Decreto nº 35.245 de 26/12/1991

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 26 dez 1991

ANEXO I - DAS ISENÇÕES

PARTE I DAS ISENÇÕES POR TEMPO INDETERMINADO

1 - Operações internas e interestaduais com embrião ou sêmem congelado ou resfriado de bovino, ovino, caprino ou suíno (Conv. ICMS 70/92, 36/99 e 27/02). (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 29.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - Operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovino, ovino ou de caprino (Conv. ICMS 70/92 e 36/99). (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"
  "1 - Saídas de embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino. (Convênio ICM 49/88 e ICMS 70/92) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 35.606, de 11.11.1992, Ed. de 11.11.1992)"
  "1 - Saídas de sêmem bovino congelado ou resfriado ou de embriões, destinado exclusivamente ao uso na pecuária - (Conv. ICM 49/88)"

2 - Saídas, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial-amostra grátis, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, devendo:

I - conter a indicação, com caracteres bem visíveis: "AMOSTRA GRÁTIS";

II - consistir em quantidade não superior a 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do produto, para venda a consumidor final.

Nota única. Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver (Convênio ICMS nº 171/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota única. Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver (Convênio ICMS nº 50/2010): (Redação acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 50 de 26 de março de 2010)"

I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - 50% (cinquenta por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dosque deverão ter a quantidade de 100% (cem por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na Anvisa; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 50 de 26 de março de 2010)"

II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'', não removível; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 50 de 26 de março de 2010)"

III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos (Convênio ICMS nº 61/2011); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"
  "III - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 50 de 26 de março de 2010)"

IV - na embalagem, as expressões ''AMOSTRA GRÁTIS'' e "VENDA PROIBIDA" de forma clara e não removível; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 50 de 26 de março de 2010)"

V - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

VI - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

3. As operações com produtos industrializados de origem nacional, nas saídas para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana, observado o seguinte (Conv. ICM nºs 65/1988 e 45/1989, e Convs. ICMS nºs 25/1989, 48/1989, 62/1989, 80/1989, 01/1990, 02/1990 e 06/1990): (Redação dada pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - saída, para comercialização ou industrialização nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, de produtos industrializados de origem nacional, exceto açúcar-decana, armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, devendo (Convênios ICMS 65/88, 52/92, 127/92, 07/93, 37/97, 06/07 e 25/08): (Redação dada pelo Decreto nº 9.345, de 23.12.2010, DOE AL de 24.12.2010)"
  "3 - saída, para comercialização ou industrialização, nos Municípios de Manaus e Tabatinga, no Estado do Amazonas; Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Bonfim e Pacaraíma, no Estado de Roraíma; Guajaramirim, no Estado de Rondônia; e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, de produtos industrializados de origem nacional, exceto açúcar-de-cana, arma e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, devendo (Convênios ICMS 65/88, 52/92, 127/92, 07/93, 37/97 e 06/07): (Redação dada pelo Decreto nº 3.646, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)"
  "3 - Saída, para comercialização ou industrialização, nos Municípios de Manaus e Tabatinga, no Estado do Amazonas, Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Bonfim e Pacaraíma, no Estado de Roraíma; e Guajaramirim, no Estado de Rondônia de produtos industrializados de origem nacional, exceto açúcar-de-cana, arma e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros ou produtos semi-elaborados, devendo: (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)"
  "3 - Saída, para comercialização ou industrialização, no Município de Manaus de produtos industrializados de origem nacional, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros ou produtos semi-elaborados, devendo:"

I - salvo disposição em contrário, o benefício é condicionado a que o estabelecimento destinatário esteja situado no Município de Manaus; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o estabelecimento destinatário estar situado em um dos Municípios citados acima; (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)"
  "I - o estabelecimento destinatário estar situado no Município de Manaus;"

II - o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicado expressamente na Nota Fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - haver comprovação da efetiva entrada do produto no estabelecimento destinatário; (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)"
  "II - haver comprovação da efetiva entrada do produto no estabelecimento destinatário;"

III - a isenção é condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "III - ser abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido caso não houvesse a isenção; (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)"
  "III - ser abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido caso não houvesse a isenção;"

IV - as mercadorias cujas operações sejam favorecidas pela isenção, quando saírem do Município de Manaus e de outras áreas em relação às quais seja estendido o benefício, perderão o direito àquela isenção, hipótese em que o imposto devido será cobrado por este Estado, com os acréscimos legais cabíveis, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela zona (Conv. ICMS nº 84/1994); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "IV - haver indicação expressa, de forma detalhada, do abatimento, no documento fiscal (Convênio ICM 65/88, ICM 52/92, ICMS 127/92 e ICMS 07/93). (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)"
  "IV - haver indicação expressa, de forma detalhada, do abatimento, no documento fiscal - (Conv. ICM 65/88)."
  "2) Ver art. 2º do Decreto nº 3.646, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item, no período de 01.01.2007 até a data de início de sua vigência."

V - o benefício e as condições contidos no caput deste artigo e nos incisos anteriores ficam estendidos às operações de saídas dos referidos produtos para comercialização ou industrialização:

a) nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá (Conv. ICMS nº 52/1992);

b) nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima (Conv. ICMS nº 52/1992);

c) na Área de Livre Comércio de Guajaramirim, no Estado de Rondônia (Conv. ICMS nº 52/1992);

d) na Área de Livre Comércio de Tabatinga, no Estado do Amazonas (Conv. ICMS nº 52/1992);

e) nos Municípios de Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas (Convs. ICMS nºs 45/1994, 49/1994, 63/1994 e 36/1997); e

f) nas Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre (Conv. ICMS nº 52/1992). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

VI - o contribuinte que pretender efetuar remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas de Livre Comércio, com o benefício de que cuida este item, deverá observar as regras contidas nos arts. 685 a 689. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.09.2011)

Nota única. Não será permitida a manutenção de créditos na origem (Convênio ICMS 93/08).(AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)

4 - O recebimento, bem como a posterior saída, de mercadoria importada do exterior em decorrência de doação efetuada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro, destinada a distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com suas finalidades essenciais - (Conv.ICMS 55/89, 82/89).

5 - Prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizada por veículo registrado na categoria de aluguel-táxi - (CONV. ICMS 89/89).

6 - Prestação de serviços de telecomunicações efetuada a partir de equipamento terminal instalado em dependência da própria empresa concessionária de serviço de telecomunicações, inclusive a Telecomunicações Brasileira S.A - TELEBRÁS, na condição de usuária final - (Conv. ICM 04/89).

7 - A saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de telecomunições (Conv. ICMS 04/89):

I - de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

II - de bens destinados a utilização por outra empresa concessionária de serviço, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica deva retornar ao estabelecimento da remetente;

III - dos bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "7 - Saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de telecomunição:
  I - de bem destinado a utilização ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa concessionária do serviço;
  II - de bem destinado a utilização por outra empresa concessionária do serviço, desde que o mesmo ou outro de natureza idêntica deva retornar ao estabelecimento da empresa remetente;
  III - de bem de que cuida o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem."

8 - As operações, abaixo indicadas, com máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas (Conv. ICMS 130/94):

I - o recebimento, pelo importador, das supramencionadas mercadorias, quando procedentes do exterior;

II - as aquisições, no mercado interno, das citadas mercadorias, sendo que:

a) não prevalecerá a isenção, quando a mercadoria puder ser importada com a redução prevista no item 18 do Anexo II, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

b) o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche a condição da letra "a" da Nota única. (Redação dada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "8 - Recebimento, pelo importador, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material ou seus respectivos acessórios sobressalentes ou ferramentas, para integração no ativo imobilizado de empresa industrial, desde que a respectiva importação esteja simultaneamente - (Conv. ICMS 26/90, 05/91):
  I - isenta do Imposto de Importação, de competência da União;
  II - amparada por Programa Especial de Exportação (BEFIEX) aprovado até 31 de dezembro de 1989."

Nota 1 - a frução dos benefícios fiscais previstos neste item fica condicionada a que: (Antiga nota única renomeada pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996, DOE AL de 22.05.1996)

Nota: Redação Anterior:
  Nota Única - a frução dos benefícios fiscais previstos neste item fica condicionada a que: (Acrescentada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

a) as operações estajam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989; (Acrescentada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

b) haja isenção do imposto de importação, na hipótese do item I; (Acrescentada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

c) o adquirente da mercadoria seja empresa industrial; (Acrescentada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

d) as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Conv. ICMS 130/98). (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "d) as mercadorias se destinem a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"

Nota 2 - Nas aquisições de mercadorias no mercado interno com os benefícios previstos neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 98, I deste Regulamento, relativamente à matéria-prima, material secundário e material de embalagem, empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas mercadorias. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996, DOE AL de 22.05.1996)

9 - As saídas de papel moeda, moeda metálica e cupons de distribuição de leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil - (Conv. ICMS 01/91).

10 - As saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais - (Conv. ICMS 54/91).

11 - As saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor - (Conv. ICMS nºs 59/1991, 148/1992 e 151/1994). (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do dos Convênios ICMS nº 56 de 26 de março de 2010)

Nota: Redação Anterior:
  "11 - As saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor - (Conv. ICMS 59/91, 148/92 e 151/94). (Redação dada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"
  "11 - As saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor - (Conv. ICMS 59/91)."

Nota única. O disposto neste item aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS nº 56/10). (AC) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 56 de 26 de março de 2010)

12 - As saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicione e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular - (Conv. ICMS 88/91).

13 - As saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome (Convênios ICMS nº 88/91 e 118/09): (Redação dada pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "13 - As saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome - (Conv. ICMS 88/91)."

Nota única. Na hipótese do caput, o trânsito deverá ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata o item 12 ou pelo DANFE referente à nota fiscal eletrônica de entrada referente ao retorno. (AC) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010, com efeitos a partir de 01.12.2009)

14 - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que (Convs. ICMS 89/91 e 18/95):

I - não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

II - tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

III - tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada.

Nota 1 - O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Nota 2 - Ocorrida a hipótese prevista no nº III deste item, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996, DOE AL de 22.05.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "14 - No recebimento pelo respectivo exportador, em retorno da mercadoria exportada que não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, desde que não haja incidência do imposto de importação - ( Conv. ICMS 89/91)."

15 - recebimento de amostra, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação(Convs. ICMS 89/91, 132/94, 18/95 e 60/95).

Nota única - O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996, DOE AL de 22.05.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "15 - O recebimento, sem valor comercial, de amostras comerciais, importadas do exterior, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, bem como de remessas postais sem valor comercial, desde que não haja a incidência do imposto de importação - (Conv. ICMS 89/91)."

16 - ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante, quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convs. ICMS 89/91, 132/94 e 18/95). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996, DOE AL de 22.05.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "16 - Os bens procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante, isentos do Imposto de Importação (Conv. ICMS 89/91 e 132/94).
  Nota única: a fruição desse benefício fica condicionada ao reconhecimento pelo fisco federal da desoneração do Imposto de Importação. (Redação dada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"
  "16 - Os bens integrantes de bagagem de viajante procedentes do exterior, isentos do Imposto de Importação, ou aos quais se aplique o regime de tributação simplificada em que não haja obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Importação, e quando não tenha havido contratação de câmbio - (Conv. ICMS 89/91)."

17 - As operações com produtos industrializados:

I - saídas promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, e autorizados pelo órgão competente do Governo Federal;

II - saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção, quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;

III - a entrada ou o recebimento de mercadoria importada do exterior pelos fabricantes referidos no inciso I.

Nota - O disposto nos incisos II e III deste item, somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização. Convênio ICM 05/89, ICMS 48/90 e ICMS 91/91.

18 - As saídas relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.( Conv. ICMS 103/96). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 07.02.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "18 - As saídas de botijões vazios (vasilhames) decorrentes de destroca, destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), quando efetuadas por distribuidores de gás ou seus representantes. Convênio ICMS 10/92. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

19 - (Revogado pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000, DOE AL de 30.10.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "19 - As entradas decorrentes de importações de :
  I - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico;
  II - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação. (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"
  "19 - As entradas decorrentes de importações efetuadas por empresas jornalísticas, de radiofusão e editores de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos ou na operação de emissora de radiofusão. Convênio ICMS 53/91, ICMS 19/92 e ICMS 73/92. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

Nota 1 - (Revogada pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000, DOE AL de 30.10.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - Os benefícios previstos neste item, somente alcançam as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico. (Antiga nota única renomeada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999 e com redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"
  "Nota única - Os benefícios previstos neste item somente alcançam as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996, DOE AL de 22.05.1996)"

Nota 2 - (Revogada pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000, DOE AL de 30.10.2000)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 2 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Conv. ICMS 53/91, 131/98 e 44/99). (NR) (Acrescentada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  2) Em que pese o Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999 acrescentar a Nota 2 ao item 20 da Parte I do Anexo I, acreditamos tratar-se deste item.

20 - As operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculados ao "Programa de Reequipamento Policial", da Polícia Militar, e pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização Estadual. Convênio ICMS 34/92. (Acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

Nota única. Aplica-se também o benefício previsto neste item a parcela do ICMS devida a este Estado nas operações com veículos novos em que ocorra faturamento direto ao consumidor, nos termos do art. 513-A deste Regulamento (Convênio ICMS 126/08). (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

21 - As operações internas com peças de argamassa armada destinada a construção de obras com finalidades sociais, objeto de Convênios e/ou contratos firmados com o Governo Federal, Estadual ou Municipal (Conv. ICMS 12/93).

Nota única - Este item 21 retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 1994. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)

22 - (Revogado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "22 - as operações abaixo enumeradas: (Redação dada pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"
  "22 - As operações realizadas com os produtos classificados nos códigos indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 51/94, 46/96 e 88/96): (Redação dada pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 07.02.1997)"
  "22 - As operações realizadas com os produtos classificados nos códigos indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 51/94 e 46/96): (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "22 - As operações realizadas com os produtos classificados nos códigos indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 51/94): (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

I - (Revogado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Nevirapina, código 2934.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Timidina, código 2934.90.23, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Zidovudina - AZT, código 2934.90.22, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930,90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; Citosina, código 2933.59.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; e o medicamento classificado no código 3004.90.79, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz. (Conv. ICMS 51/94, 59/00 e 95/00); (Redação dada pelo Decreto nº 85, de 29.03.2001, DOE AL de 30.03.2001)"
  "I - recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Conv. ICMS 59/00); (Redação dada pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000, DOE AL de 28.10.2000)"
  "I - recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz (Conv. ICMS-96/99); (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"
  "I - recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99; (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "I - recebimento pelo importador dos produtos Thimidina, código 2933.59.9900, Zidovudina (fármaco-AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301, Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir e Sulfato de Indinavir, todos eles classificados no código 3004.90.0399, Ritonavir, código 3004.90.9999 e Stavudina, classificada nos códigos 3003.90.0399 e 3004.90.0399; (Redação dada pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 07.02.1997)"
  "I - recebimento pelo importador dos produtos Thimidina, código 2933.59.9900, Zidovudina (fármaco-AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301, Zalcitabina, código 3004.90.0399, e Saquinavir, código 3004.90.0399; (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "I - recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos códigos NBM 3003.90.99 e 3004.90.99 (Conv. ICMS 42/98); (Redação dada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"
  "I - recebimento pelo importador dos produtos Thimidina, código 2933.59.9900 e Zidovudina (fármaco-AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

II - (Revogado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - saídas interna e interestadual: (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

a) (Revogada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Conv. ICMS 59/00); (Redação dada pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000, DOE AL de 28.10.2000)"
  "a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000)"
  "a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS (Conv. ICMS-96/99); (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"
  "a) dos fármacos Zidovudina, código 3003.90.0301, Ganciclovir, código 2933.59.9900 e Stavudina, classificada no código 2933.90.9000, destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS; (Redação dada pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 07.02.1997)"
  "a) dos fármacos Zidovudina, código 3003.90.0301, e Ganciclovir, código 2933.59.9900, destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS; (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "a) dos fármacos Zidovudina, código NBM 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; (Redação dada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"
  "a) da Zidovudina (fármaco-AZT), código 3003.90.0301, destinado à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS; (Acrescentada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

b) (Revogada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Conv. ICMS-96/99). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"
  "b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina ou Delavirdina. (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "b) dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: o classificado no código 3004.90.0301, que tenha Zidovudina fármaco-AZT como princípio ativo básico; o classificado no código 3003.90.9999, que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir; o Zalcitabina, a Didanosina, o Saquinavir e o Sulfato de Indinavir, todos classificados no código 3004.90.0399; o classificado no código 3004.90.9999, que tenha como princípio ativo o Ritonavir. (Redação dada pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 07.02.1997)"
  "b) dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: o classificado no código 3004.90.0301, que tenha Zidovudina fármaco-AZT como princípio ativo básico, no código 3003.90.9999, que tenha como princípio básico o Ganciclovir, o Zalcitabina e o Saquinavir, ambos classificados no código 3004.90.0399. (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "b) do medicamento de uso humano, classificado no código 3004.90.0301, que tenha a Zidovudina (fármaco-AZT) como ativo básico, destinado ao tratamento da AIDS. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

Nota 1 - (Revogada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - A isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Redação dada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"
  "Nota 1 - A isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

Nota 2 - (Revogada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso I do artigo 60 da lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

Nota 3 - (Revogada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 3 - Este item produz efeitos a partir de julho de 1994. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

23 - A saída direta de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convs. ICMS 84/90, 80/91, 148/92 e 151/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

24 - Recebimento, pelo importador, de mercadoria importada sob o regime "DRAWBACK", desde que sejam obedecidas as disposições contidas nos arts. 738 a 745 deste Regulamento (Convs. ICMS 27/90, 77/91 e 94/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

25 - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira, para mostra ao público em geral, assim como o respectivo retorno, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias, contados dadata da saída (I Conv. Rio de Janeiro/67, Conv. de Cuiabá/67 e Convs. ICMS 30/90, 80/91 e 151/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

26 - Saída interna ou interestadual promovida por órgão da administração pública, empresa, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de nota fiscal ou documento autorizado em regime especial (V conv. do Rio de Janeiro/68, Conv. ICM 12/85 e Convs. ICMS 31/90, 80/91 e 151/94).

Nota única - nas remessas internas com a isenção prevista neste item por estabelecimento deste Estado, bem como na promovida por idêntico remetente de outro Estado, o imposto devido sobre a saída dos produtos industrializados, em retorno, será calculado apenas sobre o valor acrescido, entendendo-se como tal o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

27 - Saída de mercadoria com destino a Itaipú Binacional, desde que haja comprovação de efetiva entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Recebimento"por ela emitido ou documento que vier a instituir, contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da nota fiscal (Conv. ICM 10/75, 23/77 e Convs. ICMS 36/90, 80/91 e 05/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

28 - As saídas de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública, bem como as prestações de serviços de transporte daquelas mercadorias, desde que o estado de calamidade tenha sido declarado por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, sendo as saídas decorrentes de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do CTN, a saber (Conv. ICM 26/75 e Convs. ICMS 39/90, 80/91, 58/92 e 151/94):

I - não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação em seus resultados;

II apliquem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

29 - Saída de produtos farmacêuticos realizada por Órgão ou Entidade, inclusive Fundação, da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a (Conv. ICM 40/75 e Convs. ICMS 41/90, 80/91 e 151/94):

I - outro Órgão ou Entidade da mesma natureza;

II - consumidor, se a saída for efetuada por preço não superior ao custo. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

30 - saídas internas de leite:

I - in natura, do estabelecimento do produtor ou do varejista, com destino a consumidor final;

II - pasteurizado, exceto do tipo "longa vida", do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

Nota única - Será obrigatório o estorno dos créditos relativos às entradas do produto no estabelecimento. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 37.228, de 25.08.1997, DOE AL de 26.08.1997, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "30 - Saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituido ou não com até 2% de gordura, com destino a consumidor final (Conv. ICM 25/83 e Convs. ICMS 121/89, 43/90, 124/93 e 36/94).
  Nota única - na saída beneficiada com a isenção prevista neste item:
  I - será obrigatório o estorno do crédito do imposto relativo à entrada do produto;
  II - ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"

31 - As seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns (Convênios ICM 35/77 e 9/78 e Convênios ICMS 46/90, 78/91, 124/93 e 74/04): (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "31 - As operações com reprodutores ou matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, a seguir indicadas (Convs. ICM 35/77, 9/78 e Convs. ICMS 46/90, 78/91 e 124/93): (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"

I - As saídas destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova. (Conv. ICMS 86/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.901 de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
   "I - a saída interna ou interestadual, desde que possua registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"

II - o recebimento pelo titular do estabelecimento importador, em condições de obter o registro genealógico oficial a que se refere o inciso anterior, bem como a saída interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

Nota única - A isenção prevista neste item aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS 12/04). (NR) (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

32 - O fornecimento de refeições sem fins lucrativos por (Conv. ICM 1/75, cláusula primeira, III, "f", e Convs. ICMS 35/90, 101/90, 80/91 e 151/94):

I - estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente a seus empregados;

II - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituições de educação ou de assistência social, sindicato ou associações de classes, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários;

III - pessoa natural que não exercer outra atividade comercial ou industrial por conta própria, a presos recolhidos às cadeias. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

33 - Saída interna e interestadual de produtos típicos de artesanato regional, observado o disposto no art. 1001 (Conv. ICM 32/75 e Convs. ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94). (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.237, de 29.12.2009, DOE AL de 30.12.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "33 - Saída interna e interestadual de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados na residência do artesão, sem a utilização de trabalho assalariado, nos termos da legislação do IPI (Conv. ICM 32/75 e Convs. ICMS 40/90, 103/90, 80/91 e 151/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"

34 - Saída interna de bem integrado no Ativo Imobilizado e de material de uso ou consumo, como segue (Convs. ICMS 70/90, 80/91 e 151/94):

I - de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

II - dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

III - de bem integrado no ativo imobilizado de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular;

IV - de material de uso ou consumo, de um estabelecimento para outro pertencente ao mesmo titular, desde que a mercadoria remetida tenha sido adquirida de terceiro e não seja utilizada na comercialização, ou empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

35 - Saída interna e interestadual dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, ainda que se destinem à industrialização (Convs. ICM 44/75, 20/76, 14/78, 7/80, 30/87, 36/87 e Convs. ICMS 68/90, 78/91, 17/93, 124/93, 12/94 e 68/90): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente à publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "35 - Saída interna e interestadual dos produtos a seguir enumerados, em estado natural, desde que não se destinem à industrialização (Convs. ICM 44/75, 20/76, 14/78, 7/80, 30/87, 36/87 e Convs. ICMS 68/90, 78/91, 17/93, 124/93 e 12/94): (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"

I - hortifrutícolas em estado natural: (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, areto, anis, azedim e azedim; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

b) batata-doce, beringela, bertalha, beterraba e brócolos; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, cuentro, couves, couve-flor, cogumelo e cominho; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia e aspargo; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

e) funcho, flores, frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs; (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente à publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "e) funcho, frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"

f) gengibre, inhame, giló e losna; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe e macaxeira; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

h) nabo e nabiça; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

i) palmito, pepino, pimentão e pimenta; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz forte, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

m) brotos de vegetais, cacateiras, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

II - (Revogado pelo Decreto nº 38.142, de 01.10.1999, DOE AL de 04.10.1999, com efeitos a partir de 01.11.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "II - Granjeiros:
  a) ovos;
  b) pintos de um dia;
  c) aves e produtos de sua matança, em estado natural ou congelados. (Revogado pelo Decreto nº 36.810, de 20.12.1996, Ed. de 20.12.1996)
  Nota única - nas aquisições em outras unidades da Federação com tributação do ICMS, dos produtos hortifrutigranjeiros nominados nos itens acima, fica a empresa adquirente obrigada a proceder o estorno do crédito destacado na nota fiscal. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"

III - Granjeiros: pintos de um dia. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000, com efeitos a partir de 04.10.1999)

Nota única-A - A isenção prevista neste item aplica-se, inclusive, no caso em que os produtos referidos no inciso I, em estado natural, forem objeto simplesmente de descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem, polimento, resfriamento, congelamento e acondicionamento. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.381, de 11.05.2000, DOE AL de 12.05.2000)

36 - As saídas efetuadas diretamente do território do Estado para o exterior, dos seguintes produtos primários (Convs. ICMS 67/90, 124/93 e 12/94):

I - abóbora, alcachofra, batata-doce, beringela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem;

II - abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelos, tangerina e uvas finas de mesa;

III - flores e plantas ornamentais;

IV - ovos;

V - pintos de um dia. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 08.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

37 - a saída (fornecimento) de água canalizada promovida por concessionária de serviço público (Convs. ICMS 98/89, 67/92 e 151/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

38 - Saída de produtos industrializados de origem nacional destinados a embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, para fins de consumo da tripulação ou dos passageiros, ou ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como para sua conservação ou manutenção, observadas as seguintes condições (Conv. ICM 12/75 e ICMS 37/90, 102/90, 80/91 e 124/93):

I - a operação deverá ser efetuada ao amparo da Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior, devendo constar do documento como natureza da operação, a indicação: "fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";

II - o adquirente seja sediado no exterior;

III - o pagamento em moeda estrangeira conversível, efetuado de modo direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado, ou indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

IV - a autoridade competente comprove o embarque do produto. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1999)

39 - A saída de estabelecimento de concessionária de serviço público de energia elétrica de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Conv. AE 5/72, e Convs. ICMS 33/90, 100/90, 80/91 e 151/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

40 - As saídas, em operações internas, de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário do Estado (Conv. ICMS 85/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996)

41 - No recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que prencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional (Conv. ICMS 80/95).

Nota 1 - A fruição do benefício fica condicionada a que:

I - não haja contratação de câmbio;

II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

Nota 2 - O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em petição do interessado onde comprove sua condição de beneficiário.

Nota 3 - O benefício de que trata este item poderá ser estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do nº 1 da nota anterior, efetuadas por órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.

Nota 4 - A ausência de similaridade referida na Nota 3 deverá ser comprovada por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado.

Nota 5 - O benefício será concedido, caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em petição do interessado onde comprove sua condição de beneficiário.

Nota 6 - As disposições deste item produzem efeitos a partir de 20.11.95. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996)

42 - as seguintes operações de comércio exterior (Convs. ICMS 89/91 e 18/95):

I - o recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da hipótese prevista na letra "a" do nº IV, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;

II - o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;

III - recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física;

IV - saídas para o exterior, não oneradas pelo imposto de exportação:

a) promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;

b) promovidas pelo respectivo exportador, em decorrência de mercadoria exportada que tenha retornado para substituição, por ter sido recebida pelo importador contendo defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto na saída para o exterior da mercadoria;

c) de amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade;

V - a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996, DOE AL de 22.05.1996)

Nota 1 - O disposto neste item somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos nºs I a III, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996, DOE AL de 22.05.1996)

Nota 2 - Nas hipóteses dos incisos II e VI deste item 42, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Conv. ICMS 106/95). (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - Na hipótese do nº II deste item, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.909, de 21.05.1996, DOE AL de 22.05.1996)"

43 - A saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social e educação, desde que (Conv. ICM 38/82, cláusula primeira, na redação do Conv. ICM 47/89 e Convs. ICMS 52/90, 124/93 e 121/95):

I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

II - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite estabelecido para a isenção de microempresa;

III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

44 - As operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas (Convênios ICMS 107/95, 44/96 e 24/03). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "44 - As operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas (Convênio ICMS 107/95, alterado pelo Convênio ICMS 44/96). (Acrescentado pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"

Nota única - O benefício a que se refere este item 44 deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

45 - As operações com mercadorias relacionadas com o Programa de Energia Renovável para o semi-árido alagoano desenvolvido pela Fundação Teotônio Vilela (Conv. ICMS 49/96).

Nota 1 - O benefício previsto neste item alcança o ICMS incidente sobre as operações a seguir, promovidas pela Fundação indicada no caput:

I - entrada de equipamentos para sistema de energia solar, sem similar produzido no país, importados do exterior, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - comercialização com o usuário de produtos relacionados com o sistema.

Nota 2 - A isenção prevista neste item aplica-se, também, ao fornecimento de energia produzida nos sistemas fotovoltaicos relacionados com o programa. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

46 - As prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional", e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Conv. ICMS 30/96):

I - a emissão do Conhecimento-Carta de Porte Internacional-TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

II - o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

III - a não inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

IV - a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da inexistência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

47 - Saída de embarcação construída no país, promovidas por quaisquer estabelecimentos, bem como os fornecimentos, promovidos pela indústria naval, de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas, não se aplicando a isenção se a embarcação (Convs. ICM 33/77, 43/87, 59/87, 18/88; ICMS 18/89, 44/90, 80/91, 01/92, 144/92 e 102/96.)

I - tiver menos de 03 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na pesca artesanal;

II - destinar-se a recreação ou esporte;

III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Nota única - A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada a dedução do preço da mercadoria, do valor correspondente ao imposto dispensado. (Item acrescentado pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 07.02.1997)

48 - as operações interestaduais de transferências de bens do Ativo Fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Conv. ICMS 18/97). (Item acrescentado pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)

49 - As operações com as mercadorias a seguir indicadas com respectivas classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênios ICMS nºs 38/2005 e 126/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
   "49 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Convênio ICMS 38/05): (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL 27.04.2006)
  "49 - as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 47/97): (Acrescentado pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"

I - barra de apoio para portador de deficiência física - NCM 7615.20.00; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL 27.04.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "I - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:
  a) sem mecanismo de propulsão - NBM/SH 8713.10.00;
  b) outros - NBM/SH 8713.90.00; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"

II - cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

a) sem mecanismo de propulsão - NCM 8713.10.00;

b) outros - NCM 8713.90.00; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL 27.04.2006)

III - partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos: NCM 8714.20.00; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL 27.04.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "III - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
  a) próteses articulares:
  1 - femurais - NBM/SH 9021.11.10;
  2 - mioelétricas - NBM/SH 9021.11.20;
  3 - outras - NBM/SH 9021.11.90;
  b) outros:
  1 - artigos e aparelhos ortopédicos - NBM/SH 9021.19.10;
  2 - artigos e aparelhos para fraturas - NBM/SH 9021.19.20
  c) partes e acessórios:
  1 - de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados - NBM/SH 9021.19.91;
  2 - outros - NBM/SH 9021.19.99; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"

IV - próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

1. femurais - NCM 9021.31.10;

2. mioelétricas - NCM 9021.31.20;

3. outras - NCM 9021.31.90;

b) outros:

1. artigos e aparelhos ortopédicos - NCM 9021.10.10;

2. artigos e aparelhos para fraturas - NCM 9021.10.20;

c) partes e acessórios:

1. de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados - NCM 9021.10.91;

2. outros - NCM 9021.10.99; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL 27.04.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores - NBM/SH 9021.30.91; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"

V - partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores - NCM 9021.39.91; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL 27.04.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "V - outros - NBM/SH 9021.30.99; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"

VI - outros - NCM 9021.39.99; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL 27.04.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios - NBM/SH 9021.40.00; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"

VII - aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios - NCM 9021.40.00; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL 27.04.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - partes e acessórios: de aparelhos para facilitar a audição dos surdos - NBM/SH 9021.90.92. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"

VIII - partes e acessórios: de aparelhos para facilitar a audição dos surdos - NCM 9021.90.92. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL 27.04.2006)

Nota única - Suprimida pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL 27.04.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota única - Não será exigido o estorno do crédito a que se refere o art. 98 deste Regulamento. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"

50 - (Revogado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "50 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:
  DISCRIMINAÇÃOCÓDIGO NBM/SH
  Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos
  8412.80.00
  Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em Corrente contínua, com potência não superior a 2 HP
  8413.81.00
  Aquecedores solares de água
  8419.19.10
  Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W
  8501.31.20
  Aerogeradores de energia eólica
  8502.31.00
  Células solares não montadas
  8541.40.16
  Nota única - O benefício previsto neste item somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS 61/00). (Redação dada pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000, DOE AL de 30.10.2000)"
  "50 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 46/98):
  DISCRIMINAÇÃO                                        CÓDIGO NBM/SH
  Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos
  8412.80.00
  Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP
  8413.81.00
  Aquecedores solares de água
  8419.19.10
  Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W
  8501.31.20
  Aerogeradores de energia eólica
  8502.31.00
  Nota única - O benefício de que trata este item terá vigência a partir de 29 de junho de 1998. (Item acrescentado pelo Decreto nº 37.901 de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"

51 - (Revogado pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "51 - ...................................................................................
  VACINAS
  DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃO
  NBM/SH
  Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) 3002.20.26
  Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche) 3002.20.27
  Vacina contra Sarampo 3002.20.24
  Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B" 3002.20.29
  Vacina contra Hepatite "B" 3002.20.23
  Vacina Inativa contra Polio 3002.20.29
  Vacina Liofilizada contra Raiva 3002.30.10
  Vacina contra Pneumococo 3002.20.29
  Vacina contra Febre Tifóide 3002.20.29
  Vacina oral contra Poliomielite 3002.20.22
  Vacina contra Meningite B + C 3002.20.25
  Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano) 3002.20.29
  Vacina contra Meningite A + C 3002.20.25
  Vacina contra Rubéola 3002.20.29
  Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche) 3002.20.29
  Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola) 3002.20.29
  Vacina contra Hepatite A 3002.20.29
  Vacina Tríplice Acelular (DTPa) 3002.20.29
  Vacina contra Varicela 3002.20.29
  Vacina contra Influenza 3002.20.29
  IMUNOGLOBULINAS
  Anti-Hepatite "B" 3002.10.39
  Anti Varicella Zóster 3002.10.39
  Anti-Tetânica 3002.10.39
  Anti-rábica 3002.10.39
  SOROS
   Anti Rábico 3002.10.19
  Toxóide Tetânico 3002.10.19
  Anti-tetânico 3002.10.12
  DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
  NBM/SH
  MEDICAMENTOS
  Antimonial Pentavalente 3003.90.39
  Clindamicina 300 mg 3004.20.99
  Doxiciclina 100 mg 3004.20.99
  Mefloquina 3004.90.99
  Cloroquina 3004.90.99
  Praziquantel 3004.90.63
  Mectizam 3004.90.59
  Primaquina 3004.90.99
  Oximiniquina 3004.90.69
  Cypemetrina 3003.90.56
  Artemeter 3003.90.99
  Artezunato 3003.90.99
  Benzonidazol 3003.90.99
  Clindamicina 3003.20.99
  Mansil 3003.20.99
  Quinina 2939.21.00
  Rifampicina 3003.20.32
  Sulfadiazina 3003.20.99
  Sulfametoxazol + Trimetropina 3003.90.82
  Tetraciclina 2941.30.99
  INSETICIDAS
  Piretróide Deltrametrina 3808.10.29
  Fenitrothion 3808.10.29
  Cythion 3808.10.29
  Etofenprox 3808.10.29
  Bendiocarb 3808.10.29
  Temefós Granulado 1% 3808.10.29
  Bromadiolone (raticida) 3808.90.26
  Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI) 3808.10.21
  Carbamato 3808.90.29
  Malathion 3808.90.29
  Moluscocida 3808.90.29
  Piretróides 2926.90.29
  Rodenticida 3808.90.29
  S-metoprene 3808.90.29
  OUTROS
  Artesunato 3004.90.99
  Vitamina "A" 3004.50.40
  Kits para diagnóstico de Malária 3006.30.29
  Kits para diagnóstico de Sarampo 3006.30.29
  Kits para diagnóstico de Rubéola 3006.30.29
  (Conv. ICMS 95/98 e 78/00)."(NR)
  (Redação dada pelo Decreto nº 85, de 29.03.2001, DOE AL de 29.03.2001)"
  "51 - as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Conv. ICMS 95/98):
  VACINAS
      DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
     Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) 3002.20.26
     Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche) 3002.20.27
     Vacina contra Sarampo 3002.20.24
     Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B" 3002.20.29
     Vacina contra Hepatite "B"   3002.20.23
     Vacina Inativa contra Polio   3002.20.29
     Vacina Liofilizada contra Raiva   3002.30.10
     Vacina contra Pneumococo   3002.20.29
     Vacina contra Febre Tifóide   3002.20.29
     Vacina oral contra Poliomielite   3002.20.22
     Vacina contra Meningite B + C   3002.20.25
     Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano) 3002.20.29
     Vacina contra Meningite A + C   3002.20.25
     Vacina contra Rubéola 3002.20.29
     IMUNOGLOBULINAS
     DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
     Anti-Hepatite "B"   3002.10.29
     Anti Varicella Zóster 3002.10.29
     Anti-Tetânica 3002.10.29
     Anti-rábica 3002.10.29
  SOROS
     DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
     Anti Rábico 3002.10.29
     Toxóide Tetânico 3002.90.99
  MEDICAMENTOS
     DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
     Antimonial Pentavalente   3003.90.39
     Clindamicina 300 mg 3004.20.99
     Doxiciclina 100 mg 3004.20.99
     Mefloquina 3004.90.99
     Cloroquina 3004.90.99
     Praziquantel 3004.90.63
     Mectizam 3004.90.59
     Primaquina 3004.90.99
     Oximiniquina 3004.90.69
     Cypemetrina 3003.90.56
  INSETICIDAS
     DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
     Piretróide Deltrametrina   3808.10.29
     Fenitrothion 3808.10.29
     Cythion 3808.10.29
     Etofenprox 3808.10.29
     Bendiocarb 3808.10.29
     Temefós Granulado 1% 3808.10.29
     Bromadiolone (raticida)   3808.90.26
  OUTROS
     DESCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO NBM/SH
     Artesanato 3004.90.99
   Vitamina "A" 3004.50.40
     Kits para diagnóstico de Malária   3006.30.29
  Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência a partir de 15 de outubro de 1998. (Item acrescentado pelo Decreto nº 37.901 de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"

52 - As doações de microcomputadores usados (semi-novos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais (Conv. ICMS 43/99). (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000, com efeitos a partir de 04.10.1999)

53 - o recebimento de mercadorias do exterior, sem similar nacional, destinadas a integrar ao ativo imobilizado ou para uso ou consumo, assim como o transporte respectivo, importadas diretamente por Órgão da Administração Pública Direta, Autarquia ou Fundação, estadual ou municipal.

Nota 1 - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Nota 2 - Ficam dispensados da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata este item as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990 (Conv. ICMS 48/93 e 55/02). (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 1.507, de 29.07.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "53 - a entrada de bem importado do exterior, destinado a órgão ou entidade da administração pública direta, estadual ou municipal, assim como o transporte respectivo.
  Nota única - O disposto neste item somente se aplica se a importação for realizada diretamente pelo órgão ou entidades referidos. (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.513, de 17.08.2000, DOE AL de 18.08.2000)"

54 - as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01). (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

55 - A operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (Convênios ICMS nºs 93/1998, 43/2002, 141/2002, 111/2004, 57/2005, 99/2009 e 41/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "55 - a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (Convênios ICMS nºs 93/1998, 43/2002, 141/2002, 111/2004, 57/2005 e 99/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 99/2009)"
  "55 - a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por (Convênios ICMS 93/98, 43/02, 141/02, 111/04 e 57/05): (Acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

I - institutos de pesquisa federais ou estaduais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

II - institutos de pesquisa, sem fins lucrativos, instituídos por leis federais ou estaduais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

III - universidades federais ou estaduais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

IV - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

V - fundações, sem fins lucrativos, das instituições referidas nos incisos anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às entidades beneficiadas por este item; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

VI - pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

VII - fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos incisos anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958/1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Conv. ICMS nº 131/2010). (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota 1. O disposto neste item somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - O disposto neste item somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

Nota 2 - O benefício de que trata este item será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento da entidade dirigido ao Secretário Adjunto da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 3 - A isenção prevista neste item somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 4 - (Revogada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 4 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:
  I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
  II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão do Estado competente para exigir o imposto relativo à importação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

Nota 5. O benefício previsto neste item, relativamente às organizações indicadas no inciso IV do caput e suas fundações, somente se aplicam as entidades constantes no Anexo Único do Convênio ICMS nº 93/1998. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 99/2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 5 - O benefício previsto neste item, relativamente às organizações indicadas no inciso IV do "caput" e suas fundações, somente se aplica às seguintes entidades:
  I - Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
  II - Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
  III - Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS)
  IV - Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE
  V - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

Nota 6 - A concessão do benefício previsto neste item fica condicionada a credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 7 - (Revogada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 7 - O certificado, emitido nos termos da Nota 4, terá validade máxima de 6 (seis) meses. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

56 - as saídas internas com:

I - abelhas-rainhas;

II - mel, geléia real, cera, própolis e pólen, industrializados ou não, produzidos por produtores pertencentes à Cooperativa de Produtores de Mel do Estado de Alagoas ou por produtores não cooperados inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas;

III - equipamentos utilizados na apicultura, quando destinados aos produtores ou Cooperativa de Produtores, a que se refere o inciso anterior.

Nota 1 - O benefício a que se refere o inciso II deste item somente se aplica em relação às operações realizadas por produtor ou cooperativa de produtores.

Nota 2 - O benefício previsto neste item aplica-se também em relação às operações de saídas interestaduais com os referidos produtos, desde que produzidos em Alagoas, quando:

I - promovidas por estabelecimento industrial; ou

II - destinadas a não contribuinte do ICMS. (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.295, de 16.06.2003, DOE AL de 17.06.2003)

57 - (Revogado pelo Decreto nº 3.964, de 07.01.2008, DOE AL de 08.01.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente a sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "57 - as saídas internas, realizadas por pequenos comerciantes, de produtos comestíveis resultantes do abate de gado (carne, vísceras e congêneres), com destino a consumidor final, observado o seguinte:
  I - consideram-se pequenos comerciantes, para os fins do beneficio:
  a) aqueles que exerçam suas atividades em feiras livres;
  b) aqueles inscritos no Cadastro de Contribuintes de Alagoas - CACEAL, na condição de Microempresa Social - MS (Lei nº 6.558, de 31 de dezembro de 2004) ou Ambulante - AMB (Lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001);
  II - somente se aplica o beneficio aos produtos resultantes do abate do gado (carne, vísceras e congêneres) em matadouros situados neste Estado. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 3.007, de 16.12.2005, DOE AL de 19.12.2005)"
  "57 - as saídas internas de venda a consumidor final de carnes e subprodutos derivados do abate de animais, promovidas por pessoas físicas não inscritas junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL. (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.265, de 24.11.2004. DOE AL de 25.11.2004)"

59 - as operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares abaixo arrolados, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Conv. ICMS 77/00, 126/01 e 78/02):

  AMAZONAS CLASSIFICAÇÃO
QUANT. DESCRIÇÃO NBM/SH
1 Broncoscópio Adulto 9018.39.10
  PARÁ  
2 Vídeo-Endoscópio, Sistema de 9018.19.10
1 Processadora automática filme convencional mamografia 8442.30.00
1 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11
1 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia 9018.12.10
  ALAGOAS  
1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons 9022.21.90
1 Sistema Computadorizado para Radioterapia 9022.21.90
1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) 9022.14.90
  BAHIA  
1 Cineangiografia Digital para uso geral 9022.14.12
1 Processadora automática filme convencional mamografia 8442.30.00
3 Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais 9022.14.19
QUANT. DESCRIÇÃO NBM/SH
2 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11
1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons 9022.21.90
1 Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM 9022.12.00
2 Sistema Computadorizado para Rádioterapia 9022.21.90
1 Sistema de Simulação Universal por Raio X 9022.14.90
1 Tomografia Computadorizada - 35 KW 9022.12.00
1 RM 1,0 Tesla 9018.13.00
1 Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia 9018.12.10
2 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia 9018.12.10
  CEARÁ  
1 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11
1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons 9022.21.90
1 Sistema de Simulação Universal por Raio X 9022.14.90
  MARANHÃO  
1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia 9022.21.90
1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) 9022.14.90
  PIAUÍ  
1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons 9022.21.90
1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia 9022.21.90
1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) 9022.14.90
  RIO GRANDE DO NORTE  
1 Broncoscópio Adulto 9018.39.10
1 Broncoscópio Flexível, Pediátrico 9018.90.94
1 Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia 9018.90.94
1 Vídeo Laparoscópio 9018.90.94
1 Vídeo Colonoscópio, Sistema de 9018.19.10
1 Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW 9022.14.19
1 Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo 9022.14.19
1 Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial 9022.14.19
1 Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais 9022.14.19
1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia 9022.21.90
1 Sistema de Simulação Universal por Raio X 9022.14.90
1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) 9022.14.90
1 RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais 9018.13.00
1 Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia 9018.12.10
1 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia 9018.12.10
  SERGIPE  
1 Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais 9022.14.19
1 Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM 9022.12.00
  DISTRITO FEDERAL  
1 Vídeo Laparoscópio 9018.90.94
  GOIÁS  
1 Vídeo Laparoscópio 9018.90.94
1 Cineangiografia Digital para uso geral 9022.14.12
QUANT. DESCRIÇÃO NBM/SH
  ESPÍRITO SANTO  
1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia 9022.21.90
1 Sistema de Simulação Universal por Raio X 9022.14.90
  MINAS GERAIS  
2 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons 9022.21.90
2 Sistema Computadorizado para Rádioterapia 9022.21.90
3 Sistema de Simulação Universal por Raio X 9022.14.90
2 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) 9022.14.90
  RIO DE JANEIRO  
1 Broncoscópio Adulto 9018.39.10
1 Broncoscópio Flexível, Pediátrico 9018.90.94
4 Vídeo-Endoscópio, Sistema de 9018.19.10
10 Vídeo Laparoscópio 9018.90.94
1 Vídeo Colonoscópio, Sistema de 9018.19.10
2 Sistema completo de Vídeo Endoscopia 9018.19.10
11 Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW 9022.14.19
8 Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo 9022.14.19
9 Processadora automática de filme convencional 8442.30.00
4 Processadora automática filme convencional mamografia 8442.30.00
11 Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial 9022.14.19
7 Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais 9022.14.19
6 Radiodiagnóstico Angiografia 9022.14.12
4 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11
3 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons 9022.21.90
2 Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM 9022.12.00
3 Sistema Computadorizado para Rádioterapia 9022.21.90
1 Sistema de Simulação Universal por Raio X 9022.14.90
1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) 9022.14.90
3 Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais 9018.19.30
3 Tomografia Computadorizada - 35 KW 9022.12.00
1 RM 1,0 Tesla 9018.13.00
1 RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais 8018.13.00
4 Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia 9018.12.10
11 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia 9018.12.10
3 Cineangiografia Digital para uso geral 9022.14.12
2 Polígrafo para Hemodinâmica 9022.90.90
  SÃO PAULO  
3 Broncoscópio Adulto 9018.39.10
3 Broncoscópio Flexível, Pediátrico 9018.90.94
3 Vídeo-Endoscópio, Ressecção Geral e Uroginecologia 9018.90.94
2 Vídeo-Endoscópio, Sistema de 9018.19.10
4 Vídeo Laparoscópio 9018.90.94
2 Vídeo Colonoscópio, Sistema de 9018.19.10
4 Sistema completo de Vídeo Endoscopia 9018.19.10
2 Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW 9022.14.19
2 Processadora automática de filme convencional 8442.30.00
QUANT. DESCRIÇÃO NBM/SH
3 Processadora automática filme convencional mamografia 8442.30.00
1 Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial 9022.14.19
5 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11
4 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons 9022.21.90
2 Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM 9022.12.00
1 Sistema de Pós-Carregamento RemotoRadioisótopos (HDR) 9022.14.90
1 Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais 9018.19.30
2 Tomografia Computadorizada - 35 KW 9022.12.00
2 RM 1,0 Tesla 9018.13.00
2 Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia 9018.12.10
9 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia 9018.12.10
1 Cineangiografia Digital para uso geral 9022.14.12
1 Polígrafo para Hemodinâmica 9022.90.90
  PARANÁ  
1 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11
1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons 9022.21.90
1 Simulador para Tomografia Computadorizada - CT SIM 9022.12.00
1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia 9022.21.90
  RIO GRANDE DO SUL  
1 Broncoscópio Adulto 9018.39.10
1 Sistema completo de Vídeo Endoscopia 9018.19.10
6 Aparelho de Raio X, Móvel, Alta potência, 15 KW 9022.14.19
3 Radiodiagnóstico convencional mesa basculante de 50 KW c/ seriógrafo 9022.14.19
4 Processadora automática de filme convencional 8442.30.00
2 Processadora automática filme convencional mamografia 8442.30.00
1 Arco "C" Móvel, Digital, Centro Cirúrgico emergência. Exame Especial 9022.14.19
2 Radiodiagnóstico Telecomandado para exames gerais 9022.14.19
1 Radiodiagnóstico Angiografia 9022.14.12
4 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11
1 Acelerador Linear Fótons Dual Energia e Elétrons 9022.21.90
1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia 9022.21.90
1 Sistema de Simulação Universal por Raio X 9022.14.90
1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) 9022.14.90
1 Gama Câmara Digital com 02 Detectores exames gerais 9018.19.30
2 Tomografia Computadorizada - 35 KW 9022.12.00
1 RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais 8018.13.00
1 Ecógrafo Doppler Colorido para Cardiologia 9018.12.10
2 Ecógrafo Doppler Colorido para uso geral em Ginecologia e Obstetrícia 9018.12.10
  SANTA CATARINA  
1 Sistema Computadorizado para Rádioterapia 9022.21.90
1 Sistema de Simulação Universal por Raio X 9022.14.90
1 Sistema de Pós-Carregamento Remoto Radioisótopos (HDR) 9022.14.90
  PERNAMBUCO  
1 Processadora Automática Filme Convencional Mamografia 8442.30.00
1 Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia 9022.14.11

Nota única - Para o efeito da concessão do beneficio, ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer medidas de controle no sentido de assegurar o efetivo destino das mercadorias e a comprovação de que integram o programa de modernização. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.638, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

62 - As operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer. (AC)

Nota 1 - A isenção de que trata o "caput" fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado; (AC)

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto. (Convênio ICMS 162/94 e 34/96). (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.225, de 10.11.2004, DOE AL 11.11.2004)

63 - As operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS nºs 10/2002, 32/2004, 64/2005 e 121/2006): (Redação dada pelo Decreto nº 6.937, de 16.07.2010, DOE AL de 19.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "63 - As operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS nºs 10/2002, 32/2004, 64/2005 e 121/2006): (Redação dada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)"
  "63 - As operações a seguir indicadas realizadas com produtos, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 10/02, 32/04, 64/05 e 121/06): (Acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

I - recebimento pelo importador de: (Acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

1 - Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4- metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

4 - Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5- fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1Hinden- 1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2- (fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

7 - Citosina, 2933.59.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

8 - Timidina, 2934.99.23; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]- 2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

11 - Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

12 - Cloreto de Tritila, 2903.69.19; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

13 - Tiofenol, 2908.20.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

14- 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

15 - N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

16 - (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

17 - N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

18 - Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

19 - (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1, 3- oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

20 - Oxetano (ou : 3´,5´-Anidro-timidina), 2934.99.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

21 - 5-metil-uridina, 2934.99.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

22 - Tritil-azido-timidina, 2334.99.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

23 - 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

24 - Inosina, 2934.99.39; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

25 - 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

26 - N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida, 2933.39.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

27 - 5' - Benzoil - 2' - 3' - dideidro - 3' - deoxi-timidina; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

28-(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil) metil) amino] - alfa - (trifluormetil) benzenometanol - 2921.42.29 (Convênio ICMS nº 80/2008);(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)

29 - Chloromethyl Isopropil Carbonate, 2920.90.90 (Convênios ICMS 75/10 e 84/10); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 8.296, de 01.10.2010, DOE AL de 04.10.2010, com efeitos a partir de 20.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "29 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS nº 75/2010); (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.937, de 16.07.2010, DOE AL de 19.07.2010)"

30 - (R)-[[2-(6-Amino-9H-purin-9-yl)-1-methylethoxy]methyl]phosporic acid, 2934.99.99 (Convênio ICMS 84/10). (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.296, de 01.10.2010, DOE AL de 04.10.2010, com efeitos a partir de 20.07.2010)

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS: (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1- dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3- isoquinolina carboxamida, 2933.49.90; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

3 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

4 - Lamivudina, 2934.99.93; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

5 - Didanosina, 2934.99.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

6 - Nevirapina, 2934.99.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

7 - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

8 - (Revogado pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênios ICMS 75/10 e 84/10); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 8.296, de 01.10.2010, DOE AL de 04.10.2010, com efeitos a partir de 20.07.2010)"
  "8 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS nº 75/2010); (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.937, de 16.07.2010, DOE AL de 19.07.2010)"

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de: (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; 3 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69 (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

6 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

7. Darunavir, 3004.90.79 (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.108, de 30.01.2009, DOE AL de 02.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

8 - Fumarato de tenofovir desoproxila, 3003.90.78 (Convênio ICMS nº 150/2010); (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

II - saídas interna e interestadual: (Acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS: (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99, (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

2 - Ganciclovir, 2933.59.49; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

3 - Zidovudina, 2934.99.22; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

4 - Didanosina, 2934.99.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

5 - Estavudina, 2934.99.27; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

6- Lamivudina, 2934.99.93; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

7 - Nevirapina, 2934.99.99; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

8 - Efavirenz - 2933.99.99 (Convênio ICMS 80/2008); (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)

9 - Tenofovir, 2933.59.49 (Convênios ICMS 75/10 e 84/10); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 8.296, de 01.10.2010, DOE AL de 04.10.2010, com efeitos a partir de 20.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "9 - Tenofovir, 2920.90.90 e 2934.99.99 (Convênio ICMS nº 75/2010); (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.937, de 16.07.2010, DOE AL de 19.07.2010)"

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:.(Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012)

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de: (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59 (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78; (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

6 - Zidovudina - AZT e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

7. Darunavir, 3004.90.79; (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.108, de 30.01.2009, DOE AL de 02.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota 1 - A isenção prevista neste item somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 2 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar 87/96, de 13 setembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

64 - As saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS 27/05).

Nota 1 - Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 2 - Em relação às operações descritas no "caput", os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilhas e baterias, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS 27/05";

II - emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/05". (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006)

65 - As saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convênio ICMS 80/05).

Nota única - O benefício previsto neste item fica condicionado à desoneração dos impostos e contribuições federais. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006)

66 - As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS nº 69/2006): (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "66 - As saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretariada Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados,(Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 69/06): (Acrescentado pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006, DOE AL de 26.10.21006)"

Nota 1 - A isenção fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (NR) (Antiga nota única renomeada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010 e acrescentada pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006, DOE AL de 26.10.21006)

Nota 2. O benefício previsto neste item aplicase também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008 (Convênio ICMS nº 38/2010). (AC) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

67 - As saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, assim como as correspondentes saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas, promovidas pelas referidas farmácias (Convênio ICMS 81/08). (Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "67 - as saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, assim como as correspondentes saídas internas a pessoa física, consumidor final, de produtos farmacêuticos promovidas pelas referidas farmácias (Convênio ICMS 56/05). (Item acrescentado pelo Decreto nº nº 3.480, de 14.11.2006, DOE AL de 15.11.2006)"

Nota 1. O benefício previsto neste item condiciona-se:

I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - O benefício previsto neste item condicionase:
  I - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
  II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores. (Nota acrescentada pelo Decreto nº nº 3.480, de 14.11.2006, DOE AL de 15.11.2006)"

Nota 2. As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o caput:

I - deverão:

a) ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL;

b) ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos da legislação própria;

c) apresentar a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;

d) arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de compras, por estabelecimento fornecedor, e de vendas;

II - ficam dispensadas:

a) da escrituração dos seguintes livros fiscais:

1. Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A; e

2. Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

b) do cumprimento das demais obrigações acessórias. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil. (Nota acrescentada pelo Decreto nº nº 3.480, de 14.11.2006, DOE AL de 15.11.2006)"

Nota 3. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, deverá ser escriturado normalmente e deverá ser apresentado, sempre que regularmente notificado, à autoridade fiscal. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)

Nota 4. A FIOCRUZ disponibilizará pela internet a relação de farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil. (NR) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)

Nota 5. Na devolução de bens ou mercadorias pela farmácia integrante do programa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, a nota fiscal da operação poderá ser emitida pelo destinatário, devendo o respectivo DANFE acompanhar o trânsito dos bens ou mercadorias (Conv. ICMS nº 65/2011). (AC) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

68 - A saída interna de queijo coalho e queijo manteiga, desde que (Conv. ICMS nº 46/06):

I - promovida por produtor ou cooperativa de produtor, inscritos no CACEAL;

II - acobertada por documento fiscal idôneo;

III - fabricados neste Estado e com registro no serviço de inspeção competente. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.494, de 22.11.2006, DOE AL de 23.11.2006)

69 - As operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus (Convênio ICMS 42/01).

Nota única - Ato normativo do titular da Secretaria de Estado da Fazenda poderá estabelecer procedimentos tributários necessários à operacionalização da isenção tratada no caput. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.035, de 21.07.2008, DOE AL de 22.07.2008)

70 - Operação interna com os produtos constantes da tabela abaixo, quando destinados exclusivamente a pessoas portadoras de deficiência física, visual ou auditiva, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 55/98 e 40/08):

DESCRIÇÃO DO PRODUTO NBM/SH
I - acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa portadora de deficiência física:  
a) embreagem manual, suas partes e acessórios; 8708.93.00
b) embreagem automática, suas partes e acessórios; 8708.93.00
c) freio manual, suas partes e acessórios; 8708.31.00
d) acelerador manual, suas partes e acessórios; 8708.99.00
e) inversão do pedal do acelerador, suas partes e acessórios; 8708.99.00
f) prolongamento de pedais, suas partes e acessórios; 8708.99.00
g) empunhadura, suas partes e acessórios; 8708.99.00
h) servo acionadores de volante, suas partes e acessórios 8708.99.00
i) deslocamento de comandos do painel, suas 8708.29.99
partes e acessórios  
j) plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e acessórios 9401.20.00
l) trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e acessórios 9401.20.00
II - plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa portadora de deficiência física, suas partes e acessórios 8428.10.00
III - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física 7308.90.90
IV - guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acessórios, para uso por pessoa portadora de deficiência física 8425.39.00
V - produtos destinados a pessoa portadora de deficiência visual:  
a) bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de "nylon" 6602.00.00
b) relógio em "Braille", com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado 9102.99.00
c) termômetro digital com sistema de voz 9025.1
d) calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados 8470.10.00,
  8470.2 e
  8470.30.00
e) agenda eletrônica com teclado em "Braille", com ou sem sintetizador de voz 8471.30.11
f) reglete para escrita em "Braille" 8442.50.00
g) "display Braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille"  8471.60.52
h) máquina de escrever para escrita "Braille", manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação "Braille" 8469.12.,
  8469.20.00 e
  8469.30.
i) impressora de caracteres "Braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico 8471.60.1 e
  8471.60.2
j) equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela 8471.80.90
VI - produtos destinados a pessoas portadoras de deficiência auditiva:  
a) aparelho telefônico para uso da pessoa portadora de deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais 8517.19
b) relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa portadora de deficiência auditiva 9102.99

Nota 1 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 2 - A fruição do benefício, no que se refere exclusivamente aos produtos relacionados no inciso I da tabela acima, ficará condicionada:

a) a reconhecimento prévio da Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida;

b) a não existência de débitos do adquirente para com a Fazenda Pública Estadual; e

c) a não fruição da isenção prevista no item 74 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS nos últimos 3 (três) anos.

Nota 3 - O adquirente dos produtos indicados no inciso I da tabela acima deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a contar da data da emissão do documento fiscal relativo à aquisição, na hipótese de:

a) transmissão, a qualquer título, do veículo adaptado para seu uso exclusivo a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, nos 3 (três) primeiros anos contados da data da aquisição dos produtos beneficiados com a isenção;

b) modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado; ou

c) emprego do veículo em finalidade ou por pessoa que não seja a que justificou a isenção. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.035, de 21.07.2008, DOE AL de 22.07.2008)

 71 - Nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais e municipais, e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços, desde que (Convênio ICMS 47/08):

I - o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero dos impostos de importação ou sobre produtos industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

Nota 1 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.035, de 21.07.2008, DOE AL de 22.07.2008)

72 - As operações e prestações realizadas ou contratadas pela Alcântara Cyclone Space, doravante denominada ACS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.497/0001-43, com sede em Brasília-DF e Centro de Lançamento em Alcântara - MA, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento (Convênio ICMS 84/08).

Nota 1. O disposto no caput também se aplica às operações e prestações que contemplem:

I - as saídas de mercadorias ou bens, inclusive de energia elétrica, decorrentes de aquisições destinadas à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

II - as entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

III - as prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção destinados à ACS;

IV - as prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;

V - as aquisições para as edificações ou obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente por meio de contratos específicos de empreitada.

Nota 2. A isenção de que trata a nota anterior aplica-se, inclusive, às operações com insumos, matériasprimas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinados à sede da ACS, em Brasília-DF e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do próprio Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, todas realizadas com o objetivo de:

I - viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;

II - aparelhar a sede da ACS em Brasília-DF; e

III - promover a construção das edificações ou obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado.

Nota 3. Nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal:

I - que a operação é isenta do ICMS nos termos deste item; e

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços.

Nota 4. Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item.

Nota 5. Os benefícios fiscais veiculados por este item somente se aplicam às operações e prestações que estiverem isentas ou desoneradas do pagamento dos impostos da União. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)

73 - As saídas de cana-de-açúcar de produtor rural, quando produzidas em estabelecimentos rurais localizados neste Estado e destinadas a estabelecimento industrial igualmente localizado no Estado de Alagoas (Lei nº 6.320, de 3 de julho de 2002).

Nota única. Entende-se por produtor rural de cana-de-açúcar, para fins de fruição do benefício de que trata este item, aquele que explore e dirija estabelecimento rural na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro, comodatário ou parceleiro, e que atenda, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - obtenha renda originária predominantemente de atividades vinculadas ao fornecimento de cana-de-açúcar;

II - não desenvolva qualquer atividade que se caracterize como industrialização de cana-de-açúcar, por si ou por estabelecimento pertencente a controladora, coligada ou controlada; e

III - não seja acionista, titular ou sócio de empresa industrializadora de cana-de-açúcar. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.106, de 30.01.2009, DOE AL de 02.02.2009, rep. DOE AL de 16.02.2009, rep. DOE AL de 17.02.2009)

74 - As operações de entrada de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver a dispensa do pagamento, pela União, dos impostos federais incidentes na importação (Convênios ICMS nºs 58/1999 e 130/2007).

Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial, de que trata o caput, implica perda da isenção, tornando exigível o ICMS dispensado, atualizado monetariamente, com multas e demais acréscimos legais cabíveis, calculados a partir da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.

Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

75 - A saída de produto de estabelecimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, em razão de aula prática de curso profissionalizante por ele ministrado (Convênio ICMS 11/93 e 21/09). (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)

76 - O fornecimento de alimentação por Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Conselhos Regionais dos respectivos Estados, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço, oriunda de aula prática de curso profissionalizante por ele ministrado. (Convênio ICMS 5/93 e 22/09). (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)

77 - As importações de inseticidas, pulverizadores e outros produtos, relacionados na Tabela abaixo, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela (Convênio ICMS 28/09):

ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO NCM/SH
I - Inseticidas
1 Inseticida Demand 3808.9199
2 Inseticida Delthagard 3808.9199
3 Inseticida Fendona 3808.919
4 Biolarvicida Biológico Bactivec 3808.5010
II - Pulverizadores
1 Pulverizador Manual 8424.8111
2 Pulverizador Motor Mochila (Atomizador / Nebulizador Portátil) 8424.8119
III - Outros
1 Rolo de Tela com Inseticida (Mosquiteiro) 6303.1990

Nota única. O benefício somente se aplica a produtos sem similar produzidos no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor de abrangência nacional. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)

78 - As operações de remessa de peça ou parte defeituosa para o fabricante promovida pelo concessionário, revendedor, agência, oficina ou demais pessoas autorizadas pelo fabricante, inclusive no caso de peça ou parte defeituosa de veículos autopropulsados, desde que a remessa ocorra até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia (Convênios ICMS 129/06 e 27/07) (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.159, de 15.07.2009, DOE AL de 16.07.2009)

79 - A saída de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com destino à Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário - SEAGRI/ PAA (Conv. ICMS 73/04).

Nota única. A isenção somente se aplica as operações ocorridas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar (PAA), de que trata o Capítulo VIII-A do Título II do Livro II. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.184, de 21.09.2009, DOE AL de 22.09.2009)

80 - As saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada (Convênio ICMS nº 33/2010).

Nota 1. A isenção não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

Nota 2. Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Item 80 da Parte I do Anexo I do RICMS (Convênio ICMS nº 33/2010)."; e

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Item 80 da Parte I do Anexo I do RICMS (Convênio ICMS nº 33/2010)." (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 33 de 26 de março de 2010)

81 - As operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras (Convênio ICMS nº 43/2010).

Nota única. A isenção somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e

II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data de 01.05.2010)

82 - A partir de 21 de outubro de 2011, as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnlogia - Hemobrás (Convênio ICMS nº 103/2011): (item acrescentado pelo Decreto nº 17.025, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011)

Item Fármacos NCM
Fármacos
Medicamentos NCM
Medicamentos
I Albumina Humana 3504.00.90 Soroalbumina humana a 20% - Frasco Ampola 200mg/ml 3002.10.37
II Concentrado de Fator IX 3504.00.90 Concentrado de Fator IX da Coagulação Frasco de 500 UI 3002.10.39
III Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 250 UI 3002.10.39
IV Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 500 UI 3002.10.39
V Concentrado de Fator VIII 3504.00.90 Concentrado de Fator VIII da Coagulação Frasco de 1.000 UI 3002.10.39
VI Concentrado de Fator de Von Willebrand 3504.00.90 Concentrado de Fator de Von Willebrand Frasco de 1.000 UI 3002.10.39

Nota única. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (AC)

PARTE II - ISENÇÕES POR PRAZO DETERMINADO (Redação dada pelo Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 01.11.1997)

Nota: Redação Anterior:
   "PARTE II
   ISENÇÕES POR TEMPO DETERMINADO"

1 - Saídas direta de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves de bandeira nacional que se destinem ao exterior - (Conv. ICMS 84/90).

Válido até 31 de dezembro de 1994 - Prorrogação dada pelo Conv. ICMS 148/92. (Redação dada pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 14.04.1993, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1993)

2 - Recebimento, pelo importador, de mercadoria importada sob o regime de "DRAWBACK", desde que sejam obedecidas as disposições contidas nos artigos 738 a 745 deste regulamento - (Conv. ICMS 77/91).

Válido até 31 de dezembro de 1994. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - Recebimento, pelo importador, de mercadoria importada sob o regime de "DRAWBACK", desde que sejam obedecidas as disposições contidas nos artigos 738 a 745 deste regulamento.
  Válido até 31 de dezembro de 1994."

3 - o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, observado que o benefício (Convs. ICMS 104/89, 08/ 91, 80/91, 124/93, 95/95, 121/95, 20/99 e 90/10): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 8.296, de 01.10.2010, DOE AL de 04.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "3 - O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, observado que o benefício (Convs. ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 95/95, 121/95 e 20/99): (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "3 - O recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de asssistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, observado que o benefício (Convs. ICMS 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 95/95 e 121/95): (Redação dada pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)"
  "3 - Recebimento de aparelho, máquina ou instrumento médico-hospitalar ou técnico-científico-laboratorial, sem similar no mercado nacional, com importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, somente se aplicando o benefício aqui previsto à mercadoria destinada a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares; estendendo-se, também, aos casos de doação, ainda que haja similar nacional do bem importado. (Redação dada pelo Decreto nº 35.606, de 12.11.1992, Ed. de 12.11.1992)"
  "3 - Recebimento de aparelho, máquina ou instrumento médico-hospitalar ou técnico-científico-laboratorial, sem similar no mercado nacional, com importação do exterior feita diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, somente se aplicando o benefício aqui previsto à mercadoria destinada a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico- hospitalares; estendendo-se, também, aos casos de doação, ainda que haja similar nacional do bem importado."
  2) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  3) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  4) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga até 31.07.2009 o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga até 31.12.2008 o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  7) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga até 31.07.2008 o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.
  8) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga até 31.12.2007 os efeitos deste item.

I - somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalares; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)

II - estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)

III - será concedido individualmente, a critério do Fisco, a vista de requerimento da parte interessada; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)

IV - aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre produtos Industrializados:

a) a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

b) a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalares;

c) aos medicamentos (nome genérico): Aldesleukina, Domatostatina cíclica sintética, Teixoplanin, Imipenem, Iodamida Meglumínica, Vimblastina, Teniposide, Ondansetron, Albumina, Acetato de Ciproterona, Pamidronato Dissódico, Clindamicina, Cloridrato de Dobutamina, Dacarbazina, Fludarabina, Isoflurano, Ciclofosfamida, Isosfamida, Cefalotina, Molgramostima, Cladribina, Acetato de megestrol, Mesna (2 Mercaptoetano - Sulfonato Sódico), Virorelbine, Vincristina, Cisplatina, Interferon Alfa 2ª, Tamoxifeno, Paclitaxel, Tramadol, Vancomicina, Etoposide, Idarrubicina, Doxorrubicina, Citarabina, Ramitidina, Bleomicina, Propofol, Midazolam, Enflurano, 5 Fluoro Uracil, Ceftazidima, Filgrastima, Lopamidol, Granisetrona, Ácido Folínico, Cefoxitina, Methotrexate, Mitomicina, Amicacina e Carboplatina. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)

V - somente se dará se comprovada a inexistência de produto similar produzido no país, a ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)

VI - nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, independe da apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata o inciso anterior (Conv. ICMS 24/00). (Acrescentado pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000, Rep. DOE AL de 24.07.2000)

Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS 21/02, 10/04 e 152/06). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)"
  "Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota única - As disposições deste item têm vigência até 30.04.2002 (Conv. ICMS 07/00); (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000, Rep. DOE AL de 24.07.2000)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2001. (Convênio ICMS nº 05/99). (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota única - Este benefício tem vigência até 30 de abril de 1999. (Redação dada pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)"
  "Nota - O benefício previsto neste item dependerá de prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda, em cada caso (Convs. ICMS 104/89, ICMS 08/91, ICMS 80/91).
  Válido até 31 de dezembro de 1993. (Redação dada pelo Decreto nº 35.606, de 12.11.1992, Ed. de 12.11.1992)"
  "Nota - O benefício previsto neste item dependerá de prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda, em cada caso.
  Válido até 31 de dezembro de 1992."
  2) Ver inciso II do art. 6º do Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994, que prorroga, até 31.12.1995, o prazo previsto neste item, com redação dada pelo Decreto nº 35.606, de 12.11.1992, Ed. de 12.11.1992.
  3) Ver inciso II do art. 6º do Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994, que prorroga, por prazo indeterminado, a validade deste item, com redação dada pelo Decreto nº 35.606, de 12.11.1992, Ed. de 12.11.1992.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.

4 - Recebimento de equipamento gráfico importado do exterior destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, desde que vinculado a projeto aprovado até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial - (Conv. ICMS 16/89).

5 - Saída de mercadoria com destino a exposição ou feira para mostra ao público em geral, assim como o respectivo retorno, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta dias), contados dadata de saída - (I Conv. do Rio de Janeiro/67, Conv. de Cuiabá/67, Conv. ICMS 30/90 e 80/91).

Válido até 31 de dezembro de 1994.

Vide item 25, da Parte I, do Anexo I.

6 - Saída interna ou interestadual promovida por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou empresa remetente, neste Estado, devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada de Nota Fiscal ou documento autorizado em regime especial, observando-se que:

I - Nas remessas de mercadoria para industrialização em território alagoano, com a isenção prevista neste item, por estabelecimento localizado neste Estado, bem como na remessa promovida sem pagamento do imposto por idêntico remetente, localizado em outro Estado, o imposto devido sobre a saída dos produtos industrializados, em retorno, será calculado apenas sobre o valor acrescido, entendendo-se como tal o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregados no processo industrial.

Validade até 31 de dezembro de 1994.

Vide item 26, da Parte I, do Anexo I.

7 - Saída de veículo, promovida por fabricante nacional, em decorrência de aquisição efetuada por missão diplomática, repartição consular de caráter permanente, ou seus integrantes, bem como por representação internacional ou regional de que o Brasil for membro, ou seus funcionários, peritos, técnicos ou consultores, de nacionalidade estrangeira, que exercerem funções de caráter permanente, desde que:

I - a aquisição se efetue em substituição ao direito de importar veículo com isenção do Imposto de Importação;

II - a saída esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo o fabricante manter arquivada prova da isenção deste imposto federal;

III - o adquirente não transfira o uso da propriedade do veículo, durante o período de 1 (um) ano, contado dadata de sua saída do estabelecimento fabricante, para pessoa que não fizer jus ao mesmo tratamento fiscal.

- Conv. 4/70, Conv. ICM 57/75, ICMS 32/90, 42/90 e 80/91.

- Válido até 31 de dezembro de 1994.

8 - Saída de mercadoria com destino a Itaipu Binacional, desde que haja comprovação da efetiva entrega da mercadoria, mediante "Certificado de Recebimento" por ela emitido ou outro documento que vier a instituir, contendo, no mínimo o número, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal - (Conv. ICM 10/75, 23/77, ICMS 36/90 e 80/91).

- Válido até 31 de dezembro de 1992.

Vide item 27, da parte I, do Anexo I.

9 - Saída de mercadoria, bem como às prestações de serviços de transporte destas mercadorias, em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato da autoridade competente - Conv. ICM 26/75, ICMS 39/90, ICMS 80/91 e ICMS 58/92.

- Válida até 31 de dezembro de 1994. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "9 - Saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato da autoridade competente - Conv. ICM 26/75, ICMS 39/90 e Conv. ICMS 80/91.
  Válida até 31 de dezembro de 1994."

Vide item 28, da Parte I, do Anexo I.

10 - Saída de produto farmacêutico realizada por órgão ou entidade, inclusive fundação, da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a (Conv. ICM 40/75, cláusula primeira e Conv. ICMS 41/90 e Conv. ICMS 80/91):

I - outro órgão ou entidade de mesma natureza;

II - consumidor, se a saída for efetuada por preço não superior ao custo.

- Válida até 31 de dezembro de 1994.

Vide item 29, da Parte I, do Anexo I.

11 - Saída de embarcação construída no país, promovidas por quaisquer estabelecimentos, bem como os fornecimentos, promovidos pela indústria naval, de peças, partes e componentes aplicados nos serviços de reparo, conserto e reconstrução das mesmas, não se aplicando a isenção se as embarcações (Convs. ICM 33/77, 43/87, 59/87, 18/88; ICMS 18/89, 44/90, 80/91 e 01/92.).

I - tiver menos de 03 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na peça artesanal;

II - destinar-se a recreação ou esporte;

III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1993, Ed. de 16.11.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "11 - Saída de embarcação construída no país e fornecimento de peças, partes ou componentes, efetuado pelo estabelecimento que executar o seu reparo, conserto ou reconstrução, não se aplicando a isenção se a embarcação (Conv. ICM 33/77 cláusula primeira, com a alteração do Conv. ICM 59/87, e Convênios ICMS 18/89 e ICMS 44/90 e Conv. ICMS 80/91.
  I - tiver menos de 03 (três) toneladas brutas de registro, salvo a de madeira utilizada na peça artesanal;
  II - destinar-se a recreação ou esporte;
  III - estiver classificada no código 8905.10.0000 (dragas) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH."

Válida até 31 de dezembro de 1992.

Nota - A fruição do benefício de que trata este item, fica condicionada a dedução do preço da mercadoria, do valor correspondente ao imposto dispensado. (Conv. ICMS 144/92). (Acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 18.03.1993, Rep. DOE AL de 14.04.1993, com efeitos a partir de 01.02.1993)

12 - Saída de cartões de Natal e respectivos envelopes, produzidos neste Estado por encomendada Legião Brasileira de Assistência (LBA), promovida (Conv. ICM 16/82 e Conv. ICMS 15/90):

I - pelo estabelecimento fabricante com destino à encomendante;

II - pela encomendante ou por terceiro em seu nome.

Nota - A isenção é limitada a 10.000.000 (dez milhões) de cartões por ano, que conterá, em lugar visível, a indicação de tratar-se de promoção da Legião Brasileira de Assistência (LBA).

Válida até 31 de dezembro de 1992.

13 - Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituição de assistência social ou de educação, desde que (Conv. ICM 38/82, cláusula primeira, na redação do Conv. ICM 47/89 e Conv. ICMS 52/90):

I - a entidade não tenha finalidade lucrativa e sua renda líquida seja integralmente aplicada na manutenção de seus objetivos assistenciais ou educacionais, no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação;

II - o valor das vendas de mercadoria da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não tenha ultrapassado o limite estabelecido para a isenção de microempresa;

III - a isenção seja reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a requerimento da interessada.

Válida até 31 de dezembro de 1992.

14 - Saída de veículo, máquina, aparelho ou equipamento promovida pelo estabelecimento fabricante, quando a mercadoria tiver sido adquirida exclusivamente com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organizações ou entidade internacional ou estrangeira ou por governo estrangeiro, para programa de combate às drogas de abuso, aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes, desde que (Conv. ICM 10/87 e Conv. ICMS 56/90 e Conv. ICMS 80/91):

I - a aquisição da mercadoria seja efetuada pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça;

II - a mercadoria esteja beneficiada por igual isenção do Imposto sobre Produto Industrializados;

III - sejam observadas normas de controle estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.

Válida até 31 de dezembro de 1992.

15 - O recebimento pelo importador e a saída interna ou interestadual do medicamento de uso humano denominado "Retrovir" (AZT), desde que importado do exterior com alíquota zero do Imposto de Importação (Conv. ICM 70/87 e Conv. ICMS 58/90 e Conv. ICMS 80/91).

Válida até 31 de dezembro de 1994.

Vide Conv. ICMS 130/92 - item 22, da Parte I, do Anexo I.

16 - Saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, com destino a consumidor final (Conv. ICM 25/83, ICMS 121/89, ICMS 43/90, ICMS 124/93 e ICMS 36/94).

Nota única - Na saída beneficiada com a isenção prevista neste item:

I - será obrigatório o estorno do crédito do imposto relativo a entrada do produto;

II - Ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido quando a operação estiver abrangida por este item. (Redação dada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "16 - Saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com 2% de gordura, ou de leite pasteurizado tipo "A" ou "B", com destino a consumidor final (Conv. ICM 25/83, cláusula segunda, ICM 10/84, cláusula primeira, ICM 19/84, cláusula primeira, e Conv. ICMS 43/90 e Conv. ICMS 78/91).
  Nota - Na saída beneficiada com a isenção prevista neste item:
  I - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo a entrada de leite pasteurizado, procedente de outro Estado, de leite em pó destinado a reidratação, de material secundário e de embalagem;
  II - Ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido quando a operação estiver abrangida por este item 16."

Válida até 31 de dezembro de 1993.

Vide item 30, da Parte I, do Anexo I.

17 - Operações com reprodutor ou matriz de bovino, ovino ou suíno, puro de origem ou puro por cruza. a seguir indicadas (Conv. ICM 35/77, cláusula décima primeira, com alteração do Conv. ICM 9/78, Conv. ICMS 46/90 e Conv. ICMS 78/91):

I - o o recebimento pelo titular do estabelecimento importador, em condições de obter o registro genealógico oficial a que se e refere o inciso seguinte, bem como a saída interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

II - a saída interna ou interestadual, desde que possua registro genealógico oficial e seja destinado a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes do imposto.

Válida até 31 de dezembro de 1993.

Vide item 31, da Parte I, do Anexo I.

18 - Saída de produto, a seguir indicado, existente em 1º de outubro de 1990 no estoque regulador do Governo Federal Administrado pela Companhia de Financiamento da Produção- CPF, hoje, Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, bem como a de produto resultante de sua industrialização ou de seu beneficiamento, com destino a Estado da Região Nordeste para doação à população atingida pela estiagem prolongada (Conv. ICMS 61/90):

I - arroz em casca: até 329.000 (trezentos e vinte e nove mil) toneladas;

II - milho em grão, até 56.000 (cinqüenta e seis mil) toneladas;

III - farinha de mandioca, até 28.000 (vinte e oito mil) toneladas.

Nota - A isenção não abrange a saída interestadual destinada a industrialização ou beneficiamento, hipótese em que a base de cálculo será reduzida em 80% (oitenta por cento).

Válida até 30 de setembro de 1991.

19 - Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Conv. ICMS 3/90 e ICMS 96/90).

Nota 1 - O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 76/95). (Antiga nota única renomeada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998, DOE AL de 28.03.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota única - O trânsito das mercadorias previstas neste item até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC deverá ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal (Conv. ICMS 76/95). (Acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996)"

Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/90, de 30 de maio de 1990. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 2 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota 2 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota 2 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99) (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota 2 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 31 de março de 1998 (Conv. ICMS 121/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)"
  "Nota 2 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). (Acrescentada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998, DOE AL de 28.03.1998)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.

Válida até 31 de dezembro de 1994.

20 - Recebimento de mercadoria importada do exterior com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a ser utilizada em processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizado por órgão ou entidade de hematologia ou hemoterapia do Governo Federal, Estadual ou Municipal, sem fins lucrativos (Conv. ICMS 24/89 e ICMS 90/90). (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)

Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 24/89, de 28 de março de 1989 (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota única - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99) (Acrescentada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.

21 - Batata-semente (Conv. ICMS124/89 e ICMS 81/90 e Conv. ICMS 11/91).

Válida até 31 de julho de 1991.

22 - Fornecimento de refeições por (Conv. ICM 1/75, cláusula primeira, III "f", e conv. ICMS 35/90 e ICMS 101/90 e Conv. ICMS 80/91):

I - estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente a seus empregados;

II - agremiação estudantil, associação de pais e mestres, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores alunos ou beneficiários;

III - pessoa natural que não exercer outra atividade comercial ou industrial por conta própria, a presos recolhidos às cadeias.

Válida até 31 de dezembro de 1994.

Vide item 32, da Parte I, do Anexo I.

23 - Saída interna ou interestadual de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na própria residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Conv. ICM 32/75 e Conv. ICMS 103/90 e ICMS 80/91).

Válida até 31 de dezembro de 1994.

Vide item 33, da Parte I, do Anexo I.

24 - Saídas internas de bem integrado no ativo imobilizado e de material de uso ou consumo como segue (Conv. ICMS 70/90):

I - de bem integrado no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte deste Estado, para serem utilizados na eleboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

II - dos mesmos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

III - de bem integrado no ativo imobilizado de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular;

IV - de material de uso ou consumo, de um estabelecimento para outro pertencente ao mesmo titular desde que a mercadoria remetida tenha sido adquirida de terceiro e não seja utilizada na comercialização, ou empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização.

Válida até 31 de dezembro de 1994.

Vide item 34, da Parte I, do Anexo I.

25 - As saídas, exceto quando destinadas à industrialização, dos seguintes produtos em estado natural (Conv. ICM 44/75, com alterações do Convs. ICM 20/76, 07/80, 24/85, 30/87, Convs. ICMS 68/90 e 78/91): (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "25 - Saída interna ou interestadual dos seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização ou ao comércio exterior (Conv. ICM 44/75, com alterações do conv. ICM 20/76, Conv. ICM 7/80 cláusula primeira, conv. ICM 24/85, conv. ICM 30/87, conv. ICMS 68/90 e conv. ICMS 78/91):"

I - Hortifrutícolas em estado natural:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, areto, anis, azedim;

b) batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinho, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, aspargo;

e) funcho, flores, frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), exceto peras, maças, avelãs, castanhas, nozes e amendoas; (Redação dada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "e) funcho, flores, frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC);"

f) gengibre, inhame, giló, losna;

g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe e macaxeira;

h) nabo e nabiça;

i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;

j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

m) brotos de vegetais, cacateira, chambuquira, gabo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana; (Conv. ICMS 17/93). (Acrescentada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)

II - (Revogado pelo Decreto nº 38.142, de 01.10.1999, DOE AL de 04.10.1999, com efeitos a partir de 1º de novembro de 1999)

Nota: Redação Anterior:
  "II - Granjeiros:
  a) ovos;
  b) pinto de um dia; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)
  c) aves e produtos de sua matança, em estado natural ou congelados. (Revogado pelo Decreto nº 36.810, de 20.12.1996, Ed. de 20.12.1996)"

Nota - Nas aquisições em outras Unidades da Federação com tributação do ICMS, os produtos hortifrutigranjeiros nominados nos itens acima, fica a empresa adquirente obrigada a proceder o estorno de crédito destacado na Nota Fiscal.

Válido até 31 de dezembro de 1993.

Vide item 35, da Parte I, do Anexo I.

26 - As saídas do estabelecimento de concessionária de automóveis de passageiros com motor até 127 CV (127)HP de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Conv. ICMS 32/91, 36/91, 86/91 e 49/92):

I - o adquirente:

a) exerça, nesta data, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com a redução da base de cálculo ou isenção.

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço do veículo;

III - o veículo seja novo.

Nota 1 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício previsto neste item somente poderá ser utilizado uma única vez.

Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo as entradas das mercadorias para utilização como matéria-prima, material secundário ou de embalagem, na fabricação dos veículos de que trata este item, bem como dos serviços com aquelas mercadorias relacionadas.

Nota 3 - O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nota 4 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas neste item sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Nota 5 - Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I, deste item, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.

Válida até 30 de novembro de 1992, às indústrias,

Válida até 31 de dezembro de 1992, aos revendedores. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "26 - As saídas do estabelecimento de concessionária de automóveis de passageiros com motor até 127 CV (127)HP de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Conv. ICMS 32/91 e 86/91):
  I - o adquirente:
  a) exerça, nesta data, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi) em veículo de sua propriedade
  b) utilize o veículo, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
  c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com a redução da base de cálculo ou isenção.
  II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço do veículo;
  III - o veículo seja novo.
  Nota 1 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício previsto neste item somente poderá ser utilizado uma única vez.
  Nota 2 - Fica obrigatório o estorno do crédito fiscal, pela empresa que promover a saída.
  Nota 3 - O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
  Nota 4 - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, às pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas neste item sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
  Nota 5 - Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I, deste item, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria.
  Válida até 30 de junho de 1992."

27 - As saídas de água natural canalizada promovidas por concessionária de serviço público (Conv. ICMS 98/89 e ICMS 07/91 e ICMS 67/92)

Válida até 31 de dezembro de 1994. (Redação dada pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "27 - As saídas de água natural canalizada promovidas por concessionária de serviço público (Conv. ICMS 98/89 e ICMS 07/91).
  Válida até 31 de julho de 1992."

Vide item 37, da Parte I, do Anexo I.

28 - Operações internas de pescado, exceto: crustáceos, molusco, hadoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e a rã (Convs. ICMS 60/91, 23/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)

Nota 1 - O disposto neste item não se aplica: (Antiga nota renomeada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)

I - às operações que se destinem o pescado à industrialização; (Redação dada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "I - às operações que destinem o pescado à industrialização;

II - ao pescado enlatado ou cozido.

Nota 2 - O benefício constante deste item surte efeitos até 30 de abril de 1999. (Antiga nota renomeada e com redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota - O benefício constante deste item surte efeitos de 26 de dezembro de 1991 até 30 de abril de 1998, não autorizando a restituição ou compensação de importâncias já pagas; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)"

29 - Saídas de veículos automotores nacionais que se destinem ao uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum - Conv. ICMS 40/91, 80/91 e 44/92. (Redação dada pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "29 - Saídas de veículos automotores nacionais com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo - Conv. ICMS 40/91 e 80/91."

Válida até 31 de dezembro de 1992.

30 - O recebimento, diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, dos remédios abaixo relacionados, importados do exterior, sem similar nacional (Convênios ICMS 41/91 e 80/91): (Redação dada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "30 - O recebimento, diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, dos remédios abaixo relacionados, importados do exterior, sem similar nacional - Conv. ICMS 41/91, 80/91 e 105/08: (Redação dada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)"
  "30 - O recebimento, diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, dos remédios abaixo relacionados, importados do exterior, sem similar nacional - Conv. ICMS 41/91 e 80/91:"

1 - MILUPA PKV.....................................................21.06.90.9901;

2 - MILUPA PKV 2..................................................21.06.90.9901;

3 - KIT DE RADIOIMUNOENSAIO;

4 - LEITE ESPECIAL SEM FENILLAMINA...........21.06.90.9901;

5 - FARINHA HAMMERMUHLE.

Válida até 31 de dezembro de 1992

6 - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

8 - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

9 - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

10 - Solução 1 para beta thal 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

11 - Solução 2 para beta thal 3822.0090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 3402.1900; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

13 - Solução Intensificadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

14 - Posicionador de Amostra 9026.9090; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

15 - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

16 - Ponteiras Descartáveis 9027.9099; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

18 - Reagente para a determinação do PSA 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

22 - Reagente para determinação de Estradiol 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

24 - Reagente para determinação de Prolactina 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

26 - Reagente para determinação de Anticorpo antiperoxidase (TPO) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG) 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

28 - Reagente para determinação de Progesterona 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

31 - Reagente para determinação de Biotinidase 3002.1029; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD) 3002.1029. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

33 - Reagente para determinação de testosterona - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

34 - Reagente para determinação de T4 Neonatal Tiroxina - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

35 - Reagente para detecção da Hemoglobina A 1C - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

36 - Acessórios para sistema de análise de suor - 9018.19.90 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

37 - Reagente para determinação de T4 Livre Tiroxina Livre - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

38 - Reagente para determinação de PSA Free/Total Antígeno Prostático Específico - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

39 - Reagente para determinação de Ferritina - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

40 - Reagente para determinação de Folato - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

41 - Reagente para determinação de T3 Triiodothyronine - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

42 - Reagente para determinação FT3 (Free Triiodothyronine) - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

43 - Reagente para determinação de Insulina - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

44 - Reagente para determinação de Peptídio C - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

45 - Reagente para determinação de cortisol - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

46 - Reagente controle Kit Fasc controle de Hemoglobinas - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11); (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

47 - Reagente para determinação de Alfafetoproteína - 3002.1029 (Convênio ICMS 18/11). (AC) (Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 41/91, de 07 de agosto de 1991. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota única - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01) (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99) (Acrescentada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  2) Em que pese o Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001 alterar o item 30 da Parte I do Anexo I, acreditamos tratar-se deste item.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.

31 - Saída de produtos industrializados, de origem nacional, para aplicação em embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no país, quando destinados ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, observando-se - Conv. ICM 12/75 e ICMS 80.91:

I - a operação deverá ser efetuada ao amparo da Guia de Exportação, conforme estabelecido pelo Órgão Federal, devendo constar na Nota Fiscal, como Natureza da Operação: Fornecimento para uso ou consumo em embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, conforme o caso;

II - o adquirente deverá ter a sede de seus negócios localizada no exterior;

III - deverá haver comprovação do embarque, pela autoridade competente;

IV - o pagamento deverá ser efetuado em moeda estrangeira.

Válida até 31 de dezembro de 1993.

Vide item 38, da Parte I, do Anexo I.

32 - A importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (Conv. ICMS 20/92).

Válida até 31 de dezembro de 1995. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 20/92, de 03 de abril de 1992. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota Única. - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99) (Acrescentada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.

33 - As saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados (Conv. ICMS 3/92).

Válida até 31 de dezembro de 1993. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

Nota única - O benefício constante deste item surte efeitos até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). (Acrescentada pelo dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)

34 - A entrada de máquinas, aparelhos, equipamentos e respectivas partes e peças, sem similar nacional, importados do exterior do país por empresas de energia elétrica, como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes a longo prazo, concedidos por instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras (Conv. ICMS 15/92).

Nota 1 - O benefício previsto neste item, fica condicionado à não manifestação do Estado de São Paulo quanto à inexistência de produto similar nacional, à vista de consulta nesse sentido formulada pelo Estado de Alagoas.

Nota 2 - Do conceito de equipamentos ficam excluídos os tubos, manilhas e postes.

Válida até 30 de junho de 1992. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

35 - As operações internas, inclusive importações, dos produtos referidos no item 11 do Anexo II, desde que atendidas as condições previstas no referido item para fruição do benefício (Convênio ICMS 100/97 e alterações). (Redação dada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "35 - As operações internas, inclusive importações, dos seguintes produtos (Convênios. ICMS 100/97, 40/98, 05/99, 97/99, 08/00, 10/01, 58/01, 89/01, 20/02, 21/02, 106/02, 152/02, 25/03, 57/03, 93/03, 99/04, 16/05, 18/05, 63/05, 149/05, 150/05, 54/06, 93/06, 53/08, 71/08, 138/08, 156/08 e 55/09): (Redação dada pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "35 - As operações internas, inclusive importações, dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "35 - As operações internas, inclusive importações, dos seguintes produtos: (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  4) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga até 31.07.2009 o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  7) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga até 31.07.2008 o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008."

I - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 99/04); (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006)"
  "I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  " I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Redação dada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"
  I - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
  a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;
  b) estabelecimento produtor agropecuário;
  c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
  d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; (Inciso acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS 54/06): (Redação dada pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006, DOE AL de 26.10.2006)"
  "III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que (Convênios ICMS 54/06 e 93/06): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.540, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)"
  "III - rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que (Convênio ICMS 54/06): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.535, de 22.12.2006, DOE AL de 25.12.2006)"
  "III - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que: (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.540, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006, que convallida os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS, nos termos deste item, no período de 01.08.2006 até a data de início de sua vigência.

a) (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Alínea acrescentada pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

b) (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006)"
  "b) haja um respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; (Alínea acrescentada pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

c) (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária; (Alínea acrescentada pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992) "

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo; (Inciso acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992) "

V - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "V - semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério (Convênios ICMS 99/04 e 16/05); (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006)"
   "V - sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob o controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério; (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

VI - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 152/2002); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  "VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS-97/99); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"
  "VI - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de vísceras, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, e de casca e de semente de uva, polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 68/96). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)"
  "VI - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víceras, calcário calcítico, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glutem de milho, de casca e de semente de uva, glutem de milho e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS 117/95).; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)"
  "VI - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de vísceras, calcário calcítico, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 36.313, de 03.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"
  "VI - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue, de víceras, calcário calcítico, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de trigo, de farelo de arroz, de casca de semente de uva e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (inciso acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

VII - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - esterco animal; (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "VII - exterco animal; (Inciso acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

VIII - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "VIII - mudas de plantas; (Inciso acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

IX - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos (Convênio ICMS 89/01); (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, , de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006)"
   "IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, pintos e marrecos de um dia, gerinos e alevinos; (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000, Rep. DOE AL de 24.07.2000)"
   "IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia; (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "IX - embriões, sémem congelado ou resfriado, exceto os de ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia; (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

X - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "X - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "X - milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio-fosfato), DAP(diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes, aplicando-se o disposto na Nota 5 deste item em relação a milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL Metionina e seus análogos (Conv. ICMS 67/96). (Redação dada pelo Decreto nº 37.095 de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)"
  "X - milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (Mono-amônio-fosfato), DAP(diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes, aplicando-se o disposto na Nota 5 deste item, exceto com relação a adubos simples e compostos e fertilizantes (Conv. ICMS 35/96). (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "X - milho, farelos e tortas de soja e de canola, DL Metionina e seus análogos, amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono - amônio fosfato), DAP (Di-amônio fosfato), Cloreto de potássio, adubos simples e compostos fertilizantes, aplicando-se o disposto na Nota 5 deste item. (Redação dada pelo Decreto nº 36.313, de 03.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"
  "X - milho, farelos e tortas de soja, DL Metionina e seus análogos, amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (Mono - amônio fosfato), DAP (Di-amônio fosfato), Cloreto de potássio, adubos simples e compostos fertilizantes. (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

XI - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XI - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 89/01 e 150/05); (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.604, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)"
  "XI - farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 89/01); (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006)"
  "XI - farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "XI - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificados no código 3507.90.0200, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH. (Acrescentado pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)"

XII - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XII - milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal (Convênio ICMS 57/03); (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006)"
  "XII - milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal. (Acrescentado pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"

XIII - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa. (Acrescentado pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"

XIV - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 106/02); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006) "

XV - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 25/03); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006) "

XVI - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XVI - vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 93/03). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006) "

XVII - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XVII - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/05). (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.604, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)"

XVIII - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XVIII - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (Convênio ICMS nº 156/2008). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.108, de 30.01.2009, DOE AL de 02.01.2009)"
  2) Em que pese o Decreto nº 4.108, de 30.01.2009, DOE AL de 02.01.2009, acrescentar o inciso XVII ao item 35, da Parte I, do Anexo I, acreditamos tratar-se de acréscimo deste item.

XIX - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XIX - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  2) Em que pese o Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, acrescentar o inciso XVIII, acreditamos tratar-se de acréscimo deste item.

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997. (NR) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota 1 - (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - O benefício previsto no inciso II estende-se: (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "Nota 1: O benefício previsto no subitem II estende-se: (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

a) (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas; (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

b) (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem. (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

Nota 2 - (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - Para efeito de aplicação de benefício previsto no inciso III, entende-se por: (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "Nota 2: Para efeito de aplicação do benefício previsto no subitem III, entende-se por: (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

I - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam; (Renomeado pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "a) RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinem; (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal; (Renomeado pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "b) CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal; (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "III - SUPLEMENTO, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênio ICMS 20/02). (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006) "
  "III - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (Renomeado pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "c) SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos. (Inciso acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - ADITIVO, substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS 54/06); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006, DOE AL de 26.10.2006)"

V - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "V - PREMIX ou NÚCLEO, mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais.(ConvênioICMS54/06). (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006, DOE AL de 26.10.2006)"

Nota 3 - (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 3 - O benefício previsto no inciso III aplica-se, ainda: "

I - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - à ração animal preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - até 30 de novembro de 1998, à ração animal preparada em estabelecimento de Cooperativa de Produtores, na remessa a produtor agropecuário cooperado estabelecido em Município alagoano em estado de calamidade pública, assim declarado por ato de autoridade competente, dispensadas as exigências constantes daquele dispositivo, exceto a contida em sua alínea ´c´. (Redação dada pelo Decreto nº 37.597, de 08.06.1998, DOE AL de 09.06.1998)"
  "Nota 3 - O benefício previsto no inciso III aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "Nota 3: O benefício previsto no subitem III aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

Nota 4 - (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 4 - Relativamente ao disposto no inciso V: (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006) "
  "Nota 4 - Relativamente ao disposto no inciso V, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura. (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  Nota 4: Relativamente ao disposto no subitem V, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura. (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

I - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006) "

II - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o beneficio estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS 63/05):
  a) o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
  b) o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;
  c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;
  d) a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  e) a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006)"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a estimativa a que se refere a alínea "c" do inciso II deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos. (Convênio ICMS 63/05) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006) "

Nota 5 - (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 5 - O benefício previsto neste item, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
  a) apicultura;
  b) aqüicultura;
  c) avicultura;
  d) cunicultura;
  e) ranicultura;
  f) sericultura. (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "Nota 5 - O benefício previsto no subitem VI somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativas de produtores, indústria de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário. (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

Nota 6 - (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 6 - Nas operações com o benefício previsto neste item, fica o estabelecimento fabricante dispensado do estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso II do art. 37 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006) "
  "Nota 6 - Nas operações com o benefício previsto neste item, fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere os incisos I e II, do art. 37, da Lei nº 5.900/96. (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "Nota 6: O benefício da isenção, outorgada as saídas dos produtores destinados à pecuária, estende-se às remessas com a:
  1 - Apicultura;
  2 - Aquicultura;
  3 - Avicultura;
  4 - Cunicultura;
  5 - Sericultura. (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

Nota 7 - (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 7 - Para efeito de fruição do benefício de que cuida este item, deverá o estabelecimento vendedor deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução. (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "Nota 7 - Às operações (entradas e saídas) com milho, farelos e tortas de soja, somente se aplica o benefício quando o produto for destinado a produtor, Cooperativas de Produtores, indústrias de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário. (Conv. ICMS 36/92, 41/92 e 148/92). (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)"
  "Nota 7 - Às saídas de milho, farelos e tortas de soja somente se aplica o benefício quando o produto for destinado a produtor, Cooperativas de Produtores, indústrias de ração animal ou Órgão Estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário. (Conv. ICMS 36/92 e 41/92).
  Válida até 31 de dezembro de 1992. (Acrescentado pelo Decreto 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 11.10.1997, que prorroga, até 31.12.1997, a vigência deste item.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997, que prorroga, até 31.08.1997, a vigência deste item.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996, que prorroga, até 30.04.1997, a vigência deste item.
  5) Ver alínea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.676, de 14.09.1995, DOE AL de 15.09.1995, que prorroga até 30.04.1996, a vigência deste item, com efeitos a partir de 01.05.1995.
  6) Ver alínea "a" do inciso I do art. 5º do Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995, que prorroga, até 30.06.1995, a vigência deste item, com efeitos a partir de 01.01.1995.
  7) Ver inciso I do art. 5º do Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994, que prorroga, até 30.06.1994, a vigência deste item.
  8) Ver alínea "a" do inciso III do art. 6º do Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994, que prorroga, até 31.12.1994, a vigência deste item, com efeitos a partir de 01.07.1994.
  9) Ver inciso I do art. 3º do Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 18.03.1993, Rep. DOE AL de 14.04.1993, que prorroga, até 31.12.1993, a vigência deste item, com efeitos a partir de 01.02.1993.
  10) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.

Nota 8 - (Suprimida pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 8 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, de 04 de novembro de 1997. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)"
  "Nota 8 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS 18/05). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006)"
  "Nota 8 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 21/02). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, DE 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota 8 - O disposto neste item terá aplicação até 31 de julho de 2001 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota 8 - O benefício previsto neste item terá aplicação de 21 de novembro de 1997 até 30 de abril de 2001. (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota 8 - O benefício previsto neste item tem aplicação de 21 de novembro de 1997 até 30 de abril de 1999. (Acrescentado pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"

36 - Na entrada das mercadorias abaixo relacionadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente. (Conv. ICMS 62/92).

MERCADORIAS: CÓDIGO NBM/SH
Máquina para cortar rocha com água a alta pressão 8464.10.9900
Máquina automática sequenciada para flamear, apicoar e jatear peças de granito 8464.90.9900
Máquina automática copladora para produção,acabamento e execução de furos e bordas não retas de pias, lavatórios, mesas e afins de granito 8464.90.9900
Esticador hidráulico para tensionamento de lâminas de aço para serrar granito 8464.90.9900 (Suprimido pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL 18.03.1993, republicado em 14.04.1993)
Lixadeira pneumática de lixa diamantada 8464.90.9900
Equipamento para abertura de rocha granítica por perfuração térmica 8464.90.9900
Encunhador hidráulico para abrir rocha granítica e mármore 8464.90.9900
Almofadas expansoras pneumáticas para abrir cortes em rochas 8464.90.9900
Equipamento a fio diamantado para corte de rocha em pedreira 8464.90.9900
Máquina para acionamento do fio diamantado para corte de rocha 8464.90.9900
Linha automática sequencial e simultânea para produção de lajotas de granito de baixa espessura, constituída de talha-blocos multidiscos com ciclo programável, cortadora multidisco, lustradeira de esteirapara tiras de espessura até 20 mm e largura até 61cm, calibradora de espessura com sistema eletrônico de leitura digital, biseladora e retificadora de esteira 8464.90.9900 (Suprimido pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL 18.03.1993, republicado em 14.04.1993)
Motoserras para abertura de mármore em pedreiras 8508.20.9900

- Válida até 31 de dezembro de 1994. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

37 - As saídas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto em doação à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à Rede Oficial de Ensino. (Conv. ICMS 78/92). (Acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

Nota 1 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal. (Redação dada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998, DOE AL de 28.03.1998)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal.
  Válido até 31 de dezembro de 1993." (Acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 2º do Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 11.10.1997, que prorroga, até 31.12.1997, o prazo acima previsto.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997, que prorroga, até 31.08.1997, o prazo acima previsto.
  5) Ver inciso IV do art. 5º do Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994, que prorroga, até 30.04.1995, o prazo acima previsto.

Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 2 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota 2 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota 2 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99). (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota 2 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)"
  "Nota 2 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS nº 121/97) (Acrescentado pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998, DOE AL de 28.03.1998)
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  3) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  4) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga até 31.07.2009 o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga até 31.12.2008 o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008
  7) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga até 31.07.2008 o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.

38 - Operações abaixo enumeradas:

I - recebimento pelo importador dos produtos: Thimidina, código 2933.59.9900 NBM/SH, destinado a fabricação do fármaco - AZT, e Zidovudina, classificado no código 3003.90.0301 - NBM/SH, desde que a importação do exterior tenha sido beneficiada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação; (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "I - recebimento pelo importador do produto Thimina, código 2933.09.9900 NBM/SH, destinado a fabricação do fármaco - AZT, desde que a importação do exterior tenha sido beneficiada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação; (Acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 18.03.1993, Rep. DOE AL de 14.04.1993, com efeitos a partir de 01.02.1993)"

II - saídas internas e interestaduais:

a) farmaco - AZT, código 3030.90.0301 NBM/SH, destinado a produção de medicamento de uso humano, para tratamento da AIDS;

b) do medicamento de uso humano classificado no código 3003.90.0300 (farmaco - AZT encapsulado), que tenha o farmaco - AZT como princípio ativo básico, para tratamento da AIDS.

Válido até 08 de dezembro de 1997.

Vide item 22, da Parte I, do Anexo I. (Acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 18.03.1993, Rep. DOE AL de 14.04.1993, com efeitos a partir de 01.02.1993)

39 - Saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão. (Redação dada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998, DOE AL de 28.03.1998)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "39 - Saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão.
  Válido de 1º de outubro de 1992 a 11 de dezembro de 1995. Convs. ICMS nº 123/92 e ICMS nº 148/92. (Acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 18.03.1993, Rep. DOE AL de 14.04.1993, com efeitos a partir de 01.02.1993)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 2º do Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 11.10.1997, que prorroga, até 31.12.1997, o benefício previsto neste item;
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997, que prorroga, até 31.08.1997, o benefício previsto neste item.
  5) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  6) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  7) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009
  8) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  9) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.
  10) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga, até 31.12.2007, o benefício previsto neste item.

Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 123/92, de 25 de setembro de 1992. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota única - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 123/92 e 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99) (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.313, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá aplicação até 31 de março de 1998 (Convênio ICMS nº 121/97). (Acrescentada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998, DOE AL de 28.03.1998)
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.

40 - Às operações relativas a importação do exterior do país de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para fiação e tecelagem de fibras de sisal.

Nota - O benefício fiscal de que trata este item somente se aplicará a máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e dos respectivos acessórios, desde que não tenha similar nacional, estejam isentos dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplados com alíquota zero desses tributos e se destinem a integrar o ativo fixo de estabelecimento industrial (conv. ICMS 44/93).

Válido até 31 de dezembro de 1994. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)

41 - Saída de estabelecimentos de concessionária de serviços públicos de energia elétrica (conv. AE - 05/72, ICMS 33/90 e ICMS 80/91):

I - de bens destinados a utilização em suas próprias instalações ou guarda em outros estabelecimentos da mesma empresa;

II - de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outro de natureza identica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente;

III - dos bens referidos no item anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

Vigência até 31 de dezembro de 1994.

Vide item 39, da Parte I, do Anexo I. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)

42 - À aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da Companhia Hidroelétrica do São Francisco a serem utilizadas na Usina Hidroelétrica do Xingó, relativamente à aplicação do diferencial de alíquota.

Válido de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1994. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)

43 - Às saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA) e doadas à SUDENE para serem distribuidas às populações listadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome do Nordeste (Convs. ICMS 108/93 e 124/93).

Vigência de 04 de outubro de 1993 a 30 de junho de 1994. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)

Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota única - As disposições deste item têm vigência até 30.04.2002 (Conv. ICMS 07/00). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000, Rep. DOE AL de 24.07.2000)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2000 (Conv. ICMS 05/99). (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá aplicação até 31 de março de 1998 (Conv. ICMS 121/97). (Acrescentada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998, DOE AL de 28.03.1998)"

44 - Na entrada de máquinas e equipamentos, sem similar fabricado no País, importados por empresa industrial diretamente do exterior para integrar seu ativo fixo, desde que a importação seja beneficiada com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convs. ICMS 60/93, 02/94, 152/94 e 122/95). (Redação dada pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "44 - De 1º/01/94 a 31/12/95, na entrada de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, importados por empresa industrial diretamente do exterior para integrar o seu ativo fixo, desde que a importação esteja beneficiada com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação sobre Produtos Industrializados (Convs ICMS 60/93, 02/94 e 152/94). (Redação dada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"
  "44 - Na entrada de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, importados por empresa industrial diretamente do exterior para integrar o seu ativo fixo, desde que contemplados com a isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Conv ICMS 60/93 e ICMS 33/94). (Acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)"

Nota 1 - o disposto neste item estende-se, sob as mesmas condições, exceto no tocante à exigência de integração no ativo fixo:

I - à importação efetuada pela empresa industrial da máquina ou equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção;

II - à importação daqueles bens efetuada por empresa arrendante, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção. (Redação dada pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1- De 1º/11/94 a 31/12/95, o disposto neste item se entende, sob as mesmas condições, exceto no tocante à exigência de integração no ativo fivo:
  I - à importação efetuada pela empresa industrial da máquina ou equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção;
  II - à importação daqueles bens efetuada por empresa arrendante, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção. (Redação dada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"
  "Nota 1- A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão nacional especializado. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)"

Nota 2 - a comprovação da ausência de similar fabricado no País deverá ser feita por laudo, emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado. (Redação dada pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2- A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal especializado. (Redação dada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"
  
  "Nota 2- A isenção será efetivada em cada caso, por despacho do Sr. Secretário da Fazenda, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos na nota anterior.
  Vigência de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1994. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)"

Nota 3 - a isenção será efetivada em cada caso, por despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos neste item. (Redação dada pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 3- A isenção será efetivada em cada caso, por despacho do Sr. Secretário da Fazenda, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos previstos na nota anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"
  "Nota 3- O disposto neste item se entende, sob as mesmas condições, exceto no tocante à exigência de integração no ativo fivo(Conv. ICMS 02/94):
  I - à importação efetuada pela empresa industrial da máquina ou equipamento decorrente de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção;
  II - à importação daqueles bens efetuada por empresa arrendante, decorrente de contrato de arrendamento mercantil celebrado com empresa industrial, para utilização na sua produção. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

Nota 4 - o benefício previsto neste item produz efeitos até 30 de abril de 1997. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)

45 - As saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplérgico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, devendo ser observado que (Conv. ICMS 43/94 e 83/94):

I - o benefício está condicionado a prévio requerimento do adquirente a Secretaria da Fazenda deste Estado, instruído com:

a) declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e a condição de:

1 - ser o benefício repassado ao adquirente;

2 - ser o veículo destinado ao uso do adquirente, paraplégico, ou portador de deficiência física que o impossibilite ao uso do modelo comum;

b) laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN), em que se ateste a completa capacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como se especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;

II - o adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:

a) transmití-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 03(três) anos dadata da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

b) modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

III - o estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste item, deverá:

a) acrescentar ao documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

b) integrar à repartição fiscal a que estiver vinculado até o 15º dia útil contado dadata da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal;

IV - ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item somente poderá ser utilizado uma única vez. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)

Nota 1 - A partir de 02 de janeiro de 1998, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Conv. 102/97) (Acrescentada pelo Decreto nº 37.901 de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)

Nota 2 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98) (Antiga Nota única, renomeada pelo Decreto nº 37.901 de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota única - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)"
  "Nota única - O disposto neste item 45 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Conv. ICMS 121/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998, DOE AL de 28.03.1998)"
  "Nota única - O disposto neste item 45 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997 (Conv. ICMS 67/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 11.10.1997)"
  "Nota única - Este item 45 produz efeitos até 31 de dezembro de 1994. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997, que prorroga, até 31.08.1997, o prazo acima previsto.
  3) Ver alínea "a" do inciso II o art. 1º do Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996, que prorroga, até 30.04.1997, o prazo acima previsto.
  4) Em que pese o Decreto nº 37.901 de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998 referir o item 45 do Anexo II, entendemos tratar-se deste item.

46 - As operações com os produtos a seguir indicados (Convs. ICMS 98/94 e 137/94):

I - cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos - NBM/SH 8713;

II - protése femural e outras próteses articulares - NBM/SH 9021.11;

III - braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos - NBM/SH 9021.30.9900; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

Nota 1 - As disposições deste item produzem efeitos de 24/10/94 a 31/12/95; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 98 deste Regulamento.

Válido até 30 de abril de 1997. (Redação dada pelo Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 98 deste Regulamento. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"

47 - As operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Conv. ICMS 62/96). (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095 de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)

Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota única. - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota única - As disposições deste item têm vigência até 30.04.2002 (Conv. ICMS 07/00). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000)"
  "Nota única - O disposto neste item 47 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99) (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota única - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)"
  "Nota única - O disposto neste item 47 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Conv. ICMS 121/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998, DOE AL de 28.03.1998)"
  "Nota única - O disposto neste item 47 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997 (Conv. ICMS 67/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 11.10.1997)"
  "Nota única - O disposto neste item 47 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Conv. ICMS 48/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"
  "Nota única - O disposto neste item 47 terá aplicação até 31 de maio de 1997. (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095 de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)"

48 - as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Conv. ICMS 94/96). (Acrescentado pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 07.02.1997)

Nota única - As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2003 (Conv. ICMS 21/02). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota Única - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2002 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota única - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)"
  "Nota única - O disposto neste item 48 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Conv. ICMS 121/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998, DOE AL de 28.03.1998)"
  "Nota única - O disposto neste item 48 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997 (Conv. ICMS 48/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 11.10.1997)"
  "Nota única - O disposto neste item 48 terá aplicação até 31 de agosto de 1997(Conv. ICMS 48/97).(Redação dada pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"
  "Nota única - O disposto neste item 48 terá aplicação até 30 de abril de 1997. (Acrescentado pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 07.02.1997)"

49 - As operações com Coletores Eletrônicos de Votos (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE (Conv. ICMS 75/97). (Acrescentado pelo Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 11.10.1997)

Nota 1 - O benefício previsto neste item fica condicionado a que:

I - o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta das operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Conv. ICMS 55/01). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  Nota 1 - O benefício previsto neste item fica condicionado à concessão de isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (Acrescentado pelo Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 11.10.1997)

Nota 2 - Fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições de insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos coletores a que se refere este item. (Acrescentada pelo Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 11.10.1997)

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/97, de 25 de julho de 1997. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 31 de outubro de 2007 (Convênios ICMS 01/07, 05/07, 48/07, 76/07 e 117/07)." (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.966, de 25.01.2008, DOE AL de 28.01.2008)"
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 30 de setembro de 2007 (Convênios ICMS 01/07, 05/07, 76/07 e 106/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.891, de 30.11.2007, DOE AL de 03.12.2007)"
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 31 de agosto de 2007 (Convê-nios ICMS 01/07, 05/07 e 76/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.686, de 22.08.2007, DOE AL 23.08.2007)"
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS 01/07 e 05/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto 3.640, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS 124/04). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)"
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2004 (Conv. ICMS 163/02). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota 3 - O disposto neste item terá aplicação até 31 de outubro de 2001 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota 3 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99). (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota 3 - O disposto neste item 49 terá aplicação até 30 de abril de 1999. (Acrescentada pelo Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 11.10.1997)"=
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver art. 2º do Decreto nº 3.640, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007, que convalidada os procedimentos adotados nos termos deste item, no período de 01.01.2007 até a data de início de sua vigência.
  5) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  6) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  7) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  8) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  9) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.
  10) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga até 31.12.2007 o benefício previsto neste item.

50 - As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, observando-se que (Convênio ICMS 89/97 e 116/98): (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "50 - As operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema harmonizado - NBM/SH, observando-se o seguinte (Conv. ICMS 89/97): (Acrescentado pelo Decreto nº 37.363, de 23.12.1997, DOE AL de 24.12.1997)"

I - o benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o benefício fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não hoovesse a isenção; (Acrescentado pelo Decreto nº 37.363, de 23.12.1997, DOE AL de 24.12.1997)"

II - não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item (Convênio ICMS 119/03). (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "II - As indústrias fabricantes e os importadores dos produtos previstos no referido convênio entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 60 dias antes do termo final dos efeitos deste convênio, demonstrativo que contenha no mínimo, as indicações a seguir (Conv. ICMS 85/98):
  a) a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário em 20.10.97;
  b) a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário, após a vigência deste item; (Redação dada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"
  "II - as indústrias fabricantes e os importadores dos produtos a que se refere este item entregarão à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as indicações a saber:
  a) a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário em 20.10.97;
  b) a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário, após a vigência deste item; (Acrescentado pelo Decreto nº 37.363, de 23.12.1997, DOE AL de 24.12.1997)"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "III - o benefício previsto neste item produzirá efeitos de 20 de outubro de 1997 a 30 de setembro de 1998 (Conv. ICMS 60/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"
  "III - o benefício previsto neste item produzirá efeitos de 20 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998. (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)"
  "III - o benefício previsto neste item produzirá efeitos de 20 de outubro de 1997 a 30 de abril de 1998. (Acrescentado pelo Decreto nº 37.363, de 23.12.1997, DOE AL de 24.12.1997)"

Nota única. O benefício previsto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 116/1998, de 11 de dezembro de 1998 (Convênios ICMS nºs 119/2003, 40/2007 e 104/2011). (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 17.025, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2011 (Convênios ICMS 119/03 e 40/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.641, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS 119/03). (NR) (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)"
  2) Em que pese o Decreto nº 3.641, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007 não mencionar o Anexo I, entendemos que a alteração se refere a este item.

51 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS nºs 101/1997, 46/1998, 61/2000 e 93/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 19 de 26 de março de 2010)

Nota: Redação Anterior:
  "51 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 101/97, 46/98, 61/00 e 93/01): (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  "51 - As operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv. ICMS 101/97): (Acrescentado pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"
DISCRIMINAÇÃO DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos 8412.80.00
Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP 8413.81.00
Aquecedores solares de água 8419.19.10
Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W 8501.31.20
Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W mas não superior a 75kW 8501.32.20
Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW mas não superior a 375kW 8501.33.20
Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw 8501.34.20
Aerogeradores de energia eólica 8502.31.00
Células solares não montadas 8541.40.16
Células solares em módulos ou painéis 8541.40.32
Torre para suporte de gerador de energia eólica (Convênio ICMS 19/10) 7308.20.00 e 9406.00.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 19 de 26 de março de 2010)
Pá de motor ou turbina eólica (Convênio ICMS 25/11) 8503.00.90
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Pá de motor ou turbina eólica   8412.90.90 (Convênio ICMS nº 187/2010) (Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"
Chapas de Aço (Convênio ICMS 11/11) 7308.90.10
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
Cabos de Controle (Convênio ICMS 11/11) 8544.49.00
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
Cabos de Potência (Convênio ICMS 11/11)  
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
Anéis de Modelagem (Convênio ICMS 11/11) 8479.89.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)
Partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH (Convênio ICMS 25/11) 8503.00.90
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

(Redação dada à Tabela pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007, com alterações do Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 19 de 26 de março de 2010, do Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011, e do Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "
DISCRIMINAÇÃO CÓDIGO NBM/SH
Aquecedores solares de água 8419.19.10
Módulos fotovoltáicos, aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia elétrica e seus respectivos acessórios, incluindo reguladores, controladores, inversores e retificadores, motores fotovoltáicos e geradores elétricos fotovoltáicos. 8501
Aerogeradores para conversão da energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos e motores de vento 8412.80.00

(Tabela acrescentada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"

Nota 1 - O benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à aliquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)

Nota 1-A. O benefício previsto neste item somente se aplica aos produtos inseridos na Tabela pelo Convênio ICMS 11/11 quando destinados a fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica. (AC) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota 2 - Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este item. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 31 de outubro de 2007 (Convênios ICMS 10/04, 46/07, 76/07 e 117/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.966, de 25.01.2008, DOE AL de 28.01.2008)"
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 30 de setembro de 2007 (Convênios ICMS 10/04, 46/07, 76/07 e 106/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.891, de 30.11.2007, DOE AL de 03.12.2007)"
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 31 de agosto de 2007 (Convê-nios ICMS 10/04, 46/07 e 76/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.686, de 22.08.2007, DOE AL 23.08.2007)"
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS 10/04). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)"
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 21/02). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota 3 - As disposições deste item têm vigência até 30.04.2002 (Conv. ICMS 07/00). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000)"
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item terá aplicação de 02 de janeiro de 1998 até 30 de abril de 2000 (Conv. ICMS 05/99). (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item produzirá efeitos de 02 de janeiro de 1998 a 30 de junho de 1998. (Acrescentada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  5) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009
  7) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  8) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008
  9) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga, até 31.12.2007, o benefício previsto neste item.

52 - As saídas de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Conv. ICMS 47/98). (Acrescentado pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)

Nota 1 - o disposto neste item também se aplica:

I - relativamente ao diferencial de alíquotas, à aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

II - à remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação tributária. (Acrescentada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)

Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 47/98, de 19 de junho de 1998. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 2: o benefício previsto neste item produzirá efeitos no período de 29 de junho de 1998 a 31 de julho de 2001. (Acrescentada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  5) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009
  7) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008
  8) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.

53 - As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE (Conv. ICMS 57/98). (Acrescentado pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)

Nota 1 - O benefício previsto nesta cláusula não se aplica às saídas promovidas pela CONAB. (Acrescentado pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)

Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentado pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 57/98, de 19 de junho de 1998. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota 3 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item terá aplicação no período de 1º de julho de 1998 a 30 de abril de 2001 (Convs. 117/98 e 05/99) (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item terá vigência no período de 1º de julho de 1998 a 31 de dezembro de 1998 (Acrescentada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  5) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  7) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  8) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.

54 - As operações com os equipamentos e insumos, constantes do Anexo XXIII, classificados pela NBM/SH (Conv.ICMS 1/99, 5/99, 55/99, 90/99, 84/00, 65/01, 127/01 e 80/02). (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "54 - As operações com os equipamentos e insumos, constantes do Anexo XXIII, classificados pela NBM/SH (Convs. ICMS 01/99 e 05/99). (Acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"

Nota 1 - Em relação ao benefício previsto neste item não será exigida a anulação do crédito de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Conv. ICMS 65/01). (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - Em relação ao benefício previsto neste item não será exigida a anulação do crédito de que tratam os incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"

Nota 2 - A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, para os equipamentos e acessórios indicados no referido Anexo (Conv. ICMS 55/99). (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - A fruição do benefício previsto neste item fica condicionada ao estabelecimento de isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação, para os equipamentos e insumos indicados no referido Anexo. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2011 (Convênios ICMS 30/03, 10/04 e 40/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.966, de 25.01.2008, DOE AL de 28.01.2008)"
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS 30/03 e 10/04). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 127/01).(NR)" (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "I - de 26 de março de 1999 até 31 de dezembro de 2001, em relação aos produtos constantes da Relação A do Anexo XXIII. (Conv. ICMS 84/00); (NR)
  II - de 1º de maio de 1999 até 31 de dezembro de 2001, em relação aos produtos constantes da Relação B do Anexo XXIII.(Conv. ICMS 84/00). (Redação dada pelo Decreto nº 85, de 29.03.2001, DOE de 30.03.2001)"
  "Nota 3. O benefício previsto neste item terá vigência no período de 26 de março de 1999 a 31 de dezembro de 1999, observando-se que:
  I - de 26 de março a 30 de abril de 1999, em relação aos produtos constantes da Relação A do Anexo XXIII;
  II - de 1º de maio a 31 de dezembro de 1999, em relação aos produtos constantes da Relação B do Anexo XXIII. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.

55 - as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)

Nota 1 - O benefício fiscal previsto neste item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)

Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 89/97, de 26 de setembro de 1997. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 2 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 31 de dezembro de 2003 (Conv. ICMS 127/01).(NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota 2 - O disposto neste item terá aplicação até 31 de outubro de 2001 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota 2 - o benefício de que trata este item terá aplicação no período de 7 de janeiro de 1999 até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 116/98 e 90/99). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"
  "Nota 2 - O benefício de que trata este item terá aplicação no período de 7 de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 1999. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  2) Em que pese o Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, alterar a Nota única do item 55 da Parte I do Anexo I, acreditamos tratar-se desta nota.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.

56 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 77/04 e 29/05). (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "56 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), que se destinar a uso exclusivo de adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, observado o seguinte (Convs. ICMS 35/99 e 85/00) (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 15, de 06.02.2001, DOE AL de 07.02.2001)"
  "56 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com até 1600 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo de adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, observado o seguinte (Conv. ICMS 93/99): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"
  "56 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, com até 1000 cilindradas de potência, que se destinar a uso exclusivo de adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, observado o seguinte (Conv. ICMS 35/99): (Acrescentado pelo Decreto nº 38.115, de 03.09.1999, DOE AL de 06.09.1999)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007, que isenta o ICMS das saídas de veículos automotores novos, realizadas até 31.05.2007, nos termos deste item, cujos pedidos tenham sido protocolados até 31.01.2007, com efeitos a partir de 01.02.2007.

I - (Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "I - a isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do interessado dirigido à Coordenadoria Geral de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, instruído com:
  a) declaração expedida pelo estabelecimento vendedor, na qual conste:
  1 - o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
  2 - que o benefício será repassado ao adquirente;
  3 - que o veículo se destina a uso de adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
  b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que deverá :
  1 - atestar a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para faze-lo em veículos especialmente adaptados;
  2 - especificar o tipo de defeito físico;
  3 - especificar as adaptações necessárias; (Acrescentado pelo Decreto nº 38.115, de 03.09.1999, DOE AL de 06.09.1999)"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "II - não será acolhido, para os efeitos da concessão do benefício, o laudo previsto na alínea "b" do inciso anterior que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo; (Acrescentado pelo Decreto nº 38.115, de 03.09.1999, DOE AL de 06.09.1999)"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "III - o adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de:
  a) transmiti-lo, a qualquer título, dentro de três anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
  b) modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;
  c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; (Acrescentado pelo Decreto nº 38.115, de 03.09.1999, DOE AL de 06.09.1999)"

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - o estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá:
  a) indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
  b) entregar à repartição fazendária do seu domicílio, até o décimo quinto dia útil contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal; (Acrescentado pelo Decreto nº 38.115, de 03.09.1999, DOE AL de 06.09.1999)"

V - (Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "V - ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez no período previsto na alínea "a" do inciso III; (Acrescentado pelo Decreto nº 38.115, de 03.09.1999, DOE AL de 06.09.1999)"

VI - (Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - nas operações amparadas pelo benefício fiscal previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.115, de 03.09.1999, DOE AL de 06.09.1999)"

VII - (Suprimido pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "VII - o benefício de que trata este item, apenas será concedido aos pedidos que tenham sido protocolado até 30 de abril de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de junho de 2004 (Conv. ICMS 35/99, 71/99, 93/99, 29/00, 84/00, 85/00 e 21/2002). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "VII - o benefício de que trata este item somente será concedido aos pedidos que tenham sido protocolados até 31 de maio de 2002, cuja saída do veículo ocorra até 31 de julho de 2002.(Convs. ICMS: 35/99, 71/99 e 84/00)(NR) (Redação dada pelo Decreto nº 15, de 06.02.2001, DOE AL de 07.02.2001)"
  "VII - o benefício de que trata este item somente será concedido aos pedidos que tenham sido protocolados até 31 de dezembro de 2000, cuja saída do veículo ocorra até 28 de fevereiro de 2001. (Convs. ICMS: 35/99 e 71/99) (Acrescentado pelo Decreto nº 38.245, de 13.12.1999, DOE AL de 14.12.1999)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007, que isenta o ICMS das saídas de veículos automotores novos, realizadas até 31 de maio de 2007, cujos pedidos tenham sido protocolados até 31 de janeiro de 2007, nos termos deste item, com efeitos a partir de 01.02.2007.

Nota 1 - O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 2 - A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com:

I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o interessado, que:

a) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados;

b) especifique o tipo de deficiência física;

c) especifique as adaptações necessárias;

II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, na forma do Anexo II do Convênio ICMS 77/04, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 3 - Não será acolhido, para os efeitos deste item, o laudo previsto no inciso I da Nota 2, que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 4 - Quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 5 - Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo, constante no documento fiscal de venda, o adquirente deverá, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização monetária e acréscimos legais, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, apresentar à repartição fiscal junto a qual foi reconhecida a isenção cópia autenticada do documento mencionado na Nota 4. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 6 - A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV - a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 7 - O benefício previsto neste item somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 8 - O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 9 - Para efeito do disposto na Nota 8 excetuam-se da hipótese prevista no inciso I os casos de alienação fiduciária em garantia. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 10 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste item;

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 11 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 8. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 12 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 13 - O adquirente do veículo deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o décimo quinto dia útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica da primeira via do respectivo documento fiscal. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 14 - A autorização de que trata a Nota 6 será emitida em formulário próprio, constante do Anexo I do Convênio ICMS 77/04. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota 15 - As disposições deste item serão aplicadas em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de novembro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006 (Convênios ICMS 10/04, 40/04 e 77/ 04)". (NR) (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

57 - a importação de equipamento médicohospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e do Patrimônio, em valor igual ou superior à desoneração, na forma que dispuser a legislação (Convs. ICMS 05/98, 14/00 e 91/03). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.607, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "57 - a importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior a desoneração (Convs. ICMS 05/98 e 14/00). (Acrescentado pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000. DOE AL de 11.07.2000, Rep. DOE AL de 24.07.2000)"

Nota única - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por órgão federal competente, ou por entidade representativa do setor, de abrangência nacional. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000, Rep. DOE AL de 24.07.2000)

Nota única A - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 05/98, de 20 de março de 1998. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota única A - As disposições deste item terão vigência até 31 de outubro de 2007 (Conv. ICMS 18/05). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.607, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)"
  "Nota única A - As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota única A - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01). (Acrescentada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  2) Em que pese o Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, alterar a Nota única do item 57 da Parte I do Anexo I, acreditamos tratar-se desta nota.
  3) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  4) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  5) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  6) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  7) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  8) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  9) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008,
  10) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga, até 31.12.2007, o benefício previsto neste item.

58 - As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênios ICMS nºs 38/2001, 115/2002, 82/2003, 104/2005, 143/2005, 33/2006, 92/2006, 103/2006, 121/2009 e 148/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "58 - as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênios ICMS nºs 38/2001, 115/2002, 82/2003, 104/2005, 143/2005, 33/2006, 92/2006, 103/2006 e 121/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 121/2009)"
  "58 - As saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS 38/01, 115/02 e 104/05): (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  "58 - As saídas internas e interestaduais de automóveis novos, com capacidade de até cinco passageiros, e motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente: (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2003)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, que convalida os procedimentos adotados pelas montadoras de veículos com base neste item, no período de 01.01.2010 a dia 31.01.2010 (Convênio ICMS nº 27/2010).
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010, que convalida os procedimentos adotados com base neste item, no período de 01.12.2009 até a data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 121/2009.
  4) Ver Instrução Normativa SEF nº 44, de 03.12.2008, DOE AL de 05.12.2008, que disciplina a isenção do ICMS nas operações com automóveis novos destinados a motoristas profissionais (táxi), prevista neste Item.

I - o adquirente: (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade (NR) (Conv. ICMS 38/01, 82/03); (Redação dada pelo Decreto nº 1.822, de 12.04.2004, DOE AL de 13.04.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "a) exercesse, em 31 de dezembro de 2000, e exerça, na data de vigência deste benefício, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; (Acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)"

b) utilize o veículo exclusivamente na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); e (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

c) não tenha adquirido veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICMS outorgada à categoria (Convs. ICMS 38/01 e 33/06):

1. nos últimos 3 (três) anos, no caso de aquisição até 30 de julho de 2006;

2. nos últimos 2 (dois) anos, no caso de aquisição a partir de 31 de julho de 2006; (Redação dada pelo Decreto nº 3.476, de 14.11.2006, DOE AL de 15.11.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)"

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do preço; e (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 104/05). (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - o veículo esteja beneficiado com isenção ou redução para zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)"

Nota 1. As condições previstas no inciso I do caput não se aplicam, nas hipóteses das alíneas:

I - a, nos casos de ampliação do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado;

II - c, quando ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - A condição prevista na alínea "c" do inciso I, do "caput", não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.(NR) (Conv. ICMS 38/01, 82/03). (Redação dada à nota pelo Decreto nº 1.822, de 12.04.2004, DOE AL de 13.04.2004)"
  "Nota 1 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste item somente poderá ser utilizado uma única vez. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)"

Nota 2 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 3 - O benefício previsto neste item não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 4 - A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste item, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido e com os acréscimos legais, a contar da data da aquisição. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 5 - Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no subitem I deste item, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com os acréscimos legais, inclusive multa e juros moratórios, previstos na legislação tributária do Estado de Alagoas. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 6 - Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, o interessado deverá apresentar requerimento, nos termos de ato normativo a ser expedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, instruído com os seguintes documentos (Convênio ICMS 104/05):

I - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi);

II - cópias de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência;

III - cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

IV - na hipótese da Nota 1:

a) certidão de baixa do veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo; ou

b) certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 6 - Para aquisição de veículo com o benefício previsto neste item, deverá, ainda, o interessado:
  I - obter declaração, em três vias, probatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, e já a exercia na data prevista na alínea "a" do subitem I deste item; e
  II - entregar as três vias da declaração ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)"

Nota 7 - Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão: (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente: (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

a) a seguinte observação: "operação beneficiada com isenção do ICMS, nos termos do Item 58, da Parte II, do Anexo I, do Regulamento do ICMS"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

b) o veículo, nos primeiros 2 (dois) ou 3 (três) anos, conforme a hipótese, não poderá ser alienado sem autorização do Fisco (Convênios ICMS 38/01, 33/06 e 103/06); e (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.540, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  b) que o veículo, nos primeiros 2 (dois) ou 3 (três) anos, conforme a hipótese, não poderá ser alienado sem autorização do Fisco; e (Convs. ICMS 38/01 e 33/06) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 3.476, de 14.11.2006, DOE AL de 15.11.2006)"
  "b) o veículo nos primeiros três anos, não poderá ser alienado sem autorização do Fisco; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.540, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006, que convalidada os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos deste item, no período de 1º de agosto de 2006 até a data de início de sua vigência.

c) o número e data da Nota Fiscal de origem, correspondente ao recebimento do veículo fornecido pelo estabelecimento fabricante; (Acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, juntamente com a declaração referida no inciso I da Nota 6, informações relativas a (Convênio ICMS 143/05): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006, DOE AL de 07.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "II - encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, juntamente com a primeira via da declaração referida na nota anterior, informações relativas a: (Acrescentado pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)"

a) endereço do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF; e (Acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

b) número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido; e (Acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

III - conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira via, junto com a 1ª via da Nota Fiscal, ao Departamento Estadual de Trânsito, para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislação respectiva. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 8 - Os estabelecimentos fabricantes ficam autorizados a promover as saídas dos veículos com o benefício previsto neste item, mediante encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data de saída, possam demonstrar perante o fisco o cumprimento do disposto no inciso II da Nota 7, por parte dos seus revendedores. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 9 - Os estabelecimentos fabricantes deverão:

I - quando da saída de veículos amparada pelo benefício instituído neste item, especificar o valor a ele correspondente;

II - até o dia 15 (quinze) de cada mês, entregar a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, arquivo em Compact Disc Digital CD-ROM não regravável, relação contendo as notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da Nota 8, indicando a quantidade de veículos e respectivos destinatários revendedores;

III - anotar na relação referida no item anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos revendedores, mencionando:

a) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo; e

b) número, série e data da nota fiscal emitida pelo revendedor; e

IV - conservar à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, pelo prazo previsto na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais, os elementos referidos nos incisos anteriores. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 10 - A obrigação aludida no inciso III da nota anterior, poderá ser suprida por relação elaborada no prazo nele previsto e contenha os elementos indicados. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 11 - Quando o faturamento for efetuado diretamente pelo fabricante, deverá este cumprir, no que couber, as obrigações cometidas aos revendedores. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 12 - Poderá o fisco arrecadar as relações referidas neste item e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 13 - Aplicam-se às disposições deste item às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 14 - O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas - DETRAN/AL, quando do registro ou licenciamento dos veículos, deverá, observar o cumprimento das condições estabelecidas neste item. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)

Nota 15. O benefício previsto neste item produzirá efeitos até (Convênios ICMS nºs 38/2001, 82/2003, 92/2006, 121/2009 e 1/2010):

I - 30 de novembro de 2012, para as montadoras; e

II - 31 de dezembro de 2012, para as concessionárias. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.02.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 15. O benefício previsto neste item produzirá efeitos até (Convênios ICMS nºs 38/2001, 82/2003, 92/2006 e 121/2009).
  I - 31 de dezembro de 2009, para as montadoras; e
  II - 31 de janeiro de 2010, para as concessionárias. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 121/2009)"
  "Nota 15 - O benefício previsto neste item produzirá seus efeitos até (Convênios ICMS 38/01, 82/03 e 92/06):
  I - 30 de novembro de 2009, para as montadoras; e
  II - 31 de dezembro de 2009, para as concessionárias. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.540, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)"
  "Nota 15 - O benefício previsto neste item, produzirá efeitos até:
  I - 30 de novembro de 2003, para as montadoras; e
  II - até 31 de dezembro de 2003, para as concessionárias. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 1.822, de 12.04.2004, DOE AL de 13.04.2004)"
  "Nota 15 - O benefício previsto neste item, produzirá seus efeitos até:
  I - 30 de novembro de 2006, para as montadoras; e
  II - 31 de dezembro de 2006, para as concessionárias.(NR)(Conv. ICMS 38/01, 82/03). (Redação dada à nota pelo Decreto nº 1.508, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota 15 - O benefício previsto neste item, produzirá seus efeitos até:
  I - 30 de novembro de 2002, para as montadoras; e
  II - até 31 de dezembro de 2002, para as concessionárias. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 427, de 14.11.2001, DOE AL de 19.11.2001)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.540, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006, que convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes do ICMS nos termos deste item, no período de 1º de agosto de 2006 até a data de início de sua vigência.

61 - As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 97/2001, 127/2001, 79/2002, 108/2002, 120/2003, 47/2004, 147/2005 e 129/2008): (Redação dada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "61 - As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 127/01, 79/02, 108/02, 120/03, 47/04, 147/05): (Redação dada pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008, DOE AL de 18.06.2008)"
  "61 - As importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS 95/ 98, 78/00, 97/01, 127/01, 79/02, 108/02, 120/03, 47/04, 147/05): (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2 006, DOE AL de 02.08.2006)"
  "61 - As operações de importação, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, abaixo relacionados, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Conv. ICMS 95/98, 78/00, 97/01, 127/01, 79/02 e 108/02): (Acrescentado pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
Item DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃO NCM/SH
I - VACINAS
1 Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) 3002.20.26
2 Vacina Tríplice DPT (tétano, difteria e coqueluche) 3002.20.27
3 Vacina contra Sarampo 3002.20.24
4 Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B" 3002.20.29
5 Vacina contra Hepatite "B" 3002.20.23
6 Vacina Inativa contra Pólio 3002.20.29
7 Vacina Liofilizada contra Raiva 3002.30.10
8 Vacina contra Pneumococo 3002.20.29
9 Vacina contra Febre Tifóide 3002.20.29
10 Vacina oral contra Poliomielite 3002.20.22
11 Vacina contra Meningite B + C 3002.20.25
12 Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano) 3002.20.29
13 Vacina contra Meningite A + C 3002.20.25
14 Vacina contra Meningite B 3002.20.25
15 Vacina contra Rubéola 3002.20.29
16 Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche) 3002.20.29
17 Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola) 3002.20.29
18 Vacina contra Hepatite A 3002.20.29
19 Vacina Tríplice Acelular (DTPa) 3002.20.29
20 Vacina contra Varicela 3002.20.29
21 Vacina contra Influenza 3002.20.29
22 Vacina contra Rotavirus 3002.20.29
23 Vacina Pentavalente 3002.20.29
24 Outras vacinas para medicina humana 3002.20.29
II - IMUNOGLOBULINAS
1 Anti-Hepatite "B" 3002.10.39
2 Anti-Varicella Zóster 3002.10.39
3 Anti-Tetânica 3002.10.39
4 Anti-rábica 3002.10.39
5 Outras imunoglobulinas 3002.10.39
6 Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto, medicamento 3002.10.29
III - SOROS
1 Anti-Rábico 3002.10.19
2 Toxóide Tetânico 3002.10.19
3 Anti-tetânico 3002.10.12
4 Outros anti-soros 3002.10.19
5 Soro Anti - Botulínico 3002.10.19
6 Outros anti - soros específicos de animais/pessoas imunizadas 3002.10.19
IV - MEDICAMENTOS
1 Antimonial Pentavalente 3003.90.39
2 Clindamicina 300 mg 3004.20.99
3 Doxiciclina 100 mg 3004.20.99
4 Mefloquina 3004.90.99
5 Cloroquina 3004.90.99
6 Praziquantel 3004.90.63
7 Mectizam 3004.90.59
8 Primaquina 3004.90.99
9 Oximiniquina 3004.90.69
10 Cypemetrina 3003.90.56
11 Artemeter 3003.90.99
12 Artezunato 3003.90.99
13 Benzonidazol 3003.90.99
14 Clindamicina 3003.20.99
15 Mansil 3003.20.99
16 Quinina 2939.21.00
17 Rifampicina 3003.20.32
18 Sulfadiazina 3003.90.82
19 Sulfametoxazol + Trimetropina 3003.90.82
20 Tetraciclina 2941.30.99
21 Interferon Gama 3004.20.99
22 Terizidona 3004.90.99
23 Acetato de Medrox Progesterona 3004.39.39
24 Anfotericina B 3002.10.39
25 Anfotericina B Lipossomal 3002.10.39
26 Ciclocerina 3004.90.99
27 Clofazimina 3004.90.99
28 Dietilcarbamazina 3004.90.99
29 Dicloridreto de Quinina 3004.90.99
30 Isotionato de Pentamidina 3004.90.19
31 Outros medicamentos não especificados 3004.90.99
32 Sulfato de Quinina 3004.90.99
33 Zidovudina 3004.90.99
34 Zidovudina (AZT) 2934.99.22
35 Zidovudina (AZT) 3004.90.79
36 Dicloridrato de Quinina 3004.90.99
37 Dicloridrato de Quinina 2939.21.00
38 Artequin 3004.90.99
39 Isotionato de Pentamidina 3004.90.47
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 18 de 26 de março de 2010)
40 Tetrahydrobiopterin (BH4) 3004.90.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 18 de 26 de março de 2010)
41 Miltefosina 3004.90.95
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 18 de 26 de março de 2010)
42 Doxiciclina 3004.20.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 18 de 26 de março de 2010)
43 Pentamidina 3004.90.47
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 18 de 26 de março de 2010)
44 Artesunato 3004.90.59
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 18 de 26 de março de 2010)
V - INSETICIDAS
1 Piretróide Deltrametrina 3808.10.29
2 Fenitrothion 3808.10.29
3 Cythion 3808.10.29
4 Etofenprox 3808.10.29
5 Bendiocarb 3808.10.29
6 Temefós Granulado 1% 3808.10.29
7 Bromadiolone (raticida) 3808.90.26
8 Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI) 3808.10.21
9 Carbamato 3808.90.29
10 Malathion 3808.90.29
11 Moluscocida 3808.90.29
12 Piretróides 2926.90.29
13 Rodenticida 3808.90.29
14 S-metoprene 3808.90.29
15 Bacillus Sphaericus (biolarvicida) 3808.90.20
16 DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.29
17 Malathion 0,8% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.29
18 Cipermetrina 0.1% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.22
19 Piriproxifen 3808.10.29
20 Diflerbenzuron 3808.10.29
21 A base de Cipermetrina 3808.10.23
22 A base de Cipermetrina 3808.10.29
23 A base de óleo mineral 3808.10.27
24 Alphacipermetrina 3808.10.29
25 Niclosamida 3808.10.29
26 Organofosforado 3808.10.29
27 Piretróides sintéticos 3808.10.29
28 Pirimifos 3808.10.29
29 Outros inseticidas 3808.90.29
30 Outros inseticidas apresentados de outro modo 3808.10.29
31 Desinfetante 3808.99.99
VI - OUTROS
1 Artesunato 3004.90.99
2 Vitamina "A" 3004.50.40
3 Kits para diagnóstico de Malária 3006.30.29
4 Kits para diagnóstico de Sarampo 3006.30.29
5 Kits para diagnóstico de Rubéola 3006.30.29
6 Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral 3006.30.29
7 Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovírus e vírus Respiratório Sincicial 3006.30.29
8 Kits para diagnóstico de vírus Respiratórios 3006.30.29
9 Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes 3006.30.29
10 Papel para controle de piretróide (silicone) 4811.90.90
11 Papel para controle de organofosforado (óleo) 4811.90.90
12 Cones plásticos para prova de parede (mosquitos) 3917.29.00
13 Armadilhas luminosas tipo CDC 3919.33.00
14 Kits para diagnóstico (diversos) 3006.30.29
15 Kits Rotavírus 3006.30.29
16 Reagentes de origem microbiana 3002.90.10
17 Armadilhas para mosquito (cone plástico e nylon) 3917.33.00
18 Dispositivo Intra Uterino (DIU) 3926.90.90
19 Outras frações de sangue (medicamento) 3002.10.39
20 Outras frações de sangue (exceto medicamento) - Kits 3002.10.29
21 Tuberculina 3002.90.30
22 Qiaamp Viral RNA Mini Kit 3822.00.90
23 Qiaquick Gel Extraction Kit 3822.00.90
24 Platinum TAQ DNA Polymerase 3507.90.29
25 100mM dNTP set 3822.00.90
26 Random Primers 2934.99.34
27 RNaseOUT Recombinant Ribonuclease Inhibitor 3504.00.11
28 UltraPure Agarose 3913.90.90
29 M-MLV Reverse Transcriptase 3507.90.49
30 SuperScript III One-Step RTPCR System with Platinum Taq 3822.00.90
31 Armadilhas Luminosas 3926.90.40
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 18 de 26 de março de 2010)
32 Novaluron Convênio ICMS nº 18/2010) 3808.91.99
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 18 de 26 de março de 2010)

(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008, com as alterações do Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 18 de 26 de março de 2010)

Nota: Redação Anterior:
  DESCRIÇÃO DO PRODUTOCLASSIFICAÇÃO
   NBM/SH
  Vacina Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola)3002.20.26
  Vacina Tríplice DPT ( tétano, difteria e coqueluche)3002.20.27
  Vacina contra Sarampo3002.20.24
  Vacina c/ Haemóphilus Influenza "B"3002.20.29
  Vacina contra Hepatite "B"3002.20.23
  Vacina Inativa contra Pólio3002.20.29
  Vacina Liofilizada contra Raiva3002.30.10
  Vacina contra Pneumococo3002.20.29
  Vacina contra Febre Tifóide3002.20.29
  Vacina oral contra Poliomielite3002.20.22
  Vacina contra Meningite B + C3002.20.25
  Vacina Dupla Adulto DT (difteria e tétano)3002.20.29
  Vacina contra Meningite A + C3002.20.25
  Vacina contra Rubéola3002.20.29
  Vacina Dupla Infantil (sarampo e coqueluche)3002.20.29
  Vacina Dupla Viral (sarampo e rubéola)3002.20.29
  Vacina contra Hepatite A3002.20.29
  Vacina Tríplice Acelular (DTPa)3002.20.29
  Vacina contra Varicela3002.20.29
  Vacina contra Influenza 3002.20.29
  Vacina contra Meningite B 3002.20.25(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Vacina contra Rotavirus3002.20.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Vacina Pentavalente3002.20.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Outras vacinas para medicina humana3002.20.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  IMUNOGLOBULINAS
  Anti-Hepatite "B"3002.10.39
  Anti Varicella Zoster3002.10.39
  Anti-Tetânica3002.10.39
  Anti-rábica3002.10.39
  Outras imunoglobulinas3002.10.39(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados exceto medicamento3002.10.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  SOROS
  Anti Rábico3002.10.19
  Toxóide Tetânico3002.10.19
  Anti-tetânico3002.10.12
  Soro Anti - Botulínico3002.1019
  Outros anti - soros específicos de animais/pessoas imunizadas3002.1019
  Outros anti-soros3002.10.19(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  MEDICAMENTOS
  Antimonial Pentavalente3003.90.39
  Clindamicina 300 mg3004.20.99
  Doxiciclina 100 mg3004.20.99
  Mefloquina3004.90.99
  Cloroquina3004.90.99
  Praziquantel3004.90.63
  Mectizam3004.90.59
  Primaquina3004.90.99
  Oximiniquina3004.90.69
  Cypemetrina3003.90.56
  Artemeter3003.90.99
  Artezunato3003.90.99
  Benzonidazol3003.90.99
  Clindamicina3003.20.99
  Mansil3003.20.99
  Quinina2939.21.00
  Rifampicina3003.20.32
  Sulfadiazina3003.90.82
  Sulfametoxazol + Trimetropina3003.90.82
  Tetraciclina2941.30.99
  Interferon Gama3004.20.99
  Terizidona3004.90.99
  Acetato de Medrox Progesterona 3004.39.39(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Anfotericina B 3002.10.39(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Anfotericina B Lipossomal3002.10.39(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Ciclocerina3004.90.99 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Clofazimina 3004.90.99(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Dietilcarbamazina 3004.90.99(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Dicloridreto de Quinina3004.90.99(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Isotionato de Pentamidina3004.90.19(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Outros medicamentos não especificados3004.90.99(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Sulfato de Quinina3004.90.99(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Zidovudina3004.90.99(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Zidovudina (AZT)2934.99.22(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Zidovudina (AZT)3004.90.79(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Dicloridrato de Quinina3004.90.99(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Dicloridrato de Quinina2939.21.00(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Artequin3004.90.99(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  INSETICIDAS
  Piretróide Deltrametrina3808.10.29
  Fenitrothion3808.10.29
  Cythion3808.10.29
  Etofenprox3808.10.29
  Bendiocarb3808.10.29
  Temefós Granulado 1%3808.10.29
  Bromadiolone (raticida)3808.90.26
  Bacillus Thuringiensis subsp. Israelensis (BTI)3808.10.21
  Carbamato3808.90.29
  Malathion3808.90.29
  Moluscocida3808.90.29
  Piretróides2926.90.29
  Rodenticida3808.90.29
  S-metoprene3808.90.29
  Bacillus Sphaericus (biolarvicida)3808.90.20
  DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado3808.10.29
  MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado3808.10.29
  CIPERMETRINA 0.1% apresentado em forma de papel impregnado3808.10.22
  Piriproxifen3808.10.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Diflerbenzuron3808.10.29 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  A base de Cipermetrina3808.10.23 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  A base de Cipermetrina3808.10.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  A base de óleo mineral3808.10.27(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Alphacipermetrina3808.10.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Niclosamida 3808.10.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Organofosforado3808.10.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Piretróides sintéticos3808.10.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Pirimifos3808.10.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Outros inseticidas3808.90.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  Outros inseticidas apresentados de outro modo3808.10.29(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)
  OUTROS
  Artesunato3004.90.99
  Vitamina "A"3004.50.40
  Kits para diagnóstico de Malária3006.30.29
  Kits para diagnóstico de Sarampo3006.30.29
  Kits para diagnóstico de Rubéola3006.30.29
  Kits para diagnóstico de Hepatite e Hepatite Viral3006.30.29
  Kits para diagnóstico de Influenza A e B, Parainfluenza 1, 2 e 3, Adenovirus e Virus Respiratório Sincicial3006.30.29
  Kits para diagnóstico de Vírus Respiratórios3006.30.29
  Outros Kits de Diagnósticos para administração em pacientes3006.30.29
  Papel para controle de piretróide (silicone)4811.90.90
  Papel para controle de organofosforado (óleo)4811.90.90
  Cones plásticos para prova de parede (mosquitos)3917.29.00(Tabela acrescentada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  2) Em que pese o Decreto nº 3.641, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007 não mencionar o Anexo I, entendemos que a alteração se refere a este item.

Nota única - (Suprimida pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008, DOE AL de 18.06.2008)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2011 (Convênios ICMS 127/01, 120/03 e 40/07). (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.641, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS 120/03). (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2 006, DOE AL de 02.08.2006)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2003 (Conv. ICMS 127/01). (Nota acrescentado pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"

62. As operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/94 (Convênios ICMS nºs 162/1994, 34/1996 e 118/2011).(Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012)

62 - As operações realizadas com os medicamentos abaixo relacionados (Conv. ICMS 140/01, 49/02, 119/02 e 4/03):

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e

V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39 (Acrescentado pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota 1 - A aplicação do benefício previsto neste item fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (Conv. ICMS 49/02). (Acrescentado pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 2 - As disposições deste item terão vigência:
  I - no período de 15 de janeiro de 2002 até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 4/03);
  II - a partir de 1º de outubro de 2002, relativo à nota anterior (Conv. ICMS 119/02)." (Acrescentada pelo Decreto nº 1.500, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  3) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga até 31.07.2009 o benefício previsto neste item;
  4) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga até 31.12.2008 o benefício previsto neste item;
  5) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga até 31.07.2008 o benefício previsto neste item.

63 - As operações de saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência das doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero (Convênios ICMS nºs 18/2003 e 34/2010 e AJUSTE SINIEF nº 02/2003). (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "63 - As operações de saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência das doações, destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero (Conv. ICMS 18/2003 e AJUSTE SINIEF 02/2003). (Acrescentado pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)"

Nota 1. As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - As mercadorias doadas na forma deste item, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero". (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)"

Nota 2 - O disposto neste item aplica-se, também: (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)

I - às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e municípios partícipes do Programa; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)

II - às prestações de serviços de transporte para distribuição das mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)

III - às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Convênio ICMS nº 34/2010). (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data de 01.05.2010)

Nota 3 - Os benefícios fiscais previstos neste item excluem a aplicação de quaisquer outros. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006) (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)

Nota 4 - A entidade assistencial ou o Município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", nos termos do Anexo único, do Ajuste SINIEF nº 02/2003, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação:

I - primeira via: para o doador; e

II - segunda via: entidade ou Município emitente. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)

Nota 5 - A entidade assistencial deverá estar cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)

Nota 6 - O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço deverá: (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)

I - possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA; (Acrescentado pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)

II - emitir documento fiscal correspondente à:

a) operação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, o número do certificado referido no inciso anterior e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero"; e

b) prestação, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso anterior e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero"; e (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)

III - (Revogado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "III - elaborar e entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados "Internet" no endereço "http://www.sefaz.al.gov.br", até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa intitulado "Fome Zero", contendo, no mínimo:
  a) identificação fiscal do emitente e do destinatário (CNPJ, inscrição estadual e endereço);
  b) descrição, quantidade e valor da mercadoria;
  c) identificação do documento fiscal; e
  d) identificação do transportador (CNPJ ou CPF, inscrição estadual e endereço). (Acrescentado pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)"

Nota 7 - (Revogado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 7 - O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados prestará as informações previstas no inciso III do "caput" da nota anterior, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)"

Nota 8 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto na nota 4, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)

Nota 9 - O Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Fazenda ) Ajustes Sinief 02/03 e 01/05):

I - o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa, pela internet (http://www.fomezero.gov.br);

II - as informações relativas a cada um dos Termos de Compromisso aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do Termo, por meio eletrônico. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 9 - A Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas:
  I - deverá, após o recebimento das informações de que trata o inciso III, da nota seis, verificar junto ao MESA, pela internet (http://www.fomezero.gov.br):
  a) o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa; e
  b) as informações relativas a cada um dos Termos de Compromisso aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria doada e o número do Termo; e
  II - poderá, nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional, permutar informações com as demais unidades federadas, o MESA e o Ministério da Fazenda, inclusive permitindo o acesso às informações do controle que dispuser. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)"

Nota 10 - Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa intitulado "Fome Zero", com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)

Nota 11 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 18/03, de 04 de abril de 2003. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 11 - As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2005 (Conv. ICMS 18/2003). (Acrescentada pelo Decreto nº 1.506, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2006)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  4) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  7) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.

64 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas (Convênios ICMS nº 87/2002, 118/2002, 126/2002, 45/2003, 73/2005, 103/2005, 115/2005, 137/2005, 84/2006 e 148/2006). (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 57 de 26 de março de 2010)

Nota: Redação Anterior:
  "64 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/02, 118/02, 126/02, 45/03, 73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06 e 148/06). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

Nota 1 - A isenção prevista neste item fica condicionada a que: (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

III - (Revogado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 57, de 26 de março de 2010)

Nota: Redação Anterior:
  "III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às Unidades Federadas e aos Municípios. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 (Convênio ICMS 45/03):

I - relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constante do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, com destino às entidades públicas referidas neste item, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador;

II - nas demais operações de que trata este item. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 3 - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS 18/05). (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

65 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/02, 118/02, 126/ 02, 45/03, 73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 75/07, 36/08, 54/09 e 26/11). (Redação dada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "65 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Dieta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas Fundações Públicas (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 45/2003, 73/2005, 103/2005, 115/2005, 137/2005, 84/2006, 148/2006, 75/2007, 36/2008, 54/2009 e 100/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 100/2009)"
  "65 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/02, 118/02, 126/02, 45/03, 73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 75/07, 36/08 e 54/09): (Redação dada pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "65 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações públicas (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 45/2003, 73/2005, 103/2005, 115/2005, 137/2005, 84/2006, 148/2006, 75/2007, 36/2008 e 113/2008): (Redação dada pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)"
  "65 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/02, 118/02, 126/02, 45/03, 73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 75/07, 36/08 e 82/08): (Redação dada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)"
  "65 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/02, 118/02, 126/02, 45/03, 73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 75/07 e 36/08): (Redação dada pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008, DOE AL de 18.06.2008)"
  "65 - as operações realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relaciona-dos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações públicas (Conv. ICMS 87/02, 118/02, 126/02, 45/03, 73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06 e 75/07): (Redação dada pelo Decreto nº 3.686, de 22.08.2007, DOE AL 23.08.2007)"
  "65 - as operações realizadas com os fármacos e medicamentos abaixo relacionados destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas (Conv. ICMS 87/02, 118/02, 126/02, 45/03, 73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06 e 148/06): (Acrescentado pelo Decreto nº 3.638, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

(Revogada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "
Item Fármacos NCM Medicamentos NCM
Fármacos Medicamentos
1 Acetato de Glatirâmer 2922.49.90 Acetato de Glatirâmer - 20 mg injetável - por frasco-ampola ou seringa preenchida 3003.90.49 / 3004.90.39
2 Acitretina 2918.99.99 Acitretina 10 mg - por cápsula 3003.90.39 / 3004.90.29
Acitretina 25 mg - por cápsula
3 Adalimumabe 2942.00.00 Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida 3002.10.39
4 Alendronato de sódio 2931.00.39 Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido 3004.90.59
Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido
5 Alfacalcidol 2936.29.29 Alfacalcidol 0,25 mcg - cápsula 3003.90.19 / 3004.50.90
Alfacalcidol 1,0 mcg - cápsula
6 Alfadornase 3507.90.49 Alfadornase 2,5 mg - por ampola 3003.90.29 / 3004.90.19
7 Alfaepoetina 3504.00.90 Alfaepoetina - 1.000 U - por injetável - por frasco-ampola 3001.20.90
Alfaepoetina - 2.000 U - Injetável - por frasco-ampola
Alfaepoetina - 3.000 U - injetável - por frasco-ampola
Alfaepoetina - 4.000 U - injetável - por frasco-ampola
Alfaepoetina - 10.000U - injetável - por frasco-ampola
8 Alfainterferona 2b 2942.00.00 Alfainterferona 2b 10.000.000 UI - injetável por frasco ampola 3002.10.39 / 3004.90.95
Alfainterferona 2b 5.000.000 UI - injetável por frasco ampola
Alfainterferona 2b 3.000.000 UI - injetável por frasco ampola
9 Alfapeginterferona 2a Alfapeginterferona 2a 180 mcg - por seringa preenchida
Alfapeginterferona 2b Alfapeginterferona 2b 80 mcg - por frasco ampola
Alfapeginterferona 2b 100 mcg - por frasco ampola
Alfapeginterferona 2b 120 mcg - por frasco ampola
10 Amantadina 2921.30.90 Amantadina 100 mg - por comprimido 3003.90.99 / 3004.90.99
Cloridrato de Amantadina Cloridrato de Amantadina 100 mg - por comprimido
11 Atorvastatina 2933.99.49 Atorvastatina 10 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Atorvastatina 20 mg - por comprimido
Atorvastatina Lactona Atorvastatina Lactona 10 mg - por comprimido
Atorvastatina Lactona 20 mg - por comprimido
Atorvastatina Sódica Atorvastatina Sódica 10 mg - por comprimido
Atorvastatina Sódica 20 mg - por comprimido
Atorvastatina Cálcica Atorvastatina Cálcica 10 mg - por comprimido
Atorvastatina Cálcica 20 mg - por comprimido
12 Azatioprina 2933.59.34 Azatioprina 50 mg - por comprimido 3003.90.76 / 3004.90.66
Azatioprina Sódica Azatioprina Sódica 50 mg - por comprimido
13 Beclometasona 2937.22.90 Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante 3003.39.99 / 3004.39.99
Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses
Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Dipropionato de Beclometasona Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses
Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante
Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante
14 Betainterferona 3504.00.90 Betainterferona - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida) 3002.10.36
Betainterferona - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)
Betainterferona 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola
Betainterferona 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)
Betainterferona 1a Betainterferona 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)
Betainterferona 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa preenchida)
Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida ou frasco ampola
Betainterferona 1b Betainterferona 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola)
15 Bezafibrato 2918.99.99 Bezafibrato 200 mg - por drágea 3003.90.99 / 3004.90.99
Bezafibrato 400 mg - por drágea
16 Biperideno 2933.39.39/2933.39.32 Biperideno 4 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Biperideno 2 mg - por comprimido
Lactato de Biperideno Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido
Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido
Cloridrato de Biperideno Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido
Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido
17 Bromocriptina 2939.69.90 Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido 3003.40.90 / 3004.40.90
Mesilato de Bromocriptina Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido
18 Budesonida 2937.29.90 Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante 3003.39.99 / 3004.39.99
Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses
Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses
19 Cabergolina 2939.69.90 Cabergolina 0,5 mg - por comprimido 3003.90.99 / 3004.90.99
20 Calcitonina 2937.90.90 Calcitonina 100 UI - injetável - (por ampola) 3003.39.29 / 3004.39.25
Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco
Calcitonina Sintética Humana Calcitonina Sintética Humana 100 UI - injetável - (por ampola)
Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco
Calcitonina Sintética de Salmão Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco
Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola)
21 Calcitriol 2936.29.29 Calcitriol 0,25 mcg - por cápsula 3003.90.19 / 3004.50.90
Calcitriol 1,0 g - injetável - por ampola
22 Ciclofosfamida 2942.00.00 Ciclofosfamida 50 mg - por drágea 3003.90.79 / 3004.90.69
Ciclofosfamida Monoidratada Ciclofosfamida Monoidratada 50 mg - por drágea
23 Ciclosporina 2937.90.90 Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - por frasco de 50 ml 3003.20.73 / 3004.20.73
Ciclosporina 25 mg - por cápsula
Ciclosporina 50 mg - por cápsula
Ciclosporina 100 mg - por cápsula
Ciclosporina 10 mg - por cápsula
24 Ciprofloxacino 2933.59.19 Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido
Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 250 mg - por comprimido
Cloridrato de Ciprofloxacino Monoidratado 500 mg - por comprimido
Lactato de Ciprofloxacino Lactato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido
Lactato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido
Cloridrato de Ciprofloxacino Cloridrato de Ciprofloxacino 250 mg - por comprimido
Cloridrato de Ciprofloxacino 500 mg - por comprimido
25 Ciproterona 2937.29.31 Ciproterona 50 mg - por comprimido 3003.39.39 / 3004.39.39
Acetato de Ciproterona Acetato de Ciproterona 50 mg - por comprimido
26 Cloroquina 2933.49.90 Cloroquina 150 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Dicloridrato de Cloroquina Dicloridrato de Cloroquina 150 mg - por comprimido
Difosfato de Cloroquina Difosfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido
Sulfato de Cloroquina Sulfato de Cloroquina 150 mg - por comprimido
27 Clozapina 2933.99.39 Clozapina 100 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Clozapina 25 mg - por comprimido
28 Codeína 2939.11.22 Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml 3003.40.40 / 3004.40.40
Codeína 30 mg - por comprimido
Codeína 60 mg - por comprimido
Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
Acetato de Codeína Acetato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Acetato de Codeína 30 mg - por comprimido
Acetato de Codeína 60 mg - por comprimido
Acetato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
Bromidrato de Codeína Bromidrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Bromidrato de Codeína 30 mg - por comprimido
Bromidrato de Codeína 60 mg - por comprimido
Bromidrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
Canfossulfonato de Codeína Canfossulfonato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Canfossulfonato de Codeína 30 mg - por comprimido
Canfossulfonato de Codeína 60 mg - por comprimido
Canfossulfonato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
Citrato de Codeína Citrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Citrato de Codeína 30 mg - por comprimido
Citrato de Codeína 60 mg - por comprimido
Citrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
Cloridrato de Codeína Cloridrato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Cloridrato de Codeína 30 mg - por comprimido
Cloridrato de Codeína 60 mg - por comprimido
Cloridrato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
Metilbrometo de Codeína Metilbrometo de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Metilbrometo de Codeína 30 mg - por comprimido
Metilbrometo de Codeína 60 mg - por comprimido
Metilbrometo de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
Óxido de Codeína Óxido de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Óxido de Codeína 30 mg - por comprimido
Óxido de Codeína 60 mg - por comprimido
Óxido de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
Salicilato de Codeína Salicilato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Salicilato de Codeína 30 mg - por comprimido
Salicilato de Codeína 60 mg - por comprimido
Salicilato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
Sulfato de Codeína Sulfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Sulfato de Codeína 30 mg - por comprimido
Sulfato de Codeína 60 mg - por comprimido
Sulfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
Fosfato de Codeína Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml
Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido
Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido
Fosfato de Codeína 3 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml
29 Danazol 2937.19.90 Danazol 100 mg - por cápsula 3003.39.39 / 3004.39.39
30 Deferasirox 2933.99.69 Deferasirox 125 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Deferasirox 250 mg - por comprimido
Deferasirox 500 mg - por comprimido
31 Deferiprona 2942.00.00 Deferiprona 500 mg - por comprimido 3003.90.58 / 3004.90.49
32 Desferroxamina 2942.00.00 Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola 3003.90.58 / 3004.90.48
Cloridrato de Desferroxamina Cloridrato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola
Mesilato de Desferroxamina Mesilato de Desferroxamina 500 mg - injetável - por frasco-ampola
33 Desmopressina 2937.90.90 Desmopressina 0,1 mg/ml -aplicação nasal - por frasco 2,5 ml 3003.39.29 / 3004.39.29
Acetato de Desmopressina Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml - aplicação nasal - por frasco 2,5 ml
34 Donepezila 2933.39.99 Donepezil - 5 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Donepezil - 10 mg - por comprimidlo
Cloridrato de Donepezila Donepezil - 5 mg - por comprimido
Donepezil - 10 mg - por comprimidlo
35 Entacapona 2922.50.99 Entacapona 200 mg - por comprimido 3003.90.49 / 3004.90.39
36 Etanercepte 2942.00.00 Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola 3002.10.38
Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola
37 Etofibrato 2918.99.99 Etofibrato 500 mg - por cápsula 3003.90.99 / 3004.90.99
38 Everolimo 2934.99.99 Everolimo 1 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
Everolimo 0,5 mg - por comprimido
Everolimo 0,75 mg - por comprimido
Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível
Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível
39 Fenofibrato 2918.99.91 Fenofibrato 200 mg - por cápsula 3003.90.99 / 3004.90.99
Fenofibrato 250 mg - liberação retardada por cápsula
40 Fenoterol 2922.50.99 Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/adaptador 3003.90.49 / 3004.90.39
Cloridrato de Fenoterol Cloridrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/adaptador
Bromidrato de Fenoterol Bromidrato de Fenoterol 200 mcg - dose - aerosol 300 doses - 15 ml - c/adaptador
41 Filgrastim 3002.10.39 Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco 3002.10.39
42 Fludrocortisona 2937.22.90 Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido 3003.39.99/3004.39.99
Acetato de Fludrocortisona 2937.22.90 Acetato de Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido
43 Flutamida 2924.29.62 Flutamida 250 mg - por comprimido 3003.90.53 / 3004.90.43
44 Fluvastatina 2933.99.19 Fluvastatina 20 mg - por cápsula 3003.90.99 / 3004.90.99
Fluvastatina 40 mg - por cápsula
Fluvastatina Sódica Fluvastatina Sódica 20 mg - por cápsula
Fluvastatina Sódica 40 mg - por cápsula
45 Formoterol 2924.29.99 Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses 3003.90.59 / 3004.90.49
Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - pó inalante - 60 doses
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses
Fumarato de Formoterol 12 mcg - por cápsula inalante
46 Formoterol + Budesonida 2924.29.99/2937.29.90 Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses 3003.90.99 / 3004.90.99
Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cáps5la inalante
  Nota: Redação conforme publicação oficial.
Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses
Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol + Budesonida Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses
Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses
Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses
Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses
47 Gabapentina 2922.49.90 Gabapentina 300 mg - por cápsula 3003.90.49 / 3004.90.39
Gabapentina 400 mg - por cápsula
48 Galantamina 2939.99.90 Galantamina 8 mg - por cápsula Galantamina 16 mg - por cápsula 3003.90.79 / 3004.90.69
Galantamina 24 mg - por cápsula
Bromidrato de Galantamina Bromidrato de Galantamina 8 mg - por cápsula
Bromidrato de Galantamina 16 mg - por cápsula
Bromidrato de Galantamina 24 mg - por cápsula
Hidrobrometo de Galantamina Hidrobrometo de Galantamina 8 mg - por cápsula
Hidrobrometo de Galantamina 16 mg - por cápsula
Hidrobrometo de Galantamina 24 mg - por cápsula
49 Genfibrozila 2918.99.99 Genfibrozila 600 mg - por cápsula ou comprimido 3003.90.99 / 3004.90.99
Genfibrozila 900 mg - por comprimido
50 Gosserrelina 2937.90.90 Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida 3003.39.26 / 3004.39.27
Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)
Acetato de Gosserrelina Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola
Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida)
51 Hidroxicloroquina 2933.49.90 Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Sulfato de Hidroxicloroquina Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido
52 Hidroxiuréia 2928.00.90 Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula 3003.90.99 / 3004.90.99
53 Imiglucerase 3002.90.99 Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola 3003.90.29 / 3004.90.19
54 Imunoglobulina Anti- Hepatite B 3504.00.90 Imunoglobulina Anti-Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco 3002.10.23
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco
55 Imunoglobulina Humana 3504.00.90 Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - (por frasco) 3002.10.35
Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco)
Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco)
Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco)
Imunoglobulina Humana 3,0 g - Injetável - (por frasco)
Imunoglobulina Humana 6,0 g - Injetável - (por frasco)
56 infliximabe 3504.00.90 Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml 3002.10.29
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 100/2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "56 Infliximabe 3504.00.90 Infliximabe 10 mg - injetável - por ampola de 10 ml 3002.10.29"
57 Isotretinoína 2936.21.19 Isotretinoína 20 mg - por cápsula 3003.90.19 / 3004.50.90
Isotretinoína 10 mg - por cápsula
58 Lamivudina 2933.69.19 Lamivudina 10 mg/ml solução oral (frasco de 240 ml) 3003.90.79/ 3004.90.69
2934.99.93 Lamivudina 150 mg - por comprimido
59 Lamotrigina 2933.69.19 Lamotrigina 25 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Lamotrigina 100 mg - (por comprimido)
60 Leflunomida 2934.99.99 Leflunomida 20 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
61 Lenograstim 3504.00.90 Lenograstim - 33,6 mUI - injetável - por frasco 3002.10.39
62 Leuprorrelina 2937.90.90 Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco 3003.39.19
Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida
Acetato de Leuprorrelina Acetato de Leuprorrelina 3,75 mg - injetável - por frasco
Acetato de Leuprorrelina 11,25 mg - injetável - seringa preenchida
63 Levodopa + Benserasida 2937.39.11/2928.00.90 Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido 3003.39.93 / 3004.39.93
Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido
Levodopa + Cloridrato de Benserazida Levodopa 200 mg + Cloridrato de Benserazida 50 mg - por comprimido
Levodopa 100 mg + Cloridrato de Benserazida 25 mg - por cápsula ou comprimido
64 Levodopa + Carbidopa 2937.39.11/2928.00.20 Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - por cápsula ou comprimido 3003.39.93 / 3004.39.93
Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido
65 Levotiroxina 2937.40.10 Levotiroxina 150 mcg - por comprimido 3003.39.81 / 3004.39.81
Levotiroxina 25 mcg - por comprimido
Levotiroxina 50 mcg - por comprimido
Levotiroxina 100 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica Monoidratada Levotiroxina Sódica Monoidratada 150 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica Monoidratada 25 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica Monoidratada 50 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica Monoidratada 100 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica Pentaidratada Levotiroxina Sódica Pentaidratada 150 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica Pentaidratada 25 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica Pentaidratada 50 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica Pentaidratada 100 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido
Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido
66 Lovastatina 2902.90.90 Lovastatina 10 mg - por comprimido 3003.90.99 / 3004.90.99
Lovastatina 20 mg - por comprimido
Lovastatina 40 mg - por comprimido
67 Mesalazina 2922.50.99 Mesalazina 1000 mg - por supositório 3003.90.49 / 3004.90.39
Mesalazina 400 mg - por comprimido
Mesalazina 500 mg - por comprimido
Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
Mesalazina 250 mg - por supositório
Mesalazina 500 mg - por supositório
Mesalazina 800 mg - por comprimido
Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose
68 Metadona 2922.31.20 Metadona 5 mg - por comprimido 3003.90.49 / 3004.90.39
Metadona 10 mg - por comprimido
Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml
Bromidato de Metadona Bromidato de Metadona 5 mg - por comprimido
Bromidato de Metadona 10 mg - por comprimido
Bromidato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml
Cloridrato de Metadona Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido
Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido
Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml
69 Metilprednisolona 2937.90.90 Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola 3003.39.99 / 3004.39.99
Aceponato de Metilprednisolona Aceponato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
Acetato de Metilprednisolona Acetato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
Fosfato Sódico de Metilprednisolona Fosfato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
Suleptanato de Metilprednisolona Suleptanato de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
Succinato Sódico de Metilprednisolona Succinato Sódico de Metilprednisolona 500 mg - injetável - por ampola
70 Metotr+B367exato de Sódio 2933.59.99 Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml 3003.90.79 / 3004.90.69
Metotrexato Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml
Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml
71 Micofenolato de Mofetila 2934.99.19 Micofenolato Mofetila 500 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
72 Micofenolato de Sódio 2932.29.90 Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido 3003.90.69/3004.90.59 (Conv. ICMS nº 60/2011)
Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "72   Micofenolato de Sódio   2941.90.99    Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido / Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido    3003.20.99 / 3004.20.99"
73 Molgramostim 3002.10.39 Molgramostim 300 mcg - injetável - por frasco 3002.10.39
74 Morfina 2939.11.61 Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml 3003.90.99 / 3004.90.99
Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Morfina 10 mg - por comprimido
Morfina 30 mg - por comprimido
Morfina LC 30 mg - por cápsula
Morfina LC 60 mg - por cápsula
Morfina LC 100 mg - por cápsula
Acetato de Morfina 2939.11.69 Acetato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
Acetato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Acetato de Morfina 10 mg - por comprimido
Acetato de Morfina 30 mg - por comprimido
Acetato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Acetato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Acetato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Bromidrato de Morfina Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
Bromidrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Bromidrato de Morfina 10 mg - por comprimido
Bromidrato de Morfina 30 mg - por comprimido
Bromidrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Bromidrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Bromidrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Cloridrato de Morfina 2939.11.62 Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
Cloridrato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Cloridrato de Morfina 10 mg - por comprimido
Cloridrato de Morfina 30 mg - por comprimido
Cloridrato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Cloridrato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Cloridrato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Metilbrometo de Morfina 2939.11.69 Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
Metilbrometo de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Metilbrometo de Morfina 10 mg - por comprimido
Metilbrometo de Morfina 30 mg - por comprimido
Metilbrometo de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Metilbrometo de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Metilbrometo de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Mucato de Morfina Mucato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
Mucato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Mucato de Morfina 10 mg - por comprimido
Mucato de Morfina 30 mg - por comprimido
Mucato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Mucato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Mucato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Óxido de Morfina Óxido de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
Óxido de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Óxido de Morfina 10 mg - por comprimido
Óxido de Morfina 30 mg - por comprimido
Óxido de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Óxido de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Óxido de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina Pentaidratada 2939.11.62 Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Sulfato de Morfina Pentaidratada 10 mg - por comprimido
Sulfato de Morfina Pentaidratada 30 mg - por comprimido
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 30 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 60 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina Pentaidratada LC 100 mg - por cápsula
Tartarato de Morfina 2939.11.69 Tartarato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
Tartarato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Tartarato de Morfina 10 mg - por comprimido
Tartarato de Morfina 30 mg - por comprimido
Tartarato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Tartarato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Tartarato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina 2939.11.62 Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco de 60 ml
Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola de 1 ml
Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido
Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido
Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula
Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula
75 Octreotida 2937.19.90 Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola) 3003.39.25 / 3003.39.26 / 3003.39.29 / 3004.39.29
2937.19.90 Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)
2937.19.90 Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).
2937.19.90 Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)
Acetato de Octreotida 2937.19.90 Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco-ampola)
2937.19.90 Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola)
2937.19.90 Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola).
2937.19.90 Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola)
76 Olanzapina 2933.99.69 Olanzapina 5 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Olanzapina 10 mg - por comprimido
77 Pamidronato dissódico 2931.00.49 Pamidronato Dissódico 30 mg injetável - por frasco ampola 3003.90.69 / 3004.90.59
Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola
Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola
78 Pancrelipase 3001.20.90 Pancrelipase 10.000UI - por cápsula 3003.90.29 / 3004.90.19
Pancrelipase 12.000UI - por cápsula
Pancrelipase 18.000UI - por cápsula
Pancrelipase 20.000UI - por cápsula
Pancrelipase 25.000UI - por cápsula
Pancrelipase 4.500UI - por cápsula
79 Penicilamina 2930.90.19 Penicilamina 250 mg - por cápsula 3003.90.69 / 3004.90.59
Cloridrato de Penicilamina Cloridrato de Penicilamina 250 mg - por cápsula
80 Pramipexol 2921.59.90 Pramipexol 1 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
Pramipexol 0,25 mg - por comprimido
Dicloridrato de Pramipexol Dicloridrato de Pramipexol 1 mg - por comprimido
Dicloridrato de Pramipexol 0,125 mg - por comprimido
Dicloridrato de Pramipexol 0,25 mg - por comprimido
81 Pravastatina Sódica 2918.19.90 Pravastatina 40 mg - por comprimido 3003.90.39/3004.90.29
Pravastatina 10 mg - por comprimido
Pravastatina Pravastatina 20 mg - por comprimido
Pravastatina 40 mg - por comprimido
Pravastatina 10 mg - por comprimido
Pravastatina 20 mg - por comprimido
82 Fumarato de Quetiapina 2934.99.69 Quetiapina 200 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
Quetiapina 25 mg - por comprimido
Quetiapina Quetiapina 100 mg - por comprimido
Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido
Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido
Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido
83 Raloxifeno 2934.99.99 Raloxifeno 60 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
Cloridrato de Raloxifeno Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - por comprimido
84 Ribavirina 2934.99.99 Ribavirina 250 mg - por cápsula 3003.90.89 / 3004.90.79
85 Riluzol 2934.20.90 Riluzol 50 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
86 Risedronato Sódico 2931.00.49 Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido 3003.90.69 / 3004.90.59
Risedronato Sódico 5 mg - por comprimido
87 Risperidona 2933.59.99 Risperidona 1 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Risperidona 2 mg - por comprimidos
88 Rivastigmina 2933.49.90 Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml 3003.90.79 / 3004.90.69
Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula
Rivastigmina 3 mg - por cápsula
Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula
Rivastigmina 6 mg - por cápsula
Hemitartarato de Rivastigmina Hemitartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml
Hemitartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula
Hemitartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula
Hemitartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula
Hemitartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula
Hidrogenotartarato de Rivastigmina 2933.49.90/2937.19.90 Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml 3003.90.79 / 3004.90.69 / 3003.39.25 / 3004.39.26
Hidrogenotartarato de Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula
Hidrogenotartarato de Rivastigmina 3 mg - por cápsula
Hidrogenotartarato de Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula
Hidrogenotartarato de Rivastigmina 6 mg - por cápsula
89 Sacarato de Hidróxido Férrico 2821.10.30 Sacarato de hidróxido férrico 100 mg - injetável - por frasco de 5 ml 3003.90.99 / 304.90.99
90 Sulfato de Salbutamol 2922.50.99 Salbutamol Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses 3003.90.49 / 3004.90.39
Sulfato de Salbutamol 100 mcg - aerosol - 200 doses
91 Salmeterol 2922.50.99 Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses 3003.90.49 / 3004.90.39
Xinafoato de Salmeterol Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante ou aerossol bucal- 60 doses
92 Selegilina 2921.59.90 Selegilina 10 mg - por comprimido 3003.90.49 / 3004.90.39
Selegilina 5 mg - por comprimido
Cloridrato de Selegilina Cloridrato de Selegilina 10 mg - por comprimido
Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido
93 Sevelâmer 2942.00.00 Sevelâmer 800 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
Sevelâmer 400 mg - por comprimido
Cloridrato de Sevelâmer Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido
Cloridrato de Sevelâmer 400 mg - por comprimido
94 Sinvastatina 2932.29.90 Sinvastatina 80 mg - por comprimido 3003.90.69 / 3004.90.59
Sinvastatina 5 mg - por comprimido
Sinvastatina 10 mg - por comprimido
Sinvastatina 20 mg - por comprimido
Sinvastatina 40 mg - por comprimido
95 Sirolimo 2933.39.99 Sirolimo 1mg - por drágea 3004.90.78
(Conv. ICMS nº 60/2011)
Sirolimo 2mg - por drágea
Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "95   Sirolimo   2933.39.99   Sirolimo 1mg - por drágea / Sirolimo 2mg - por drágea / Sirolimo 1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml   3003.90.79"
96 Somatropina 2937.11.00 Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola 3003.39.11 / 3004.39.11
Somatropina - 12 UI - Injetável - por frasco-ampola
97 Sulfassalazina 2935.00.19 Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido) 3003.90.89 / 3004.90.79
98 Tacrolimo 2933.39.99 Tacrolimo 1 mg - por cápsula 3003.90.79 / 3004.90.69
Tacrolimo 5 mg - por cápsula
99 Tolcapona 2914.70.90 Tolcapona 200 mg - por comprimido 3003.90.99 / 3004.90.99
Tolcapona 100 mg - por comprimido
100 Topiramato 2935.00.99 Topiramato 100 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
2935.00.99 Topiramato 25 mg - por comprimido
2935.00.99 Topiramato 50 mg - por comprimido
101 Toxina Botulínica tipo A 3002.90.92 Toxina Botulínica tipo A - 100 UI - injetável (por frasco/ampola) 3002.90.92
Toxina Botulínica tipo A - 500 UI - injetável - (por frasco/ampola)
102 Cloridrato de Triexifenidil 2933.39.99 Triexifenidil Triexifenidil 5 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Cloridrato de Triexifenidil 5 mg - por comprimido
103 Triptorrelina 2937.90.90 Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola 3003.39.18 / 3004.39.18
Acetato de Triptorrelina Acetato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola
Embonato de Triptorrelina Embonato de Triptorelina 3,75 mg - injetável - por frasco ampola
104 Vigabatrina 2922.49.90 Vigabatrina 500 mg - por comprimido 3003.90.49 / 3004.90.39
105 Ziprasidona 2933.59.19 Ziprasidona 80 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
Ziprasidona 40 mg - por comprimido
Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 80 mg - por comprimido
Cloridrato de Ziprasidona Monoidratada 40 mg - por comprimido
Mesilato de Ziprasidona Mesilato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido
Mesilato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido
Cloridrato de Ziprasidona Cloridrato de Ziprasidona 80 mg - por comprimido
Cloridrato de Ziprasidona 40 mg - por comprimido
106 Soro - Outros soros 3002.10.19 Soro - Outros soros 3002.10.19
107 Soro Anti-Aracnídico 3002.10.19 Soro Anti-Aracnídico 3002.10.19
108 Soro Anti-Bot/Crotálico 3002.10.19 Soro Anti-Bot/Crotálico 3002.10.19
109 Soro Anti-Bot/Laquético 3002.10.19 Soro Anti-Bot/Laquético 3002.10.19
110 Soro Anti-Botrópico 3002.10.19 Soro Anti-Botrópico 3002.10.19
111 Soro Anti-Botulínico 3002.10.19 Soro Anti-Botulínico 3002.10.19
112 Soro Anti-Crotálico 3002.10.19 Soro Anti-Crotálico 3002.10.19
113 Soro Anti-Diftérico 3002.10.15 Soro Anti-Diftérico 3002.10.15
114 Soro Anti-Elapídico 3002.10.19 Soro Anti-Elapídico 3002.10.19
115 Soro Anti-Escorpiônico 3002.10.19 Soro Anti-Escorpiônico 3002.10.19
116 Soro Anti-Lactrodectus 3002.10.19 Soro Anti-Lactrodectus 3002.10.19
117 Soro Anti-Lonômia 3002.10.19 Soro Anti-Lonômia 3002.10.19
118 Soro Anti-Loxoscélico 3002.10.19 Soro Anti-Loxoscélico 3002.10.19
119 Soro Anti-Rábico 3002.10.19 Soro Anti-Rábico 3002.10.19
120 Soro Anti-Tetânico 3002.10.12 Soro Anti-Tetânico 3002.10.12
121 Vacina BCG 3002.20.29 Vacina BCG 3002.20.29
122 Vacina contra Febre Amarela 3002.20.29 Vacina contra Febre Amarela 3002.20.29
123 Vacina contra Haemóphilus 3002.20.29 Vacina contra Haemóphilus 3002.20.29
124 Vacina contra Hepatite B 3002.20.23 Vacina contra Hepatite B 3002.20.23
125 Vacina contra Influenza 3002.20.29 Vacina contra Influenza 3002.20.29
126 Vacina contra Poliomielite 3002.20.22 Vacina contra Poliomielite 3002.20.22
127 Vacina contra Raiva Canina 3002.20.29 Vacina contra Raiva Canina 3002.20.29
128 Vacina contra Raiva Vero 3002.20.29 Vacina contra Raiva Vero 3002.20.29
129 Vacina Dupla Adulto 3002.20.29 Vacina Dupla Adulto 3002.20.29
130 Vacina Dupla Infantil 3002.20.29 Vacina Dupla Infantil 3002.20.29
131 Vacina Tetravalente 3002.20.29 Vacina Tetravalente 3002.20.29
132 Vacina Tríplice DPT 3002.20.27 Vacina Tríplice DPT 3002.20.27
133 Vacina Tríplice Viral 3002.20.26 Vacina Tríplice Viral 3002.20.26
134 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana 3002.20.29 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana 3002.20.29
135 Fosfato de oseltamivir 2933.59.49 oseltamivir 30 mg -por comprimido oseltamivir 45 mg -por comprimido oseltamivir 75 mg -por comprimido 3003.90.79/3004.90.69
(Item acrescentado pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 110/2009)

(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, com as alterações do Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 100/2009)"

