Portaria SUCIEF nº 110 DE 28/06/2022
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 29 jun 2022
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 03/2022, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040/106/000066/2022.
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Isenção | 01.04.2019 | 25.06.2022 |
Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 . |
| RJ820366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de alíquota | 01.04.2019 | 25.06.2022 |
Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 . |
| RJ802366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01.04.2019 | 25.06.2022 |
Lei nº 4.529/2005 ; Convênio ICMS 190/2017 ; Decreto nº 40.442/2006 . |
| RJ801125 | Convênio ICMS 84 de 1990 - Isenção | 01.04.2019 | 25.06.2022 | O convênio foi revogado pelo Convênio ICMS 55/2021 , com efeitos a partir de 01.06.2021 |
II - inclusão dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ803428 | Convênio ICM 12/1975 Inexigibilidade de estorno de crédito | 25.06.2022 | Convênio ICM 12/1975 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais