Portaria SUCIEF nº 65 DE 15/08/2019
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 ago 2019
Rep. - Divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/67/2019,
Resolve:
Art. 1º Divulgar no Anexo Único os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
ANEXO ÚNICO -
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801001 | Convênio AE 5 de 1972 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio AE 5 de 1972; Decreto nº 25/1975 | |
| RJ823002 | Convênio AE 15 de 1974 - Suspensão | 01.04.2019 | Convênio AE 15/1974 ; Decreto nº 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, I | |
| RJ801003 | Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio do Rio de Janeiro I/1967 | |
| RJ801004 | Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio do Rio de Janeiro V/1968; Decreto nº 27.815/2001 | |
| RJ801005 | Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICM 01/1975 ; Decreto nº 8.050/1985; Decreto nº 27.815/2001 | |
| RJ801006 | Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICM 10/1975 | |
| RJ801007 | Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICM 12/1975 | |
| RJ802008 | Convênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICM 15/1981 | |
| RJ808009 | Convênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de pagamento | 01.04.2019 | 01.04.2019 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 82 DE 07/07/2020). | Convênio ICM 24/1975 |
| RJ801010 | Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICM 26/1975 | |
| RJ803010 | Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICM 26/1975 | |
| RJ801011 | Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICM 32/1975 ; Decreto nº 944/1976 | |
| RJ801012 | Convênio ICM 33 de 1977 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICM 33/1977 | |
| RJ801013 | Convênio ICM 35 de 1977 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICM 35/1977 ; Decreto nº 1.674/1978 | |
| RJ801014 | Convênio ICM 38 de 1982 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICM 38/1982 ; Decreto nº 27.815/2001 | |
| RJ801015 | Convênio ICM 40 de 1975 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICM 40/1975 | |
| RJ801016 | Convênio ICM 44 de 1975 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICM 44/1975 ; Decreto nº 944/1976 | |
| RJ801017 | Convênio ICM 65 de 1988 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICM 65/1988 | |
| RJ803017 | Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICM 65/1988 | |
| RJ801018 | Convênio ICMS 1 de 1991 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 1/1991 | |
| RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 1/1999 | |
| RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 1/1999 | |
| RJ801020 | Convênio ICMS 1 de 2013 - Isenção | 01.04.2019 |
(Excluído pela Portaria SUCIEF Nº 103 DE 10/01/2022). 31.12.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). |
Convênio ICMS 1/2013 ; Resolução SEFAZ nº 610/2013 ; Resolução SEFAZ nº 641/2013 |
| RJ802020 | Convênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 |
(Excluído pela Portaria SUCIEF Nº 103 DE 10/01/2022). 31.12.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). |
Convênio ICMS 1/2013 ; Resolução SEFAZ nº 610/2013 ; Resolução SEFAZ nº 641/2013 |
| RJ801021 | Convênio ICMS 3 de 1990 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 3/1990 | |
| RJ801022 | Convênio ICMS 3 de 2006 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 3/2006 | |
| RJ801023 | Convênio ICMS 3 de 2010 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 03/2010 | |
| RJ801024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 | |
| RJ802024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 | |
| RJ803024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 | |
| RJ823024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Suspensão | 01.04.2019 | Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 | |
| RJ801025 | Convênio ICMS 4 de 1997 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 4/1997 ; Resolução SEF nº 2.983/1998 | |
| RJ821025 | Convênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal | 01.04.2019 | Convênio ICMS 4/1997 ; Resolução SEF nº 2.983/1998 | |
| RJ801026 | Convênio ICMS 4 de 1998 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 4/1998 ; Resolução SEF nº 2.925/1998 | |
| RJ801027 | Convênio ICMS 5 de 1993 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 5/1993 ; Resolução SEFAZ nº 688/2013 | |
| RJ801028 | Convênio ICMS 5 de 2000 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 5/2000 ; Resolução SEFCON nº 3.852/2000 | |
| RJ801029 | Convênio ICMS 5 de 2008 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 5/2008 ; Resolução SEFAZ nº 985/2016 | |
| RJ801030 | Convênio ICMS 8 de 1989 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 8/1989 ; Resolução SEF nº 1.598/1989 | |
| RJ805031 | Convênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Convênio ICMS 8/2003 ; Resolução SER nº 48/2003 | |
| RJ823032 | Convênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão | 01.04.2019 | Convênio ICMS 8/2005 | |
| RJ823033 | Convênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão | 01.04.2019 | Convênio ICMS 9/2005 ; Resolução SER nº 216/2005 | |
| RJ801033 | Convênio ICMS 9 de 2005 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 9/2005 ; Resolução SER nº 216/2005 | |
| RJ803034 | Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 |
(Excluído pela Portaria SUCIEF Nº 103 DE 10/01/2022). 31.12.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). |
Convênio ICMS 9/2006 |
| RJ801034 | Convênio ICMS 9 de 2006 - Isenção | 01.04.2019 |
(Excluído pela Portaria SUCIEF Nº 103 DE 10/01/2022). 31.12.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). |
Convênio ICMS 9/2006 |
| RJ801035 | Convênio ICMS 10 de 2002 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 10/2002 | |
| RJ801036 | Convênio ICMS 10 de 2007 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 10/2007 ; Resolução SEFAZ nº 95/2007 | |
| RJ801037 | Convênio ICMS 11 de 1993 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 11/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993 | |
| RJ801038 | Convênio ICMS 12 de 1993 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 12/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993 | |
| RJ802039 | Convênio ICMS 13 de 1994 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Convênio ICMS 13/1994 ; Resolução SEEF nº 2.424/1994 |
| RJ801040 | Convênio ICMS 14 de 2003 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 14/2003 ; Resolução SER nº 48/2003 | |
| RJ803041 | Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 15/2000 ; Resolução SEFCON nº 4.052/2000 | |
| RJ801041 | Convênio ICMS 15 de 2000 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 15/2000 ; Resolução SEFCON nº 4.052/2000 | |
| RJ801042 | Convênio ICMS 16 de 2015 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 16/2015 Resolução SEFAZ nº 969/2016 | |
| RJ801043 | Convênio ICMS 17 de 2000 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 17/2000 Resolução SEFCON nº 4.052/2000 | |
| RJ801044 | Convênio ICMS 17 de 2002 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 17/2002 Resolução SER nº 48/2003 | |
| RJ801045 | Convênio ICMS 17 de 2013 - Isenção | 01.04.2019 | 31.10.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 100 DE 25/11/2021). | Convênio ICMS 17/2013 |
| RJ802046 | Convênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 18/1992 ; Resolução SEEF nº 2.130/1992; Decreto nº 27.427/2000 , Livro IV, Art. 47 | |
| RJ801047 | Convênio ICMS 18 de 1995 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 18/1995 | |
| RJ801048 | Convênio ICMS 18 de 1997 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 18/1997 | |
| RJ801049 | Convênio ICMS 18 de 2003 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 18/2003 | |
| RJ823050 | Convênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão | 01.04.2019 | Convênio ICMS 19/1991 | |
| RJ801051 | Convênio ICMS 20 de 1989 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 20/1989 ; Resolução SEF nº 1.598/1989 | |
| RJ803052 | Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 23/2007 | |
| RJ801052 | Convênio ICMS 23 de 2007 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 23/2007 | |
| RJ801053 | Convênio ICMS 24 de 1989 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 24/1989 | |
| RJ821054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Repasse do Crédito Fiscal | 01.04.2019 | Convênio ICMS 26/2003 ; Resolução SER nº 47/2003 ; Resolução SEFAZ nº 971/2016 | |
| RJ803054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 26/2003 ; Resolução SER nº 47/2003 ; Resolução SEFAZ nº 971/2016 | |
| RJ801054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 26/2003 ; Resolução SER nº 47/2003 ; Resolução SEFAZ nº 971/2016 | |
| RJ801055 | Convênio ICMS 27 de 1990 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 27/1990 | |
| RJ803056 | Convênio ICMS 27 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 27/2005 | |
| RJ801056 | Convênio ICMS 27 de 2005 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 27/2005 | |
| RJ805057 | Convênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Convênio ICMS 27/2006 ; Decreto nº 46.538/2018 | |
| RJ801058 | Convênio ICMS 27 de 2007 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 27/2007 | |
| RJ818059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | 01.04.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Convênio ICMS 28/2005 ; Decreto nº 38.501/2005 |
| RJ803059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 28/2005 ; Decreto nº 38.501/2005 | |
| RJ801059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 28/2005 ; Decreto nº 38.501/2005 | |
| RJ801060 | Convênio ICMS 29 de 1990 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 29/1990 | |
| RJ801061 | Convênio ICMS 30 de 1996 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 30/1996 | |
| RJ803062 | Convênio ICMS 30 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 30/2000 ; Resolução SEF nº 6.326/2001 | |
| RJ801062 | Convênio ICMS 30 de 2000 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 30/2000 ; Resolução SEF nº 6.326/2001 | |
| RJ801063 | Convênio ICMS 30 de 2006 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 30/2006 | |
| RJ801064 | Convênio ICMS 32 de 2006 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 32/2006 Decreto nº 40.897/2007 | |
| RJ802065 | Convênio ICMS 33 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 |
Convênio ICMS 33/1993 ; |
|
| RJ802066 | Convênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 33/1996 ; Resolução SEF nº 2.711/1996 | |
| RJ801067 | Convênio ICMS 33 de 2001 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 33/2001 ; Resolução SEF nº 6.343/2001 | |
| RJ801068 | Convênio ICMS 33 de 2010 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 33/2010 | |
| RJ801069 | Convênio ICMS 34 de 1992 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 34/1992 ; Resolução SEEF nº 2.204/1992 | |
