Portaria SUCIEF nº 77 DE 04/03/2020
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 mar 2020
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801418 | Decreto 46.944 de 2020 - Isenção | 01.02.2020 | 26.02.2020 | Decreto 46.944/2020 |
| RJ802419 | Convênio ICMS 78 de 2015 - Redução de Base de Cálculo | 01.02.2020 | Convênio 78/2015. Decreto nº 27.427/2000 , Livro X, Título I, art. 1º, IV. |
II - inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802098 | (.....) | (.....) | 01.04.2019 | (.....) |
| RJ818418 | (.....) | (.....) | 26.02.2020 | (.....) |
III - alteração da data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ818393 | (.....) | (.....) | 29.02.2020 | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de março de 2020
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais