Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Ato Declaratório CN nº 153 DE 26/11/2020

Publicado em 27 nov 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)".

Resolução CFN nº 670 DE 26/11/2020

Publicado em 27 nov 2020

Dispõe sobre o cadastro da atuação do nutricionista como profissional liberal autônomo nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) e dá outras providências.

Portaria SECEX nº 64 DE 26/11/2020

Publicado em 27 nov 2020

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior -...

Resolução GECEX nº 123 DE 26/11/2020

Publicado em 27 nov 2020

Retificação da Resolução Gecex nº 115, de 11 de novembro de 2020.

Portaria GM/MC nº 546 DE 26/11/2020

Publicado em 27 nov 2020

Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Portaria SECEX nº 65 DE 26/11/2020

Publicado em 27 nov 2020

Dispõe sobre a habilitação de órgãos da Administração Pública Federal e sobre a inclusão, alteração ou exclusão de tratamentos administrativos no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Decreto nº 10554 DE 26/11/2020

Publicado em 27 nov 2020

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Ato CN nº 150 DE 26/11/2020

Publicado em 27 nov 2020

Prorroga a Medida Provisória nº 1.006, de 01.10.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência ...

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Últimas Estaduais

Resolução Administrativa GABIN nº 19 DE 29/11/2020 - MA

Publicado em 9 nov 2020

Acrescenta os arts. 417-A e 417-B ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a obrigatoriedade de envio das notas fiscais modelos 21 e 22, nos termos do Convênio ICMS 115/2003, de 12 de dez...

Instrução Normativa RE nº 92 DE 27/11/2020 - RS

Publicado em 27 nov 2020

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

Ato s/nº DE 27/11/2020 - RN

Publicado em 27 nov 2020

Publica a Agenda Fiscal do mês de dezembro de 2020.

Resolução SEFAZ nº 184 DE 26/11/2020 - RJ

Publicado em 27 nov 2020

Define as atividades que poderão ser enquadradas no regime diferenciado de tributação previsto na Lei nº 8.960/2020, e dá outras providências.

Edital SESEC nº 19 DE 26/11/2020 - DF

Publicado em 26 nov 2020

Edital de premiação para agentes culturais com recursos da Lei Aldir Blanc.

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Últimas Municipais

Decreto nº 20807 DE 27/11/2020 - Porto Alegre-RS

Publicado em 27 nov 2020

Altera o § 2º e o caput do § 3º do art. 267, o inc. III do art. 269, inclui os incs. I, II e III no § 2º do art. 267 e o inc. V no art. 269 e revoga o § 1º, os incs. I e II do § 3º e o § 4º do art. 267, todos do Decreto nº 15.416 , de 20 de dezembro ...

Decreto nº 20806 DE 27/11/2020 - Porto Alegre-RS

Publicado em 27 nov 2020

Altera o inc. II do art. 2º do Decreto nº 14.973 , de 10 de novembro de 2005; altera o inc. II do art. 25, o § 2º do art. 162, o inc. VII do art. 183 e o § 1º do art. 242, e inclui o § 9º no art. 78, o art. 161- A e o inc. VI no art. 165, todos do De...

Portaria SF nº 256 DE 26/11/2020 - São Paulo-SP

Publicado em 27 nov 2020

Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2021, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 14.256 , de 29 de dezemb...

Lei Complementar nº 399 DE 26/11/2020 - Campo Grande-MS

Publicado em 26 nov 2020

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 308, de 28 de novembro de 2017 que dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares.

Lei nº 9617 DE 26/11/2020 - Belém-PA

Publicado em 26 nov 2020

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores e aos técnicos de contabilidade, quando no exercício de sua profissão no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.

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