Portaria SUCIEF nº 66 DE 05/08/2019
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 09 set 2019
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 ;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ818403 | Decreto nº 38.501 de 2005, §§ 2º e 3º do art. 3º Diferimento | 01.04.2019 | Decreto nº 38.501/2005 , §§ 2º e 3º do art. 3º | |
| RJ823404 | Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão | 01.04.2019 | Ajuste SINIEF 02/2018 , regulamentado pelo Decreto nº 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II | |
| RJ805402 | Lei nº 8.484 de 2019 - Crédito Presumi- do | 01.07.2019 | Lei nº 8.484/2019 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ802402 | Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01.07.2019 | Lei nº 8.484/2019 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ805406 | Lei nº 8.482/2019 , art. 1º , inciso V - Crédito Presumido | 01.07.2019 | Lei nº 8.482/2019 , art. 1º inciso V; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818407 | Decreto nº 46.629 de 2019 - Diferimento | 01.07.2019 | Decreto 46.629/2019 | |
| RJ802408 | Decreto nº 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo | 01.07.2019 | Decreto nº 46.680/2019 ; Convênio ICMS 190/2017 | |
| RJ818367 | Lei nº 4.531 de 2005 | 01.04.2019 | Lei nº 4.531/2005 | |
| RJ818367 | Lei nº 4.531 de 2005 | 01.04.2019 | Lei nº 4.531/2005 |
II - inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ818059 | (.....) | (.....) | 01.04.2019 | (.....) |
| RJ823339 | (.....) | (.....) | 01.04.2019 | (.....) |
| RJ823348 | (.....) | (.....) | 01.04.2019 | (.....) |
| RJ818395 | (.....) | (.....) | 31.07.2019 | (.....) |
| RJ802135 | (.....) | (.....) | 30.06.2019 | (.....) |
III - alteração das informações constantes da coluna legislação nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802065 | (.....) | (.....) | (.....) |
Convênio ICMS 33/1993 ; incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993 ; regulamentado, quanto a veículos usados, pelo Decreto nº 27.427/00 , Livro XIII, Título II, Capítulo I |
| RJ803074 | (.....) | (.....) | (.....) |
Convênio ICMS 38/2001 ; Resolução SEFAZ nº 20/2019 |
| RJ801074 | (.....) | (.....) | (.....) | Convênio ICMS 38/2001 ; Resolução SEFAZ nº 20/2019 . |
| RJ802132 | (.....) | (.....) | (.....) | Convênio ICMS 89/2005 , Cláusulas primeira e segunda. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais