Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Resolução GECEX nº 349 DE 19/05/2022

Publicado em 20 mai 2022

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43 DE 19/05/2022

Publicado em 20 mai 2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e a...

Portaria SECEX nº 190 DE 19/05/2022

Publicado em 20 mai 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 340, de 9 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2022 e nº 341,...

Portaria COCAD nº 22 DE 19/05/2022

Publicado em 20 mai 2022

Disponibiliza a inscrição, a regularização e a alteração no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em unidades de internação de menores infratores por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Ato Declaratório CONFAZ nº 15 DE 19/05/2022

Publicado em 20 mai 2022

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU em 13.05.2022.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45 DE 19/05/2022

Publicado em 20 mai 2022

Prorroga a Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de abril do mesmo ano, que "Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, d...

Decreto nº 11075 DE 19/05/2022

Publicado em 19 mai 2022

Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.

Resolução GECEX nº 344 DE 19/05/2022

Publicado em 20 mai 2022

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

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Últimas Estaduais

Decreto nº 31525 DE 18/12/2022 - RN

Publicado em 19 mai 2022

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.785, de 22 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 15/09/2022 - MG

Publicado em 15 set 2022

ICMS - CONVÊNIO ICMS 38/2013 - FCI - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO - A obrigatoriedade de preenchimento da FCI aplica-se ao contribuinte industrializador da mercadoria, nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/2013.

Boletim SEFAZ nº 3 DE 19/05/2022 - RS

Publicado em 19 mai 2022

Torna público o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto nº 56504 DE 19/05/2022 - RS

Publicado em 20 mai 2022

Modifica o Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD.

Lei nº 9690 DE 19/05/2022 - RJ

Publicado em 20 mai 2022

Reconhece o eixo viário denominado Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR 493) como de relevante interesse econômico do estado do Rio de Janeiro.

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Últimas Municipais

Decreto nº 35479 DE 19/05/2022 - Salvador-BA

Publicado em 20 mai 2022

Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no ano de 2022.

Resolução EIS/SMDEIS nº 13 DE 19/05/2022 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 20 mai 2022

Estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgotos Sanitários (STE).

Resolução SMTR nº 3519 DE 19/05/2022 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 20 mai 2022

Altera a Resolução SMTR nº 2.446 de 06 de fevereiro de 2014, que estabelece as condições do serviço de transporte de passageiros comunitários - STPC, nos complexos do Alemão e da Penha.

Decreto nº 18113 DE 19/05/2022 - Porto Velho-RO

Publicado em 20 mai 2022

Dispõe sobre o cadastramento e pagamento das faturas de consumo de serviços essenciais (energia elétrica, água e esgoto, telefonia e internet) em débito automático no âmbito do Município de Porto Velho.

Portaria SMMA nº 22 DE 19/05/2022 - Curitiba-PR

Publicado em 19 mai 2022

Atualiza as regras para concessão de parcelamento de multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e revoga Portaria nº 7 de 12 de maio de 2005.

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