Normas e Legislação Brasileira

Encontre o que procura dentre as milhares de normas disponíveis
Você também pode Navegar pelas Normas

Últimas Federais

Lei nº 15252 DE 05/11/2025

Publicado em 5 nov 2025

Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73 DE 05/11/2025

Publicado em 5 nov 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1315/2025, que altera a Lei Nº 14871/2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ...

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 75 DE 05/11/2025

Publicado em 5 nov 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1317/2025, que altera a Lei Nº 13709/2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei Nº 10871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargo...

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 76 DE 05/11/2025

Publicado em 5 nov 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1318/2025, que altera a Lei Nº 11196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços deDatacenter- REDATA, e a Lei Nº 15211/2025

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 77 DE 05/11/2025

Publicado em 5 nov 2025

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1319/2025, que altera a Lei Nº 15211/2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Resolução CNMP nº 5 DE 05/11/2025

Publicado em 5 nov 2025

Estabelece as prioridades da Política Mineral Brasileira e define as diretrizes para a elaboração dos instrumentos de planejamento de que trata o art. 3º do Decreto Nº 11108/2022.

Portaria RFB nº 605 DE 05/11/2025

Publicado em 5 nov 2025

Institui o protocolo para atendimento, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e por entidades representativas e correlatas.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 46 DE 05/11/2025

Publicado em 5 nov 2025

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

Veja Mais »

Últimas Estaduais

Resolução ARESC nº 136 DE 04/11/2025 - SC

Publicado em 4 nov 2025

Dispõe sobre as condições da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado a USUÁRIOS LIVRES, Autoprodutores e Autoimportadores.

Portaria PGE nº 210 DE 04/11/2025 - PE

Publicado em 5 nov 2025

Regulamenta a Lei Complementar Nº 546/2024, que dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa ou já enviados à Procuradoria-Geral do Estad...

Decisão nº 109 DE 04/11/2025 - AL

Publicado em 5 nov 2025

ICMS. Procedimento ordinário. falta de recolhimento do ICMS antecipado. Infração ao art. 2º, § 1º, da lei nº 6.474/04. Declarada a revelia pelo não conhecimento da petição de defesa intempestiva, a teor dos arts. 5º, § 1º, I; 14, II E 17, § 1º, I, da...

Decisão nº 101 DE 04/11/2025 - AL

Publicado em 5 nov 2025

ICMS. Procedimento ordinário. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Não manutenção da escrita fiscal SPED-EFD, destinada ao registro das operações efetuadas. Falta de lançamento, no livro de registro de saídas, de documentos fiscais emiti...

Decreto nº 49952 DE 04/11/2025 - RJ

Publicado em 5 nov 2025

Regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do art. 8º, da Lei Estadual Nº 7174/2015 e revoga o Decreto Nº 42737/2010.

Veja mais »

Últimas Municipais

Portaria "N" SMDE nº 6 DE 04/11/2025 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 5 nov 2025

Divulga a relação dos candidatos habilitados e inabilitados na primeira etapa do Programa ISS Neutro da Prefeitura do Rio de Janeiro, assim como o quantitativo de créditos autorizados de cada empresa habilitada.

Lei nº 9128 DE 04/11/2025 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 5 nov 2025

Proíbe a alteração da data de vencimento das faturas das concessionárias de serviços públicos no âmbito do Município do Rio de Janeiro sem o consentimento do consumidor.

Decreto nº 13554 DE 04/11/2025 - Natal-RN

Publicado em 5 nov 2025

Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município do Natal, Administração Direta e Indireta, a ser aplicada até 31 dezembro de 2032, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Lei nº 7987 DE 04/11/2025 - Natal-RN

Publicado em 4 nov 2025

Dispõe sobre a priorização de músicos e artistas locais na programação de eventos patrocinados pela Prefeitura Municipal de Natal.

Lei nº 7986 DE 04/11/2025 - Natal-RN

Publicado em 4 nov 2025

Dispõe sobre a responsabilidade pela limpeza e higienização de espaços públicos e sobre a implantação obrigatória da coleta seletiva nas praças e vias públicas durante a realização de feiras, mostras, exposições, shows e qualquer outro evento que exi...

Veja mais »