Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Medida Provisória nº 898 DE 15/10/2019

Publicado em 16 out 2019

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

Portaria SEPREVT nº 1143 DE 15/10/2019

Publicado em 16 out 2019

Estabelece que, para o mês de setembro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.284,53 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).

Portaria SEPREVT nº 1144 DE 15/10/2019

Publicado em 16 out 2019

Estabelece, para o mês de Outubro de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

Comunicado BACEN nº 34433 DE 15/10/2019

Publicado em 16 out 2019

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 12, 13 e 14 de outubro de 2019.

Resolução CONFAZ nº 27 DE 14/10/2019

Publicado em 16 out 2019

Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Goiás, Mato Grosso e Paraná e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR relações de ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto...

Resolução CONFAZ nº 30 DE 14/10/2019

Publicado em 16 out 2019

Autoriza os Estados de Mato Grosso e Santa Catarina a publicar relações de Atos Normativos vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas tercei...

Resolução CONFAZ nº 29 DE 14/10/2019

Publicado em 16 out 2019

Autoriza o Estado de Sergipe a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS REINSITUÍDOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.

Resolução CONFAZ nº 28 DE 14/10/2019

Publicado em 16 out 2019

Autoriza o Estado do Mato Grosso a REGISTRAR E DEPOSITAR relação de ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017.

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Últimas Estaduais

Portaria NFG nº 5 DE 16/10/2019 - RS

Publicado em 16 out 2019

Tornam públicas as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha.

Instrução Normativa RE nº 42 DE 16/10/2019 - RS

Publicado em 16 out 2019

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

Decreto nº 24363 DE 15/10/2019 - RO

Publicado em 15 out 2019

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.

Decreto nº 46793 DE 15/10/2019 - RJ

Publicado em 16 out 2019

Institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.

Portaria SEFAZ nº 289 DE 15/10/2019 - PB

Publicado em 16 out 2019

Altera a Portaria GSER nº 82 de 2013.

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Últimas Municipais

Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº DE 16/10/2019 - Belo Horizonte-MG

Publicado em 16 out 2019

Notifica os contribuintes da imputação passiva dos lançamentos dos tributos ISSQN Autônomo, TFLF, TFS e TFEP.

Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº DE 16/10/2019 - Belo Horizonte-MG

Publicado em 16 out 2019

Notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais - TMCM.

Lei nº 6657 DE 15/10/2019 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 16 out 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres na Cidade do Rio de Janeiro.

Decreto nº 2432 DE 15/10/2019 - Goiânia-GO

Publicado em 15 out 2019

Transfere as comemorações do Dia do Funcionário Público para o dia 25 de outubro de 2019.

Decreto nº 1372 DE 15/10/2019 - Curitiba-PR

Publicado em 15 out 2019

Fixa o valor da tarifa diferenciada e estabelece regras para utilização.

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