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Últimas Federais
Portaria INEP nº 454 DE 03/09/2022
Publicado em 5 ago 2022
Ato COTEPE/ICMS nº 73 DE 17/08/2022
Publicado em 18 ago 2022
Decreto nº 11175 DE 17/08/2022
Publicado em 18 ago 2022
Portaria Conjunta MTP/INSS nº 20 DE 17/08/2022
Publicado em 18 ago 2022
Decreto nº 11176 DE 17/08/2022
Publicado em 18 ago 2022
Resolução DC/ANVISA nº 745 DE 17/08/2022
Publicado em 17 ago 2022
Portaria FNDE nº 457 DE 17/08/2022
Publicado em 18 ago 2022
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal nº 4012 DE 16/08/2022
Publicado em 17 ago 2022
Últimas Estaduais
Consulta de Contribuinte nº 40 DE 15/09/2022 - MG
Publicado em 15 set 2022
Decreto nº 42816 DE 17/08/2022 - PB
Publicado em 18 ago 2022
Instrução Normativa GSE nº 1528 DE 17/08/2022 - GO
Publicado em 18 ago 2022
Solução de Consulta COTRI nº 16 DE 17/08/2022 - DF
Publicado em 18 ago 2022
Últimas Municipais
Decreto nº 21609 DE 18/08/2022 - Porto Alegre-RS
Publicado em 18 ago 2022
Decreto nº 35876 DE 17/08/2022 - Recife-PE
Publicado em 18 ago 2022
Decreto nº 21608 DE 17/08/2022 - Porto Alegre-RS
Publicado em 18 ago 2022
Portaria SMS nº 144 DE 16/08/2022 - Goiânia-GO
Publicado em 18 ago 2022
Lei nº 6907 DE 16/08/2022 - Campo Grande-MS
Publicado em 17 ago 2022
Altera dispositivos da Lei nº 6.045, de 19 de julho de 2018.