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Ato CONFAZ nº 45 DE 30/11/2023
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Decreto nº 141 DE 30/11/2023
Publicado em 30 nov 2023
Convênio ICMS nº 176 DE 30/11/2023
Publicado em 30 nov 2023
Despacho CONFAZ nº 74 DE 30/11/2023
Publicado em 1 dez 2023
Comunicado CONFAZ nº 40973 DE 30/11/2023
Publicado em 1 dez 2023
Resolução CVM nº 195 DE 30/11/2023
Publicado em 1 dez 2023
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Resolução CONDEPRODEMAT nº 169 DE 01/12/2023 - MT
Publicado em 1 dez 2023
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Decreto nº 53645 DE 30/11/2023 - Rio de Janeiro-RJ
Publicado em 1 dez 2023
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