Convênio ICMS nº 104 de 24/10/1989

Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 1989

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 17ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de outubro de 1989, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

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CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. (Redação dada à cláusula pelo Convênio ICMS nº 90, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder, até 30 de abril de 1991, isenção do ICMS no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14, do Código Tributário Nacional."

§ 1º. O disposto nesta Cláusula somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.

§ 2º. O benefício previsto nesta Cláusula estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado.

§ 3º. A isenção será concedida, individualmente, mediante despacho da Secretaria de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.

§ 4º. O disposto nesta cláusula aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados:

1. a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2. a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;

3. a medicamentos arrolados em anexo. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS 95/1995, efeitos a partir de 02.01.1996)

§ 5º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

II - na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da unidade federada competente para exigir o imposto relativo à importação. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 110 de 10.12.2004, DOU 15.12.2004, com efeitos a partir da ratificação)

Nota:Redação Anterior:
"§ 5º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 20, de 16.04.1999, DOU 26.04.1999, efeitos a partir de 01.05.1999)"

§ 6º Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o parágrafo anterior nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 24, de 24.03.2000, DOU 04.04.2000)

§ 7º O certificado, emitido nos termos do § 5º, terá validade máxima de 6 (seis) meses. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 110, de 10.12.2004, DOU 15.12.2004, com efeitos a partir da ratificação)

§ 8º Ficam os Estados da Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Paraná e São Paulo autorizados a dispensar a apresentação da certificação de que trata o caput, na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com atraso na sua concessão pelo órgão competente. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 90, de 09.07.2010, DOU 13.07.2010, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação)

Nota:Redação Anterior:
"§ 8º Ficam os Estados da Bahia, Maranhão e São Paulo autorizados a dispensar a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de que trata o caput, na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com atraso na sua emissão pelo Conselho Nacional de Serviço Social. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 72, de 03.07.2009, DOU 09.07.2009, com efeitos a partir da ratificação nacional)"

2 - Cláusula segunda. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a dispensar o recolhimento do ICMS em relação às importações previstas na Cláusula anterior, ocorridas a partir de 1º de maio de 1989 até o termo inicial de vigência do presente Convênio.

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3 - Cláusula terceira. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 24 de outubro de 1989.

ANEXO

(a que se refere o item 3 do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 104/1989, de 24.10.1989)

NOMES GENÉRICOS DOS MEDICAMENTOS

Aldesleukina Interferon Alfa 2ª 
Domatostatina cíclica sintética Tamoxifeno 
Teixoplanin Paclitaxel 
Imipenem Tramadol 
Iodamida Meglumínica Vancomicina 
Vimblastina Etoposide 
Teniposide Idarrubicina 
Ondansetron Doxorrubicina 
Albumina Citarabina 
Acetato de Ciproterona Ramitidina 
Pamidronato Dissódico Bleomicina 
Clindamicina Propofol 
Cloridrato de Dobutamina Midazolam 
Dacarbazina Enflurano 
Fludarabina 5 Fluoro Uracil 
Isoflurano Ceftazidima 
Ciclofosfamida Filgrastima 
Isosfamida Lopamidol 
Cefalotina Granisetrona 
Molgramostima Ácido Folínico 
Cladribina Cefoxitina 
Acetato de Megestrol Methotrexate 
Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico) Mitomicina 
Vinorelbine Amicacina 
Vincristina Carboplatina 
Cisplatina