Portaria SUCIEF nº 76 DE 18/02/2020
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 20 fev 2020
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801416 | Convênio ICMS 194 de 2019 - Isenção | 01.01.2020 | Convênio ICMS 194/2019 . Decreto nº 46.854/2019. | |
| RJ801417 | Convênio ICMS 66 de 2019 - Isenção | 01.01.2020 | Convênio ICMS 66/2019 . | |
| RJ818418 | Decreto 46.944 de 2020 - Diferimento | 01.02.2020 | Decreto 46.944 de 2020. |
II - inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805280 | (.....) | (.....) | 31.12.2019 | (.....) |
| RJ818280 | (.....) | (.....) | 31.12.2019 | (.....) |
| RJ823385 | (.....) | (.....) | 31.12.2019 | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2020
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais