Decreto nº 37.699 de 26/08/1997

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 27 ago 1997

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS)

Livro I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTE GERAL TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 1º Para os efeitos deste Regulamento:

I - considera-se mercadoria:

a) qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes;

b) a energia elétrica;

II - equipara-se à mercadoria:

a) o bem importado, destinado a pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário;

b) o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado;

III - consideram-se interdependentes duas empresas quando:

a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

b) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

c) uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

IV - considera-se controladora a empresa que, em relação a outra:

a) seja titular, direta ou indiretamente, de direitos de sócio que lhe assegurem preponderância em qualquer deliberação social;

b) use seu poder para dirigir e orientar as atividades sociais;

V - a firma individual equipara-se à pessoa jurídica;

VI - consideram-se:

NOTA - A carne e os produtos comestíveis resultantes da matança de animais não se consideram em estado natural quando submetidos à salga, secagem ou desidratação.

a) carne verde aquela que resultar do abate de animais, inclusive os produtos comestíveis resultantes da sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados;

b) produtos comestíveis resultantes do abate ou da matança de animais aqueles que não sofram processo de industrialização, exceto acondicionamento ou reacondicionamento; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - considera-se carne verde aquela que resultar do abate de animais, inclusive os produtos comestíveis resultantes da sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados;
  NOTA - A carne e os produtos comestíveis resultantes da matança de animais não se consideram em estado natural quando submetidos à salga, secagem ou desidratação."

VII - transporte de passageiros é o transporte de pessoas efetuado mediante contrato de adesão, celebrado diretamente entre o transportador, concessionário do serviço público, em linha regular, e o usuário do serviço;

VIII - transporte rodoviário de carga fracionada é aquele que corresponder a mais de um conhecimento de transporte por veículo;

IX - em relação à prestação de serviço de transporte:

a) remetente é a pessoa que promove a saída inicial da carga;

b) destinatário é a pessoa a quem a carga é destinada;

c) tomador do serviço é a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;

d) emitente é o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte;

e) subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio;

f) redespacho é o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.006, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio;"

X - os estabelecimentos da CONAB que realizarem operações vinculadas:

a) à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), prevista em legislação específica, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros, são denominados CONAB/PGPM, em decorrência do regime especial concedido pelo Conv. ICMS 49/95, de 28/06/95;

b) ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), prevista em legislação específica, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e pólos de compras, são denominados CONAB/PAA, em decorrência do regime especial concedido pelo Conv. ICMS 77/05, de 01/07/05; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.736, de 20.11.2006, DOE RS de 21.11.2006, com efeitos a partir de 01.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "X - os estabelecimentos da CONAB que realizarem operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), prevista em legislação específica, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros, são denominados CONAB/PGPM, em decorrência do regime especial concedido pelo Conv. ICMS 49/95, de 28.06.95;"

XI - garimpeiro é a pessoa física que extrai substâncias minerais úteis, por processo rudimentar e individual de garimpagem, faiscação ou cata;

XII - o garimpeiro fica equiparado a produtor;

XIII - garimpagem é o trabalho individual através de instrumentos rudimentares, de aparelhos manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de pedras preciosas, semipreciosas e minerais metálicos ou não-metálicos, valiosos, em depósitos de eluvião ou aluvião, nos álveos de cursos de água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de morros, depósitos esses genericamente denominados garimpos;

XIV - faiscação é o trabalho individual através de instrumentos rudimentares, de aparelhos manuais ou de máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras;

XV - cata é o trabalho individual por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação na parte decomposta dos afloramentos dos filões veeiros, de extração de substâncias minerais úteis, sem o emprego de explosivos, e de apuração por processos rudimentares;

XVI - os dispositivos que se referirem à:

a) "NBM/SH", estarão se reportando à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (dez dígitos), que produziu efeitos até 31 de dezembro de 1996;

b) "NBM/SH-NCM", estarão se reportando à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado, baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (oito dígitos) que passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, nos termos do Decreto Federal nº 2.092, de 10/12/96.

XVII - o pescador fica equiparado a produtor; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 38.658, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)

XVIII - não perde a condição de produtor aquele que: (Acrescentado pelo Decreto nº 38.658, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)

a) além da produção própria, efetuar, também, simples secagem de cereais pertencentes a terceiros; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.658, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)

b) efetuar, no próprio estabelecimento, beneficiamento ou transformação rudimentar exclusivamente de sua produção. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.658, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)

c) estando enquadrado como microprodutor rural, nos termos da LEI Nº 10.045, de 29/12/93, atenda, ainda, cumulativamente, as seguintes condições:

1 - seja participante do Programa da Agroindústria Familiar, criado pelo DECRETO Nº 40.079, de 09/05/00;

2 - promova, nas condições do Programa da Agroindústria Familiar, a saída dos produtos constantes em instruções baixadas pela Receita Estadual, obtidos da industrialização de sua produção. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - promova, nas condições do Programa da Agroindústria Familiar, a saída dos produtos constantes em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, obtidos da industrialização de sua produção. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.248, de 17.08.2000, DOE RS de 18.08.2000)"

NOTA - Ver produtos constantes na lista da Seção 4.0 da Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998, DOE RS de 30.10.1998.

TÍTULO II - DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I - DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto incide sobre:

I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

III - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, e que está expressamente sujeito à incidência do imposto estadual, nos termos dos subitens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11, da Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 116, de 31.07.03. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.527, de 06.07.2006, DOE RS de 07.07.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "III - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, e que está expressamente sujeito à incidência do imposto estadual, nos termos dos itens 32, 34, 38, 42, 68, 69 e 70, da Lista de Serviços a que se refere o art. 8.º do Decreto-Lei n.º 406, de 31.12.68, na redação dada pela Lei Complementar n.º 56, de 15.12.87; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.881, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 01.09.1998)"
  "III - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;"

IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;"

V - a entrada no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.

Art. 3º O imposto incide, também, sobre:

I - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

II - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

III - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

CAPÍTULO II - DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 4º Nas operações com mercadorias ou bens considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 4º Nas operações com mercadorias considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:"

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão de propriedade a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou do título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

VI - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

NOTA 01 - Após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a apresentação do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário deste Regulamento.

NOTA 02 - Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior;
  NOTA - Após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a apresentação do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário deste Regulamento."

VII - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - da aquisição, em licitação pública, de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada;"

VIII - da entrada no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

IX - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e que não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

Art. 5º Nas prestações de serviços considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

II - do ato final da prestação de serviços de transporte iniciado no exterior;

III - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

NOTA 01 - No caso de o serviço ser disponibilizado por ficha, cartão ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, na hipótese de disponibilização: (Redação dada pelo Decreto nº 44.483, de 09.06.2006, DOE RS de 12.06.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - Quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário."

a) para utilização exclusiva em terminais de uso público ou para uso múltiplo em terminais de uso público ou particular, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.115, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007, com efeitos a partir de 04.04.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) para utilização exclusivamente em terminais de uso público em geral, por ocasião de seu fornecimento a usuário ou a terceiro intermediário para fornecimento a usuário; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.483, de 09.06.2006, DOE RS de 12.06.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

b) de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.483, de 09.06.2006, DOE RS de 12.06.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

NOTA 02 - Para os fins do disposto na alínea "b" da nota anterior, a disponibilização dos créditos ocorre no momento de seu reconhecimento ou ativação pela empresa de telecomunicação, que possibilite o seu consumo no terminal. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.483, de 09.06.2006, DOE RS de 12.06.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Em substituição ao disposto na nota anterior, quando a concessionária ou a permissionária fornecerem a revendedores as fichas, cartões ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega desses instrumentos ao revendedor."

IV - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

V - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

CAPÍTULO III - DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

Art. 6º O local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, é:

NOTA - Ver definição de estabelecimento, art. 8º.

I - o do estabelecimento:

a) onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) que transfira a propriedade, ou o título que a represente, na hipótese de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte de outra unidade da Federação, mantidas em regime de depósito neste Estado, hipótese em que o imposto será devido a este Estado.

c) onde ocorrer a entrada física, na hipótese de mercadoria ou bem importado do exterior;

d) onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, na hipótese de entrada proveniente de outra unidade da Federação de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

e) de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

NOTA - O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

II - onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

III - o do domicílio do adquirente, na hipótese de mercadoria ou bem importado do exterior, quando o adquirente não estiver estabelecido;

IV - aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - aquele onde seja realizada a licitação, na hipótese de arrematação de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada;"

V - o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.

Parágrafo único - Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

Art. 7º O local da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, para os efeitos do pagamento do imposto sobre o diferencial de alíquota referido no art. 17, III, nota;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

c) onde tenha início cada trecho da viagem indicado no bilhete de passagem, independentemente do local onde tenha sido adquirido, salvo nas hipóteses de escala, conexão ou transbordo;

d) onde tenha início a prestação, nos demais casos;

II - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica à disponibilização de créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, hipótese em que o imposto será devido à unidade da Federação onde o terminal estiver habilitado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.483, de 09.06.2006, DOE RS de 12.06.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, para os efeitos do pagamento do imposto sobre o diferencial de alíquota referido no art. 17, III, nota;

d) o do estabelecimento ou o do domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2008, com efeitos a partir de 01.08.2000)

e) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Antiga alínea "d" renomeada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2008, com efeitos a partir de 01.08.2000)

III - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou, na falta deste, o domicílio do destinatário.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2008, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Art. 8º Para efeito deste Regulamento, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante ou na captura de pescado, salvo se exercidos em conexão e sob dependência de estabelecimento fixo localizado neste Estado, caso em que o veículo será considerado como prolongamento do estabelecimento;

IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.

Parágrafo único - Para os fins deste Regulamento, a plataforma continental, o mar territorial e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado e do Município que lhe é confrontante.

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO

Art. 9º São isentas do imposto as seguintes operações com mercadorias:

I - recebimentos, por estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter registro genealógico oficial no País; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.588, de 16.08.2006, DOE RS de 17.08.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "I - recebimentos, por estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter registro genealógico oficial no País;"

NOTA 01 - Ver isenção para as saídas desses animais no inciso seguinte. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 43.654, de 02.03.2005, DOE RS de 03.03.2005, com efeitos a partir de 28.04.2004)

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.654, de 02.03.2005, DOE RS de 03.03.2005, com efeitos a partir de 28.04.2004)

II - saídas, destinadas a estabelecimento agropecuário inscrito como contribuinte do imposto, de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial e de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrada na associação própria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.588, de 16.08.2006, DOE RS de 17.08.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "II - saídas, destinadas a estabelecimento agropecuário inscrito como contribuinte do imposto, de reprodutores e/ou matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrada na associação própria;"

NOTA 01 - Quando não exigida a inscrição do destinatário no cadastro de contribuintes da unidade da Federação onde esteja localizado, a sua condição de estabelecimento agropecuário será comprovada pela inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 43.654, de 02.03.2005, DOE RS de 03.03.2005, com efeitos a partir de 28.04.2004)

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.654, de 02.03.2005, DOE RS de 03.03.2005, com efeitos a partir de 28.04.2004)

III - saídas de embriões ou sêmen congelado ou resfriado, de animais vacuns, suínos, ovinos ou caprinos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.669, de 21.11.2003, DOE RS de 24.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "III - saídas, a partir de 9 de abril de 2002, de embriões ou sêmen congelado ou resfriado, de animais vacuns ou suínos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002)"
  "III - saídas de embriões ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de animais vacuns;"

IV - saídas de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, desde que o imposto já tenha sido pago, após o implemento dessa idade, em um dos seguintes momentos, o que tiver ocorrido primeiro:

NOTA 01 - Ver: responsabilidade do leiloeiro, art. 13, VII; base de cálculo para o pagamento do imposto, quando devido, art. 16, VIII; momento do pagamento do imposto, art. 46, "caput", NOTA 02; e, ainda, hipóteses de: suspensão do pagamento, art. 55, III; dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, IV, "b"; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XVI.

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada, ainda, a que o animal, em seu transporte, esteja sempre acompanhado da guia de recolhimento do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituição de Certificado pelo Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book" da raça, que deverá conter o nome, a idade, a filiação e as demais características do animal, além do número de registro no "Stud Book".

NOTA 03 - O imposto deverá ser pago em guia de recolhimento em separado, na qual deverão constar os elementos necessários à identificação do animal, podendo ser abatido do montante a recolher o valor do imposto que eventualmente tenha sido pago em operação anterior.

NOTA 04 - Para fins de transporte do animal, a guia de recolhimento do imposto referida na NOTA 02 poderá ser substituída por termo lavrado pela Fiscalização de Tributos Estaduais no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados relativos à guia de recolhimento. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.903, de 12.02.2004, DOE RS de 13.02.2004, com efeitos a partir de 03.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 04 - Para fins de transporte do animal dentro do Estado, a guia de recolhimento do imposto referida na nota 02 poderá ser substituída por termo lavrado pela Fiscalização de Tributos Estaduais no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartão ou Passaporte de Identificação fornecido pelo "Stud Book", em que constem os dados relativos à guia de recolhimento. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.406, de 28.08.2003, DOE RS de 29.08.2003)"

a) no recebimento, pelo importador, do animal importado do exterior;

b) no ato da arrematação em leilão do animal;

c) no registro da primeira transferência da propriedade do animal no "Stud Book" da raça;

d) na saída do animal para outra unidade da Federação;

V - saídas, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade da mercadoria; (Redação dada pelo Decreto nº 39.137, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "V - saídas, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade da mercadoria, obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;"

NOTA - Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver: (Redação dada pelo Decreto nº 47.824, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver: (Acrescentada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

a) quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.824, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  '"a) 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

b) 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.824, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) na embalagem a expresso "AMOSTRA GRÁTIS" não removível; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

c) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.249, de 15.08.2011, DOE RS de 16.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "c) 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

d) na embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.824, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "d) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)"

e) o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.824, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

f) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.824, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

VI - saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam ser devolvidas ao estabelecimento de origem, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da saída da mercadoria;

NOTA - No caso de não ocorrer a devolução da mercadoria dentro do prazo autorizado, considera-se devido o imposto desde a data da saída do estabelecimento de origem. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.937, de 09.10.1998, DOE RS de 13.10.1998)

VII - saídas em devolução das mercadorias de que trata o inciso anterior;

VIII - saídas internas, a partir de 6 de novembro de 1997, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2009, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2009, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2008, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)"
  "VIII - saídas internas, de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 45.418, de 21.12.2007, DOE RS de 26.12.2007)"
  "VIII - saídas internas, a partir de 1º de dezembro de 1997, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "VIII - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 2005, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002)"
  "VIII - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 2002, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 40.997, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "VIII - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 31 de julho de 2001, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "VIII - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 2001, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "VIII - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 1999, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 39.238, de 29.12.1998, DOE RS de 30.12.1998)"
  "VIII - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 38.267, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998)"
  "VIII - saídas internas, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997)"
  "VIII - saídas internas, até 30 de setembro de 1997, das seguintes mercadorias:"

NOTA 01 - Ver: hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, IX; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.366, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver: hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, IX; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a"."

NOTA 02 - Esta isenção, outorgada às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Esta isenção, outorgada às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura."

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997)"
  "a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;"

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

NOTA - Esta isenção também se estende às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos números 1 a 4 e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

1 - estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2 - estabelecimento produtor agropecuário;

3 - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4 - outro estabelecimento da mesma empresa onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 01.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "c) rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, desde que:"

NOTA 01 - Entende-se por:

a) "ração animal" qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

b) "concentrado" a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

c) "suplemento" o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "c) "suplemento" a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos."

d) "aditivo" as substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 01.08.2006)

e) "premix ou núcleo" a mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou a mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 01.08.2006)

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

1 - as mercadorias estejam registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número de registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido o registro pelo referido Ministério;

NOTA - Ficam convalidadas, no período de 16 de dezembro de 2010 a 31 de maio de 2011, as operações com as mercadorias descritas no caput desta alínea que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no referido órgão. (Redação dada ao número pelo Decreto nº 48.130, de 30.06.2011, DOE RS de 01.07.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - as mercadorias estejam registradas no órgão competente do referido Ministério e o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 46.624, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)"
  "1 - as mercadorias estejam registrados no órgão competente do referido Ministério e o número do registro seja indicado no documento fiscal;"

2 - haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando a mercadoria;

3 - as mercadorias se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 10.711, de 05/08/03, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.153, de 23/07/04, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, e obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 44.375, de 30.03.2006, DOE RS de 31.03.2006, com efeitos a partir de 25.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal n.º 10.711, de 05/08/03, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.153, de 23/07/04, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, e obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)"
  "e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n.º 6.507, de 19.12.77, regulamentada pelo Decreto n.º 81.771, de 07.06.78, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, e obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 38.937, de 09.10.1998, DOE RS de 13.10.1998)"
  "e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n.º 6.507, de 19.12.77, regulamentada pelo Decreto n.º 81.771, de 07.06.78, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;"

NOTA - Esta isenção estende-se à saída interna de sementes do campo de produção, desde que:

Nota: Redação Anterior:
  "Nota - Esta isenção não prevalecerá quando a semente, ainda que atenda ao padrão, tenha outro destino que não seja a semeadura."

a) o campo de produção seja registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.709, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 22.07.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "a) o campo de produção seja registrado na Secretaria da Agricultura e Abastecimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

b) o destinatário seja beneficiador de sementes registrado no Ministério da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento, ou em órgão por ele delegado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.709, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 22.07.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "b) o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina registrada na Secretaria da Agricultura e Abastecimento e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.375, de 30.03.2006, DOE RS de 31.03.2006, com efeitos a partir de 25.04.2005)"
  "b) o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes registrada na Secretaria da Agricultura e Abastecimento e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião do seu registro, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou por órgão por ele delegado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.709, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 22.07.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

d) as sementes satisfaçam os padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.709, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 22.07.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "d) as sementes satisfaçam os padrões estabelecidos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

e) as sementes não tenham outro destino que não seja a semeadura; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.709, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 22.07.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "e) as sementes tenham como destino final a semeadura. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)"

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto nº 48.870, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto nº 48.791, de 11.01.2012, DOE RS de 12.01.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.624, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto nº 42.219, de 16.04.2003, DOE RS de 17.04.2003)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 42.186, de 31.03.2003, DOE RS de 01.04.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 14.07.1998)"
  "f) sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"

NOTA 01- Entende-se por "farelo estabilizado de arroz" o produto obtido através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 48.791, de 11.01.2012, DOE RS de 12.01.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012, e acrescentada pelo Decreto nº 42.219, de 16.04.2003, DOE RS de 17.04.2003)

NOTA 02 - Ficam convalidadas, até 8 de janeiro de 2012, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais realizadas com isenção do imposto, nos termos de disposto neste inciso. (Nota acrescentada Decreto nº 48.791, de 11.01.2012, DOE RS de 12.01.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

NOTA 01 - Entende-se como muda de planta aquela destinada ao uso na agricultura que tenha sido retirada de viveiro para posterior plantação definitiva, mesmo que tenha a finalidade puramente ornamental.

NOTA 02 - Esta isenção não alcança as saídas de plantas ornamentais em qualquer tipo de vaso.

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000, com efeitos a partir de 24.04.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "i) sêmen congelado ou resfriado e embriões, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;"

j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classifica das no código 3507.90.4 da NBW/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 01.12.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.0200 da NBM/SH;"

l) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.984, de 27.11.2002, DOE RS de 28.11.2002, com efeitos a partir de 14.10.2002)

m) casca de coco triturada para uso na agricultura; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.261, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.894, de 05.02.2004, DOE RS de 09.02.2004, com efeitos a partir de 03.11.2003)

o) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.124, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

p) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.624, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

q) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.824, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

r) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria-prima na fabricação de insumos para a agricultura; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.249, de 15.08.2011, DOE RS de 16.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

IX - saídas internas, a partir de 6 de novembro de 1997, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2009, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2009, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2008, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)"
  "IX - saídas internas, de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 45.418, de 21.12.2007, DOE RS de 26.12.2007)"
  "IX - saídas internas, a partir de 1º de dezembro de 1997, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "IX - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 2005, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002)"
  "IX - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 2002, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 40.997, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "IX - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 31 de julho de 2001, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "IX - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 2001, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.2002)"
  "IX - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 1999, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 39.238, de 29.12.1998, DOE RS de 30.12.1998)"
  "IX - saídas internas, no período de 1.º de dezembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 38.267, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998, com efeitos a partir de 01.12.1997)"
  "IX - saídas internas, no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, das seguintes mercadorias: (Acrescentado pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 01.12.1997)"

NOTA - Ver: hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, X; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI. (Redação dada pelo Decreto nº 45.366, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.1997, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, X; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a"."

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.249, de 15.08.2011, DOE RS de 16.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.710, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)"
  "a) farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 01.12.1997)"

b) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.791, de 11.01.2012, DOE RS de 12.01.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "b) milho e milheto, quando destinados a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 42.669, de 21.11.2003, DOE RS de 24.11.2003, com efeitos a partir de 29.07.2003)"
  "b) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 01.12.1997)"

c) amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 01.12.1997)

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.710, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)

X - saídas, a partir de 1º de setembro de 1997, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003, com efeitos a partir de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "X - saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2005, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "X - saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2003, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "X - saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "X - saídas, até 30 de abril de 1999, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "X - saídas, até 31 de março de 1998, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "X - saídas, até 31 de dezembro de 1997, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes;"

XI - saídas, a partir de 1º de setembro de 1997, de pós-larva de camarão; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003, com efeitos a partir de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2005, de pós-larva de camarão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "XI - saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2003, de pós-larva de camarão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "XI - saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de pós-larva de camarão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)
  "XI - saídas, até 30 de abril de 1999, de pós-larva de camarão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "XI - saídas, até 31 de março de 1998, de pós-larva de camarão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XI - saídas, até 31 de dezembro de 1997, de pós-larva de camarão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de 22.10.1997, com efeitos a partir de 01.10.1997)"
  "XI - saídas, até 30 de setembro de 1997, de pós-larva de camarão;"

NOTA - Ver isenção para recebimentos decorrentes de importação do exterior no inciso CLXVII. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.642, de 08.12.2010, DOE RS de 09.12.2010)

XII - saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;

NOTA - Ver emissão do documento fiscal, Livro II, art. 30, I, nota 02, e III, "a", nota. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.057, de 18.05.2007, DOE RS de 18.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota - Ver emissão do documento fiscal, Livro II, art. 30, I, nota 02."

XIII - saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;

NOTA - Ver documento fiscal que acobertará o trânsito, Livro II, art. 30, I, nota 02, e III, "a", nota. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.057, de 18.05.2007, DOE RS de 18.05.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver emissão do documento fiscal, Livro II, art. 30, III, "a", nota."

XIV - saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo - GLP, promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões;

NOTA - Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal e de escrituração de livros fiscais, Livro II, respectivamente, art. 44, VII, e art. 173.

XV - fornecimento de refeições feito:

NOTA 01 - Esta isenção também se aplica às bebidas quando fornecidas juntamente com as refeições.

NOTA 02 - Esta isenção não se aplica quando a atividade for exercida por terceiros, ainda que realizada nos estabelecimentos citados neste inciso.

a) aos presos recolhidos às prisões civis;

b) por estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados, ou por fundações instituídas e mantidas por aqueles;

c) por agremiações estudantis, instituições de educação ou assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso;

XVI - (Revogado pelo Decreto nº 45.366, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - saídas de mercadorias e os fornecimentos de alimentação promovidos por microempresa ou por microprodutor rural, nos termos do Decreto nº 35.160, de 23/03/94;"

XVII - saídas de ovos, exceto quando destinados à indústria;

NOTA - Ver: isenção para ovos férteis, inciso VIII, "i"; redução da base de cálculo para ovos férteis, art. 23, IX, "i"; hipótese de dispensa de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária para ovos frescos e integrais, claras e gemas e respectivo material de embalagem, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXVIII. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.281, de 31.01.2006, DOE RS de 01.02.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: isenção para ovos férteis, inciso VIII, "i"; redução da base de cálculo para ovos férteis, art. 23, IX, "i"; hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária para ovos frescos, Livro III, art. 1.º, e Apêndice II, Seção I, item XXVIII."

XVIII - saídas de flores naturais;

XIX - saídas de frutas frescas nacionais ou oriundas de países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e as de verduras e hortaliças, exceto as de alho, de amêndoas, de avelãs, de castanhas, de mandioca, de nozes, de pêras e de maçãs;

NOTA 01 - Ver: hipótese de isenção nas saídas de maçãs e de pêras, inciso CXXIV; hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1.º, e Apêndice II, Seção I, item XX. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.096, de 07.11.2005, DOE RS de 08.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1.º, e Apêndice II, Seção I, item XX."

NOTA 02 - Esta isenção não se aplica às saídas com destino à indústria.

XX - saídas, a partir de 28 de novembro de 2002, de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, desde que o destinatário esteja localizado neste Estado;

NOTA - Ver: crédito fiscal presumido, art. 32, LXIII; hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXVI. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.988, de 29.11.2002, DOE RS de 02.12.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "XX...................................................................
  Nota - Ver: em relação às saídas interestaduais de leite fluido, benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XVII; hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1.º, e Apêndice II, Seção I, item XXVI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 4.1835, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002)"
  "XX - saídas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado;
  Nota - Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1.º, e Apêndice II, Seção I, item XXVI."

XXI - saídas internas, até 30 de abril de 1999, de pescado (exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão, rã e as remessas para industrialização) desde que não enlatado nem cozido; (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "XXI - saídas internas, até 30 de abril de 1998, de pescado (exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão, rã e as remessas para industrialização) desde que não enlatado nem cozido;"

NOTA - Ver: hipótese de redução da base de cálculo, art. 23, IV; hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1º e Apêndice II, Seção I, item XXIX. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 38.267, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: hipótese de dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, I; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1.º, e Apêndice II, Seção I, item XXIX."

XXII - recebimentos de mercadorias importadas do exterior sob o regime de "drawback", em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado para o exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XXII - recebimentos, por estabelecimento importador, de mercadorias importadas do exterior sob o regime de "drawback"; "

NOTA 01 - Ver outras isenções relacionadas com o regime de "drawback", incisos XXIII e XXIV.

NOTA 02 - Esta isenção:

a) somente se aplica às mercadorias:

1 - beneficiadas com suspensão do Imposto de Importação e do IPI;

2 - das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Conv. ICMS nº 15, de 25.04.1991; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - das quais resultem, para exportação, produtos industrializados;"

b) fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, na repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.043, de 11.09.2001, DOE RS de 12.09.2001)"
  "b) fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante entrega, à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento importador, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes."

NOTA 03 - Para efeitos do disposto neste inciso, considera-se:

a) empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

b) consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - O contribuinte que efetuar operação beneficiada por esta isenção, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária estadual, deverá conservar, pelo prazo de cinco exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, os seguintes documentos:
  a) cópia da Declaração de Importação, da correspondente NOTA Fiscal relativa à entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento eqüivalente, com expressa indicação da mercadoria a ser exportada;
  b) cópia do Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;
  c) cópia do novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo do Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas;
  d) cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 41.043, de 11.09.2001, DOE RS de 12.09.2001)"
  "NOTA 03 - O contribuinte deverá entregar à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento do importador:
  a) cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal relativa à entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, com expressa indicação da mercadoria a ser exportada, até 30 (trinta) dias após a liberação, pela repartição federal competente, das mercadorias importadas;
  b) cópia do Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva emissão;
  c) cópia do novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo do Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva emissão."

NOTA 04 - O disposto neste artigo não se aplica às operações com combustíveis e energias elétrica e térmica. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos, importados com a isenção, tal circunstância deverá ser informada na respectiva NOTA Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback". "

NOTA 05 - O contribuinte que efetuar operação beneficiada por esta isenção, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária estadual, deverá conservar, pelo prazo de cinco exercícios completos, para apresentação à Receita Estadual, quando exigido, os seguintes documentos:

a) cópia da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal relativa à entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, com expressa indicação da mercadoria a ser exportada;

b) cópia do Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

c) cópia do novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo do Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 05 - A inobservância do disposto nas notas 02 a 04 acarretará a exigência do ICMS devido na importação a que se refere este inciso, resultando na descaracterização do benefício concedido, devendo o imposto ser pago com a atualização monetária calculada até 1º de janeiro de 2010, multa e demais acréscimos legais. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)"
  "NOTA 05 - A inobservância do disposto na NOTAs 02 a 04 acarretará a exigência do icms devido na importação a que se refere este inciso, resultando na descaracterização do benefício concedido, devendo o imposto ser pago com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais."

NOTA 06 - Nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos, importados com a isenção, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

NOTA 07 - A inobservância do disposto nas notas 02, 05 e 06 acarretará a exigência do ICMS devido na importação a que se refere este inciso, resultando na descaracterização do benefício concedido, devendo o imposto ser pago com multa e demais acréscimos legais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

XXIII - saídas, promovidas pelo importador, de mercadorias, importadas do exterior sob o regime de "drawback", com a isenção prevista no inciso anterior, destinadas a quaisquer estabelecimentos situados neste Estado, para fins de industrialização por conta e ordem do remetente, desde que devam ser devolvidas a este;

NOTA 01 - Nas saídas de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos, importados com a isenção prevista no inciso anterior, tal circunstância deverá ser informada na respectiva NOTA Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback".

NOTA 02 - A inobservância dessas condições e das previstas para o inciso anterior acarretará a exigência do ICMS devido nas saídas referidas neste inciso, resultando na descaracterização do benefício concedido, devendo o imposto ser pago com a atualização monetária calculada até 1º de janeiro de 2010, multa e demais acréscimos legais. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - A inobservância dessas condições e das previstas para o inciso anterior acarretará a exigência do ICMS devido nas saídas referidas neste inciso, resultando na descaracterização do benefício concedido, devendo o imposto ser pago com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais."

XXIV - saídas em devolução das mercadorias referidas no inciso anterior ou dos produtos resultantes de sua industrialização;

NOTA - Aplicam-se a este inciso o disposto nas NOTAs do inciso anterior.

XXV - saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados relacionados no Apêndice XVI, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus;

NOTA 01 - Ver, em relação às saídas de produtos semi-elaborados destinados à ZFM, redução da base de cálculo do imposto, art. 23, XIX, e suspensão de dispositivos em razão de ação direta de inconstitucionalidade, Livro V, art. 3º; ver, também, emissão do documento fiscal, Livro II, art. 30, parágrafo único.

NOTA 02 - Excluem-se desta isenção as saídas de açúcar de cana, armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas, fumo e perfumes.

NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção que, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, será calculado com base na alíquota efetiva do mês imediatamente anterior ao da operação. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.708, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção."

NOTA 04 - Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo ingresso das mercadorias, que será formalizada pela SUFRAMA, mediante:

a) disponibilização da Declaração do Ingresso, no sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA para fins de controle e fiscalização das operações;

b) disponibilização de arquivo eletrônico, por meio de sua página na Internet ou pela Rede Intranet Sintegra - RIS, até o último dia do segundo mês subseqüente ao do ingresso das mercadorias na ZFM;

c) Parecer conclusivo, devidamente fundamentado, sobre o pedido de vistoria técnica, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da solicitação.(Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.739, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo ingresso das mercadorias, que será formalizada:
  a) pela SUFRAMA, mediante:
  1 - disponibilização da constatação de ingresso das mercadorias, via Internet, por meio de Declaração;
  2 - remessa de arquivo magnético à Fiscalização de Tributos Estaduais, até o sexagésimo dia subseqüente ao do ingresso das mercadorias;
  b) pela SUFRAMA e pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM, mediante emissão de parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Técnica. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.261, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 05.05.2003)"
  "NOTA 04 - Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo internamento das mercadorias que será formalizada:
  a) pela SUFRAMA, mediante a emissão da Certidão de Internamento, a ser remetida, trimestralmente, ao remetente e ao destinatário da mercadoria;
  b) pela SUFRAMA e Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM, mediante a emissão de Parecer em Pedido de Vistoria Técnica. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 38.637, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)"
  "NOTA 04 - Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo internamento das mercadorias, que será formalizada pela emissão da Certidão de Internamento pela SUFRAMA."

NOTA 05 - (Revogada pelo Decreto nº 38.637, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 05 - A cada três meses, a SUFRAMA expedirá e enviará ao remetente relação das Notas Fiscais relativas às mercadorias que tenham sido regularmente internadas no Município de Manaus."

NOTA 06 - (Revogada pelo Decreto nº 45.739, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 06: - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da remessa das mercadorias sem que tenha sido recebida informação quanto ao seu ingresso na área incentivada, a Fiscalização de Tributos Estaduais iniciará procedimento fiscal junto ao contribuinte remetente mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação:
  a) de documento que comprove o ingresso das mercadorias;
  b) da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais;
  c) do parecer de que trata a alínea "b" da NOTA 04. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.261, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 05.05.2003)"
  "NOTA 06 - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria sem que tenha sido recebida informação quanto ao ingresso das mercadorias na área incentivada, a Fiscalização de Tributos Estaduais iniciará procedimento fiscal junto ao contribuinte remetente mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação:
  a) da Certidão de Internamento de que trata a alínea "a" da nota 04;
  b) da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais;
  c) do Parecer de que trata a alínea "b" da nota 04. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 38.637, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)"
  "NOTA 06 - Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria sem que tenha sido recebida informação quanto ao ingresso das mercadorias na área incentivada, a Fiscalização de Tributos Estaduais iniciará procedimento fiscal junto ao contribuinte remetente para exigência do imposto que deixou de ser pago."

NOTA 07 - Na hipótese de a mercadoria internada vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária calculada até 1º de janeiro de 2010, em favor deste Estado. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 07 - Na hipótese de a mercadoria internada vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor deste Estado. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.739, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "NOTA 07 - Na hipótese de a mercadoria vir a ser introduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor deste Estado."

NOTA 08 - Será tida, também, como desinternada, a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas para fins de transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.739, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 08 - Será tida, também, como desinternada, a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas para fins de empréstimo ou locação."

NOTA 09 - Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da Nota Fiscal. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.739, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 09 - Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da NOTA Fiscal."

NOTA 10 - O contribuinte deverá observar, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 10 - O contribuinte deverá observar, ainda, as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.637, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)"

XXVI - saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização nos seguintes Municípios ou Áreas de Livro Comércio: (Redação dada pelo Decreto nº 45.114, de 26.06.2007, DOE RS de 27.07.2007, com efeitos a partir de 20.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVI - saídas de produtos industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados relacionados no Apêndice XVI, para comercialização ou industrialização nos seguintes Municípios ou Áreas de Livre Comércio:"

NOTA 01 - Ver emissão do documento fiscal, Livro II, art. 30, parágrafo único.

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 38.637, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Excluem-se desta isenção as saídas de açúcar de cana, armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcoólicas, fumo e perfumes."

NOTA 03 - (Revogada pelo Decreto nº 38.637, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção."

NOTA 04 - Aplica-se a este inciso o disposto nas NOTAs 02 a 10 do inciso anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 38.637, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 04 - Aplica-se a este inciso o disposto nas notas 06 a 09 do inciso anterior."

a) aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos referidos Municípios, exceto os produtos semi-elaborados relacionados no Apêndice XVI; (Redação dada pelo Decreto nº 45.114, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007, com efeitos a partir de 20.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos referidos Municípios;"

NOTA 01 - (Revogada pelo Decreto nº 38.637, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo internamento das mercadorias, que será formalizada pela emissão da Certidão de Internamento pela SUFRAMA."

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 38.637, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - A cada três meses, a SUFRAMA enviará ao remetente e ao destinatário relação das Notas Fiscais relativas às mercadorias que tenham sido regularmente internadas no Município de Manaus."

b) a partir de 1º de maio 1999, às seguintes Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nas referidas Áreas: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "b) no período de 1.º de maio de 1999 a 30 de abril de 2005, às seguintes Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nas referidas Áreas: (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)
  Nota ................................................................"
  "b) no período de 1.º de maio de 1999 a 30 de abril de 2003, às seguintes Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nas referidas Áreas: (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)
  Nota ................................................................."
  "b) no período de 1.º de maio de 1999 a 30 de abril de 2001, às seguintes Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nas referidas Áreas: (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)
  Nota................................................................."
  "b)......................................................................
  Nota - (Revogada pelo Decreto nº 38.637, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)"
  "
  "b) até 30 de abril de 1999, às seguintes Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nas referidas Áreas: (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998)
  Nota...................................................................."
  "Nota - Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo internamento das mercadorias, que será formalizada nos termos do disposto nos Convs. ICMS 36 e 37/97."
  "b) até 30 de abril de 1998, às seguintes Áreas de Livre Comércio, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nas referidas Áreas:"

1 - Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre;

2 - Macapá e Santana, no Estado do Amapá:

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXVI

Nota: Redação Dada Pelo: Decreto Nº 48934 DE 19/03/2012  Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXVI

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2011.

3 - Tabatinga, no Estado do Amazonas;

4 - Guajaramirim, no Estado de Rondônia;

5 - Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 46.068, de 12.12.2008, DOE RS de 15.12.2008, com efeitos a partir de 24.10.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "5 - Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima;"

  Nota: Redação Dada Pelo: Decreto Nº 48934 DE 19/03/2012  Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXVI

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2011.

XXVII - saídas a partir de 1º de maio de 1999, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVII - saídas, no período de 1.º de maio de 1999 a 30 de abril de 2005, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP; (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "XXVII - saídas, no período de 1.º de maio de 1999 a 30 de abril de 2003, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP; (Redação dada pelo Decret onº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "XXVII - saídas, no período de 1.º de maio de 1999 a 30 de abril de 2001, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP; (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "XXVII - saídas, até 30 de abril de 1999, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC; (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "XXVII - saídas, até 31 de março de 1998, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC; (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XXVII - saídas, até 31 de dezembro de 1997, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;"

NOTA - Ver, no Livro II: dispensa de emissão de documento fiscal pelo remetente, art. 44, V; documento que acompanha o trânsito, art. 26, I, "l".

XXVIII - saídas de embarcações construídas no País, bem como o fornecimento, pela indústria naval, de peças, partes e componentes, juntamente com serviços de reparo, conserto e reconstrução de embarcações;

NOTA - Esta isenção não se aplica às embarcações:

a) com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

b) recreativas e esportivas de qualquer porte;

c) classificadas no código 8905.10.00 da NBM/SH-NCM. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) classificadas no código 8905.10.0000 da NBM/SH."

XXIX - saídas de produtos industrializados de origem nacional, exceto os semi-elaborados relacionados no Apêndice XVI, destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no País, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção;

NOTA 01 - Ver: benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, I, NOTA, "b"; e exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "c".

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica quando observadas as seguintes condições:

a) operação efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo CONCEX, devendo constar no documento, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";

b) adquirente sediado no exterior;

c) pagamento em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas:

1 - pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado;

2 - pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

d) comprovação do embarque pela autoridade competente.

XXX - saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves, nacionais, com destino ao exterior;

NOTA - Ver exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "c".

XXXI - saídas, a partir de 1º de setembro de 1997, de programas para computador, personalizados ou não, excluídos os seus suportes físicos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.219, de 16.04.2003, DOE RS de 17.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXI - saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, de programas para computador, personalizados ou não, excluídos os seus suportes físicos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.666, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)"
  "XXXI - saídas, até 30 de junho de 1998, de programas para computador, personalizados ou não, excluídos os seus suportes físicos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.162, de 09.02.1998, DOE RS de 10.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XXXI - saídas, até 31 de dezembro de 1997, de programas para computador, personalizados ou não, excluídos os seus suportes físicos;"

XXXII - saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor;

NOTA 01 - Ver: crédito fiscal presumido, art. 32, VI; diferimento com substituição tributária, Livro III, art. 1º, e Apêndice II, Seção I, item XXIII.

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também:

a) às saídas promovidas por galerias ou outros estabelecimentos que tenham recebido a obra de arte em consignação diretamente do autor, hipótese em que deverão comprovar à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, o recebimento da obra nesta condição;

b) às operações de importação do exterior de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Esta isenção alcança também as saídas promovidas por galerias ou outros estabelecimentos que tenham recebido a obra de arte em consignação diretamente do autor, hipótese em que deverão comprovar à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, o recebimento da obra nesta condição."

XXXIII - recebimentos, até 05 de setembro de 1997, do conjunto de máquinas e equipamentos relacionados no Apêndice VIII, importados do exterior e destinados à modernização do parque fabril da indústria metalúrgica, no setor de autopeças;

NOTA - As quantidades referidas no Apêndice VIII englobam importações realizadas desde 1º de dezembro de 1995.

XXXIV - recebimentos, no período de 1º de janeiro a 31 de julho de 2000, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país por: (Redação dada pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIV - recebimentos, no período de 1.º de janeiro a 30 de abril de 2000, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país por: (Redação dada pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)"
  "XXXIV - recebimentos, até 31 de dezembro de 1999, decorrentes de importação do exterior efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico ou na operação de emissora de radiodifusão, desde que a empresa adquirente tenha como atividade preponderante a radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico; (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998)"
  "XXXIV - recebimentos, decorrentes de importação do exterior efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico ou na operação de emissora de radiodifusão, desde que a empresa adquirente tenha como atividade preponderante a radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico;"

NOTA - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)

a) empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;

b) empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação;

XXXV - recebimentos, pelo estabelecimento do importador, e as saídas de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial que os tenha adquirido com amparo em programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31/12/89, desde que:

NOTA - Ver benefício da redução da base de cálculo e do não estorno do crédito fiscal, nas operações amparadas pelo Programa BEFIEX, respectivamente nos arts. 23, XII, e 35, V.

a) quando se tratar de importação, haja isenção do Imposto de Importação e as mercadorias destinem-se ao uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.646, de 29.07.1999, DOE RS de 30.07.1999, com efeitos a partir de 07.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "a) quando se tratar de importação, haja isenção do Imposto de Importação;"

b) quando se tratar de saída para o território nacional:

1 - a mercadoria não possa ser importada com o benefício da redução da base de cálculo prevista no art. 23, XII, "a";

2 - o fornecedor das mercadorias mantenha em seu estabelecimento, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, comprovação de que a operação foi amparada pelo Programa referido no "caput";

XXXVI - recebimentos de foguetes antigranizo e respectivas rampas ou plataformas de lançamento, importadas diretamente do exterior, sem similar nacional, desde que isentas do Imposto de Importação e do IPI ou com alíquota zero;

XXXVII - recebimentos, a partir de 9 de abril de 2002, pelo importador:

NOTA - Esta isenção está condicionada a que os produtos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI.

a) dos seguintes produtos intermediários, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM:

  Discriminação NBM/SH-NCM
1 - Acido3-hidroxi-2-metilbenzoico 2918.19.90
2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano 2930.90.39
3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina 2933.39.29
4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida 2933.49.90
5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida 2933.59.19
6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida 2933.59.19
7 - Citosina 2933.59.99
8 - Timidina 2934.99.23
9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinon 2934.99.39
10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila 2934.99.99
11- Ciclopropil-Acetileno 2902.90.90
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
12- Cloreto de Tritila 2903.69.19
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
13- Tiofenol 2908.20.90
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina 2921.42.29
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
15- N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina 2921.42.29
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
16- (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina 2921.42.29
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
17- N-metil-2-pirrolidinona 2924.21.90
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
18- Cloreto de terc-butil-dimetil-silano 2931.00.29
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
19- (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil) -4,5-dihidro-1, 3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida 2933.49.90
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
20- Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina) 2934.99.29
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
21- 5-metil-uridina 2934.99.29
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
22- Tritil-azido-timidina 2334.99.29
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
23- 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina 2934.99.39
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
24- Inosina 2934.99.39
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
25- 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina 2933.39.29
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
26- N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida 2933.39.29
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
27- 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina  
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 13.07.2004)  
28 (s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol  
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 45.848, de 29.08.2008, DOE RS de 01.09.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)  
29 Chloromethyl Isopropil Carbonate 2920.90.90
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 47.397, de 12.08.2010, DOE RS de 13.08.2010, com efeitos a partir de 20.07.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "29 Tenofovir   2920.90.90 2934.99.99 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 47.344, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 21.05.2010)"
 
30 (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl] phosporic acid 2934.99.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 47.397, de 12.08.2010, DOE RS de 13.08.2010, com efeitos a partir de 20.07.2010)  

b) dos seguintes fármacos, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM:

  Discriminação NBM/SH-NCM
1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2- hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida 2933.49.90
2 - Zidovudina - AZT 2934.99.22
3 - Sulfato de Indinavir 2924.29.99
4 - Lamivudina 2934.99.93
5 - Didanosina 2934.99.29
6 - Nevirapina 2934.99.99
7 - Mesilato de Nelfinavir  
8 - (Revogada pelo Decreto nº 47.579, de 19.11.2010, DOE RS de 22.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "8 - Fumarato de tenofovir desoproxila 3003.90.78 (Redação dada à linha pelo Decreto nº 47.397, de 12.08.2010, DOE RS de 13.08.2010, com efeitos a partir de 20.07.2010)"
  "8 - Tenofovir   2920.90.90 2934.99.99 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 47.344, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 21.05.2010)"

c) dos seguintes medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM, a base de:

  Discriminação NBM/SH-NCM
1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir 3003.90.99,3004.90.99,3003.90.69, 3004.90.59
2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir 3003.90.78 3004.90.68
3 - Ziagenavir 3003.90.79, 3004.90.69
4 - Efavirenz, Ritonavir 3003.90.88, 3004.90.78
5 Mesilato de Nelfinavir 3004.90.68, 3003.90.78
6 Sulfato de Atazanavir  
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 45.114, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007, com efeitos a partir de 08.12.2006)
7 Darunavir 3004.90.79
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 46.124, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 29.12.2008)

(Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)

XXXVIII - saídas, a partir de 9 de abril de 2002, das seguintes mercadorias:

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - Esta isenção está condicionada a que os produtos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI. (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVIII - saídas das seguintes mercadorias:
  Nota 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".
  Nota 02 - Esta isenção está condicionada a que os produtos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)"
  "XXXVIII - saídas das seguintes mercadorias, desde que destinadas ao tratamento da AIDS:
  Nota 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".
  Nota 02 - Esta isenção está condicionada a que os produtos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI."

a) fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM: (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "a) dos fármacos Nevirapina, código 2934.90.99, Zidovudina, código 2934.90.22, Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, da NBM/SH-NCM, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; (Redação dada pelo Decreto nº 40.548, de 28.12.2000, DOE RS de 29.12.2000, com efeitos a partir de 25.10.2000)"
  "a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; (Redação dada pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000, com efeitos a partir de 24.04.2000)"
  "a) fármacos Nevirapina, código 2934.90.99, Zidovudina, código 2934.90.22, Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29, da NBM/SH-NCM, quando destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; (Redação dada pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000, com efeitos a partir de 06.01.2000)"
  "a) fármacos Zidovudina, código 2934.90.22, Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29 da NBM/SH-NCM, quando destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; (Redação dada pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.2008, com efeitos a partir de 14.07.1998)"
  "a) fármacos Zidovudina, Ganciclovir e Estavudina, classificados, respectivamente, nos códigos 2934.90.22, 2933.59.49 e 2934.90.29, da NBM/SH-NCM, quando destinados à produção de medicamentos de uso humano; (Redação dada pelo Decreto nº 37.828, de 10.10.1997, DOE RS de 13.10.1997)"
  "a) fármacos Zidovudina, Ganciclovir e Estavudina, classificados, respectivamente, nos códigos 2934.90.22, 2933.59.99 e 2933.90.99, da NBM/SH-NCM, quando destinados à produção de medicamentos de uso humano;"
  Discriminação NBM/SH-NCM
1 - Sulfato de Indinavir 2924.29.99
2 - Ganciclovir 2933.59.49
3 - Zidovudina 2934.99.22
4 - Didanosina 2934.99.29
5 - Estavudina 2934.99.27
6 - Lamivudina 2934.99.93
7 - Nevirapina 2934.99.99
8 - Efavirenz  
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 45.848, de 29.08.2008, DOE RS de 01.09.2008)
9 - Tenofovir 2933.59.49
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 47.397, de 12.08.2010, DOE RS de 13.08.2010, com efeitos a partir de 20.07.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "9 - Tenofovir   2920.90.90 2934.99.99 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 47.344, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 21.05.2010)"

b) medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM, a base de: (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "b) medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, classificados nos códigos 2934.90.99, 3003.90.78, 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99, da NBM/SH-NCM, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz; (Redação dada pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000, com efeitos a partir de 06.01.2000)"
  "b) medicamentos de uso humano classificados nos códigos 3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.79 e 3004.90.99, da NBM/SH-NCM, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz; (Redação dada pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999, com efeitos a partir de 17.11.1999)"
  "b) medicamentos de uso humano classificados nos códigos 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, da NBM/SH-NCM, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina ou Delavirdina; (Redação dada pelo Decreto nº 39.274, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999, com efeitos a partir de 07.01.1999)"
  "b) medicamentos de uso humano classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, da NBM/SH-NCM, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT e Ganciclovir e a Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir e a Lamivudina;"
  Discriminação NBM/SH-NCM
1 - Ritonavir 3003.90.88, 3004.90.78
2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir 3003.90.99,3004.90.99,3003.90.69, 3004.90.59
3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir 3003.90.78, 3004.90.68
4 - Ziagenavir 3003.90.79, 3004.90.69
5 - Mesilato de Nelfinavir 3004.90.68, 3003.90.78
6 - Zidovudina - AZT e Nevirapina 3004.90.79, 3004.90.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 44.709, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 22.07.2005)
7 Darunavir 3004.90.79
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 46.124, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 29.12.2008)
8 Fumarato de tenofovir desoproxila 3003.90.78
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 47.579, de 19.11.2010, DOE RS de 22.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)
9 Etravirina 2933.59.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 48.802, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

XXXIX - saídas das seguintes mercadorias, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada:

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

  Descrição das Mercadorias NBM/SH-NCM
a) cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:
- sem mecanismo de propulsão
- outros.
8713.10.00
8713.90.00
b) partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros . 8714.20.00
c) próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
- próteses articulares:
femurais
mioelétricas
outras
- outros:
artigos e aparelhos ortopédicos
artigos e aparelhos para fraturas.
- partes e acessórios:
de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados
outros
9021.31.10
9021.31.20
9021.31.90
9021.10.10
9021.10.20
9021.10.91
9021.10.99
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 25.04.2005)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "c)próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
  - próteses articulares:
  femurais.......................................................................................9021.11.10
  mioelétrica....................................................................................9021.11.20
  outras...........................................................................................9021.11.90
  - outros:
   artigos e aparelhos ortopédicos.......................................................9021.19.10
   artigos e aparelhos para fraturas......................................................9021.19.20
  - partes e acessórios:
   de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados................................9021.19.91
   outros...........................................................................................9021.19.99"
d) partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores 9021.39.91
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 25.04.2005)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "d) partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores 9021.30.91"
e) outras partes e acessórios............................................................ 9021.39.99
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 47.609, de 30.11.2010, DOE RS de 01.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)
  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
  "e)                            outros.........................................................9021.39.99 (Redação dada à linha pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 25.04.2005)"
  "e)                            outros.........................................................9021.30.99"
f) aparelhos para facilitar a audição de surdos, exceto as partes e acessórios 9021.40.00
g) partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição de surdos 9021.90.92
h) barra de apoio para portador de deficiência física 7615.20.00
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 42.894, de 05.02.2004, DOE RS de 09.02.2004, com efeitos a partir de 03.11.2003)

XL - saídas de veículos automotores de uso terrestre adaptados às necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física ou paraplegia; (Redação dada pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "XL - saídas de veículos automotores de uso terrestre adaptados às necessidades de seus adquirentes, em razão de deficiência física ou paraplegia;"

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XII. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XII. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.266, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998)"

NOTA 02 - Para efeito deste inciso considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprome-timento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, mo-noplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ampu-tação ou ausência de membro, mastectomia, nanismo ou membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificul-dades para o desempenho de funções. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.589, de 09.04.2008, DOE RS de 10.04.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Para efeito deste inciso considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)"
  "Nota.................................................................
  a)......................................................................
  b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN da unidade da Federação onde residir em caráter permanente o interessado, especificando o tipo de defeito físico e atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitação para fazê-lo em veículo com adaptações especiais, discriminadas no laudo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.241, de 15.07.2004, DOE RS de 16.07.2004)
  c)......................................................................."
  "Nota....................................................................
  a).........................................................................
  b..........................................................................
  c) comprovação de sua capacidade econômico-financeira, mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda relativa ao último exercício, acompanhada do Recibo de Entrega, ou, na falta desta, de outro documento comprobatório indicado pela Fiscalização de Tributos Estaduais. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000)"
  "Nota...................................................................
  a) declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número do CPF do interessado, de que o benefício será repassado ao adquirente e que o veículo se destina ao uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.878, de 17.12.1999, DOE RS de 20.12.1999)
  b)......................................................................."
  "Nota 02 - Esta isenção deverá ser previamente reconhecida pela Fiscalização de Tributos Estaduais, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, mediante apresentação, pelo adquirente, de requerimento, em 3 (três) vias, instruído com os seguintes documentos:
  a) declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número do CPF do interessado, de que o benefício será repassado ao adquirente e que o veículo se destina ao uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
  b) laudo de perícia médica, fornecido pelo DETRAN/RS, especificando o tipo de defeito físico e atestando a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis comuns, bem como sua habilitação para fazê-lo em veículo com adaptações especiais, discriminadas no laudo; (Antiga nota 01 renumerada pelo Decreto nº 38.266, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998)"

NOTA 03 - O benefício correspondene à isenção prevista neste inciso deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03- A 1ª e a 2ª vias do requerimento, com o reconhecimento do direito à isenção por parte da Fiscalização de Tributos Estaduais, serão entregues ao vendedor, pelo interessado, por ocasião da encomenda do veículo. (Antiga nota 02 renumerada pelo Decreto nº 38.266, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998)

NOTA 04 - Esta isenção: (Redação dada pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04- O adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição, na hipótese de, no prazo de 3 (três) anos daquela data, ocorrer: (Antiga nota 03 renumerada pelo Decreto nº 38.266, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998)

a) somente se aplica: (Redação dada pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) a transmissão do veículo, a qualquer título, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;"

1 - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 46.558, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 28.06.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (Número acrescentado pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)"

2 - se as operações de saída estiverem amparadas por isenção do IPI; (Número acrescentado pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

3 - se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual; (Número acrescentado pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

b) deverá ser previamente reconhecida pelo Fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) a modificação das características do veículo, que lhe retire o caráter de especial;"

c) (Suprimida pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "c) o emprego do veículo em finalidade que não seja a que motivou a isenção."

NOTA 05 - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto, com atualização monetária calculada até 1º de janeiro de 2010 e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: (Redação dada pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 05 - O adquirente do veículo deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: (Redação dada pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)"
  "NOTA 05 - O contribuinte que efetuar operação beneficiada por esta isenção, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária estadual, deverá: (Antiga nota 04 renumerada pelo Decreto nº 38.266, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998)"

a) transmissão do veículo, a qualquer título, no prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) mencionar, na NOTA Fiscal emitida por ocasião da venda do veículo, o número do CPF do adquirente;"

b) modificação das características do veículo, para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) entregar à CAC, quando o estabelecimento estiver localizado em Porto Alegre, ou à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fiscal que jurisdiciona o seu estabelecimento, quando esse estiver localizado no interior do Estado, no prazo de 15 dias úteis, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via da respectiva NOTA Fiscal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.937, de 09.10.1998, DOE RS de 13.10.1998)"
  "b) entregar à Fiscalização de Tributos Estaduais da repartição fiscal que jurisdiciona o seu estabelecimento, no prazo de 15 dias úteis, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1.ª via da respectiva Nota Fiscal;"

c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "c) encaminhar ao fabricante, no prazo de 15 dias úteis, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via da respectiva NOTA Fiscal juntamente com a 2ª via do requerimento, para fins de comprovação, perante a Fiscalização de Tributos Estaduais, de que a saída do veículo ao consumidor final se deu ao abrigo da isenção;"

d) não apresentar após a aquisição, nas hipóteses e nos prazos exigidos, na repartição fiscal de seu domicílio, os documentos previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "d) conservar a 1ª via do requerimento, pelo prazo de cinco exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido."

NOTA 06 - Não se aplica o disposto na alínea "a" da nota anterior nas hipóteses de:

a) transmissão do veículo para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

b) transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

c) alienação fiduciária em garantia. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 06- Esta isenção não se aplica às saídas de quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido. (Antiga nota 05 renumerada pelo Decreto nº 38.266, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998)"

NOTA 07 - O estabelecimento que efetuar a operação beneficiada por esta isenção deverá:

a) fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

1 - o número de inscrição do adquirente no CPF;

2 - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

3 - as declarações de que a operação é isenta de ICMS nos termos deste dispositivo e de que nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;

b) entregar à repartição a que estiver vinculado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da operação, cópia autenticada da 1ª via da Nota Fiscal respectiva. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  NOTA 07 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 3 (três) anos a contar da data de aquisição do veículo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.878, de 17.12.1999, DOE RS de 20.12.1999)

NOTA 08 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 3 (três) anos a contar da data de aquisição do veículo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.363, de 28.11.2007, DOE RS de 29.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Redação dada pelo Decreto Nº 48993 DE 11/04/2012:

XLI - operações com medicamentos usados no tratamento de câncer relacionados no Apêndice XL

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a"."

XLI - operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento do câncer;

NOTA - (Revogada pelo Decreto nº 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de de 22.10.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota - Esta isenção fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual."

XLII - recebimentos, pelo respectivo exportador deste Estado, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação, em retorno, de mercadoria exportada que:

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não tenha sido comercializada, hipótese em que o consignante se creditará do icms pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado;

XLIII - recebimentos de amostra, importada do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação, desde que a operação não tenha sido onerada pelo referido imposto e não tenha havido contratação de câmbio;

XLIV - recebimentos de bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, desde que não tenha havido contratação de câmbio e os bens não sejam onerados pelo Imposto de Importação;

XLV - recebimentos pelo respectivo importador, desde que não tenha havido contratação de câmbio e a operação não seja onerada pelo Imposto de Importação:

a) de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;

b) de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a U$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

c) de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

XLVI - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada;

XLVII - recebimentos de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada;

XLVIII - operações, a partir de 7 de abril de 2000, a seguir relacionadas: (Redação dada pelo Decreto nº 40.086, de 15.05.2000, DOE RS de 16.05.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "XLVIII - operações, a partir de 1.º de março de 1999, a seguir relacionadas: (Redação dada pelo Decreto nº 39.356, de 07.04.1999, DOE RS de 08.04.1999)"
  "XLVIII - saídas de energia elétrica e de veículos nacionais, quando destinados a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, desde que obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;"

NOTA 01 - Ver: isenção para prestação de serviço de telecomunicação, art. 10, II. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 39.356, de 07.04.1999, DOE RS de 08.04.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - Ver: isenção para prestação de serviço de telecomunicação, art. 10, II; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a"."

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores. (Redação dada pelo Decreto nº 39.356, de 07.04.1999, DOE RS de 08.04.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Esta isenção:"

a) saídas de energia elétrica, quando destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.952, de 27.07.2005, DOE RS de 28.07.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "a) saídas de energia elétrica e de veículos nacionais, quando destinados a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, desde que obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;
  Nota 01 - Ver: quanto às saídas de veículos, benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".
  Nota 02 - Esta isenção, quanto às saídas de veículos nacionais, somente se aplica ao veículo isento do IPI ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.356, de 07.04.1999, DOE RS de 08.04.1999)"
  "a) quanto ao fornecimento de energia elétrica, fica condicionada à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores;"

b) recebimentos, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual: (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.972, de 17.08.2005, DOE RS de 28.07.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "b) recebimentos de mercadorias importadas diretamente do exterior por Repartições Consulares e por Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, desde que obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.086, de 15.05.2000, DOE RS de 16.05.2000)"
  "b) recebimentos de mercadorias importadas diretamente do exterior por Repartições Consulares de caráter permanente, desde que obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.356, de 07.04.1999, DOE RS de 08.04.1999)"
  "b) quanto às saídas de veículos nacionais, somente se aplica ao veículo isento do IPI ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto."

NOTA - Esta isenção somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto de Importação e do IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 39.356, de 07.04.1999, DOE RS de 08.04.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota - Esta isenção:
  a) fica condicionada à apresentação de declaração, pela Repartição Consular, à Fiscalização de Tributos Estaduais, na qual conste que as mercadorias relacionadas destinam-se ao seu uso ou consumo ou ao seu ativo imobilizado;
  b) somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto de Importação e do IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos."

1 - de mercadorias importadas diretamente do exterior por Repartições Consulares e por Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente;

NOTA - Esta isenção fica condicionada à apresentação de declaração, pela Repartição Consular ou Representação de Organismo Internacional, à Fiscalização de Tributos Estaduais, na qual conste que as mercadorias relacionadas destinam-se ao seu uso ou consumo ou ao seu ativo imobilizado.

2 - de veículos importados diretamente do exterior por funcionários estrangeiros de Repartições Consulares ou Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente;

NOTA - Esta isenção fica condicionada à apresentação de declaração, fornecida pela Repartição Consular ou Representação de Organismo internacional, à Fiscalização de Tributos Estaduais, que comprove que o importador é seu funcionário.

c) saídas de veículos nacionais, quando destinados a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual;

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art 35, IV. "a".

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica ao veículo isento do IPI ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.952, de 27.07.2005, DOE RS de 28.07.2005)

XLIX - saídas de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atenderem os requisitos do art. 14 do CTN, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por decreto do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal;

NOTA 01 - Ver: isenção para doações efetuadas ao Governo do Estado, inciso seguinte; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - Quando a isenção prevista neste inciso decorrer de doação a entidade assistencial, o remetente deverá fazer prova de que a entidade destinatária:

a) é de caráter assistencial;

b) foi declarada de utilidade pública;

c) destina as mercadorias à assistência a vítimas de calamidade pública;

d) preenche os demais requisitos do art. 14 do CTN.

L - saídas, a partir de 10 de fevereiro de 1999, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias;

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "L - saídas, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 30 de abril de 2005, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "L - saídas, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 30 de abril de 2003, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "L - saídas, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 30 de abril de 2001, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)"
  "L - saídas, até 31 de dezembro de 1999, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.274, de 09.02.1998, DOE RS de 10.02.1998)"
  "L - saídas, até 31 de dezembro de 1998, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias;"

LI - recebimentos, a partir de 1º de setembro de 1997, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "LI - recebimentos, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2005, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "LI - recebimentos, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2003, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "LI - recebimentos, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.542, de 25.05.1999, DOE RS de 26.05.1999)"
  "LI - recebimentos, até 30 de abril de 1999, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal;"

LII - recebimentos, a partir de 1º de maio de 2000, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27.11.2009: (Redação dada pelo Decreto nº 47.489, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "LII - recebimentos, a partir de 1º de maio de 2000, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social: (Redação dada pelo Decreto nº 44.588, de 16.08.2006, DOE RS de 17.08.2006)"
  "LII - recebimentos, a partir de 1.º de maio de 2000, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "LII - recebimentos, no período de 1.º de maio de 2000 a 30 de abril de 2004, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social: (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002)"
  "LII - recebimentos, no período de 1.º de maio de 2000 a 30 de abril de 2002, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social: (Redação dada pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000, com efeitos a partir de 01.05.2000)"
  "LII - recebimentos, até 30 de abril de 2000, dos produtos a seguir indicados, desde que sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social: (Redação dada pelo Decreto nº 39.533, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999)"
  "LII - recebimentos, até 30 de abril de 1999, das mercadorias a seguir indicadas, desde que sem similar nacional, importadas do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social:"

NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica na hipótese de os produtos serem destinados a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços, desde que relacionadas à área médico-hospitalar. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.588, de 16.08.2006, DOE RS de 17.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - As fundações e as entidades beneficentes ou de assistência social deverão preencher os seguintes requisitos:
  a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seus resultados;
  b) aplicar seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;
  c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão."

NOTA 02 - Esta isenção, observadas as instruções baixadas pela Receita Estadual, será efetivada, em cada caso, mediante solicitação do interessado, devendo este juntar prova de que preenche os requisitos previstos neste inciso. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Esta isenção, observadas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, será efetivada, em cada caso, mediante solicitação do interessado, devendo este juntar prova de que preenche os requisitos previstos neste inciso. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.588, de 16.08.2006, DOE RS de 17.08.2006)"
  "Nota 02 - Esta isenção somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares e é estendido aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado."

NOTA 03 - Fica dispensada a exigência de não-similaridade nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - (Suprimida pelo Decreto nº 44.588, de 16.08.2006, DOE RS de 17.08.2006)"
  "NOTA 03 - Esta isenção, observadas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, será efetivada, em cada caso, mediante solicitação do interessado, devendo este juntar prova de que preenche os requisitos previstos neste inciso."

a) de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.588, de 16.08.2006, DOE RS de 17.08.2006)

b) desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação ou do IPI:

1 - de partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2 - de reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

3 - de medicamentos relacionados no Apêndice IX; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.588, de 16.08.2006, DOE RS de 17.08.2006)

LIII - recebimentos, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do CTN;

NOTA - Esta isenção será concedida caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Receita Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte, e fica condicionada a que: (Expressão "Delegado da Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Esta isenção será concedida caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Fazenda Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte, e fica condicionada a que: (Redação dada pelo Decreto nº 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de 22.10.1997)"
  "Nota - Esta isenção será concedida caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Delegado da Fazenda Estadual, e fica condicionada a que:"

a) não haja contratação de câmbio;

b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

LIV - recebimentos de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por órgãos da administração pública estadual direta, bem como por autarquias e fundações, estaduais, destinadas a integrar o seu ativo permanente ou para seu uso ou consumo;

NOTA 01 - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.834, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a partir de 23.07.2002)

NOTA 02 - Fica dispensada a apresentação do laudo de inexistência de similaridade nacional nas importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.834, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a partir de 23.07.2002)

LV - recebimentos, decorrentes de aquisições a qualquer título, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, importados do exterior por órgãos da administração pública, direta e indireta, desde que os produtos não possuam similar nacional, o que será comprovado mediante laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado;

NOTA - Esta isenção será concedida caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Receita Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte, e fica condicionada a que: (Expressão "Delegado da Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Esta isenção será concedida caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Fazenda Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte, e fica condicionada a que: (Redação dada pelo Decreto nº 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de 21.10.1997)"
  "Nota - Esta isenção será concedida caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Delegado da Fazenda Estadual, e fica condicionada a que:"

a) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

b) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

LVI - recebimentos, a partir de 1º de setembro de 1997, decorrentes de importação do exterior promovida diretamente pela APAE, das mercadorias constantes do Apêndice XXXV, sem similar nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 46.100, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "LVI - recebimentos, a partir de 1º de setembro de 1997, decorrentes de importação do exterior promovida diretamente pela APAE, dos remédios, sem si/milar nacional, a seguir relacionados: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "LVI - recebimentos, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2005, decorrentes de importação do exterior promovida diretamente pela APAE, dos remédios, sem similar nacional, a seguir relacionados: (Redação dada dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "LVI - recebimentos, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2003, decorrentes de importação do exterior, promovida diretamente pela APAE, dos remédios, sem similar nacional, a seguir relacionados: (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "LVI - recebimentos, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, decorrentes de importação do exterior, promovida diretamente pela APAE, dos remédios, sem similar nacional, a seguir relacionados: (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "LVI - recebimentos, até 30 de abril de 1999, decorrentes de importação do exterior, promovida diretamente pela APAE, dos remédios, sem similar nacional, a seguir relacionados:"

a) (Suprimida pelo Decreto nº 46.100, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) milupa PKU 1 (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)"
  "a) milupa PKU 1 (código 2106.90.9901 da NBM/SH);"

b) (Suprimida pelo Decreto nº 46.100, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) milupa PKU 2 (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)"
  "b) milupa PKU 2 (código 2106.90.9901 da NBM/SH);"

c) (Suprimida pelo Decreto nº 46.100, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "c) kit de radioimunoensaio;"

d) (Suprimida pelo Decreto nº 46.100, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "d) leite especial sem fenilamina (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)"
  "d) leite especial sem fenilamina (código 2106.90.9901 da NBM/SH);"

e) (Suprimida pelo Decreto nº 46.100, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "e) farinha hammermuhle;"

LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, a partir de 1º de setembro de 1997, de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2004, de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002)"
  "LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2002, de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.582, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001)"
  "LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de julho de 1999, de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998)"
  "LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.772, de 39.772, de 07.10.1999, DOE RS de 11.10.1999)"
  "LVII - recebimentos, decorrentes de importação do exterior, até 31 de julho de 1998, de bens destinados a implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias Estaduais de Saneamento, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI;"

LVIII - recebimentos, de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, ficando essas importações dispensadas do exame de similaridade;

LIX - recebimentos decorrentes de importação do exterior de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou por países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais, e as respectivas saídas;

LX - saídas de mercadorias, promovidas por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente e não se destinem à comercialização;

LXI - saídas em retorno ao estabelecimento de origem, das mercadorias ou dos produtos industrializados delas resultantes, recebidas sob as condições e para os efeitos referidos no inciso anterior, salvo em relação ao valor adicionado;

LXII - saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por associações de Municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, Estadual ou Municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal;

LXIII - saídas de produtos farmacêuticos, promovidas por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, com destino:

a) a órgãos ou entidades congêneres;

b) a consumidor final, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos;

LXIV - saídas, até 31 de dezembro de 1997, das seguintes mercadorias, destinadas à distribuição gratuita através do Programa de Complementação Alimentar, promovidas pela LBA:

NOTA - Ver: crédito fiscal presumido, art. 32, I e II; e hipótese de transferência de saldo credor, art. 59, II, "c".

a) So 03 - mistura enriquecida para sopa;

b) GH3 - mistura láctea enriquecida para mamadeira;

c) Mo2 - mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas;

d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada, enriquecido com vitaminas A e D;

LXV - saídas com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no código 9022.12.00 e na posição 9025, e dos aparelhos móveis de raios X classificados nos códigos 9022.14.13, 9022.14.19 e 9022.14.90, da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXV - saídas, a partir de 1º de setembro de 1997, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20 e 9022.21, nos códigos 9022.11.0401 e 9022.11.05, e na posição 9025, da NBM/SH, e na subposição 9021.30, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99, da NBM/SH-NCM;" (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "LXV - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2005, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20 e 9022.21, nos códigos 9022.11.0401 e 9022.11.05, e na posição 9025, da NBM/SH, e na subposição 9021.30, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99, da NBM/SH-NCM;" (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "LXV - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2003, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20 e 9022.21, nos códigos 9022.11.0401 e 9022.11.05, e na posição 9025, da NBM/SH, e na subposição 9021.30, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99, da NBM/SH-NCM;" (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "LXV - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20 e 9022.21, nos códigos 9022.11.0401 e 9022.11.05, e na posição 9025, da NBM/SH, e na subposição 9021.30, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99, da NBM/SH-NCM;" (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "LXV - saídas, até 30 de abril de 1999, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20 e 9022.21, nos códigos 9022.11.0401 e 9022.11.05, e na posição 9025, da NBM/SH, e na subposição 9021.30, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99, da NBM/SH-NCM;"

NOTA - Esta isenção somente se aplica quando os produtos se destinarem, exclusivamente, ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual ou múltipla e que sejam indispensáveis ao tratamento e locomoção das mesmas.

LXVI - recebimentos, a partir de 1º de setembro de 1997, dos equipamentos e acessórios referidos no inciso anterior, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "LXVI - recebimentos, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2005, dos equipamentos e acessórios referidos no inciso anterior, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "LXVI - recebimentos, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2003, dos equipamentos e acessórios referidos no inciso anterior, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "LXVI - recebimentos, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, dos equipamentos e acessórios referidos no inciso anterior, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "LXVI - recebimentos, até 30 de abril de 1999, dos equipamentos e acessórios referidos no inciso anterior, importados do exterior por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência;"

NOTA - Esta isenção somente se aplica quando o equipamento ou acessório importado não tenha similar de fabricação nacional.

LXVII - saídas de obras de artesanato produzidas por artesãos devidamente cadastrados na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, promovidas através de entidades incentivadoras dessa atividade, na forma de instruções baixadas pela Receita Estadual, desde que, para sua produção, não haja emprego de trabalho assalariado e, quando houver uso de máquinas, o resultado final seja individualizado; (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "LXVII - saídas de obras de artesanato produzidas por artesãos devidamente cadastrados na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, promovidas através de entidades incentivadoras dessa atividade, na forma de instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, desde que, para sua produção, não haja emprego de trabalho assalariado e, quando houver uso de máquinas, o resultado final seja individualizado;"

LXVIII - saídas de mercadoria de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e/ou educacional, desde que o montante das vendas anuais efetuadas pela instituição não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS; (Redação dada pelo Decreto nº 44.801, de 21.12.2006, DOE RS de 22.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "LXVIII - saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e/ou educacional, desde que o montante das vendas anuais efetuadas pela instituição não ultrapasse o limite de isenção do imposto estabelecido, na legislação estadual, às microempresas;"

NOTA - Considera-se instituição de assistência social e/ou educacional, a entidade que atenda as seguintes condições:

a) não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação em seus resultados;

b) não percebam seus dirigentes ou administradores, remuneração, gratificação, comissão ou dividendo de qualquer natureza;

c) aplique, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua capacidade de atendimento, tais como serviços, leitos, utilidades ou benefícios, em assistência gratuita a necessitados, sem cogitar de sua qualidade ou condição;

d) aplique seus recursos integralmente no País, na manutenção de seus objetivos institucionais;

e) destine, em caso de dissolução, seu patrimônio a outras instituições, aqui definidas como de assistência social e/ou educacional, ou ao Poder Público;

f) mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 45.575, de 31.03.2008, DOE RS de 01.04.2008)

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se também às saídas de mercadorias de produção própria promovidas por empresas-escola, mini-empresas ou similares, desde que:

a) o montante das vendas anuais não seja superior a 4.500 (quatro mil e quinhentas) UPF-RS;

b) as empresas-escola, mini-empresas ou similares:

1 - sejam iniciativas essencialmente didáticas que objetivem simular a atividade empresarial;

2 - sejam vinculadas a instituições de educação que atendam as condições previstas nas alíneas "a", "d" e "f" da nota 01 e que tenham professor capacitado como disseminador do Programa de Educação Fiscal do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com a certificação do curso à distância de Disseminadores de Educação Fiscal. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.575, de 31.03.2008, DOE RS de 01.04.2008)

LXIX - saídas internas de veículos, quando adquiridos pelo Estado do Rio Grande do Sul, para reequipamento da Fiscalização de Tributos Estaduais e da Polícia Militar;

NOTA - Esta isenção aplica-se, também, às operações realizadas na forma prevista no Livro III, Seção XXIV, relativamente à parcela do imposto devida a este Estado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.088, de 17.12.2008, DOE RS de 18.12.2008, com efeitos a partir de 12.11.2008)

LXX - saídas internas, a partir de 1º de setembro de 1997, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  LXX - saídas internas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2005, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "LXX - saídas internas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2003, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "LXX - saídas internas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "LXX - saídas internas, até 30 de abril de 1999, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998)"
  "LXX - saídas internas, até 31 de março de 1998, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)
  "LXX - saídas internas, até 31 de dezembro de 1997, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Redação dada pelo Decreto nº 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de 22.10.1997, com efeitos a partir de 01.10.1997)"
  "LXX - saídas internas, até 30 de setembro de 1997, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino;"

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

LXXI - saídas internas e as saídas para os Estados da BA, CE, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, SC, RO, RR e SP, das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NBM/SH-NCM, visando o reequipamento dos Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, em razão de doação efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos para os referidos Centros; (Redação dada pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXI - saídas internas e as saídas para os Estados da BA, CE, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, SC, RO, RR e SP, das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NBM/SH, visando o reequipamento dos Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, em razão de doação efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos para os referidos Centros;"

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

LXXII - saídas, a partir de 1º de setembro de 1997, em doação à SUDENE, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela CONAB dentro do PRODEA, para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXII - saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2004, em doação à SUDENE, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela CONAB dentro do PRODEA, para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002)"
  "LXXII - saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2002, em doação à SUDENE, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela CONAB dentro do PRODEA, para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000)"
  "LXXII - saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2000, em doação à SUDENE, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela CONAB dentro do PRODEA, para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "LXXII - saídas, até 30 de abril de 1999, em doação à SUDENE, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela CONAB dentro do PRODEA, para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "LXXII - saídas, até 31 de março de 1998, em doação à SUDENE, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela CONAB dentro do PRODEA, para serem distribuídas às populações alistadas em frente de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "LXXII - saídas, até 31 de dezembro de 1997, em doação à SUDENE, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela CONAB dentro do PRODEA, para serem distribuídas às populações alistadas em frente de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste;"

LXXIII - saídas internas e desembaraço aduaneiro, até 31 de dezembro de 2011, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas; (Redação dada pelo Decreto nº 45.335, de 20.11.2007, DOE RS de 21.11.2007, com efeitos a partir de 31.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXIII - saídas internas, a partir de 1º de setembro de 1997, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal para utilização nas suas atividades específicas; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "LXXIII - saídas internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2004, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal para utilização nas suas atividades específicas; (Redação dada pelo Decreto nº 41.557, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002)"
  "LXXIII - saídas internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2002, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal para utilização nas suas atividades específicas;" (Redação dada pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000)"
  "LXXIII - saídas internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2000, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal para utilização nas suas atividades específicas; (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "LXXIII - saídas internas, até 30 de abril de 1999, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal para utilização nas suas atividades específicas; (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "LXXIII - saídas internas, até 31 de março de 1998, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal para utilização nas suas atividades específicas; (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "LXXIII - saídas internas, até 31 de dezembro de 1997, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal para utilização nas suas atividades específicas; (Redação dada pelo Decreto nº 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de 22.10.1997, com efeitos a partir de 01.10.1997)"
  "LXXIII - saídas internas, até 30 de setembro de 1997, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de Lei Municipal para utilização nas suas atividades específicas;"

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica se a operação estiver isenta do IPI, hipótese em que o benefício será concedido, caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe de CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Receita Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte. (Expressão "Delegado da Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica se a operação estiver isenta do IPI, hipótese em que o benefício será concedido, caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe de CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Fazenda Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de 22.10.1997)"
  "Nota 02 - Esta isenção somente se aplica se a operação estiver isenta do IPI, hipótese em que o benefício será concedido, caso a caso, pelo Delegado da Fazenda Estadual, na própria petição do interessado."

NOTA 03 - Tratando-se de importação, a isenção somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no país. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.335, de 20.11.2007, DOE RS de 21.11.2007, com efeitos a partir de 31.07.2007)

NOTA 04 - A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.335, de 20.11.2007, DOE RS de 21.11.2007, com efeitos a partir de 31.07.2007)

LXXIV - saídas internas de cavalos doados à Brigada Militar do Rio Grande do Sul, destinados à utilização em patrulhamento;

LXXV - saídas e recebimentos, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2012, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.249, de 15.08.2011, DOE RS de 16.08.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXV - saídas e recebimentos, até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco lnteramericano de Desenvolvimento - BID e destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 47.489, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 30.07.2010)"
  "LXXV - saídas e recebimentos, até 30 de setembro de 2010, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 44.709, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)"
  "LXXV - saídas e recebimentos, a partir de 1.º de janeiro de 1998, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "LXXV - saídas e recebimentos, no período de 1.º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2003, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002)"
  "LXXV - saídas e recebimentos, no período de 1.º de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2002, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "LXXV - saídas e recebimentos, no período de 1.º de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2001, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "LXXV - saídas e recebimentos, até 30 de abril de 1999, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "LXXV - saídas e recebimentos, até 31 de março de 1998, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "LXXV - operações com mercadorias, até 31 de dezembro de 1997, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;"

NOTA - Ver isenção na prestação de serviços de transporte, artigo 10, VIII. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

LXXVI - saídas, a partir de 7 de novembro de 2000, de veículos de bombeiros destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica através da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, por meio de licitação na modalidade da Concorrência nº 006/DIRENG/2000, em que o valor correspondente à isenção deverá ser demonstrado, pelo proponente, na composição do preço;

NOTA 01 - Esta isenção, aplica-se também às saídas e aos recebimentos decorrentes de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, sem similar produzido no país, quando destinados a integrar os veículos referidos neste inciso.

NOTA 02 - Esta isenção esta condicionada a que os produtos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do IPI.

NOTA 03 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente. (Inciso reintroduzido pelo Decreto nº 40.608, de 29.01.2001, DOE RS de 30.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXVI - (Revogado pelo Decreto 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999, com efeitos a partir de 13.05.1999)"
  "LXXVI - saídas de veículos de bombeiros destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos pela INFRAERO, através de licitação, na modalidade de Concorrência Internacional n.º 011/DADL/SEDE/96, bem como as saídas e os recebimentos decorrentes de importação do exterior de chassis e componentes de super-estrutura, quando destinados a integrar os veículos referidos neste inciso;"

LXXVII - operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, pela Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual, pelo Ministério Público Estadual e pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.033, de 29.09.2005, DOE RS de 30.09.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXVII - operações internas, a partir de 28 de abril de 2003, de fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado; (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "LXXVII - operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado;"

LXXVIII - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, decorrentes do retorno de até 15.000 litros/dia de leite beneficiado resultante da industrialização de leite "in natura" remetido para beneficiamento no Uruguai, dentro do programa "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai"; (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXVIII - recebimentos, até 30 de abril de 1999, decorrentes do retorno de até 15.000 litros/dia de leite beneficiado resultante da industrialização de leite "in natura" remetido para beneficiamento no Uruguai, dentro do programa "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai"; (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "LXXVIII - recebimentos, até 30 de abril de 1998, decorrentes do retorno de até 15.000 litros/dia de leite beneficiado resultante da industrialização de leite "in natura" remetido para beneficiamento no Uruguai, dentro do programa "Produção de Leite no Brasil e Beneficiamento no Uruguai";"

NOTA - O retorno do leite beneficiado deverá ocorrer até 48 horas após a saída para a industrialização no exterior.

LXXIX - saídas, a partir de 1º de dezembro de 2010, promovidas por fabricante ou por revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.01), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas); (Redação dada pelo Decreto nº 47.579, de 19.11.2010, DOE RS de 22.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXIX - saídas, a partir de 9 de agosto de 2001, promovidas por fabricante e por revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), destinados a motoristas profissionais; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "LXXIX - saídas, no período de 9 de agosto de 2001 a 30 de novembro de 2003, promovidas por fabricante, e de 9 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2003, promovidas por revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), destinados a motoristas profissionais; (Redação dada pelo Decreto nº 41.984, de 27.11.2002, DOE RS de 28.11.2002)"
  "LXXIX - saídas, no período de 9 de agosto de 2001 a 30 de novembro de 2002, promovidas por fabricante, e de 9 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, promovidas por revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), destinados a motoristas profissionais; (Redação dada pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "LXXIX - saídas internas, no período de 1.º de julho de 1998 a 30 de abril de 1999, de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), promovidas pela respectiva indústria e pelo estabelecimento concessionário; (Redação dada pelo Decreto nº 39.330, de 12.03.1999, DOE RS de 15.03.1999)"
  "LXXIX - saídas internas, no período de 1.º de julho a 31 de dezembro de 1998, de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), promovidas pela respectiva indústria e pelo estabelecimento concessionário; (Redação dada pelo Decreto nº 38.658, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)"
  "LXXIX - saídas internas, até 31 de maio de 1998, de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), promovidas pela respectiva indústria e pelo estabelecimento concessionário; (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "LXXIX - saídas internas, até 31 de dezembro de 1997, de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), promovidas pela respectiva indústria e pelo estabelecimento concessionário;"

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a"."

NOTA 02 - A isenção prevista neste inciso aplica-se também às operações com veículos fabricados nos países integrantes do Tratado do MERCOSUL. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - A isenção prevista neste inciso aplica-se também às operações com veículos fabricados nos países integrantes do Tratado do MERCOSUL."

NOTA 03 - Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas com esta isenção mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data da saída, possam demonstrar, perante a Fiscalização de Tributos Estaduais, o cumprimento do disposto na alínea "b" da NOTA 10, por parte dos revendedores. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas com esta isenção mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data da saída, possam demonstrar, perante a Fiscalização de Tributos Estaduais, o cumprimento do disposto na alínea "b" da nota 10, por parte dos revendedores."

NOTA 04 - Esta isenção está condicionada a que, cumulativa e comprovadamente: (Redação dada pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - Esta isenção está condicionada a que, cumulativa e comprovadamente:"

a) o adquirente:

1 - exerça, há, no mínimo, 1 (um) ano, neste Estado, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - exercesse, em 31 de dezembro de 2000, neste Estado, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "de 14.07.98 a 21.08.01 - Decreto 38.882/98
  1 - exercesse, em 19 de junho de 1998, neste Estado, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 14.07.1998)
  "
  "1 - exercesse, em 23 de maio de 1997, neste Estado, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;"

2 - utilize o veículo neste Estado, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - utilize o veículo neste Estado, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);"

3 - não tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção de ICMS outorgada à categoria; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 44.622, de 04.09.2006, DOE RS de 05.09.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção de ICMS outorgada à categoria; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "3 - não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção de ICMS outorgado à categoria;"

b) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "b) o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;"

c) as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do IPI, nos termos da legislação federal vigente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.622, de 04.09.2006, DOE RS de 05.09.2006, com efeitos a partir de 24.10.2005)

d) sejam cumpridas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "d) sejam cumpridas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Antiga alínea "c" renomeada pelo Decreto nº 44.622, de 04.09.2006, DOE RS de 05.09.2006, com efeitos a partir de 24.10.2005, e com redação dada pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "d) (Suprimida pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)
  "d) sejam cumpridas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."

NOTA 05 - A condição prevista no número 3 da alínea "a" da nota 04 não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.622, de 04.09.2006, DOE RS de 05.09.2006, com efeitos a partir de 24.10.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 05 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de três anos a contar da data de aquisição do veículo. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "Nota 05 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez."

NOTA 06 - Esta isenção não se aplica às saídas de quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 06 - Esta isenção não se aplica às saídas de quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido."

NOTA 07 - A alienação do veículo adquirido com esta isenção a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no caput e na nota 04 sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 07 - A alienação do veículo adquirido com esta isenção a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no "caput" e na nota 04, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente atualizado. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.666, de 03.10.2006, DOE RS de 04.10.2006)"
  "Nota 07 - A alienação do veículo adquirido com esta isenção a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no "caput" e nas notas 04 e 05, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente atualizado. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "Nota 07 - A alienação do veículo adquirido com esta isenção a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas no "caput" e nas notas 04 e 05, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, monetariamente atualizado."

NOTA 08 - Na hipótese de fraude em relação a este benefício, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto na alínea "a" da nota 04, o imposto, atualizado monetariamente até 1º de janeiro de 2010, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na Lei nº 6.537, de 27.02.1973. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 08 - Na hipótese de fraude em relação a este benefício, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto na alínea "a" da NOTA 04, o imposto, atualizado monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na Lei nº 6.537/73. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "Nota 08 - Na hipótese de fraude em relação a este benefício, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto na alínea "a" da nota 04, o imposto, atualizado monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na Lei n.º 6.537/73."

NOTA 09 - Para aquisição de veículo com isenção deverá o interessado apresentar requerimento instruído com os seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 44.622, de 04.09.2006, DOE RS de 05.09.2006, com efeitos a partir de 24.10.2005)

Nota : Redação Anterior:
  "NOTA 09 - Para aquisição de veículo com isenção deverá, ainda, o interessado: (Redação dada pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)
  "Nota 09 - Para aquisição de veículo com isenção deverá, ainda, o interessado:"

a) declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade, na categoria de automóvel de aluguel (táxi); (Redação dada pelo Decreto nº 44.622, de 04.09.2006, DOE RS de 05.09.2006, com efeitos a partir de 24.10.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "a) obter, junto à Secretaria da Fazenda, segundo instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, declaração, em três vias, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 31 de dezembro de 2000, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi): (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "a) obter, junto à Secretaria da Fazenda, segundo instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, declaração, em três vias, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 23 de maio de 1997, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);"

b) cópias da cédula de identidade, do cartão CPF, da Carteira Nacional de Habilitação e de comprovante de residência; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.622, de 04.09.2006, DOE RS de 05.09.2006, com efeitos a partir de 24.10.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "b) entregar as três vias da declaração, juntamente com o pedido, ao estabelecimento que promover a saída do veículo."

c) cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de IPI; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.622, de 04.09.2006, DOE RS de 05.09.2006, com efeitos a partir de 24.10.2005)

d) na hipótese da nota 05, Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo, ou certidão da Polícia Civil, no caso de furto ou roubo.(Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.622, de 04.09.2006, DOE RS de 05.09.2006, com efeitos a partir de 24.10.2005)

e) declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente de que foi vencedor em concorrência pública, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública no município do interessado, hipótese em que não se aplica a exigência da alínea "a" nem a condição prevista no número 1 da alínea "a" da nota 04. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.579, de 19.11.2010, DOE RS de 22.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

NOTA 10 - Os revendedores autorizados, que promoverem a saída de veículos com esta isenção, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária estadual, deverão: (Redação dada pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 10 - Os revendedores autorizados, que promoverem a saída de veículos com esta isenção, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação tributária estadual, deverão:"

a) mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS e que, nos primeiros dois anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.917, de 02.03.2007, DOE RS de 05.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais;"

b) encaminhar, mensalmente, à Receita Estadual, conforme instruções baixadas, juntamente com a declaração referida na alínea "a" da nota anterior, informações relativas a: (Redação dada pelo Decreto nº 44.622, de 04.09.2006, DOE RS de 05.09.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "b) encaminhar, mensalmente, à Fiscalização de Tributos Estaduais, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, juntamente com a 1.ª via da declaração referida na nota anterior, informações relativas a: (Redação dada pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)
  "b) encaminhar, mensalmente, à Fiscalização de Tributos Estaduais, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, juntamente com a 1ª via da declaração referida na nota anterior, informações relativas a:"

1 - endereço do adquirente e seu número do CPF;

2 - número, série e data da NOTA Fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;

c) (Revogada pelo Decreto nº 44.622, de 04.09.2006, DOE RS de 05.09.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "c) conservar em seu poder, pelo prazo de cinco exercícios completos, a 2ª via da declaração referida na nota anterior e encaminhar a 3ª via ao DETRAN/RS, onde estiver registrado o veículo, para que se proceda a sua matrícula nos prazos estabelecidos na legislação respectiva."

NOTA 11 - As informações referidas na alínea "b" da NOTA anterior poderão ser supridas com o encaminhamento de cópia reprográfica da 1ª via da NOTA Fiscal mencionada na alínea "a" da mesma NOTA. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 11 - As informações referidas na alínea "b" da nota anterior poderão ser supridas com o encaminhamento de cópia reprográfica da 1.ª via da Nota Fiscal mencionada na alínea "a" da mesma nota."

NOTA 12 - Os estabelecimentos fabricantes deverão:

a) quando da saída de veículos amparada por esta isenção, especificar o valor a ele correspondente;

b) até o último dia de cada mês, elaborar relação das NOTAs Fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da NOTA 03, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;

c) anotar na relação referida na alínea anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:

1 - nome e domicílio do adquirente final do veículo;

2 - seu número de inscrição no CPF;

3 - número, série e data da NOTA Fiscal emitida pelo revendedor;

d) conservar à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais os elementos referidos nas alíneas anteriores. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 12 - Os estabelecimentos fabricantes deverão:
  a) quando da saída de veículos amparada por esta isenção, especificar o valor a ele correspondente;
  b) até o último dia de cada mês, elaborar relação das Notas Fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da nota 03, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores, separadamente por unidade da Federação;
  c) anotar na relação referida na alínea anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos revendedores, mencionando:
  1 - nome e domicílio do adquirente final do veículo;
  2 - seu número de inscrição no CPF;
  3 - número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo revendedor;
  d) conservar à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais os elementos referidos nas alíneas anteriores."

NOTA 13 - A obrigação aludida na alínea "c" da NOTA anterior poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados, separadamente por unidade da Federação. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 13 - A obrigação aludida na alínea "c" da nota anterior poderá ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos nele indicados, separadamente por unidade da Federação."

NOTA 14 - Para os fins do disposto neste inciso, quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.998, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 14 - Para os fins do disposto neste inciso, quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores."

LXXX - as operações a seguir relacionadas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998: (Redação dada pelo Decreto nº 38.206, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXX - saídas, até 30 de abril de 1998, de álcool etílico hidratado combustível, promovidas pela usina produtora, quando destinadas a distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo DNC;"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XII. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.206, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

NOTA 02 - Este benefício poderá ser revogado se o DNC deixar de cumprir com o disposto na cláusula quarta do Protocolo DNC nº 17/97, celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio Grande do Sul em 30/12/97. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 38.269, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Esta isenção fica condicionada a que o DNC cumpra com o disposto na cláusula quarta do Protocolo DNC n.º 17/97, celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio Grande do Sul em 30.12.97. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.206, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

NOTA 03 - Nas saídas de álcool etílico hidratado combustível a que se refere este inciso com destino a unidade federada não signatária do Protocolo de que trata a cláusula quinta do Conv. ICMS 2/97, será observado o seguinte:

a) na NOTA Fiscal relativa à operação deverá ser destacado o ICMS, com lançamento no livro Registro de Saídas, para efeito de creditamento no estabelecimento destinatário;

b) o valor do ICMS destacado na operação deverá ser lançado na coluna estorno de débito do livro Registro de Apuração do ICMS. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.206, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

a) saídas para o território nacional de cana-de-açúcar, de melaço e de mel rico destinados à fabricação de álcool etílico hidratado combustível por usina ou destilaria; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.206, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

NOTA - Na Nota Fiscal que documentar operação referida nesta alínea, será demonstrada, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a exclusão da parcela do imposto do valor da operação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.206, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

b) recebimentos decorrentes de importação do exterior de álcool etílico hidratado combustível, desde que a importação tenha sido autorizada pelo DNC; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.206, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

c) saídas de álcool etílico hidratado combustível promovidas por usina, destilaria, importador ou Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS com destino a distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo DNC; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.206, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

d) saídas de álcool etílico hidratado combustível promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal definida pelo DNC, com destino a outro estabelecimento da mesma distribuidora, exceto se varejista; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.206, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

LXXXI - recebimentos decorrentes de importação do exterior e saídas internas, de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria da Fazenda;

NOTA - Esta isenção fica condicionada à elaboração, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia, no preço final do produto, da desoneração do ICMS, que deverá ser conservada, à disposição da Fiscalização de Tributos Estaduais, pelo prazo de cinco exercícios completos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 37.732, de 08.09.1997, DOE RS de 09.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

LXXXII - recebimentos decorrentes de importação da exterior de mercadorias ou bens e saídas de mercadorias, bem como prestações de serviço de transporte relativas essas operações, destinados ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia ou às empresa por ele contratadas para esse fim, nos termos e condições de contratos específicos;

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, exclusivo para o executor do Projeto, art. 35, IX.

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que:

a) o Gasoduto esteja na fase de construção em que a capacidade de transporte não tenha ultrapassado, ainda, trinta milhões de metros cúbicos por dia, sendo que, quando esse limite for alcançado, o fato deverá ser obrigatoriamente comunicado, pelo executor do Projeto, às unidades federadas, por intermédio da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS;

b) o contribuinte indique no documento fiscal que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do artigo 1º do Acordo celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto Federal nº 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, e regulamentado pelo Convênio ICMS 68/97, bem como o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada;

c) sejam comprovadas, para efeito do reconhecimento da isenção, a entrega da mercadoria ou bem e a prestação do serviço de transporte, mediante "Certificado de Recebimento", emitido pelo executor do Projeto, ou por empresa por ele contratada, contendo, no mínimo, número, data e valor do documento fiscal;

d) o contribuinte, no prazo de 180 (cento a oitenta) dias contados de data da operação ou da prestação do serviço, disponha do Certificado referido na alínea anterior;

e) no caso de importação de mercadorias ou bens:

1 - essa operação seja previamente informada, pelo executor do Projeto, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada onde se processará o despacho aduaneiro com a isenção de que trata este inciso;

2 - a empresa importadora forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho aduaneiro, à Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada onde se processar o despacho aduaneiro, a lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada de atestado do executor do Projeto, informando que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia.

NOTA 03 - A movimentação de bens entre os estabelecimentos da executor do Projeto, situados no local da obra, poderá ser acompanhada por documento por ele emitido, denominado "NOTA de Movimentação de Materiais e Equipamentos", conforme modelo (Anexo Z6), confeccionado mediante "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais" o contendo numeração tipograficamente impressa. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 37.732, de 08.09.1997, DOE RS de 09.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

LXXXIII - operações, a partir de 1º de janeiro de 2002, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIII - operações, no período de 1.º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 42.186, de 31.03.2003, DOE RS de 01.04.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "LXXXIII - operações, no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 41.330, de 17.01.2002, DOE RS de 18.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "LXXXIII - operações, no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2001, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001)"
  "LXXXIII - operações, no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de outubro de 2001, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "LXXXIII - operações, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "LXXXIII - operações, até 30 de abril de 1999, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitorial - TSE, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Acrescentado pelo Decreto nº 37.732, de 08.09.1997, DOE RS de 09.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)"

NOTA - ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 37.732, de 08.09.1997, DOE RS de 09.09.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)

a) estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.330, de 17.01.2002, DOE RS de 18.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.330, de 17.01.2002, DOE RS de 18.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)

LXXXIV - operações, a partir de 7 de janeiro de 1999, com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

NOTA 01 - Ver beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 44.408, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006)

NOTA 02 - Na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, a dedução correspondente ao valor do imposto que seria devido se não houvesse a isenção, será calculado com base na alíquota efetiva do mês imediatamente anterior ao da operação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.408, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIV...........................................................
  NOTA - Ver beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.875, de 04.02.2004, DOE RS de 05.02.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)"
  "LXXXIV - operações, no período de 7 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2003, com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002)"
  "LXXXIV - operações, no período de 7 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2001, com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.997, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "LXXXIV - operações, no período de 7 de janeiro de 1999 a 31 de outubro de 2001, com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "LXXXIV - operações, no período de 7 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001, com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)"
  "LXXXIV - operações, no período de 7 de janeiro a 31 de dezembro de 1999, com preservativos classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.274, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999)"
  "LXXXIV - operações, no período de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, com preservativos classificados no código 4014.10.00 NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução;
  Nota - As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos referidos no "caput" deste inciso entregarão à Divisão de Estudos Econômico-Tributários do Departamento da Receita Pública Estadual (DEET/DRP), até 60 (sessenta) dias antes do término do prazo nele previsto, demonstrativo que contenha a evolução da quantidade de preservativos vendidos, bem como seu valor unitário, em cada mês. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.974, de 23.10.1998, DOE RS de 26.10.1998)"
  "LXXXIV - operações, no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de setembro de 1998, com preservativos classificados no código 4014.10.00 NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente no documento fiscal a referida dedução; (Redação dada pelo Decreto nº 38.809, de 25.08.1998, DOE RS de 26.08.1998, com efeitos a partir de 21.09.1998)
  NOTA.............................................................."
  "LXXXIV - operações, no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 1998, com preservativos classificados no código 4014.10.00 NBM/SH-NCM, desde que o contribuinte abata do preço da mercadoria, indicando expressamente no documento fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;
  "Nota - As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos no "caput" entregarão à Divisão de Estudos Econômico-Tributários do Departamento da Receita Pública Estadual (DEET/DRP), até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo que contenha a evolução da quantidade de preservativos vendidos, bem como seu valor unitário, em cada mês, no período referido no "caput". (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 38.006, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997)"

LXXXV - operações, a partir de 2 de janeiro de 1998, com os produtos a seguir indicados, cuja classificação na NBM/SH - NCM é indicada: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXV - operações, no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2004, com os produtos a seguir indicados, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada: (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002)"
  "LXXXV - operações, no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2002, com os produtos a seguir indicados, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada: (Redação dada pelo Decreo nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000)"
  "LXXXV - operações, no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2000, com os produtos a seguir indicados, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada: (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "LXXXV - operações, no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 1999, com os produtos a seguir indicados, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada: (Redação dada pelo Decreto nº 38.667, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)"
  "LXXXV - operações, no período de 2 de janeiro até 30 de junho de 1998, com os produtos a seguir indicados, cuja classificação na NBM/SH-NCM é indicada: (Acrescentado pelo Decreto nº 38.266, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998)"

NOTA 01 - Ver beneficio do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - Esta isenção está condicionada a que os equipamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do IPI.

  DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH - NCM
a) Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia  mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos 8412.80.00
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 14.07.1998)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "a)     Aquecedores solares de água   8419.19.10"
b) Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2HP 8413.81.00
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 14.07.1998)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "b) Módulos fotovoltáicos, aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia elétrica e seus respectivos acessórios, incluindo reguladores, controladores, inversores e retificadores, motores fotovoltáicos e geradores elétricos fotovoltáicos 8501"
c) Aquecedores solares de água 8419.19.10
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 14.07.1998)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "c) Aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos e motores de vento   8412.80.00"
d) Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W 8501.31.20
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 14.07.1998)
e) Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 14.07.1998)
f) Células solares não montadas 8541.40.16
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 40.608, de 29.01.2001, DOE RS de 30.01.2001, com efeitos a partir de 25.10.2000)
g) Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75kW 8501.32.20
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)
h) Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW, mas não superior a 375kW 8501.33.20
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)
i) Gerador fotovoltaico de potência superior a 375kW. 8501.34.20
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)
j) Células solares em módulos ou painéis 8541.40.32
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)
l) Torre para suporte de gerador de energia eólica......................... 7308.20.00 e 9406.00.99
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "l) Torre para suporte de gerador de energia eólica.........................7308.20.00 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 45.203, de 10.08.2007, DOE RS de 13.08.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)"
m) Pá de motor ou turbina eólica..... 8503.00.90
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 48.082, de 06.06.2011, DOE RS de 07.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "m) Pá de motor ou turbina eólica ....................................................... 8412.90.90 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 47.823, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"
n) Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NBM/SH-NCM ..... 8503.00.90
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 48.082, de 06.06.2011, DOE RS de 07.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
o) Chapas de aço ..... 7308.90.10
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 48.082, de 06.06.2011, DOE RS de 07.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
p) Cabos de controle ..... 8544.49.00
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 48.082, de 06.06.2011, DOE RS de 07.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
q) Cabos de potência ..... 8544.49.00
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 48.082, de 06.06.2011, DOE RS de 07.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
r) Anéis de modelagem ..... 8479 89.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 48.082, de 06.06.2011, DOE RS de 07.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

NOTA 03 - O benefício previsto neste inciso somente se aplica aos produtos relacionadas nas alíneas "o" a "r" quando destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.082, de 06.06.2011, DOE RS de 07.06.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

LXXXVI - as operações, a partir de 1º de maio de 1998, com produtos industrializados, a seguir relacionadas:

a) saídas promovidas por lojas francas ("free shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal;

b) saídas destinadas aos estabelecimentos referidos na alínea anterior, desde que as mercadorias sejam destinadas à comercialização pelo adquirente;

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XIII.

c) recebimentos decorrentes de importação do exterior pelos estabelecimentos referidos na alínea "a", desde que as mercadorias importadas sejam destinadas à comercialização pelo importador; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 38.540, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998)

LXXXVII - operações, a partir de 28 de abril de 2003, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria nº 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXVII - operações, no período de 28 de abril de 2003 a 30 de abril de 2005, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria n.º 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 42.261, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 28.04.2003)"
  "LXXXVII - operações, no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2002, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria n.º 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 41.330, de 17.01.2002, DOE RS de 18.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "LXXXVII - operações, no período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria n.º 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001)"
  "LXXXVII - operações, no período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de outubro de 2001, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria n.º 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "LXXXVII - operações, no período de 2 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2001, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria n.º 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "LXXXVII - operações, no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 1999, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria n.º 469, de 25.03.97, do Ministério da Educação e do Desporto; (Redação dada pelo Decreto nº 38.542, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998, com efeitos a partir de 02.01.1998)"
  "LXXXVII - operações, no período de 02 de janeiro até 30 de abril de 1999, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários", instituído pela Portaria n.º 469, de 25.03.97, do Ministério da Educação e do Desporto. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.540, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998)"

NOTA - Esta isenção: (Acrescentada pelo Decreto nº 38.540, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998)

a) alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.540, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998)

b) será concedida caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe de CAC, ou pelo Delegado da Receita Estadual no interior, conforme o localização do contribuinte; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.540, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998) (Expressão "Delegado da Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "b) será concedida caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe de CAC, ou pelo Delegado da Fazenda Estadual no interior, conforme o localização do contribuinte; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.540, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998)"

c) fica condicionada a que as mercadorias estejam beneficiadas com isenção ou alíquota zero dos impostos federais e que a parcela relativa à receita bruta decorrente dessas operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.330, de 17.01.2002, DOE RS de 18.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "c) fica condicionada a que as mercadorias estejam beneficiadas com isenção ou alíquota zero dos impostos federais. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.540, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998)"

LXXXVIII - saídas internas, a partir de 26 de agosto de 1998, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, observado o disposto em instruções baixadas pelo Receita Estadual; (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "LXXXVIII - saídas internas, a partir de 26 de agosto de 1998, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "LXXXVIII - saídas internas, no período de 26 de agosto de 1998 a 31 de julho de 2004, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 42.127, de 30.01.2003, DOE RS de 31.01.2003)"
  "LXXXVIII - saídas internas, no período de 26 de agosto de 1998 a 31 de janeiro de 2003, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 41.330, de 17.01.2002, DOE RS de 18.01.2002)"
  "LXXXVIII - saídas internas, no período de 26 de agosto de 1998 a 31 de dezembro de 2001, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "LXXXVIII - saídas internas, no período de 26 de agosto de 1998 a 31 de março de 2001, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 40.004, de 13.03.2000, DOE RS de 14.03.2000)"
  "LXXXVIII - saídas internas, até 28 de fevereiro de 2000, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pela ANP, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998)"
  "LXXXVIII - saídas internas, até 28 de fevereiro de 1999, de óleo diesel destinado ao consumo por embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao IBAMA, promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo DNC, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Acrescentado pelo Decreto nº 38.809, de 25.08.1998, DOE RS de 26.08.1998)"
  2) Ver Decreto nº 39.772, de 07.10.1999, DOE RS de 11.10.1999, que substitui a expressão "pelo DNC" por "pela ANP".

NOTA 01 - Ver hipótese de restituição do imposto pago nas etapas anteriores, Livro III, art. 134. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.602, de 21.11.2011, DOE RS de 22.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Ver hipótese de restituição do imposto pago nas etapas anteriores, Livro III, art. 138, II. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 43.697, de 23.03.2005, DOE RS de 24.03.2005)"
  "NOTA 01 - Ver hipótese de restituição do imposto retido por substituição tributária, Livro III, art. 138, II. (Nota acrescentado pelo Decreto nº 38.809, de 25.08.1998, DOE RS de 26.08.1998)"

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que o Governo Federal conceda subvenção econômica ao preço do óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 43.697, de 23.03.2005, DOE RS de 24.03.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Esta isenção poderá ser suspensa se o Governo Federal não efetuar o aporte de recursos em valor equivalente ao benefício concedido pelo Estado, hipótese em que o Departamento da Receita Pública Estadual comunicará a suspensão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (Nota acrescentado pelo Decreto nº 38.809, de 25.08.1998, DOE RS de 26.08.1998)"

NOTA 03 - Esta isenção fica limitada à quantidade de consumo prevista para cada embarcação, em cada exercício. (Nota acrescentado pelo Decreto nº 38.809, de 25.08.1998, DOE RS de 26.08.1998)

NOTA 04 - O benefício previsto neste inciso estende-se às saídas de óleo diesel promovidas por posto de revenda marítimo e demais postos de revenda que atendam embarcações de pesca artesanal. (Nota acrescentado pelo Decreto nº 38.809, de 25.08.1998, DOE RS de 26.08.1998)

NOTA 05 - As entidades representativas do setor ficam solidariamente responsáveis com o adquirente pelos danos provocados aos cofres do Estado, no caso de falsidade das informações por elas prestadas. (Nota acrescentado pelo Decreto nº 38.809, de 25.08.1998, DOE RS de 26.08.1998)

LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima: (Redação dada pelo Decreto nº 47.024, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de janeiro de 2010, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima: (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)"
  "LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2009, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima: (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de julho de 2009, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima: (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima: (Redação dada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)"
  "LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 30 de abril de 2008, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima: (Redação dada pelo Decreto nº 45.498, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 01.11.2007)"
  "LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de outubro de 2007, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima: (Redação dada pelo Decreto nº 45.441, de 11.01.2008, DOE RS de 14.01.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007)"
  "LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de julho de 2007, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima: (Redação dada pelo Decreto nº 45.114, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007)"
  "LXXXIX - saídas, no período de 29 de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2006, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima: (Redação dada pelo Decreto nº 44.641, de 13.09.2006, DOE RS de 14.09.2006)"
  "LXXXIX - saídas, no período de 29 de julho de 2003 a 30 de abril de 2005, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima: (Acrescentado pelo Decreto nº 42.816, de 08.01.2004, DOE RS de 09.01.2004, com efeitos a partir de 29.07.2003)"

NOTA 01 - O disposto neste inciso aplica-se, a partir de 1º de dezembro de 2010, somente às aquisições autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.579, de 19.11.2010, DOE RS de 22.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - O disposto neste inciso aplica-se somente às operações efetuadas pelo adquirente por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.441, de 11.01.2008, DOE RS de 14.01.2008, com efeitos a partir de 22.10.2007)"
  "NOTA 01 - O disposto neste inciso aplica-se somente às operações efetuadas pelo adquirente por meio de Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.816, de 08.01.2004, DOE RS de 09.01.2004, com efeitos a partir de 29.07.2003)"

NOTA 02 - Esta isenção, relativamente às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas para uso na apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.816, de 08.01.2004, DOE RS de 09.01.2004, com efeitos a partir de 29.07.2003)

NOTA 03 - Esta isenção fica condicionada à:

a) que o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente na NOTA Fiscal a referida dedução;

b) comprovação do efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento destinatário, que será formalizada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise de atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa das mercadorias, mediante disponibilização de declaração, via Internet, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação prevista na alínea "c";

c) comunicação, por meio eletrônico, pelo remetente ao Fisco do Estado de Roraima e à Fiscalização de Tributos Estaduais, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

1 - nome ou razão social, números de inscrição no CGC/TE e no CNPJ e endereço, do remetente;

2 - nome ou razão social, números de inscrição estadual, no CNPJ e no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e endereço, do destinatário;

3 - número, série, valor total e data da emissão, da NOTA Fiscal;

4 - descrição, quantidade e valor, da mercadoria;

5 - números de inscrição estadual e no CNPJ ou CPF e endereço, do transportador. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.816, de 08.01.2004, DOE RS de 09.01.2004, com efeitos a partir de 29.07.2003)

NOTA 04 - A comunicação prevista na alínea "c" da NOTA anterior deverá ser efetuada:

a) pelo remetente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da efetiva saída das mercadorias;

b) pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, em separado, de acordo com o Conv. icms 57/95, sem prejuízo das informações a serem prestadas nos termos do referido Convênio. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.816, de 08.01.2004, DOE RS de 09.01.2004, com efeitos a partir de 29.07.2003)

NOTA 05 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa das mercadorias sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, a Fiscalização de Tributos Estaduais iniciará procedimento fiscal junto ao contribuinte remetente, mediante notificação, exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação:

a) de documento que comprove o ingresso das mercadorias no estabelecimento destinatário;

b) da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.816, de 08.01.2004, DOE RS de 09.01.2004, com efeitos a partir de 29.07.2003)

NOTA 06 - Na hipótese de constatar-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída das mercadorias deste Estado, por GNRE, utilizando o código relativo a recolhimentos especiais, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência do fato. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.816, de 08.01.2004, DOE RS de 09.01.2004, com efeitos a partir de 29.07.2003)

NOTA 07 - Não recolhido o imposto no prazo previsto na NOTA anterior, a Fiscalização de Tributos Estaduais poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais, devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada ao abrigo da isenção prevista neste inciso. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.816, de 08.01.2004, DOE RS de 09.01.2004, com efeitos a partir de 29.07.2003)

NOTA 08 - No momento da emissão da NOTA Fiscal, o estabelecimento remetente exigirá do destinatário a apresentação de inscrição distinta concedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima aos contribuintes abrangidos pelo Projeto referido no "caput" deste inciso, devendo fazer menção dessa inscrição no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do documento fiscal. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.816, de 08.01.2004, DOE RS de 09.01.2004, com efeitos a partir de 29.07.2003)

NOTA 09 - Ficam convalidadas, no período de 1º de janeiro a 4 de fevereiro de 2007, as operações realizadas de acordo com o disposto neste inciso. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.114, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007)

a) das mercadorias relacionadas nos incisos IX e X do art. 23;

b) de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária;

XC - operações a seguir relacionadas, a partir de 14 de julho de 1998: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XC - operações a seguir relacionadas, no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2004: (Redação dada pelo Decreto nº 42.413, de 04.09.2003, DOE RS de 05.09.2003)"
  "XC - operações a seguir relacionadas, no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho de 2003: (Redação dada pelo Decreto nº 40.997, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "XC - operações a seguir relacionadas, no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho de 2001: (Acrescentado pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998)"

NOTA - Este crédito fiscal fica limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente na respectiva operação de saída. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.001, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)

a) (Revogada pelo Decreto nº 39.543, de 25.05.1999, DOE RS de 26.05.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "a) saídas de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998)"

b) entradas de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e ao uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998)

c) saídas de animais destinados à EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998)

XCI - recebimentos do exterior decorrentes de retorno de mercadorias que tenham sido remetidas com destino à exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da sua saída; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998)

XCII - saídas, a partir de 7 de janeiro de 1999, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XCII - saídas, no período de 7 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2005, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE; (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "XCII - saídas, no período de 7 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2003, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE; (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "XCII - saídas, no período de 7 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE; (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "XCII - saídas, no período de 7 de janeiro a 30 de junho de 1999, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE; (Redação dada pelo Decreto nº 39.274, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999)"
  "XCII - saídas, no período de 1.º de julho a 31 de dezembro de 1998, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE; (Acrescentado pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998)"

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998)

NOTA 02 - A isenção prevista neste inciso não se aplica às saídas promovidas pela CONAB. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998)

XCIII - recebimentos de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, importados do exterior por: (Redação dada pelo Decreto nº 44.004, de 05.09.2005, DOE RS de 06.09.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "XCIII - recebimentos, a partir de 1.º de maio de 2002, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, importados do exterior pelas universidades federais ou estaduais, deste Estado, desde que a importação esteja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n.º 8.010, de 29/03/90; (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002)"
  "XCIII - recebimentos de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, importados do exterior pelas Universidades Federais deste Estado, desde que a importação esteja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n.º 8.010, de 29/03/90; (Redação dada pelo Decreto nº 39.772, de 07.10.1999, DOE RS de 11.10.1999, com efeitos a partir de 17.08.1999)"
  "XCIII - recebimentos, a partir de 15 de outubro de 1998, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição e acessórios, importados do exterior pelas Universidades Federais deste Estado, desde que a importação esteja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n.º 8.010, de 29.03.90; (Redação dada pelo Decreto nº 38.974, de 23.10.1998, DOE RS de 26.10.1998)"

NOTA 01 - Esta isenção: (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

a) somente se aplica se as mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratório; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) somente se aplica se as mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratório, desde que não possuam similar produzido no país; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"
  "a) somente se aplica se as mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.974, de 23.10.1998, DOE RS de 26.10.1998)"

b) será concedida caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Receita Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.974, de 23.10.1998, DOE RS de 26.10.1998) (Expressão "Delegado da Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "b) será concedida caso a caso, na própria petição do interessado, pelo Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou pelo Delegado da Fazenda Estadual, no interior, conforme a localização do contribuinte; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.974, de 23.10.1998, DOE RS de 26.10.1998)"

c) fica condicionada a que a importação esteja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29/03/90, e com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.004, de 05.09.2005, DOE RS de 06.09.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "c) fica condicionada a que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.974, de 23.10.1998, DOE RS de 26.10.1998)"

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 04.01.2005)"
  "Nota 02 - A inexistência de produto similar produzido no país a que se refere a alínea "a" da nota anterior será atestada por órgão federal competente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 21.11.2001, DOE RS de 23.11.2001)"

NOTA 03 - (Revogada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - O atestado, emitido nos termos da NOTA 02, terá validade máxima de 6 (seis) meses. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 04.01.2005)"

a) universidades federais ou estaduais, deste Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.974, de 23.10.1998, DOE RS de 26.10.1998)

b) pesquisadores e cientistas, domiciliados neste Estado, credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.974, de 23.10.1998, DOE RS de 26.10.1998)

c) fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, contratadas pelas instituições referidas na alínea "a", nos termos da Lei Federal nº 8.958, de 20.12.1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.827, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011)

XCIV - (Revogado pelo Decreto nº 45.360, de 27.11.2007, DOE RS de 28.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "XCIV - saídas internas, a partir de 15 de outubro de 1998, de terra originada de processo de reciclagem de material orgânico - terra enriquecida - classificada no código 3105.10.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "XCIV - saídas internas, no período de 15 de outubro de 1998 a 30 de abril de 2005, de terra originada de processo de reciclagem de material orgânico - terra enriquecida - classificada no código 3105.10.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "XCIV - saídas internas, no período de 15 de outubro de 1998 a 30 de abril de 2003, de terra originada de processo de reciclagem de material orgânico - terra enriquecida - classificada no código 3105.10.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002)"
  "XCIV - saídas internas, no período de 15 de outubro de 1998 a 31 de dezembro de 2001, de terra originada de processo de reciclagem de material orgânico - terra enriquecida - classificada no código 3105.10.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000)"
  "XCIV - saídas internas, no período de 1.º de janeiro a 30 de junho de 2000, de terra originada de processo de reciclagem de material orgânico - terra enriquecida - classificada no código 3105.10.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.904, de 30.12.1999, DOE RS de 31.12.1999)"
  "XCIV - saídas internas, no período de 15 de outubro de 1998 a 31 de dezembro de 1999, de terra originada de processo de reciclagem de material orgânico - terra enriquecida - classificada no código 3105.10.00 da NBM/SH-NCM; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998)"

XCV - recebimentos decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.710, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "XCV - recebimentos, a partir de 9 de janeiro de 2001, decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "XCV - recebimentos, no período de 9 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2003, decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002)"
  "XCV - recebimentos, no período de 9 de janeiro a 31 de dezembro de 2001, decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.653, de 23.02.2001, DOE RS de 28.02.2001)"
  "XCV - recebimentos, a partir de 15 de outubro de 1998, decorrentes de importação do exterior realizada pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Apêndice XVIII, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)"

XCVI - saídas internas e recebimentos decorrentes de importação do exterior, de mercadorias e bens previstos na Lei nº 11.508, de 20.07.2007, com destino a estabelecimento localizado em ZPE, bem como a prestação de serviço de transporte que tenha origem em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado na referida ZPE; (Redação dada pelo Decreto nº 48.804, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "XCVI - saídas internas e recebimentos decorrentes de importação do exterior, a partir de 1º de dezembro de 1998, de mercadorias e bens destinados a estabelecimento localizado em ZPE, criada pelo Decreto-Lei nº 2.452, de 29/07/88, regulamentado pelo Decreto nº 846, de 25/06/93, bem como a prestação de serviço de transporte que tenha origem em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado na referida ZPE. (Acrescentado pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)

NOTA 02 - Esta isenção alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)

NOTA 03 - Esta isenção: (Acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)

a) somente se aplica em relação às mercadorias e bens de que tratam os arts. 12, II, e 13 da Lei nº 11.508/2007, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.804, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "a) somente se aplica em relação às mercadorias e bens constantes do projeto de que trata o art. 9º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29/07/88, e respectivas prestações de serviços de transporte, que se destinem exclusivamente à utilização no processo de industrialização dos produtos a serem exportados; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)"

b) fica condicionada a apresentação de autorização para início de suas operações, por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE, do titular da Unidade da Receita Federal do Brasil responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição na respectiva ZPE, e a respectiva publicação no Diário Oficial da União; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.804, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "b) fica condicionada:
  1 - à inclusão do estabelecimento destinatário no cadastro de estabelecimentos localizados em ZPE, mediante requerimento do interessado à Secretaria da Fazenda;
  2 - à publicação da inclusão no cadastro de estabelecimentos localizados em ZPE no Diário Oficial do Estado;
  3 - ao registro de exportação, fechamento de contrato de câmbio e despacho aduaneiro. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)"

c) não se aplica aos recebimentos decorrentes de importação do exterior realizada por conta e ordem de terceiros e por encomenda. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.804, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota 04 - Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto neste inciso, a NF-e correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo - ADE, a que se refere a alínea "b" da nota 03. (Redação dada pelo Decreto nº 48.804, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto neste inciso, a NOTA Fiscal correspondente deverá: (Acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)"

a) (Suprimida pelo Decreto nº 48.804, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "a) ser emitida com uma via adicional; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)"

b) (Suprimida pelo Decreto nº 48.804, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "b) ser previamente visada, exceto na hipótese de Nota Fiscal Eletrônica, pela repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento remetente, que reterá a via adicional prevista na alínea "a"; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)"
  "b) ser previamente visada pela repartição fiscal que jurisdiciona o estabelecimento remetente, que reterá a via adicional prevista na alínea anterior; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)"

c) (Suprimida pelo Decreto nº 48.804, de 16.01.2012, DOE RS de 17.01.2012, com efeitos a partir de 01.03.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "c) conter, além dos demais requisitos exigidos:
  1 - a inscrição do destinatário no cadastro da ZPE;
  2 - o nº do Registro de Exportação relativo ao internamento na ZPE. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)"

NOTA 05 - Esta isenção fica descaracterizada relativamente à mercadoria, e respectiva prestação de serviço de transporte, que venha a sair de estabelecimento localizado em ZPE, para o mercado interno, a qualquer título, inclusive em virtude de admissão temporária ou de aplicação do regime de "drawback". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)

NOTA 06 - O disposto na NOTA anterior aplica-se também aos casos de perdimento de mercadoria. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)

NOTA 07 - Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno, em virtude do disposto nas NOTAs 05 e 06:

a) por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, essa exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor do Estado;

b) quando a exigência da regularização se der de ofício, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato ao Estado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.139, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)

XCVII - saídas, a partir de 7 de janeiro de 1999, de mercadorias, promovidas pela entidade Secretariado de Ação Social da Arquidiocese de Porto Alegre, dentro do programa "Mensageiro da Caridade; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 39.274, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999)

XCVIII - operações, a partir de 17 de novembro de 1999, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XCVIII - operações, no período de 17 de novembro de 1999 a 30 de abril de 2004, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "XCVIII - operações, no período de 17 de novembro de 1999 a 30 de abril de 2003, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002)"
  "XCVIII - operações, no período de 17 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2001, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.582, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001)"
  "XCVIII - operações, no período de 17 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)"
  "XCVIII - operações, no período de 17 de novembro a 31 de dezembro de 1999, com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)"
  "XCVIII - operações, no período de 26 de março a 31 de dezembro de 1999, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI. (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "XCVIII - operações, no período de 26 de março a 30 de junho de 1999, com os equipamentos e insumos relacionados no Apêndice XIX, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI. (Acrescentado pelo Decreto nº 39.436, de 27.04.1999, DOE RS de 28.04.1999)"

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art, 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.436, de 27.04.1999, DOE RS de 28.04.1999)

XCIX - operações, até 31 de dezembro de 2011, a seguir relacionadas:

a) recebimentos de máquinas e equipamentos, constantes do Apêndice XXIX, sem similares produzidos no país, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, importados do exterior pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE e destinados à Usina Termelétrica de Candiota III;

NOTA - A comprovação de inexistência de similar produzido no país será atestada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ ou por órgão federal competente.

b) entradas de máquinas e equipamentos, constantes do Apêndice XXIX, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, adquiridos pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE e destinados à Usina Termelétrica de Candiota III, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.116, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XCIX - recebimentos, a partir de 1.º de novembro de 1999, decorrentes de importação do exterior, efetuada pelo Ministério de Minas e Energia, de máquinas e equipamentos, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados à Usina Termelétrica de Candiota III; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 39.835, de 23.11.1999, DOE RS de 24.11.1999)"

C - recebimentos, no período de 17 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2001, decorrentes de importação do exterior, efetuada pelo Ministério da Defesa, de veículos e carros blindados de combate e suas partes, classificados no código 8710.00.00 da NBM/SH-NCM, e de ferramentas e manuais que acompanhem esses bens, classificados, respectivamente, nos códigos 8207.90.00 e 4901.99.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "C - recebimentos, no período de 17 de novembro de 1999 a 30 de abril de 2001, decorrentes de importação do exterior, efetuada pelo Ministério da Defesa, de veículos e carros blindados de combate e suas partes, classificados no código 8710.00.00 da NBM/SH-NCM, e de ferramentas e manuais que acompanhem esses bens, classificados, respectivamente, nos códigos 8207.90.00 e 4901.99.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)"
  "C - recebimentos, de 17 de novembro a 31 de dezembro de 1999, decorrentes de importação do exterior, efetuada pelo Ministério da Defesa, de veículos e carros blindados de combate e suas partes, classificados no código 8710.00.00 da NBM/SH-NCM, e de ferramentas e manuais que acompanhem esses bens, classificados, respectivamente, nos códigos 8207.90.00 e 4901.99.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.835, de 23.11.1999, DOE RS de 24.11.1999)"

CI - recebimentos de mercadorias ou bens importados do exterior sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, desde que não haja cobrança, pela União, dos impostos federais e que as referidas mercadorias ou bens sejam devolvidas à origem no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira federal. (Acrescentado pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)

NOTA 01 - Ver hipótese de redução de base de cálculo, art. 23, XXVII. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 41.392, de 07.02.2002, DOE RS de 08.02.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - A isenção prevista neste inciso fica condicionada à apresentação, antes do início do trânsito em território nacional, pelo importador, na repartição da Fiscalização de Tributos Estaduais onde se der o desembaraço aduaneiro, de uma cópia do correspondente Comprovante de Importação (CI), onde conste o efetivo desembaraço aduaneiro da mercadoria pela repartição federal competente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)"

NOTA 03 - A inobservância do disposto neste inciso acarretará o pagamento do imposto devido no recebimento das mercadorias, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010 e com os demais acréscimos legais. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - A inobservância do disposto neste inciso acarretará o pagamento do imposto devido no recebimento das mercadorias, monetariamente atualizado e com os demais acréscimos legais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)"

NOTA 04 - Havendo despacho para consumo, mediante nacionalização, não se aplica o disposto na NOTA anterior se comprovado o pagamento do imposto devido por ocasião do recebimento pelo importador definitivo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)

NOTA 05 - O disposto neste inciso não se aplica às operações com bens ou mercadorias abrangidos pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Livro IV, Título I, Capítulo XI, do Decreto Federal nº 6.759, de 05.02.2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 05 - O disposto neste inciso não se aplica às operações com bens ou mercadorias abrangidos pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26/12/02. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.738, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008)"

CII - operações, a partir de 7 de novembro de 2000, com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 89, de 18/02/97, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.381, de 12/11/97; (Acrescentado pelo Decreto nº 40.548, de 28.12.2000, DOE RS de 29.12.2000)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.548, de 28.12.2000, DOE RS de 29.12.2000)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica aos veículos que, cumulativamente, estiverem contemplados:

a) no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF;

b) com isenção ou alíquota zero do IPI. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.548, de 28.12.2000, DOE RS de 29.12.2000)

NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção que, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, será calculado com base na alíquota efetiva do mês imediatamente anterior ao da operação. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.408, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 03 - O contribuinte deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.548, de 28.12.2000, DOE RS de 29.12.2000)"

CIII - aquisições pelo Estado, mediante adjudicação, de mercadorias oferecidas em penhora as quais deverão ser avaliadas considerando este benefício.

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XV. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 40.608, de 29.01.2001, DOE RS de 30.01.2001)

CIV - operações, a partir de 9 de janeiro de 2001, com os equipamentos médico-hospitalares relacionados no Apêndice XXI, destinados ao Ministério da Saúde para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, de 23 de março de 1998; (Acrescentado pelo Decreto nº 40.653, de 23.02.2001, DOE RS de 28.02.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)

NOTA - A isenção prevista neste inciso, exceto na hipótese de importação ou se for emitida Nota Fiscal Eletrônica, fica condicionada à apresentação, antes do início do trânsito da mercadoria, na repartição fiscal à qual se vincula o estabelecimento remetente, da Nota Fiscal correspondente, para visto da Fiscalização de Tributos Estaduais, juntamente com cópia reprográfica da 1ª via, que será retida e encaminhada à Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual; (Expressão "Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - A isenção prevista neste inciso, exceto na hipótese de importação ou se for emitida Nota Fiscal Eletrônica, fica condicionada à apresentação, antes do início do trânsito da mercadoria, na repartição fiscal à qual se vincula o estabelecimento remetente, da Nota Fiscal correspondente, para visto da Fiscalização de Tributos Estaduais, juntamente com cópia reprográfica da 1ª via, que será retida e encaminhada à Divisão de Fiscalização da Receita Estadual. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.338, de 29.06.2010, DOE RS de 30.06.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)"
  "NOTA - A isenção prevista neste inciso, exceto na hipótese de importação, fica condicionada à apresentação, antes do início do trânsito da mercadoria, na repartição fazendária à qual se vincula o estabelecimento remetente, da NOTA Fiscal correspondente, para visto da Fiscalização de Tributos Estaduais, juntamente com cópia reprográfica da 1ª via, que será retida e encaminhada à Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.653, de 23.02.2001, DOE RS de 28.02.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)"

CV - operações, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2001, com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH-NCM, e com lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH-NCM.

NOTA - O disposto neste inciso não se aplica às operações destinadas aos Estados do Amazonas e de Roraima. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.997, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "CV - operações, no período de 19 de junho a 31 de julho de 2001, com lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH-NCM, e com lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão, classificadas no código 8539.32.00 da NBM/SH-NCM;
  Nota - O disposto neste inciso não se aplica às operações destinadas aos Estados do Paraná e de Roraima."

CVI - recebimentos, no período de 3 de maio de 2001 a 30 de junho de 2002, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido, para utilização no "Sistema Float" de produção de fumo, relativamente ao diferencial de alíquota, desde que as mesmas tenham sido recebidas por meio de empresas fumageiras relacionadas na nota 04; (Redação dada pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002)

NOTA 01 - A isenção prevista neste inciso somente se aplica às bandejas de poliestireno expandido adquiridas pelos produtores rurais com recursos doados pela United Nations Industrial Development Organization - UNIDO, objeto do Contrato nº 2000/094, firmado entre essa entidade e a empresa EPS Plásticos Lida., inscrita no CNPJ sob o nº 74.389.305/0001-73 e com inscrição estadual nº 299.013.175.110. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.877, de 06.07.2001, DOE RS de 09.07.2001)

NOTA 02 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até 2 de maio de 2001 nos recebimentos, pelas empresas fumageiras relacionadas na NOTA 04, de bandejas de poliestireno expandido, para utilização no "Sistema Float" de produção de fumo, desde que as mesmas sejam repassadas aos produtores até 30 de junho de 2001. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.877, de 06.07.2001, DOE RS de 09.07.2001)

NOTA 03 - O trânsito das mercadorias beneficiadas pela isenção prevista neste inciso deverá ser acobertado por NOTA Fiscal contendo a seguinte indicação no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "ICMS isento nos termos do Conv. ICMS 05/01". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.877, de 06.07.2001, DOE RS de 09.07.2001)

NOTA 04 - As empresas fumageiras a que se refere o "caput" deste inciso, com sua inscrição no CGC/TE, são as seguintes: Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos Ltda. - 155/0037673, CTA - Continental Tobaccos Alliance S.A. - 155/0044289, DIMON do Brasil Tabacos Ltda. - 108/0100307, Industrial Boettcher de Tabacos Ltda. - 417/0000195; INTAB Indústria de Tabacos e Agropecuária Ltda. - 423/0000552, Kannenberg & Cia. Ltda. - 108/0105430, Meridional de Tabacos Ltda. - 108/0026891, Souza Cruz S.A. - 108/0104817, Sul América Tabacos S.A. - 101/0054535, Universal Leaf Tabacos Ltda. - 108/0001953. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.877, de 06.07.2001, DOE RS de 09.07.2001)

CVII - recebimentos, no período de 9 de agosto de 2001 a 31 de julho de 2002, decorrentes de importação do exterior, de máquinas e equipamentos, suas respectivas partes, peças e componentes, todos sem similar produzido no país, destinados a integrar estações conversoras de energia elétrica e sistemas de transmissão de energia elétrica a elas associados;

NOTA - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 40.997, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001, com efeitos a partir de 09.08.2001)

CVIII - operações, a partir de 9 de agosto de 2001, de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus;

NOTA - Ver: emissão de NOTA Fiscal relativa à entrada e dispensa de emissão de documento fiscal pelo remetente, Livro II, respectivamente, art. 26, I, "o", e art. 44, VIII. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 40.997, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001, com efeitos a partir de 09.08.2001)

CIX - operações, a partir de 9 de agosto de 2001, com veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal; (Acrescentado pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

a) no processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF;

b) com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

c) com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001)

NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção que, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, será calculado com base na alíquota efetiva do mês imediatamente anterior ao da operação. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.708, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 03 - O contribuinte deverá deduzir do preço dos respectivos veículos o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001)"

CX - operações de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto; (Acrescentado pelo Decreto nº 41.293, de 20.12.2001, DOE RS de 21.12.2001)

NOTA - A venda de que trata este artigo refere-se àquela efetuada ao término do contrato de arrendamento em decorrência do exercício da opção de compra pelo arrendatário. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.168, de 14.03.2003, DOE RS de 17.03.2003)

CXI - saídas, a partir de 9 de abril de 2002, de produtos alimentícios, que estejam em perfeitas condições de comercialização ou sejam considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de bancos de alimentos, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes;

NOTA - Entende-se como "perdas" os produtos que estiverem:

a) com a data de validade vencida;

b) impróprios para comercialização;

c) com a embalagem danificada ou estragada. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "CXI - saídas, a partir de 1.º de dezembro de 2001, de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de bancos de alimentos, sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doações que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes;
  Nota - Entende-se como "perdas" os produtos que estiverem:
  a) com a data de validade vencida;
  b) impróprios para comercialização;
  c) com a embalagem danificada ou estragada. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002)"

CXII - saídas, a partir de 9 de abril de 2002, dos produtos, de que trata o inciso anterior, promovidas: (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "CXII - saídas, a partir de 1.º de dezembro de 2001, dos produtos recuperados, de que trata o inciso anterior, promovidas: (Acrescentado pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.202, DOE RS de 31.01.2002)"

a) pelos estabelecimentos de bancos de alimentos, com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.202, DOE RS de 31.01.2002)

b) pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.202, DOE RS de 31.01.2002)

CXIII - operações, no período de 9 de abril a 31 de dezembro de 2002, com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

a) com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

b) com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso.

NOTA 03 - Esta isenção somente se aplica às aquisições realizadas:

a) com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

b) no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997;

c) no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003.

NOTA 04 - O contribuinte deverá deduzir do preço dos respectivos veículos o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)

CXIV - operações, a partir de 20 de fevereiro de 2003, com os medicamentos relacionados a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "CXIV - operações, no período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2002, com os medicamentos relacionados a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 42.158, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2002)"
  "CXIV - operações, no período de 20 de fevereiro de 2003 a 30 de abril de 2005, com os medicamentos relacionados a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 41.984, de 27.11.2002, DOE RS de 28.11.2002)"
  "CXIV - operações, no período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2002, com os medicamentos relacionados a seguir: (Acrescentado pelo Decreto nº 41.733, de 16.07.2002, DOE RS de 17.07.2002)"

NOTA 01 - A aplicação do benefício fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os medicamentos esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Antiga nota renomeada e com redação dada pelo Decreto nº 42.158, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota - A aplicação do beneficio fica condicionada, a partir de 1.º de outubro de 2002, a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os medicamentos esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.984, de 27.11.2002, DOE RS de 28.11.2002)"

NOTA 02 - Ficam convalidados, no período de 1º de janeiro a 19 de fevereiro de 2003, os procedimentos adotados de acordo com o disposto neste inciso. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.158, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2002)

NOTA 03 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Acrescentada pelo Decreto nº 42.330, de 10.07.2003, DOE RS de 11.07.2003, com efeitos a partir de 13.06.2003)

a) à base de mesilato de imatinib, classificados nos códigos 3003.90.78 e 3004.90.68, da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 25.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "a) à base de mesilato de imatinib, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.984, de 27.11.2002, DOE RS de 28.11.2002)"
  "a) à base de mesilato de imatinib, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, da NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.733, de 16.07.2002, DOE RS de 17.07.2002)"

b) interferon alfa-2A, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.984, de 27.11.2002, DOE RS de 28.11.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "b) interferon alfa-2A, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.733, de 16.07.2002, DOE RS de 17.07.2002)"

c) interferon alfa-2B, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.984, de 27.11.2002, DOE RS de 28.11.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "c) interferon alfa-2B, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.733, de 16.07.2002, DOE RS de 17.07.2002)"

d) peg interferon alfa-2A, classificado no código 3004.90.95, da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.498, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 22.10.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "d) peg interferon alfa-2A, classificado no código 3004.90.99, da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.710, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 24.10.2005)"
  "d) peg interferon alfa-2A, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.984, de '27.11.2002, DOE RS de 28.11.2002)"
  "d) peg interferon alfa-2A, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.733, de 16.07.2002, DOE RS de 17.07.2002)"

e) peg interferon alfa-2B, classificado no código 3004.90.99, da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.710, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 24.10.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "e) peg interferon alfa-2B, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.984, de '27.11.2002, DOE RS de 28.11.2002)"
  "e) peg interferon alfa-2B, classificado no código 3002.10.39, da NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.733, de 16.07.2002, DOE RS de 17.07.2002)"

f) à base de cloridrato de erlotinibe, classificado no código 3004.90.69 da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.624, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "f) à base de cloridrato de erlotinibe, classificado no código 3004.90.99, da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.114, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007, com efeitos a partir de 08.12.2006)"

g) malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, classificado no código 3004.90.69 da NBM/SH-NCM; (Alínea reintroduzida pelo Decreto nº 46.624, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "g) (Revogada pelo Decreto nº 45.848, de 29.07.2008, DOE RS de 01.09.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008)"
  "g) à base de malato de sunitinibe, classificado no código 3004.90.69, da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.114, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007, com efeitos a partir de 08.01.2007)"

h) telbivudina 600 mg, classificado nos códigos 3003.90.89 e 3004.90.79, da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.624, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

i) ácido zoledrônico, classificado nos códigos 3003.90.79 e 3004.90.69, da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.624, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

j) letrozol, classificado nos códigos 3003.90.78 e 3004.90.68, da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.624, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

l) nilotinibe 200 mg, classificado nos códigos 3003.90.79 e 3004.90.69, da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.624, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

m) sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos, classificados nos códigos 3003.90.89 e 3004.90.79 da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

n) complexo protrombínico parcialmente ativado (a PCC), classificado no código 3002.10.39 da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.489, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

o) rituximabe, classificado no código 3002.10.38 da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.579, de 19.11.2010, DOE RS de 22.11.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

p) alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg, classificado no código 3004.90.99 da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.082, de 06.06.2011, DOE RS de 07.06.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011)

CXV - operações, a partir de 14 de outubro de 2002, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "CXV - operações, no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de julho de 2005, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 41.984, de 27.11.2002, DOE RS de 28.11.2002, com efeitos a partir de 14.10.2002)"
  "CXV - operações, no período de 23 de julho de 2002 a 31 de julho de 2005, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII, destinados a órgãos da administração pública direta Federal, Estadual e Municipal. (Acrescentado pelo Decreto nº 41.834, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a partir de 23.07.2002)"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, exclusivamente na hipótese de operação antecedente à saída das mercadorias constantes do Apêndice XXIII destinada aos órgãos e suas fundações públicas mencionados neste inciso, realizada diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador, art. 35, XVIII. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.330, de 10.07.2003, DOE RS de 11.07.2003, com efeitos a partir de 13.06.2003)

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que: (Antiga nota acrescentada pelo Decreto nº 41.834, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a partir de 23.07.2002 e renomeada pelo Decreto nº 42.330, de 10.07.2003, DOE RS de 11.07.2003, com efeitos a partir de 13.06.2003)

a) as mercadorias estejam beneficiadas com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.834, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002)

b) a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.834, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002)

c) o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção que, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, será calculado com base na alíquota efetiva do mês imediatamente anterior ao da operação. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.708, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "c) o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria, com indicação expressa no documento fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.834, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002)"

d) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.834, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002)

NOTA 03 - A isenção prevista neste inciso não se aplica ao Distrito Federal, relativamente aos itens 125 e 126 do Apêndice XXIII. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.657, de 16.05.2008, DOE RS de 19.05.2008, com efeitos a partir de 30.04.2008)

NOTA 04 - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)

CXVI - saídas, a partir de 27 de maio de 2003, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa Fome Zero. (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "CXVI - saídas, no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2007, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa Fome Zero. (Acrescentado pelo Decreto nº 42.330, de 10.07.2003 DOE RS de 11.07.2003)"

NOTA 01 - O disposto neste inciso aplica-se: (Redação dada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - O disposto neste inciso aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atenderem os requisitos do art. 14 do CTN e municípios participantes do programa. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.330, de 10.07.2003 DOE RS de 11.07.2003)"

a) às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atenderem os requisitos do art. 14 do CTN e municípios participantes do programa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

b) às saídas decorrentes de aquisições de mercadorias efetuadas pela CONAB junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como às operações consequentes destinadas ao Programa Fome Zero. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.360, de 08.07.2010, DOE RS de 09.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) às saídas decorrentes de aquisições de mercadorias efetuadas pela CONAB junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)"

NOTA 02 - O contribuinte deverá:

a) possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA);

b) emitir documento fiscal para acobertar a:

1 - operação contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Mercadoria destinada ao Fome Zero" e o número do certificado referido na alínea "a" e, no campo "NATUREZA DA OPERAÇÃO", a expressão "Doação ou aquisição destinada ao Programa Fome Zero"; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - operação contendo, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Mercadoria destinada ao Fome Zero" e o número do certificado referido na alínea "a" e, no campo "NATUREZA DA OPERAÇÃO", a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";"

2 - prestação de serviço contendo, no campo "OBSERVAÇÕES", o número do certificado referido na alínea "a" e, no campo "NATUREZA DA PRESTAÇÃO", a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero". (Nota acrescentado pelo Decreto nº 42.330, de 10.07.2003 DOE RS de 11.07.2003)

NOTA 03 - A utilização deste benefício fiscal não poderá ser adotada cumulativamente com qualquer outro benefício fiscal. (Nota acrescentado pelo Decreto nº 42.330, de 10.07.2003 DOE RS de 11.07.2003)

NOTA 04 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento da mercadoria ou o serviço prestado, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004, DOE RS de 21.01.2004, com efeitos a partir de 27.05.2003)

NOTA 05 - Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa Fome Zero, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004, DOE RS de 21.01.2004, com efeitos a partir de 27.05.2003)

NOTA 06 - O contribuinte deverá observar, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual.(Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 06 - O contribuinte deverá observar, ainda, as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Antiga nota 04 renomeada pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004, DOE RS de 21.01.2004, com efeitos a partir de 27.05.2003)"

CXVII - operações, a partir de 6 de janeiro de 2004, com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal; (Acrescentado pelo Decreto nº 42.899, de 11.02.2004, DOE RS de 12.02.2004, com efeitos a partir de 06.01.2004)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.899, de 11.02.2004, DOE RS de 12.02.2004, com efeitos a partir de 06.01.2004)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas: (Acrescentada pelo Decreto nº 42.899, de 11.02.2004, DOE RS de 12.02.2004, com efeitos a partir de 06.01.2004)

a) nos processos de licitação nos 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo micro-ônibus); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.899, de 11.02.2004, DOE RS de 12.02.2004, com efeitos a partir de 06.01.2004)

b) com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.899, de 11.02.2004, DOE RS de 12.02.2004, com efeitos a partir de 06.01.2004)

c) (Revogada pelo Decreto nº 43.396, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "c) com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.899, de 11.02.2004, DOE RS de 12.02.2004, com efeitos a partir de 06.01.2004)"

NOTA 03 - Para efeito de fruição desta isenção, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, indicando expressamente na Nota Fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção que, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, será calculado com base na alíquota efetiva do mês imediatamente anterior ao da operação. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.708, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 03 - O contribuinte deverá deduzir do preço dos respectivos veículos o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.899, de 11.02.2004, DOE RS de 12.02.2004, com efeitos a partir de 06.01.2004)"

NOTA 04 - Esta isenção produzirá efeitos durante a vigência do Conv. ICMS 112/03, que estabelece a cooperação entre as Secretarias da Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados e do Distrito Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.899, de 11.02.2004, DOE RS de 12.02.2004, com efeitos a partir de 06.01.2004)

CXVIII - operações, no período de 7 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2011, a seguir relacionadas: (Redação dada pelo Decreto nº 45.116, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "CXVIII - operações, no período de 7 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2007, a seguir relacionadas: (Acrescentado pelo Decreto nº 42.908, de 17.02.2004, DOE RS de 18.02.2004, com efeitos a partir de 07.11.2003)"

NOTA - A fruição dos benefícios previstos neste inciso fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na Usina Termelétrica Seival. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.908, de 17.02.2004, DOE RS de 18.02.2004, com efeitos a partir de 07.11.2003)

a) recebimentos decorrentes de importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Apêndice XXV, todos sem similar produzido no país, adquiridos para a construção da Usina Termelétrica Seival, localizada no município de Candiota, RS, pertencente à UTE Seival S.A.; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.908, de 17.02.2004, DOE RS de 18.02.2004, com efeitos a partir de 07.11.2003)

NOTA - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.908, de 17.02.2004, DOE RS de 18.02.2004, com efeitos a partir de 07.11.2003)

b) entradas de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Apêndice XXV, adquiridos para a construção da Usina Termelétrica Seival, localizada no município de Candiota, RS, pertencente à UTE Seival S.A., relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.908, de 17.02.2004, DOE RS de 18.02.2004, com efeitos a partir de 07.11.2003)

CXIX - entradas de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX, desde que não possuam similar fabricado neste Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para fabricação de cervejas, refrigerantes e sucos e envasamento de água mineral, e que seja beneficiária do FUNDOPEM-RS e do INTEGRAR/RS, nos termos do disposto na LEI Nº 11.916, de 02/06/03;

NOTA 01 - A inexistência de similaridade será comprovada mediante atestado emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou por órgão técnico.

NOTA 02 - Na avaliação de similaridade:

a) tratando-se de bens que componham um conjunto industrial ou una linha de produção, será considerado o todo, e não as suas partes componentes;

b) não serão considerados os bens produzidos ou comercializados por empresa que tenha por atividade, por si ou por empresa coligada, a industrialização das bebidas referidas neste inciso. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 43.002, de 06.04.2004, DOE RS de 07.04.2004)

CXX - saídas internas, das mercadorias abaixo indicadas, para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário: (Acrescentado pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a"; e restituição de imposto retido por substituição tributária decorrente de saídas alcançadas por esta isenção, Livro III, arts. 23, V, e 24-A. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

NOTA 02 - Esta isenção não se aplica às operações cuja aquisição seja feita com verbas de pronto pagamento. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

NOTA 03 - Esta isenção fica condicionada a que: (Acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

a) o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria, indicando expressamente no documento fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção que, na hipótese de contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria EPP, será calculado com base na alíquota efetiva do mês imediatamente anterior ao da operação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.708, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "a) o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria, com indicação expressa no documento fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)"

b) seja consignado no documento fiscal o respectivo número do empenho. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

a) produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

b) mercadorias classificadas nos Capítulos 84, 85 e 90 da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.689, de 21.03.2005, DOE RS de 22.03.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "b) instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos, suas partes e acessórios, classificados no capítulo 90 da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)"

c) produtos alimentícios classificados nos Capítulos 02 a 05, 07 a 11, 13 e 15 a 22, da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

d) artigos de vestuário e seus acessórios, classificados nos Capítulos 61 e 62, da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

e) artefatos têxteis, classificados no Capítulo 63 da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

f) calçados classificados no Capítulo 64 da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

g) artigos de mobiliário e de iluminação classificados no Capítulo 94 da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

h) armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no Capítulo 93 da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

i) veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)

j) combustíveis e lubrificantes;

NOTA - Em relação às mercadorias referidas nesta alínea, a isenção condiciona-se a que sejam baixadas instruções pela Receita Estadual definindo procedimentos para restituição do imposto pago por substituição tributária nas operações alcançadas pela isenção prevista neste inciso. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Em relação às mercadorias referidas nesta alínea, a isenção condiciona-se a que sejam baixadas instruções pelo Departamento da Receita Pública Estadual definindo procedimentos para restituição do imposto pago por substituição tributária nas operações alcançadas pela isenção prevista neste inciso. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.295, de 18.08.2004, DOE RS de 19.08.2004)"

l) asfalto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.689, de 21.03.2005, DOE RS de 22.03.2005)

m) papel cortado no formato 64x88mm e nos tipos AA (76x12mm), BB (66x96mm), A3, A4, Ofício I e II e Carta. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.762, de 29.11.2006, DOE RS de 30.11.2006)

n) construções pré-fabricadas, classificadas na subposição 9406.00 da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.251, de 27.05.2010, DOE RS de 28.05.2010)

CXXI - saídas internas, a partir de 1º de maio de 2008, de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Federal nº 9.867, de 10.11.1999, que promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS; (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXI - saídas internas, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2009, de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Federal nº 9.867, de 10/11/99, que promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS; (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "CXXI - saídas internas, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de julho de 2009, de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Federal nº 9.867, de 10/11/99, que promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS; (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "CXXI - saídas internas, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2008, de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Federal nº 9.867, de 10/11/99, que promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS;" (Redação dada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)
  "CXXI - saídas internas, no período de 6 de janeiro de 2004 a 30 de abril de 2008, de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Federal nº 9.867, de 10/11/99, que promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS, observado o disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 35.160, de 23/03/94; (Redação dada pelo Decreto nº 45.589, de 09.04.2008, DOE RS de 10.04.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "CXXI - saídas internas, no período de 6 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2007, de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Federal nº 9.867, de 10/11/99, que promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS, observado o disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 35.160, de 23/03/94. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.395, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004)"

NOTA - No valor total de saídas de mercadorias previsto neste inciso:

a) não serão incluídas as saídas referentes a:

1 - remessas para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem, e que esta se torne efetiva, na hipótese de saída do Estado, no prazo de 180 dias, contado da data da remessa ou, havendo a prorrogação prevista no art. 55, I, nota 02, no novo prazo autorizado;

2 - devoluções de mercadorias;

3 - transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, situados neste Estado;

b) serão descontados os valores das entradas decorrentes de:

1 - retornos de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento e não comercializadas;

2 - retornos de mercadorias remetidas para exposições ou feiras;

3 - retornos de mostruários;

4 - retornos de mercadorias que não tenham sido entregues ao destinatário;

5 - devoluções de mercadorias, efetuadas por contribuintes;

6 - devoluções de mercadorias, efetuadas por produtor ou por não-contribuinte, nas hipóteses do art. 31, III;

c) não serão consideradas as saídas de bens do ativo permanente ou de uso ou consumo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)

CXXII - recebimento decorrente de importação do exterior, realizada por empresa portuária, para o aparelhamento do porto de Rio Grande, de um guindaste móvel portuário, diesel, hidráulico, sobre pneus, marca Liebherr, modelo LHM 320 Litronic, classificado no código 8426.41.00 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país.

NOTA 01 - A fruição do benefício previsto neste inciso fica condicionada à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e a seu efetivo uso em portos localizados neste Estado para movimentação de contêineres e granéis sólidos em grandes navios pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

NOTA 02 - A inexistência de similaridade será atestada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 43.944, de 25.07.2005, DOE RS de 26.07.2005, com efeitos a partir de 25.04.2005)

CXXIII - recebimentos, a partir de 6 de setembro de 2005, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21.12.2004, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXIII - recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2009, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "CXXIII - recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 31 de julho de 2009, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "CXXIII - recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação de Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)"
  "CXXIII - recebimentos, até 30 de abril de 2008, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 45.558, de 19.03.2008, DOE RS de 20.03.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "CXXIII - recebimentos, até 31 de dezembro de 2007, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.005, de 05.09.2005, DOE RS de 06.09.2005)"

NOTA 01 - Esta isenção fica condicionada: (Acrescentada pelo Decreto nº 44.005, de 05.09.2005, DOE RS de 06.09.2005)

a) à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, ao referido bem; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.005, de 05.09.2005, DOE RS de 06.09.2005)

b) à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado, na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos: (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.005, de 05.09.2005, DOE RS de 06.09.2005)

c) a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.005, de 05.09.2005, DOE RS de 06.09.2005)

d) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.869, de 23.01.2007, DOE RS de 24.01.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "d) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por atestado emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.005, de 05.09.2005, DOE RS de 06.09.2005)"

NOTA 02 - Na hipótese de inobservância do disposto na NOTA 01, considera-se devido o imposto por ocasião do recebimento dos bens. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.005, de 05.09.2005, DOE RS de 06.09.2005)

NOTA 03 - Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na alínea "d" da nota 01, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no código 8426.41.90 da NBM/SH-NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30.11.2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)

CXXIV - saídas, a partir de 1.º de novembro de 2005, de maçãs e pêras, desde que frescas.

NOTA 01 - Esta isenção fica condicionada a que o contribunte não gere, em cada período de apuração, saldo credor do imposto em decorrência da realização de operações com o benefício referido neste inciso.

NOTA 02 - Para os fins do disposto na NOTA 01, o contribuinte deverá estornar, em cada período de apuração, além dos créditos fiscais previstos nos arts. 33, IV e 34, I, outros créditos do imposto vinculados a operações com as mesmas espécies de mercadorias, no limite da diferença entre o imposto que deixou de ser debitado em função da isenção e os créditos fiscais estornados citados anteriormente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.096, de 07.11.2005, DOE RS de 08.11.2005, com efeitos a partir de 01.11.2005)

CXXV - saídas internas de pão francês e massa congelada destinada ao preparo de pão francês;

NOTA - Entende-se como pão francês aquele obtido pelo cozimento de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 500g. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.889, de 14.02.2007, DOE RS de 15.02.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXV - saídas internas de pão francês, entendido como aquele obtido pelo cozimento de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o tipo, característica ou classificação, produzido no peso de até 500g; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.281, de 31.01.2006, DOE RS de 01.02.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)"

CXXVI - saídas internas de tijolos de cerâmica, excluídos os refratários, classificados no código 6904.10.00 da NBM/SH-NCM; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.281, de 31.01.2006, DOE RS de 01.02.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

CXXVII - nas saídas internas, a partir de 1º de março de 2004, de energia elétrica, as parcelas de subvenção da tarifa estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17/12/02, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas por órgão regulador de abrangência nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.281, de 31.01.2006, DOE RS de 01.02.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

CXXVIII - saídas, a partir de 25 de abril de 2005, de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 25.04.2005)

CXXIX - operações a seguir relacionadas, a partir de 25 de julho de 2008: (Redação dada pelo pelo Decreto nº 45.974, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXIX - operações a seguir relacionadas, a partir de 22 de julho de 2005: (Acrescentado pelo Decreto nº 44.390, de 12.04.2006, DOE RS de 13.04.2006)"

NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso fica condicionado:

a) à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

b) a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.974, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso fica condicionado:
  a) à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
  b) a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto Federal nº 3.803, de 24.04.01. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.390, de 12.04.2006, DOE RS de 13.04.2006)"

NOTA 02 - A FIOCRUZ disponibilizará na Internet a relação de farmácias que fazem parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil".

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - A FIOCRUZ disponibilizará na Internet a relação de farmácias que façam parte do Programa "Farmácia Popular do Brasil". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.390, de 12.04.2006, DOE RS de 13.04.2006)"

NOTA 03 - As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata este inciso deverão:

a) ser inscritas no CGC/TE;

b) ser usuárias de ECF;

c) apresentar anualmente a GI;

d) arquivar, no próprio estabelecimento, em ordem cronológica, pelo prazo de 5 (cinco) exercícios completos, para exibição ao fisco, quando exigido, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

e) escriturar normalmente e apresentar, sempre que regularmente notificado, o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.974, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)

NOTA 04 - As farmácias que atenderem ao disposto na nota 03 ficam dispensadas:

a) em relação aos livros fiscais, da escrituração do Registro de Saídas e do Registro de Apuração do ICMS;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.974, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)

NOTA 05 - Na devolução de bens ou mercadorias pelas farmácias integrantes do Programa à FIOCRUZ, a Nota Fiscal que documentar a operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.362, de 14.09.2011, DOE RS de 15.09.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

a) saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Federal nº 10.858, de 13/04/04; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.974, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ às farmácias que façam parte do Programa "Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Federal nº 10.858, de 13/04/04 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.090, de 20/05/04; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.390, de 12.04.2006, DOE RS de 13.04.2006)"

b) saídas internas a pessoa física consumidor final, promovidas pelas farmácias referidas na alínea "a", de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas recebidos da FIOCRUZ; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.974, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) saídas internas a pessoa natural consumidor final, promovidas pelas farmácias referidas na alínea "a", de produtos farmacêuticos recebidos da FIOCRUZ. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.390, de 12.04.2006, DOE RS de 13.04.2006)"

CXXX - saídas, até 31 de dezembro de 2012, de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, na data do evento "McDia Feliz" constante em instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 48.235, de 09.08.2011, DOE RS de 10.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXX - saídas de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, na data do evento "McDia Feliz" constante em instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 46.575, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009)"
  "CXXX - saídas de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 30 de agosto de 2008, data do evento "McDia Feliz"; (Redação dada pelo Decreto nº 45.848, de 29.08.2008, DOE RS de 01.09.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)
  "CXXX - saídas de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 25 de agosto de 2007, data do evento "McDia Feliz". (Redação dada pelo Decreto nº 45.218, de 22.08.2007, DOE RS de 23.08.2007)
  .........................................................................."
  "CXXX.............................................................
  a) ....
  b) ....
  c) ....
  d) ....
  e) .....
  f) Liga Feminina de Combate ao Câncer de Passo Fundo, inscrita no CNPJ sob o nº 04.549.942/0001-84. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.709, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006)"
  "CXXX - saídas de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, ocorridas no dia 26 de agosto de 2006, data do evento "McDia Feliz";
  NOTA - Esta isenção fica condicionada à comprovação junto a Secretaria da Fazenda da doação do total da renda proveniente da venda dos sanduíches, após a dedução de outros tributos, às seguintes entidades:
  a) Associação de Assistência ao Menor em Oncologia - AMO, inscrita no CNPJ sob o nº 03.267.558/0001-26;
  b) Centro de Apoio à Criança com Câncer - CACC, inscrito no CNPJ sob o nº 01.286.099/0001-00;
  c) Hospital Geral de Caxias do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 88.648.761/0018-43;
  d) Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 94.594.629/0001-50;
  e) Liga Feminina de Combate ao Câncer de Pelotas, inscrita no CNPJ sob o nº 04.553.843/0001-76. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.609, de 24.08.2006, DOE RS de 25.08.2006)"

NOTA - Esta isenção fica condicionada à comprovação na Secretaria da Fazenda da doação do total da renda proveniente da venda dos sanduíches, após a dedução de outros tributos, às entidades relacionadas em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.575, de 20.08.2009, DOE RS de 21.08.2009)

CXXXI - saídas, a partir de 14 de agosto de 2006, de medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da NBM/SH-NCM. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.684, de 18.10.2006, DOE RS de 19.10.2006, com efeitos a partir de 14.08.2006)

NOTA 01 - A isenção prevista neste inciso fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 47.281, de 16.06.2010, DOE RS de 17.06.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010 e acrescentada pelo Decreto nº 44.684, de 18.10.2006, DOE RS de 19.10.2006, com efeitos a partir de 14.08.2006)

NOTA 02 - Esta isenção também se aplica às saídas de equipamentos, partes e peças necessários à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridos pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12.08.2008. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.281, de 16.06.2010, DOE RS de 17.06.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

CXXXII - saídas, a partir de 22 de julho de 2005, de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil.

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a".

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam desoneradas dos impostos e contribuições federais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.709, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 22.07.2005)

CXXXIII - utilização de mercadoria ou bem importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, estocados no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), cujo pagamento do imposto estava suspenso nos termos do art. 55, VII. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.713, de 31.10.2006, DOE RS de 01.11.2006)

CXXXIV - saídas internas, a partir de 18 de abril de 2006, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21.12.2004, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXXIV - saídas internas, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2009, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Pontuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "CXXXIV - saídas internas, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de julho de 2009, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "CXXXIV - saídas internas, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2008, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)"
  "CXXXIV - saídas internas, até 30 de abril de 2008, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n.º 11.033, de 21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 45.558, de 19.03.2008, DOE RS de 20.03.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "CXXXIV - saídas internas, até 31 de dezembro de 2007, de bens relacionados no Apêndice XXVII, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21/12/04, para utilização na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias; (Acrescentado pelo Decreto nº 44.815, de 26.12.2006, DOE RS de 27.12.2006, com efeitos a partir de 18.04.2006)"

NOTA 01 - Esta isenção fica condicionada:

a) à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei Federal n.º 11.033, de 21/12/04, ao referido bem;

b) à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos localizados neste Estado, na execução dos serviços referidos no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.815, de 26.12.2006, DOE RS de 27.12.2006, com efeitos a partir de 18.04.2006)

NOTA 02 - A inobservância do disposto na nota 01 a acarretará o pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010 e com os demais acréscimos legais. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - A inobservância do disposto na nota 01 acarretará o pagamento do imposto devido monetariamente atualizado e com os demais acréscimos legais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.815, de 26.12.2006, DOE RS de 27.12.2006, com efeitos a partir de 18.04.2006)"

CXXXV - remessas, dentro do território nacional, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2012, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG); (Redação dada pelo Decreto nº 47.024, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXXV - remessas, dentro do território nacional, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de janeiro de 2010, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG); (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)"
  "CXXXV - remessas, dentro do território nacional, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2009, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG); (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "CXXXV - remessas, dentro do território nacional, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de julho de 2009, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG); (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "CXXXV - remessas, dentro do território nacional, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2008, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG); (Redação dada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)"
  "CXXXV - remessas, dentro do território nacional, até 30 de abril de 2008, de produ-tos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG); (Redação dada pelo Decreto nº 45.589, de 09.04.2008, DOE RS de 10.04.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "CXXXV - remessas, dentro do território nacional, até 31 de dezembro de 2007, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG). (Acrescentado pelo Decreto nº 44.815, de 26.12.2006, DOE RS de 27.12.2006, com efeitos a partir de 18.04.2006)"

NOTA 01 - Esta isenção fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos produtos na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.815, de 26.12.2006, DOE RS de 27.12.2006, com efeitos a partir de 18.04.2006)

NOTA 02 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XX. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.815, de 26.12.2006, DOE RS de 27.12.2006, com efeitos a partir de 18.04.2006)

CXXXVI - operações, a partir de 31 de julho de 2006, de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30.12.2004; (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXXVI - operações, no período de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2009, de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30/12/04; (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "CXXXVI - operações, no período de 31 de julho de 2006 a 31 de julho de 2009, de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30/12/04; (Acrescentado pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 31.07.2006)"

NOTA 01 - A isenção prevista no "caput" não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 31.07.2006)

NOTA 02 - Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na operação tratada no "caput" deste inciso. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 31.07.2006)

NOTA 03 - Entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 31.07.2006)

NOTA 04 - O endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, recolherá o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário, observado o seguinte:

a) para o cálculo do ICMS, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário;

b) nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados, aplicar-se-á a legislação do ICMS específica de cada estado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 31.07.2006)

NOTA 05 - O endossatário ao requerer a entrega do produto entregará ao depositário, além dos documentos previstos na Lei Federal nº 11.076/04, art. 21, § 5º, uma via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 31.07.2006)

NOTA 06 - O documento de arrecadação original deverá circular juntamente com a Nota Fiscal emitida nos termos da alínea "a" da nota 07, e será o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 31.07.2006)

NOTA inciso 07 - O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou I-A para:

a) o endossatário do CDA, com destaque do ICMS e com as seguintes indicações:

1 - base de cálculo, que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;

2 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a observação "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06";

b) o depositante original, sem destaque do ICMS e com as seguintes indicações;

1 - valor da operação que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão na Nota Fiscal referida na alínea "a";

2 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a observação "Nota FIscal emitida para efeito de baixa de estoque do depositante". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.707, de 11.06.2008, DOE RS de 12.06.2008, com efeitos a partir de 16.05.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 07 - O depositário:
  a) emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte observação: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06";
  b) deverá anexar à via fixa da Nota Fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado;
  c) que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto na nota 05 será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 31.07.2006)"

NOTA 08 - O depositante deverá anexar à via fixa da Nota Fiscal prevista na nota 07, "a", cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA para apresentação ao Fisco, quando solicitado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.707, de 11.06.2008, DOE RS de 12.06.2008, com efeitos a partir de 16.05.2008)

NOTA 09 - O depositário que fizer a entrega do produto requerido sem exigir o cumprimento do disposto na nota 05 será solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.707, de 11.06.2008, DOE RS de 12.06.2008, com efeitos a partir de 16.05.2008)

NOTA 10 - Nota Fiscal prevista na nota 07, "b" devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque de mercadoria. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.707, de 11.06.2008, DOE RS de 12.06.2008, com efeitos a partir de 16.05.2008)

CXXXVII - operações, a partir de 1º de maio de 2008 CXXXIV, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXXVII - operações, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2009, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "CXXXVII - operações, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de julho de 2009, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "CXXXVII - operações, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2008, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.824, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008)"
  "CXXXVII - operações, de 1.º de maio a 31 de julho de 2008, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.707, de 11.06.2008, DOE RS de 12.06.2008)"
  "CXXXVII - operações, até 30 de abril de 2007, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007)"

CXXXVIII - saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, promovidas por concessionário ou por oficina autorizada, destinadas ao fabricante de veículos autopropulsados, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.928, de 08.03.2007, DOE RS de 09.03.2007, com efeitos a partir de 01.12.2006)

CXXXIX - saídas, decorrentes de vendas realizadas no período de 1º a 30 de maio de 2007, de ônibus novos, inclusive chassis ou carrocerias, de estabelecimento fabricante localizado neste Estado, destinadas a empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e de seus Municípios, para uso em seus respectivos territórios, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte dessas mercadorias, relativamente ao trecho compreendido entre o estabelecimento do fabricante e o endereço do adquirente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.043, de 04.05.2007, DOE RS de 07.05.2007)

CXL - recebimentos, no período de 18 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2009, de bens relacionados no Apêndice XXX, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização em portos localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX; (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "CXL - recebimentos, no período de 18 de julho de 2007 a 31 de julho de 2009, de bens relacionados no Apêndice XXX, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização em portos localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "CXL - recebimentos, até 31 de dezembro de 2008, de bens relacionados no Apêndice XXX, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização em portos localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX; (Caput acrescentado pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 08.07.2007)"

NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso aplica-se também aos "portos secos". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 08.07.2007)

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada:

a) à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e à sua utilização com a finalidade prevista no "caput", pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

b) à comprovação de inexistência de similar produzido no Estado, que deverá ser feita por laudo emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou órgão técnico. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 08.07.2007)

CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2012, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007; (Redação dada pelo Decreto nº 47.024, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 31 de janeiro de 2010, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação, instituído pela Resolução/ FNDE/CD/nº 003, de 28 de março de 2007; (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)"
  "CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2009, com ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 08.07.2007, com efeitos a partir de 06.06.2007)"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 08.07.2007, com efeitos a partir de 06.06.2007)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com:

a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI;

b) a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da CONFINS. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 08.07.2007, com efeitos a partir de 06.06.2007)

NOTA 03 - Esta isenção somente se aplica às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 08.07.2007, com efeitos a partir de 06.06.2007)

NOTA 04 - Para efeito de fruição desta isenção, o valor correspondente à desoneração dos tributos indicados na nota 02 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa na Nota Fiscal relativa à operação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 08.07.2007, com efeitos a partir de 06.06.2007)

CXLII - recebimentos a partir de 6 de junho de 2007, decorrentes de importações do exterior de equipamentos, realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 08.07.2007, com efeitos a partir de 06.06.2007)

NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com:

a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação;

b) a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 08.07.2007, com efeitos a partir de 06.06.2007)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança dos XV Jogos Pan-americanos e III Jogos Parapan-americanos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro, nos meses de julho e agosto de 2007. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 08.07.2007, com efeitos a partir de 06.06.2007)

CXLIII - recebimentos, a partir de 27 de julho de 2007, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Apêndice XXXI, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLIII - recebimentos, até 31 de dezembro de 2009, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Apêndice XXXI, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.185, de 26.07.2007, DOE RS de 27.07.2007)"

NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação e das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.185, de 26.07.2007, DOE RS de 27.07.2007)

NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Nota acrescentado pelo Decreto nº 45.185, de 26.07.2007, DOE RS de 27.07.2007)

CXLIV - saídas, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2009, de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti-Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SH-NCM, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, suas Autarquias e Fundações; (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLIV - saídas, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de julho de 2009, de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos lgG e IgM anti-Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SH-NCM, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, suas Autarquias e Fundações; (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "CXLIV - saídas, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008, de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti-Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SH-NCM, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, suas Autarquias e Fundações. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 45.203, de 10.08.2007, DOE RS de 13.08.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007)"

NOTA 01 - Ver beneficio do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.203, de 10.08.2007, DOE RS de 13.08.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007)

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria, com indicação expressa no documento fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.203, de 10.08.2007, DOE RS de 13.08.2007, com efeitos a partir de 23.04.2007)

CXLV - saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, promovidas por estabelecimento ou por oficina credenciada ou autorizada, destinadas ao fabricante, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia.

NOTA - A isenção prevista neste inciso não se aplica às saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, promovidas por concessionário ou por oficina autorizada, destinadas ao fabricante de veículos autopropulsados, cuja isenção está prevista no inciso CXXXVIII. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.357, de 27.11.2007, DOE RS de 28.11.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

CXLVI - operações, no período de 1º de março de 2011 a 31 de dezembro de 2012, com as mercadorias a seguir relacionadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09.04.1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei Federal nº 12.249, de 11.06.2010: (Redação dada pelo Decreto nº 47.824, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLVI - operações, no período de 4 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, com as mercadorias a seguir relacionadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - Prolnfo em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09.04.1997: (Redação dada pelo Decreto nº 47.024, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)"
  "CXLVI - operações, no período de 4 de janeiro de 2008 a 31 de janeiro de 2010, com as mercadorias a seguir relacionadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09.04.1997; (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)"
  "CXLVI - operações, no período de 4 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, com as mercadorias a seguir relacionadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 09/04/97: (Acrescentado pelo Decreto nº 45.498, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 04.01.2008)"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.498, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 04.01.2008)

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica quando, cumulativamente:

a) a operação estiver contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

b) a aquisição for realizada por meio de processo licitatório, efetuado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

c) na hipótese de importação dos produtos relacionados na alínea "b" do "caput" deste inciso, a operação estiver contemplada, também, com a desoneração do Imposto de Importação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.498, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 04.01.2008)

NOTA 03 - O contribuinte deverá deduzir do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a referida dedução. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.498, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 04.01.2008)

a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90, da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.498, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 04.01.2008)

b) kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.498, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 04.01.2008)

CXLVII - saídas de óleo combustível usado destinado à utilização como insumo industrial. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.524, de 03.03.2008, DOE RS de 04.03.2008)

CXLVIII - operações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space - ACS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília, DF, e Centro de Lançamento em Alcântara, MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, ratificado pelo Decreto Federal nº 5.436, de 28/04/05, com mercadorias ou bens destinados ao aparelhamento da sede e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento, bem como as respectivas prestações de serviço de transporte dessas mercadorias ou bens.

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XII.

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que as mercadorias, bens ou serviços estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos impostos federais.

NOTA 03 - Esta isenção aplica-se às seguintes operações e prestações:

a) saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

b) prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens destinados à ACS;

c) aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada.

NOTA 04 - A isenção de que trata este inciso aplica-se às operações com matérias-primas, material secundário, material de embalagem, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, peças, acessórios e componentes.

NOTA 05 - Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na Nota Fiscal:

a) que a operação é isenta do ICMS nos termos deste inciso;

b) o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, demonstrando expressamente sua dedução do preço da mercadoria. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.919, de 01.10.2008, DOE RS de 02.10.2008, com efeitos a partir de 25.07.2008)

CXLIX - (Revogado pelo Decreto nº 47.838, de 15.02.2011, DOE RS de 16.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLIX - operações, até 31 de julho de 2014, com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014. (Acrescentado pelo Decreto nº 46.029, de 02.12.2008, DOE RS de 03.12.2008)"

NOTA 01 - (Revogada pelo Decreto nº 47.838, de 15.02.2011, DOE RS de 16.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica:
  a) quando a operação estiver contemplada cumulativamente com:
  1 - isenção ou tributação com alíquota zero do Imposto de Importação ou IPI;
  2 - a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS;
  b) à importação do exterior quando o produto importado não possuir similar produzido no país. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.029, de 02.12.2008, DOE RS de 03.12.2008)"

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 47.838, de 15.02.2011, DOE RS de 16.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Para os fins previstos na alínea "b" da nota 01 a Inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.029, de 02.12.2008, DOE RS de 03.12.2008)"

NOTA 03 - (Revogada pelo Decreto nº 47.838, de 15.02.2011, DOE RS de 16.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - A fruição do benefício previsto neste inciso fica condicionada:
  a) à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere o "caput" deste inciso;
  b) ao cumprimento de outras condições e controles previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.029, de 02.12.2008, DOE RS de 03.12.2008)"

NOTA 04 - (Revogada pelo Decreto nº 47.838, de 15.02.2011, DOE RS de 16.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste inciso, o imposto será devido integralmente, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010 e com os demais acréscimos legais, a contar da aquisição do bem. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)"
  "NOTA 04 - Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste inciso, o imposto será devido integralmente, monetariamente atualizado e com os demais acréscimos legais, a contar de aquisição do bem. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.029, de 02.12.2008, DOE RS de 03.12.2008)"

NOTA 05 - (Revogada pelo Decreto nº 47.838, de 15.02.2011, DOE RS de 16.02.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 05 - Ver responsabilidade solidária, art. 14, XII. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.482, de 15.10.2010, DOE RS de 18.10.2010)"

CL - saídas, no período de 22 de dezembro de 2008 a 31 de março de 2009, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doações destinadas ao Estado de Santa Catarina para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas ocorridas naquele Estado.

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.102, de 23.12.2008, DOE RS de 24.12.2008, com efeitos a partir de 22.12.2008)

CLI - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2013, saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, destinadas ao fabricante, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, autorizadas pelo fabricante, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE, conforme previsto no Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, § 3º, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.350, de 19.05.2009, DOE RS de 20.05.2009)

CLII - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2013, saídas de partes e peças novas em substituição às defeituosas, em virtude de garantia, a serem aplicadas em aeronave, promovidas pelo fabricante, destinadas às empresas referidas no inciso anterior, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.350, de 19.05.2009, DOE RS de 20.05.2009)

CLIII - recebimentos decorrentes de importação do exterior dos produtos a seguir relacionados, sem similar produzido no país, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela:

NOTA - A inexistência de similaridade no país será comprovada mediante atestado emitido por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional.

a) inseticidas Demand e Delthagard, classificados no código 3808.91.99 da NBM/SH-NCM;

b) inseticida Fendona, classificado no código 3808.91.9 da NBM/SH-NCM;

c) biolarvicida biológico Bactivec, classificado no código 3808.50.10 da NBM/SH-NCM;

d) pulverizador manual, classificado no código 8424.81.11 da NBM/SH-NCM;

e) pulverizador motor mochila (atomizador/nebulizador portátil), classificado no código 8424.81.19 da NBM/SH-NCM;

f) rolo de tela com inseticida (mosquiteiro), classificado no código 6303.19.90 da NBM/SH-NCM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.387, de 05.06.2009, DOE RS de 08.06.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)

CLIV - saídas internas e interestaduais, no período de 16 de julho a 31 de agosto de 2012, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado;(Redação dada Pelo Decreto Nº 49389 DE 19/07/2012)

  NOTA - A utilização desta isenção não poderá ser adotada cumulativamente com o crédito fiscal presumido previsto no art. 32, L XXXII.

CLV - saídas interestaduais, no período de 16 de julho a 31 de agosto de 2012, de suínos vivos;(Redação dada Pelo Decreto Nº 49389 DE 19/07/2012)

Nota Legisweb: Redção Anterior

CLIV - saídas internas, no período de 11 de fevereiro a 31 de outubro de 2011, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.319, de 31.08.2011, DOE RS de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLIV - saídas internas, no período de 11 de fevereiro a 31 de agosto de 2011, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzido neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.132, de 30.06.2011, DOE RS de 01.07.2011)"
  "CLIV - saídas internas, no período de 11 de fevereiro a 30 de junho de 2011, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.998, de 05.05.2011, DOE RS 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)"
  "CLIV - saídas internas, até 30 de abril de 2011, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.831, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011)"
  "CLIV - saídas internas, no período de 1º de setembro de 2009 a 15 de abril de 2010, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.075, de 18.03.2010, DOE RS de 19.03.2010)"
  "CLIV - saídas internas, no período de 1º de setembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.814, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009)"
  "CLIV - saídas internas, no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2009, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.585, de 01.09.2009, DOE RS de 02.09.2009)"

CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2011, de suínos vivos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.498, de 31.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de fevereiro a 31 de outubro de 2011, de suínos vivos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.319, de 31.08.2011, DOE RS de 01.09.2011)"
  "CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de fevereiro a 31 de agosto de 2011, de suínos vivos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.132, de 30.06.2011, DOE RS de 01.07.2011)"
  "CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2011, de suínos vivos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.998, de 05.05.2011, DOE RS 06.05.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)"
  "CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2011, de suínos vivos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.831, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011)"
  "CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de setembro de 2009 a 15 de abril de 2010, de suínos vivos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.075, de 18.03.2010, DOE RS de 19.03.2010)"
  "CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de setembro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010, de suínos vivos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.814, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009)"
  "CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2009, de suínos vivos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.585, de 01.09.2009, DOE RS de 02.09.2009)"

CLVI - operações, no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, promovidas pela Fédération Internacionale de Football Association - FIFA ou destinadas a ela, inclusive as importações do exterior, desde que relacionadas à Copa das Confederações da FIFA de 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014.

NOTA 01 - Ver: isenção para as prestações de serviços, art. 10, XI; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXIII.

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com:

a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

b) desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

NOTA 03 - A Receita Estadual expedirá instruções dispondo sobre:

a) a relação das demais pessoas com direito aos benefícios previstos neste inciso;

b) os procedimentos especiais para repetição de indébito;

c) o cumprimento de obrigações acessórias;

d) o tratamento simplificado garantido às pessoas jurídicas não domiciliadas no País.

NOTA 04 - Esta isenção também se aplica às importações do exterior que forem efetuadas sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, devendo ser observado o disposto nos arts. 9º, Cl, e 23, XXVII.

NOTA 05 - Os bens, produtos ou equipamentos técnicos destinados ao uso nos centros de treinamento, ou de outra forma relacionados à Copa das Confederações da FIFA de 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014, inclusive quando importados sob amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, poderão ser doados com isenção do ICMS, para:

a) entidade desportiva ou outra pessoa jurídica, reconhecida como sem fins lucrativos, cujo objeto social seja relacionado à prática de esportes e desenvolvimento social;

b) órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;

c) instituições filantrópicas, reconhecidas como tais pelas autoridades competentes. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.603, de 17.09.2009, DOE RS de 18.09.2009)

CLVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior de veículos e carros blindados de combate e suas partes, classificados no código 8710.00.00 da NBM/SH-NCM, promovida pelo Ministério da Defesa, desde que sem similar nacional;

NOTA 01 - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

NOTA 02- Ficam convalidados, no período de 1º de dezembro de 2009 a 22 de abril de 2010, os procedimentos adotados de acordo com o disposto neste inciso, independentemente da verificação da similaridade. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)

CLVIII - saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada;

NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

NOTA 02 - Nas operações previstas neste inciso, os contribuintes deverão:

a) emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Conv. ICMS nº 33/2010";

b) emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Conv. ICMS nº 33/2010". (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 23.04.2010)

CLIX - operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica pelo Departamento Penitenciário Nacional, CNPJ 00.394.494/0008-02, e de distribuição às diversas unidades prisionais brasileiras.

NOTA - Esta isenção somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

a) do Imposto de Importação ou do IPI;

b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.233, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

CLX - fornecimento, até 31 de dezembro de 2012, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.281, de 16.06.2010, DOE RS de 17.06.2010)

CLXI - operações, no período de 21 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2012, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH-NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1); (Redação pelo Decreto nº 48.082, de 06.06.2011, DOE RS de 07.06.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXI - operações, no período de 21 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH-NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1). (Acrescentado pelo Decreto nº 47.344, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 21.05.2010)"

NOTA - Esta isenção somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas com:

a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

b) desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.344, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 21.05.2010)

CLXII - recebimentos, a partir de 1º de dezembro de 2010, decorrentes de importação do exterior, de aparelhos de raio-x de diagnóstico para mamografia, classificados no código 9022.14.11 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, efetuada por hospitais e clínicas médicas credenciados junto ao Sistema Único de Saúde - SUS ou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS; (Redação dada pelo Decreto nº 47.630, de 02.12.2010, DOE RS de 06.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXII - recebimentos, a partir de 21 de maio de 2010, decorrentes de importação do exterior, de aparelhos de diagnóstico para mamografia, classificados no código 9018.12.10 da NBM/SH-NCM, sem similar produzido no país, efetuada por hospitais e clínicas médicas credenciados junto ao Sistema Único de Saúde - SUS e/ou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS. (Acrescentada pelo Decreto nº 47.344, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 21.05.2010)"

NOTA 01 - A inexistência de similaridade será comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente. (Antiga nota acrescentada pelo Decreto nº 47.344, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 21.05.2010 e renomeada pelo Decreto nº 47.807, de 27.01.2011, DOE RS de 28.01.2011)

NOTA 02 - Ficam convalidados, no período de 21 de maio a 30 de novembro de 2010, os procedimentos adotados de acordo com o disposto na redação deste inciso vigente em 1º de dezembro de 2010. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.807, de 27.01.2011, DOE RS de 28.01.2011)

CLXIII - saídas, no período de 20 de julho a 30 de setembro de 2010, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doações destinadas aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas ocorridas naquele Estado.

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a". (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.384, de 10.08.2010, DOE RS de 11.08.2010, com efeitos a partir de 20.07.2010)

CLXIV - operações, até 31 de julho de 2014, com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira-Rio, do Sport Club Internacional, e da Arena, do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa.

NOTA 01 - Ver: responsabilidade solidária, art. 14, XII; benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXIV.

NOTA 02 - O benefício previsto neste inciso fica limitado ao valor dos materiais utilizados especificado no memorial descritivo de cada um dos empreendimentos, respeitado, em qualquer hipótese, o limite de isenção do imposto de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), ficando os clubes impedidos de receber mercadorias com esta isenção a partir do atingimento desse limite.

NOTA 03 - Para os fins da nota anterior, considera-se memorial descritivo o documento, assinado pelo engenheiro responsável, que especifique os materiais a serem utilizados nas obras descritas no caput deste inciso, bem como os valores unitários e totais estimados de acordo com os preços correntes praticados no mercado do município de Porto Alegre, a ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação deste Decreto e atualizado até 30 (trinta) dias antes dos prazos previstos no art. 2º da Lei nº 13.526, de 14.10.2010, oportunidade em que será revisto o limite estabelecido com base no valor especificado pelo respectivo memorial.

NOTA 04 - A fruição do benefício previsto neste inciso fica condicionada a que:

1. haja a comprovação do efetivo emprego das mercadorias nas obras a que se refere o caput deste inciso;

2. o remetente das mercadorias emita NF-e;

3. o local da obra esteja inscrito no CGC/TE;

4. o estabelecimento remetente deduza do preço da mercadoria, com indicação expressa no documento fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.482, de 15.10.2010, DOE RS de 18.10.2010)

CLXV - recebimentos decorrentes de importação do exterior, promovida pelo Ministério da Defesa, de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, desde que sem similar nacional.

NOTA - A comprovação da inexistência de similaridade será feita por declaração do órgão interessado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.591, de 23.11.2010, DOE RS de 24.11.2010)

CLXVI - saídas internas de mercadorias promovidas pela Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio, CNPJ 92.666.015/0001-01, CGC/TE 096/0217657, desde que não ultrapassem o valor anual de 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS.

NOTA - Ficam excluídas do benefício previsto neste inciso as operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.609, de 30.11.2010, DOE RS de 01.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

CLXVII - recebimentos, até 31 de dezembro de 2012, decorrentes de importação do exterior, de pós-larvas de camarão e de reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores;

NOTA - Ver isenção para saídas de pós-larva de camarão no inciso XI. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.642, de 08.12.2010, DOE RS de 09.12.2010)

CLXVIII - saídas, até 31 de dezembro de 2012, de reprodutores de camarão marinho produzidos no País. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.642, de 08.12.2010, DOE RS de 09.12.2010)

CLXIX - recebimentos, no período de 26 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2012, decorrentes de importação do exterior, das mercadorias relacionadas no Apêndice XXXVIII, sem similar produzido no pais, adquiridas por empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral ou por empresa contratada por essa sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC".

NOTA - A inexistência de similaridade será comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.016, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011)

CLXX - recebimentos, no período de 26 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2012, das mercadorias relacionadas no Apêndice XXXVIII, adquiridas por empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral ou por empresa contratada por essa sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.016, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011)

CLXXI - recebimentos decorrentes de importação do exterior de bens ou mercadorias relacionados no Apêndice XXXIII, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Livro IV, Título I, Capítulo XI, do Decreto Federal nº 6.759, de 05.02.2009;

NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição ao regime de tributação normal, devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada em instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada:

a) a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

b) a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do Fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

CLXXII - saídas, destinadas a pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos das cláusulas primeira e segunda do Conv. ICMS 130/2007 sob o amparo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, e a operação antecedente a essas saídas;"(Redação dada pelo Decreto Nº 49294 DE 26/06/2012)

CLXXII - saídas, destinadas a pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos do inciso CLXXI ou do inciso LVII do art. 23 sob o amparo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, e as operações antecedentes a essas saídas; (Redação dada pelo Decreto nº 48.626, de 28.11.2011, DOE RS de 29.11.2011, com efeitos a partir de 22.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXII - operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens ou mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente importados nos termos do inciso CLXXI ou do inciso LVII do art. 23 sob o amparo do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante; (Acrescentado pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)"

NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição ao regime de tributação normal, devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

NOTA 02 - A saída isenta dos bens ou mercadorias mencionados neste inciso, inclusive a destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos fiscais do ICMS referentes às operações que a antecederem. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

NOTA 03 - O disposto neste inciso aplica-se também:

a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;

c) às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

NOTA 04 - (Revogada pelo Decreto nº 48.772, de 05.01.2012, DOE RS de 06.01.2012, com efeitos a partir de 22.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - Para os efeitos deste inciso, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na nota 04 do inciso LVII do art. 23. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)"

NOTA 05 - Esta isenção fica condicionada a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.626, de 28.11.2011, DOE RS de 29.11.2011, com efeitos a partir de 22.08.2011)

"NOTA 06 - Esta isenção também se aplica na hipótese de a operação antecedente à saída destinada a pessoa sediada no exterior tratar-se de operação interestadual."(Redação dada pelo Decreto Nº 49294 DE 26/06/2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 05 - Esta isenção fica condicionada:
  a) a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
  b) a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do Fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)"

CLXXIII - recebimentos decorrentes de importação do exterior de bens ou mercadorias relacionados no Apêndice XXXIII, desde que utilizados conforme abaixo indicado: (Acrescentado pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

NOTA 01 - Esta isenção é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição ao regime de tributação normal, devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

NOTA 02 - Esta isenção aplica-se, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes e às ferramentas, aparelhos e outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata este inciso. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

NOTA 03 - Esta isenção fica condicionada a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.626, de 28.11.2011, DOE RS de 29.11.2011, com efeitos a partir de 22.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Esta isenção fica condicionada:
  a) a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
  b) a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do Fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)"

a) equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

b) plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

c) equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

CLXXIV - saídas internas de gêneros alimentícios regionais destinados à merenda escolar da rede pública de ensino, promovidas por produtores rurais, por cooperativas de produtores ou por associações que as representem, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.

NOTA - A comprovação de enquadramento no Pronaf se dará pela apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.318, de 31.08.2011, DOE RS de 01.09.2011)

CLXXV - recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para encapsulamento e teste de semicondutores, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.447, de 17.10.2011, DOE RS de 18.10.2011)

CLXXVI - recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para produção de butadieno, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.447, de 17.10.2011, DOE RS de 18.10.2011)

CLXXVII - recebimentos de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, sem similar produzido no Estado, destinados ao ativo permanente de estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para produção de pneumáticos, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX.

NOTA - A inexistência de similaridade será comprovada mediante atestado emitido pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou por órgão técnico. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.447, de 17.10.2011, DOE RS de 18.10.2011)

CLXXVIII - operações, a partir de 21 de outubro de 2011, com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, realizadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás:

NOTA - Esta isenção fica condicionada a que as operações estejam contempladas com:

a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

b) desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso.

Item Fármacos Medicamentos
  Discriminação NBM/SH-NCM Discriminação NBM/SH-NCM
a) Albumina Humana 3504.00.90 Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml 3002.10.37
b) Concentrado de Fator IX 3504.00.90 Concentrado de Fator IX da Coagulação - Frasco de 500 UI 3002.10.39
c) Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação - Frasco de 250 UI 3002.10.39
d) Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação - Frasco de 500 UI 3002.10.39
e) Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação - Frasco de 1.000 UI 3002.10.39
f) Concentrado de Fator de Von Willebrand 3504.00.90 Concentrado de Fator de Von Willebrand - Frasco de 1.000 UI 3002.10.39"

(Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.534, de 11.11.2011, DOE RS de 14.11.2011, com efeitos a partir de 21.10.2011)

CLXXIX - saídas internas, até 31 de março de 2012, de trigo em grão produzido neste Estado, exceto quando destinadas à indústria moageira. (Inciso acrescentado Decreto nº 48.649, de 05.12.2011, DOE RS de 06.12.2011)

CLXXX - saídas, até 31 de dezembro de 2012, de arroz beneficiado:

NOTA - Esta isenção fica condicionada a que a destinação das mercadorias seja comprovada pela CONAB nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual.

a) destinadas a CONAB, cuja destinação será a doação a União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA, nos termos da Lei Federal nº 12.429, de 20 de junho de 2011;

b) em doação, promovidas pela CONAB, recebidas com a isenção prevista na alínea anterior, destinadas a União dentro do PMA. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.660, de 06.12.2011, DOE RS de 07.12.2011)

CLXXXI - saídas de mercadorias promovidas pelo respectivo fabricante, destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações utilizadas na prestação de serviço de transporte aquaviário de cargas, pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore, no apoio de serviços portuários e no comércio externo e interno.

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "a"."

NOTA 02 - Para fins do disposto neste inciso, considera-se:

a) embarcações de apoio offshore, as que operam em serviços de apoio às áreas de exploração, perfuração e produção de petróleo e de gás natural;

b) embarcações de apoio de serviços portuários, as dragas e as que operam nos portos prestando serviços de atracação e desatracação de navios, na manutenção do acesso marítimo nos portos e no carregamento e descarregamento de embarcações por mar.

NOTA 03 - Na hipótese em que tenha havido importação do exterior de insumos utilizados na fabricação dos produtos abrangidos pela isenção prevista neste inciso, a isenção fica condicionada a que:

a) o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado;

b) as mercadorias não possuam similar fabricado no Estado, o que será comprovado mediante atestado emitido pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou por órgão técnico.

NOTA 04 - O disposto neste inciso não se aplica às mercadorias destinadas ao uso ou consumo ou à integração no ativo permanente do destinatário. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.753, de 29.12.2011, DOE RS de 30.12.2011)

CLXXXII - os recebimentos, de outras unidades da Federação, de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial, relativamente ao diferencial de alíquotas a que se refere o art. 4º, IX, desde que esta isenção esteja prevista em Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.792, de 11.01.2012, DOE RS de 12.01.2012)

CLXXXIII - operações internas, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, com gado vacum a ser utilizado em testes de vacinas para febre aftosa, em virtude de Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Saúde Animal - SINDAN, regulado pelo Decreto Federal nº 5.053, de 22.04.2004, para atender ao Plano Nacional de Erradicação da Febre Aftosa - PNEFA, realizadas:

a) por produtor rural para o SINDAN;

b) pelo SINDAN para contribuinte estabelecido no Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.842, de 01.02.2012, DOE RS de 03.02.2012, com efeitos a partir de 30.01.2012)

Parágrafo único. Também está isenta do pagamento do imposto a entrada das mercadorias relacionadas nos Apêndices X ou XI, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX, desde que:

NOTA - Os Apêndices X e XI relacionam as máquinas industriais e agrícolas beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no art. 23, XIII e XIV, respectivamente.

a) na operação destinada a este Estado, as mercadorias tenham sido beneficiadas, na unidade da Federação de origem, com redução da base de cálculo do imposto nos mesmos percentuais referidos no art. 23, XIII ou XIV;

b) as mercadorias sejam destinadas ao ativo permanente do estabelecimento adquirente.

CLXXXIV - saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, relacionados no art. 23, IX, "b", "c" e "f", e X, "a", "b" e "d", para destinatários localizados nos Municípios relacionados no Anexo Único do Conv. ICMS 54/2012, nos prazos previstos nos decretos estaduais citados no referido Anexo, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública declarada nos citados decretos estaduais, decorrente da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro:

NOTA - A Nota Fiscal que documentar a saída interestadual das mercadorias a que se refere este inciso deverá conter, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", com a seguinte indicação: "Saída isenta do ICMS - Conv. ICMS 54/2012". (Redação dada pelo Decreto N° 49319 )

CLXXXV - saídas internas das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, bem como as entradas dessas mercadorias relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX, daquelas mercadorias.(Redação dada pelo Decreto Nº 49384 DE 19/07/2012)

NOTA 01- Esta isenção aplica-se, também, aos recebimentos decorrentes de importação do exterior das máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, constantes do Apêndice XLII, desde que não possuam similar produzido no país.

NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

NOTA 03 - Esta isenção somente se aplica às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais:

a) isentos ou tributados á alíquota zero do IPI;

b) destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, definidas conforme Resolução nº 652, de 9 de dezembro de 2003, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 10. São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços:

I - de telecomunicação utilizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, pelas Fundações e Autarquias mantidas pelo Poder Público Estadual, pelo Ministério Público Estadual e pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário Estaduais, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.033, de 29.09.2005, DOE RS de 30.09.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "I - a partir de 28 de abril de 2003, de telecomunicação utilizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "I - de telecomunicação utilizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, desde que o benefício seja transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado;"

II - de telecomunicação, quando destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "II - de telecomunicação, quando destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, desde que obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;"

NOTA 01 - Ver isenção para as saídas de energia elétrica e de veículos e para as entradas de mercadorias adquiridas do exterior, art. 9º, XLVIII. (Redação dada pelo Decreto nº 39.356, de 07.04.1999, DOE RS de 08.04.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - Ver isenção para as saídas de energia elétrica e de veículos, art. 9.º, XLVIII."

NOTA 02 - A isenção fica condicionada à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

III - (Revogado pelo Decreto nº 40.216, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "III - de telecomunicação efetuada a partir de equipamentos terminais instalados em dependências de operadora, inclusive a TELEBRÁS, na condição de usuária final;"

IV - locais de difusão sonora;

NOTA - Esta isenção fica condicionada, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual, à divulgação, pelos prestadores de serviços beneficiados, de matéria destinada a informar e conscientizar a população, visando o combate à sonegação do icms, sem ônus para o Erário. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Esta isenção fica condicionada, nos termos de instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, à divulgação, pelos prestadores de serviços beneficiados, de matéria destinada a informar e conscientizar a população, visando o combate à sonegação do icms, sem ônus para o Erário."

V - de transporte rodoviário de pessoas, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi);

VI - internas, a partir de 1º de setembro de 1997, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação ambiental; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - internas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2005, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação ambiental; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "VI - internas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2003, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação ambiental; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "VI - internas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação ambiental; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "VI - internas, até 30 de abril de 1999, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação ambiental; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "VI - internas, até 30 de abril de 1998, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação ambiental;"

VII - de transporte ferroviário de carga, vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações:

a) a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional-TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20/11/90, e na Instrução Normativa nº 12, de 25/01/93, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado nos termos do Decreto referido na alínea anterior;

c) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino;

VIII - de transporte, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2012, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.249, de 15.08.2011, DOE RS de 16.08.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - de transporte, até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.489, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 30.07.2010)"
  "VIII - de transporte, até 30 de setembro de 2010, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.709, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)"
  "VIII - de transporte de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal do Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

IX - de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

NOTA 01 - A isenção prevista neste inciso não se aplica nas prestações de serviço: (Acrescentada pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado: (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.952, de 27.07.2005, DOE RS de 28.07.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "a) realizadas por transportador autônomo, não inscrito no CGC/TE ou não estabelecido neste Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.899, de 30.06.2005, DOE RS de 01.07.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"
  "a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

b) em que o tomador do serviço seja:

1 - inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;

2 - órgão da administração pública, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública;

3 - produtor, nas prestações interestaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

c) não acobertadas por documento fiscal idôneo, salvo nas hipóteses de dispensa de emissão de documento fiscal previstas no Livro II, art. 134. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.952, de 27.07.2005, DOE RS de 28.07.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "(Acrescentado pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

NOTA 02 - A exceção prevista na alínea "b", 2 da NOTA anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública que efetivamente efetue operações ou prestações com débito do imposto e que esteja relacionado em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - A exceção prevista na alínea "b", 2 da NOTA anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública que efetivamente efetue operações ou prestações com débito do imposto e que esteja relacionado em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

NOTA 03 - Ver crédito fiscal presumido em outras hipóteses de prestação de serviço de transporte, art. 32, XXI. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.809, de 23.05.2005, DOE RS de 24.05.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

X - de comunicação referentes a acesso à internet e conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. (Acrescentado pelo Decreto nº 45.524, de 03.03.2008, DOE RS de 04.03.2008)

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXII. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.011, de 17.11.2008, DOE RS de 18.11.2008, com efeitos a partir de 04.03.2008)

XI - prestações, no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, promovidas pela Fédération Internacionale de Football Association - FIFA ou destinadas a ela, desde que relacionadas à Copa das Confederações da FIFA de 2013 e à Copa do Mundo da FIFA de 2014.

NOTA 01 - Ver: isenção para as operações, art. 9º, CLVI; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXIII.

NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica às prestações que, cumulativamente, estejam contempladas com:

a) isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

b) desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

NOTA 03 - A Receita Estadual expedirá instruções dispondo sobre:

a) a relação das demais pessoas com direito aos benefícios previstos neste inciso;

b) os procedimentos especiais para repetição de indébito;

c) o cumprimento de obrigações acessórias;

d) o tratamento simplificado garantido às pessoas jurídicas não domiciliadas no País. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.603, de 17.09.2009, DOE RS de 18.09.2009)

TÍTULO III - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 11. O imposto não incide sobre:

I - saídas de papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;

II - saídas de jornais, periódicos e livros, excluídos os livros em branco ou para escrituração;

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

NOTA - Ver, nas saídas de energia elétrica destinadas a outra unidade da Federação, benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, III.

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, conforme previsto na Lei Federal nº 7.766, de 11/05/89;

V - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

NOTA 01 - Ver: saídas equiparadas à exportação, parágrafo único; benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, I.

NOTA 02 - O disposto neste inciso aplica-se também às hipóteses de remessa para o exterior de mercadorias ou bens destinados a conserto, reparo ou restauração necessários ao seu uso ou funcionamento, sendo devido o imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valor adicionado ou às partes e peças empregadas.

NOTA 03 - (Revogada pelo Decreto nº 42.669, de 21.11.2003, DOE RS de 24.11.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 03 - Considera-se destinado ao exterior o serviço de transporte, quando a mercadoria transportada se destinar ao exterior."

VI - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeita ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VII - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

NOTA - Ver transferência de crédito fiscal, art. 59, I "b". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.345, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: benefício do não estorno de crédito fiscal, art. 34, § 1º, NOTA 03; transferência de crédito fiscal, art. 59, I, "b"."

VIII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

IX - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

X - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;

XI - saídas de mercadorias com destino a armazém-geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente;

XII - saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado;

NOTA - Para os efeitos deste inciso, considera-se depósito fechado aquele que não promove saída de mercadoria para estabelecimentos de terceiros.

XIII - saídas das mercadorias referidas nos incisos XI e XII, em devolução ao estabelecimento de origem;

XIV - saídas, em decorrência de prestação de serviço de transporte, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros.

XV - saída de bem do ativo imobilizado ou do uso e consumo do estabelecimento, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual; (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - saída de bem do ativo imobilizado ou do uso e consumo do estabelecimento, nos termos de instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 39.543, de 25.05.1999, DOE RS de 26.05.1999)"

XV - saída de bem do ativo imobilizado ou do uso e consumo do estabelecimento, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - saídas de CDs, que acompanhem jornais, periódicos e livros, contendo softwares em relação aos quais seja possível fazer "download" gratuito por meio da INTERNET. (Acrescentado pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)"

Parágrafo único - Equiparam-se às operações destinadas ao exterior, referidas no inciso V, as saídas de mercadorias realizadas com o fim específico de exportação para o exterior destinadas a:

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno de crédito fiscal, art. 35, II. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)

NOTA 02 - O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos tenros da Lei nº 6.537, de 27.02.1973, nos casos em que não se efetivar a exportação: (Redação dada pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos da Lei nº 6.537/73, nos casos em que não se efetivar a exportação: (Acrescentada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)"

a) após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, quando se tratar de produtos primários e semi-elaborados, exceto para os produtos classificados na posição 2401 da NBM/SH-NCM, em que o prazo é de 180 (cento e oitenta) dias; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 14.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "a) após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, quando se tratar de produtos primários e semi-elaborados; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)"

b) após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento, quando se tratar das demais mercadorias; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)

c) em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)

d) em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)

NOTA 03 - Os prazos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" da NOTA anterior poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, nos termos de instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Os prazos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" da NOTA anterior poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, nos termos de instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)"

NOTA 04 - O recolhimento do imposto referido na NOTA 02 não será exigido na devolução da mercadoria ao estabelecimento remetente nos prazos fixados nas NOTAs 02 e 03. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)

NOTA 05 - O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista na NOTA 02, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente a este Estado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)

NOTA 06 - Revogada. (Revogada pelo Decreto nº 38.267, de 09.03.1998 - efeitos a partir de 10.03.1998) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)

NOTA 07 - Os contribuintes deverão observar, ainda, as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 07 - Os contribuintes deverão observar, ainda, as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)"

a) empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa;

NOTA - Entende-se como empresa comercial exportadora:

a) as classificadas como "trading company", aos termos do Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29/11/72, que estiverem inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

b) as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação e estiverem inscritas no registro do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, da Receita Federal. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.669, de 21.11.2003, DOE RS de 24.11.2003, com efeitos a partir de 29.07.2003)

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

NOTA - Se a remessa da mercadoria, com o fim específico de exportação, ocorrer com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas na NOTA 02 do "caput" deste parágrafo, os referidos depositários exigirão, para liberação das mercadorias, o comprovante do recolhimento do imposto. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.267, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998)

TÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

Art. 12. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 12. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior."

Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:"

a) importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;"

b) seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

c) adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "c) adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;"

d) adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL Seção I - Da Responsabilidade de Terceiros

Art. 13. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

I - o armazém-geral e o depositário a qualquer título, que receberem para depósito ou derem saída à mercadoria em desacordo com a legislação tributária;

II - o armazém-geral e o depositário a qualquer título, pela saída que realizarem, de mercadoria que tenham recebido de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação;

III - o transportador, em relação à mercadoria que:

a) entregar a destinatário ou em endereço diversos dos indicados no documento fiscal, salvo se comunicar à Fiscalização de Tributos Estaduais, de imediato, o nome e o endereço do recebedor;

b) transportar desacompanhada de documento fiscal idôneo;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

IV - o contribuinte que tenha recebido mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

V - o contribuinte que tenha utilizado serviço de transporte ou de comunicação, prestado sem a emissão do documento fiscal idôneo;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

VI - o contribuinte recebedor de mercadoria ou que tenha utilizado serviço de transporte ou de comunicação, com isenção condicionada, quando não se verificar a condição prevista;

VII - o leiloeiro na hipótese de arrematação em leilão de eqüino de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 anos.

NOTA - Ver isenção para eqüinos, art. 9º, IV.

Seção II - Da Responsabilidade Solidária

Art. 14. Respondem solidariamente com o sujeito passivo pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

I - os leiloeiros, em relação à mercadoria vendida por seu intermédio e cuja saída não esteja acompanhada de documento fiscal idôneo;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13.

II - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou terceiros a ela vinculados;

III - o liquidante das sociedades, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável;

IV - os estabelecimentos gráficos que imprimirem documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, em relação à lesão causada ao erário, decorrente da utilização destes documentos;

V - as empresas e os empreiteiros e subempreiteiros de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares, e os condomínios e os incorporadores, em relação às mercadorias que fornecerem para obras a seu cargo ou que nelas as empreguem, ou que para esse fim adquiram, em desacordo com a legislação tributária;

NOTA - Ver obrigações dos adquirentes de materiais para construção, Livro II, art. 230.

VI - o contribuinte substituído que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária previsto no Livro III, em desacordo com a legislação tributária;

VII - o Banco do Brasil S/A, nas vendas de mercadorias efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais, por produtor agropecuário, com a intermediação do referido banco.

VIII - os diretores, gerentes ou representantes do sujeito passivo, em relação à infração à legislação tributária ocorrida no período em que forem responsáveis pela administração. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)

IX - os fabricantes de equipamentos emissores de documento fiscal e as empresas credenciadas para lacrá-los, em relação à lesão causada ao Erário pelos usuários desses equipamentos, sempre que contribuírem para o uso desses equipamentos em desacordo com a legislação tributária. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 39.239, de 29.12.1998, DOE RS de 30.12.1998, com efeitos a partir de 04.12.1998)

X - os cedentes de créditos fiscais, relativamente ao imposto devido pelos respectivos cessionários em decorrência de valores recebidos por transferência de saldo credor em desacordo com a legislação tributária; (Inciso acrescentado pelo Decreto 43.688, de 21.03.2005, DOE RS de 22.03.2005, com efeitos a partir de 01.2005)

XI - as empresas que atuem como centrais de armazenamento de dados e estabelecimentos similares, que armazenem informações fiscais relativas a operações ou prestações realizadas pelos usuários de seus serviços, em relação à lesão que estes causarem ao Erário, sempre que contribuírem para a ocorrência da lesão. (Inciso acrescentado pelo Decreto 43.688, de 21.03.2005, DOE RS de 22.03.2005, com efeitos a partir de 01.2005)

XII - os clubes, bem como as empresas encarregadas da execução ou gestão das obras realizadas para fins da Copa do Mundo de Futebol de 2014, de que trata o art. 9º, CXLIX, ou das obras de que trata o art. 9º, CLXIV, na hipótese de operações realizadas em desacordo com as condições estabelecidas para a fruição dos respectivos benefícios. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.482, de 15.10.2010, DOE RS de 18.10.2010)

Seção III - Da Responsabilidade por Substituição Tributária

Art. 15. A responsabilidade por substituição tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, que seja contribuinte do imposto, obedecerá ao disposto no Livro III.

TÍTULO V - DO CÁLCULO DO IMPOSTO CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO - NORMAS GERAIS

Art. 16. A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias é:

I - o valor da operação:

a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

NOTA 01 - Na falta do valor da operação a que se refere esta alínea, a base de cálculo do imposto é:

a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia elétrica;

b) o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial;

c) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

NOTA 02 - Não se aplica às operações de que trata este inciso a redução da base de cálculo prevista nos incisos XXI e XXV do art. 23.

NOTA 03 - Não podendo ser aplicado o preço FOB referido na alínea "c" da NOTA 01, pelo fato de o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto na alínea "a" da NOTA anterior.

b) na transmissão de propriedade:

1 - a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado;

2 - de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

NOTA - Na falta do valor da operação, a base de cálculo do imposto é a definida nas NOTAs da alínea anterior.

c) compreendendo mercadoria e serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

d) no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

e) de que decorrer a entrada no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra unidade da Federação, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

NOTA - Na falta do valor da operação, a base de cálculo é a definida nas NOTAs da alínea "a" deste inciso.

f) na unidade da Federação de origem, na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação e que não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

NOTA 01 - O imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação na unidade da Federação de origem.

NOTA 02 - Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização e/ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo permanente do estabelecimento, será incluído, ainda, para a apuração da base de cálculo do imposto, o valor do IPI.

NOTA 03 - Ver, no art. 9º, parágrafo único, isenção para o diferencial de alíquota na entrada, proveniente de outra unidade da Federação, de máquinas industriais e agrícolas relacionadas nos Apêndices X ou XI.

g) acrescido do valor do Imposto de Importação, do IPI e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, na aquisição, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;

II - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

III - na importação de mercadorias do exterior, a soma das seguintes parcelas:

NOTA 01 - O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

NOTA 02 - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

NOTA 03 - Não sendo possível determinar o valor a que se refere este inciso, por ser desconhecido, à data do fato gerador, algum elemento integrante da base de cálculo, o importador deverá utilizar-se, provisoriamente, do valor conhecido até aquela data, complementando-o se o definitivo lhe for superior.

NOTA 04 - No caso de retorno de mercadoria ou bem remetido ao exterior para conserto, reparo ou restauração necessário ao seu uso ou funcionamento a base de cálculo do imposto será o valor adicionado ou o valor das partes e peças empregadas, acrescido das parcelas referidas nas alíneas "b" a "e" deste inciso.

NOTA 05 - Nas hipóteses das NOTAs 03 e 04 ver: prazo para pagamento do imposto, quando devido, art. 47, § 2º; emissão de documento fiscal, no caso da NOTA 03, Livro II, art. 26, I, "j", e no caso da NOTA 04, Livro II, art. 26, I, "e" , NOTA 02. (Redação dada pelo Decreto nº 37.828, de 10.10.1997 - Efeitos a partir de 13.10.1997)

a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação;

b) Imposto de Importação;

c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

d) Imposto sobre Operações de Câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. (Redação dada pelo Decreto nº 43.366, de 23.09.2004 - Efeitos a partir de 01.01.2005)

NOTA - Entende-se como "despesas aduaneiras" aquelas verificadas até a saída da mercadoria da repartição alfandegária.

IV - o valor provável da venda futura, em relação:

NOTA - Entende-se como "valor da venda futura" aquele praticado a consumidor.

a) ao estoque final de mercadorias existentes no estabelecimento, nos casos de baixa ou cancelamento de inscrição;

b) às mercadorias encontradas sem documentação fiscal ou em estabelecimento não-inscrito;

c) à entrada de mercadorias no território deste Estado, promovida por vendedores ambulantes de outras unidades da Federação;

NOTA 01 - Nesta hipótese e na da alínea seguinte, quando as mercadorias forem destinadas à venda a revendedor e desde que regularmente acobertadas pela documentação fiscal exigida, a base de cálculo para o débito próprio é o valor de venda a revendedor.

NOTA 02 - Ver, na hipótese da nota anterior, responsabilidade por substituição tributária, Livro III, art. 57.

d) ao suprimento de mercadorias que os contribuintes mencionados na alínea anterior receberem;

NOTA - Ver notas da alínea anterior.

V - o preço da mercadoria praticado no mercado atacadista deste Estado, constante em instruções baixadas pela Receita Estadual, nas saídas de gado vacum, ovino e bufalino; (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "V - o preço da mercadoria praticado no mercado atacadista deste Estado, constante em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, nas saídas de gado vacum, ovino e bufalino;"

VI - na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular:

a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

b) o custo atualizado da mercadoria produzida, assim entendido como a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

c) tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.824, de 25.01.2012, DOE RS de 26.01.2012, com efeitos a partir de 30.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "c) tratando-se de arroz e de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente; "

VII - nas transferências interestaduais realizadas pela CONAB/PGPM, o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo Federal vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro, e demais despesas acessórias;

NOTA - Ver os estabelecimentos e as operações que são considerados, para os fins deste Regulamento, como CONAB/PGPM, art. 1º, X.

VIII - o preço de referência constante em instruções baixadas pela Receita Estadual, nas saídas de eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, quando o imposto for devido nas hipóteses referidas no artigo 9º, IV, "c" e "d"; (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - o preço de referência constante em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, nas saídas de eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três) anos, quando o imposto for devido nas hipóteses referidas no artigo 9º, IV, "c" e "d"; (Redação dada pelo Decreto nº 38.658, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998)"

NOTA - Ver momento do pagamento do imposto, art. 46, "caput", NOTA 02.

IX - o valor resultante da aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da operação, acrescido do valor do frete, a partir de 16 de abril de 2001, nas operações interestaduais com veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, promovidas por estabelecimento industrial ou importador por meio de faturamento direto ao consumidor: (Redação dada pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

Nota Redação Anterior:
  "IX - o valor resultante da aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da operação, acrescido do valor do frete, nas operações interestaduais com veículos automotores novos, inclusive de duas rodas, relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, promovidas por estabelecimento industrial ou importador por meio de faturamento direto ao consumidor: (Acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

NOTA 01 - O disposto neste inciso somente se aplica nas hipóteses em que:

a) a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;

b) a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)

NOTA 02 - Não se aplica às operações de que trata este inciso a redução da base de cálculo prevista nos incisos XXI e XXV do art. 23. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.860, de 08.09.2008, DOE RS de 09.09.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Não se aplica às operações de que trata este inciso a redução da base de cálculo prevista nos incisos XXI e XXV do art. 23. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

NOTA 03 - (Revogada pelo Decreto nº 42.158, de 28.02.2003, DOE RS de 05.03.2003, com efeitos a partir de 28.02.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 03 - O disposto neste inciso não se aplica às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

NOTA 04 - Ficam convalidados os procedimentos adotados pela montadora ou importador:

a) no período de 1º de maio a 23 de junho de 2004, referente à aplicação do disposto nos itens 16 e 17 das alíneas "a" e "b";

b) no período de 1º de outubro a 15 de dezembro de 2009, referente à aplicação do disposto nos itens 24 e 25 das alíneas "a" e "b". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.516, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010, com efeitos a partir de 28.09.2010)

c) no período de 16 de dezembro de 2011 a 15 de abril de 2012, referente à aplicação do disposto nas alíneas "aa" a "ag" do inciso I e nas alíneas "aa" a "ag" do inciso II do parágrafo único da cláusula segunda do Conv. ICMS 51/00, na redação dada pelo Conv. ICMS 31/12.(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - Ficam convalidados os procedimentos adotados pela montadora ou importador, no período de 1º de maio de 2004 a 23 de junho de 2004, referente à aplicação do disposto nos itens 16 e 17 das alíneas "a" e "b". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004)"

NOTA 05 - Os contribuintes que tiverem apurado e recolhido o imposto em desconformidade com o disposto nos itens 18 a 23 das alíneas "a" e "b", relativamente às operações efetuadas no período de 12 de dezembro de 2008 a 10 de março de 2009, ficam autorizados a regularizar a situação fiscal a elas relativa, até o dia 9 de maio de 2009, sem quaisquer acréscimos legais e sem a imposição de penalidades. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.394, de 10.06.2009, DOE RS de 12.06.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)

NOTA 06 - Os atos relacionados à regularização prevista na nota 05, tais como complementos, estornos e créditos, deverão ser informados e detalhadamente explicitados a cada unidade da Federação envolvida até o dia 29 de maio de 2009. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.394, de 10.06.2009, DOE RS de 12.06.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)

a) destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo: (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "a) destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo: (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)

1- 45,08% (quarenta e cinco inteiros e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - 45,08% (quarenta e cinco inteiros e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

2 - 42,75% (quarenta e dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5% (cinco por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - 42,75% (quarenta e dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5% (cinco por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

3 - 41,56% (quarenta e um inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 10% (dez por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - 41,56% (quarenta e um inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 10% (dez por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

4 - 38,75% (trinta e oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 15% (quinze por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 42.261, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 09.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "4 - 37,86% (trinta e sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 15% (quinze por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)"
  "4 - 36,83% (trinta e seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 20% (vinte por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

5 - 36,83% (trinta e seis inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 20% (vinte por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 42.261, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 09.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "5 - 35,47% (trinta e cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 25% (vinte e cinco por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

6 - 35,47% (trinta e cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 25% (vinte e cinco por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

7 - 32,70% (trinta e dois inteiros e setenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35% (trinta e cinco por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 42.261, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 09.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "7 - 32,25% (trinta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35% (trinta e cinco por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)"

8 - 41,94% (quarenta e um inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9% (nove por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 41.833, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a partir de 13.08.2002)

9 - 39,12% (trinta e nove inteiros e doze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 14% (quatorze por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 41.833, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a partir de 13.08.2002)

10 - 38,40% (trinta e oito inteiros e quarenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 16% (dezesseis por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 41.833, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a partir de 13.08.2002)

11 - 39,49% (trinta e nove inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 13% (treze por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 41.833, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a partir de 13.08.2002)

12 - 43,21% (quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por centos), quando a alíquota do IPI for de 6% (seis por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004, DOE RS de 21.01.2004, com efeitos a partir de 19.08.2003)

13 - 42,78% (quarenta e dois inteiros e setenta e oito centésimos por centos), quando a alíquota do IPI for de 7% (sete por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004, DOE RS de 21.01.2004, com efeitos a partir de 19.08.2003)

14 - 40,24% (quarenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 11% (onze por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004, DOE RS de 21.01.2004, com efeitos a partir de 19.08.2003)

15 - 39,86% (trinta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 12% (doze por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004, DOE RS de 21.01.2004, com efeitos a partir de 19.08.2003)

16 - 42,35% (quarenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 8% (oito por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)

17 - 37,71% (trinta e sete inteiros e setenta e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 18% (dezoito por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)

18 - 44,59% (quarenta e quatro inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1% (um por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

19 - 43,66% (quarenta e três inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 3% (três por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

20 - 43,21% (quarenta e três inteiros e vinte e um centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 4% (quatro por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

21 - 42,55% (quarenta e dois inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

22 - 42,12% (quarenta e dois inteiros e doze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

23 - 41,70% (quarenta e um inteiros e setenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

24 - 44,35% (quarenta e quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 47.023, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)

25 - 40,89% (quarenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 47.023, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)

26 - 34,08% (trinta e quatro inteiros e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 30% (trinta por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

27. 33,00% (trinta e três por cento), quando a alíquota do IPI for de 34% (trinta e quatro por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

28. 32,90% (trinta e dois inteiros e noventa centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 37% (trinta e sete por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

29. 31,23% (trinta e um inteiros e vinte e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 41 % (quarenta e um por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

30. 30,78% (trinta inteiros e setenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 43% (quarenta e três por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

31. 29,68% (vinte e nove inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 48% (quarenta e oito por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

32. 28,28% (vinte e oito inteiros e vinte e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 55% (cinquenta e cinco por cento);"(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

b) destinadas às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo: (Redação dada pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "b) destinadas às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo: (Acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

1 - 81,67% (oitenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por cento) e isento; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - 81,67% (oitenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 0% (zero por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

2 - 77,25% (setenta e sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5% (cinco por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - 77,25% (setenta e sete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5% (cinco por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

3 - 74,83% (setenta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 10% (dez por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - 74,83% (setenta e quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 10% (dez por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

4 - 69,66% (sessenta e nove inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 15% (quinze por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 42.261, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 09.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "4 - 64,89% (sessenta e quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 15% (quinze por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)"
  "4 - 66,42% (sessenta e seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 20% (vinte por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

5 - 66,42% (sessenta e seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 20% (vinte por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "5 - 63,49% (sessenta e três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 25% (vinte e cinco por cento). (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000)"

6 - 63,49% (sessenta e três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 25% (vinte e cinco por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)

7 - 58,33%(cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35% (trinta e cinco por cento); (Redação dada ao número pelo Decreto nº 42.261, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 09.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "7 - 55,28% (cinqüenta e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 35% (trinta e cinco por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001)"

8 - 75,60% (setenta e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9% (nove por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 41.833, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a partir de 13.08.2002)

9 - 70,34% (setenta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 14% (quatorze por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 41.833, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a partir de 13.08.2002)

10 - 68,99% (sessenta e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 16% (dezesseis por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 41.833, de 18.09.2002, DOE RS de 19.09.2002, com efeitos a partir de 13.08.2002)

11 - 71,04% (setenta e um inteiros e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 13% (treze por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 42.014, de 12.12.2002, DOE RS de 13.12.2002, com efeitos a partir de 05.11.2002)

12 - 78,01% (setenta e oito inteiros e um centésimo por cento), quando a alíquota do IPI for de 6% (seis por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004, DOE RS de 21.01.2004, com efeitos a partir de 19.08.2003)

13 - 77,19% (setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7% (sete por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004, DOE RS de 21.01.2004, com efeitos a partir de 19.08.2003)

14 - 72,47% (setenta e dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 11% (onze por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004, DOE RS de 21.01.2004, com efeitos a partir de 19.08.2003)

15 - 71,75% (setenta e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 12% (doze por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 42.844, de 20.01.2004, DOE RS de 21.01.2004, com efeitos a partir de 19.08.2003)

16 - 76,39% (setenta e seis inteiros e trinta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 8%n (oito por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)

17 - 67,69% (sessenta e sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 18% (dezoito por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 43.397, de 14.10.2004, DOE RS de 15.10.2004, com efeitos a partir de 24.06.2004)

18 - 80,73% (oitenta inteiros e setenta e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1% (um por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

19 - 78,96% (setenta e oito inteiros e noventa e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 3% (três por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

20 - 78,10% (setenta e oito inteiros e dez centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 4% (quatro por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

21 - 76,84% (setenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

22 - 76,03% (setenta e seis inteiros e três centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

23 - 75,24% (setenta e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 46.324, de 27.04.2009, DOE RS de 28.04.2009, com efeitos a partir de 12.12.2008)

24 - 80,28% (oitenta inteiros e vinte e oito centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 47.023, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)

25 - 73,69% (setenta e três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 47.023, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010, com efeitos a partir de 16.12.2009)

26 - 60,89% (sessenta inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 30% (trinta por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

27. 58,89% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 34% (trinta e quatro por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

28. 58,66% (cinquenta e oito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 37% (trinta e sete por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

29. 55,62% (cinquenta e cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 41 % (quarenta e um por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

30. 54,77% (cinquenta e quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 43% (quarenta e três por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

31. 52,76% (cinquenta e dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 48% (quarenta e oito por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

32. 50,17% (cinquenta inteiros e dezessete centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 55% (cinquenta e cinco por cento);(Redação dada pelo Decreto Nº 49083 DE 07/05/2012)

X - o preço de referência constante em instruções baixadas pela Receita Estadual, nas saídas interestaduais, de estabelecimento industrial, de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera, industrializados neste Estado por conta e ordem de terceiro localizado em outra unidade da Federação. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "X - o preço de referência constante em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, nas saídas interestaduais, de estabelecimento industrial, de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera, industrializados neste Estado por conta e ordem de terceiro localizado em outra unidade da Federação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 42.059, de 26.12.2002, DOE RS de 27.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"

Art. 17. A base de cálculo do imposto nas prestações de serviço é:

I - o preço do serviço, na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

NOTA - Se os serviços forem contratados em moeda estrangeira, o preço do serviço deverá ser convertido em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que, nos termos do art. 5º, considera-se ocorrido o fato gerador.

II - o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, na hipótese de recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

NOTA - Se os serviços forem contratados em moeda estrangeira, aplica-se o disposto na NOTA do inciso anterior.

III - o valor da prestação na unidade da Federação de origem, na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

NOTA - O imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da prestação na unidade da Federação de origem.

IV - o valor corrente do serviço, no local da prestação, na hipótese de prestação sem preço determinado;

V - o preço final de venda ao usuário do serviço, na hipótese de fornecimento de ficha, cartão ou assemelhados por operadoras de serviços de telecomunicação a revendedores. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.580, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "V - o preço final de venda ao usuário do serviço, na hipótese de fornecimento de ficha telefônica por operadoras de serviços de telecomunicações a revendedores."

Art. 18. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso III do art. 16: (Redação dada pelo Decreto nº 43.688, de 21.03.2005, DOE RS de 22.03.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 18. Integra a base de cálculo do imposto:"

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente:

a) a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado;

c) ao montante do IPI, quando a mercadoria se destinar a consumo ou ativo permanente do estabelecimento destinatário ou a consumidor final.

Parágrafo único - Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Art. 19. Não integra a base de cálculo do imposto:

I - o montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - o valor dos descontos concedidos no ato da emissão do documento fiscal, desde que constem deste.

III - (Revogado pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003, com efeitos a partir de 28.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "III - o valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS referente às operações subseqüentes, cobradas englobadamente nas respectivas operações interestaduais realizadas com os produtos classificados, respectivamente nas posições 40.11 e 40.13 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores, cuja dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos percentuais abaixo indicados, sobre a base de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação:
  Nota - O documento fiscal que acobertar as operações deverá conter, além das demais indicações previstas na legislação tributária:
  a) a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH-NCM;
  b) no campo "Informações Complementares", a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS/COFINS - Convênio ICMS 127/02".
  a) 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%;
  b) 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%."

Art. 20. Nas operações e nas prestações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor da operação ou da prestação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou à prestação do serviço, tais como pesagens, análises, medições, classificações e apuração de despesas, o imposto será calculado inicialmente sobre o valor provável da operação ou da prestação, obtido pela estimativa do elemento desconhecido e, após o implemento deste, sobre a diferença, se houver, no estabelecimento de origem.

Art. 21. Nas operações e prestações interestaduais entre contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Art. 22. Sempre que for omisso ou não mereça fé o preço constante de documento emitido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, poderá a Fiscalização de Tributos Estaduais arbitrar o referido preço.

NOTA - Ver outras hipóteses de arbitramento, Livro IV, art. 5º.

Parágrafo único - Existindo listagem de preços, publicada pela Receita Estadual, das mercadorias ou dos serviços constantes do documento, o valor arbitrado poderá ter por base os preços de referência especificados na referida listagem. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - Existindo listagem de preços, publicada pelo Departamento da Receita Pública Estadual, das mercadorias ou dos serviços constantes do documento, o valor arbitrado poderá ter por base os preços de referência especificados na referida listagem. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)"
  "Parágrafo único - Existindo listagem de preços, publicada pelo Departamento da Receita Pública Estadual, das mercadorias constantes do documento, o valor arbitrado poderá ter por base os preços de referência mencionados na referida listagem."

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

Art. 23. A base de cálculo do imposto nas operações com mercadorias, apurada conforme previsto no Capítulo anterior, terá seu valor reduzido para:

I - nas saídas de mercadorias usadas:

NOTA 01 - Ver obrigações dos vendedores de bens usados, Livro II, art. 215.

NOTA 02 - Consideram-se usadas as mercadorias que tenham sido objeto de efetiva saída anterior a usuário final.

NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo:

a) somente se aplica se as entradas das mercadorias não tiverem sido oneradas pelo imposto sobre base de cálculo integral;

b) não se aplica:

1 - a peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados no conserto ou na restauração de máquinas, aparelhos, veículos e motores, usados, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o respectivo preço de venda no varejo ou, na sua falta, o seu valor estimado, assim entendido, o preço de aquisição, nele incluídas as despesas decorrentes e a parcela do IPI, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento);

2 - aos bens de origem estrangeira que não tenham sido onerados pelo imposto em etapa anterior de sua circulação no território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

3 - às mercadorias cujas entradas ou saídas não se realizarem mediante emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes.

a) 5% (cinco por cento), quando se tratar de veículos;

b) 20% (vinte por cento), quando se tratar de máquinas, aparelhos, móveis, motores e vestuário;

II - nas saídas internas, a partir de 1º de janeiro de 1999, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:

a) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;

b) 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - nas saídas internas, no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2004, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador: (Redação dada pelo Decreto nº 42.127, de 30.01.2003, DOE RS de 31.01.2003)
  a)....................................................................
  b)..................................................................."
  "II - nas saídas internas, no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2003, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador: (Redação dada pelo Decreto nº 41.330, de 17.01.2002, DOE RS de 18.01.2002)
  a)....................................................................
  b)..................................................................."
  "II - nas saídas internas, no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2001, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador: (Redação dada pelo Decreto nº 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001)
  a)....................................................................
  b)..................................................................."
  "II - nas saídas internas, no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador: (Redação dada pelo Decreto nº 40.162, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)
  a)....................................................................
  b)..................................................................."
  "II - nas saídas internas, no período de 1.º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 2000, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador: (Redação dada pelo Decreto nº 39.904, de 30.12.1999, DOE RS de 31.12.1999)
  a)....................................................................
  b)..................................................................."
  "II - nas saídas internas, até 31 de dezembro de 1999, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador: (Redação dada pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)
  a)....................................................................
  b)..................................................................."
  "II - nas saídas internas, até 31 de dezembro de 1998, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador: (Redação dada pelo Decreto nº 38.540, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998, com efeitos a partir de 01.05.1998)
  a)....................................................................
  b)..................................................................."
  "II - nas saídas internas, até 30 de abril de 1998, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõe a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:
  a) 38,889% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 18%;
  b) 53,847% (cinqüenta e três inteiros e oitocentos e quarenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 13%; (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "II - nas saídas internas, até 31 de dezembro de 1997, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:
  a) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;
  b) 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;"

NOTA 01 - Ver: no inciso seguinte, redução de base de cálculo relacionada com o benefício previsto neste inciso; hipótese de exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "d". (Redação dada pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004 - Efeitos a partir de 30.12.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - Ver: no inciso seguinte, redução de base de cálculo relacionada com o benefício previsto neste inciso; hipóteses de não estorno do crédito fiscal, arts. 34, I, nota 02, e 35, VI; e de exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3.º, III, "d"."

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo:

a) não exclui outros benefícios incidentes nas saídas internas das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, nos termos da legislação tributária estadual;

b) fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual.

III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001, nas saídas internas de óleo em bruto, mesmo degomado, quando destinado à industrialização dos seguintes produtos, que venham a sair com o benefício previsto no inciso anterior: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2001, nas saídas internas de óleo em bruto, mesmo degomado, quando destinado à industrialização dos seguintes produtos, que venham a sair com o benefício previsto no inciso anterior: (Redação dada pelo Decreto nº 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001)"
  III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 2001 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas internas de óleo em bruto, mesmo degomado, quando destinado à industrialização dos seguintes produtos, que venham a sair com o benefício previsto no inciso anterior: (Redação dada pelo Decreto nº 41.330, de 17.01.2002, DOE RS de 18.01.2002)"
  "III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, nas saídas internas: (Redação dada pelo Decreto nº 40.162, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 2001 a 31 de janeiro de 2004, nas saídas internas de óleo em bruto, mesmo degomado, quando destinado à industrialização dos seguintes produtos, que venham a sair com o benefício previsto no inciso anterior: (Redação dada pelo Decreto nº 42.127, de 30.01.2003, DOE RS de 31.01.2003)"
  "III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 2000, nas saídas internas: (Redação dada pelo Decreto nº 39.904, de 30.12.1999, DOE RS de 31.12.1999)"
  "III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), até 31 de dezembro de 1999, nas saídas internas: (Redação dada pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "III - 38,889% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento), até 31 de dezembro de 1998, nas saídas internas: (Redação dada pelo Decreto nº 38.540, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998, com efeitos a partir de 01.05.1998)"
  "III - 38,889% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove milésimos por cento), até 30 de abril de 1998, nas saídas internas: (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), até 31 de dezembro de 1997, nas saídas internas:"

NOTA 01 - Ver hipótese de exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "d". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - Ver hipóteses: de não-estorno do crédito fiscal, art. 34, I, nota 02; e de exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3.º, III, "d"."

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual."

a) óleo vegetal comestível refinado, exceto de oliva; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "a) de óleo em bruto, mesmo degomado, quando destinado à industrialização dos seguintes produtos, que venham a sair com o benefício previsto no inciso anterior:
  1 - óleo vegetal comestível refinado, exceto de oliva;
  2 - margarina e cremes vegetais;"

b) margarina e cremes vegetais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de material de embalagem para os produtos que venham a sair com o benefício previsto no inciso anterior;"

IV - 60% (sessenta por cento), até 30 de abril de 1999, nas saídas para outras unidades da Federação de pescado (exceto adoque, bacalhau, crustáceo, merluza, molusco, pirarucu, salmão, rã e as remessas para industrialização) desde que não enlatado nem cozido; (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - 60% (sessenta por cento), até 30 de abril de 1998, nas saídas para outras unidades da Federação de pescado (exceto adoque, bacalhau, crustáceo, merluza, molusco, pirarucu, salmão, rã e as remessas para industrialização) desde que não enlatado nem cozido;"

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo não prevalece nas saídas em relação às quais sejam utilizados créditos fiscais relativos à entrada de material secundário ou de embalagem. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 38.267, de 09.031998, DOE RS de 10.03.1998)

NOTA 02 - Ver hipótese de isenção, art. 9º, XXI. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.267, de 09.03.998, DOE RS de 10.03.1998)

V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1999, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2004, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.127, de 30.01.2003, DOE RS de 31.01.2003)"
  "V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.330, de 17.01.2002, DOE RS de 18.01.2002)"
  "V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2001, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001)"
  "V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.162, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 2000, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.970, de 04.02.2000, DOE RS de 07.02.2000)"
  "V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2000, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.904, de 30.12.1999, DOE RS de 31.12.1999)"
  "V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), até 31 de dezembro de 1999, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "V - 53,847% (cinqüenta e três inteiros e oitocentos e quarenta e sete milésimos por cento), até 31 de dezembro de 1998, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.540, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998, com efeitos a partir de 01.05.1998)"
  "V - 53,847% (cinqüenta e três inteiros e oitocentos e quarenta e sete milésimos por cento), até 30 de abril de 1998, nas saídas e nas importações do exterior de trigo em grão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.38, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), até 31 de dezembro de 1997, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão;"

VI - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de maio de 2008, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas;

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo aplica-se aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, sendo, porém, vedada sua utilização para fins de determinação da alíquota.

NOTA 02 - A utilização desta redução de base de cálculo não poderá ser adotada cumulativamen-te com o crédito fiscal presumido previsto no art. 32, IV.(Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.629, de 25.04.2008, DOE RS de 28.04.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VI....................................................................
  Nota - Esta redução de base de cálculo aplica-se aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, sendo, porém, vedada sua utilização para fins de determinação da alíquota. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.494, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "VI - 60% (sessenta por cento), até 30 de abril de 2008, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.418, de 21.12.2007, DOE RS de 26.12.2007)"
  "VI - 60% (sessenta por cento), no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.563, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "VI - 70% (setenta por cento), no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2003, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "VI - 70% (setenta por cento), no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2003, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002)"
  "VI - 70% (setenta por cento), no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2001, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.582, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001)"
  "VI - 70% (setenta por cento), no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.162, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "VI - 70% (setenta por cento), no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de junho de 2000, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.044, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000)"
  "VI - 70% (setenta por cento), no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2000, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.970, de 04.02.2000, DOE RS de 07.02.2000)"
  "VI - 70% (setenta por cento), no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de janeiro de 2000, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.854, de 06.12.1999, DOE RS de 07.12.1999)"
  "VI - 70% (setenta por cento), no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de novembro de 1999, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.772, de 07.10.1999, DOE RS de 11.10.1999)"
  "VI - 70% (setenta por cento), no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de setembro de 1999, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.654, de 06.08.1999, DOE RS de 09.08.1999)"
  "VI - 70% (setenta por cento), no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de julho de 1999, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "VI - 70% (setenta por cento), até 30 de abril de 1999, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "VI - 70% (setenta por cento), até 31 de março de 1998, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "VI - 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 1997, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 37.848, de 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de 22.10.1997, com efeitos a partir de 01.10.1997)"
  "VI - 70% (setenta por cento), até 30 de setembro de 1997, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas;"

VII - zero, a partir de 1º de setembro de 1997, nas operações internas com água natural canalizada; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - zero, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2005, nas operações internas com água natural canalizada; (Redação dada pelo Decreto nº 42.127, de 30.01.2003, DOE RS de 31.01.2003)"
  "VII - zero, no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de janeiro de 2003, nas operações internas com água natural canalizada; (Redação dada pelo Decreto nº 41.330, de 17.01.2002, DOE RS de 18.01.2002)"
  "VII - zero, no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2001, nas operações internas com água natural canalizada; (Redação dada pelo Decreto nº 40.581, de 08.01.201, DOE RS de 09.01.2001)"
  "VII - zero, no período de 1.º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, nas operações internas com água natural canalizada; (Redação dada pelo Decreto nº 40.162, de 30.06.2000, DOE RS de 03.07.2000)"
  "VII - zero, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de junho de 2000, nas operações internas com água natural canalizada; (Redação dada pelo Decreto nº 39.904, de 30.12.1999, DOE RS de 31.12.1999)"
  "VII - zero, até 31 de dezembro de 1999, nas operações internas com água natural canalizada; (Redação dada pelo Decreto nº 39.646, de 29.07.1999, DOE RS de 30.07.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999)"
  "VII - zero, até 30 de abril de 1999, nas operações internas com água natural canalizada; (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998)"
  "VII - zero, até 31 de dezembro de 1997, nas operações internas com água natural canalizada;"

NOTA - Ver dispensa de emissão de documento fiscal, Livro II, art. 44, VI.

VIII - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V, cuja ação terapêutica é indicada; (Redação dada pelo Decreto nº 39.276, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - 38,889% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento) nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V, cuja ação terapêutica é indicada; (Redação dada pelo Decreto nº 38.248, de 20.01.1998, DOE RS de 21.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "VIII - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V, cuja ação terapêutica é indicada;"

NOTA 01 - Ver, na hipótese da responsabilidade por substituição tributária prevista no Livro III, arts. 103 e 104, informações que devem constar da NOTA Fiscal, art. 106, parágrafo único, do livro mencionado.

NOTA 02 - Os contribuintes que utilizarem esta redução de base de cálculo deverão:

a) conceder, sobre o preço da mercadoria, no momento do pagamento, o desconto de 8,55%;

b) se comerciantes varejistas, afixar nas mercadorias, o preço com e sem o desconto, a carga tributária inicial (17%) e a final (7%), o percentual de desconto correspondente, bem como a redução a ser efetuada no preço a favor do consumidor; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.276, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "b) se comerciantes varejistas, afixar nas mercadorias, o preço com e sem o desconto, a carga tributária inicial (18%) e a final (7%), o percentual de desconto correspondente, bem como a redução a ser efetuada no preço a favor do consumidor; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.248, de 20.01.1998, DOE RS de 21.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "b) se comerciantes varejistas, afixar nas mercadorias, o preço com e sem o desconto, a carga tributária inicial (17%) e a final (7%), o percentual de desconto correspondente, bem como a redução a ser efetuada no preço a favor do consumidor;"

c) discriminar, no documento fiscal, além das demais exigências previstas no Livro II, art. 29, as informações referidas na alínea anterior, exceto se na operação for emitido cupom fiscal pelos contribuintes autorizados ao uso de equipamentos emissores de cupom fiscal que não tenham condições de identificar tais informações;

d) fornecer, quando solicitado, NOTA fiscal em que constem as informações referidas na alínea "b", se na operação for emitido cupom fiscal pelos contribuintes autorizados ao uso de equipamentos emissores de cupom fiscal que não tenham condições de identificar tais informações.

NOTA 03 - Não sendo possível afixar nas mercadorias as informações referidas na alínea "b" da NOTA anterior, as informações deverão constar em local visível ao público.

IX - 40% (quarenta por cento), a partir de 6 de novembro de 1997, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2009, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2009, das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2008, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)"
  "IX - 40% (quarenta por cento), de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 45.418, de 21.12.2007, DOE RS de 26.12.2007)"
  "IX - 40% (quarenta por cento), a partir de 6 de novembro de 1997, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2005, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOERS de 06.05.2002)"
  "IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2002, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 40.997, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2001, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2001, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "IX - 40% (quarenta por cento), no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 1999, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 39.238, de 29.12.1998, DOE RS de 30.12.1998)"
  "IX - 40% (quarenta por cento), no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 06.11.1997)"
  "IX - 50% (cinqüenta por cento), até 30 de setembro de 1997, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:"

NOTA 01 - Ver: hipótese de isenção, art. 9º, VIII; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.366, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - Ver: hipótese de isenção, art. 9.º, VIII; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b"."

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo, outorgada às saídas de mercadorias destinadas à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 06.11.1997)"
  "a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;"

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

NOTA - Esta redução de base de cálculo também se estende às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos nos números 1 a 4 e às saídas a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.

1 - estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2 - estabelecimento produtor agropecuário;

3 - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

4 - outro estabelecimento da mesma empresa onde se tiver processado a industrialização;

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria devidamente registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 01.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "c) rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, desde que:"

NOTA 01 - Para efeito de aplicação desta redução de base de cálculo entende-se por:

a) ração animal - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

b) concentrado - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

c) suplemento - o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002, com efeitos a partir de 09.04.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "c) suplemento - a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos."

d) aditivo - as substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais, que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 01.08.2006)

e) premix ou núcleo - a mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou a mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 01.08.2006)

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.

1 - as mercadorias estejam registradas no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número de registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido o registro pelo referido Ministério;

NOTA - Ficam convalidadas, no período de 16 de dezembro de 2010 a 31 de maio de 2011, as operações com as mercadorias descritas no "caput" desta alínea que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no referido órgão. (Redação dada ao número pelo Decreto nº 48.130, de 30.06.2011, DOE RS de 01.07.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - as mercadorias estejam registradas no órgão competente do referido Ministério e o número do registro seja indicado no documento fiscal; "

2 - haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando a mercadoria;

3 - as mercadorias se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 10.711, de 05/08/03, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.153, de 23/07/04, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, e obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 44.375, de 30.03.2006, DOE RS de 31.03.2006, com efeitos a partir de 25.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal n.º 10.711, de 05/08/03, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.153, de 23/07/04, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, e obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)"
  "e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n.º 6.507, de 19/12/77, regulamentada pelo Decreto n.º 81.771, de 07/06/78, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, e obedecidas as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 38.937, de 09.10.1998, DOE RS de 13.10.1998)"
  "e) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n.º 6.507, de 19/12/77, regulamentada pelo Decreto n.º 81.771, de 07/06/78, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;"

NOTA - Esta redução de base de cálculo estende-se à saída interna de sementes do campo de produção, desde que:

a) o campo de produção seja registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

b) o destinatário seja beneficiador de sementes registrado no Ministério da Agricul-tura, Pecuária e Abastecimento, ou em órgão por ele delegado;

c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião do seu registro, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou por órgão por ele delegado;

d) as sementes satisfaçam os padrões estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

e) as sementes não tenham outro destino que não seja a semeadura (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.709, de 30.10.2006, DOE RS de 31.10.2006, com efeitos a partir de 22.07.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota................................................................
  a).....................................................................
  b) o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina registrada na Secretaria da Agricultura e Abastecimento e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.375, de 30.03.2006, DOE RS de 31.03.2006, com efeitos a partir de 25.04.2005)"
  c)......................................................................
  d)......................................................................
  e)......................................................................"
  "Nota - Esta isenção estende-se à saída interna de sementes do campo de produção, desde que:
  a) o campo de produção seja registrado na Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
  c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
  d) as sementes satisfaçam os padrões estabelecidos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento;
  e) as sementes tenham como destino final a semeadura. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.299, de 20.02.2006, DOE RS de 21.02.2006, com efeitos a partir de 19.10.2004)"
  "Nota - Esta redução de base de cálculo não prevalecerá se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para a unidade da Federação de destino pelo órgão competente ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura."

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto nº 48.870, de 15.02.2012, DOE RS de 16.02.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto nº 48.791, de 11.01.2012, DOE RS de 12.01.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto nº 46.624, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto nº 45.934, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 17.04.2003)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelo estabilizado de arroz, farelos de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto nº 42.219, de 16.04.2003, DOE RS de 17.04.2003)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto nº 42.186, de 31.03.2003, DOE RS de 01.04.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto nº 38.882, de 18.09.1998, DOE RS de 21.09.1998, com efeitos a partir de 14.07.1998)"
  "f) sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;"

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo somente se aplica quando a mercadoria for destinada a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 48.791, de 11.01.2012, DOE RS de 12.01.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012, e acrescentada pelo Decreto nº 45.934, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 17.04.2003)

NOTA 02 - Ficam convalidadas, até 8 de janeiro de 2012, as saídas de silagem de forrageiras e de produtos vegetais realizadas com redução de base de cálculo do imposto, nos termos do disposto neste inciso. (Nota acrescentada Decreto nº 48.791, de 11.01.2012, DOE RS de 12.01.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)

g) esterco animal;

h) mudas de plantas;

NOTA 01 - Entende-se como muda de planta aquela destinada ao uso na agricultura que tenha sido retirada de viveiro para posterior plantação definitiva, mesmo que tenha a finalidade puramente ornamental.

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo não alcança as saídas de plantas ornamentais em qualquer tipo de vaso. (Redação dada pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 06.11.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "h) mudas de plantas;"

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, girinos e alevinos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000, com efeitos a partir de 24.04.2000)"
  "i) sêmen congelado ou resfriado e embriões, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;"

j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 06.11.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.0200 da NBM/SH;"

l) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.984, de 27.11.2002, DOE RS de 28.11.2002, com efeitos a partir de 14.10.2002)

m) casca de coco triturada para uso na agricultura; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.261, de 26.05.2003, DOE RS de 27.05.2003, com efeitos a partir de 01.05.2003)

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.894, de 05.02.2004, DOE RS de 09.02.2004, com efeitos a partir de 03.11.2003)

o) extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício liquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.124, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

p) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.624, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

q) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.824, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

r) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 48.249, de 15.08.2011, DOE RS de 16.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

X - 70% (setenta por cento), a partir de 6 de novembro de 1997, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2009, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2009, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2008, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)"
  "X - 70% (setenta por cento), de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2008, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 45.418, de 21.12.2007, DOE RS de 26.12.2007)"
  "X - 70º% (setenta por cento), a partir de 6 de novembro de 1997, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias : (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2005, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 41.577, de 03.05.2002, DOE RS de 06.05.2002)"
  "X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2002, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 40.997, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)"
  "X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de julho de 2001, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 30 de abril de 2001, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "X - 70% (setenta por cento), no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 1999, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 39.238, de 29.12.1998, DOE RS de 30.12.1998)"
  "X - 70% (setenta por cento), no período de 06 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 1998, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 01.10.1997)"
  "X - 75% (setenta e cinco por cento), até 30 de setembro de 1997, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:
  Nota - Ver: hipótese de isenção, art. 9.º, IX; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".
  a) milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL metionina e seus análogos;
  Nota - A redução da base de cálculo para as mercadorias referidas nesta alínea somente se aplica quando destinadas a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário.
  b) amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes;"

NOTA - Ver hipótese: de isenção, art. 9º, IX; e benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XXI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.366, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - Ver: hipótese de isenção, art. 9º, IX; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 06.11.1997)"

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.249, de 15.08.2011, DOE RS de 16.08.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.737, de 20.11.2006, DOE RS de 21.11.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)"
  "a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"
  "a) farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 06.11.1997)"

b) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.791, de 11.01.2012, DOE RS de 12.01.2012, com efeitos a partir de 09.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "b) milho e milheto, quando destinados a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 42.669, de 22.11.2003, DOE RS de 24.11.2003, com efeitos a partir de 29.07.2003) "
  "b) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 06.11.1997)"

c) amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus efeitos análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.008, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 06.11.1997)

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 44.737, de 20.11.2006, DOE RS de 21.11.2006, com efeitos a partir de 09.01.2006)

XI - (Revogado pelo Decreto nº 45.364, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - 68% (sessenta e oito por cento) nas saídas internas das mercadorias classificadas nos códigos 3305.10.0100 e 3307.20.0100 da NBM/SH; (Redação dada pelo Decreto nº 38.658, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998, com eeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XI - 68% (sessenta e oito por cento) nas saídas internas das mercadorias classificadas nos códigos 3305.10.0100 e 3307.20.0100 da NBM/SH, desde que aplicadas a estas mercadorias a alíquota de 25%;"

XII - nas seguintes operações com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados a integrar o ativo permanente de empresa industrial que os tenha adquirido com amparo em programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31/12/89:

NOTA 01 - Ver: hipótese de isenção, art. 9º, XXXV; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, V.

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo obedecerá ainda ao seguinte:

a) na hipótese de importação, somente prevalecerá se a mercadoria adquirida não puder ser importada com isenção do Imposto de Importação e destine-se ao uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.646, de 29.07.1999, DOE RS de 30.07.1999, com efeitos a partir de 07.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "a) na hipótese de importação, somente prevalecerá se a mercadoria adquirida não puder ser importada com isenção do Imposto de Importação;"

b) nas operações de saídas, fica condicionada a que o fornecedor das mercadorias mantenha em seu estabelecimento, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido, comprovação de que a operação foi amparada pelo Programa BEFIEX.

a) recebimentos pelo estabelecimento importador, na mesma proporção da redução do Imposto de Importação;

b) saídas, na mesma proporção em que seria diminuído o Imposto de Importação, caso a mercadoria fosse importada;

XIII - nas saídas, a partir de 1º de agosto de 2000, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2009, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "XIII - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "XIII - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo Decreto nº 45.824, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008)"
  "XIII - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 julho de 2008, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)"
  "XIII - nas saídas, de 1º de agosto de 2000 a 30 de abril de 2008, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo Decreto nº 45.418, de 21.12.2007, DOE RS de 26.12.2007)"
  "XIII - nas saídas, a partir de 1º de agosto de 2000, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X : (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "XIII - nas saídas, no período de 1.º de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "XIII - nas saídas, no período de 1.º de agosto de 2000 a 30 de abril de 2003, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo Decreto nº 42.083, de 30.12.2002, DOE RS de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "XIII - nas saídas, no período de 1.º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2002, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  "XIII - nas saídas, até 30 de abril de 1999, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)
  "XIII - nas saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X: (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)
  "XIII - nas saídas, até 30 de abril de 1998, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X:"

NOTA 01 - Ver: no art. 9º, parágrafo único, isenção para o diferencial de alíquota na entrada, proveniente de outra unidade da Federação, de máquinas industriais relacionadas no Apêndice X; e benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, VIII. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 45.966, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo não se aplica às operações abrangidas pelo crédito presumido previsto no art. 32, XC, "a", ou pelo diferimento parcial do pagamento do imposto, previsto no Livro III, art. 1º-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item I. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.966, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)

a) 73,429% (setenta e três inteiros e quatrocentos e vinte e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for de 7%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 91,715% (noventa e um inteiros e setecentos e quinze milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%;"

b) 73,334 (setenta e três inteiros e trezentos e trinta e quatro milésimos por cento), quando a alíquota aplicável dor de 12%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 91,667% (noventa e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;"

c) 51,765 (cinqüenta e um inteiros e setecentos e cinco milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for de 17%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "c) 64,706% (sessenta e quatro inteiros e setecentos e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.276, de 09.02.1999, DOE RS de 20.02.1999, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "c) 61,112% (sessenta e um inteiros e cento e doze milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 18%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.248, de 20.02.1998, DOE RS de 21.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "c) 64,706% (sessenta e quatro inteiros e setecentos e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;"

d) (Suprimida pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "d) 84,616% (oitenta e quatro inteiros e seiscentos e dezesseis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 13%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.417, de 04.05.1998, DOE RS de 05.05.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

XIV - nas saídas, a partir de 1º de agosto de 2000, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2009, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 46.556, de 07.08.2009, DOE RS de 09.08.2009 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "XIV - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2009, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 46.122, de 09.01.2009, DOE RS de 12.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "XIV - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 45.824, de 16.08.2008, DOE RS de 18.08.2008)"
  "XIV - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2008, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 45.631, de 29.04.2008, DOE RS de 30.04.2008)"
  "XIV - nas saídas, de 1º de agosto de 2000 a 30 de abril de 2008, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 45.418, de 21.12.2007, DOE RS de 26.12.2007)"
  "XIV - nas saídas, a partir de 1º de agosto de 2000, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "XIV - nas saídas, no período de 1.º de agosto de 2000 a 30 de abril de 2004, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "XIV - nas saídas, no período de 1.º de agosto de 2000 a 30 de abril de 2003, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 42.083, de 30.12.2002, DOE RS de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "XIV - nas saídas, no período de 1.º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2002, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  "XIV - nas saídas, no período de 1.º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2001, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "XIV - nas saídas, até 30 de abril de 1999, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI: (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "XIV - nas saídas, até 30 de abril de 1998, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"

NOTA 01 - Ver, no art. 9º, parágrafo único, isenção para o diferencial de alíquota na entrada, proveniente de outra unidade da Federação, de máquinas agrícolas relacionadas no Apêndice XI; ver, ainda, benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, VIII. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 45.114, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007)

NOTA 02 - Ficam convalidadas as operações realizadas de acordo com o disposto neste inciso, no período de 22 de julho de 2004 a 7 de janeiro de 2007, com as mercadorias descritas no item 22 do Apêndice XI. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.114, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007)

a) 58,334% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e quatro milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% e a operação for interestadual e o destinatário seja contribuinte do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 72,92% (setenta e dois inteiros e noventa e dois centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% e a operação for interestadual e o destinatário seja contribuinte do imposto;"

b) 58,572% (cinqüenta e oito inteiros e quinhentos e setenta e dois milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 72,86% (setenta e dois inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%;"

c) 46,667% (quarenta e seis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% e a operação for interna ou, se interestadual, o destinatário seja consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "c) 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% e a operação for interna ou, se interestadual, o destinatário seja consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.276, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "c) 53,847% (cinqüenta e três inteiros e oitocentos e quarenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 13% e a operação for interna ou, se interestadual, o destinatário seja consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.248, de 20.02.1998, DOE RS de 21.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "c) 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% e a operação for interna ou, se interestadual, o destinatário seja consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto;"

d) 32,942% (trinta e dois inteiros e novecentos e quarenta e dois milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "d) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.276, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "d) 38,889% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 18%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.248, de 20.02.1998, DOE RS de 21.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "d) 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;"

XV - nas saídas e na importação do exterior, a partir de 1º de maio de 1999, de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice XII; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - nas saídas e na importação do exterior, no período de 1.º de maio de 1999 a 30 de abril de 2005, de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice XII: (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "XV - nas saídas e na importação do exterior, no período de 1.º de maio de 1999 a 30 de abril de 2003, de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice XII: (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "XV - nas saídas e na importação do exterior, no período de 1.º de maio de 1999 a 30 de abril de 2001, de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice XII: (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)"
  "XV - nas saídas e na importação do exterior, até 30 de abril de 1999, de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice XII: (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "XV - nas saídas e na importação do exterior, até 31 de março de 1998, de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice XII: (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XV - nas saídas e na importação do exterior, até 31 de dezembro de 1997, de aeronaves, peças, acessórios e outros produtos relacionados no Apêndice XII:"

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo somente se aplica: (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 39.895 de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota - Esta redução de base de cálculo, quanto aos produtos constantes no Apêndice XII, itens IX e X, somente se aplica às operações efetuadas por empresas nacionais da indústria aeronáutica, redes de comercialização, inclusive oficinas reparadoras ou de conserto, e importadoras de material aeronáutico relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, e desde que os produtos se destinem a: (Redação dada pelo Decreto nº 38.665, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)"
  "Nota - Esta redução de base de cálculo somente se aplica às operações:"

a) às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 42.899, de 11.02.2004, DOE RS de 12.02.2004, com efeitos a partir de 06.01.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "a) às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica, na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:"

1 - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no CNPJ e no CGC/TE;

2 - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

3 - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar;

b) e ainda, quando se tratar dos produtos constantes no Apêndice XII, itens IX e X, se os produtos se destinem a:

1 - empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

2 - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

4 - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. (Redação dada ao número pelo Decreto nº 46.349, de 19.05.2009, DOE RS de 20.05.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal."

NOTA 02 - Ficam suspensos, no período de 1º de agosto de 1999 a 24 de janeiro de 2001, os efeitos da NOTA anterior, devendo ser adotados, nesse período, os procedimentos previstos na NOTA deste inciso com a redação dada pelo Decreto nº 38.665/98. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.877, de 06.07.2001, DOE RS de 09.07.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Ficam suspensos, no período de 1.º de agosto de 1999 a 30 de junho de 2000, os efeitos da nota anterior, devendo ser adotados, nesse período, os procedimentos previstos na nota deste inciso com a redação dada pelo Decreto n.º 38.665/98. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "Nota 02 - Ficam suspensos, no período de 1.º de agosto a 31 de dezembro de 1999, os efeitos da nota anterior, devendo ser adotados, nesse período, os procedimentos previstos na nota deste inciso, com a redação dada pelo Decreto n.º 38.665/98. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.08.1999)"

NOTA 03 - A fruição deste benefício, em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, fica condicionada à publicação de Ato COTEPE. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.899, de 11.02.2004, DOE RS de 12.02.2004, com efeitos a partir de 06.01.2004)

a) 16% (dezesseis por cento), quando a alíquota aplicável for 25%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.276, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 15,385% (quinze inteiros e trezentos e oitenta e cinco milésimos por cento), se a alíquota aplicável dor 26%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "a) 16% (dezesseis por cento), quando a alíquota aplicável for 25%;"

b) 23,529% (vinte três inteiros e quinhentos e vinte e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.276, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 22,222% (vinte e dois inteiros e duzentos e vinte e dois milésimos por cento), se alíquota aplicável for 18%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "b) 23,529% (vinte três inteiros e quinhentos e vinte e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;"

c) 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.276, de 09.02.1999, DOE RS de 10.02.1999, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "c) 30,769% (trinta inteiros e setecentos e sessenta e nove milésimos por cento), se a alíquota aplicável for 13%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "c) 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;"

d) 57,142% (cinqüenta e sete inteiros e cento e quarenta e dois milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%;

XVI - os percentuais a seguir indicados, a partir de 1º de janeiro de 2001, nas saídas internas de: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - os percentuais a seguir indicados, no período de 1.º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2005, nas saídas internas de: (Redação dada pelo Decreto nº 42.310, de 27.06.2003, DOE RS de 01.07.2003)"
  "XVI - os percentuais a seguir indicados, no período de 1.º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2003, nas saídas internas de: (Redação dada pelo Decreto nº 41.711, de 05.07.2002, DOE RS de 08.07.2002)"
  "XVI - os percentuais a seguir indicados, de 1.º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2002, nas saídas internas de: (Redação dada pelo Decreto nº 40.867, de 03.07.2001, DOE RS de 04.07.2001)"
  "XVI - os percentuais a seguir indicados, até 30 de junho de 2001, nas saídas internas de: (Redação dada pelo Decreto nº 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "XVI - os percentuais a seguir indicados, até 31 de dezembro de 2000, nas saídas internas de: (Redação dada pelo Decreto nº 39.981, de 27.10.1998, DOE RS de 28.10.1998)"
  "XVI - os percentuais a seguir indicados, até 31 de dezembro de 1998, nas saídas internas de: (Redação dada pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XVI - os percentuais a seguir indicados, até 31 de dezembro de 1997, nas saídas internas de:"

NOTA 01 - Ver: benefício do crédito presumido, art. 32, VIII; benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XVI; e vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, art. 32, CIX e CXVI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.701, de 23.12.2010, DOE RS de 24.12.2010)

NOTA 02 - Esta redução da base de cálculo não se aplica às saídas de terminais portáteis de telefonia celular. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.423, de 26.12.2007, DOE RS de 27.12.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02............................................................
  a) a partir de 1º de abril de 2005, de terminais portáteis de telefonia celular; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.640, de 22.02.2005, DOE RS de 23.02.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)
  b)......................................................................"
  "NOTA 02 - Esta redução da base de cálculo não se aplica às saídas:
  a) de terminais portáteis de telefonia celular;
  b) promovidas pelos estabelecimentos beneficiados com o crédito presumido de que trata o art. 32, VIII. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 43.533, de 30.12.2004, DOE RS de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)
  "Nota 02 - Esta redução da base de cálculo somente se aplica às saídas promovidas pelos estabelecimentos não beneficiados com o crédito presumido de que trata o art. 32, VIII."

NOTA 03 - Relatividade à nota 02, ver inciso XLI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.707, de 11.06.2008, DOE RS de 12.06.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - Relativamente à NOTA 02, "a", ver inciso XLI. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.314, de 24.02.2006, DOE RS de 01.03.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)"

a) produtos acabados de informática e automação produzidos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal: (Redação dada pelo Decreto nº 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "a) produtos acabados de informática e automação, que atendam às disposições do artigo 4.º da Lei Federal n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991: (Redação dada pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998)"
  "a) produtos acabados de informática e automação que atendam às disposições do art. 4.º da Lei Federal n.º 8.248, de 23.10.91:"

NOTA 01 - Os contribuintes que utilizarem esta redução da base de cálculo deverão:

a) indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da NOTA Fiscal ou, quando se tratar de operação de saída a varejo, no Cupom Fiscal ou na NOTA Fiscal de Venda a Consumidor emitida por ECF, relativa à comercialização da mercadoria: (Redação dada pelo Decreto nº 39.138, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "a) indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal relativa à comercialização da mercadoria: (Redação dada pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número e a data de validade do ato pelo qual foi concedida a redução do IPI; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 40.614, de 01.02.2001, DOE RS de 05.02.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número concedido e a data de validade do ato pelo qual foi concedida a isenção do IPI; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 39.138, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)"
  "1 - tratando-se da indústria fabricante do produto, o número e a data de validade do ato pelo qual foi concedida a isenção do IPI; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

2- tratando-se dos demais contribuintes, além da indicação referida no número anterior, a identificação do fabricante e o número da NOTA Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 39.138, de 17.12.1998, DOE RS de 18.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - tratando-se dos demais contribuintes, além da indicação referida no número anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 38.267, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998)"
  "2 - tratando-se dos demais comerciantes, além da indicação referida no número anterior, a identificação do fabricante e o número da Nota Fiscal relativa à aquisição original da indústria, ainda que a operação seja realizada entre comerciantes; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

b) conservar cópia reprográfica do ato pelo qual foi concedida a redução do IPI, pelo prazo de cinco exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.614, de 01.02.2001, DOE RS de 05.02.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "b) conservar cópia reprográfica do ato pelo qual foi concedida a isenção do IPI, pelo prazo de cinco exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

NOTA 02 - Cada estabelecimento adquirente da mercadoria deve exigir do seu fornecedor:

a) que a Nota Fiscal de aquisição das mercadorias contenha as indicações referidas na NOTA 01, "a";

b) cópia repográfica do ato referido na NOTA 01, "b".

1 - 38,889 (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for de 18%; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;"

2 - 53,847 (cinqüenta e três inteiros e oitocentos e quarenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for de 13%; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;"

3 - 41,177% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%; (Número acrescentado pelo Decreto nº 38.891, de 27.10.1998, DOE RS de 28.10.1998)

4 - 58,334% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e quatro milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12%; (Número acrescentado pelo Decreto nº 38.891, de 27.10.1998, DOE RS de 28.10.1998)

b) produtos relacionados no Apêndice XIII, desde que a operação não seja beneficiada com a redução de base de cálculo referida nos números 1 e 3 da alínea anterior:

1 - 66,667% (sessenta e seis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 18%;

2 - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.981, de 27.10.1998, DOE RS de 28.10.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "b) produtos relacionados no Apêndice XIII, 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), desde que a alíquota aplicável seja 17% e a operação não seja beneficiada com a redução de base de cálculo referida no número 1 da alínea anterior;"

XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1999, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH-NCM a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), a partir de 1.º de janeiro de 1999, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2005, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2003, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), até 30 de abril de 2001, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000)"
  "XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), até 30 de abril de 2000, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 39.772, de 07.10.1999, DOE RS de 11.10.1999)"
  "XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), até 31 de dezembro de 1999, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.9999)"
  "XVII - 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), até 31 de dezembro de 1998, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 18%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "XVII - 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), até 31 de março de 1998, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 18%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 38.266, de 09.03.1998, DOE RS de 10.03.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XVII - 72,22% (setenta e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), até 31 de março de 1998, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 18%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), até 31 de dezembro de 1997, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de 22.10.1997, com efeitos a partir de 01.10.1997)"
  "XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), até 30 de setembro de 1997, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não planos, classificados nos códigos da NBM/SH a seguir indicados:"

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".

  DESCRIÇÃO NBM/SH-NCM
a) FIO-MÁQUINA DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem
De aços para tornear, de seção circular
7213.10.00
7213.20.00
b) BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS A LAMINAGEM
Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem, de menos de 0,6% de carbono
Outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono:
De seção circular
Outras, exceto de seção hexagonal
7214.20.00
7214.99.10
7214.99.90 e 7214.91.00
c) PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
Perfis em L, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm
Perfis em U, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm
Perfis em I, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm
7216.21.00
7216.31.00
7216.32.00

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "NBM/SHDescrição
  a)7213FIO-MÁQUINA DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
  100000Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos obtidos durante a laminagem
  200100De aços para tornear, de seção circular
  b)7214BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS A LAMINAGEM
  20Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem
  0100De menos de 0,25% de carbono
  0200De 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono
  40Outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono
  0100De seção circular
  9900Outras
  c)7216PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
  210000Perfis em L, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm
  31Perfis em U, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm
  0100De altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm
  0200De altura superior a 200 mm
  32Perfis em I, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm
  0100De altura igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 200 mm
  0200De altura superior a 200 mm"

XVIII - os percentuais a seguir indicados, a partir de 10 de julho de 1998, nas saídas internas das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XVIII - os percentuais a seguir indicados, no período de 10 de julho de 1998 a 31 de julho de 2004, nas saídas internas das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 42.127, de 30.01.2003, DOE RS de 31.01.2003)"
  "XVIII - os percentuais a seguir indicados, no período de 10 de julho de 1998 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas internas das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 41.566, de 29.04.2002, DOE RS de 30.04.2002)"
  "XVIII - os percentuais a seguir indicados, no período de 10 de julho de 1998 a 30 de abril de 2002, nas saídas internas das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 40.795, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "XVIII - os percentuais a seguir indicados, até 30 de abril de 2001, nas saídas internas das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000)"
  "XVIII - os percentuais a seguir indicados, até 30 de abril de 2000, nas saídas internas das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 39.046, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998)"
  "XVIII - os percentuais a seguir indicados, até 30 de abril de 1999, nas saídas internas das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 38.668, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)"
  "XVIII - 75,56% (setenta e cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), até 30 de abril de 1999, nas saídas internas das seguintes mercadorias, cuja classificação na NBM/SH é indicada: (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "XVIII - 75,56% (setenta e cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), até 31 de março de 1998, nas saídas internas das seguintes mercadorias, cuja classificação na NBM/SH é indicada: (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "XVIII - 75,56% (setenta e cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), até 31 de dezembro de 1997, nas saídas internas das seguintes mercadorias, cuja classificação na NBM/SH é indicada:"

NOTA - (Revogada pelo Decreto 38.762, de 05.08.98, DOE RS de 06.08.98)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota - Esta redução de base de cálculo fica condicionada a que o contribuinte tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul visando à manutenção do nível de emprego, ao aumento da arrecadação do imposto incidente nessas operações e à preservação do meio ambiente em suas atividades."

a) telhas, cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, excluídas as refratárias; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.067, de 11.03.2010, DOE RS de 12.03.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) tijolos e telhas, cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, excluídos os refratários:
  1 - 53,847% (cinqüenta e três inteiros e oitocentos e quarenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 13% (treze por cento);
  2 - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 38.668, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)"
  "a) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados6904.10.0000; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"

b) tubos e manilhas, cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, classificados no código 6904.90.00 da NBM/SH-NCM: (Redação dada pelo Decreto nº 45.348, de 26.11.2007, DOE RS de 27.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) tubos e manilhas, cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-viga (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, classificados na NBM/SH no código 6904.90.0000:
  1 - 38,889 (trinta e oito inteiro e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 18% (dezoito por cento);
  2 - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento); (Redação dada pelo Decreto nº 38.668, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)"
  "b) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-viga (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada6904.90.0000; (Acrescentada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"

1 - 38,889 (trinta e oito inteiro e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 18% (dezoito por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 38.668, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)

2 - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento); (Número acrescentado pelo Decreto nº 38.668, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)

c) (Suprimida pelo Decreto nº 38.668, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "c) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas6905.10.0000; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"

XIX - os percentuais correspondentes, constantes na coluna própria do Apêndice XVI, nas saídas dos produtos semi-elaborados relacionados no referido Apêndice, aplicados sobre o valor das saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus;

NOTA - Ver, em relação às saídas de produtos semi-elaborados destinados à ZFM, suspensão do dispositivo em razão de ação direta de inconstitucionalidade, Livro V, art. 3º.

XX - 66,667% (sessenta e seis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), no período de 1º de setembro de 1997 a 30 de abril de 2000, nas importações do exterior de trilho de peso linear superior ou igual a 25 kg/m e inferior ou igual a 57 kg/m, classificado no código 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, realizada pela Ferrovia Sul-Atlântico S.A., para ser empregado na modernização da malha ferroviária de concessão da referida empresa; (Redação dada pelo Decreto nº 39.532, de 18.05.1999, DOE RS de 19.05.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XX - 66,667% (sessenta e seis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), até 30 de abril de 1999, nas importações do exterior de trilho de peso linear superior ou igual a 25 kg/m e inferior ou igual a 57 kg/m, classificado no código 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, realizada pela Ferrovia Sul-Atlântico S.A., para ser empregado na modernização da malha ferroviária de concessão da referida empresa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998, com efeitos a partir de 01.04.1998)"
  "XX - 66,667% (sessenta e seis inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), até 30 de abril de 1998, nas importações do exterior de trilho de peso linear superior ou igual a 25 kg/m e inferior ou igual a 57 kg/m, classificado no código 7302.10.10 da NBM/SH-NCM, realizada pela Ferrovia Sul-Atlântico S.A., para ser empregado na modernização da malha ferroviária de concessão da referida empresa"

XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), a partir de 1º de abril de 2002, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1.º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII; (Redação dada pelo Decreto nº 42.227, de 25.04.2003, DOE RS de 28.04.2003)"
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1.º de abril de 2002 a 30 de abril de 2003, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII; (Redação dada pelo Decreto nº 42.127, de 30.01.2003, DOE RS de 31.03.2003)"
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1.º de abril de 2002 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII; (Redação dada pelo Decreto nº 41.773, de 16.07.2002, DOE RS de 17.07.2002)"
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1.º de abril a 31 de julho de 2002, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII; (Redação dada pelo Decreto nº 41.518, de 02.04.2002, DOE RS de 03.04.2002)"
  "XXI - 70.589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 10 de janeiro a 31 de março de 2002, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII; (Redação dada pelo Decreto nº 41.375, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002, com efeitos a partir de 10.01.2002)"
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 17 de agosto de 1999 a 9 de janeiro de 2002, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X; (Redação dada pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.202, DOE RS de 31.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de dezembro de 2001, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X; (Redação dada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001)"
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de outubro de 2001, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X; (Redação dada pelo Decreto nº 40.414, de 30.10.2000, DOE RS de 31.10.2000)"
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de outubro de 2000, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X; (Redação dada pelo Decreto nº 39.879, de 17.12.1999, DOE RS de 20.12.1999, com efeitos a partir de 01.11.1999)"
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 17 de agosto a 31 de outubro de 1999, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X; (Redação dada pelo Decreto nº 39.708, de 06.09.1999, DOE RS de 09.09.1999, com efeitos a partir de 17.08.1999)"
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro a 30 de setembro de 1999, nas saídas internas e importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X; (Redação dada pelo Decreto nº 39.542, de 25.05.1999, DOE RS de 26.05.1999)"
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro a 30 de abril de 1999, nas saídas internas e importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X; (Redação dada pelo Decreto nº 39.297, de 23.02.1999, DOE RS de 24.02.1999)"
  "XXI - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro a 28 de fevereiro de 1999, nas saídas internas e importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X; (Redação dada pelo Decreto nº 39.240, de 29.12.1998, DOE RS de 30.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "XXI - 92,307% (noventa e dois inteiros e trezentos e sete milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1998, nas saídas internas e importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X; (Redação dada pelo Decreto nº 38.667, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)"
  "XXI - 92,307% (noventa e dois inteiros e trezentos e sete milésimos por cento), até 30 de junho de 1998, nas saídas internas e importações do exterior, de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X; (Redação dada pelo Decreto nº 38.137, de 26.01.1998, DOE RS de 27.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, X. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.137, de 26.01.1998, DOE RS de 27.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

NOTA 02 - Esta redação de base de cálculo fica condicionada, em relação às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, ao previsto no Livro III, art. 123, parágrafo único, NOTA 01. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 39.341, de 17.03.1999, DOE RS de 18.03.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada, em relação às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, ao previsto no Livro III, art. 123, parágrafo único, "b". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.137, de 26.01.1998, DOE RS de 27.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo não se aplica na hipótese do art. 16, IX. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000, com efeitos a partir de 20.09.2000)

NOTA 04 - Ficam suspensos, no período de 1º de abril a 31 de maio de 2002, os efeitos da NOTA 02. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.547, de 17.04.2002, DOE RS de 18.04.2002)

XXII - (Revogado pelo Decreto nº 48.495, de 31.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XXII - zero, a partir de 1º de abril de 2002, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "XXII - zero, no período de 1.º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 42.227, de 25.04.2003, DOE RS de 28.04.2003)"
  "XXII - zero, no período de 1.º de abril de 2002 a 30 de abril de 2003, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 42.127, de 30.01.2003, DOE RS de 31.03.2003)"
  "XXII - zero, no período de 1.º de abril de 2002 a 31 de janeiro de 2003, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 41.773, de 16.07.2002, DOE RS de 17.07.2002)"
  "XXII - zero, no período de 1.º de abril a 31 de julho de 2002, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 41.518, de 02.04.2002, DOE RS de 03.04.2002)"
  "XXII - zero, no período de 10 de janeiro a 31 de março de 2002, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 41.375, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002, com efeitos a partir de 10.01.2002)"
  "XXII - zero, no período de 17 de agosto de 1999 a 9 de janeiro de 2002, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X, relativamente ao difencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.202, DOE RS de 31.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "XXII - zero, no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de dezembro de 2001, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001)"
  "XXII - zero, no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de outubro de 2001, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 40.414, de 30.10.2000, DOE RS de 31.10.2000)"
  "XXII - zero, no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de outubro de 2000, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 39.879, de 17.12.1999, DOE RS de 20.12.1999, com efeitos a partir de 01.11.1999)"
  "XXII - zero, no período de 17 de agosto a 31 de outubro de 1999, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, item X, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 39.708, de 06.09.1999, DOE RS de 09.09.1999, com efeitos a partir de 17.08.1999)"
  "XXII - zero, no período de 1.º de janeiro a 30 de setembro de 1999, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 39.542, de 25.05.1999, DOE RS de 26.05.1999)"
  "XXII - zero, no período de 1.º de janeiro a 30 de abril de 1999, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 39.297, de 23.02.1999, DOE RS de 24.02.1999)"
  "XXII - zero, no período de 1.º de janeiro a 28 de fevereiro de 1999, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 29.12.1998, DOE RS de 30.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "XXII - zero, no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 1998, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 38.667, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)"
  "XXII - zero, até 30 de junho de 1998, na entrada de veículos automotores relacionados no Apêndice I, Seção II, item XXV, nota, "a", e no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX. (Redação dada pelo Decreto nº 38.137, de 26.01.1998, DOE RS de 27.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, X. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.137, de 26.01.1998, DOE RS de 27.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 39.341 de 17.03.1999, DOE RS de 18.03.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada, em relação às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, ao previsto no Livro III, art. 125, II. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.137, de 26.01.1998, DOE RS de 27.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

XXIII - 75% (setenta e cinco por cento), até 31 de janeiro de 2000, nas saídas interestaduais de farinha de trigo, quando a alíquota aplicável for 12%; (Redação dada pelo Decreto nº 39.904, de 30.12.1999, DOE RS de 31.12.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIII - 75% (setenta e cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999, nas saídas interestaduais de farinha de trigo, quando a alíquota aplicável for 12%; (Redação dada pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "XXIII - 75% (setenta e cinco por cento), até 31 de dezembro de 1998, nas saídas interestaduais de farinha de trigo, quando a alíquota aplicável for 12%. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 38.670, de 09.07.1998, DOE RS de 10.07.1998)"

XXIV - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1999, nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH - NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIV - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de julho de 2004, nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.127, de 30.01.2003, DOE RS de 31.01.2003)"
  "XXIV - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.566, de 29.04.2002, DOE RS de 30.04.2002)"
  "XXIV - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2002, nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.759, de 14.05.2001, DOE RS de 15.05.2001)"
  "XXIV - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001, nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH-NCM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 40.077, de 05.05.2000, DOE RS de 08.05.2000)"
  "XXIV - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2000, nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH-NCM; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)"

XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), a partir de 1º de abril de 2002, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1.º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX; (Redação dada pelo Decreto nº 42.227, de 25.04.2003, DOE RS de28.04.2003)"
  "XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 16 de abril de 2001 a 30 de abril de 2003, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX; (Redação dada pelo Decreto nº 42.083, de 30.12.2003, DOE RS de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 16 de abril de 2001 a 31 de dezembro de 2002, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX; (Redação dada pelo Decreto nº 41.507, de 27.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)"
  "XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 16 de abril de 2001 a 31 de março de 2002, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX; (Redação dada pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002)"
  "XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 16 de abril a 31 de dezembro de 2001, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX; (Redação dada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001)"
  "XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 16 de abril a 31 de outubro de 2001, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX; (Redação dada pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"
  "XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro de 2000 a 31 de outubro de 2001, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos novos de duas rodas motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX; (Redação dada pelo Decreto nº 40.582, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001)"
  "XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de 2000, nas saídas internas, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação e nas importações do exterior, de veículos novos de duas rodas motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX; (Redação dada pelo Decreto nº 39.904, de 30.12.1999, DOE RS de 31.12.1999)"
  "XXV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de dezembro de 2000, nas saídas internas e nas importações do exterior, de veículos novos de duas rodas motorizadas relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX; (Acrescentado pelo Decreto nº 39.708, de 06.09.1999, DOE RS de 08.09.1999, com efeitos a partir de 17.08.1999)"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, X. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.708, de 06.09.1999, DOE RS de 08.09.1999, com efeitos a partir de 17.08.1999)

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada, em relação às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, ao previsto no Livro III, art. 123, parágrafo único, NOTA 01. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.708, de 06.09.1999, DOE RS de 08.09.1999, com efeitos a partir de 17.08.1999)

NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo não se aplica na hipótese do art. 16, IX. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.457, de 16.11.2000, DOE RS de 17.11.2000, com efeitos a partir de 20.09.2000)

XXVI - (Revogado pelo Decreto nº 48.495, de 31.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVI - zero, a partir de 1º de abril de 2002, na entrada de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "XXVI - zero, no período de 1.º de abril de 2002 a 30 de abril de 2004, na entrada de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 42.227, de 25.04.2003, DOE RS de 28.04.2003)"
  "XXVI - zero, no período de 16 de abril de 2001 a 30 de abril de 2003, na entrada de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 42.083, de 30.12.2003, DOE RS de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "XXVI - zero, no período de 16 de abril de 2001 a 31 de dezembro de 2002, na entrada de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 41.507, de 23.03.2002, DOE RS de 28.03.2002)"
  "XXVI - zero, no período de 16 de abril de 2001 a 31 de março de 2002, na entrada de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002)"
  "XXVI - zero, no período de 16 de abril a 31 de dezembro de 2001, na entrada de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001)"
  "XXVI - zero, no período de 16 de abril a 31 de outubro de 2001, na entrada de veículos novos motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 40.789, de 23.05.2001, DOE RS de 24.05.2001, com efeitos a partir de 16.04.2001)"
  "XXVI - zero, no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de outubro de 2001, na entrada de veículos novos de duas rodas motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Redação dada pelo Decreto nº 40.582, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001)"
  "XXVI - zero, no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de dezembro de 2000, na entrada de veículos novos de duas rodas motorizados relacionados no Apêndice II, Seção III, item IX, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4.º, IX; (Acrescentado pelo Decreto nº 39.708, de 06.09.1999, DOE RS de 09.09.1999, com efeitos a partir de 17.08.1999)"

NOTA - ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35,X. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.708, de 06.09.1999, DOE RS de 09.09.1999, com efeitos a partir de 17.08.1999)

XXVII - o percentual correspondente ao aplicado pela União, quando houver cobrança proporcional dos impostos federais, no desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens decorrentes de importação do exterior efetuada sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação federal específica, de forma que a carga tributária resultante seja equivalente àquela cobrança proporcional, e desde que as referidas mercadorias ou bens sejam devolvidas à origem no prazo estabelecido pela autoridade aduaneira federal; (Acrescentado pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)

NOTA 01 - Ver hipótese de isenção, art. 9º, CI. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)

NOTA 02 - A inobservância do disposto neste inciso acarretará o pagamento do imposto devido no recebimento das mercadorias, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010 e com os demais acréscimos legais. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - A inobservância do disposto neste inciso acarretará o pagamento do imposto devido no recebimento das mercadorias, monetariamente atualizado e com os demais acréscimos legais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)"

NOTA 03 - Havendo despacho para consumo, mediante nacionalização, não se aplica o disposto na NOTA anterior se comprovado o pagamento do imposto devido por ocasião do recebimento pelo importador definitivo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)

NOTA 04 - Se houver prorrogação do prazo de permanência das mercadorias ou bens no País, deverá ser pago o imposto na mesma proporção dos acréscimos dos impostos federais cobrados. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)

NOTA 05 - O disposto neste inciso não se aplica às operações com bens ou mercadorias abrangidos pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Livro IV, Título I, Capítulo XI, do Decreto Federal nº 6.759, de 05.02.2009. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 05 - O disposto neste inciso não se aplica às operações com bens ou mercadorias abrangidos pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26/12/02. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.738, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008)"

XXVIII - os percentuais a seguir indicados nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país, por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação:

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico.

NOTA 02 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

NOTA 03 - A base de cálculo prevista nas alíneas "b" e "c" deste inciso ficará reduzida a zero na hipótese de as empresas referidas no "caput" apresentarem receita bruta igual ou inferior ao triplo do limite previsto para a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observada a proporcionalidade no caso de início de atividade.

a) zero, no período de 1º a 31 de dezembro de 2000;

b) 20% (vinte por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

c) 40% (quarenta por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 40.548, de 28.12.2000, DOE RS de 29.12.2000)

XXIX - nas saídas interestaduais, a partir de 31 de julho de 2006, destinadas a contribuintes, promovidas por estabelecimento industrializador ou importador:

NOTA 01 - O disposto neste inciso não se aplica:

a) às operações realizadas com os produtos classificados na NBM/SH-NCM na posição 3003, exceto no código 3003.90.56, nas subposições 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, e na posição 3004, exceto no código 3004.90.46, quando o estabelecimento industrializador ou importador dos mesmos tenha firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6.º do art. 5.º da Lei Federal nº 7.347, de 24/07/85, ou tenha preenchido os requisitos constantes da Lei Federal nº 10.213, de 27/03/01;

b) quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 21/12/00, na forma do § 2º desse mesmo artigo.

NOTA 02 - A Nota Fiscal que documentar as operações previstas neste inciso deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) a identificação dos produtos pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

b) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":

1 - existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 10.147/00, o número do referido regime;

2 - tendo sido preenchidos os requisitos contantes da Lei Federal nº 10.213/01, a expressão "O remetente preenche os requisitos constantes da Lei Federal nº 10.213/01";

3 - nos demais casos, a expressão "Base de cálculo com dedução do PIS COFINS - Conv. ICMS 36/06" e, ainda;

4 - na hipótese prevista no Livro II, art. 29, VII, "a", 7, as expressões indicadas na nota daquele dispositivo.

NOTA 03 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".

a) de produtos farmacêuticos classificados na NBM/SH-NCM nas posições 3001, 3003, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46, nas subposições 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00:

1 - 90,66% (noventa inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7% (sete por cento);

2 - 90,10% (noventa inteiros e dez centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);

b) de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados da NBM/SH-NCM nas posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00:

1 - 90,10% (noventa inteiros e dez centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7% (sete por cento);

2 - 89,51% (oitenta e nove inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 44.881, de 01.02.2007, DOE RS de 05.02.2007, com efeitos a partir de 31.07.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIX...............................................................
  Nota 01.............................................................
  a)......................................................................
  b)......................................................................
  § 2.º .................................................................
  Nota 02..............................................................
  a) a identificação dos produtos pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM e, em se tratando dos produtos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH-NCM, deverá ser observado o disposto no Livro II, art. 29, IV, "b", notas 01 e 02. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.241, de 15.07.2004, DOE RS de 16.07.2004)"
  b).......................................................................
  1........................................................................
  2........................................................................
  3........................................................................
  Nota 03..............................................................."
  "XXIX...............................................................
  Nota 01.............................................................
  a)......................................................................
  b)......................................................................
  § 2.º .................................................................
  Nota 02..............................................................
  b).......................................................................
  1........................................................................
  2........................................................................
  3 - nos demais casos, a expressão "Base de cálculo com dedução do PIS/PASEP e CONFINS - Conv. ICMS 24/01" e, ainda;
  4 - na hipótese prevista no Livro II, art. 29 VII, "a", 7, as expressões indicadas na nota daquele dispositivo. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.118, de 24.05.2004, DOE RS de 25.05.2004)"
  "XXIX...............................................................
  Nota 01.............................................................
  a)......................................................................
  b)......................................................................
  § 2.º .................................................................
  Nota 02..............................................................
  a) a identificação dos produtos pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM e, em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004, deverá ser observado o disposto no Livro II, art. 29, IV, nota 03 e "b", nota. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 42.875, de 04.02.2004, DOE RS de 05.02.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  b).......................................................................
  1........................................................................
  2........................................................................
  3........................................................................
  Nota 03..............................................................."
  "XXIX...............................................................
  Nota 01.............................................................
  a)......................................................................
  b)......................................................................
  § 2.º .................................................................
  Nota 02..............................................................
  a) a identificação dos produtos pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM e, em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004, deverá ser observado o disposto no Livro II, art. 29, IV, "b", nota. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 42.124, de 28.01.2003, DOE RS de 29.01.2003)"
  b).......................................................................
  1........................................................................
  2........................................................................
  3........................................................................
  Nota 03..............................................................."
  "XXIX...............................................................
  Nota 01.............................................................
  a)......................................................................
  b)......................................................................
  § 2.º .................................................................
  Nota 02..............................................................
  a) a identificação dos produtos pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM e, em relação aos medicamentos, o número do lote de fabricação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.565, de 29.04.2002, DOE RS de 30.04.2002)
  b).......................................................................
  1........................................................................
  2........................................................................
  3........................................................................
  Nota 03..............................................................."
  "XXIX...............................................................
  Nota 01.............................................................
  a)......................................................................
  b)......................................................................
  § 2.º .................................................................
  Nota 02..............................................................
  a).......................................................................
  b).......................................................................
  1........................................................................
  2........................................................................
  3........................................................................
  Nota 03 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 41.170, de 01.11.2001, DOE RS de 05.11.2001)"
  "XXIX - nas saídas interestaduais, a partir de 1.º de maio de 2001, destinadas a contribuintes, dos produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento industrializador ou importador:
  Nota 01 - O disposto neste inciso não se aplica:
  a) às operações realizadas com os produtos das posições 3003 e 3004 da NBM/SH-NCM, quando o estabelecimento industrializador ou importador dos mesmos tenha firmado com a União compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6.º do art. 5.º da Lei Federal n.º 7.347, de 24/07/85, com a redação dada pelo art. 113 da Lei Federal n.º 8.078, de 11/09/90, ou tenha preenchido os requisitos constantes da Lei Federal n.º 10.213, de 27/03/01;
  b) quando ocorrer a exclusão de produtos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1.º da Lei Federal n.º 10.147, de 21/12/00, na forma do
  § 2.º desse mesmo artigo.
  Nota 02 - A Nota Fiscal que documentar as operações previstas neste inciso deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:
  'a) a identificação dos produtos pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM e o número do lote de fabricação;
  b) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES":
  1 - existindo o regime especial de que trata o art. 3.º da Lei Federal n.º 10.147/00, o número do referido regime;
  2 - tendo sido preenchidos os requisitos constantes da Lei Federal n.º 10.213/01, a expressão "O remetente preenche os requisitos constantes da Lei Federal n.º 10.213/01";
  3 - nos demais casos, a expressão "Base de cálculo com dedução do PIS/PASEP e COFINS - Conv. ICMS 24/01".
  a) 90,10% (noventa inteiros e dez centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7% (sete por cento);
  b) 89,51% (oitenta e nove inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);
  (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 40.901, de 23.07.2001, DOE RS de 24.07.2001, com efeitos a partir de 01.05.2001)"

XXX - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) nas saídas internas de embalagens, produzidas neste Estado, para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice IV; (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 46.623, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "XXX - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), a partir de 5 de dezembro de 2001, nas saídas internas de embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice IV; (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "XXX - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), até 31 de janeiro de 2004, nas saídas internas de embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice IV; (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 42.127, de 30.01.2003, DOE RS de 31.01.2003)"
  "XXX - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), até 31 de janeiro de 2003, nas saídas internas de embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice IV; (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 41.487, de 15.03.2002, DOE RS de 18.03.2002)"
  "XXX - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º a 31 de dezembro de 2001, nas saídas internas de embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice IV. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 41.252, de 04.12.2001, DOE RS de 05.12.2001)"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b". (Antiga nota acrescentada pelo Decreto nº 41.252, de 04.12.2001, DOE RS de 05.12.2001 e renomeada pelo Decreto nº 45.966, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)

NOTA 02 - (Revogada pelo Decreto nº 46.623, de 24.09.2009, DOE RS de 25.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo não se aplica às operações abrangidas pelo crédito presumido previsto no art. 32, XC, "b", ou pelo diferimento parcial do pagamento do imposto, previsto no Livro III, art. 1º-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.966, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)"

NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo não se aplica às operações abrangidas pelo diferimento parcial do pagamento do imposto, previsto no Livro III, art. 1º-A, VI, e Apêndice II, Seção IV, Subseção VI, item II. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.001, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)

XXXI - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), a partir de 1º de outubro de 2002, nas saídas de mel puro destinadas a consumidor final, promovidas por produtor; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXI - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1.º de outubro de 2002 a 31 de janeiro de 2004, nas saídas de mel puro destinadas a consumidor final, promovidas por produtor; (Redação dada pelo Decreto nº 42.127, de 30.01.2003, DOE RS de 31.01.2003)"
  "XXXI - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis miléssimos por cento), no período de 1.º de outubro de 2002 a 31 de janeiro de 2003, nas saídas de mel puro destinadas a consumidor final, promovidas por produtor; (Acrescentado pelo Decreto nº 41.845, de 23.09.2002, DOE RS de 24.09.2002)"

NOTA - Em substituição ao disposto no "caput", o produtor poderá aplicar o percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral respectiva. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 41.845, de 23.09.2002, DOE RS de 24.09.2002)

XXXII - os percentuais a seguir indicados, a partir de 11 de novembro de 2002, nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, pela aplicação das alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 03/07/02: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXII - os percentuais a seguir indicados, no período de 11 de novembro de 2002 a 30 de abril de 2004, nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, pela aplicação das alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal n.º 10.485, de 03/07/02: (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "XXXII - os percentuais a seguir indicados, no período de 11 de novembro de 2002 a 30 de abril de 2003, nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, pela aplicação das alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal n.º 10.485, de 03/07/02: (Acrescentado pelo Decreto nº 42.119, de 21.01.2003, DOE RS de 22.01.2003, com efeitos a partir de 11.11.2002)"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.119, de 21.01.2003, DOE RS de 22.01.2003, com efeitos a partir de 11.11.2002)

NOTA 02 - Ficam convalidados os procedimentos adotados de acordo com o dispositivo neste inciso no período de 1º a 11 de novembro de 2002. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.119, de 21.01.2003, DOE RS de 22.01.2003, com efeitos a partir de 11.11.2002)

NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo somente se aplica enquanto a Lei Federal nº 10.485, de 03/07/02, estiver em vigor. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.119, de 21.01.2003, DOE RS de 22.01.2003, com efeitos a partir de 11.11.2002)

NOTA 04 - O disposto neste inciso não se aplica às:

a) transferências para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

b) saídas com destino à industrialização;

c) remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

d) operações de venda ou faturamento direto ao consumidor. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.119, de 21.01.2003, DOE RS de 22.01.2003, com efeitos a partir de 11.11.2002)

NOTA 05 - A NOTA Fiscal que documentar as operações previstas neste inciso deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) a identificação das mercadorias pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM;

b) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMETARES", a expressão "Base de Cálculo do ICMS reduzida nos termos do Conv. ICMS 133/02". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.119, de 21.01.2003, DOE RS de 22.01.2003, com efeitos a partir de 11.11.2002)

NOTA 06 - (Revogada pelo Decreto nº 44.967, de 21.03.2007, DOE RS de 22.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 06 - Esta redução de base de cálculo não deverá resultar em diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.119, de 21.01.2003, DOE RS de 22.01.2003, com efeitos a partir de 11.11.2002)"

a) veículos e chassis relacionados no Apêndice XXIV, Seção I:

1 - 94,8405% (noventa e quatro inteiros e oito mil, quatrocentos e cinco décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;

2 - 94,5347% (noventa e quatro inteiros e cinco mil, trezentos e quarenta e sete décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo;

b) caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, desde que observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo das contribuições referidas no "caput":

1 - 97,6324% (noventa e sete inteiros e seis mil, trezentos e vinte e quatro décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;

2 - 97,492% (noventa e sete inteiros e quatrocentos e noventa e dois milésimos por cento), se destinados às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo;

c) veículos, máquinas, aparelhos e chassis relacionados no Apêndice XXIV, Seção II, desde que observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo das contribuições referidas no "caput":

1 - 99,2871% (noventa e nove inteiros e dois mil, oitocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;

2 - 99,2449% (noventa e nove inteiros e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo.

XXXIII - a partir de 1º de janeiro de 2006, às indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz que tenham beneficiado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor das aquisições de arroz em casca de produtor deste Estado ou em leilões da CONAB neste Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 45.934, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIII - os percentuais a seguir indicados, a partir de 28 de abril de 2003, nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, de pneumáticos novos de borracha e de câmaras-de-ar de borracha, classificados, respectivamente, nas posições 4011 e 4013 da NBM/SH-NCM, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 03/07/02: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b". (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.488, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo somente se aplica enquanto a Lei Federal nº 10.485, de 03/07/02, estiver em vigor. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003, com efeitos a partir de 28.04.2003)"

NOTA 02 - Este crédito fiscal fica limitado:

a) a 3% (três por cento) do valor das aquisições de arroz em casca que corresponderem às saídas interestaduais de arroz beneficiado, referidas no "caput" deste inciso, no mês da adjudicação, considerando-se que a cada 0,65 kg de arroz beneficiado corresponde 1 kg de arroz em casca, sendo que o valor do crédito presumido que exceder este limite poderá ser utilizado em meses subseqüentes, respeitado o limite no mês da adjudicação;

b) ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do imposto incidente nas saídas interestaduais referidas no "caput" deste inciso. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.934, de 09.10.2008, DOE RS de 10.10.2008, com efeitos a partir de 01.09.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo não se aplica às:
  a) transferências para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
  b) saídas com destino à industrialização;
  c) remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
  d) operações de venda ou faturamento direto ao consumidor. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003, com efeitos a partir de 28.04.2003)"

NOTA 03 - A NOTA Fiscal que documentar as operações previstas neste inciso deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) a identificação das mercadorias pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM;

b) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Base de cálculo do ICMS reduzida nos termos do Conv. ICMS 6/09". (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.488, de 17.07.2009, DOE RS de 20.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "b) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMETARES", a expressão "Base de Cálculo do ICMS reduzida nos termos do Conv. ICMS 10/03". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003, com efeitos a partir de 28.04.2003)"

a) 95,10% (noventa e cinco inteiros e dez centésimos por cento), se destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do ES; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003, com efeitos a partir de 28.04.2003)

b) 94,81% (noventa e quatro inteiros e oitenta e um centésimos por cento), se destinados às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do ES; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003, com efeitos a partir de 28.04.2003)

XXXIV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 7 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2011, nas saídas internas de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados no Apêndice XXV, adquiridos para a construção da Usina Termelétrica Seival, localizada no município de Candiota, RS, pertencente à UTE Seival S.A. (Redação dada pelo Decreto nº 45.116, de 26.06.2007, DOE RS de 27.06.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIV - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 7 de novembro de 2003 a 31 de dezembro de 2007, nas saídas internas de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados no Apêndice XXV, adquiridos para a construção da Usina Termelétrica Seival, localizada no município de Candiota, RS, pertencente à UTE Seival S.A;"

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, XIX.

NOTA 02 - A fruição deste benefício fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na Usina Termelétrica Seival.

NOTA 03 - Em relação aos produtos relacionados no Apêndice XXV que constem também no Apêndice X, deverá ser aplicada a carga tributária prevista no inciso XIII deste artigo em substituição à prevista neste inciso.

XXXV - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento), a partir de 1º de dezembro de 2004, nas saídas internas de pedra britada e de mão, classificadas no código 2517.10.00, da NBM/SH-NCM. (Acrescentado pelo Decreto nº 43.452, de 18.11.2004, DOE RS de 19.11.2004)

NOTA - A partir de 1º de janeiro de 2007, a vigência desta redução de base de cálculo fica condicionada a que a arrecadação do imposto com as mesmas mercadorias, no exercício anterior, tenha sido, no mínimo, igual à realizada no exercício de 2004, monetariamente atualizada pela variação da UPF-RS. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.316, de 24.02.2006, DOE RS de 01.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  Nota - A partir de 01 de janeiro de 2006, a vigência desta redução de base de cálculo fica condicionada a que a arrecadação do imposto com as mesmas mercadorias, no exercício anterior, tenha sido, no mínimo, igual à realizada no exercício de 2004, monetariamente atualizada pela variação da UPF-RS. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.452, de 18.11.2004, DOE RS de 19.11.2004)"

XXXVI - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), de 1º abril de 2005 a 31 de dezembro de 2006, nas saídas internas de energia elétrica residencial, quando o consumo mensal não ultrapassar 50 KW.

NOTA - Esta base de cálculo somente prevalecerá enquanto as alíquotas permanecerem nos percentuais definidos para os exercícios de 2005 e de 2006, referidos nos arts. 27, I, NOTA, e 28, I, NOTA. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 43.533, de 30.12.2004, DOE RS de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

XXXVII - os percentuais a seguir indicados nas saídas internas de gasolina e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis:

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".

NOTA 02 - Esta base de cálculo somente prevalecerá enquanto as alíquotas permanecerem nos percentuais de 30% para os exercícios de 2005 e de 29% para o exercício de 2006, conforme o previsto no art. 27, I, NOTA.

a) 96,666 (noventa e seis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2005;

b) 96,551 (noventa e seis inteiros e quinhentos e cinqüenta e um milésimos por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 43.718, de 30.03.2005, DOE RS de 31.03.2005)

XXXVIII - 40% (quarenta por cento), de 20 de junho a 31 de outubro de 2005, nas saídas: (Redação dada pelo Decreto nº 43.963, de 11.08.2005, DOE RS de 12.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVIII - 40% (quarenta por cento), até 31 de julho de 2005, nas saídas:"

NOTA 01 - Ver crédito fiscal presumido, art. 32, XXIV. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 43.899, de 30.06.2005, DOE RS de 01.07.2005, com efeitos a partir de 20.06.2005)

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo exclui a utilização de quaisquer outros benefícios fiscais. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.899, de 30.06.2005, DOE RS de 01.07.2005, com efeitos a partir de 20.06.2005)

a) interestaduais de maçã, de produção própria, promovidas por produtor;

b) promovidas por destinatários de maçã recebida de produtores situados neste Estado;

NOTA - Na hipótese de o estabelecimento destinatário transferir as referidas mercadorias a outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado, o estabelecimento recebedor sub-roga-se no direito ao benefício.

XXXIX - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1º de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2009, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de escadas e tapetes, rolantes, classificados na posição 8428.40 da NBM/SH-NCM, e de partes de elevadores, classificados na posição 8431.31 da NBM/SH-NCM;

XXXIX - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1º de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2009, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de escadas e tapetes, rolantes, classificados na posição 8428.40 da NBM/SH-NCM, e de partes de elevadores, classificados na posição 8431.31 da NBM/SH-NCM; (Redação dada pelo Decreto nº 46.948, de 21.01.2010, DOE RS de 22.01.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIX - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1º de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2009, nas saídas a não-contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de escadas e tapetes, rolantes, classificados na posição 8428.40 da NBM/SH-NCM, e de partes de elevadores, classificados na posição 8431.31 da NBM/SH-NCM;
  NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b". (Redação dada pelo Decreto nº 45.699, de 10.06.2008, DOE RS de 11.06.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "XXXIX - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), de 1º de outubro de 2005 a 31 de dezembro de 2006, nas saídas internas de escadas e tapetes rolantes, classificados na posição 8428.40 da NBM/SH-NCM, e de partes de elevadores, classificados na posição 8431.31 da NBM/SH-NCM. (Acrescentado pelo Decreto nº 44.014, de 12.09.2005, DOE de 13.09.2005, com efeitos a partir de 13.09.2005)"

NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.699, de 10.06.2008, DOE RS de 11.06.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)

XL - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2006, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.228, de 29.12.2005, DOE RS de 30.12.2005, com efeitos a partir de 01.01.2006)

XLI - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2006, nas saídas internas, promovidas por estabelecimentos industriais que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, de terminais portáteis de telefonia celular de sua fabricação. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.314, de 24.02.2006, DOE RS de 01.03.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)

XLII - (Revogado pelo Decreto nº 45.577, de 31.03.2008, DOE RS de 01.04.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "XLII..................................................................
  Nota 01............................................................
  Nota 02............................................................
  Nota 03............................................................
  Nota 04 - Na hipótese de valor de operação com preço inferior ao de referência, constante em instruções baixadas pela Receita Estadual, a utilização do benefício previsto neste inciso fica condicionada a que a base de cálculo do imposto seja estabelecida considerando o preço de referência acrescido do valor do frete. (Redação dada pelo Decreto nº 45.442, de 11.01.2008, DOE RS de 14.01.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)
  a)....................................................................
  b)...................................................................."
  "XLII - nas saídas interestaduais de arroz beneficiado:
  NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada a que a quantidade de arroz importado por contribuintes deste Estado seja igual ou inferior a 38% (trinta e oito por cento) da quantidade total de arroz importado no País.
  NOTA 02 - Para efeito de apuração do percentual de que trata a nota 01, as quantidades de arroz importado com casca ou beneficiado serão equalizadas mediante a aplicação de um rendimento de beneficiamento de 68% (sessenta e oito por cento).
  NOTA 03 - O limite referido na nota 01 será verificado semestralmente, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.
  NOTA 04 - Na hipótese de valor de operação com preço inferior ao de referência, constante em instruções baixadas pela Receita Estadual, a base de cálculo do imposto, para fins do benefício previsto neste inciso, será estabelecida com base no preço de referência acrescido do valor do frete.
  a) 85% (oitenta e cinco por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;
  b) 75% (setenta e cinco por cento), quando a alíquota aplicável for 7%. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.428, de 27.12.2007, DOE RS de 28.12.2007, com efeitos a partir de 01.04.2008)"

XLIII - (Revogado pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XLIII - 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), a partir de 24 de junho de 2008, nas saídas interestaduais que antecederem a exportação de bens ou mercadorias relacionados no Apêndice XXXIII, sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), e que venham a ser subseqüentemente importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26/12/02.
  NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo aplica-se também:
  a) aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;
  b) aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração.
  NOTA 02 - Esta redução da base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no artigo 17, devendo a opção ser consignada no livro RUDTFO.
  NOTA 03 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo benefício previsto neste inciso, a desistência da opção somente poderá ocorrer no 1º dia de um novo ano-calendário, ficando impossibilitado de realizar nova opção pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.
  NOTA 04 - Alternativamente ao benefício previsto no "caput", o contribuinte poderá optar por redução de base de cálculo que resulte em carga tributária equivalente a 3% (três por cento), ficando vedado, nesta hipótese, o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais e devendo ser observado o disposto nas notas 02 e 03.
  NOTA 05 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada:
  a) a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
  b) a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto;
  c) a que os bens ou mercadorias sejam adquiridos por contribuinte localizado no território nacional.
  NOTA 06 - Esta redução de base de cálculo não se aplica às operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.738, de 01.07.2008, DOE RS de 02.07.2008)"

XLIV - 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), até 31 de março de 2012, nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão produzido neste Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 48.679, de 12.12.2011, DOE RS de 13.12.2011, com efeitos a partir do segundo dia subsequente ao da publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "XLIV - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), no período de 1º de maio de 2010 a 28 de fevereiro de 2011, nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão produzido neste Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 47.282, de 16.06.2010, DOE RS de 17.06.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)"
  "XLIV - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), no período de 3 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão produzido neste Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 46.483, de 13.07.2009, DOE RS de 15.07.2009)"
  "XLIV - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), no período de 3 de dezembro de 2008 a 30 de junho de 2009, nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão produzido neste Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 46.252, de 17.03.2009, DOE RS de 18.03.2009)"
  "XLIV - 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), até 31 de março de 2009, nas saídas destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais de trigo em grão produzido neste Estado. (Acrescentado pelo Decreto nº 46.028, de 02.12.2008, DOE RS de 03.12.2008)"

NOTA - Ver hipótese de exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "i". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.028, de 02.12.2008, DOE RS de 03.12.2008)

XLV - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), nas saídas interestaduais de feijão, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 46.253, de 17.03.2009, DOE RS de 18.03.2009)

XLVI - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), nas saídas internas promovidas por estabelecimento fabricante de sacolas plásticas de acondicionamento de mercadorias, desde que destinadas aos estabelecimentos classificados no CAE 8.01, 8.0201, 8.0202, 8.0204 ou 8.03.

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo somente se aplica às sacolas plásticas que atendam aos padrões da norma ABNT NBR 14937:2005.

NOTA 02 - Os códigos relacionados referem-se a açougues, peixarias, mercearias; armazéns, fruteiras, supermercados e minimercados. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.029, de 25.02.2010, DOE RS de 26.02.2010)

XLVII - os percentuais a seguir indicados, a partir de 1º de março de 2010, nas operações internas e interestaduais com mercadorias adquiridas por órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS: (Acrescentado pelo Decreto nº 47.191, de 22.04.2010, DOE RS de 23.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

NOTA 01 - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.191, de 22.04.2010, DOE RS de 23.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

NOTA 02 - Considera-se Unidade Modular de Saúde - UMS aquela destinada ao atendimento de Atenção Básica (PSF, Unidades Básicas de Saúde, NASF, Policlínicas) e Pré-Hospitalar Fixo (UPA). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.191, de 22.04.2010, DOE RS de 23.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

NOTA 03 - Os módulos montados e acoplados formarão a Unidade Modular de Saúde e deverão atender o "layout" fornecido pela contratante, bem como a Resolução RDC nº 50/2002 da ANVISA e as Portarias do Ministério da Saúde para Estabelecimentos de Saúde, devendo estes módulos ser totalmente montáveis e desmontáveis, possuir isolamento termo-acústico e durabilidade. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.191, de 22.04.2010, DOE RS de 23.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

NOTA 04 - As partes dos módulos a que se refere a nota 03 são definidas como:

a) sistema de apoio e nivelamento dos módulos;

b) colunas de sustentação;

c) painéis de teto;

d) painéis de piso;

e) painéis de fechamento;

f) painéis portas com visores;

g) painéis portas tipo "vai e vem" com visores;

h) painéis especiais para área de radiologia;

i) painéis janelas/visores;

j) painéis especiais;

k) armários e bancadas;

l) peças de acabamento e acoplamento;

m) instalações elétricas, telefônicas e lógicas;

n) instalações hidráulicas e hidrossanitárias;

o) sistema de climatização;

p) sistema de proteção contra descarga atmosférica;

q) cobertura. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.191, de 22.04.2010, DOE RS de 23.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

NOTA 05 - Esta redução de base de cálculo condicionada:

a) ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

b) à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

a) 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento);

b) 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento);

c) 71,429% (setenta e um inteiros e quatrocentos e vinte e nove milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7% (sete por cento). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.191, de 22.04.2010, DOE RS de 23.04.2010, com efeitos a partir de 01.03.2010)

XLVIII - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), a partir de 21 de maio de 2010, nos recebimentos decorrentes de importação do exterior, efetuada por hospitais e clínicas médicas credenciadas junto ao Sistema Único de Saúde - SUS e/ou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, dos seguintes equipamentos médico-hospitalares, sem similares produzidos no país, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH-NCM:

NOTA - A inexistência de similaridade será comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente.

Item Discriminação NBM/SH-NCM
1 - Ecógrafo com análise espectral Doppler 9018.12.10
2 - Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética 9018.13.00
3 - "Scanner" de tomografia por emissão de pósitrons (PET - "Positron Emision Tomography") 9018.14.10
4 - Endoscópios 9018.19.10
5 - Aparelhos de tomografia computadorizada 9022.12.00
6 - Aparelhos de diagnóstico para angiografia 9022.14.12
7 - Aparelhos para diagnóstico para densitometria óssea, computadorizados 9022.14.13
8 - Acelerador linear 9022.21.90"

(Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.344, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 21.05.2010)

XLIX - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior, relacionados no Apêndice XXXVI, promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos classificados na posição 8479 da NBM/SH-NCM que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul;

NOTA - Esta base de cálculo fica condicionada:

a) a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado neste Estado;

b) a comprovação da inexistência de similar produzido no Estado, que deverá ser feita por laudo emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou órgão técnico. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

L - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas de máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice XXXVII, produzidos neste Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

LI - valor que resulte em carga tributária equivalente a 5% (cinco por cento), nas operações de importação, quando realizadas por empresa que tenha por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a ANEEL, dos produtos classificados nos códigos 8535.40.90, 8535.90.00 e 8544.60.00 da NBM/SH-NCM. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.349, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010)

LII - os percentuais a seguir indicados, no período de 1º de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2012, nas saídas de mercadorias classificadas nos Capítulos 50 a 58 e 60 a 63 da NBM/SH-NCM, realizadas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário: (Redação dada pelo Decreto nº 48.416, de 30.09.2011, DOE RS de 04.10.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "LII - os percentuais a seguir indicados, no período de 1º de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2011, nas saídas de mercadorias classificadas nos Capítulos 50 a 58 e 60 a 63 da NBM/SH-NCM, realizadas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário: (Acrescentado pelo Decreto nº 47.500, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)"

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo não poderá ser utilizada cumulativamente com o diferimento parcial previsto no Livro III, art. 1º-A. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.500, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)

NOTA 02 - Esta redução de base de cálculo não se aplica nas saídas das mercadorias:

a) relacionadas no art. 32, XIV;

b) classificadas nas posições 5601 e 6309, da NBM/SH-NCM. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.500, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)

a) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.500, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)

b) 58,333% (cinquenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.500, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)

LIII - 40% (quarenta por cento), nas saídas internas de ureia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45%, em peso, classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH-NCM.

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXV. (Inciso acrescentado Decreto nº 47.610, de 30.11.2010, DOE RS de 01.12.2010)

LIV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas de máquinas e equipamentos classificados no código 8705.10.10 da NBM/SH-NCM, produzidos neste Estado por estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.943, de 11.04.2011, DOE RS de 12.04.2011)

LV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas de máquinas e equipamentos classificados nos códigos 8426.41.10, 8426.49.10 e 8705.10.10 da NBM/SH-NCM, importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, II, e Apêndice XVII, item LII, por estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.325, de 01.09.2011, DOE RS de 02.09.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "LV - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), nas saídas de máquinas e equipamentos classificados nos códigos 8426.41.10, 8426.49.10 e 8705.10.10 da NBM/SH-NCM, importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no art. 53, II, e Apêndice XVII, item LII, por estabelecimento fabricante que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.943, de 11.04.2011, DOE RS de 12.04.2011)"

LVI - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento), no período de 26 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2012, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), nas saídas internas das mercadorias relacionadas no Apêndice XXXVIII, destinadas ao ativo permanente de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral.

NOTA - O disposto neste inciso aplica-se também às saídas internas para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC", que tenham como destino final o ativo permanente da empresa contratante que obedeça ao disposto neste inciso. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.016, de 11.05.2011, DOE RS de 12.05.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011)

LVII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três por cento), sem apropriação do crédito fiscal correspondente, nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de bens ou mercadorias relacionados no Apêndice XXXIII, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, disciplinado no Livro IV, Título l, Capítulo XI, do Decreto Federal nº 6.759, de 05.02.2009.

NOTA 01 - Ver hipótese de transferência de saldo credor, art. 59, II, "r".

NOTA 02 - Esta base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição ao regime de tributação normal, devendo a opção ser formalizada por escrito e estar registrada em instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo aplica-se, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes e às ferramentas, aparelhos e outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos bens de que trata este inciso.

NOTA 04 - O disposto neste inciso aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:

a) detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 06.08.1997;

b) contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas;

c) importadora autorizada pela contratada, na forma da alínea "b", quando esta não for sediada no país.

NOTA 05 - Para os efeitos deste inciso, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na nota 04.

NOTA 06 - A empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma deste inciso, a partir do 24º mês do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.

NOTA 07 - Esta redução de base de cálculo fica condicionada:

a) a que os bens ou mercadorias objeto das operações previstas neste inciso estejam desonerados dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

b) a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do Fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento de aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.266, de 19.08.2011, DOE RS de 22.08.2011)

LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2012, nas saídas interestaduais de suínos vivos; (redação dada pelo Decreto Nº 49065 DE 27/04/20120

LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2012, nas saídas interestaduais de suínos vivos. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 48.844, de 01.02.2012, DOE RS de 03.02.2012, com efeitos a partir de 01.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º a 31 de janeiro de 2012, nas saídas interestaduais de suínos vivos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.778, de 05.01.2012, DOE RS de 06.01.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)"

LVIII - 50% (cinquenta por cento), no período de 1º a 31 de janeiro de 2012, nas saídas interestaduais de suínos vivos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.778, de 05.01.2012, DOE RS de 06.01.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

LIX - valor que resulte em carga tributária equivalente aos percentuais a seguir indicados, nas saídas internas de mercadorias promovidas por estabelecimento de cooperativa:

NOTA - Esta redução de base de cálculo deverá observar, ainda, o que segue:

a) é de adoção facultativa pelo contribuinte, hipótese em que:

1. deverão ser estornados os créditos fiscais relativos ao serviço tomado e à mercadoria entrada no estabelecimento, cuja saída, no mesmo estado ou submetida a processo de industrialização, ocorra sob o amparo do benefício;

2. fica vedada a apropriação de quaisquer outros benefícios fiscais relacionados às operações amparadas pelo benefício;

3. o retorno ao regime de tributação normal previsto neste Regulamento somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário, devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano;

b) não se aplica às saídas de mercadorias promovidas por cooperativas que possam optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006;

c) não se aplica, ainda, às cooperativas que, atendendo ao disposto na alínea "b", se encontrem em qualquer das situações de vedação de fruição do Regime Especial instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, excetuada a vedação de que trata o seu art. 3º, § 4º, VI;

d) para a determinação da carga tributária aplicável considerar-se-á a receita bruta, definida na Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, art. 3º, § 1º, acumulada nos 12 meses anteriores ao mês que anteceder o da saída da mercadoria ou, na hipótese de início de atividades há menos de 13 meses:

1. no 1º e no 2º (primeiro e segundo) mês de atividade, o valor estimado da receita bruta para o 1º mês multiplicado por 12 (doze);

2. entre o 3º (terceiro) e o 14º (décimo quarto) mês de atividade, o valor da média aritmética da receita bruta acumulada mensalmente do 1º mês de atividade até o 2º (segundo) mês anterior ao da saída da mercadoria multiplicado por 12 (doze);

e) na hipótese de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária:

1. o benefício somente se aplica ao valor da base de cálculo correspondente ao débito fiscal próprio do contribuinte substituto;

2. para fins de determinação do débito de responsabilidade por substituição tributária, o valor a ser deduzido, relativo ao débito fiscal próprio, será o valor presumido desse débito, calculado na forma como ocorreria a tributação se o contribuinte não fosse optante pelo benefício.

  RECEITA BRUTA ACUMULADA (Em R$) CARGA TRIBUTÁRIA
a) Até 360.000,00 0,00%
b) De 360.000,01 a 540.000,00 1,31%
c) De 540.000,01 a 720.000,00 1,50%
d) De 720.000,01 a 900.000,00 1,87%
e) De 900.000,01 a 1.080.000,00 2,00%
f) De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 2,20%
g) De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 2,30%
h) De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 2,50%
i) De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 2,55%
j) De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 2,70%
k) De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 2,75%
l) De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 2,85%
m) De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 2,90%
n) De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 3,51%
o) De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 3,82%
p) De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 3,85%
q) De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 3,88%
r) De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 3,91
s) De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 3,95%"

(Inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.839, de 01.02.2012, DOE RS de 03.02.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

LX - os percentuais a seguir indicados, nas saídas internas de erva-mate, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais:

a) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento);

b) 58,333% (cinquenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento). (inciso acrescentado pelo Decreto nº 48.840, de 01.02.2012, DOE RS de 03.02.2012)

NOTA - Ver hipótese de exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro III, art. 3º, III, "I".(Redação dada pelo Decreto Nº 49204 DE 11/06/2012)

LXI - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento), nas saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, quando a alíquota aplicável for 17%, dos produtos de ferro e aço relacionados no Apêndice XLI, produzidos neste Estado.(Redação dada pelo Decreto Nº 49138 DE 23/05/2012)

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b"."

LXII - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) nas saídas internas de embalagens, produzidas neste Estado, para erva-mate..(Redação dada pelo Decreto Nº 49204 DE 11/06/2012)

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".".(Redação dada pelo Decreto Nº 49204 DE 11/06/2012)

§ 1º - As bases de cálculo reduzidas, quando concedidas para operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 26% (vinte e seis por cento), somente prevalecerão enquanto a referida alíquota for aplicável a tal operação ou enquanto não for reduzida ou aumentada. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único - As bases de cálculo reduzidas, quando concedidas para operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 26% (vinte e seis por cento), somente prevalecerão enquanto a referida alíquota for aplicável a tal operação ou enquanto não for reduzida ou aumentada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 38.658, de 02.07.1998, DOE RS de 03.07.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Parágrafo único - As bases de cálculo reduzidas, quando concedidas para as operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), somente prevalecerão enquanto a referida alíquota for aplicável a tal operação ou enquanto não for reduzida."

§ 2º - A fruição dos benefícios de redução de base de cálculo previstos neste artigo fica condicionada a não-apropriação proporcional dos créditos fiscais relativos à mercadoria entrada no estabelecimento ou à prestação de serviços a ele feita, para comercialização ou integração em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída subseqüente da mercadoria ou do produto resultante for beneficiada com a redução. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 3º - Na hipótese do § 2º, se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, for imprevisível que a saída subseqüente ocorrerá ao abrigo de redução de base de cálculo, a fruição do benefício fica condicionada ao estorno proporcional dos créditos referidos no mesmo parágrafo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 4º - (Revogado pelo Decreto nº 45.360, de 27.11.2007, DOE RS de 28.11.2007, com efeitos a partir de 01.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 4º - Nas hipóteses dos incisos II e III, em substituição ao disposto nos §§ 2º e 3º, o estabelecimento poderá não apropriar ou estornar o crédito fiscal que exceder ao resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre a base de cálculo integral respectiva, nas entradas de mercadorias e nas correspondentes prestações de serviços, quando a saída subseqüente da mercadoria ou do produto dela resultante, for beneficiada com redução de base de cálculo prevista em um dos referidos incisos. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

§ 5º - O disposto nos §§ 2º e 3º não se aplica nas hipóteses e nos limites em que este regulamento admitir o não-estorno dos créditos fiscais.

NOTA - Ver hipóteses de não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b", V, VI, VIII, X, XVI e XIX. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 6º - Para efeitos do § 2º, na hipótese de a entrada e a saída terem bases de cálculo reduzidas e o percentual de base de cálculo na saída for inferior ao da entrada, o crédito fiscal admitido será o obtido pela multiplicação do percentual de base de cálculo da saída pelo valor da operação de entrada e pela alíquota aplicável.

NOTA - Na hipótese desse parágrafo, se o percentual de base de cálculo na saída for igual ou superior ao da entrada, o crédito fiscal admitido é o próprio valor do imposto destacado no documento fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 46.274, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009)

LXIII - 68% (sessenta e oito por cento), no período de 1º de setembro de 2012 a 30 de junho de 2013, nas saídas internas das bebidas alimentares à base de soja, classificadas no código 2202.90.00 da NBM/SH-NCM.(Redação dada pelo Decreto Nº 49388 DE 19/07/2012)

  NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".

Art. 24. A base de cálculo do imposto nas prestações de serviço, apurada conforme previsto no Capítulo anterior, terá seu valor reduzido para:

I - 20% (vinte por cento), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, exceto o aéreo; (Redação dada pelo Decreto nº 47.498, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 06.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "I - 20% (vinte por cento), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo; (Redação dada pelo Decreto nº 44.280, de 31.01.2006, DOE RS de 01.02.2006, com efeitos a partir de 24.12.1998)"
  "I - 20% (vinte por cento), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, exceto o aéreo; (Redação dada pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)"
  "I - 20% (vinte por cento), nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros;"

NOTA - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no artigo 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas, conforme previsto no artigo 33, X, e a utilização de quaisquer benefícios fiscais, exceto os decorrentes de aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal;

II - 48% (quarenta e oito por cento), a partir de 1º de julho de 1999, na prestação de serviço de televisão por assinatura; (Redação dada pelo Decreto nº 39.697 de 31.08.1999, DOE RS de 01.09.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "II - 20% (vinte por cento), na prestação de serviço de televisão por assinatura; (Redação dada pelo Decreto nº 39.596, de 22.06.1999, DOE RS de 23.06.1999)"
  "II - 48% (quarenta e oito por cento), a partir de 1.º de julho de 1999, na prestação de serviço de televisão por assinatura;"

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 39.697 de 31.08.1999, DOE RS de 01.09.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas, conforme previsto no art. 33, X."

NOTA 02 - o prestador de serviço de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, deverá enviar mensalmente à Receita Estadual, relação contendo nome e endereço do tomador do serviço localizado neste Estado, bem como valores da prestação do serviço e correspondente ICMS. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - o prestador de serviço de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, deverá enviar mensalmente ao Departamento da Receita Pública Estadual, relação contendo nome e endereço do tomador do serviço localizado neste Estado, bem como valores da prestação do serviço e correspondente ICMS. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 38.815, de 27.08.1998, DOE RS de 28.08.1998, com efeitos a partir de 14.04.1998)"

NOTA 03 - Nos exercícios de 2005 e 2006, desde que as alíquotas para as prestações de serviço internas referidas neste inciso permaneçam nos percentuais de 30% (trinta por cento) e 29% (vinte e nove por cento), respectivamente, a base de cálculo reduzida prevista neste inciso não prevalecerá, devendo ser adotadas reduções para os seguintes percentuais:

a) 40% (quarenta por cento), de 1º de abril a 31 de dezembro de 2005;

b) 41,379% (quarenta e um inteiros e trezentos e setenta e nove milésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.533, de 30.12.2004, DOE RS de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

III - os percentuais a seguir indicados nas prestações de serviço de radiochamada: (Redação dada pelo Decreto nº 39.955 de 24.01.2000 - Efeitos a partir de 25.01.2000)

NOTA - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. (Redação dada pelo Decreto nº 39.955 de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 20% (vinte por cento), no período de 1.º de agosto a 31 de dezembro de 1999, nas prestações de serviço de radiochamada.
  Nota - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. (Redação dada pelo Decreto nº 39.772, de 07.10.1999, DOE RS de 11.10.1999)"
  "III - os percentuais a seguir indicados nas prestações de serviço de radiochamada:
  a) 19,231% (dezenove inteiros e duzentos e trinta e um milésimos por cento), no período de 1.º de setembro a 31 de dezembro de 1998;
  b) 20% (vinte por cento), no período de 1.º de janeiro a 31 de julho de 1999, desde que a alíquota aplicável seja 25% (vinte e cinco por cento).
  Nota 01 - Esta redução de base de cálculo:
  a) fica condicionada a que o contribuinte atenda às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda;
  b) é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas, conforme previsto no art. 33, X, e a utilização de quaisquer benefícios fiscais. (Redação dada pelo Decreto nº 38.815, de 27.08.1998, DOE RS de 28.08.1998)"
  "III - 70% (setenta por cento), até 31 de dezembro de 1997, nas prestações de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional."

a) 20% (vinte por cento), no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2000; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.955 de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)

b) 30% (trinta por cento), no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2000; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.997 de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 30% (trinta por cento), no período de 1.º de julho de 2000 a 31 de dezembro de 2001; (Redação dada à alínea pleo Decreto nº 40.608, de 29.01.2001, DOE RS de 30.01.2001)"
  "b) 30% (trinta por cento), no período de 1.º de julho a 31 de dezembro de 2000; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.955 de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

c) 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.997 de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "c) 40% (quarenta por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2002. (Redação dada à alínea pleo Decreto nº 40.608, de 29.01.2001, DOE RS de 30.01.2001)
  "c) 40% (quarenta por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2001. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.955 de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

NOTA - Nos exercícios de 2005 e 2006, desde que as alíquotas para as prestações de serviço internas referidas neste inciso permaneçam nos percentuais de 30% (trinta por cento) e 29% (vinte e nove por cento), respectivamente, a base de cálculo reduzida prevista nesta alínea não prevalecerá, devendo ser adotadas reduções para os seguintes percentuais:

a) 33,333% (trinta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), de 1º de abril a 31 de dezembro de 2005;

b) 34,482% (trinta e quatro inteiros e quatrocentos e oitenta e dois milésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.533, de 30.12.2004, DOE RS de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

IV - 20% (vinte por cento) nas prestações de serviço de comunicação onerosas, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso. (Redação dada pelo Decreto nº 44.588, de 16.08.2006, DOE RS de 17.08.2006, com efeitos a partir de 04.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - 20% (vinte por cento), no período de 9 de agosto de 2001 a 31 de julho de 2005, nas prestações de serviço de comunicação onerosas, na modalidade acesso à Internet. (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "IV - 20% (vinte por cento), no período de 9 de agosto de 2001 a 30 de abril de 2003, nas prestações de serviço de comunicação onerosas, na modalidade acesso à Internet. (Redação dada pelo Decreto nº 42.083, de 30.12.2002, DOE RS de 31.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"
  "IV - 20% (vinte por cento), no período de 9 de agosto de 2001 a 31 de dezembro de 2002, nas prestações de serviço de comunicação onerosas, na modalidade acesso à Internet. (Acrescentado pelo Decreto nº 41.688, de 26.06..2002, DOE RS de 27.06.2002, com efeitos a partir de 09.08.2001)"

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 42.903 de 12.02.2004, DOE RS de 13.02.2004, com efeitos a partir de 01.11.2003)

NOTA 02 - Na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em unidade federada diversa da do usuário, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade da Federação de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) à unidade da Federação de localização do prestador de serviço. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.903, de 12.02.2004, DOE RS de 13.02.2004, com efeitos a partir de 01.11.2003)

NOTA 03 - Nos exercícios de 2005 e 2006, desde que as alíquotas para as prestações de serviço internas referida neste inciso permaneçam nos percentuais de 30% (trinta por cento) e 29% (vinte e nove por cento), respectivamente, a base de cálculo reduzida prevista neste inciso não prevalecerá, devendo ser adotadas reduções para seguintes percentuais:

a) 16,666% (dezesseis inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), de 1º de abril a 31 de dezembro de 2005;

b) 17,241% (dezessete inteiros e duzentos e quarenta e um milésimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.533, de 30.12.2004, DOE RS de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

V - 60% (sessenta por cento), nas prestações de serviço de telefonia fixa a empresas de "call center", para a execução dos serviços terceirizados a seguir indicados, desde que obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual:

NOTA - Esta redução de base de cálculo condiciona-se a que a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação seja emitida em nome da empresa de "call center".

a) serviços de atendimento ao consumidor;

b) televendas;

c) agendamento de visitas;

d) pesquisa de mercado;

e) cobrança;

f) "help desk";

g) retenção de clientes. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.639, de 13.09.2006, DOE RS de 14.09.2006)

VI - 48% (quarenta e oito por cento) nas prestações de serviço de comunicação onerosas, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

NOTA 01 - O imposto é devido em favor da unidade da Federação de localização do tomador do serviço.

NOTA 02 - Na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em unidade da Federação diversa da do tomador do serviço, o pagamento do imposto poderá ser efetuado por meio de GNRE.

NOTA 03 - O prestador do serviço deverá enviar mensalmente a cada unidade da Federação de localização do tomador do serviço relação contendo:

a) razão social do tomador do serviço, e inscrição no CNPJ e no CGC/TE;

b) período de apuração (mês/ano);

c) valor total faturado do serviço prestado;

d) base de cálculo;

e) valor do ICMS cobrado.

NOTA 04 - Esta redução da base de cálculo é de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no artigo 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 45.388, de 07.12.2007, DOE RS de 10.12.2007, com efeitos a partir de 08.01.2007)

§ 1º As bases de cálculo reduzidas, na hipótese de serem concedidas a prestações de serviço sujeitas à alíquota de 26% (vinte e seis por cento), somente prevalecerão enquanto a referida alíquota for aplicável a tal prestação ou enquanto não for reduzida ou aumentada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 38.471, de 04.05.1997, DOE RS de 05.05.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 1.º - As bases de cálculo reduzidas, na hipótese de serem concedidas a prestações de serviço sujeitas à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), somente prevalecerão enquanto a referida alíquota for aplicável a tal prestação ou enquanto não for reduzida ou aumentada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 38.003, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997, com efeitos a partir de 01.09.1997)
  "§ 1.º - As bases de cálculo reduzidas, quando concedidas para as operações com mercadorias sujeitas à alíquota da 25% (vinte e cinco por cento), somente prevalecerão enquanto a referida alíquota for aplicável a tal operação ou enquanto não for reduzida."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 38.815, de 27.08.1998, DOE RS de 28.08.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º - As reduções de base de cálculo previstas nos incisos II e III deste artigo são de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas, conforme previsto no artigo 33, X. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)"
  "§ 2.º - As reduções de base de cálculo previstas neste artigo são de adoção facultativa pelo contribuinte em substituição à base de cálculo integral prevista no art. 17, ficando, na hipótese de sua utilização, vedado o aproveitamento de créditos fiscais relativos às entradas tributadas, conforme previsto no art. 33, X."

§ 3º - Na hipótese de o contribuinte ter optado por benefício previsto neste artigo, o retorno ao regime de tributação normal previsto neste Regulamento somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário, devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 38.205 de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 3.º - Na hipótese de o contribuinte ter optado por benefício previsto neste artigo, o retorno ao regime de tributação normal previsto neste Regulamento somente poderá ser efetuado no 1.º dia do ano-calendário seguinte, devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano."

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 25. A base de cálculo para determinação do débito de responsabilidade por substituição tributária obedecerá ao disposto no Livro III.

CAPÍTULO IV - DA ALÍQUOTA

Art. 26. As alíquotas do imposto nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços, interestaduais, são:

I - 12% (doze por cento), quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nos Estados de MG, PR, RJ, SC e SP;

II - 7% (sete por cento), quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do ES.

Parágrafo único - O disposto nos incisos deste artigo não se aplica à prestação de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, hipótese em que a alíquota aplicável é de 4% (quatro por cento).

Art. 27. As alíquotas do imposto nas operações internas são:

I - 26% (vinte e seis por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998 e 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 1999, quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice I, Seção I; (Redação dada pelo Decreto nº 38.205 de 17.02.1998, DOE RS 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "I - 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice I, Seção I;"

NOTA - De 1º de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2006, não prevalecerão, nas operações internas com energia elétrica e combustíveis, referidos, respectivamente, nos itens IX e X da Seção I do Apêndice I, as alíquotas previstas neste inciso, hipótese em que serão fixadas nos seguintes percentuais:

a) 30% (trinta por cento) no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2005;

b) 29% (vinte e nove por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.533, de 30.12.2004, DOE RS de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

II - 22% (vinte e dois por cento), até 31 de março de 1998, quando se tratar de cerveja;

NOTA - A alíquota prevista neste inciso, somente se aplica se houver incremento na produção de cerveja no Estado e se forem mantidos, no mínimo, os níveis de arrecadação do imposto do período de 1º de abril de 1996 a 31 de março de 1997, conforme disposto em Termo de Acordo firmado entre o Setor da Indústria de Cervejas e o Estado do Rio Grande do Sul.

III - 18% (dezoito por cento), a partir de 1º de abril de 1998, quando se tratar de refrigerante; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 39.597 de 22.06.1999, DOE RS de 23.06.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 18% (dezoito por cento), a partir de 1.º de abril de 1998, quando se tratar das seguintes mercadorias:
  a) cerveja;
  Nota - Aplica-se a esta alínea o disposto na nota do inciso anterior.
  b) refrigerante;"

IV - 20% (vinte por cento), quando se tratar de energia elétrica destinada à iluminação de vias públicas;

V - 13% (treze por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998 e 12% (doze por cento) a partir de 1º de janeiro de 1999, quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice I, Seção II; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "V - 12% (doze por cento), quando se tratar das mercadorias relacionadas no Apêndice I, Seção II;"

VI - 12% (doze por conto), quando se tratar das seguintes mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 38.779 de 18.08.1998, DOE RS de 19.08.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - 12% (doze por cento), quando se tratar de artefatos de joalharia, de ourivesaria e outras obras, classificadas nas posições 7113, 7114 e 7116, da NBM/SH-NCM;
  Nota - Esta alíquota somente se aplica se houver incremento da produção dessas mercadorias no Estado, se forem mantidos, no mínimo, os níveis de arrecadação do imposto do exercício de 1997 e, ainda, se atendidas as demais condições dispostas em Termo de Acordo firmado entre o Setor da Indústria Joalheira e de Lapidação de Pedras Preciosas e o Estado do Rio Grande do Sul. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.665, de 09.07.1999, DOE RS de 10.07.1999, com efeitos a partir de 09.06.1998)"

a) artefatos de joalharia, de ourivesaria e outras obras, classificadas nas posições 7113, 7114 e 7116, da NBM/SH-NCM;

NOTA - Esta alíquota somente se aplica se houver incremento da produção dessas mercadorias no Estado, se forem mantidos, no mínimo, os níveis de arrecadação do imposto do exercício de 1997, e, ainda, se atendidas as demais condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado entre o Setor da Indústria Joalheira e de Lapidação de Pedras Preciosas e o Estado do Rio Grande do Sul. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.779 de 18.08.1998, DOE RS de 19.08.1998)

b) retroescavadeiras, motoniveladoras, tratores de lagarta, caminhões com caixa basculante, rolos compactadores e pás carregadoras, classificadas no posição 8429 e nos códigos 8701.30.00 e 8704.32.20, da NBM/SH-NCM, até 31 de agosto de 1998, desde que adquiridas por governo de município localizado no Estado;

NOTA 01 - A partir de 1º de setembro de 1998, esta alíquota somente se aplica às operações de saídas efetuadas, desde que, até 31 de agosto de 1998, o adquirente das mercadorias:

a) tenha obtido aprovação de financiamento pelo Conselho Diretor do Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES, instituído pela Lei nº 8.899, de 04/08/89, na hipótese de estar adquirindo as mercadorias com recursos provenientes desse Fundo; ou

b) tenha aberto processo licitatório para aquisição das mercadorias, nas demais hipóteses.

NOTA 02 - O contribuinte que efetuar operações de saídas com as mercadorias referidas nesta alínea, sujeitas à alíquota de 12%, deverá conservar documentos necessários à comprovação do cumprimento, pelo adquirente das mercadorias, das condições previstas na NOTA anterior. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.779 de 18.08.1998, DOE RS de 19.08.1998)

c) no período de 24 de setembro de 2004 a 31 de dezembro de 2012, vestuário, calçados e móveis, de produção própria, classificados nos Capítulos 61, 62 ou 64 ou nas posições 9401 a 9404, da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário; (Redação dada à alinea pelo Decreto nº 48.725, de 21.12.2011, DOE RS de 22.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "c) no período de 24 de setembro de 2004 a 31 de dezembro de 2011, vestuário, calçados e móveis, de produção própria, classificados nos Capítulos 61, 62 ou 64 ou nas posições 9401 a 9404, da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário; (Redação dada pelo Decreto nº 46.783, de 04.12.2009, DOE RS de 07.12.2009)"
  "c) no período de 24 de setembro de 2004 a 31 de dezembro de 2009, vestuário, calçados e móveis, de produção própria, classificados nos Capítulos 61, 62 ou 64 ou nas posições 9401 a 9404, da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário; (Redação dada pelo Decreto nº 45.419, de 21.12.2007, DOE RS de 26.12.2007)"
  "c) no período de 24 de setembro de 2004 a 31 de dezembro de 2007, vestuário, calçados e móveis, de produção própria, classificados nos Capítulos 61, 62 ou 64 ou nas posições 9401 a 9404, da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e sua Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário; (Acrescentada pelo Decreto nº 44.227, de 29.12.2005, DOE RS de 30.12.2005)"

NOTA - A alíquota nesta alínea somente se aplica se for consignado no documento fiscal o respectivo número do empenho (Nota acrescentada pelo Decreto nº 44.227 de 29.12.2005, DOE RS de 30.12.2005)

d) no período de 1º de junho de 2010 a 31 de dezembro de 2012, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no item XXII da Seção III do Apêndice II, relativamente ao débito fiscal próprio, nas saídas promovidas por estabelecimento: (Redação dada pelo Decreto Nº 49312 DE 29/06/2012)

Nota: Redação Anterior:

d) no período de 1 º de junho de 2010 a 30 de junho de 2012, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no item XXII da Seção III do Apêndice II, relativamente ao débito fiscal próprio, nas saídas promovidas por estabelecimento: (Redação dada pelo Decreto nº 48.131, de 30.06.2011, DOE RS de 01.07.2011)

Nota: Redação Anterior:


  "d) no período de 1º de junho de 2010 a 30 de junho de 2011, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no item XXII da Seção III do Apêndice II, relativamente ao débito fiscal próprio, nas saídas promovidas por estabelecimento: (Redação dada pelo Decreto nº 47.826, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.06.2010)"
  "d) no período de 1º de junho de 2010 a 30 de junho de 2011, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no item XXII da Seção III do Apêndice II, nas saídas promovidas por estabelecimento de substituto tributário dessas mercadorias, relativamente ao débito fiscal próprio; (Redação dada pelo Decreto nº 47.747, de 30.12.2010, DOE RS de 31.12.2010, com efeitos a partir de 01.06.2010)"
  "d) no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2010, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no item XXII da Seção III do Apêndice II, nas saídas promovidas por estabelecimento de substituto tributário dessas mercadorias, relativamente ao débito fiscal próprio; (Redação dada pelo Decreto nº 47.345, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010)"
  "d) no período de 1º a 30 de junho de 2010, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no item XXII da Seção Ill do Apêndice II, nas saídas promovidas por estabelecimento de substituto tributário destas mercadorias; (Redação dada pelo Decreto nº 47.276, de 15.06.2010, DOE RS de 16.06.2010)"
  "d) no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2010, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no item XXII da Seção III do Apêndice II, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.813, de 10.12.2009, DOE RS de 11.12.2009)"

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica às saídas destinadas a consumidor final.

1. industrial que tenha tido a responsabilidade por substituição tributária transferida para outro contribuinte mediante Termo de Acordo celebrado com a Receita Estadual;

2. substituto tributário dessas mercadorias. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.826, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.06.2010)

NOTA 01 - (Suprimida pelo Decreto nº 47.826, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.06.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - O disposto nesta alínea não se aplica às saídas destinadas a consumidor final. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 47.747, de 30.12.2010, DOE RS de 31.12.2010, com efeitos a partir de 01.06.2010 e acrescentada pelo Decreto nº 47.276, de 15.06.2010, DOE RS de 16.06.2010)"

NOTA 02 - (Suprimida pelo Decreto nº 47.826, de 10.02.2011, DOE RS de 11.02.2011, com efeitos a partir de 01.06.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Para fins do disposto nesta alínea não produz efeitos eventual transferência de responsabilidade por substituição tributária, estabelecida em Termo de Acordo conformo Livro III, art. 9º, nota 05, hipótese em que o beneficiário é o estabelecimento industrial fabricante dos produtos referidos nesta alínea. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.747, de 30.12.2010, DOE RS de 31.12.2010, com efeitos a partir de 01.06.2010)"

e) (Revogada pelo Decreto nº 47.575, de 18.11.2010, DOE RS de 19.11.2010, com efeitos a partir de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "e) no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2010, produtos cerâmicos classificados no código 6908.90.00 da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, relativamente ao débito fiscal próprio;
  NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica às saídas destinadas a consumidor final. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.345, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010)"
  "e) no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2010, produtos cerâmicos classificados no código 6908.90.00 da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.879, de 04.01.2010, DOE RS de 05.01.2010)"

f) no período de 1º de agosto de 2010 a 30 de junho de 2012, telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.131, de 30.06.2011, DOE RS de 01.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "f) no período de 1º de agosto de 2010 a 30 de junho de 2011, telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.577, de 19.11.2010, DOE RS de 22.11.2010)"
  "f) no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2010, telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.488, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010)"
  "f) no período de 1º de agosto de 2010 a 31 de janeiro de 2011, telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.383, de 10.08.2010, DOE RS de 11.08.2010)"
  "f) no período de 1º de agosto de 2010 a 31 de janeiro de 2011, telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, relativamente ao débito fiscal próprio;
  NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica às saídas destinadas a consumidor final. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.362, de 08.07.2010, DOE RS de 09.07.2010)"
  "f) no período de 1º de fevereiro a 31 de julho de 2010, telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 46.998, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010)

g) no período de 1º de março a 31 de agosto de 2010, cal destinada à construção civil classificada na posição 2522 da NBM/SH-NCM; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.067, de 11.03.2010, DOE RS de 12.03.2010)

h) a partir de 1º de julho de 2010, máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice I, Seção III; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.718, de 28.12.2010, DOE RS de 29.12.2010, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "h) no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2010, máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice I, Seção III; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 47.346, de 01.07.2010, DOE RS de 02.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)"

i) no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012, álcool hidratado, relativamente ao débito fiscal próprio, nas saídas promovidas por distribuidora de combustíveis; (Redação dada pelo Decreto Nº 49312 DE 29/06/2012 )

Nota: Redação Anterior:

i) no período de 1º de setembro de 2011 a 30 de junho de 2012, álcool hidratado, relativamente ao débito fiscal próprio, nas saídas promovidas por distribuidora de combustíveis. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 48.627, de 28.11.2011, DOE RS de 29.11.2011, com efeitos a partir de 01.12.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "i) no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2011, álcool hidratado, relativamente ao débito fiscal próprio, nas saídas promovidas por distribuidora de combustíveis. (Acrescentada pelo Decreto nº 48.317, de 31.08.2011, DOE RS de 01.09.2011)"

NOTA - O disposto nesta alínea não se aplica às saídas destinadas a consumidor final. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.317, de 31.08.2011, DOE RS de 01.09.2011)

j) – no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2012, construções pré-fabricadas, com estrutura de ferro ou aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, classificadas no código 9406.00.92 da NBM/SH-NCM,nas saídas promovidas por estabelecimento fabricante.(Redação dada pelo Decreto Nº 49383 DE 19/07/2012)

VII - 13% (treze por cento) no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2010, quando se tratar de cal destinada a construção civil classificada na posição 2522 da NBM/SH-NCM; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 47.452, de 29.09.2010, DOE RS de 30.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

VIII - 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 1999, quando se tratar das demais mercadorias. (Antigo inciso VII renumerado pelo Decreto nº 47.452, de 29.09.2010, DOE RS de 30.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

NOTA - Para fins de aplicação da alíquota prevista neste inciso, considera-se energia elétrica industrial a destinada a contribuintes inscritos no CGC/TE como indústria. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.408, de 19.12.2007, DOE RS de 20.12.2007)

Art. 28. As alíquotas do imposto nas prestações de serviço internas são:

I - 26% (vinte e seis por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998 e 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 1999, nos serviços de comunicação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.205 de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "I - 25% (vinte e cinco por cento), nos serviços de comunicação;"

NOTA - De 1º de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2006, não prevalecerão as alíquotas previstas neste inciso, hipótese em que serão fixadas nos seguintes percentuais:

a) 30% (trinta por cento) no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2005;

b) 29% (vinte e nove por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.533, de 30.12.2004, DOE RS de 31.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

II - 12% (doze por cento), nos serviços de transporte; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 47.498, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010, com efeitos a partir de 06.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "II - .........
  a) ....
  b) transporte de cargas, de passageiros e de escolares; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.157, de 17.07.2007, DOE RS de 18.07.2007, com efeitos a partir de 24.12.1998)
  II - 13% (treze por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998 e 12% (doze por cento) a partir de 1º de janeiro de 1999, nos serviços de: (Redação dada pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)
  a) ....
  b) ...."
  "II - 12% (doze por cento) nos serviços de:"
  a) transporte aéreo;
  b) transporte de passageiros e de cargas;
  NOTA - Ver o conceito de transporte de passageiros, art. 1º, VII."

III - 18% (dezoito por cento) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1998 e 17% (dezessete por cento) a partir de 1º de janeiro de 1999, nas demais prestações de serviços. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.205 de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 17% (dezessete por cento), nas demais prestações de serviços."

Art. 29. Aplicam-se as alíquotas internas referidas nos arts. 27 e 28, nas seguintes hipóteses:

I - quando o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria ou tomador do serviço estiverem situados neste Estado;

II - importação de mercadoria do exterior;

III - prestação de serviço de comunicação, iniciada no exterior;

IV - aquisição, em licitação pública, de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada;

V - operações ou prestações, interestaduais, cujo destinatário não seja contribuinte do imposto.

VI - entrada no território deste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - operações interestaduais com energia elétrica e com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, não destinadas à comercialização ou à industrialização. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.967, de 21.03.2007, DOE RS de 22.03.2007)"

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO FISCAL

Art. 30. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores por esta ou por outra unidade da Federação.

Art. 31. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto:

NOTA - Ver: hipóteses em que não é admitido crédito fiscal, art. 33; apropriação de crédito fiscal mediante a emissão de NOTA Fiscal relativa à entrada, Livro II, art. 26.

I - anteriormente cobrado e destacado na 1ª via do documento fiscal, nos termos do disposto neste Capítulo, em operações ou prestações de que tenha resultado:

a) a entrada de mercadorias, real ou simbólica, inclusive as destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, ou o recebimento de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

Nota: Redação Anterior:
  a) a entrada de mercadorias, real ou simbólica, inclusive as destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, e de energia elétrica, ou o recebimento de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação;"

NOTA 01 - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos fiscais, os resultantes de operações de que decorra entrada no estabelecimento, até 31/07/00, de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em planilha específica, conforme previsto no Livro II, art. 156, para efeito do estorno proporcional nos termos do art. 34, §§ 1º a 6º. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos fiscais, os resultantes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em planilha específica, conforme previsto no Livro II, art. 156, para efeito do estorno proporcional nos termos do art. 34, §§ 1.º a 6.º."

NOTA 02 - Na hipótese de transferência, a estabelecimento do mesmo contribuinte, de bens do ativo permanente recebidos até 31/07/00, o destinatário sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao crédito fiscal respectivo, em valor proporcional ao que faltar para completar o prazo de cinco anos. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Na hipótese de transferência de bens do ativo permanente a estabelecimento do mesmo contribuinte, o destinatário sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao crédito fiscal respectivo, em valor proporcional ao que faltar para completar o prazo de cinco anos."

NOTA 03 - O contribuinte que realizar somente operações ou prestações isentas ou não-tributadas, exceto se destinadas ao exterior, poderá não se creditar do imposto relativo às mercadorias recebidas no estabelecimento até 31/07/00 destinadas ao ativo permanente. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 03 - O contribuinte que realizar somente operações ou prestações isentas ou não-tributadas, exceto se destinadas ao exterior, poderá não se creditar do imposto relativo às mercadorias destinadas ao ativo permanente."

NOTA 04 - O direito ao crédito previsto nesta alínea poderá ser limitado na hipótese de operações interestaduais, de acordo com as instruções baixadas pela Receita Estadual, ao imposto comprovadamente pago à unidade da Federação de origem. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 04 - O direito ao crédito previsto nesta alínea poderá ser limitado na hipótese de operações interestaduais, de acordo com as instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, ao imposto comprovadamente pago à unidade da Federação de origem. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  "Nota 04 - O direito ao crédito previsto nesta alínea poderá ser limitado, na hipótese de operações interestaduais, de acordo com instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, ao imposto comprovadamente pago à unidade da Federação de origem. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.956, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)"

b) a partir de 1º de janeiro de 2020, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.805, de 27.01.2011, DOE RS de 28.01.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) a partir de 1º de janeiro de 2011, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.801, de 21.12.2006, DOE RS de 22.12.2006)"
  "b) a partir de 1.º de janeiro de 2007, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 42.060, de 26.12.2002, DOE RS de 27.12.2002)"
  "b) a partir de 1.º de janeiro de 2003, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 39.930, de 07.01.2000, DOE RS de 10.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"
  "b) a partir de 1.º de janeiro de 2000, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 38.101, de 09.01.1998, DOE RS de 12.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "b) a partir de 1.º de janeiro de 1998, a entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento;"

NOTA - Incluem-se entre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, as partes, peças e acessórios de máquinas, adquiridos em separado, considerando:

a) "parte", como o elemento ou porção de um todo, cuja retirada descaracteriza a máquina;

b) "peça", como cada uma das partes que compõem a máquina e a integram individualmente, destinadas à reposição;

c) "acessório", os acréscimos que se fazem à máquina sem que venham a fazer parte dela, que, embora possam ser considerados desnecessários, contribuem para melhorar seu desempenho, proporcionar conforto ou proteção ao seu usuário.

c) a entrada de energia elétrica no estabelecimento:

1- quando for objeto de operação posterior de saída de energia elétrica;

2 - quando for consumida no processo de industrialização;

3 - quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; (Acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

NOTA - Nas saídas ou prestações totais referidas neste número, não serão incluídas as saídas internas e interestaduais referentes a:

a) remessas para fns de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem;

b) remessas para vendas fora do estabelecimento;

c) devoluções de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo;

d) transferências de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo;

e) ativo permanente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.321, de 28.09.2000, DOE RS de 29.09.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

4 - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses; (Redação da ao número pelo Decreto nº 47.805, de 27.01.2011, DOE RS de 28.01.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "4 - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 44.801, de 21.12.2006, DOE RS de 22.12.2006)"
  "4 - a partir de 1.º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 42.060, de 26.12.2002, DOE RS de 27.12.2002)"
  "4 - a partir de 1. de janeiro de 2003, nas demais hipóteses; (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"

d) o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: (Acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

1 - ao qual tenham sido prestados na execução de serviços de mesma natureza;

2 - quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre saídas ou prestações totais;

NOTA - Aplica-se a este número o disposto na NOTA do número 3 da alínea anterior. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.321, de 28.09.2000, DOE RS de 29.09.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

3 - a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 47.805, de 27.01.2011, DOE RS de 28.01.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 44.801, de 21.12.2006, DOE RS de 22.12.2006)"
  "3 - a partir de 1.º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses; (Redação dada ao número pelo Decreto nº 42.060, de 26.12.2002, DOE RS de 27.12.2002)"
  "3 - a partir de 1. de janeiro de 2003, nas demais hipóteses. (Número acrescentado pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"

II - comprovadamente pago, relativo: (Redação dada pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "II - comprovadamente pago, relativo à entrada de mercadorias:"

a) à entrada, no estabelecimento destinatário, de mercadorias: (Redação dada pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "a) no estabelecimento destinatário, quando importadas do exterior;"

1 - importadas do exterior; (Número acrescentado pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)

2 - importadas e apreendidas ou abandonadas, adquiridas em licitação pública; (Número acrescentado pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)

3 - desacompanhadas de documento fiscal idôneo; (Número acrescentado pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)

4 - adquiridas de estabelecimento submetido ao REF; (Número acrescentado pelo Decreto nº 48.494, de 31.10.2011, DOE RS de 01.11.2011)

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, artigo 13. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)

b) aos serviços prestados ao estabelecimento desacompanhados de documento fiscal idôneo;

NOTA - Ver documento inidôneo, Livro II, artigo 13. (Redação dada pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "b) importadas e adquiridas em licitação pública, apreendidas ou abandonadas;"

c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação nos termos do art. 46, § 4º; (Redação dada pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação:
  NOTA - As mercadorias a que se refere o art. 46, §§ 2º, "c", e 4º, são as sujeitas ao pagamento do imposto relativo à operação subseqüente no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado.
  1 - nos termos do art. 46, § 2º, "c", cujo pagamento tenha sido efetuado mediante guia de recolhimento ou na modalidade auto-atendimento;
  2 - nos termos do art. 46, § 4º. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 46.137, de 14.01.2009, DOE RS de 15.01.2009, com efeitos a partir de 01.02.2009)"
  "c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, nos termos do art. 46, VI, ou nos termos do art. 46, § 2º, "c", cujo pagamento tenha sido efetuado mediante guia de recolhimento ou na modalidade auto-atendimento; (Redação dada pelo Decreto nº 43.732, de 12.04.2005, DOE RS de 13.04.2005)"
  "c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, nos termos do art. 46, VI, ou nos termos do art. 46, § 2.º, "c", cujo pagamento tenha sido efetuado mediante GA, modalidade auto-atendimento ou GNRE; (Redação dada pelo Decreto nº 40.136, de 16.06.2000, DOE RS de 19.06.2000)"
  "c) à entrada no território deste Estado de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, nos termos do Livro I, art. 46, VI, ou nos termos do Livro I, art. 46, § 2.º, "c", cujo pagamento tenha sido efetuado mediante GA ou mediante GNRE; (Redação dada pelo Decreto nº 39.651, de 05.08.1999, DOE RS de 06.08.1999, com efeitos a partir de 16.08.1999)"
  "c) no estabelecimento ou aos serviços a ele prestados, desacompanhados de documento fiscal idôneo;"

NOTA - O art. 46, § 4º, refere-se ao pagamento do imposto relativo à operação subseqüente no momento da entrada de mercadoria no território deste Estado. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.583, de 28.08.2009, DOE RS de 31.08.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI, são as relacionadas no Apêndi-ce XX, e aquelas a que se refere o art. 46, § 2º, "c", são as relacionadas no Apêndi-ce II, Seção II, itens II e IV a VII, e na Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XXII. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.533, de 05.03.2008, DOE RS de 06.03.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)"
  "Nota - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI, são as relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46, § 2.º, "c", são as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, e na Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XXII. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.471, de 08.02.2008, DOE RS de 11.02.2008, com efeitos a partir de 01.03.2008)"
  "Nota - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI, são as relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46, § 2.º, "c", são as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, e na Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII a XX. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.390, de 11.12.2007, DOE RS de 12.12.2007, com efeitos a partir de 01.02.2008)"
  "Nota - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI, são as relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46, § 2.º, "c", são as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, e na Seção III, itens I a III, V a XVI e XVIII. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.260, de 19.09.2007, DOE RS de 21.09.2007, com efeitos a partir de 01.10.2007)"
  "Nota - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI, são as relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46, § 2.º, "c", são as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II e IV a VI, e na Seção III, itens I a III e V a XVI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.739, de 20.11.2006, DOE RS de 21.11.2006, com efeitos a partir de 01.11.2006)"
  "Nota - As mercadorias a que se refere o art. 46, VI são as relacionadas no Apêndice XX, e aquelas a que se refere o art. 46, § 2.º, "c" são as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II, IV e V, e na Seção III, itens I a III e V a XVI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.215, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 15.08.2000)"
  "Nota - Os dispositivos mencionados referem-se às seguintes mercadorias: bebidas quentes, perfumarias, artigos de limpeza, e as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II, IV e V, e na Seção III, itens I a III e V a XVI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 39.820, de 16.11.1999, DOE RS de 17.11.1999, com efeitos a partir de 01.12.1999)"
  "Nota - Os dispositivos mencionados referem-se às seguintes mercadorias, destinadas a estabelecimentos varejistas: bebidas quentes e as relacionadas no Apêndice II, Seção II, itens II, IV e V, e na Seção III, itens I a III e V a XVI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 39.651, de 05.08.1999, DOE RS de 06.08.1999, com efeitos a partir de 16.08.1999)"
  "Nota - Ver documento inidôneo, Livro II, art. 13."

d) a outras hipóteses previstas em instruções baixadas pela Receita Estadual; (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "d) a outras hipóteses previstas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.956, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)"

III - cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias, devolvidas por produtor ou por não-contribuinte, em valor proporcional à devolução, em virtude:

NOTA - Este crédito fiscal somente será admitido se a devolução for comprovada e se a mercadoria estiver acompanhada de documento fiscal idôneo emitido pelo remetente ou, não estando este obrigado legalmente a emitir o documento fiscal próprio para a operação, se o destinatário emitir NOTA Fiscal relativa à entrada e a ela anexar a 1ª via do documento fiscal da operação que deu origem à devolução.

a) de garantia decorrente de obrigação assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir a mercadoria se esta apresentar defeito, dentro de 90 (noventa) dias, ou em virtude de motivos legais que admitam que o comprador deixe de aceitar a duplicata relativa à operação;

b) de a mercadoria ter sido remetida em demonstração, desde que retorne ao estabelecimento de origem em até 60 (sessenta) dias;

NOTA - Se a mercadoria for remetida em demonstração sucessiva a diversos destinatários, de outra ou outras unidades da Federação, o prazo para devolução será de 90 (noventa) dias. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.972, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de a mercadoria ter sido remetida em demonstração ou do desfazimento de venda, desde que a devolução ocorra dentro de 30 (trinta) dias daquela saída;
  NOTA - Se a mercadoria for remetida em demonstração sucessiva a diversos destinatários, de outra ou outras unidades da Federação, o prazo para devolução será de 90 (noventa) dias."

c) do desfazimento de venda, desde que a devolução ocorra dentro de 30 (trinta) dias daquela saída; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 45.972, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)

IV - cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias, no caso de retorno ao estabelecimento de origem quando não tiverem entrado no estabelecimento destinatário;

NOTA - Este crédito fiscal somente será admitido se o retorno for comprovado e se o contribuinte emitir Nota Fiscal relativa à entrada, conforme previsto no Livro II, art. 26, I, "h", e a ela anexar a 1ª via do documento fiscal da operação que deu origem ao retorno. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 45.972, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias, no caso de retorno dessas mercadorias.
  NOTA 01 - Este crédito fiscal somente será admitido se o retorno for comprovado e se o contribuinte emitir NOTA Fiscal relativa à entrada, conforme previsto no Livro II, art. 26, I, "h", e a ela anexar a 1ª via do documento fiscal da operação que deu origem ao retorno.
  NOTA 02 - Considera-se retorno de mercadoria a volta ao estabelecimento de origem da mercadoria que não tenha entrado no estabelecimento destinatário."

