Portaria SUCIEF nº 88 DE 02/12/2020

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 03 dez 2020

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O Superintendente de Cadastro d Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001,

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ805270 (.....) (.....) 31.10.2020 (.....)
RJ801427 (.....) (.....) 29.11.2020 (.....)
RJ803427 (.....) (.....) 29.11.2020 (.....)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais