Convênio ICMS nº 136 de 07/12/1994

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 1994

Concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

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CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes. (Redação dada ao caput pelo Convênio ICMS nº 135, de 07.12.2001, DOU 14.12.2001)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes. (Redação dada ao caput pelo Convênio ICMS nº 99, de 28.09.2001, DOU 04.10.2001, com efeitos a partir da ratificação)"

"Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), sociedade civil sem fim lucrativo, em razão de doação que lhe é feita, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes."

Parágrafo único. São "perdas", para efeito deste Convênio, os produtos que estiverem:

1. com a data de validade vencida;

2. impróprios para comercialização;

3. com a embalagem danificada ou estragada.

2 - Cláusula segunda. Ficam isentas do ICMS as saídas dos produtos recuperados de que trata a cláusula anterior promovidas:

I - pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 135, de 07.12.2001, DOU 14.12.2001)

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Nota:Redação Anterior:
I - pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 99, de 28.09.2001, DOU 04.10.2001, com efeitos a partir da ratificação)

"I - por estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;"

II - pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

3 - Cláusula terceira. Ficam os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas saídas decorrentes de doações de produtos alimentícios em perfeitas condições de comercialização, inclusive por outros estabelecimentos, desde que tenham a finalidade e o destino às entidades previstas neste convênio. (Cláusula acrescentada pelo Convênio ICMS nº 37, de 15.03.2002, DOU 21.03.2002, com efeitos a partir da ratificação)

4 - Cláusula quarta. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. (Antiga cláusula terceira renumerada pelo Convênio ICMS nº 37, de 15.03.2002, DOU 21.03.2002, com efeitos a partir da ratificação)

Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 1994.