V - cobrado e registrado no Livro Registro de Saídas, relativo à saída de equipamentos de recepção de sinais via satélite, devolvidos pelo usuário do serviço de comunicação referente à recepção de som e imagem por meio de satélite.

NOTA - Este crédito fiscal somente será admitido se a devolução for comprovada e se o contribuinte emitir NOTA Fiscal relativa à entrada, conforme previsto no Livro II, art. 26, I, "m", e a ela anexar a 1ª via do documento fiscal da operação que deu origem à devolução. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 38.540, de 04.06.1998, DOE RS de 05.06.1998, com efeitos a partir de 14.04.1998)

VI - cobrado e registrado no livro Registro de Saídas, relativo à saída de mercadorias, devolvidas por estabelecimento enquadrado no CGC/TE na categoria EPP ou ME, em valor proporcional à devolução.

NOTA - Este crédito fiscal somente será admitido se a devolução for comprovada e se o destinatário emitir Nota Fiscal relativa à entrada, conforme previsto no Livro II, art. 26, I, "p", e a ela anexar a 1ª via da Nota Fiscal ou da Nota Fiscal Avulsa, emitida pela EPP ou ME para fins de devolução. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.517, de 29.06.2006, DOE RS de 03.06.2006, com efeitos a partir de 01.07.2006)

§ 1º - Para efeito de utilização de crédito fiscal, consideram-se recebidas sem valor de operação e por filial do remetente ou seu representante, as mercadorias:

a) que chegarem ao território deste Estado com documentação fiscal que não identifique o destinatário, nas condições estabelecidas neste Regulamento;

b) oriundas de outras unidades da Federação, que tenham sido recolocadas em virtude de devolução ou recusa de recebimento por parte de destinatário localizado neste Estado;

c) trazidas para este Estado por comerciante ambulante estabelecido em outra unidade da Federação;

d) entradas no território deste Estado para demonstração, sendo aqui vendidas ou não retornando à unidade da Federação de origem dentro de 60 (sessenta) dias contados da data de emissão da Nota Fiscal respectiva. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 45.972, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "d) entradas no território deste Estado para demonstração, sendo aqui vendidas ou não retornando à unidade da Federação de origem dentro de 30 (trinta) dias contados da data de emissão da Nota Fiscal respectiva. "

§ 2º - O direito de crédito fiscal, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à: (Redação dada pelo Decreto nº 43.688, de 21.03.2005, DOE RS de 22.03.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2.º - O direito de crédito fiscal, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação fiscal e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos no Livro II."

a) idoneidade da documentação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.688, de 21.03.2005, DOE RS de 22.03.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

b) escrituração nos prazos e condições estabelecidos no Livro II; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.688, de 21.03.2005, DOE RS de 22.03.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

c) prestação em meio eletrônico, pelo remetente das mercadorias ou pelo prestador dos serviços, das informações relativas às respectivas operações ou prestações, nas condições definidas pela Receita Estadual, em sistema a ser disponibilizado para esse fim. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "c) prestação em meio eletrônico, pelo remetente das mercadorias ou pelo prestador dos serviços, das informações relativas às respectivas operações ou prestações, nas condições definidas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, em sistema a ser disponibilizado para esse fim. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.688, de 21.03.2005, DOE RS de 22.03.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

d) prévia validação eletrônica no endereço http://www.eicms.rs.gov.br, quando se tratar de documento fiscal eletrônico. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 43.688, de 21.03.2005, DOE RS de 22.03.2005)

§ 3º - O direito de utilizar o crédito fiscal extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal.

§ 4º - Relativamente aos créditos decorrentes de entrada no estabelecimento, a partir de 01/08/00, de mercadorias destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o seguinte: (Acrescentado pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

NOTA 01 - Ver hipótese de restrição à apropriação do crédito fiscal, art. 33, XVI. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

NOTA 02 - O disposto neste parágrafo aplica-se também ao crédito fiscal relativo ao serviço de transporte da mercadoria destinada ao ativo permanente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

NOTA 03 - Relativamente a bens do ativo permanente recebidos no estabelecimento a partir de 01/08/00, sempre que houver transferência desses bens a estabelecimento do mesmo contribuinte ou transformação, fusão, cisão, incorporação ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio: (Redação dada pelo Decreto nº 42.285, de 04.06.2003, DOE RS de 05.06.2003).

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 03 - Relativamente a bens do ativo permanente recebidos no estabelecimento a partir de 01/08/00, sempre que houver transferência desses bens a estabelecimento do mesmo contribuinte ou transformação, fusão, cisão, incorporação ou venda de estabelecimento ou fundo de comércio, o destinatário ou o estabelecimento do sujeito passivo que resultar da operação sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao crédito fiscal respectivo, em valor proporcional ao que faltar para completar o prazo de quatro anos. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"

a) o destinatário ou o estabelecimento do sujeito passivo que resultar da operação sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao crédito fiscal respectivo, em valor proporcional ao que faltar para completar o prazo de quatro anos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.285, de 04.06.2003, DOE RS de 05.06.2003)

b) quando se tratar de transferência de bens do ativo permanente a estabelecimento do mesmo contribuinte, os procedimentos relativos ao controle do crédito fiscal no estabelecimento destinatário poderão ser dispensados, nos termos previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, mediante solicitação à Fiscalização de Tributos Estaduais. (Expressão "Receita Estadual" com redação dada pelo Decreto nº 48.882, de 23.02.2012, DOE RS de 24.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "b) quando se tratar de transferência de bens do ativo permanente a estabelecimento do mesmo contribuinte, os procedimentos relativos ao controle do crédito fiscal no estabelecimento destinatário poderão ser dispensados, nos termos previstos em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, mediante solicitação à Fiscalização de Tributos Estaduais. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 42.285, de 04.06.2003, DOE RS de 05.06.2003)"

NOTA 04 - Além do lançamento em conjunto com os demais créditos fiscais, os resultantes de operações de que decorra entrada no estabelecimento, a partir de 01/08/00, de mercadorias destinadas ao ativo permanente serão objeto de outro lançamento, em planilha específica, conforme previsto no Livro II, art. 153A, para efeito da apropriação proporcional nos termos deste parágrafo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

NOTA 05 - (Revogada pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 05 - O valor do crédito fiscal em moeda corrente nacional será convertido em quantidade de UPF-RS pelo valor desta na data da entrada no estabelecimento das mercadorias destinadas ao ativo permanente, sendo o valor da parcela a ser apropriado em cada mês convertido em moeda corrente nacional pelo valor da UPF-RS na data em que a parcela for apropriada, nos termos da alínea "a" deste parágrafo. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.549, de 28.12.2000, DOE RS de 29.12.2000)"
  "Nota 05 - O valor do crédito fiscal em moeda corrente nacional será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta na data da entrada no estabelecimento das mercadorias destinadas ao ativo permanente, sendo o valor da parcela a ser apropriado em cada mês convertido em moeda corrente nacional pelo valor da UFIR na data em que a parcela for apropriada, nos termos da alínea "a" deste parágrafo. (Acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"

NOTA 06 - Em 1º de janeiro de 2010, o valor do crédito fiscal expresso em quantidade de UPF-RS por força da legislação anterior será convertido em moeda corrente nacional pelo valor da UPF-RS nessa data. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.997, de 11.02.2010, DOE RS de 12.02.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

a) a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento, e as demais nos meses subseqüentes; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

NOTA - A apropriação da primeira das 48 frações fica postergada para o mês em que ocorrer o início efetivo das atividades do estabelecimento, se este for posterior ao do recebimento da mercadoria destinada ao ativo permanente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 42.308, de 26.06.2003, DOE RS de 27.06.2003, com efeitos a partir de 01.07.2003)

b) em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata a alínea anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não-tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

NOTA - O disposto nesta alínea aplica-se, na proporção que representar, às operações de saída de mercadorias ou prestações de serviços com redução de base de cálculo do imposto. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

c) para aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b", o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins desta alínea, as saídas e prestações com destino ao exterior e, a partir de 1º de janeiro de 2006, as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; (Redação dada pelo Decreto nº 46.272, de 08.04.2009, DOE RS de 09.04.2009, com efeitos a partir de 19.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "c) para aplicação do disposto nas alíneas "a" e "b", o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins desta alínea, as saídas e prestações com destino ao exterior; (Acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"

NOTA - No valor das saídas e prestações referido nesta alínea, não serão incluídas as saídas internas e interestaduais referentes a: (Redação dada pelo Decreto nº 45.365, de 29.11.2007, DOE RS de 30.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - No valor total das saídas e prestações referido nesta alínea, não serão incluídas as saídas internas e interestaduais referentes a:" (Nota acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

a) remessas para fins de industrialização, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento, confecção, pintura, lustração e operações similares, bem como para demonstração, armazenamento, conserto e restauração de máquinas e aparelhos, e recondicionamento de motores, a estabelecimentos de terceiros, desde que deva haver devolução ao estabelecimento de origem; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

b) remessas para vendas fora do estabelecimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

c) devoluções de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

d) transferências de bens ou mercadorias, inclusive material para uso ou consumo. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

d) o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

e) o montante que resultar da aplicação das alíneas "a" a "d", apurado na planilha específica prevista no Livro II, art. 153A, será lançado no livro Registro de Entradas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

f) ao final do quadragésimo oitavo mês contado da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 40.217, de 28.07.2000, DOE RS de 31.07.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

NOTA 07 - Nas aquisições internas de mercadoria destinada ao ativo permanente produzida por empresa fabricante localizada no Estado, a apropriação de créditos prevista neste parágrafo será feita à razão de 1/42 (um quarenta e dois avos), em relação a aquisições efetuadas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2012, e de 1/36 (um trinta e seis avos), em relação a aquisições efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2013.(Redação dada pelo Decreto Nº 49382 DE 19/07/2012)

Art. 32. Assegura-se direito a crédito fiscal presumido:

NOTA 01 - Ver emissão de NOTA Fiscal para apropriação do crédito fiscal, Livro II, art. 26, II. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 43.532,de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004)

NOTA 02 - Em cada período de apuração, o valor total de apropriação de créditos fiscais presumidos pela empresa fica limitado ao valor do imposto por ela devido antes da apropriação, considerando-se, como imposto devido a diferença entre o total dos saldos devedores e o total dos saldos credores de todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado, bem como os valores de ICMS próprio recolhidos, no período, relativamente a pagamentos antecipados e na ocorrência do fato gerador, de que tratam os arts. 46 a 48. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.217, de 22.08.2007, DOE RS de 23.08.2007, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - A apropriação de crédito fiscal presumido prevista neste artigo fica limitada, em cada período de apuração, ao montante do imposto devido, antes da apropriação do crédito fiscal presumido, considerando-se, como imposto devido, inclusive, os valores de ICMS próprio recolhidos, no período, relativamente a pagamentos antecipados e na ocorrência do fato gerador, de que tratam os arts. 46 a 48. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 44.626, de 06.09.2006, DOE RS de 08.09.2006, com efeitos a partir de 01.09.2006)"
  "Nota 02 - A apropriação de crédito fiscal presumido prevista neste artigo fica limitada, em cada período de apuração, ao montante do imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal presumido. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

NOTA 03 - A apropriação de crédito fiscal presumido em valor superior ao previsto na NOTA 02, relativamente ao que exceder o montante do imposto devido, somente será possível mediante a utilização de crédito fiscal presumido previsto:

a) em Termo de Acordo ou Protocolo que observe o disposto na nota 04, a ser celebrado entre o contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul ou, se já firmado, vigente em 1º de janeiro de 2005, condicionada a apropriação ao período de vigência do acordo e desde que cumpridas as condições nele estabelecidas; ou

b) no inciso XIX. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 43.963, de 11.08.2005, DOE RS de 12.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 03 - A apropriação de crédito fiscal presumido em valor superior ao previsto na nota 02, relativamente ao que exceder o montante do imposto devido, somente será possível mediante a utilização de crédito fiscal presumido previsto em Termo de Acordo ou Protocolo que observe o disposto na nota 04, a ser celebrado entre o contribuinte e o Estado do Rio Grande do Sul ou, se já firmado, vigente em 1.º de janeiro de 2005, condicionada a apropriação ao período de vigência do acordo e desde que compridas as condições nele estabelecidas. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 43.882, de 17.06.2005, DOE RS de 20.06.2005)"
  "Nota 03 - A apropriação de crédito fiscal presumido em valor superior ao previsto na Nota 02 somente é possível mediante celebração de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul que estabeleça a obrigação, para o contribuinte, de realização de investimentos em sua atividade econômica e a respectiva ampliação desta, de geração de novos empregos, de agregação de percentual mínimo de valor econômico ou de incremento das aquisições internas de mercadorias, bens e serviços. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

NOTA 04 - O Termo de Acordo ou Protocolo referido na NOTA 03, "a", deverá estabelecer obrigações para o contribuinte de realização de investimentos em sua atividade econômica e a sua respectiva ampliação, de geração de novos empregos, de agregação de percentual mínimo de valor econômico ou de incremento das aquisições internas de mercadorias, bens e serviços. (Redação dada pelo Decreto nº 43.963, de 11.08.2005, DOE RS de 12.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 04 - O Termo de Acordo ou Protocolo referido na nota 03 deverá estabelecer obrigações para o contribuinte de realização de investimentos em sua atividade econômica e a sua respectiva ampliação, de geração de novos empregos, de agregação de percentual mínimo de valor econômico ou de incremento das aquisições internas de mercadorias, bens e serviços. (Redação dada pelo Decreto nº 43.882, de 17.06.2005, DOE RS de 20.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)"
  "Nota 04 - Em substituição ao disposto na nota 03, a apropriação de crédito fiscal presumido em valor superior ao previsto na nota 02 fica assegurada ao contribuinte que tenha termo de acordo ou protocolo firmado, vigente em 1.º de janeiro de 2005, que atenda às condições estabelecidas na nota 03, durante o período em que o mesmo for vigente e desde que cumpridas as condições nele estabelecidas. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 43.699, de 29.03.2005, DOE RS de 30.03.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005"

NOTA 05 - Fica vedada a apropriação de crédito fiscal presumido por contribuinte que tenha crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa, exceto se esse crédito estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro, fiança bancária, hipoteca ou penhora de bens imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 46.847, de 23.12.2009, DOE RS de 24.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 05 - Fica vedada, a partir de 1º de maio de 2008, a apropriação de crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa, exceto se esse crédito estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro, fiança bancária ou hipoteca. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.708, de 11.06.2008, DOE RS de 12.06.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "NOTA 05 - Fica vedada, a partir de 1º de janeiro de 2008, a apropriação de crédito fiscal presumido por contribuinte que tenha crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.418, de 21.12.2007, DOE RS de 26.12.2007)"

I - até 31 de dezembro de 1997, à LBA, em montante igual ao do imposto incidente na operação de que decorreu a entrada das mercadorias referidas no art. 9º, LXIV, desde que o crédito seja utilizado exclusivamente para transferência, mediante emissão de Nota Fiscal Avulsa emitida nos termos previstos no Livro II, art. 29, § 2º, a contribuintes sediados na unidade da Federação de origem do crédito fiscal, em pagamento de novas aquisições das mesmas mercadorias;

NOTA 01 - Ver hipótese de transferência de saldo credor pela LBA, art. 59, II, "c".

NOTA 02 - O art. 9º, LXIV, trata de isenção nas saídas de mercadorias que especifica distribuídas gratuitamente pela LBA.

II - até 31 de dezembro de 1997, aos fornecedores das mercadorias referidas no art. 9º, LXIV, à LBA, em montante igual ao imposto pago a este Estado sobre as operações de saídas das mesmas mercadorias, quando transferidas pela mencionada entidade como parte do pagamento de novas aquisições de mercadorias da mesma espécie;

NOTA - O art. 9º, LXIV, trata de isenção nas saídas de mercadorias que especifica distribuídas gratuitamente pela LBA.

III - até 30 de abril de 1998, à Sociedade Pobres Servos da Divina Providência, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto incidente nas saídas das mercadorias produzidas pela entidade mencionada, vedada a utilização de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais;

IV - aos bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares, correspondente às entradas de mercadorias aplicadas no fornecimento de alimentação, relativamente às entradas isentas, não-tributadas ou com redução de base de cálculo, em montante igual ao que resultar da aplicação da alíquota própria para as refeições servidas ou fornecidas, sobre a parcela não tributada das referidas entradas;

NOTA 01 - Ver redução de base de cálculo prevista no art. 23, VI. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009)

NOTA 02 - A apropriação deste crédito fiscal é de adoção facultativa pelo contribuinte, ficando, na hipótese de sua utilização, vedada a apropriação dos créditos fiscais previstos no art. 33, IV, NOTA 01, relativos a operações tributadas anteriores à saída isenta, não-tributada ou com redução de base de cálculo de que tenha decorrido a entrada de produtos agropecuários nos estabelecimentos referidos neste inciso. (Antiga nota renumerada pelo Decreto nº 46.379, de 04.06.2009, DOE RS de 05.06.2009, e com redação dada pelo Decreto nº 43.532, de 29.12.2004, DOE RS de 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA - A apropriação deste crédito fiscal é de adoção facultativa pelo contribuinte, ficando, na hipótese de sua utilização, vedada a apropriação dos créditos fiscais previstos no art. 33, IV, notas 01 e 02, relativos a operações tributadas anteriores à saída isenta, não-tributada ou com redução de base de cálculo de que tenha decorrido a entrada de produtos agropecuários nos estabelecimentos referidos neste inciso. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 39.773, de 07.10.1999, DOE RS de 11.10.1999)"
  "NOTA - A apropriação deste crédito fiscal é de adoção facultativa pelo contribuinte, ficando, na hipótese de sua utilização, vedada a apropriação dos créditos fiscais previstos no art. 33, IV, NOTA 01, relativos a operações tributadas anteriores à saída isenta, não-tributada ou com redução de base de cálculo de que tenha decorrido a entrada de produtos agropecuários nos estabelecimentos referidos neste inciso."

V - a partir de 1º de novembro de 2001, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "V - no período de 1.º de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2003, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Redação dada pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002, com efeitos a partir de 01.11.2001)"
  "V - no período de 22 de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2003, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Redação dada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"
  "V - no período de 17 de novembro de 1999 a 30 de outubro de 2001, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Redação dada pelo Decreto nº 40.997, de 21.08.2001, DOE RS de 22.08.2001, com efeitos a partir de 01.08.2001)"
  "V - no período de 17 de novembro de 1999 a 31 de julho de 2001, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Redação dada pelo Decreto nº 40.582, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001)"
  "V - no período de 17 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que: (Redação dada pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)"
  "V - no período de 17 de novembro a 31 de dezembro de 1999, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que:
  a) os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;
  b) com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei n.º 9.610/98;
  c) com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei Federal n.º 9.610/98; (Redação dada pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)"
  "V - no período de 1.º de maio de 1998 a 31 de dezembro de 1999, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários; (Redação dada pelo Decreto nº 38.517, de 19.05.1998, DOE RS de 20.05.1998)"
  "V - no período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 1997, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários; (Redação dada pelo Decreto nº 38.006, de 11.12.1997, DOE RS de 12.12.1997)"
  "V - até 30 de setembro de 1997, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários;"

NOTA 01 - A apropriação deste crédito fiscal é de adoção facultativa pelo contribuinte, ficando, na hipótese de sua utilização: (Acrescentada pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 01 - (Suprimida pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)"
  "Nota 01 - A apropriação deste crédito fiscal é de adoção facultativa pelo contribuinte, ficando, na hipótese de sua utilização:
  a) condicionado à entrega, pelo contribuinte, até o dia 10 do mês subseqüente, à Fiscalização de Tributos Estaduais, de relação dos pagamentos efetuados no mês anterior a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
  b) vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados, bem como a transferência de créditos fiscais, a qualquer título, a outro estabelecimento."

a) condicionado à entrega, pelo contribuinte, até o dia 10 do mês subseqüente, à Fiscalização de Tributos Estaduais, de relação dos pagamentos efetuados no mês anterior a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e número de inscrição no CPF ou no CNPJ; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

b) vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento de créditos fiscais excedentes em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência de créditos fiscais, a qualquer título, a outro estabelecimento. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 22.10.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "b) vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados, bem como a transferência de créditos fiscais, a qualquer título, a outro estabelecimento. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)"

NOTA 02 - Este crédito fiscal fica limitado ao montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002, com efeitos a partir de 01.11.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Este crédito fiscal fica limitado ao montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, do percentual de: (Acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"
  "Nota 02 - (Suprimida pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)"
  Nota 02 - O montante do crédito fiscal fica limitado a 70% (setenta por cento) do valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitado no mês.

a) 70% (setenta por cento), no período de 22 de outubro a 31 de dezembro de 2001; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

b) 60% (sessenta por cento), no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

c) 50% (cinqüenta por cento), no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2003; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

d) 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de julho de 2003; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "d) 40% (quarenta por cento), no período de 1.º de julho a 31 de dezembro de 2003. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 41.224, de 22.11.2001, DOE RS de 23.11.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)"

NOTA 03 - O aproveitamento deste crédito fiscal somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.955, de 24.01.2000, DOE RS de 25.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 03 - (Suprimida pelo Decreto nº 39.895, de 29.12.1999, DOE RS de 30.12.1999)"
  "Nota 03 - O aproveitamento deste crédito fiscal somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos."

a) os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

b) com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 9.610/98;

c) com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos temos do art. 49 da Lei Federal nº 9.610/98;

VI - ao estabelecimento que realizar saída de obra de arte recebida com a isenção prevista no art. 9º, XXXII, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto incidente na operação;

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à isenção de saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

VII - aos seguintes contribuintes e nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 45.190, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - ao estabelecimento industrial que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições e códigos da NBM/SH-NCM a seguir relacionados, desde que adquiridas da usina produtora, em montante igual ao que resultar da aplicação sobre o valor da respectiva entrada dos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto nº 42.565, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "VII - até 31 de março de 2005, ao estabelecimento industrial que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições da NBM/SH-NCM a seguir relacionadas, desde que recebidas diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial equiparado a industrial que não tenha recebido o benefício, conforme previsto na nota 01, em montante igual ao que resultar da aplicação sobre o valor da respectiva entrada dos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto nº 41.492, de 19.03.2002, DOE RS de 20.03.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)"
  "VII - ao estabelecimento industrial que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições da NBM/SH a seguir relacionadas, desde que recebidas diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial equiparado a industrial que não tenha recebido o benefício, conforme previsto na nota 01, em montante igual ao que resultar da aplicação sobre o valor da respectiva entrada dos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto nº 40.581, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)"
  "VII - até 31 de dezembro de 2000, ao estabelecimento industrial que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições da NBM/SH a seguir relacionadas, desde que recebidas diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial equiparado a industrial que não tenha recebido o benefício, conforme previsto na nota 01, em montante igual ao que resultar da aplicação sobre o valor da respectiva entrada dos seguintes percentuais: (Redação dada pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998)"
  "VII - até 31 de dezembro de 1998, ao estabelecimento industrial que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições da NBM/SH a seguir relacionadas, desde que recebidas diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial equiparado a industrial que não tenha recebido o benefício, conforme previsto na nota 01, em montante igual ao que resultar da aplicação sobre o valor da respectiva entrada dos seguintes percentuais:"

NOTA 01 - O crédito fiscal previsto neste inciso aplica-se às seguintes mercadorias:

Mercadoria NBM/SH-NCM
Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas 7210
Tiras de chapas zincadas 7212
Bobinas e chapas finas a frio 7209
Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas 7208 e 7225
Tiras de bobinas a quente e a frio 7211
Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio 7219
Tiras de aço inoxidável a quente e a frio 7220
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm 7225.11.00, 7225.19.00, 7225.50.10, 7225.50.90, 7225.91.00 e 7225.92.00
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm 7226.11.00 e 7226.19.00

(Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.230, de 20.05.2010, DOE RS de 21.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - O crédito fiscal previsto neste inciso aplica-se às seguintes mercadorias:
  MercadoriaNBM/SH-NCM
  Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas7210
  Tiras de chapas zincadas7212
  Bobinas e chapas finas a frio7209
  Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas7208 e 7225
  Tiras de bobinas a quente e a frio7211
  Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio7219
  Tiras de aço inoxidável a quente e a frio7220
  Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm7225.50.10,
  7225.50.90,
  7225.91.00 e
  7225.92.00 (Redação dada pelo Decreto nº 45.190, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  Nota..................................................................
  a)......................................................................
  b) ao estabelecimento equiparado a industrial que:
  1 - adquirir da usina produtora as mercadorias relacionadas nas alíneas do "caput";
  2 - receber de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente as mercadorias relacionadas nas alíneas do "caput". (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 43.021, de 19.04.2004, DOE RS de 22.04.2004, com efeitos a partir de 30.09.2003)"
  "Nota....................................................................
  a) ao estabelecimento industrial que industrializar as mercadorias relacionadas nas alíneas do "caput", desde que:
  1 - recebidas de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente;
  2 - recebidas de estabelecimento industrial situado em outra unidade da Federação que efetue etapa adicional de industrialização nas referidas mercadorias que não possa ser efetuada neste Estado;
  3 - adquiridas e recebidas de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, situado neste Estado, exclusivamente quando a distância entre os estabelecimentos remetente e destinatário for superior a 50 km; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 42.632, de 07.11.2003, DOE RS de 10.11.2003, com efeitos a partir de 30.09.2003)"
  b) ao estabelecimento equiparado a industrial que adquirir as mercadorias relacionadas nas alíneas do "caput" da usina produtora ou as receber de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 42.632, de 07.11.2003, DOE RS de 10.11.2003, com efeitos a partir de 30.09.2003)"
  "Nota 01 - Este crédito fiscal também se aplica:
  a) ao estabelecimento industrial que:
  1 - tenha recebido as mercadorias de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade da Federação;
  2 - tenha adquirido as mercadorias de estabelecimento industrial situado em outra unidade da Federação que efetue etapa adicional de industrialização nas mercadorias referidas neste inciso que não possa ser efetuada neste Estado;
  b) ao estabelecimento equiparado a industrial que tenha adquirido as mercadorias da usina produtora ou recebido de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade da Federação. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.565, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "Nota 01 - Este crédito fiscal também se aplica ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento na mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade da Federação. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 41.492, de 19.03.2002, DOE RS de 20.03.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)"
  "Nota 01 - Este crédito fiscal também se aplica ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou de empresa interdependente, situados em outra unidade da Federação."

NOTA 02 - O benefício previsto neste inciso estende-se:

a) aos centros de distribuição dos estabelecimentos industriais produtores;

b) aos distribuidores, desde que sejam controladores dos estabelecimentos industriais produtores ou por estes controlados, ou que ambos tenham um mesmo controlador, e, em todos os casos, a participação do controlador em cada empresa controlada seja superior a 90%, de forma direta ou indireta. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.292, de 17.06.2010, DOE RS de 18.06.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 02 - Este crédito fiscal fica limitado ao valor do serviço de transporte das mercadorias, que não poderá exceder o valor corrente de serviço para transporte semelhante. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 45.190, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "Nota 02 - Este crédito fiscal fica limitado ao valor do serviço de transporte das mercadorias, nos termos previstos em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.565, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "Nota 02 - Este crédito fiscal fica limitado:
  a) ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:
  1 - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
  2 - da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, devendo, neste caso, constar na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento; ou
  b) se o transporte das mercadorias for realizado pelo próprio adquirente, ao custo do transporte nos percursos referidos nos números da alínea anterior, o qual não poderá exceder o valor corrente de serviço para transporte semelhante, devendo, neste caso, ser elaborado demonstrativo do custo para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 41.492, de 19.03.2002, DOE RS de 20.03.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)"
  "Nota 02 - Este crédito fiscal fica limitado ao valor integral, no período de 1.º de janeiro a 30 de abril de 2001, e a 95% do valor, no período de 1.º de maio de 2001 a 28 de fevereiro de 2002: (Redação dada pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002)
  a)...........................................................................
  b)...........................................................................
  c) de 1.º de outubro de 2001 a 28 de fevereiro de 2002: (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 41.374, de 30.01.2002, DOE RS de 31.01.2002)"
  d)............................................................................
  e)............................................................................
  f).............................................................................
  g)............................................................................"
  "Nota 02 - Este crédito fiscal fica limitado ao valor integral, no período de 1.º de janeiro a 30 de abril de 2001, e a 95% do valor, no período de 1.º de maio a 31 de dezembro de 2001: (Redação dada pelo Decreto nº 40.800, de 31.05.2001, DOE RS de 01.06.2001)
  a)...........................................................................
  b)...........................................................................
  c)...........................................................................
  d)............................................................................
  e)............................................................................
  f).............................................................................
  g)..........................................................................."
  Nota 02 - Este crédito fiscal fica limitado ao valor integral, no período de 1.º de janeiro a 30 de abril de 2001, a 90% do valor, no período de 1.º de maio a 30 de setembro de 2001 e a 80% do valor, no período de 1.º de outubro a 31 de dezembro de 2001: (Redação dada pelo Decreto nº 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001)
  a) do correspondente serviço de transporte das mercadorias:
  1 - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
  2 - da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, devendo, neste caso, constar na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento; ou (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.581, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)
  b) se o transporte das mercadorias for realizado pelo próprio adquirente, do custo do transporte nos percursos referidos nos números da alínea anterior, o qual não poderá exceder o valor corrente de serviço para transporte semelhante, devendo, neste caso, ser elaborado demonstrativo do custo para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.
  a) de 1.º de janeiro a 30 de abril de 2001:
  1 - 7210Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas6,5%;
  2 - 7212Tiras de chapas zincadas6,5%;
  3 - 7209 Bobinas e chapas finas a frio8%;
  4 - 7208 e 7225Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas12,2%;
  5 - 7211Tiras de bobinas a quente e a frio 12,2%;
  6 - 7219Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio12,2%;
  7 - 7220Tiras de aço inoxidável a quente e a frio12,2%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.581, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)(Redação dada pelo Decreto nº 40.581, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)
  b) de 1.º de maio a 30 de setembro de 2001:
  1 - 7210Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas5,85%;
  2 - 7212Tiras de chapas zincadas5,85%;
  3 - 7209 Bobinas e chapas finas a frio7,2%;
  4 - 7208 e 7225Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas10,98%;
  5 - 7211Tiras de bobinas a quente e a frio 10,98%;
  6 - 7219Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio10,98%;
  7 - 7220Tiras de aço inoxidável a quente e a frio10,98%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.581, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)(Redação dada pelo Decreto nº 40.581, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)
  c) de 1.º de outubro a 31 de dezembro de 2001: (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 40.581, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)(Redação dada pelo Decreto nº 40.581, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001, com efeitos a partir de 09.01.2001)
  d) (Revogada pelo Decreto 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001);
  e) (Revogada pelo Decreto 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001);
  f) (Revogada pelo Decreto 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001);
  g) (Revogada pelo Decreto 40.581, de 08.01.2001, DOE RS de 09.01.2001);
  "Nota 02.............................................................
  a)   7210     Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas6,5%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998)
  b)......................................................................
  c).......................................................................
  d)   7208 e 7225     Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas12,2%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998)
  e)   7211     Tiras de bobinas a quente e a frio12,2%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998)
  f)........................................................................
  g)........................................................................"
  "Nota 02 - Este crédito fiscal fica limitado:
  a) ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:
  1 - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
  2 - da usina produtora até o estabelecimento comercial e deste até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, devendo, neste caso, constar na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento; ou
  b) se o transporte das mercadorias for realizado pelo próprio adquirente, ao custo do transporte nos percursos referidos nos números da alínea anterior, o qual não poderá exceder o valor corrente de serviço para transporte semelhante, devendo, neste caso, ser elaborado demonstrativo do custo para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido.
  NBM/SHDescrição Percentual
  a)   7210     Bobinas e chapas zincadas6,5%;
  b)   7212     Tiras de chapas zincadas6,5%;
  c)   7209     Bobinas e chapas finas a frio8,0%;
  d)   7208     Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas12,2%;
  e)   7211     Tiras de bobinas a quente e a frio12,2%;
  f)   7219     Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio12,2%;
  g) 7220     Tiras de aço inoxidável a quente e a frio12,2%;"

NOTA 03 - Este crédito fiscal aplica-se, também, até 31 de julho de 2008, aos beneficiários indi-cados nas alíneas deste inciso, nas hipóteses em que estabelecimento deste Estado receber folhas de flandres ou folhas cromadas, classificadas nos códigos 7210.12.00 e 7210.50.00 da NBHM/SH-NCM, resultantes de etapa de industrialização de bobinas classificadas na posição 7210 da NBM/SH-NCM que não possa ser realizada neste Estado, devendo, em relação ao montante do crédito a ser apropriado pelos beneficiários previstos na alínea "a" deste inciso, ser considerada, para fins de cálculo com a utilização da respectiva tabela, a distância entre o industrializador de folhas de flandres ou folhas cromadas e o centro de distribuição que receber a mercadoria. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.495, de 26.02.2008, DOE RS de 27.02.2008, com efeitos a partir de 01.02.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 03 - (Suprimida pelo Decreto nº 45.190, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)"
  "Nota 03 - Para o efeito do disposto neste inciso, considera-se estabelecimento equiparado a industrial aquele definido como tal pela legislação do IPI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 42.565, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "Nota 03 - Em nenhuma hipótese será admitida a apropriação deste crédito fiscal, referente à mesma matéria-prima ou a produto dela originado, por mais de um estabelecimento situado neste Estado.
  NBM/SHDescrição Percentual
  a) 7210Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas6,175%;
  b) 7212Tiras de chapas zincadas6,175%;
  c) 7209 Bobinas e chapas finas a frio7,600%;
  d) 7208 e 7225Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas11,590%;
  e) 7211Tiras de bobinas a quente e a frio 11,590%;
  f) 7219Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio11,590%;
  g) 7220Tiras de aço inoxidável a quente e a frio11,590%; (Redação dada à nota pelo Decreto nº 41.492, de 19.03.2002, DOE RS de 20.03.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)"

NOTA 04 - (Suprimida pelo Decreto nº 45.190, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 04 - Havendo possibilidade de aplicação cumulativa do crédito previsto:
  a) nos números 1 ou 2 da alínea "a" da nota 01 com o previsto no "caput" deste inciso, prevalecerá o crédito previsto nos números 1 ou 2 da alínea "a" da nota 01;
  b) no número 2 da alínea "b" da nota 01 com o previsto no número 1 da referida alínea, prevalecerá o crédito previsto no número 2 da alínea "b" da nota 01.
  NBM/SH-NCMDescriçãoPercentual
  a)7210Bobinas e chapas zincadas ou estanhadas 6,175%;
  b)7212Tiras de chapas zincadas 6,175%;
  c)7209Bobinas e chapas finas a frio 7,600%;
  d)7208 e 7225Bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas 11,590%;
  e)7211Tiras de bobinas a quente e a frio 11,590%;
  f)7219Bobinas de aço inoxidável a quente e a frio 4,000%;
  g)7220Tiras de aço inoxidável a quente e a frio 4,000%;
  h)7225.50.00, 7225.91.00 e 7225.92.00Produtos laminados planos, de outras ligas de aços, de largura igual ou superior a 600mm 7,600%; (Redação dada pelo Decreto nº 43.021, de 19.04.2004, DOE RS de 22.04.2004)"

a) aos centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras, nas saídas das mercadorias de produção própria da empresa relacionadas na nota 01 do "caput", em montante igual ao que resultar da multiplicação da quantidade, em toneladas, das res-pectivas mercadorias recebidas por transferência de estabelecimento do mesmo contribuinte localizado em outra unidade da Federação, pela quantidade de UPF-RS, conforme a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 45.615, de 18.04.2008, DOE RS de 22.04.2008, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) aos centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras, nas saídas das mercadorias relacionadas na nota 01 do "caput", em montante igual ao que resultar da multiplicação da quantidade, em toneladas, das respectivas mercadorias recebidas por transferência da usina produtora, pela quantidade de UPF-RS, conforme a seguinte tabe-la:"

NOTA 01 - A fruição deste benefício fica condicionada a que o centro de distribuição informe, na Nota Fiscal que documentar a operação de saída, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a utilização do crédito fiscal previsto neste inciso. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.190, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

NOTA 02 - Este crédito fiscal poderá, alternativamente, ser apropriado pelo adquirente das mer-cadorias, desde que, nas operações de saídas promovidas pelos centros de distribuição, mencio-nadas nesta alínea, o centro de distribuição não faça uso deste benefício e informe, na Nota Fiscal que documentar essas operações, no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", os dados ne-cessários à utilização do benefício pelo adquirente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.190, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Distância entre a usina produtora e o centro de distribuição recebedor da mercadoria (km) Quantidade de UPF-RS por tonelada
Até 1.000 8,0
Acima de 1.000 até 1.200 9,1
Acima de 1.200 até 1.400 10,2
Acima de 1.400 até 1.600 11,7
Acima de 1.600 até 1.900 14,5
Acima de 1.900 17,3

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 45.968, de 03.11.2008, DOE RS de 04.11.2008)

Nota: Redação Anterior:
Distância entre a usina produtora e o centro de distribuição que receber a mercadoria (km) Quantidade de UPF-RS por tonelada
Até 1.000 6,9
Acima de 1.000 até 1.200 7,9
Acima de 1.200 até 1.400 8,9
Acima de 1.400 até 1.600 10,2
Acima de 1.600 até 1.900 12,6
Acima de 1.900 15,0

b) aos adquirentes das mercadorias relacionadas na nota 01 do "caput" recebidas de centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras estabelecidos neste Estado, em montante igual ao que resultar da multiplicação da quantidade, em toneladas, das respectivas mercadorias, pela quantidade de UPF-RS, conforme a seguinte tabela: (Redação dada pelo Decreto nº 45.190, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

NOTA 01 - O crédito fiscal previsto nesta alínea somente se aplica quando o serviço de transporte for pago pelo remetente. (Redação dada pelo Decreto nº 45.190, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

NOTA 02 - O valor do serviço de transporte a ser utilizado como limite para a apropriação do cré-dito fiscal mencionado nesta alínea deverá constar na NF emitida pelo remetente. (Redação dada pelo Decreto nº 45.190, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

Distância entre o centro de distribuição e o destinatário (km) Quantidade de UPF-RS por tonelada
Até 90 1
Acima de 90 até 180 2
Acima de 180 até 270 3
Acima de 270 km 4

(Tabela acrescentada pelo Decreto nº 45.190, de 30.07.2007, DOE RS de 31.07.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

NOTA 03 - Os adquirentes das mercadorias relacionadas na nota 01 do caput também terão direito ao crédito fiscal previsto nesta alínea, na hipótese dessas mercadorias, após beneficiamento, serem recebidas de estabelecimento industrial ao qual elas tenham sido remetidas, por conta e ordem do adquirente, pelos centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras estabelecidos neste Estado. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.776, de 05.01.2012, DOE RS de 06.01.2012)

NOTA 04 - Para fins do crédito previsto na nota 03, a distância a ser considerada é a distância entre o centro de distribuição e o adquirente, e a quantidade a ser considerada é a quantidade de mercadorias entregues pelo centro de distribuição ao industrial antes de beneficiadas. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 48.776, de 05.01.2012, DOE RS de 06.01.2012)

VIII - aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o território nacional de mercadorias de fabricação própria relacionadas nos Apêndices XIII, XIV e XXXIX, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 48.815, de 19.01.2012, DOE RS de 20.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - a partir de 1º de janeiro de 2001, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadoria, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 47.518, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)"
  "VIII - até 31 de dezembro de 1997, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "VIII - no período de 1.º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2005, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 42.310, de 27.06.2003, DOE RS de 01.07.2003)"
  "VIII - no período de 1.º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2003, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 41.711, de 05.07.2002, DOE RS de 08.07.2002)"
  "VIII - de 1.º de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2002, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 40.867, de 03.07.2001, DOE RS de 04.07.2001)"
  "VIII - até 30 de junho de 2001, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 40.583, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "VIII - até 31 de dezembro de 2000, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 38.981, de 27.10.1998, DOE RS de 28.10.1998)"
  "VIII - até 31 de dezembro de 1998, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de: (Redação dada pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "VIII - até 31 de dezembro de 1997, aos estabelecimentos fabricantes das mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XIV, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:"

NOTA 01 - Este crédito fiscal, quando se referir às mercadorias relacionadas nos Apêndices XIII e XXXIX, é restrito aos estabelecimentos da indústria que produza, no mínimo, um de seus produtos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 48.815, de 19.01.2012, DOE RS de 20.01.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 01 - Este crédito fiscal, quando se referir às mercadorias relacionadas no Apêndice XIII, é restrito aos estabelecimentos da indústria que produza, no mínimo, um de seus produtos de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.583, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001)"
  "Nota 01 - Este crédito fiscal, quando se referir as mercadorias relacionadas no Apêndice XIII, é restrito aos estabelecimentos da indústria que atenda, no mínimo, em relação a um dos produtos que industrializa, às disposições do artigo 4.º da Lei Federal n.º 8.248, de 23 de outubro de 1991. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "Nota - Este crédito fiscal, quando se referir às mercadorias relacionadas no Apêndice XIII, é restrito aos estabelecimentos da indústria que atenda, no mínimo, em relação a um dos produtos que industrializa, às disposições do art. 4.º da Lei Federal n.º 8.248, de 23.10.91.
  a) 6% (seis por cento), quando a alíquota aplicável for 12%;
  b) 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;
  c) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%;"

NOTA 02 - Na hipótese da NOTA anterior o contribuinte deverá:

a) indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da NOTA Fiscal relativa à comercialização da mercadoria, o número e a data de validade do ato pelo qual foi concedida a redução do IPI ao produto produzido de acordo com processo produtivo básico conforme legislação federal;

b) conservar cópia reprográfica do ato referido na alínea anterior, pelo prazo de cinco exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos, quando exigido. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 40.583, de 12.01.2001, DOE RS de 15.01.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Na hipótese da nota anterior o contribuinte deverá:
  a) indicar no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" da Nota Fiscal relativa à comercialização da mercadoria, o número e a data de validade do ato pelo qual foi concedida a isenção do IPI ao produto que atende aos requisitos do artigo 4.º da lei referida na nota anterior;
  b) conservar cópia reprográfica do ato referido na alínea anterior, pelo prazo de cinco exercícios completos, para apresentação à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigido. (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"

NOTA 03 - Este crédito fiscal será apropriado por opção do contribuinte, hipótese em que fica vedada a utilização do benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 23, XVI. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.423, de 26.12.2007, DOE RS de 27.12.2007)

NOTA 04 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo benefício previsto neste inciso, a desistência da opção somente poderá ocorrer no 1º dia de um novo ano-calendário, ficando impossibilitado de realizar nova opção pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.423, de 26.12.2007, DOE RS de 27.12.2007)

NOTA 05 - A opção pelo benefício previsto neste inciso deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro RUDFTO de cada estabelecimento. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 45.423, de 26.12.2007, DOE RS de 27.12.2007)

NOTA 06 - Ver vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, art. 32, CIX e CXVI. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 47.701, de 23.12.2010, DOE RS de 24.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "NOTA 06 - Ver vedação de utilização deste crédito fiscal presumido, art. 32, CIX. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 47.499, de 21.10.2010, DOE RS de 22.10.2010)"

a) 13% (treze por cento), quando a alíquota aplicável for 17%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.518, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 12% (doze por cento), quando a alíquota aplicável for 18%; (Redação dada à alínea pelo pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998)"
  "a) 6% (seis por cento), quando a alíquota aplicável for 12%; "

b) 8% (oito por cento), quando a alíquota aplicável for 12%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.518, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) 7% (sete por cento), quando a alíquota aplicável for 13%; (Redação dada à alínea pelo pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998)"
  "b) 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;"

c) 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 47.518, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) 6% (seis por cento), quando a alíquota aplicável for 12%; (Redação dada à alínea pelo pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998)"
  "c) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%; "

e) (Suprimida pelo Decreto nº 47.518, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "d) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), quando a alíquota aplicável for 7%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.143, de 03.02.1998, DOE RS de 04.02.1998)"

e) (Suprimida pelo Decreto nº 47.518, de 29.10.2010, DOE RS de 01.11.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "e) 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável for 17%; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 38.981, de 27.10.1998, DOE RS de 28.10.1998)"

IX - às indústrias ceramistas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto debitado na saída interna de telhas, tijolos, lajotas e manilhas;

NOTA 01 - Este crédito fiscal será utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos e a cumulação de qualquer outro benefício.

NOTA 02 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo benefício previsto neste inciso, o retorno ao regime de tributação normal previsto neste Regulamento somente poderá ser efetuado no 1º dia de um novo ano-calendário, devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano. (Redação dada pelo Decreto nº 38.205, de 17.02.1998, DOE RS de 18.02.1998, com efeitos a partir de 31.12.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 02 - Na hipótese de o contribuinte ter optado pelo benefício previsto neste inciso, o retorno ao regime de tributação normal previsto neste Regulamento somente poderá ser efetuado no 1.º dia do ano-calendário seguinte, devendo permanecer no regime normal pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano."

X - a partir de 1º de outubro de 2011, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8418.69.40, 8418.69.91, 8418.69.99, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 48.564, de 14.11.2011, DOE RS de 16.11.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "X - a partir de 1º de outubro de 2010, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.00, 8418.69.40, 8418.69.91, 8418.69.99, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 47.780, de 30.12.2010, DOE RS de 31.12.2010, com efeitos a partir de 01.10.2010)"
  "X - a partir de 13 de fevereiro de 2008, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.69.40, 8418.69.91, 8418.69.99, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 45.484, de 21.02.2008, DOE RS de 22.02.2008)"
  "X - a partir de 1º de janeiro de 2004, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.91, 8418.69.99, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 43.206, de 02.07.2004, DOE RS de 05.07.2004)"
  "X - a partir de 1.º de novembro de 2001, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)"
  "X - no período de 1.º de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2003, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 42.407, de 28.08.2003, DOE RS de 29.08.2003)"
  "X - no período de 1.º de novembro de 2001 a 31 de agosto de 2003, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 42.244, de 13.05.2003, DOE RS de 14.05.2003)"
  "X - no período de 1.º de novembro de 2001 a 30 de abril de 2003, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 41.863, de 02.10.2002, DOE RS de 03.10.2002)"
  "X - no período de 1.º de janeiro de 2000 a 30 de abril de 2003, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.90, 8418.61.10, 8418.61.90, 8418.69.90, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90, da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 39.933, de 07.01.2000, DOE RS de 10.01.2000)"
  "X - até 31 de dezembro de 2000, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.0000, 7322.90.0000, 8414.80.9900, 8415.10.0000, 8415.81.9900, 8415.82.9900, 8418.61.0000, 8418.69.9900, 8418.99.0100, 8419.50.9999 e 8537.10.9999, da NBM/SH, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 39.047, de 19.11.1998, DOE RS de 20.11.1998)"
  "X - até 31 de dezembro de 1998, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.0000, 7322.90.0000, 8414.80.9900, 8415.10.0000, 8415.81.9900, 8415.82.9900, 8418.61.0000, 8418.69.9900, 8418.99.0100, 8419.50.9999 e 8537.10.9999, da NBM/SH, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 38.138, de 27.01.1998, DOE RS de 28.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)"
  "X - até 31 de dezembro de 1997, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.0000, 7322.90.0000, 8414.80.9900, 8415.10.0000, 8415.81.9900, 8415.82.9900, 8418.61.0000, 8418.69.9900, 8418.99.0100, 8419.50.9999 e 8537.10.9999, da NBM/SH, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto; (Redação dada pelo Decreto nº 37.848, de 21.10.1997, DOE RS de 22.10.1997, com efeitos a partir de 01.10.1997)"
  "X - até 30 de setembro de 1997, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos 7322.19.0000, 7322.90.0000, 8414.80.9900, 8415.10.0000, 8415.81.9900, 8415.82.9900, 8418.61.0000, 8418.69.9900, 8418.99.0100, 8419.50.9999 e 8537.10.9999, da NBM/SH, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto;"

NOTA - Este crédito fiscal fica condicionado a que o contribuinte atenda as condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do rio Grande do Sul. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 39.933, de 07.01.2000, DOE RS de 10.01.2000)

XI - a partir de 1º de abril de 2002, aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, que integrarem o Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino - AGREGAR-RS CARNES, previsto no Decreto nº 41.620, de 20/05/02, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das respectivas operações: (Redação dada pelo Decreto nº 42.564, de 29.09.2003, DOE RS de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - no período de 1.º de abril de 2002 a 31 de março de 2006, aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, que integrarem o Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino - AGREGAR-RS CARNES, previsto no Decreto n.º 41.620, de 20/05/02, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das respectivas operações: (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.625, de 21.05.2002, DOE RS de 22.05.2002)"
  "XI - aos estabelecimentos abatedores que tenham firmado termo de compromisso individual com o Estado na forma prevista na Lei n.º 10.533, de 03.08.95, que instituiu o Programa Carne de Qualidade, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual respectivo, a seguir mencionado, sobre o valor da operação constante na Nota Fiscal referente à entrada de gado vacum ou bufalino criados neste Estado, abatidos no estabelecimento no período de apuração, de acordo com os critérios de classificação a seguir:"

NOTA 01 - Estes créditos fiscais ficam condicionados a que o contribuinte obtenha Carta de Habilitação Geral junto ao Conselho de Administração do Programa AGREGAR-RS CARNES, exceto em relação aos