Portaria SUCIEF nº 82 DE 07/07/2020
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 09 jul 2020
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ808421 | Convênio ICMS 169 de 2017 - Ampliação de prazo de pagamento | 01.06.2020 | Convênio ICMS 169/2017 | |
| RJ824422 | Lei nº 2.778 de 1997 - Estimativa | 01.07.2020 | Lei 2.778/1997 | |
| RJ801423 | Lei nº 8.922 de 2020 - Isenção | 01.07.2020 | Lei 8.922/2020 |
II - inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801378 | (.....) | (.....) | 30.06.2020 | (.....) |
| RJ808009 | (.....) | (.....) | 01.04.2019 | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de julho 2020
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais