Convênio ICMS nº 123 de 12/12/1997

Norma Federal
Publicado no DO em 18 dez 1997

Concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 88a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários as respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para tender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto.

§ 1º A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Convênio ICMS nº 56, de 06.07.2001, DOU 12.07.2001, em vigor a partir da ratificação nacional e com efeitos a partir de 01.01.2002)

§ 2º A aplicação do disposto neste convênio fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas nesta cláusula esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 56, de 06.07.2001, DOU 12.07.2001, em vigor a partir da ratificação nacional e com efeitos a partir de 01.01.2002)

2 - Cláusula segunda. O benefício será reconhecido pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.

§ 1º. O reconhecimento da isenção fica condicionado a que os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais.

§ 2º. Para o efeito de reconhecimento do benefício, as unidades federadas poderão estabelecer medidas de controle no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e comprovação de que as mesmas fazem parte do programa de modernização.

3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de junho de 1998.

Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 1997.

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