Normas e Legislação Brasileira

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Últimas Federais

Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 9381 DE 06/04/2020

Publicado em 7 abr 2020

Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresen...

Portaria SEPRT nº 9348 DE 06/04/2020

Publicado em 7 abr 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Admin...

Portaria SEPRT nº 9275 DE 06/04/2020

Publicado em 7 abr 2020

Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. Processo nº 19964.103489/2020-62.

Circular DC/BACEN nº 3997 DE 06/04/2020

Publicado em 7 abr 2020

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela dos financiamentos concedidos...

Carta-Circular BACEN/DEBAN nº 4019 DE 06/04/2020

Publicado em 7 abr 2020

Divulga procedimentos a serem observados para o acesso a operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez, de que trata a Resolução nº 4.786, de 23 de março de 2020 e a Circular nº 3.994, de 24 de março de 2020.

Circular BACEN/DC nº 3996 DE 06/04/2020

Publicado em 7 abr 2020

Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 2 de abril de 202...

Resolução BACEN nº 4797 DE 06/04/2020

Publicado em 6 abr 2020

Estabelece, por prazo determinado, vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Resolução BACEN nº 4800 DE 06/04/2020

Publicado em 7 abr 2020

Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 3 de abril de 2020.

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Últimas Estaduais

Resolução JUCEPE nº 2 DE 02/04/2030 - PE

Publicado em 3 abr 2020

Dispõe sobre suspensão temporária de reconhecimento de firma, autenticação de documentos e normas complementares ao procedimento para peticionamento eletrônico durante o período de isolamento social e suspensão de atendimento presencial.

Lei nº 4727 DE 06/04/2020 - RO

Publicado em 7 abr 2020

Dispõe sobre medidas de proteção à população rondoniense durante a vigência do Decreto nº 24.871/20 de medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Governo de Rondônia.

Decreto nº 24935 DE 06/04/2020 - RO

Publicado em 7 abr 2020

Acresce dispositivos ao Decreto nº 24.909, de 27 de março de 2020.

Resolução Normativa AGER nº 2 DE 06/04/2020 - MT

Publicado em 7 abr 2020

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia mundial do vírus COVID-19, no âmbito do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso e rev...

Portaria GBSES nº 129 DE 06/04/2020 - MT

Publicado em 7 abr 2020

Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle a serem adotadas no funcionamento dos serviços de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem como indica os equipamentos de proteção individual (EPI) a serem utilizados durante a assistência aos caso...

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Últimas Municipais

Resolução CGM nº 9 DE 06/04/2020 - Campo Grande-MS

Publicado em 7 abr 2020

Prorroga a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência.

Decreto nº 6112 DE 06/04/2020 - Aracaju-SE

Publicado em 6 abr 2020

Dispõe sobre medidas administrativas emergenciais no âmbito fazendário, em face da pandemia de Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 6111 DE 06/04/2020 - Aracaju-SE

Publicado em 6 abr 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Portaria GS/SEMUT nº 24 DE 06/04/2020 - Natal-RN

Publicado em 7 abr 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS das empresas optantes pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido Simples Nacional.

Decreto nº 4795 DE 06/04/2020 - Manaus-AM

Publicado em 6 abr 2020

DISPÕE sobre a cassação e interdição de estabelecimentos empresariais que especifica pelo descumprimento de medidas para enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.

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