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Últimas Federais
Lei nº 14346 DE 25/05/2022
Publicado em 26 mai 2022
Lei nº 14348 DE 25/05/2022
Publicado em 26 mai 2022
Lei nº 14350 DE 25/05/2022
Publicado em 26 mai 2022
Lei nº 14351 DE 25/05/2022
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Lei nº 14344 DE 24/05/2022
Publicado em 25 mai 2022
Ato COTEPE/ICMS nº 39 DE 24/05/2022
Publicado em 25 mai 2022
Lei nº 14345 DE 24/05/2022
Publicado em 25 mai 2022
Portaria PGFN nº 4733 DE 24/05/2022
Publicado em 25 mai 2022
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Lei nº 11772 DE 24/05/2025 - MT
Publicado em 25 mai 2022
Decreto nº 31525 DE 18/12/2022 - RN
Publicado em 19 mai 2022
Consulta de Contribuinte nº 40 DE 15/09/2022 - MG
Publicado em 15 set 2022
Portaria SUFIS nº 143 DE 26/05/2022 - MG
Publicado em 26 mai 2022
Emenda Constitucional nº 55 DE 25/05/2022 - SE
Publicado em 26 mai 2022
Últimas Municipais
Instrução Normativa GS/SEMUT nº 1 DE 25/05/2022 - Natal-RN
Publicado em 26 mai 2022
Esclarece acerca aplicação do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 185 de 17 de julho de 2019.
Decreto nº 23912 DE 25/05/2022 - Florianópolis-SC
Publicado em 25 mai 2022
Lei Complementar nº 728 DE 25/05/2022 - Florianópolis-SC
Publicado em 25 mai 2022
Inclui o § 3º no art. 224 da Lei Complementar nº 007, de 1997.
Decreto nº 17972 DE 25/05/2022 - Belo Horizonte-MG
Publicado em 26 mai 2022