Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Convênio ICMS nº 191 DE 05/12/2019

Publicado em 6 dez 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder remissão parcial e anistia de créditos tributários, relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Resolução CODEFAT nº 848 DE 05/12/2019

Publicado em 6 dez 2019

Altera as Resoluções nº 721, de 30 de outubro de 2013, e nºs 825 e 829, ambas de 26 de março de 2019, que, respectivamente, estabelece critérios para distribuição de recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Pro...

Convênio ICMS nº 192 DE 05/12/2019

Publicado em 6 dez 2019

Altera o Convênio ICMS 129/2004, que dispõe sobre benefícios fiscais relativos à Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino.

Convênio ICMS nº 194 DE 05/12/2019

Publicado em 6 dez 2019

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da Providência no Município do Rio de Janeiro.

Convênio ICMS nº 193 DE 05/12/2019

Publicado em 6 dez 2019

Altera o Convênio ICMS 165/2015, que autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA.

Convênio ICMS nº 196 DE 05/12/2019

Publicado em 6 dez 2019

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

Convênio ICMS nº 195 DE 05/12/2019

Publicado em 6 dez 2019

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 94/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à C...

Comunicado BACEN nº 34815 DE 05/12/2019

Publicado em 6 dez 2019

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de dezembro de 2019.

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Últimas Estaduais

Resposta à Consulta nº 11791 DE 26/01/4201 - SP

Publicado em 2 fev 2017

ICMS – Crédito outorgado – Prestação de serviço de transporte interestadual para destinatário consumidor final não contribuinte - Emenda Constitucional 87/2015. I. De acordo com a cláusula terceira do Convênio ICMS 93/2015, o crédito relativo ao i...

Decreto nº 40487 DE 05/12/2019 - SE

Publicado em 6 dez 2019

Altera o Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013.

Decreto nº 5344 DE 05/12/2019 - AP

Publicado em 5 dez 2019

Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Decreto nº 5343 DE 05/12/2019 - AP

Publicado em 5 dez 2019

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 55, 62, 65, 66, 79, 80, 85, 90, 105, 111, 112, 116, 118, 122, 129, 132 e 133, de 2019.

Decreto nº 5342 DE 05/12/2019 - AP

Publicado em 5 dez 2019

Concede isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas diretamente do exterior, pelos órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações, destinadas ao ativo imobilizado, uso ou consumo.

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Últimas Municipais

Decreto nº 46931 DE 05/12/2019 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 6 dez 2019

Altera o caput e o § 2º do art. 5º do Decreto Rio nº 46.485, de 13 de setembro de 2019, que cria o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto nº 46930 DE 05/12/2019 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 6 dez 2019

Altera os dispositivos que menciona do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do Decreto Rio nº 46.310, de 1º de agosto de 2019.

Lei Complementar nº 215 DE 05/12/2019 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 6 dez 2019

Dispõe sobre a inclusão do art. 9-A, que amplia o parcelamento do pagamento da contrapartida, na Lei Complementar nº 192, de 2018, e dá outras providências.

Lei nº 10432 DE 05/12/2019 - Goiânia-GO

Publicado em 5 dez 2019

Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em estádios, ginásios de esportes, locais de atividades e/ou práticas esportivas em dias de eventos esportivos de qualquer modalidade no Município de Goiânia, e d...

Portaria SF/SUREM nº 77 DE 04/12/2019 - São Paulo-SP

Publicado em 6 dez 2019

Reorganiza os procedimentos de análise e julgamento de impugnações de IPTU na Divisão de Julgamento - DIJUL, do Departamento de Tributação e Julgamento, e dá outras providências.

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