O Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2.276/2010,

Decreta:

Art. 1º Fica suspenso o ICMS:

I - na importação de equipamentos e materiais adquiridos por empresa sediada no exterior, de procedência nacional ou estrangeira, destinados a estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, habilitada a operar no regime aduaneiro de depósito especial;

II - na saída de bens importados na forma do inciso I, deste artigo, com finalidade de transferência para outro regime aduaneiro especial. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.491, de 01.06.2010, DOE RJ de 02.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "II - na saída de bens importados na forma do inciso I deste artigo, com finalidade de transferência para outro regime aduaneiro especial, desde que permaneçam neste estado."

Parágrafo único. A suspensão referida nos incisos I e II deste artigo:

I - aplica-se aos equipamentos, partes , peças e materiais utilizados na construção, reforma ou conversão de plataformas, de suas unidades modulares e também aqueles adquiridos antecipadamente, aplicáveis a futuros empreendimentos ou a projetos relacionados à indústria do petróleo e gás natural; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 42.491, de 01.06.2010, DOE RJ de 02.06.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "I - aplica-se aos equipamentos e materiais utilizados na construção, reforma ou conversão de plataformas, de suas unidades modulares e também aqueles adquiridos antecipadamente, aplicáveis a futuros empreendimentos ou a projetos relacionados à indústria do petróleo e gás natural;"

II - fica condicionada a posterior admissão temporária dos equipamentos materiais ou plataformas, sob o amparo do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados as atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2010

SÉRGIO CABRAL