Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Lei nº 14346 DE 25/05/2022

Publicado em 26 mai 2022

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 14348 DE 25/05/2022

Publicado em 26 mai 2022

Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de ...

Lei nº 14350 DE 25/05/2022

Publicado em 26 mai 2022

Altera as Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Lei nº 14351 DE 25/05/2022

Publicado em 26 mai 2022

Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de ...

Lei nº 14344 DE 24/05/2022

Publicado em 25 mai 2022

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, c...

Ato COTEPE/ICMS nº 39 DE 24/05/2022

Publicado em 25 mai 2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/2021.

Lei nº 14345 DE 24/05/2022

Publicado em 25 mai 2022

Altera as Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a Adm...

Portaria PGFN nº 4733 DE 24/05/2022

Publicado em 25 mai 2022

Regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 4º-A da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, incluído pela Lei nº 14.275, de 23 de dezemb...

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Últimas Estaduais

Lei nº 11772 DE 24/05/2025 - MT

Publicado em 25 mai 2022

Dispõe sobre proibição de hospitais, no âmbito do Estado de Mato Grosso e de seus Municípios, manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos convênios ou particulares, e dá outras providências.

Decreto nº 31525 DE 18/12/2022 - RN

Publicado em 19 mai 2022

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.785, de 22 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 15/09/2022 - MG

Publicado em 15 set 2022

ICMS - CONVÊNIO ICMS 38/2013 - FCI - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO - A obrigatoriedade de preenchimento da FCI aplica-se ao contribuinte industrializador da mercadoria, nos termos da cláusula quinta do Convênio ICMS 38/2013.

Portaria SUFIS nº 143 DE 26/05/2022 - MG

Publicado em 26 mai 2022

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Emenda Constitucional nº 55 DE 25/05/2022 - SE

Publicado em 26 mai 2022

Altera o art. 104 da Constituição Estadual.

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Últimas Municipais

Instrução Normativa GS/SEMUT nº 1 DE 25/05/2022 - Natal-RN

Publicado em 26 mai 2022

Esclarece acerca aplicação do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº 185 de 17 de julho de 2019.

Decreto nº 23912 DE 25/05/2022 - Florianópolis-SC

Publicado em 25 mai 2022

Inclui atividades econômicas ao Anexo Único (baixo risco) do Decreto nº 22.143, de 2020, alterado pelo Decreto nº 23.673, de 2022, que altera o Decreto nº 22.143, de 2020, que relaciona as atividades de baixo risco para fins de aplicação da Lei Compl...

Lei Complementar nº 728 DE 25/05/2022 - Florianópolis-SC

Publicado em 25 mai 2022

Inclui o § 3º no art. 224 da Lei Complementar nº 007, de 1997.

Decreto nº 17972 DE 25/05/2022 - Belo Horizonte-MG

Publicado em 26 mai 2022

Regulamenta a Lei nº 11.284, de 22 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Certificação de Crédito Verde.

Portaria SUBREC/SEMEF nº 9 DE 24/05/2022 - Manaus-AM

Publicado em 24 mai 2022

Dispõe sobre os procedimentos de Designação de Ação Fiscal - DAF.

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