| RJ803069 | Convênio ICMS 34 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 34/1992 ; Resolução SEEF nº 2.204/1992 | |
| RJ803070 | Convênio ICMS 34 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 34/2006 | |
| RJ802070 | Convênio ICMS 34 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 34/2006 | |
| RJ801071 | Convênio ICMS 35 de 1992 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 35/1992 ; Resolução SEEF nº 2.132/1992 | |
| RJ801072 | Convênio ICMS 35 de 1993 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 35/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993 | |
| RJ801073 | Convênio ICMS 37 de 1989 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 37/1989 ; Convênio ICMS 133/2013 ; Resolução SEF nº 1.613/1989; Resolução SEFAZ nº 706/2014 | |
| RJ803074 | Convênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 |
Convênio ICMS 38/2001 ; Convênio ICMS 38/2001 |
|
| RJ801074 | Convênio ICMS 38 de 2001 - Isenção | 01.04.2019 |
Convênio ICMS 38/2001 ; Resolução SEFAZ nº 20/2019 . (Redação dada pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). Nota: Redação Anterior: |
|
| RJ801075 | Convênio ICMS 38 de 2009 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 38/2009 ; Decreto nº 43.054/2011 | |
| RJ803075 | Convênio ICMS 38 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 38/2009 ; Decreto nº 43.054/2011 | |
| RJ801076 (Redação dada pela Portaria SUCIEF Nº 100 DE 25/11/2021). | Convênio ICMS 38 de 2012 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 38/2012 ; Resolução SEFAZ nº 239/2021 | |
|
Nota: Redação Anterior: RJ801076 / Convênio ICMS 38 de 2012 - Isenção / 01.04.2019 / Convênio ICMS 38/2012 ; Resolução SEFAZ nº 591/2013 |
||||
| RJ803076 | Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 38/2012 ; Resolução SEFAZ nº 591/2013 | |
| RJ801077 | Convênio ICMS 41 de 1991 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 41/1991 ; Resolução SEEF nº 2.132/1992 | |
| RJ802078 | Convênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 41/2005 ; Resolução SEFAZ nº 695/2013 | |
| RJ801079 | Convênio ICMS 42 de 1995 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 42/1995 ; Resolução SEF nº 2.616/1995 | |
| RJ801080 | Convênio ICMS 42 de 2001 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 42/2001 | |
| RJ801081 | Convênio ICMS 42 de 2006 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 42/2006 ; Resolução SER nº 308/2006 | |
| RJ801082 | Convênio ICMS 43 de 1999 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 43/1999 ; Resolução SEF nº 3.061/1999 | |
| RJ801083 | Convênio ICMS 43 de 2010 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 43/2010 | |
| RJ801084 | Convênio ICMS 47 de 1998 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 47/1998 | |
| RJ801085 | Convênio ICMS 48 de 1993 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 48/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993 ; Resolução SER nº 319/2006 | |
| RJ803086 | Convênio ICMS 49 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 49/1994 | |
| RJ801086 | Convênio ICMS 49 de 1994 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 49/1994 | |
| RJ801087 | Convênio ICMS 49 de 2001 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 49/2001 ; Resolução SEF nº 6.344/2001 | |
| RJ802088 | Convênio ICMS 50 de 1992 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 50/1992 ; Resolução SEEF nº 2.157/1992 | |
| RJ802089 | Convênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 50/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993 | |
| RJ803090 | Convênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 52/1991 ; Decreto nº 36.297/2004 | |
| RJ802090 | Convênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 52/1991 ; Decreto nº 36.297/2004 | |
| RJ801091 | Convênio ICMS 52 de 1992 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 52/1992 | |
| RJ801092 | Convênio ICMS 52 de 2003 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 52/2003 ; Resolução SER nº 43/2003 | |
| RJ803093 | Convênio ICMS 53 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Convênio ICMS 53/2007 |
| RJ801093 | Convênio ICMS 53 de 2007 - Isenção | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Convênio ICMS 53/2007 |
| RJ801094 | Convênio ICMS 55 de 1989 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 55/1989 ; Resolução SEF nº 1.613/1989 | |
| RJ801095 | Convênio ICMS 55 de 1992 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 55/1992 ; Convênio ICMS 25/1993 ; Resolução SEEF nº 2.305/1993 | |
| RJ801096 | Convênio ICMS 55 de 2012 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 55/2012 ; Decreto nº 43.903/2012 | |
| RJ803097 | Convênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 57/1998 | |
| RJ801097 | Convênio ICMS 57 de 1998 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 57/1998 | |
| RJ802098 | Convênio ICMS 57 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | 01.04.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 77 DE 04/03/2020). | Convênio ICMS 57/1999 ; Decreto nº 26.210/2000 ; Decreto nº 27.427/2000 , Livro X, Título I, art. 1º |
| RJ801099 | Convênio ICMS 58 de 1996 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 58/1996 ; Decreto nº 26.138/2000 | |
| RJ802100 | Convênio ICMS 58 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 58/1999 ; Decreto nº 26.139/2000 | |
| RJ803101 | Convênio ICMS 60 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 60/1992 ; Resolução SEEF nº 2.157/1992 | |
| RJ801101 | Convênio ICMS 60 de 1992 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 60/1992 ; Resolução SEEF nº 2.157/1992 | |
| RJ801102 | Convênio ICMS 61 de 1997 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 61/1997 ; Resolução SEF nº 2.848/1997 | |
| RJ803103 | Convênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 62/2003 ; Resolução SER nº 48/2003 | |
| RJ801103 | Convênio ICMS 62 de 2003 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 62/2003 ; Resolução SER nº 48/2003 | |
| RJ818104 | Convênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento | 01.04.2019 | Convênio ICMS 63/1998 | |
| RJ801105 | Convênio ICMS 63 de 2000 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 63/2000 ; Resolução SEFCON nº 5.707/2001 | |
| RJ801106 | Convênio ICMS 64 de 1995 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 64/1995 | |
| RJ803107 | Convênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 65/2005 ; Resolução SEFAZ nº 145/2008 | |
| RJ801107 | Convênio ICMS 65 de 2005 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 65/2005 ; Resolução SEFAZ nº 145/2008 | |
| RJ801108 | Convênio ICMS 69 de 2001 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 69/2001 | |
| RJ801109 | Convênio ICMS 69 de 2006 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 69/2006 | |
| RJ801110 | Convênio ICMS 70 de 1990 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 70/1990 | |
| RJ801111 | Convênio ICMS 70 de 1992 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 70/1992 ; Resolução SEF nº 3.060/1999; Resolução SER nº 49/2003 . | |
| RJ801112 | Convênio ICMS 73 de 2010 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 73/2010 | |
| RJ801113 | Convênio ICMS 74 de 2000 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 74/2000 ; Resolução SEFCON nº 5.044/2000 | |
| RJ823114 | Convênio ICMS 75 de 1990 - Suspensão | 01.04.2019 | Convênio ICMS 75/1990 ; Resolução SEEF nº 1.840/1991 | |
| RJ802114 | Convênio ICMS 75 de 1990 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 75/1990 ; Resolução SEEF nº 1.840/1991 | |
| RJ802115 | Convênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 |
(Excluído pela Portaria SUCIEF Nº 103 DE 10/01/2022). 31.12.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). |
Convênio ICMS 75/1991 |
| RJ801118 | Convênio ICMS 77 de 2000 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 77/2000 | |
| RJ803119 | Convênio ICMS 78 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 78/1992 | |
| RJ801119 | Convênio ICMS 78 de 1992 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 78/1992 | |
| RJ801120 | Convênio ICMS 79 de 2005 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 79/2005 | |
| RJ801121 | Convênio ICMS 80 de 1995 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 80/1995 ; Resolução SEF nº 2.644/1995 | |
| RJ801122 | Convênio ICMS 80 de 2005 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 80/2005 | |
| RJ801123 | Convênio ICMS 81 de 2008 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 81/2008 | |
| RJ803124 | Convênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 82/1995 ; Resolução SEF nº 2.644/1995 | |
| RJ801124 | Convênio ICMS 82 de 1995 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 82/1995 ; Resolução SEF nº 2.644/1995 | |
| RJ801125 | Convênio ICMS 84 de 1990 - Isenção | 01.04.2019 | 25.06.2022 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 110 DE 28/06/2022). |
O convênio foi revogado pelo Convênio ICMS 55/2021 , com efeitos a partir de 01.06.2021 (Redação dada pela Portaria SUCIEF Nº 110 DE 28/06/2022). Nota: Redação Anterior:Convênio ICMS 84/1990 |
| RJ803126 | Convênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 84/1997 ; Resolução SEF nº 2.873/1997 | |
| RJ801126 | Convênio ICMS 84 de 1997 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 84/1997 ; Resolução SEF nº 2.873/1997 | |
| RJ805127 | Convênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Convênio ICMS 85/2011 ; Resolução SEFAZ nº 993/2016 | |
| RJ802128 | Convênio ICMS 86 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 86/1999 ; Resolução SEFCON nº 3.553/2000 | |
| RJ803129 | Convênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 87/2002 | |
| RJ801129 | Convênio ICMS 87 de 2002 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 87/2002 | |
| RJ801130 | Convênio ICMS 88 de 1991 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 88/1991 | |
| RJ823131 | Convênio ICMS 88 de 2012 - Suspensão | 01.04.2019 | Convênio ICMS 88/2012 ; Resolução nº 573/2013 | |
| RJ802132 | Convênio ICMS 89 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 |
Convênio ICMS 89/2005 , Cláusulas primeira e segunda. (Redação dada pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). Nota: Redação Anterior: |
|
| RJ801133 | Convênio ICMS 89 de 2010 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 89/2010 ; Resolução SEFAZ nº 320/2010 | |
| RJ801134 | Convênio ICMS 91 de 1991 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 91/1991 ; Resolução SEEF nº 2.231/1993 | |
| RJ803134 | Convênio ICMS 91 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 91/1991 ; Resolução SEEF nº 2.231/1993 | |
| RJ802135 | Convênio ICMS 91 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | 30.06.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Convênio ICMS 91/2012 ; Decreto nº 46.542/2018 . |
| RJ801136 | Convênio ICMS 93 de 1998 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 93/1998 ; Decreto nº 28.875/2001 ; Resolução SER nº 259/2006 | |
| RJ801137 | Convênio ICMS 94 de 2005 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 94/2005 ; Resolução SEFAZ nº 299/2010 | |
| RJ801138 | Convênio ICMS 94 de 2012 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 94/2012 ; Resolução SEFAZ nº 609/13 | |
| RJ803138 | Convênio ICMS 94 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 94/2012 ; Resolução SEFAZ nº 609/13 | |
| RJ801139 | Convênio ICMS 95 de 1998 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 95/1998 . | |
| RJ802140 | Convênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 95/2012 ; Resolução SEFAZ nº 670/2013 | |
| RJ801141 | Convênio ICMS 98 de 2008 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 98/2008 ; Resolução SEFAZ nº 150/2008 | |
| RJ801142 | Convênio ICMS 99 de 1989 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 99/1989 ; Resolução SEF nº 1.665/1989 | |
| RJ801143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 100/1997 ; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 | |
| RJ802143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 100/1997 ; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 | |
| RJ805143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Convênio ICMS 100/1997 ; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 | |
| RJ803143 (Redação dada pela Portaria SUCIEF Nº 104 DE 10/02/2022). | Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | 31.12.2021 | Convênio ICMS 100/1997 |
|
Nota: Redação Anterior: RJ803143 / Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito / 01.04.2019 / / Convênio ICMS 100/1997 ; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 |
||||
| RJ801144 | Convênio ICMS 101 de 1997 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 101/1997 | |
| RJ803144 | Convênio ICMS 101 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 101/1997 | |
| RJ801145 | Convênio ICMS 103 de 2011 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 103/2011 | |
| RJ801146 | Convênio ICMS 104 de 1989 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 104/1989 ; Resolução SEF nº 1.665/1989; Resolução SER nº 260/2006 | |
| RJ801147 | Convênio ICMS 105 de 1995 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 105/1995 ; Resolução SEF nº 2.656/1996 | |
| RJ801148 | Convênio ICMS 105 de 2003 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 105/2003 ; Resolução SER nº 295/2006 | |
| RJ805149 | Convênio ICMS 106 de 1996 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Convênio ICMS 106/1996 | |
| RJ801150 | Convênio ICMS 106 de 2010 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 106/2010 Resolução SEFAZ nº 321/2010 | |
| RJ801151 | Convênio ICMS 107 de 1995 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 107/1995 ; Resolução SEF nº 2.656/1996 | |
| RJ818152 | Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento | 01.04.2019 | Convênio ICMS 110/2007 | |
| RJ819152 | Convênio ICMS 110 de 2007 - Não Incidência | 01.08.2019 | 31.08.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Convênio ICMS 110 de 2007 |
| RJ802153 | Convênio ICMS 112 de 1989 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 112/1989 | |
| RJ801154 | Convênio ICMS 112 de 1998 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 112/1998 ; Resolução SEF nº 3.016/1999 | |
| RJ802155 | Convênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 113/2006 | |
| RJ803156 | Convênio ICMS 114 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 114/2009 ; Resolução SEFAZ nº 274/2010 | |
| RJ802156 | Convênio ICMS 114 de 2009 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 114/2009 ; Resolução SEFAZ nº 274/2010 | |
| RJ801157 | Convênio ICMS 116 de 1998 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 116/1998 | |
| RJ803157 | Convênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 116/1998 | |
| RJ801158 | Convênio ICMS 120 de 2002 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 120/2002 ; Resolução SEF nº 6.513/2002 | |
| RJ801159 | Convênio ICMS 122 de 2003 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 122/2003 | |
| RJ803159 | Convênio ICMS 122 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 122/2003 | |
| RJ801160 | Convênio ICMS 123 de 1992 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 123/1992 ; Resolução SEEF nº 2.205/1992 | |
| RJ801161 | Convênio ICMS 123 de 1997 - Isenção | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Convênio ICMS 123/1997 |
| RJ801162 | Convênio ICMS 125 de 2001 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 125/2001 ; Decreto nº 43.064/2011 | |
| RJ801163 | Convênio ICMS 126 de 2010 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 126/2010 | |
| RJ803163 | Convênio ICMS 126 de 2010 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 126/2010 | |
| RJ803164 | Convênio ICMS 128 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 128/1994 Decreto nº 32.161/2002 | |
| RJ802164 | Convênio ICMS 128 de 1994 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 128/1994 Decreto nº 32.161/2002 | |
| RJ801165 | Convênio ICMS 129 de 2006 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 129/2006 | |
| RJ801166 | Convênio ICMS 129 de 2012 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 129/2012 Resolução SEFAZ nº 856/2015 | |
| RJ820167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota | 01.04.2019 | Convênio ICMS 130/1994 | |
| RJ801167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 130/1994 | |
| RJ803167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 130/1994 | |
| RJ821168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Convênio ICMS 130/2007 ; Decreto nº 41.142/2008 ; Resolução SEFAZ nº 631/2013 | |
| RJ801168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 130/2007 ; Decreto nº 41.142/2008 ; Resolução SEFAZ nº 631/2013 | |
| RJ802168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 130/2007 ; Decreto nº 41.142/2008 ; Resolução SEFAZ nº 631/2013 | |
| RJ802169 | Convênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 132/1993 ; Resolução nº 2.389/1994 | |
| RJ801170 | Convênio ICMS 132 de 2004 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 132/2004 ; Resolução SER nº 183/2005 | |
| RJ803171 | Convênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 |
(Excluído pela Portaria SUCIEF Nº 103 DE 10/01/2022). 31.12.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). |
Convênio ICMS 133/2002 ; Resolução SER nº 48/2003 |
| RJ802171 | Convênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 |
(Excluído pela Portaria SUCIEF Nº 103 DE 10/01/2022). 31.12.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). |
Convênio ICMS 133/2002 ; Resolução SER nº 48/2003 |
| RJ823172 | Convênio ICMS 136 de 1993 - Suspensão | 01.04.2019 | Convênio ICMS 136/1993 | |
| RJ801173 | Convênio ICMS 136 de 1994 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 136/1994 | |
| RJ801174 | Convênio ICMS 138 de 2005 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 138/2005 ; In Resolução SER nº 256/2006 | |
| RJ801175 | Convênio ICMS 140 de 2001 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 140/2001 | |
| RJ803175 | Convênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 140/2001 | |
| RJ803176 | Convênio ICMS 141 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 141/2007 ; Resolução SEFAZ nº 202/2009 | |
| RJ801176 | Convênio ICMS 141 de 2007 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 141/2007 ; Resolução SEFAZ nº 202/2009 | |
| RJ805177 | Convênio ICMS 141 de 2011 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Convênio ICMS 141/2011 ; Decreto nº 46.538/2018 | |
| RJ801178 | Convênio ICMS 142 de 1992 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 142/1992 ; Resolução SEFAZ nº 690/2013 | |
| RJ801179 | Convênio ICMS 144 de 2006 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 144/2006 ; Resolução SEFAZ nº 8/2007. | |
| RJ803180 | Convênio ICMS 147 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Convênio ICMS 147/2007 |
| RJ801180 | Convênio ICMS 147 de 2007 - Isenção | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Convênio ICMS 147/2007 |
| RJ801181 | Convênio ICMS 150 de 2013 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 150/2013 ; Resolução nº 687/2013 | |
| RJ802182 | Convênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 153/2004 ; Resolução SEFAZ nº 503/2012 | |
| RJ801183 | Convênio ICMS 158 de 1994 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 158/1994 ; Resolução SEF nº 2.529/1995; Resolução nº 6.449/2002. | |
| RJ801184 | Convênio ICMS 162 de 1994 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 162/1994 ; Resolução SEF nº 2.531/1995; Resolução SEF nº 6.339/2001 ; Resolução SE- FAZ nº 505/2012. | |
| RJ801185 | Convênio ICMS 165 de 1992 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 165/1992 ; Resolução SEEF nº 2.231/1993 | |
| RJ802186 | Convênio ICMS 45 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 45/2014 ; Decreto nº 44.929/2014 . | |
| RJ818187 | Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 14.236/1989 | |
| RJ818188 | Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 16.358/1991 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818191 | Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 23.082/1997 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805192 | Decreto 25.404 de 1999 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 25.404/1999 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818193 | Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 25.665/1999 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ808193 | Decreto 25.665 de 1999 - Ampliação de prazo de pagamento | 01.04.2019 | Decreto nº 25.665/1999 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805194 | Decreto 25.666 de 1999 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 25.666/1999 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802195 | Decreto 26.004 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 26.004/2000 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802196 | Decreto 26.116 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 26.116/2000 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802197 | Decreto 26.140 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 26.140/2000 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801198 | Decreto 26.260 de 2000 - Isenção | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 26.260/2000 |
| RJ808199 | Decreto 26.274 de 2000 - Ampliação de prazo de pagamento | 01.04.2019 | Decreto nº 26.274/2000 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818199 | Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 26.274/2000 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805200 | Decreto 26.788 de 2000 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 26.788/2000 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ821201 | Decreto 27.091 de 2000 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Decreto nº 27.091/2000 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801202 | Decreto 27.159 de 2000 - Isenção | 01.04.2019 | Decreto nº 27.159/2000 ; Convênio ICMS 190/2017 . | |
| RJ802203 | Decreto 27.308 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 27.308/2000 ; Convênio ICMS 190/2017 . | |
| RJ801204 | Decreto 27.815 de 2001 - Isenção | 01.04.2019 | Decreto nº 27.815/2001 ; Convênio ICMS 190/2017 . | |
| RJ808205 | Decreto 27.857 de 2001 - Ampliação de prazo de pagamento | 01.04.2019 | Decreto nº 27.857/2001 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802206 | Decreto 28.494 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 28.494/2001 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805208 | Decreto 29.042 de 2001 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 29.042/2001 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ803208 | Decreto 29.042 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Decreto nº 29.042/2001 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802209 | Decreto 29.366 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 29.366/2001 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802210 | Decreto 29.722 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 29.722/2001 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802211 | Decreto 29.882 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 29.882/2001 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818211 | Decreto 29.882 de 2001 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 29.882/2001 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818212 | Decreto 30.853 de 2002 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 30.853/2002 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805212 | Decreto 30.853 de 2002 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 30.853/2002 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818213 | Decreto 31.175 de 2002 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 31.175/2002 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ808214 | Decreto 32.701 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 32.701/2003 |
| RJ818215 | Decreto 33.934 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 33.934/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801215 | Decreto 33.934 de 2003 - Isenção | 01.04.2019 | Decreto nº 33.934/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805216 | Convênio 23 de 1990 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | 31.03.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 94 DE 03/05/2021). | Convênio ICMS 23/90 ; Decreto nº 33.967/2003 |
| RJ801446 | Convênio ICMS 12 de 2022 - Isenção (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 108 DE 06/04/2022). | 01.04.2022 | Convênio ICMS 12/2022 e Lei nº 9.618/2022 | |
| RJ808446 | Convênio ICMS 12 de 2022 - Ampliação de prazo de pagamento (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 108 DE 06/04/2022). | 01.04.2022 | Convênio ICMS 12/2022 e Lei nº 9.618/2022 | |
| RJ818217 | Decreto 34.169 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 34.169/2003; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818218 | Decreto 34.170 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 34.170/2003; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818219 | Decreto 34.171 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 34.171/2003; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801220 | Decreto 35.220 de 2004 - Isenção | 01.04.2019 | Decreto nº 35.220/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818220 | Decreto 35.220 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 35.220/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802221 | Decreto 35.418 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 35.418/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818221 | Decreto 35.418 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 35.418/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ821221 | Decreto 35.418 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Decreto nº 35.418/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805222 | Decreto 35.419 de 2004 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 35.419/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805224 | Decreto 36.111 de 2004 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 36.111/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818225 | Decreto 36.279 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.279/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ821227 | Decreto 36.324 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 36.324/2004 |
| RJ818228 | Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.376/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805228 | Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 36.376/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ803229 | Decreto 36.448 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Decreto nº 36.448/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818229 | Decreto 36.448 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.448/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802229 | Decreto 36.448 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 36.448/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818230 | Decreto 36.449 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.449/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805230 | Decreto 36.449 de 2004 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 36.449/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ803231 | Decreto 36.450 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Decreto nº 36.450/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ821231 | Decreto 36.450 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Decreto nº 36.450/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802231 | Decreto 36.450 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 36.450/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805231 | Decreto 36.450 de 2004 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 36.450/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818231 | Decreto 36.450 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.450/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802232 | Decreto 36.451 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 36.451/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SER nº 201/2005 | |
| RJ818232 | Decreto 36.451 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.451/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SER nº 201/2005 | |
| RJ803232 | Decreto 36.451 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Decreto nº 36.451/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SER nº 201/2005 | |
| RJ805233 | Decreto 36.452 de 2004 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 36.452/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818234 | Decreto 36.453 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2022 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 36.453/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ802234 | Decreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | 31.12.2022 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 36.453/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818235 | Decreto 36.458 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.458/2004; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818236 | Decreto 36.460 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.460/2004; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818237 | Decreto 36.461 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.461/2004 Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818238 | Decreto 36.463 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.463/2004; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818239 | Decreto 36.468 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.468/2004; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818240 | Decreto 36.474 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.474/2004; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818241 | Decreto 36.478 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.478/2004; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818242 | Decreto 36.489 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 36.489/2004; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818243 | Decreto 37.149 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.149/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818245 | Decreto 37.154 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.154/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818246 | Decreto 37.159 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.159/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818247 | Decreto 37.168 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.168/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818248 | Decreto 37.170 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.170/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818249 | Decreto 37.172 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.172/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818250 | Decreto 37.177 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.177/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818251 | Decreto 37.179 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.179/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818252 | Decreto 37.198 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.198/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818253 | Decreto 37.207 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.207/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818254 | Decreto 37.210 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.210/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818255 | Decreto 37.256 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.256/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818256 | Decreto 37.257 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.257/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818257 | Decreto 37.260 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.260/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818258 | Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.261/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818259 | Decreto 37.263 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.263/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818260 | Decreto 37.590 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.590/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818261 | Decreto 37.598 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.598/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818262 | Decreto 37.599 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.599/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818263 | Decreto 37.600 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.600/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818264 | Decreto 37.888 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 37.888/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 78/2007 | |
| RJ818265 | Decreto 38.231 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 38.231/2005; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802266 | Decreto 38.938 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 38.938/2006 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805266 | Decreto 38.938 de 2006 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 38.938/2006 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818266 | Decreto 38.938 de 2006 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 38.938/2006 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801266 | Decreto 38.938 de 2006 - Isenção | 01.04.2019 | Decreto nº 38.938/2006 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818267 | Decreto 39.116 de 2006 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 39.116/2006; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ803269 | Decreto 39.566 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Decreto nº 39.566/2006 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818270 | Decreto 39.784 de 2006 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 39.784/2006; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805270 | Decreto 39.784 de 2006 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | 31.10.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 88 DE 02/12/2020). | Decreto nº 39.784/2006; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ801271 | Decreto 40.435 de 2006 - Isenção | 01.04.2019 | Decreto nº 40.435/2006 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818271 | Decreto 40.435 de 2006 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 40.435/2006 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818273 | Decreto 40.456 de 2006 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 40.456/2006; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805274 | Decreto 40.478 de 2006 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 40.478/2006 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818274 | Decreto 40.478 de 2006 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 40.478/2006 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818276 | Decreto 41.244 de 2008 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 41.244/2008; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802277 | Decreto 41.483 de 2008 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ821277 | Decreto 41.483 de 2008 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ822277 | Decreto 41.483 de 2008 - Tributação sobre saída | 01.04.2019 | Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805277 | Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818277 | Decreto 41.483 de 2008 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818278 | Decreto 41.557 de 2008 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 41.557/2008 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802278 | Decreto 41.557 de 2008 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 41.557/2008 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805280 | Decreto 41.681 de 2009 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | 31.12.2019 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 76 DE 18/02/2020). | Decreto nº 41.681/2009 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818280 | Decreto 41.681 de 2009 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2019 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 76 DE 18/02/2020). | Decreto nº 41.681/2009 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ821281 | Decreto 41.766 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Decreto nº 41.766/2009 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818282 | Decreto 41.858 de 2009 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 41.858/2009 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801284 | Decreto 42.042 de 2009 - Isenção | 01.04.2019 | Decreto nº 42.042/2009 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818286 | Decreto 42.139 de 2009 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 42.139/2009 Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ823287 | Decreto 42.398 de 2010 - Suspensão | 01.04.2019 | Decreto nº 42.398/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818288 | Decreto 42.565 de 2010 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 42.565/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ805289 | Decreto 42.569 de 2010 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 42.569/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818289 | Decreto 42.569 de 2010 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 42.569/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ805290 | Decreto 42.588 de 2010 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 42.588/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818290 | Decreto 42.588 de 2010 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 42.588/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818292 | Decreto 42.647 de 2010 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 42.647/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805293 | Decreto 42.649 de 2010 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 42.649/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 359/2010 | |
| RJ818293 | Decreto 42.649 de 2010 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 42.649/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 359/2010 | |
| RJ818294 | Decreto 42.683 de 2010 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 42.683/2010; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805295 | Decreto 42.771 de 2010 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 42.771/2010 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ802296 | Decreto 42.897 de 2011 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 42.897/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818298 | Decreto 43.128 de 2011 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 43.128/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801298 | Decreto 43.128 de 2011 - Isenção | 01.04.2019 | Decreto nº 43.128/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818299 | Decreto 43.209 de 2011 - Diferimento | 01.04.2019 | 30.09.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Decreto nº 43.209/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818300 | Decreto 43.210 de 2011 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 43.210/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818301 | Decreto 43.457 de 2012 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 43.457/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805301 | Decreto 43.457 de 2012 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 43.457/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802302 | Decreto 43.502 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 43.502/2012 Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805303 | Decreto 43.503 de 2012 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 43.503/2012 Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818303 | Decreto 43.503 de 2012 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 43.503/2012 Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ821304 | Decreto 43.603 de 2012 - Repasse do Crédito Fiscal | 01.04.2019 | Decreto nº 43.603/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818304 | Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 43.603/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805304 | Decreto 43.603 de 2012 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 43.603/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818305 | Decreto 43.709 de 2012 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805305 | Decreto 43.709 de 2012 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818306 | Decreto 43.739 de 2012 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 43.739/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ822306 | Decreto 43.739 de 2012 - Tributação sobre saída | 01.04.2019 | Decreto nº 43.739/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818307 | Decreto 43.751 de 2012 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 43.751/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818308 | Decreto 43.771 de 2012 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 43.771/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802308 | Decreto 43.771 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 43.771/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805308 | Decreto 43.771 de 2012 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 43.771/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818309 | Decreto 43.879 de 2012 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 43.879/2012; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802310 | Decreto 43.922 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 43.922/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802311 | Decreto 44.418 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 44.418/2013 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818311 | Decreto 44.418 de 2013 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 44.418/2013 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805311 | Decreto 44.418 de 2013 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 44.418/2013 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802312 | Decreto 44.498 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | 31.12.2022 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 44.498/2013 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 728/2014 |
| RJ818312 | Decreto 44.498 de 2013 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2022 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 44.498/2013 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 728/2014 |
| RJ802313 | Decreto 44.550 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 44.550/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818314 | Decreto 44.607 de 2014 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 44.607/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805314 | Decreto 44.607 de 2014 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 44.607/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802316 | Decreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 44.615/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805316 | Decreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 44.615/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818316 | Decreto 44.615 de 2014 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 44.615/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818317 | Decreto 44.629 de 2014 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 44.629/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802317 | Decreto 44.629 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 44.629/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818318 | Decreto 44.636 de 2014 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 44.636/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805318 | Decreto 44.636 de 2014 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 44.636/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802319 | Decreto 44.677 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 44.677/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818320 | Decreto 44.868 de 2014 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 44.868/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ822320 | Decreto 44.868 de 2014 - Tributação sobre saída | 01.04.2019 | Decreto nº 44.868/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802323 | Decreto 44.945 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 44.945/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ805323 | Decreto 44.945 de 2014 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 44.945/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ802324 | Decreto 45.047 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 45.047/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818324 | Decreto 45.047 de 2014 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 45.047/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818325 | Decreto 45.072 de 2014 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 45.072/2014; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818326 | Decreto 45.308 de 2015 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 45.308/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801326 | Decreto 45.308 de 2015 - Isenção | 01.04.2019 | Decreto nº 45.308/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818327 | Decreto 45.339 de 2015 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 45.339/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802328 | Decreto 45.417 de 2015 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Decreto nº 45.417/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805328 | Decreto 45.417 de 2015 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 45.417/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818328 | Decreto 45.417 de 2015 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 45.417/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818329 | Decreto 45.446 de 2015 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 45.446/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805330 | Decreto 45.450 de 2015 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 45.450/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818331 | Decreto 45.586 de 2016 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 45.586/2016 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802332 | Decreto 45.607 de 2016 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 |
31.08.2022 (Redação dada pela Portaria SUCIEF Nº 113 DE 30/08/2022). Nota: Redação Anterior:12.08.2022 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 112 DE 16/08/2022). |
Decreto nº 45.607/2016 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ805333 | Decreto 45.631 de 2016 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 45.631/2016 Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818333 | Decreto 45.631 de 2016 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 45.631/2016 Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805334 | Decreto 45.777 de 2016 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 45.777/2016 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ803334 | Decreto 45.777 de 2016 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 45.777/2016 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ818335 | Decreto 45.780 de 2016 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 45.780/2016 Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805335 | Decreto 45.780 de 2016 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Decreto nº 45.780/2016 Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818336 | Decreto 45.781 de 2016 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 45.781/2016 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ822337 | Decreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída | 01.04.2019 | Decreto nº 45.782/2016 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818337 | Decreto 45782 de 2016 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 45.782/2016 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801337 | Decreto 45782 de 2016 - Isenção | 01.04.2019 | Decreto nº 45.782/2016 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ823339 | Decreto 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II de 2000 - Suspensão | 01.04.2019 | 01.04.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Decreto nº 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II. |
| RJ818340 | Decreto 27.427/2000 , Livro IV, Título VIII de 2000 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 27.427/2000 , Livro IV, Título VIII; Convênio ICMS 190/2017 . | |
| RJ822341 | Decreto 27.427/2000 , Livro V, Título VA de 2000 - Tributação sobre Receita | 01.04.2019 | Decreto nº 27.427/2000 , Livro V, Título V -A.; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818342 | Decreto 27.427/2000 , Livro XII, Título I de 2000 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 27.427/2000 , Livro XII, Título I | |
| RJ818345 | Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título I, Capítulo I | |
| RJ818346 | Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título I, Capítulo II | |
| RJ818347 | Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título III de 2000 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título III, art. 26 | |
| RJ821348 | Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Repasse do Crédito Fiscal | 01.04.2019 | Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31 | |
| RJ823348 | Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Suspensão | 01.04.2019 | 01.04.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31 |
| RJ818348 | Decreto 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, Art. 31 | |
| RJ822349 | Lei 2.804 de 1997 - Tributação sobre saída | 01.04.2019 | Lei nº 2.804/1997 | |
| RJ822350 | Lei 2.869 de 1997 - Tributação sobre saída | 01.04.2019 | Lei nº 2.869/1997 , art. 22 | |
| RJ818351 | Lei nº 3.578 de 2001 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 3.578/2001; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ820352 | Lei nº 3.916 de 2002 - Redução de alíquota | 01.04.2019 | Lei nº 3.916/2002 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818353 | Lei nº 4.164 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 4.164/2003; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801354 | Lei nº 4.166 de 2003 - Isenção | 01.04.2019 | Lei nº 4.166/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 33.975/2003 | |
| RJ820355 | Lei nº 4.169 de 2003 - Redução de alíquota | 01.04.2019 | Lei nº 4.169/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 33.976/2003 | |
| RJ818355 | Lei nº 4.169 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 4.169/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 33.976/2003 | |
| RJ805355 | Lei nº 4.169 de 2003 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Lei nº 4.169/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 33.976/2003 | |
| RJ808355 | Lei nº 4.169 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento | 01.04.2019 | Lei nº 4.169/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 33.976/2003 | |
| RJ818356 | Lei nº 4.170 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 4.170/2003; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818357 | Lei nº 4.173 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2022 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei nº 4.173/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ805357 | Lei nº 4.173 de 2003 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | 31.12.2022 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei nº 4.173/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ802358 | Lei nº 4.174 de 2003 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Lei nº 4.174/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818358 | Lei nº 4.174 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 4.174/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805358 | Lei nº 4.174 de 2003 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Lei nº 4.174/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818359 | Lei nº 4.177 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 4.177/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 35.033/2004 ; Resolução SER nº 112/2004 | |
| RJ801359 | Lei nº 4.177 de 2003 - Isenção | 01.04.2019 | Lei nº 4.177/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 35.033/2004 ; Resolução SER nº 112/2004 | |
| RJ802359 | Lei nº 4.177 de 2003 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Lei nº 4.177/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 35.033/2004 ; Resolução SER nº 112/2004 | |
| RJ805359 | Lei nº 4.177 de 2003 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Lei nº 4.177/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 35.033/2004 ; Resolução SER nº 112/2004 | |
| RJ822359 | Lei nº 4.177 de 2003 - Tributação sobre Receita | 01.04.2019 | Lei nº 4.177/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 35.033/2004 ; Resolução SER nº 112/2004 | |
| RJ802360 | Lei nº 4.178 de 2003 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Lei nº 4.178/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818360 | Lei nº 4.178 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 4.178/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805360 | Lei nº 4.178 de 2003 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Lei nº 4.178/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805361 | Lei nº 4.183 de 2003 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Lei nº 4.183/2003; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SER nº 84/2004 | |
| RJ818362 | Lei nº 4.184 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 4.184/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818363 | Lei nº 4.189 de 2003 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 4.189/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805363 | Lei nº 4.189 de 2003 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Lei nº 4.189/2003 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802364 | Lei nº 4.344 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Lei nº 4.344/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 . | |
| RJ818366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 . | |
| RJ803366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 . | |
| RJ801366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Isenção | 01.04.2019 | 25.06.2022 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 110 DE 28/06/2022). | Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 . |
| RJ820366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de alíquota | 01.04.2019 | 25.06.2022 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 110 DE 28/06/2022). | Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 . |
| RJ802366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | 25.06.2022 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 110 DE 28/06/2022). | Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 . |
| RJ821366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 . | |
| RJ818368 | Lei nº 5.592 de 2009 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 5.592/2009 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 42.543/2010 ; Decreto nº 45.325/2015 | |
| RJ821368 | Lei nº 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Lei nº 5.592/2009 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 42.543/2010 ; Decreto nº 45.325/2015 | |
| RJ821369 | Lei nº 6.078 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Lei nº 6.078/2011; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 649/2013 | |
| RJ818369 | Lei nº 6.078 de 2011 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 6.078/2011; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 649/2013 | |
| RJ818370 | Lei nº 6.108 de 2011 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 6.108/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 553/2012 | |
| RJ821370 | Lei nº 6.108 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Lei nº 6.108/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 553/2012 | |
| RJ803371 | Lei nº 6.331 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Lei nº 6.331/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ822371 | Lei nº 6.331 de 2012 - Tributação sobre saída | 01.04.2019 | Lei nº 6.331/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818371 | Lei nº 6.331 de 2012 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 6.331/2012 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802372 | Lei nº 6.648 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Lei nº 6.648/2013 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818373 | Lei nº 6.662 de 2014 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 6.662/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 891/2015 | |
| RJ821373 | Lei nº 6.662 de 2014 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Lei nº 6.662/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução SEFAZ nº 891/2015 | |
| RJ802374 | Lei nº 6.821 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Lei nº 6.821/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 44.865/2014 | |
| RJ803375 | Lei nº 6.868 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Lei nº 6.868/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818375 | Lei nº 6.868 de 2014 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 6.868/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ822375 | Lei nº 6.868 de 2014 - Tributação sobre Faturamento | 01.04.2019 | Lei nº 6.868/2014 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ821376 | Lei nº 6.953 de 2015 - Transferência de saldo credor acumulado | 01.04.2019 | Lei nº 6.953/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução nº 905/2015 | |
| RJ818376 | Lei nº 6.953 de 2015 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 6.953/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Resolução nº 905/2015 | |
| RJ822377 | Lei nº 6.979 de 2015 - Tributação sobre saída | 01.04.2019 | Lei nº 6.979/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818377 | Lei nº 6.979 de 2015 - Diferimento | 01.04.2019 | Lei nº 6.979/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ823377 | Lei nº 6.979 de 2015 - Suspensão | 01.04.2019 | Lei nº 6.979/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801377 | Lei nº 6.979 de 2015 - Isenção | 01.04.2019 | Lei nº 6.979/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ801378 | Lei 7.122 de 2015 - Isenção | 01.04.2019 | 30.06.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 82 DE 07/07/2020). | Lei nº 7.122/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 111 DE 28/07/2022): | ||||
| RJ820377 | Lei nº 6.979 de 2015 - Redução de alíquota | 20.07.2022 | Lei nº 6.979/2015 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ820379 | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso IX de 1996 - Redução de alíquota | 01.04.2019 | 31.03.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso IX; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ820380 | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso VI, alínea d de 1996 - Redução de alíquota | 01.04.2019 | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso VI, alínea d"; Convênio ICMS 190/2017 | |
| 0RJ820381 | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XIII, alínea b de 1996 - Redução de alíquota | 01.04.2019 | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XIII, alínea "b"; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.820/2007 ; Resolução SEFAZ nº 47/2007 ; Decreto nº 43.167/2011 ; Decreto nº 45.231/2015 . | |
| RJ820382 | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XVI de 1996 - Redução de alíquota | 01.04.2019 | 30.09.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XVI; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ820383 | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XXV de 1996 - Redução de alíquota | 01.04.2019 | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso XXV; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802384 | Lei nº 2.657/96 , Art. 4º de 1996 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Lei nº 2.657/96 , Art. 4º | |
| RJ823385 | Protocolo ICMS 22 de 1999 - Suspensão | 01.04.2019 | 31.12.2019 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 76 DE 18/02/2020). | Protocolo ICMS nº 22/1999 |
| RJ818386 | Resolução SEEF 2.286 de 1993 - Diferimento | 01.04.2019 | Resolução SEEF nº 2.286/1993 | |
| RJ818387 | Resolução SEEF 2.397 de 1994 - Diferimento | 01.04.2019 | Resolução SEEF nº 2.397/1994 | |
| RJ823388 (Redação dada pela Portaria SUCIEF Nº 100 DE 25/11/2021). | Resolução SEF nº 1.606 de 1989 - Suspensão | 01.04.2019 | Resolução SEF nº 1.606/1989 ; Resolução SEF nº 1.637/1989 | |
|
Nota: Redação Anterior: RJ823388 / Resolução SEF nº 1.606 de 1989 - Suspensão / 01.04.2019 / Resolução SEF nº 1.606/1989 |
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| RJ818389 | Resolução SEF nº 1.607 de 1989 - Diferimento | 01.04.2019 | Resolução SEF nº 1.607/1989 | |
| RJ818390 | Resolução SEF nº 1.610 de 1989 - Diferimento | 01.04.2019 | Resolução SEF nº 1.610/1989 | |
| RJ818391 | Resolução SEF nº 1.649 de 1989 - Diferimento | 01.04.2019 | Resolução SEF nº 1.649/1989 | |
| RJ818392 | Resolução SEF nº 6.484 de 2002 - Diferimento | 01.04.2019 | Resolução SEF nº 6.484/2002 | |
| RJ818393 | Resolução SEFAZ 726 de 2014 - Diferimento | 01.04.2019 |
29.02.2020 (Redação dada pela Portaria SUCIEF Nº 77 DE 04/03/2020). Nota: Redação Anterior:30.11.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 71 DE 25/11/2019). |
Resolução SEFAZ nº 726/2014 |
| RJ818394 | Resolução SER 84 de 2004 - Diferimento | 01.04.2019 | Resolução SER nº 84/2004 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818395 | Resolução SER 319 de 2006 - Diferimento | 01.04.2019 | 31.07.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Resolução SER nº 319/2006 |
| RJ801396 | Convênio ICMS 63 de 2008 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 63/2008 ; Resolução SEFAZ nº 159/2008 | |
| RJ818397 | Decreto 43.117 de 2011 - Diferimento | 01.04.2019 | 30.09.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Decreto nº 43.117/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ801397 | Decreto 43.117 de 2011 - Isenção | 01.04.2019 | 30.09.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Decreto nº 43.117/2011 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ801398 | Lei nº 3.266 de 1999 - Isenção | 01.04.2019 | 30.09.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Lei nº 3.266/1999 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 27.259/2000 |
| RJ802399 | Convênio 5 de 2018 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 05/2018 ; Decreto nº 27.427/2000 , Livro XIII, Título I, Capítulo I, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto nº 46.257/2018 . | |
| RJ803399 | Convênio 5 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.04.2019 | Convênio ICMS 05/2018 ; Decreto nº 27.427/2000 , Livro XIII, Título I, Capítulo I, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto nº 46.257/2018 . | |
| RJ805400 | Convênio 64 de 2006 - Crédito Presumido | 01.04.2019 | Convênio ICMS 64/2006 ; Decreto nº 27.427/2000 , Livro XIII, Título II, arts. 19-B e 19-C. | |
| RJ819401 | Convênio 83 de 2000 - Não incidência | 01.08.2019 | 31.08.2019 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Convênio 83 de 2000 |
| RJ818403 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Decreto nº 38.501 de 2005, §§ 2º e 3º do art. 3º Diferimento | 01.04.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 38.501/2005 , §§ 2º e 3º do art. 3º |
| RJ823404 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão | 01.04.2019 | Ajuste SINIEF 02/2018 , regulamentado pelo Decreto nº 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II | |
| RJ805402 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Lei nº 8.484 de 2019 - Crédito Presumido | 01.07.2019 | Lei nº 8.484/2019 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802402 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01.07.2019 | 30.09.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 85 DE 07/10/2020). | Lei nº 8.484/2019 ; Convênio ICMS 190/2017 |
| RJ802447 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 109 DE 11/04/2022). | Convênio ICMS 112 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2022 | Convenio ICMS 112 de 2013 e Lei nº 9.635/2022 | |
| RJ805406 (Redação dada pela Portaria SUCIEF Nº 83 DE 29/07/2020). | Lei nº 8.482/2019 , art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Crédito Presumido | 01.07.2019 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei 8.482/2019 , art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 |
|
Nota: Redação Anterior: RJ805406 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). / Lei nº 8.482/2019 , art. 1º , inciso V - Crédito Presumido / 01.07.2019 / Lei nº 8.482/2019 , art. 1º inciso V; Convênio ICMS 190/2017 |
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| RJ818407 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Decreto nº 46.629 de 2019 - Diferimento | 01.07.2019 | Decreto 46.629/2019 | |
| RJ802408 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Decreto nº 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01.07.2019 | Decreto nº 46.680/2019 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818367 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Lei nº 4.531 de 2005 | 01.04.2019 | Lei nº 4.531/2005 | |
| (Excluído pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019): | ||||
| RJ818367 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 66 DE 05/08/2019). | Lei nº 4.531 de 2005 | 01.04.2019 | Lei nº 4.531/2005 | |
| RJ801100 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Convênio ICMS 58 de 1999 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 58/1999 ; Decreto nº 26.139/2000 | |
| RJ802409 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Convênio 6 de 2009 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | Convênio ICMS 6/2009 | |
| RJ818410 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Ajuste SINIEF 13 de 2017 - Diferimento | 01.04.2019 | Ajuste SINIEF 13/2017 | |
| RJ818411 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Decreto 46793 de 2019 - Diferimento | 01.11.2019 | 31.10.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 46.793/2019 |
| RJ805411 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Decreto 46793 de 2019 - Crédito Presumido | 01.11.2019 | 31.10.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 46.793/2019 |
| RJ802411 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 70 DE 25/10/2019). | Decreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01.11.2019 | 31.10.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto nº 46.793/2019 |
| RJ818412 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 71 DE 25/11/2019). | Decreto 46.781 de 2019 - Diferimento | 01.12.2019 | Decreto 46.781/2019 | |
| RJ818413 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 71 DE 25/11/2019). | Decreto 46.799 de 2019 - Diferimento | 01.12.2019 | Decreto 46.799/2019 | |
| RJ802414 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 71 DE 25/11/2019). | Convênio ICMS 188 de 2017 - Redução de Base de Cálculo | 01.12.2019 | Convênio ICMS 188/2017 . Decreto nº 46.827/2019 | |
| RJ802415 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 74 DE 30/12/2019). | Convênio ICMS 61 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01.01.2020 | Convênio ICMS 61/2012 . | |
| RJ801416 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 76 DE 18/02/2020). | Convênio ICMS 194 de 2019 - Isenção | 01.01.2020 | Convênio ICMS 194/2019 . Decreto nº 46.854/2019. | |
| RJ801417 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 76 DE 18/02/2020). | Convênio ICMS 66 de 2019 - Isenção | 01.01.2020 | Convênio ICMS 66/2019 . | |
| RJ818418 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 76 DE 18/02/2020). | Decreto 46.944 de 2020 - Diferimento | 01.02.2020 | 26.02.2020 (Data acrescentada pela Portaria SUCIEF Nº 77 DE 04/03/2020). | Decreto 46.944 de 2020. |
| RJ801418 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 77 DE 04/03/2020). | Decreto 46.944 de 2020 - Isenção | 01.02.2020 | 26.02.2020 | Decreto 46.944/2020 |
| RJ802419 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 77 DE 04/03/2020). | Convênio ICMS 78 de 2015 - Redução de Base de Cálculo | 01.02.2020 | Convênio 78/2015. Decreto nº 27.427/2000 , Livro X, Título I, art. 1º, IV. | |
| RJ805420 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 79 DE 04/05/2020). | Lei nº 8.792, art. 1º, inciso VI, de 2020 - Crédito Presumido | 01.05.2020 | Lei 8.792/2020 , art. 1º , inciso VI. | |
| RJ808421 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 82 DE 07/07/2020). | Convênio ICMS 169 de 2017 - Ampliação de prazo de pagamento | 01.06.2020 | Convênio ICMS 169/2017 | |
| RJ824422 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 82 DE 07/07/2020). | Lei nº 2.778 de 1997 - Estimativa | 01.07.2020 | Lei 2.778/1997 | |
| RJ801423 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 82 DE 07/07/2020). | Lei nº 8.922 de 2020 - Isenção | 01.07.2020 | Lei 8.922/2020 | |
| RJ818024 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 83 DE 29/07/2020). | Convênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento | 01.07.2020 | Convênio ICMS 3 de 2018 | |
| RJ802406 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 83 DE 29/07/2020). | Lei nº 8.482/2019 , art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01.07.2020 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei 8.482/2019 , art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 |
| RJ801424 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 84 DE 07/08/2020). | Convênio ICM 4 de 1979 - Isenção | 01.08.2020 | Convênio ICM 4 de 1979 | |
| RJ803424 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 84 DE 07/08/2020). | Convênio ICM 4 de 1979 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.08.2020 | Convênio ICM 4 de 1979 | |
| RJ803425 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 84 DE 07/08/2020). | Convênio ICM 25 de 1983 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.08.2020 | Convênio ICM 25 de 1983 | |
| RJ801425 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 84 DE 07/08/2020). | Convênio ICM 25 de 1983 - Isenção | 01.08.2020 | Convênio ICM 25 de 1983 | |
| RJ802425 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 84 DE 07/08/2020). | Convênio ICM 25 de 1983 - Redução de Base de Cálculo | 01.08.2020 | Convênio ICM 25 de 1983 | |
| RJ818426 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 84 DE 07/08/2020). | Decreto 39.729 de 2006 - Diferimento | 01.08.2020 | 31.12.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto 39.729 de 2006 |
| RJ820402 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 85 DE 07/10/2020) | Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de alíquota | 01.09.2020 | Lei 8.484/2019 | |
| RJ801427 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 85 DE 07/10/2020). | Convênio ICMS 81 de 2020 - Isenção | 01.09.2020 | 29.11.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 88 DE 02/12/2020). | Convênio ICMS 81/2020 |
| RJ803427 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 85 DE 07/10/2020). | Convênio ICMS 81 de 2020 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01.09.2020 | 29.11.2020 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 88 DE 02/12/2020). | Convênio ICMS 81/2020 |
| RJ802428 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 86 DE 19/10/2020). | Convênio ICMS 51 de 2020 - Redução de Base de Cálculo | 01.10.2020 | Convênio ICMS 51/2020 | |
| RJ818321 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento | 02.04.2019 | Decreto 44.900/2014 | |
| RJ818322 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento | 02.04.2019 | Decreto 44.901/2014 | |
| RJ801429 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Convênio ICMS 26 de 2009 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 26/2009 | |
| RJ801430 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei 9.162, art. 2º de 2020 - Isenção | 29.12.2020 | Art. 2º da Lei 9.162/2020 | |
| RJ801431 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Convênio ICMS 52 de 2020 - Isenção | 30.12.2020 | Convênio ICMS 52/2020 | |
| RJ805432 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei 9.025 de 2020 - Crédito Presumido | 30.12.2020 | Lei 9.025/2020 | |
| RJ818432 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei 9.025 de 2020 - Diferimento | 30.12.2020 | Lei 9.025/2020 | |
| RJ820432 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei 9.025 de 2020 - Redução de Alíquota | 30.12.2020 | Lei 9.025/2020 | |
| RJ801433 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Convênio ICMS 20 de 1992 - Isenção | 01.04.2019 | Convênio ICMS 20/1992 | |
| RJ802420 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei 8.792 de 2020 - Redução de Base de Cálculo | 01.01.2021 | Lei 8.792/2020 | |
| RJ805434 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei 8.960 de 2020 - Crédito Presumido | 27.11.2020 | 24.02.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 97 DE 28/06/2021). | Lei 8.960/2020 |
| RJ818434 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei 8.960 de 2020 - Diferimento | 27.11.2020 | 24.02.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 97 DE 28/06/2021). | Lei 8.960/2020 |
| RJ802434 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 90 DE 11/01/2021). | Lei 8.960 de 2020 - Redução de Base de Cálculo | 27.11.2020 | 24.02.2021 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 97 DE 28/06/2021). | Lei 8.960/2020 |
| RJ801435 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 94 DE 03/05/2021). | Convênio ICMS 63 de 2020 - Isenção | 01.04.2021 | Convênio ICMS 63/2020 | |
| RJ801436 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 94 DE 03/05/2021). | Convênio ICMS 15 de 2021 - Isenção | 01.04.2021 | Convênio ICMS 15/2021 | |
| RJ801437 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 94 DE 03/05/2021). | Convênio ICMS 13 de 2021 - Isenção | 01.04.2021 | Convênio ICMS 13/2021 | |
| RJ801438 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 99 DE 03/11/2021). | Lei nº 9.391/2021 - Isenção | 01.11.2021 | Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021 | |
| RJ818439 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 100 DE 25/11/2021). | Convênio ICMS 17 de 2013 - Diferimento | 01.11.2021 | Convênio ICMS 17/2013 | |
| RJ802440 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). | Lei 5.147 de 2007 - Redução de Base de Cálculo | 01.12.2007 | Lei 5.147/2007 | |
| RJ818441 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). | Lei 9.214 de 2021 - Diferimento | 21.09.2021 | Lei 9.214/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021 | |
| RJ801441 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). | Lei 9.214 de 2021 - Isenção | 21.09.2021 | Lei 9.214/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.767/2021 | |
| RJ818442 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). | Lei 9.289 de 2021 - Diferimento | 21.09.2021 | Lei 9.289/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.768/2021 | |
| RJ805443 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 102 DE 06/01/2022). | Lei 9.355 de 2021 - Crédito Presumido | 01.12.2021 | Lei 9.355/2021 , regulamentada pelo Decreto nº 47.834/2021 | |
| RJ820444 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 104 DE 10/02/2022). | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso VI, alínea a.1- Redução de alíquota | 01.12.2021 | Lei nº 2.657/1996 , art. 14 , inciso VI, alínea a.1 regulamentada pelo Decreto nº 47.852/202 | |
| RJ801445 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 106 DE 07/03/2022). | Convênio ICMS 76/1991 - Isenção | 01.03.2022 | Convênio ICMS 76/1991 ; internalizado pela Lei nº 9.451/2021 regulamentada pelo Decreto nº 47.968/2022 | |
| RJ803428 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 110 DE 28/06/2022). | Convênio ICM 12/1975 Inexigibilidade de estorno de crédito | 25.06.2022 | Convênio ICM 12/1975 | |
| RJ820449 (Acrescentado pela Portaria SUCIEF Nº 112 DE 16/08/2022). |
Redução de alíquota - Art 4º, Decreto nº 45.607 de 2016. |
01.12.2021 | Decreto 45.607 de 2016 - art. 4º | |
*Republicada por incorreções no original publicada no DO de 19.08.2019.