Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Decreto nº 10527 DE 22/10/2020

Publicado em 23 out 2020

Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financi...

Lei nº 14075 DE 22/10/2020

Publicado em 23 out 2020

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nos 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.

Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 76 DE 22/10/2020

Publicado em 23 out 2020

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35).

Resolução GECEX nº 110 DE 22/10/2020

Publicado em 23 out 2020

Revoga Resoluções da Camex editadas entre 2010 e 2012.

Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 77 DE 22/10/2020

Publicado em 23 out 2020

Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112243/2020-81).

Instrução Normativa BACEN/Desig nº 30 DE 22/10/2020

Publicado em 23 out 2020

Consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito, alienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos cr...

Resolução GECEX nº 106 DE 22/10/2020

Publicado em 23 out 2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Resolução GECEX nº 107 DE 22/10/2020

Publicado em 23 out 2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

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Últimas Estaduais

Decreto nº 47332 DE 22/10/2020 - RJ

Publicado em 23 out 2020

Regulamenta o disposto no art. 2º da Lei nº 9.041/2020 , que "internaliza o Convênio ICMS 51/2020 , que 'autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 27...

Decreto nº 49613 DE 22/10/2020 - PE

Publicado em 23 out 2020

Altera o Decreto nº 48.504, de 30 de dezembro de 2019, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectiv...

Edital de Notificação SAT nº 28 DE 22/10/2020 - MS

Publicado em 23 out 2020

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: gado bovino e bubalino no Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto nº 3863 DE 22/10/2020 - AP

Publicado em 22 out 2020

Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado do Amapá das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e cria o Comitê Estadual de Gestão, Controle e Fiscalização da Lei de Emergência ...

Lei nº 17296 DE 22/10/2020 - SP

Publicado em 23 out 2020

Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos na forma que especifica, e dá outra...

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Últimas Municipais

Decreto nº 48072 DE 22/10/2020 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 23 out 2020

Aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 48071 DE 22/10/2020 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 22 out 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências.

Decreto nº 1956 DE 22/10/2020 - Palmas-TO

Publicado em 22 out 2020

Altera o art. 47 do Decreto nº 1.955 , de 13 de outubro de 2020, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia no âmbito...

Lei Promulgada nº 623 DE 22/10/2020 - Natal-RN

Publicado em 23 out 2020

Proíbe a cobrança discriminatória da tarifa de transporte público municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 22164 DE 22/10/2020 - Florianópolis-SC

Publicado em 22 out 2020

Regulamenta os artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 678 de 2019, que institui o alvará de funcionamento condicionado para o exercício de atividade econômica no município e estabelece outras providências.

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