Convênio ICMS nº 58 de 22/10/1999

Norma Federal

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica.

2 - Cláusula segunda. Em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, poderão as unidades federadas reduzir a base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela cobrança proporcional.

3 - Cláusula terceira. O inadimplemento das condições do Regime Especial previsto nas cláusulas anteriores tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação de cada unidade federada.

4 - Cláusula quarta. O disposto neste convênio não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (Cláusula acrescentada pelo Convênio ICMS nº 130, de 25.10.2007, DOU 30.10.2007, com efeitos de 21.12.2007)

5 - Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data da sua publicação de sua ratificação nacional. (Antiga cláusula quarta renomeada pelo Convênio ICMS nº 130, de 28.11.2007, DOU 28.11.2007 , com efeitos de 21.12.2007)

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999

ANEXO
Anexo a que se refere a cláusula quarta do Convênio ICMS 58/99

BENS   CLASSIFICAÇÃO FISCAL NBM/SH   
Tubos e perfis ocos, sem postura, de ferro ou aço  7304 
Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4mm, de ferro ou aço  7305 
Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço  7306 
Unidades fixas de exploração, perfuração ou produção de petróleo  8430.41 e  8430.49
Equipamentos para serviços auxiliares na perfuração e produção de poços de petróleo  8431.43 
Veículos submarinos de operação remota, para utilização na exploração, perfuração ou produção de petróleo (robôs)  8479.89 
Árvores de natal molhadas  8481.80 
Rebocadores para embarcações e para equipamentos de apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural  8904.00 
Unidades de perfuração ou exploração de petróleo, flutuantes ou semi-submersíveis  8905.20 
Unidades flutuantes de produção ou estocagem de petróleo ou de gás natural e guindastes flutuantes utilizados em instalações de plataformas marítimas de perfuração ou produção de petróleo  8905.90 
Embarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural  8906.00 
Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios  8307 

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