Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Portaria MDIC/MMA/CCPR/SGPR nº 1386 DE 09/05/2025

Publicado em 9 mai 2025

Regulamenta o art. 8º do Decreto Nº 12451/2025, para dispor sobre a lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49, § 1º, da Lei Nº 12305/2010.

Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 4 DE 08/05/2025

Publicado em 9 mai 2025

Declara alfandegada a instalação portuária administrada pela Cargill Agrícola S.A.

Ato COTEPE/PMPF nº 11 DE 08/05/2025

Publicado em 9 mai 2025

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Comunicado BACEN nº 43154 DE 08/05/2025

Publicado em 9 mai 2025

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 7 de maio de 2025.

Solução de Consulta COSIT nº 98110 DE 07/05/2025

Publicado em 7 mai 2025

Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento

Solução de Consulta COSIT nº 98122 DE 07/05/2025

Publicado em 7 mai 2025

Assunto: classificação de mercadorias código NCM 8459.29.00

Solução de Consulta COSIT nº 98123 DE 07/05/2025

Publicado em 7 mai 2025

Assunto: classificação de mercadorias código NCM 8459.29.00

Solução de Consulta COSIT nº 98124 DE 07/05/2025

Publicado em 7 mai 2025

Assunto: classificação de mercadorias código NCM: 1905.90.90 Ex Tipi: Sem enquadramento

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Últimas Estaduais

Decreto nº 10691 DE 08/05/2025 - GO

Publicado em 8 mai 2025

Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação à operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce.

Emenda Constitucional nº 86 DE 08/05/2025 - GO

Publicado em 8 mai 2025

Altera a Constituição do Estado de Goiás.

Decreto nº 10690 DE 08/05/2025 - GO

Publicado em 8 mai 2025

Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação à documentos fiscais, substituição tributária e dá outras providências.

Instrução Normativa SIF nº 58 DE 08/05/2025 - GO

Publicado em 9 mai 2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa SIF nº 57 DE 08/05/2025 - GO

Publicado em 9 mai 2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

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Últimas Municipais

Portaria S-IVISA-RIO nº 738 DE 08/05/2025 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 9 mai 2025

Disciplina a concessão da Licença Sanitária de Atividades Transitórias para Evento - LSAT-EVENTOS.

Lei Complementar nº 560 DE 08/05/2025 - Cuiabá-MT

Publicado em 9 mai 2025

Dispõe sobre a criação de módulo específico no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal) para o envio de notificações urbanísticas e ambientais, altera a Lei Complementar Nº 4/1992, e dá outras providências.

Portaria GABS/SEFIN nº 137 DE 08/05/2025 - Belém-PA

Publicado em 9 mai 2025

Dispõe sobre a prorrogação de vencimento do ISSQN, da competência de abril de 2025.

Resolução CIE nº 3 DE 07/05/2025 - Curitiba-PR

Publicado em 7 mai 2025

Estabelece o Regimento Interno da Comissão de Incentivo ao Esporte, nos termos dos Artigos 6º, 7º e 8º e respectivos parágrafos do Decreto Municipal 1326/2024, de 28 de agosto de 2024.

Edital De Chamada Pública nº 1 DE 07/05/2025 - Aracaju-SE

Publicado em 7 mai 2025

Edital da Chamada Pública nº 01/2025, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei Nº 11947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE.

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