Portaria SUCIEF nº 103 DE 10/01/2022
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 12 jan 2022
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
A Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela Atualização CELT-MB 01/22, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , e conforme disposto no processo SEI- 040106/000007/2022;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - exclusão de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801020 | (.....) | (.....) | (.....) | |
| RJ802020 | (.....) | (.....) | (.....) | |
| RJ803171 | (.....) | (.....) | (.....) | |
| RJ802171 | (.....) | (.....) | (.....) | |
| RJ802115 | (.....) | (.....) | (.....) | |
| RJ803034 | (.....) | (.....) | (.....) | |
| RJ801034 | (.....) | (.....) | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022
DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício