Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Comunicado BACEN nº 42657 DE 06/01/2025

Publicado em 7 jan 2025

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de janeiro de 2025.

Lei nº 15088 DE 06/01/2025

Publicado em 7 jan 2025

Altera a Lei Nº 12305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.

Ato COTEPE/ICMS nº 1 DE 03/01/2025

Publicado em 6 jan 2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS Nº 49/2024.

Ato Declaratório Executivo nº 1 DE 03/01/2025

Publicado em 6 jan 2025

Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.

Ato COTEPE/ICMS nº 2 DE 03/01/2025

Publicado em 6 jan 2025

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos te...

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1 DE 03/01/2025

Publicado em 6 jan 2025

Estabelece o autoatendimento orientado dos serviços digitais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ...

Comunicado BACEN nº 42651 DE 03/01/2025

Publicado em 6 jan 2025

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de janeiro de 2025.

Notícia Siscomex Exportação nº 41 DE 02/01/2025

Publicado em 2 jan 2025

Registro Único de Trânsito (RUT) no CCT exportação

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Últimas Estaduais

Decreto nº 920 DE 06/01/2025 - SE

Publicado em 7 jan 2025

Divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2025.

Instrução Normativa SIF nº 1 DE 06/01/2025 - GO

Publicado em 7 jan 2025

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Portaria SAT nº 3537 DE 06/01/2025 - MS

Publicado em 7 jan 2025

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Lei nº 10654 DE 06/01/2025 - RJ

Publicado em 7 jan 2025

Modifica a Lei Nº 7122/2015, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar

Despacho ADASA nº 1 DE 06/01/2025 - DF

Publicado em 7 jan 2025

Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de novembro/2024, a ser repassado pela Companhia de Saneamen...

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Últimas Municipais

Resolução GAB/SEMFAZ nº 1 DE 07/01/2025 - Porto Velho-RO

Publicado em 7 jan 2025

Estabelece a data de vencimento do IPTU/2025 e da TRSD/2024, e dá outras providências.

Portaria PRES/ATCP nº 1 DE 06/01/2025 - Palmas-TO

Publicado em 6 jan 2025

Autoriza, no transporte coletivo urbano, os métodos de pagamento que especifica e dá outras providências.

Portaria IVISA-RIO nº 725 DE 06/01/2025 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 7 jan 2025

Estabelece critérios e fixa preços públicos pertinentes aos serviços de assistência veterinária prestados no âmbito do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária

Lei nº 6124 DE 03/01/2025 - Aracaju-SE

Publicado em 3 jan 2025

Institui a Lei Maria Nazaré Moraes, que determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.

Portaria SEFAZ nº 1 DE 03/01/2025 - Vitória-ES

Publicado em 3 jan 2025

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e notifica os Profissionais Autônomos relativamente ao regime de tributação fixa para o exercício de 2025.

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