O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , e conforme disposto no processo nº SEI-040106/000094/2021,

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - Inserção de data fim nos seguintes itens:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021

RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais