Portaria SUCIEF nº 84 DE 07/08/2020

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 10 ago 2020

Modifica o Anexo Único da Portaria Sucief nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O Superintendente De Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001,

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com acréscimo dos seguintes itens:

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ801424 Convênio ICM 4 de 1979 - Isenção 01.08.2020   Convênio ICM 4 de 1979
RJ803424 Convênio ICM 4 de 1979 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01.08.2020   Convênio ICM 4 de 1979
RJ803425 Convênio ICM 25 de 1983 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01.08.2020   Convênio ICM 25 de 1983
RJ801425 Convênio ICM 25 de 1983 - Isenção 01.08.2020   Convênio ICM 25 de 1983
RJ802425 Convênio ICM 25 de 1983 - Redução de Base de Cálculo 01.08.2020   Convênio ICM 25 de 1983
RJ818426 Decreto 39.729 de 2006 - Diferimento 01.08.2020   Decreto 39.729 de 2006

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2020

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais