Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Resolução CAMEX nº 89 DE 16/09/2020

Publicado em 17 set 2020

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo po...

Resolução CAMEX nº 90 DE 16/09/2020

Publicado em 17 set 2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo faci...

Resolução CAMEX nº 91 DE 16/09/2020

Publicado em 17 set 2020

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse ...

Comunicado BACEN nº 36176 DE 16/09/2020

Publicado em 17 set 2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 15 de setembro de 2020.

Decreto nº 10488 DE 16/09/2020

Publicado em 16 set 2020

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto...

Notícia Siscomex Importação nº 79 DE 16/09/2020

Publicado em 16 set 2020

Dispensa de licenciamento com anuência da DFPC

Portaria MAPA nº 221 DE 15/09/2020

Publicado em 16 set 2020

Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Industrial, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueir.

Portaria SECEX nº 53 DE 15/09/2020

Publicado em 16 set 2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 88, de 14 de setembro de 2020.

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Últimas Estaduais

Decreto nº 40673 DE 16/09/2020 - SE

Publicado em 17 set 2020

Altera o Decreto nº 40.634, de 22 de julho de 2020, que prorroga prazos do Decreto nº 40.566, de 24 de março de 2020, que altera, excepcionalmente, Legislação tributária estadual dispondo sobre o cumprimento de obrigações tributárias acessórias pelos...

Decreto nº 65182 DE 16/09/2020 - SP

Publicado em 17 set 2020

Institui o Programa Agro Legal, regulamenta os artigos 27 e 32 da Lei nº 15.684 , de 14 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, e altera o Decreto nº 64.842 , de 5 de março de 2020, que...

Decreto nº 47272 DE 16/09/2020 - RJ

Publicado em 17 set 2020

Altera o caput do art. 17 e o inciso VIII, do art. 74 , do Decreto nº 2.473/1979 para prever a assinatura digital em processo eletrônico de auto de infração.

Decreto nº 49450 DE 16/09/2020 - PE

Publicado em 17 set 2020

Altera o Decreto nº 48.504, de 30 de dezembro de 2019, que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectiv...

Portaria SUTRI nº 981 DE 16/09/2020 - MG

Publicado em 17 set 2020

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

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Últimas Municipais

Resolução GAB/SEMFAZ nº 3-A DE 24/09/2020 - Porto Velho-RO

Publicado em 2 set 2020

Rep. - Dispõe sobre o cancelamento do lançamento indevido da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP) sobre imóveis, edificados ou não, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 122 DE 19/09/2020 - Curitiba-PR

Publicado em 19 ago 2020

Insere art. 21-A na Lei Complementar nº 57, de 8 de dezembro de 2005, que "Cria o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC, concede incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado, revoga a Lei Complementar nº 1...

Decreto nº 33981 DE 16/09/2020 - Recife-PE

Publicado em 17 set 2020

Prorroga, por 06 (seis) meses, a permissão prevista nos termos do Decreto nº 33.458 de 2020.

Resolução SEMADUR nº 47 DE 16/09/2020 - Campo Grande-MS

Publicado em 17 set 2020

Altera a Resolução SEMADUR nº 42, de 08 de abril de 2020, que estabelece regras de biossegurança para a Feira Central de Campo Grande, no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências.

Decreto nº 97299 DE 16/09/2020 - Belém-PA

Publicado em 16 set 2020

Altera o Decreto nº 96.340, de 25 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas de distanciamento social controlado, visando a prevenção e o enfrentamento à pandemia da COVID-19, em regime de cooperação com o Estado do Pará.

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