O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 12/2022, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040106/000080/2022;

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do seguinte item:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2022

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício