Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Resolução ANVISA/DC nº 574 DE 29/11/2021

Publicado em 29 nov 2021

Dispõe sobre os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos localizadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com viajantes provenientes de outro País, em virtude...

Portaria SECEX nº 152 DE 26/11/2021

Publicado em 29 nov 2021

Estabelece procedimentos e fatores para a recomendação de prorrogação de direito antidumping com a imediata suspensão de sua aplicação e para a eventual recomendação de retomada imediata da cobrança de direito antidumping suspenso com base no art. 10...

Portaria SECEX nº 153 DE 26/11/2021

Publicado em 29 nov 2021

Estabelece procedimentos para a recomendação da prorrogação do direito antidumping em montante inferior ao do direito em vigor, com base no art. 107, § 4º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Portaria SECEX nº 155 DE 26/11/2021

Publicado em 29 nov 2021

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação de origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.1...

Portaria SPPE nº 13995 DE 26/11/2021

Publicado em 29 nov 2021

Altera a PORTARIA SPPE/ME Nº 13214, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021, que dispõe sobre o prazo para a apresentação da suplementação de recursos do Plano de Ações e Serviços (PAS) do bloco de ações e serviços de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades de Ate...

Portaria SE/CGSN nº 79 DE 26/11/2021

Publicado em 29 nov 2021

Altera a Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Ato COTEPE/ICMS nº 79 DE 26/11/2021

Publicado em 29 nov 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Ato COTEPE/ICMS nº 78 DE 26/11/2021

Publicado em 29 nov 2021

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

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Últimas Estaduais

Resposta à Consulta nº 24593 DE 11/12/2021 - SP

Publicado em 12 nov 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal – Remetente e destinatário optantes pelo Regime do Simples Nacional - Remessa de mercadorias em quantidade menor do que a indicada no respectivo documento fiscal – Remessa complementar. I. Quan...

Instrução Normativa RE nº 95 DE 29/11/2021 - RS

Publicado em 29 nov 2021

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Decreto nº 34418 DE 27/11/2021 - CE

Publicado em 27 nov 2021

Mantém as medidas de isolamento social contra a Covid-19 no estado do Ceará, com a liberação de atividades.

Lei nº 9478 DE 26/11/2021 - RJ

Publicado em 29 nov 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de brigada de incêndio nos estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito e dá outras providências.

Lei nº 9475 DE 26/11/2021 - RJ

Publicado em 29 nov 2021

Institui o "Passaporte Equestre" e dá outras providências.

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Últimas Municipais

Decreto nº 21200 DE 11/12/2021 - Porto Alegre-RS

Publicado em 14 out 2021

Autoriza o credenciamento de empresas ou consórcio de empresas para a execução do serviço de utilidade pública de compartilhamento de bicicletas com estação e altera o Decreto nº 19.119, de 27 de agosto de 2015 e revoga o Decreto nº 21.089, de 23 de ...

Decreto nº 15190 DE 27/11/2021 - Fortaleza-CE

Publicado em 27 nov 2021

Mantém medidas de isolamento social e autoriza o funcionamento das atividades que indica.

Lei Complementar nº 5666 DE 26/11/2021 - Teresina-PI

Publicado em 26 nov 2021

Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.

Lei nº 17719 DE 26/11/2021 - São Paulo-SP

Publicado em 27 nov 2021

Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.

Portaria SF nº 328 DE 26/11/2021 - São Paulo-SP

Publicado em 27 nov 2021

Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2022, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256 , de 29 de dezemb...

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