Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Portaria PGFN nº 18731 DE 06/08/2020

Publicado em 7 ago 2020

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Ato Declaratório CN nº 105 DE 06/08/2020

Publicado em 7 ago 2020

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 950, de 08.04.2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2...

Ato COTEPE/ICMS nº 47 DE 06/08/2020

Publicado em 7 ago 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Portaria Conjunta MDC/INSS nº 6 DE 06/08/2020

Publicado em 7 ago 2020

Altera a Portaria Conjunta nº 3, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a antecipação do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Resolução CVM nº 1 DE 06/08/2020

Publicado em 7 ago 2020

Estabelece a nomenclatura de atos a serem expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários.

Resolução CVM nº 2 DE 06/08/2020

Publicado em 7 ago 2020

Revoga atos normativos e outros atos sem caráter normativo, como parte do processo de revisão e a consolidação dos atos normativos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de ...

Comunicado BACEN nº 36011 DE 06/08/2020

Publicado em 7 ago 2020

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de agosto de 2020.

Comunicado BACEN nº 36010 DE 05/08/2020

Publicado em 7 ago 2020

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de agosto de 2020.

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Últimas Estaduais

Instrução Normativa RE nº 59 DE 07/08/2020 - RS

Publicado em 7 ago 2020

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

Edital de Notificação SAT nº 16 DE 06/08/2020 - MS

Publicado em 7 ago 2020

Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam soja em grão no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 8726 DE 06/08/2020 - SE

Publicado em 7 ago 2020

Dispõe sobre sanções aplicáveis em caso de descumprimento de medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN), decorrente da COVID-19 (novo coronavírus); altera o art. 5º d...

Lei nº 8723 DE 06/08/2020 - SE

Publicado em 7 ago 2020

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.677, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção respiratória, no Estado de Sergipe, em decorrência da declar ção de situação de emergência e/ou estado de calamida...

Lei nº 8724 DE 06/08/2020 - SE

Publicado em 7 ago 2020

Altera o art. 2º da Lei nº 8.709 , de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre a prioridade de atendimento aos profissionais de saúde na vigência do estado de Emergência em Saúde Pública, no âmbito do Estado de Sergipe.

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Últimas Municipais

Decreto nº 32663 DE 06/08/2020 - Salvador-BA

Publicado em 6 ago 2020

Autoriza, de forma excepcional, o funcionamento dos Shopping Centers em horário especial no dia 08 de agosto de 2020, na forma que indica.

Decreto nº 20676 DE 06/08/2020 - Porto Alegre-RS

Publicado em 7 ago 2020

Altera o caput e o § 1º do art. 15; inclui o § 3º no art. 8º, o inc. XXXIV no caput e o § 1º-A no art. 13, os incs. I ao IV no caput e os §§ 3º ao 5º no art. 15; e revoga os §§ 5º, 6º e 7º do art. 16 e o art. 31-A do Decreto nº 20.625 , de 23 de junh...

Decreto nº 14410 DE 06/08/2020 - Campo Grande-MS

Publicado em 7 ago 2020

Altera o Decreto nº 14.402, de 31 de julho de 2020, que estabelece medidas restritivas às atividades econômicas e sociais, como medida de prevenção e enfrentamento à COVID-19, no âmbito do Município de Campo Grande, e dá outras providências.

Resolução SMTR nº 3307 DE 06/08/2020 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 7 ago 2020

Estabelece critérios para retomada gradual e responsável das atividades de atendimento ao público pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, de acordo com o Plano de Reestruturação da Cidade do Rio de Janeiro, em função dos impactos da pandemia...

Resolução SMTR nº 3306 DE 06/08/2020 - Rio de Janeiro-RJ

Publicado em 7 ago 2020

Estabelece critérios para realização de vistorias dos modais TAXI, SPPO, STPC, FRETE, TEC E STPL pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, de acordo com o Plano de Reestruturação da Cidade do Rio de Janeiro, em função dos impactos da pandemia ...

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