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Medida Provisória nº 1261 DE 02/10/2024
Publicado em 2 out 2024
Ato ICMS/COTEPE nº 135 DE 02/10/2024
Publicado em 3 out 2024
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 27 DE 02/10/2024
Publicado em 3 out 2024
Instrução Normativa BCB nº 528 DE 02/10/2024
Publicado em 3 out 2024
Circular MDIC nº 52 DE 02/10/2024
Publicado em 3 out 2024
Comunicado BACEN nº 42216 DE 02/10/2024
Publicado em 3 out 2024
Notícia Siscomex Importação nº 62 DE 02/10/2024
Publicado em 2 out 2024
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Portaria SRE nº 71 DE 03/10/2024 - SP
Publicado em 3 out 2024
Portaria SEDAP nº 189 DE 02/10/2024 - PB
Publicado em 2 out 2024
Decreto nº 39418 DE 02/10/2024 - MA
Publicado em 2 out 2024
Lei nº 23022 DE 02/10/2024 - GO
Publicado em 2 out 2024
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Lei nº 3393 DE 02/10/2024 - Manaus-AM
Publicado em 2 out 2024
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Publicado em 2 out 2024
Lei nº 11757 DE 02/10/2024 - Belo Horizonte-MG
Publicado em 3 out 2024
Decreto nº 10772 DE 01/10/2024 - João Pessoa-PB
Publicado em 1 out 2024
Decreto nº 39228 DE 01/10/2024 - Salvador-BA
Publicado em 2 out 2024