Portaria SUCIEF nº 79 DE 04/05/2020
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 mai 2020
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. O SU.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805420 | Lei nº 8.792, art. 1º, inciso VI, de 2020 - Crédito Presumido | 01.05.2020 | Lei 8.792/2020 , art. 1º , inciso VI. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de maio de 2020
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais