O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 100/97, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 21.11.97, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 39.195, de 29.12.98:

Alteração nº 476 - É dada nova redação ao caput do inciso VIII e ao do inciso IX, do art. 9º, mantendo-se as redações de suas notas, conforme segue:

"VIII - saídas internas, no período de 1º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 1999, das seguintes mercadorias:"

"IX - saídas internas, no período de 1º de dezembro de 1997 a 30 de abril de 1999, das seguintes mercadorias:"

Alteração nº 477 - É dada nova redação ao caput do inciso IX e ao do inciso X, do art. 23, mantendo-se as redações de suas notas, conforme segue:

"IX - 40% (quarenta por cento), no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 1999, nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:"

"X - 70% (setenta por cento), no período de 06 de novembro de 1997 a 30 de abril de 1999, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1998.

Antonio Britto

Governador do Estado

Cézar Augusto Busatto

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Dep. Fed. Mendes Ribeiro Filho

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil