Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Resolução GECEX nº 675 DE 05/12/2024

Publicado em 6 dez 2024

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Decreto nº 12292 DE 05/12/2024

Publicado em 5 dez 2024

Altera o Decreto Nº 12175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei Nº 14871/2024, destinados ao ati...

Decreto nº 12292 DE 05/12/2024

Publicado em 5 dez 2024

Altera o Decreto Nº 12175/2024, que regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, inciso I, da Lei Nº 14871/2024, destinados ao ati...

Comunicado BACEN nº 42495 DE 05/12/2024

Publicado em 6 dez 2024

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de dezembro de 2024.

Instrução Normativa RFB nº 2237 DE 04/12/2024

Publicado em 5 dez 2024

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 DE 04/12/2024

Publicado em 5 dez 2024

Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da...

Instrução Normativa RFB nº 2238 DE 04/12/2024

Publicado em 5 dez 2024

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2090/2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.

Instrução Normativa BCB nº 559 DE 04/12/2024

Publicado em 5 dez 2024

Divulga a versão 7.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance

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Últimas Estaduais

Edital de Justificativa Substituição DPS nº 23 DE 06/12/2024 - PE

Publicado em 6 dez 2024

Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06/12/2024até 16/12/2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Portaria SEFAZ nº 227 DE 05/12/2024 - PB

Publicado em 6 dez 2024

Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2025.

Lei nº 18058 DE 05/12/2024 - SP

Publicado em 6 dez 2024

Altera os artigos 1º a 3º e inclui os artigos 4º a 6º na Lei Nº 12730/2007, proibindo a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do Estado de São Paul...

Resolução GSEFAZ nº 47 DE 05/12/2024 - AM

Publicado em 5 dez 2024

Dispõe sobre o leiaute do arquivo da Declaração de Ingresso no Amazonas (DIA).

Edital de Notificação SAT nº 108 DE 05/12/2024 - MS

Publicado em 6 dez 2024

Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria de moto, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado...

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Últimas Municipais

Decreto nº 23025 DE 06/12/2024 - Porto Alegre-RS

Publicado em 6 dez 2024

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb...

Instrução Normativa SMDET nº 10 DE 05/12/2024 - Porto Alegre-RS

Publicado em 6 dez 2024

Dispõe sobre as operações de fiscalização e licenciamento dos mobiliários urbanos no Município de Porto Alegre.

Decreto nº 6037 DE 05/12/2024 - Manaus-AM

Publicado em 5 dez 2024

Altera o Decreto Nº 3725/2017 que regulamenta a Lei Nº 1090/2006, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Lei nº 6155 DE 05/12/2024 - Teresina-PI

Publicado em 5 dez 2024

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teresina, a Campanha Agosto Cinza como o mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate a incêndios, e dá outras providências.

Decreto nº 10698 DE 04/12/2024 - Cuiabá-MT

Publicado em 4 dez 2024

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

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