Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Ato CONFAZ nº 45 DE 30/11/2023

Publicado em 1 dez 2023

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023 e publicado no DOU em 28.11.2023.

Decreto nº 141 DE 30/11/2023

Publicado em 30 nov 2023

Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.

Convênio ICMS nº 176 DE 30/11/2023

Publicado em 30 nov 2023

Rep. - Autoriza o Estado do Ceará a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores oco...

Comunicado BACEN nº 40970 DE 30/11/2023

Publicado em 1 dez 2023

Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a5" vigentes em dezembro de 2023.

Despacho CONFAZ nº 74 DE 30/11/2023

Publicado em 1 dez 2023

Torna sem efeito a republicação do Despacho CONFAZ Nº 71/2023 no Diário Oficial da União do dia 30.11.2023.

Comunicado CONFAZ nº 40973 DE 30/11/2023

Publicado em 1 dez 2023

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de novembro de 2023.

Resolução CVM nº 195 DE 30/11/2023

Publicado em 1 dez 2023

Altera a Resolução CVM Nº 141/2022, que ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 44 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações combinadas, e a Resolução CVM Nº 151/2022, que ratifica a Orientação Técnica OCPC 06 do Comitê d...

Ato ICMS/COTEPE nº 171 DE 30/11/2023

Publicado em 1 dez 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS Nº 5/2009.

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Últimas Estaduais

Resolução CONDEPRODEMAT nº 169 DE 01/12/2023 - MT

Publicado em 1 dez 2023

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 32/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Decreto nº 33194 DE 30/11/2023 - RN

Publicado em 30 nov 2023

Altera o Decreto Nº 32952/2023, que regulamenta o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica.

Decreto nº 44477 DE 30/11/2023 - PB

Publicado em 1 dez 2023

Altera o Decreto Nº 38497/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por e...

Decreto nº 44476 DE 30/11/2023 - PB

Publicado em 1 dez 2023

Altera o RICMS/PB, quanto ao diferimento do imposto nas operações com peças e acessórios com o fim único de criar máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integrar o ativo fixo do próprio estabelecimento industrial e relacionados c...

Decreto nº 3550 DE 30/11/2023 - PA

Publicado em 1 dez 2023

Altera o RICMS/PA, quanto à isenção do ICMS na importação de cimento asfáltico de petróleo.

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Últimas Municipais

Decreto nº 12964 DE 30/11/2023 - Natal-RN

Publicado em 1 dez 2023

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o Exercício de 2024, observado o disposto na Lei Nº 3882/1989.

Decreto nº 12963 DE 30/11/2023 - Natal-RN

Publicado em 1 dez 2023

Estabelece condições especiais para pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31 de outubro de 2023, observados os termos do Decreto n.º 10.610 de 28 de janeiro de 2015.

Decreto nº 53645 DE 30/11/2023 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 1 dez 2023

Regulamenta a utilização e obtenção da licença de uso da Marca “Rio Capital do G20”.

Decreto nº 19599 DE 29/11/2023 - Porto Velho-RO

Publicado em 30 nov 2023

Dispõe sobre o recesso administrativo durante as festividades do Natal e do Ano Novo.

Decreto nº 5743 DE 29/11/2023 - Manaus-AM

Publicado em 29 nov 2023

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), para o exercício de 2024.

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