ITENS FÁRMACOS NBM/SH FÁRMACOS MEDICAMENTOS NBM/SH MEDICAMENTOS
1 Acetato de Ciproterona 2937.29.31 Acetato de Ciproterona 50 mg - (por comprimido) 3003.39.39 / 3004.39.39
2 Acetato de Desmopressina 2937.99.90 Acetato de  Desmopressina  0,1 mg/ml -aplic. nasal - (por frasco 2,5 ml) 3003.39.29 / 3004.39.29
3 Acetato de Fludrocortisona 2937.22.90 Fludrocortisona 0,1 mg - por comprimido 3003.39.99 / 3004.39.99
4 Acetato de Glatiramer 2922.49.90 Acetato de Glatiramer - 20 mg - por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha 3003.90.49 / 3004.90.39
5 Acetato de Goserelina 2937.90.90 Goserelina 3,60 mg - injetável - (por frasco ampola) Goserelina 10,80 mg - injetável - (por seringa pronta para administração) 3003.39.26 / 3004.39.27
6 Acetato de Lanreotida 2934.99.99 Acetato de Lanreotida 30 mg - por frasco/ampola 3003.90.89 / 3004.90.79
7 Acetato de Leuprolida (Redação dada à linha pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008) 2937.90.90 Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável - (por frasco)
Acetato de Leuprolida 11,25 mg - injetável - seringa preenchida
3003.39.19 / 3004.39.19
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "7   Acetato de Leuprolida   2937.90.90 Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável - (por frasco) 3003.39.19 /3004.39.19"
8 Acitretina 2918.90.99 Acitretina 10 mg - (por cápsula) Acitretina 25 mg - (por cápsula) 3003.90.39 / 3004.90.29
9 Alendronado Monossódico 2931.00.39 Bifosfonato 10 mg - (por comprimido) 3003.90.69 / 3004.90.59
10 Alfacalcidol 2936.10.00 Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos) Alfacalcidol 1,0 mcg - (comprimidos) 3003.90.19 / 3004.50.90
11 Atorvastatina Cálcica 2933.99.49 Atorvastatina 10 mg - por comprimido Atorvastatina 20 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
12 Azatioprina 2933.59.34 Azatioprina 50 mg - (comprimidos) 3003.90.76 / 3004.90.66
13 Bromidrato de Fenoterol 2922.50.99 Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg - dose - aerosol 200 doses - 15 ml - c/ adaptador Bromidrato de Fenoterol 2 mg/ml - aerosol - 10 ml + bocal 3003.90.49 / 3004.90.39
14 Budesonida 2937.29.90 Budesonida 32 mcg - suspensão nasal - 120 doses Budesonida 50 mcg - suspensão nasal - 200 doses Budesonida 64 mcg - Suspensão Nasal - 120 doses Budesonida 100 mcg - suspensão nasal - 200 doses Budesonida 0,050 mg - aerosol nasal - com 10 ml Budesonida 0,050 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 0,200 mg - aerosol bucal - com 5 ml - 100 doses Budesonida 100 mcg - pó inalante - 200 doses Budesonida 200 mcg - pó inalante - 100 doses Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, com inalador Budesonida 200 mcg - cápsula - pó inalante - 60 cápsulas, sem inalador 3003.39.99 / 3004.39.99
15 Cabergolina 2939.69.90 Cabergolina 0,5 mg - (por comprimido) 3003.90.99 / 3004.90.99
16 Calcitonina Sintética de Salmão 2937.90.90 Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - (por frasco) Calcitonina Sintética de Salmão - 100 UI - spray nasal - (por frasco) Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI - injetável - (por ampola) Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI - injetável - (por ampola) 3003.39.29 / 3004.39.25
17 Calcitriol 2936.29.29 Calcitriol 0,25 mcg - (por cápsula) Calcitriol 1,0 g - injetável - (por ampola) 3003.90.19 / 3004.50.90
18 Ciclosporina 2941.90.99 Ciclosporina 100 mg - Solução oral 100 mg/ml - (por frasco com 50 ml) Ciclosporina 25 mg - (por cápsula) Ciclosporina 50 mg - (por cápsula) Ciclosporina 100 mg - (por cápsula) Ciclosporina 10 mg - (por cápsula) 3003.90.78 / 3004.90.68
19 Cloridrato de Biperideno 2933.39.32 Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
20 Cloridrato de Ciprofloxacina 2933.59.19 Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg - por comprimido Cloridrato de Ciprofloxacina 500 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
21 Cloridrato de Donepezil 2933.39.99 Donepezil - 5 mg - por comprimido Donepezil - 10 mg - por comprimidlo 3003.90.79 / 3004.90.69
22 Cloridrato de Metadona 2922.31.20 Cloridrato de Metadona 5 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg - por comprimido Cloridrato de Metadona 10 mg/ml - injetável - por ampola com 1 ml 3003.90.49 / 3004.90.39
23 Cloridrato de Raloxifeno 2934.99.99 Cloridrato de Raloxifeno 60 mg - (por comprimido) 3003.90.89 / 3004.90.79
24 Cloridrato de Selegilina 2921.49.90 Selegilina 10 mg - por comprimido Selegilina 5 mg - por comprimido 3003.90.49 / 3004.90.39
25 Cloridrato de Sevelamer 2934.99.99 Cloridrato de Sevelamer 800 mg - por comprimido Cloridrato de Sevelamer 400 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
26 Cloridrato de Triexifenidila 2933.39.99 Triexifenidila 5 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
27 Cloridrato de Ziprasidona 2933.59.19 Ziprasidona 80 mg - por comprimido Ziprasidona 40 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
28 Cloroquina 2933.49.90 Cloroquina 150 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
29 Clozapina 2933.90.39 Clozapina 100 mg - (por comprimido) Clozapina 25 mg - (por comprimido) 3003.90.79 / 3004.90.69
30 Danazol 2937.19.90 Danazol 100 mg - (por cápsula) 3003.39.39 / 3004.39.39
31 Deferoxamina 2928.00.90 Deferoxamina 500 mg - injetável - (por frasco) 3003.90.58 / 3004.90.48
32 Dicloridrato de Pramipexol 2934.20.90 Pramipexol 1 mg - por comprimido Pramipexol 0,125 mg - por comprimido Pramipexol 0,25 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
33 Dipropionato de Beclometasona 2937.22.90 Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - nasal - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 50 mcg - lata/frasco - oral (aerosol) - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - 200 doses Dipropionato de Beclometasona 100 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante - com dispositivo inalador - 100 doses 3003.39.99 / 3004.39.99
34 Dornase alfa 3002.10.39 Dornase alfa 2,5 mg - (por ampola) 3003.90.23 / 3004.90.13
35 Entacapone 2926.90.99 Entacapone 200 mg - por comprimido 3003.90.59 / 3004.90.49
36 Eritropoetina Humana Recombinante 3001.20.90 Eritropoetina Humana Recombinante - 1.000 U - por  injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U - Injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 3.000 U - injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 4.000 U - injetável - (por frasco/ampola) Eritropoetina Humana Recombinante - 10.000U - injetável - (por frasco/ampola) 3001.20.90
37 Filgrastima 3002.10.39 Filgrastima 300 mcg -  injetável - (por frasco) 3002.10.39
38 Flutamida 2924.29.62 Flutamida 250 mg - por comprimido 3003.90.53 / 3004.90.43
39 Fosfato de Codeína 2939.11.22 Fosfato de Codeína 30 mg/ml - por ampola com 2 ml Fosfato de Codeína 30 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 60 mg - por comprimido Fosfato de Codeína 30 mg/ml - solução oral - por frasco com 120 ml 3003.40.40 / 3004.40.40
40 Fumarato de Formoterol 2924.29.99 Fumarato de Formoterol 6 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - pó inalante - 60 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - aerosol - 5 ml - 50 doses Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, com inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 30 cápsulas pó inalante, sem inalador Fumarato de Formoterol 12 mcg - cápsula - com 60 cápsulas pó inalante, sem inalador 3003.90.59 / 3004.90.49
41 Fumarato de Formoterol + Budesonida 2924.29.99/ 2937.29.90 Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 100 mcg - pó inalatorio - 60 doses 3003.90.99 / 3004.90.99
42 Fumarato de Quetiapina 2934.99.69 Fumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido Fumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
43 Gabapentina 2922.49.90 Gabapentina 300 mg - por comprimido Gabapentina 400 mg - por comprimido 3003.90.49 / 3004.90.39
44 Hidróxido de Ferro Endovenoso 2821.10.30 Hidróxido de Ferro Endovenoso - injetável - (por frasco) 3003.90.99 / 3004.90.99
45 Hidroxiuréia 2928.00.90 Hidroxiuréia 500 mg - por cápsula 3003.90.99 / 3004.90.99
46 Imiglucerase 3002.90.99 Imiglucerase 200 U.I. - injetável - (por frasco/ampola) 3003.90.29 / 3004.90.19
47 Imunoglobulina da Hepatite B 3002.10.23 Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 200 mg - injetável - por frasco Imunoglobulina da Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco 3002.10.23
48 Imunoglobulina Humana 3002.10.35 Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa  5,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g - injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g - Injetável - (por frasco) Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g - Injetável - (por frasco) 3002.10.35
49 Infliximab 3002.10.29 Infliximab 10 mg - injetável - por ampola de 1 ml 3002.10.29
50 Interferon Beta 1ª (Redação dada à linha pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008) 3002.10.36 Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola) Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida) Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida) Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida 3002.10.36
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "50   Interferon Beta 1a   3002.10.36 Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola)
  Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seginga pré-preenchida)
  Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida)
  Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola.   3002.10.36"
51 Interferon Beta 1b 3002.10.36 Interferon Beta 1b - 9.600.000 UI - Injetável - (por frasco/ampola) 3002.10.36
52 Isotretinoína 2936.21.19 Isotretinoína 20 mg - uso oral - por cápsula Isotretinoína 10 mg - uso oral - por cápsula 3003.90.19 / 3004.50.90
53 Lamotrigina 2933.69.19 Lamotrigina 100 mg - (por comprimido) 3003.90.79 / 3004.90.69
54 Leflunomide 2934.99.99 Leflunomide 100 mg - por comprimido Leflunomide 20 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
55 Lenograstima 3002.10.39 Lenograstima - 33,6 mUI -  injetável - (por frasco) 3002.10.39
56 Levodopa + Carbidopa 2937.39.11/ 2928.00.20 Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg - Liberação lenta ou dispersível - por cápsula ou comprimido Levodopa 250 mg + Carbidopa 25 mg - por comprimido 3003.39.93 / 3004.39.93
57 Levodopa + Cloridrato de Benserazida 2937.39.11/ 2928.00.90 Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Benserazida 25 mg - Liberação Lenta ou Dispersível - por cápsula ou comprimido 3003.39.93 / 3004.39.93
58 Levotiroxina Sódica 2937.40.10 Levotiroxina Sódica 150 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 25 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 50 mcg - por comprimido Levotiroxina Sódica 100 mcg - por comprimido 3003.39.81 / 3004.39.81
59 Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática 3001.20.90 Enzimas Pancreáticas- 4.000 UI - microg. c/ lib.  entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 4.500 UI -  microg. c/ lib.  Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 8.000 UI - microg. c/ lib.  Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 12.000 UI - microg. c/ lib.  Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 18.000 UI -  microg. c/ lib.  Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase - (por cápsula) Enzimas Pancreáticas - 20.000 UI - microg. c/ lib.  Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase - (por cápsula) 3003.90.29 / 3004.90.19
60 Mesalazina 2922.50.99 Mesalazina 1000 mg - supositório - por supositório Mesalazina 400 mg - por comprimido Mesalazina 500 mg - por comprimido Mesalazina 3 g + diluente 100 ml (enema) - por dose Mesalazina 250 mg - supositório - por supositório 3003.90.49 / 3004.90.39
61 Mesilato de Bromocriptina 2939.69.90 Bromocriptina 2,5 mg - (por comprimido) 3003.40.90 / 3004.40.90
62 Mesilato de Pergolida 2939.69.90 Mesilato de Pergolida 0,25 mg - por comprimido Mesilato de Pergolida 1 mg - por comprimido 3003.90.99 / 3004.90.99
63 Metotrexato 2933.59.99 Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml 3003.90.79 / 3004.90.69
64 Micofenolato Mofetil 2934.99.19 Micofenolato Mofetil 500 mg - (por comprimido) 3003.90.89 / 3004.90.79
65 Molgramostima 3002.10.39 Molgramostima 300 mcg 300 mcg -  injetável - (por frasco) 3002.10.39
66 Ocreotida (Redação dada à linha pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008) 2937.19.90 Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco/ampola) 3003.39.25 3004.39.26
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "66   Octreotida 2936.21.90 Octreotida 0,1 mg/ml - injetável - (por frasco/ampola)
  Octreotida LAR 20 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal
  Octreotida LAR 30 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal
  Octreotida LAR 10 mg - injetável - (por frasco/ampola) + diluentes - Tratamento Mensal   3003.39.25 / 3004.39.26"
67 Olanzapina 2933.99.69 Olanzapina 5 mg - (por comprimido) Olanzapina 10 mg - (por comprimido) 3003.90.79 / 3004.90.69
68 Penicilamina 2930.90.19 Penicilamina 250 mg - por cápsula 3003.90.69 / 3004.90.59
69 Pravastatina Sódica 2918.19.90 Pravastatina 40 mg - por comprimido Pravastatina 10 mg - por comprimido Pravastatina 20 mg - por comprimido 3003.90.39 / 3004.90.29
70 Ribavirina 2934.99.99 Ribavirina 250 mg - (por cápsula) 3003.90.89 / 3004.90.79
71 Riluzol 2934.20.90 Riluzol 50 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
72 Risperidona 2933.59.99 Risperidona 1 mg - (por comprimido) Risperidona 2 mg - (por comprimidos) 3003.90.79 / 3004.90.69
73 Rivastigmina (Redação dada à linha pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008) 2933.49.90 Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml. Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula gel dura. Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura. Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura. Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura. Rivastigmina TTS 9 mg/5cm2 - por sistema. Rivastigmina TTS 18 mg/10 cm2 - por sistema. 3003.90.79 / 3004.90.69
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "73    Rivastigmina 2933.49.90 Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura   Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura    3003.90.79 / 3004.90.69"
74 Sinvastatina 2932.29.90 Sinvastatina 80 mg - por comprimido Sinvastatina 5 mg - por comprimido Sinvastatina 10 mg - por comprimido Sinvastatina 20 mg - por comprimido Sinvastatina 40 mg - por comprimido 3003.90.69 / 3004.90.59
75 Sirolimus 2933.39.99 SIROLIMUS - Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2mg 3004.90.79
76 Somatotrofina Recombinante Humana 2937.11.00 Somatotrofina Recombinante Humana - 4 UI - injetável - (por frasco/ampola) Somatotrofina Recombinante Humana - 12 UI - Injetável - (por frasco/ampola) 3003.39.11 / 3004.39.11
77 Succinato Sódico de Metilprednisolona 2937.29.20 Metilprednisolona  500 mg - injetável - (por ampola) 3003.39.99 / 3004.39.99
78 Sulfassalazina 2935.00.19 Sulfassalazina 500 mg - (por comprimido) 3003.90.89 / 3004.90.79
79 Sulfato de Hidroxicloroquina 2933.49.90 Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg - por comprimido 3003.90.79 / 3004.90.69
80 Sulfato de Morfina 2939.11.62 Sulfato de Morfina 10 mg/ml - solução oral - por frasco com 60 ml Sulfato de Morfina 10 mg/ml - por ampola com 1 ml Sulfato de Morfina 10 mg - por comprimido Sulfato de Morfina 30 mg - por comprimido Sulfato de Morfina LC 30 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 60 mg - por cápsula Sulfato de Morfina LC 100 mg - por cápsula 3003.90.99 / 3004.90.99
81 Sulfato de Salbutamol 2922.50.99 Sulfato de Salbutamol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses 3003.90.49 / 3004.90.39
82 Tacrolimus 2933.39.99 Tacrolimus 1 mg - (por cápsula) Tacrolimus 5 mg - (por cápsula) 3003.90.79 / 3004.90.69
83 Tolcapone 2914.70.90 Tolcapone 200 mg - por comprimido Tolcapone 100 mg - por comprimido 3003.90.99 / 3004.90.99
84 Topiramato 2935.00.99 Topiramato 100 mg - por comprimido Topiramato 25 mg - por comprimido Topiramato 50 mg - por comprimido 3003.90.89 / 3004.90.79
85 Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum 3002.90.92 Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 100 UI - Injetável (por frasco/ampola) Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum - 500 UI - injetável  - (por frasco/ampola) 3002.90.92
86 Trientina 2921.29.90 Trientina 250 mg - por comprimido 3003.90.49 / 3004.90.39
87 Triptorelina 2937.90.90 Triptorelina 3,75 mg - injetável - (por frasco ampola) 3003.39.18 / 3004.39.18
88 Vigabatrina 2922.49.90 Vigabatrina 500  mg - (por comprimido) 3003.90.49 / 3004.90.39
89 Xinafoato de Salmeterol 2922.50.99 Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante - 60 doses 3003.90.49 / 3004.90.39
90 Soro Anti-Aracnídico 3002.10.19 Soro Anti-Aracnídico 3002.10.19
91 Soro Anti-Botrópico 3002.10.19 Soro Anti-Botrópico 3002.10.19
92 Soro Anti-Bot/Crotálico 3002.10.19 Soro Anti-Bot/Crotálico 3002.10.19
93 Soro Anti-Bot/Laquético 3002.10.19 Soro Anti-Bot/Laquético 3002.10.19
94 Soro Anti-Botulínico 3002.10.19 Soro Anti-Botulínico 3002.10.19
95 Soro Anti-Crotálico 3002.10.19 Soro Anti-Crotálico 3002.10.19
96 Soro Anti-Diftérico 3002.10.15 Soro Anti-Diftérico 3002.10.15
97 Soro Anti-Elapídico 3002.10.19 Soro Anti-Elapídico 3002.10.19
98 Soro Anti-Escorpiônico 3002.10.19 Soro Anti-Escorpiônico 3002.10.19
99 Soro Anti-Lactrodectus 3002.10.19 Soro Anti-Lactrodectus 3002.10.19
100 Soro Anti-Lonômia 3002.10.19 Soro Anti-Lonômia 3002.10.19
101 Soro Anti-Loxoscélico 3002.10.19 Soro Anti-Loxoscélico 3002.10.19
102 Soro Anti-Rábico 3002.10.19 Soro Anti-Rábico 3002.10.19
103 Soro Anti-Tetânico 3002.10.12 Soro Anti-Tetânico 3002.10.12
104 Soro - Outros soros 3002.10.19 Soro - Outros soros 3002.10.19
105 Vacina BCG 3002.20.29 Vacina BCG 3002.20.29
106 Vacina contra Febre Amarela 3002.20.29 Vacina contra Febre Amarela 3002.20.29
107 Vacina contra Haemóphilus 3002.20.29 Vacina contra Haemóphilus 3002.20.29
108 Vacina contra Hepatite B 3002.20.23 Vacina contra Hepatite B 3002.20.23
109 Vacina contra Influenza 3002.20.29 Vacina contra Influenza 3002.20.29
110 Vacina contra Poliomielite 3002.20.22 Vacina contra Poliomielite 3002.20.22
111 Vacina contra Raiva Canina 3002.20.29 Vacina contra Raiva Canina 3002.20.29
112 Vacina contra Raiva Vero 3002.20.29 Vacina contra Raiva Vero 3002.20.29
113 Vacina Dupla Adulto 3002.20.29 Vacina Dupla Adulto 3002.20.29
114 Vacina Dupla Infantil 3002.20.29 Vacina Dupla Infantil 3002.20.29
115 Vacina Tetravalente 3002.20.29 Vacina Tetravalente 3002.20.29
116 Vacina Tríplice DPT 3002.20.27 Vacina Tríplice DPT 3002.20.27
117 Vacina Tríplice Viral 3002.20.26 Vacina Tríplice Viral 3002.20.26
118 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana 3002.20.29 Vacinas - Outras vacinas para medicina humana 3002.20.29
119 Levodopa + Carbidopa + Entacapona 2937.39.11/ 2928.00.20/ 2922.50.99 Levodopa 50 mg + Carbidopa 12,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Levodopa 100 mg + Carbidopa 25 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido Levodopa 150 mg + Carbidopa 37,5 mg + Entacapona 200 mg - por comprimido 3003.90.49/ 3004.90.39
120 Micofenolato de Sódio (Redação dada à linha pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008) 2941.90.99 Micofenolato de Sódio 180 mgpor comprimido Micofenolato de Sódio 360 mgpor comprimido 3003.20.99 3004.20.99
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "120 Micofenolato Sódico   2941.90.99 Micofenolato Sódico 180 mg - por comprimido
  Micofenolato Sódico 360 mg - por comprimido 3003.20.99 / 3004.20.99"
121 Everolimo 2934.99.99 Everolimo 1 mg - por comprimido Everolimo 0,5 mg - por comprimido Everolimo 0,75 mg - por comprimido Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível 3003.20.29/ 3004.20.29
122 Deferasirox 2933.99.69 Deferasirox 125 mg - por comprimido Deferasirox 250 mg - por comprimido Deferasirox 500 mg - por comprimido 3003.90.79 /3004.90.69
123 Verteporfina 2933.99.99 Verteporfina 15 mg pó liofilizado
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 3.686, de 22.08.2007, DOE AL de 23.08.2007)
3003.90.78/ 3004.90.68
124 Fumarato de Formoterol
Diidratado
+ Budesonida
2924.29.99/
2937.29.90
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg
+ Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008, DOE AL de 18.06.2008)
3003.90.99/
3004.90.99
125 Fumarato de Formoterol
Diidratado
+ Budesonida
2924.29.99/
2937.29.90
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg
+ Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008, DOE AL de 18.06.2008)
3003.90.99/
3004.90.99
126 Ciclosporina 2941.90.99 Ciclosporina 50 mg/ml
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008, DOE AL de 18.06.2008)
3003.90.78/
3004.90.68
127 Alendronato de sódio (Redação dada à linha pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008) 3004.90.59 Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido 3004.90.59
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "127 Alendronato de sódio    3004.90.59 Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido 3004.90.59     (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008, DOE AL de 18.06.2008)"
128 Acetato de Octreotida (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008) 2937.19.90 Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal. 3003.39.25 3004.39.26
129 Adalimumabe (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008) 3002.10.39 Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida 3002.10.39
130 Hidrogenotartarato de Rivastigmina (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008) 2933.49.90 Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 50 ml 3003.90.79 3004.90.69
131 Etanercepte (Redação dada à linha pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008) 3002.10.38 Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola). Etanercepte 50 mg - injetável (por frasco/ampola) 3002.10.38
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "131   Etanercepte 3002.10.38   Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola) 3002.10.38 (Linha acrescentada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)"

Nota 1 - A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; e

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às Unidades Federadas e aos Municípios. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.638, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 1-A. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS nº 57/2010). (AC) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 57 de 26 de março de 2010)

Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes deste item, com destino às entidades públicas referidas neste item, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.638, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3 - As disposições deste item têm vigência até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS 18/05). (Acrescentada pelo Decreto nº 3.638, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  5) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  7) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008,
  8) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.

66 - As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas por meio de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Convênios ICMS nºs 79/2005, 132/2005, 97/2010 e 67/2011). (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.08.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "66 - As operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito Federal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS 79/05 e 132/05). (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)"

Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 79/05, de 01 de julho de 2005. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota única - As disposições deste item terão vigência até 30 de setembro de 2010 (Convênio ICMS 79/05). (AC) (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.

67 - As saídas internas de bens produzidos no país e desembaraço aduaneiro de bens relacionados nos Anexos Únicos dos Convênios ICMS nº 28, de 1º de abril de 2005 e nº 3, de 29 de março de 2006, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, para utilização exclusiva em portos localizados em território alagoano, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias (Convênios ICMS nºs 28/2005, 99/2005, 3/2006 e 40/2010). (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 40, de 26 de março de 2010)

Nota: Redação Anterior:
  "67 - Saídas internas de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a seguir enumerados (Convênio ICMS 03/06): (Acrescentado pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006, DOE AL de 07.12.2006)
Item Descrição Código NCM
1 Trilhos. 7302.10.10
7302.10.90
2 Aparelhos e instrumentos de pesagem. 8423.82.00
8423.89.00
3 Talhas, cadernais e moitões; Guinchos e cabrestantes. 8425.11.00
8425.19.90
8425.31.10
8425.31.90
8425.39.10
8425.39.90
4 Cábreas; Guindastes, incluídos os de cabo; Pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontesguindastes, carros-pórticos e carrosguindastes. 8426.11.00
8426.12.00
8426.19.00
8426.20.00
8426.30.00
8426.41.10
8426.41.90
8426.49.00
8426.91.00
8426.99.00
5 Empilhadeiras; Outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação. 8427.10.11
8427.10.19
8427.20.10
8427.20.90
8427.90.00
6 Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação. 8428.10.00
8428.20.10
8428.20.90
8428.32.00
8428.33.00
8428.39.10
8428.39.20
8428.39.90
8428.90.20
8428.90.90
7 Locomotivas e locotratores; Tênderes. 8601.10.00
8601.20.00
8602.10.00
8602.90.00
8 Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas. 8606.10.00
8606.20.00
8606.30.00
8606.91.00
8606.92.00
8606.99.00
9 Tratores rodoviários para semireboques. 8701.20.00
10 Veículos automóveis para transporte de mercadorias. 8704.22.10
8704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00
11 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias. 8709.11.00
8709.19.00
12 Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não autopropulsados. 8716.39.00
8716.40.00
8716.80.00
13 Aparelhos de raios X. 9022.19.10
9022.19.90
14 Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos. 9026.10.29 "

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033/04, ao referido bem;

II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; e

III - no caso de desembaraço aduaneiro de bens:

a) que seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo;

b) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser atestada por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 40, de 26 de março de 2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - O benefício previsto neste item fica condicionado:
  I - à integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei nº 11.033/04, ao referido bem;
  II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006, DOE AL de 07.12.2006)"

Nota 2. A inobservância das condições previstas na Nota 1, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 40, de 26 de março de 2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - A inobservância das condições previstas na Nota 1, inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006, DOE AL de 07.12.2006)"

Nota 3. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos bens beneficiados com esta isenção. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 40, de 26 de março de 2010)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)"
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2007. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006, DOE AL de 07.12.2006)"

Nota 4. Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista na alínea "b" do inciso III da nota 1, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 40, de 26 de março de 2010)

Nota 5. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 28, de 26 de março de 2010 e o Convênio ICMS nº 3, de 24 de março de 2006, conforme o caso. (NR) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 40, de 26 de março de 2010)

68 - As transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, a seguir enumerados (Convênio ICMS 09/06):

Equipamentos e peças a serem utilizados na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia
Item Descrição Código NCM Descrição do Código NCM
1 Turbina Taurus 60 e Mars100 8411.82.00 Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência superior à 5.000kw.
2 Turbina Saturno e Centauro 8411.81.00 Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás de potência não superior à 5.000kw.
3 Bundle do compressor MHI 8414.80.38 Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes-outros compressores centrífugos.
4 Máquina de hot tapping e Estações de entrega tipo I, II, III, IV, V e VI. 8479.89.99 Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.
5 Geradores Waukesha 8502.39.00 Grupos eletrogêneos e conversores rotativos, elétricos - outros grupos eletrogêneos.
6 Válvula esfera de bloqueio 36", 32", 24", 20", 18" e 16" 8481.80.95 Válvulas tipo esfera.
7 Válvula de controle de pressão 12",6", 4", 3", 2" e 1" 8481.10.00 Válvulas redutoras de pressão.
8 Válvula de controle de vazão 20", 14", 12", 10", 8" e 6" 8481.80.97 Válvulas tipo borboleta.
9 Válvula de retenção. 8481.30.00 Válvulas de retenção.
10 Filtro scrubber, ciclone e cartucho. 8421.39.90 Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases.
11 Aquecedor a gás. 8419.11.00 Aparelhos e dispositivos, mesmo aqueci-dos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14), para tratamento de matérias por meio de opera-ções que impliquem mudança de tempera-tura, tais como aquecimento, cozimento, torrefação, destilação, retificação, esterili-zação, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, exceto os de uso doméstico; aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumula-ção, de aquecimento instantâneo, a gás.
12 Medidor de vazão tipo turbina. 9028.10.11 Contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição - dos tipos utilizados em postos (estações) de serviço ou garagens.
13 Medidor de vazão ultrassônico. 9028.10.19 Contadores de gases, líquidos ou de eletricidade, incluídos os aparelhos para sua aferição.
14 Unidades de filtragem, aquecimento, redução, medição e lubrificação. 8479.90.90 Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo.
15 Motocompressor alternativo. 8114.8031 Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coi-fas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes - outros - de pistão.
16 Tubos de aço. 7305.11.00 Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou açosoldado longitudinalmente.
17 Vaso de pressão. 7311.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.

(Acrescentado pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006, DOE AL de 07.12.2006)

Nota 1 - O benefício previsto neste item somenteb se aplica aos bens transferidos dentro do território nacional pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil (TBG). (Acrescentada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006, DOE AL de 07.12.2006)

Nota 2 - A fruição do benefício a que se refere este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia e a outros controles exigidos na legislação. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006, DOE AL de 07.12.2006)

Nota 3 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas transferências contempladas com o benefício previsto neste item. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006, DOE AL de 07.12.2006)

Nota 4 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 4 - O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2007. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.522, de 06.12.2006, DOE AL de 07.12.2006)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  5) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  7) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  8) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.

70 - Saída interna, em doação, de cisterna, classificada no código 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, desde que o doador (Convênio ICMS nº 65/06):

I - firme termo de compromisso com a Secretaria Coordenadora do Desenvolvimento Econômico - SDE, de participação, como doador, em programa social promovido por aquela secretaria ou entidades por ela autorizadas;

II - repasse essas mercadorias, a título de doação, para a SDE ou para entidades ou beneficiários por ela autorizados.

Nota 1 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 2 - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de novembro de 2006. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.494, de 22.11.2006, DOE AL de 23.11.2006)

71 - A operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o seguinte (Convênio ICMS 30/06):

I - a isenção prevista no "caput" não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário;

II - fica dispensada a emissão de nota fiscal na operação tratada no "caput";

III - entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006, DOE AL de 26.10.2006)

Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 30/06, de 07 de julho de 2006. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de julho de 2009 (Convênio ICMS 104/06). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.540, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)"
  "Nota única. O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2007. (Redação dada pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006, DOE AL de 26.10.2006)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  5) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.

72 - A importação, realizada por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, dos produtos, sem similar produzido no país, classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a seguir indicados, para serem utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas (Convênio ICMS 32/06): (Acrescentado pelo Decreto nº 3.535, de 22.12.2006, DOE AL de 25.12.2006)

I - locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, 8602.10.00; (Acrescentado pelo Decreto nº 3.535, de 22.12.2006, DOE AL de 25.12.2006)

II - trilho para estrada de ferro, 7302.10.10. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006, DOE AL de 26.10.2006)

Nota 1 - A comprovação de ausência de similar produzido no país deverá ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006, DOE AL de 26.10.2006)

Nota 2 - O benefício previsto neste item (Convênio ICMS 45/07):

I - fica condicionado a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II);

II - se aplica, também, na saída interestadual subseqüente;

III - dispensa o recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na hipótese do inciso II. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007, DOE AL de 06.09.2007)"

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - A isenção fica condicionada a que o produto seja desonerado do Imposto de Importação (II) e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006, DOE AL de 26.10.2006)"

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 32/06, de 03 de agosto de 2006. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2008. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.455, de 25.10.2006, DOE AL de 26.10.2006)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  5) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  7) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  8) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.
  9) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga, até 31.12.2007, o benefício previsto neste item.

73 - O desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Abastecimento D´Água e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 42/95 e 61/98). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)

Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 42/95, de 28 de julho de 1995. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de outubro de 2007 (Convênios ICMS 10/04, 48/07, 76/07 e 117/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.966, de 25.01.2008, DOE AL de 28.01.2008)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de setembro de 2007 (Convênios ICMS 10/04, 48/07, 76/07 e 106/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.891, de 30.11.2007, DOE AL de 03.12.2007)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de agosto de 2007 (Convênios ICMS 10/04, 48/07 e 76/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.686, de 22.08.2007, DOE AL 23.08.2007)"
  "Nota única - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2007 (Convênio ICMS 10/04). (Acrescentada pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  5) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  7) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.
  8) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga, até 31.12.2007, o benefício previsto neste item.

74 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 03/07). (Redação dada pelo Decreto nº 8.624, de 27.10.2010, DOE AL de 28.10.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "74 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 03/07 e 52/09) (Redação dada pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação no Diário Oficial da União do Convênio ICMS 52, de 2009)"
  "74 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 03/07). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)"

Nota 1 - O benefício previsto neste item: (Acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

I - deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

II - somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação no Diário Oficial da União do Convênio ICMS 52, de 2009)

Nota: Redação Anterior:
  "II - somente se aplica a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)"

III - aplica-se apenas às seguintes deficiências físicas:

a) amputação ou paralisia de membro inferior;

b) amputação de um dos membros superiores ou de uma das mãos;

c) mastectomia com paresia em membro(s) superior(es);

d) atrofia de membro inferior ou superior;

e) paralisias parciais de membros superiores ou inferiores; ou

f) outras, relacionadas em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 2 - A isenção de que trata este item será previamente reconhecida pelo fisco deste Estado, mediante requerimento instruído com:

I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado Alagoas - DETRAN/AL que:

a) especifique o tipo de deficiência física;

b) discrimine as características específicas necessárias para que o motorista portador de deficiência física possa dirigir o veículo;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

III - cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;

V - comprovante de residência. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 3 - Não será acolhido, para os efeitos deste item, o laudo previsto no inciso I da Nota 2 que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 4 - Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 5 - O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição fiscal a que estiver vinculado, nos prazos a seguir relacionados, contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

I - até o 15º (décimo quinto) dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

II - até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado na Nota 4;

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso I da Nota 2. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 6 - A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização em quatro vias para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II - a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III - a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV - a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 7 - O benefício previsto neste item somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual, cumprindo à autoridade fazendária proceder à juntada de certidão negativa ou positiva com os efeitos de negativa, aos autos do respectivo processo, independentemente de requerimento. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 8 - O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV - não atender ao disposto na Nota 5. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 9 - Não se aplica o disposto no inciso I da Nota 8 nas hipóteses de primeira (Convênio ICMS 03/07):

I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III - alienação fiduciária em garantia. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 10 - O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I - o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

II - o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III - as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste item;

b) nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 11 - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da Nota 8. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 12 - Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 13 - A autorização de que trata a Nota 6 será emitida em formulário próprio, constante do Anexo Único do Convênio ICMS 03/07. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 14. As disposições deste item serão aplicadas em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, e desde que a saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2012 (Convênio ICMS 27/11). (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 14. As disposições deste item serão aplicadas em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007 e desde que a saída do veículo ocorra até 30 de abril de 2011. (NR). (Redação dada à nota pelo Decreto nº 8.624, de 27.10.2010, DOE AL de 28.10.2010)"
  "Nota 14 - As disposições deste item serão aplicadas em relação aos pedidos protocolados a partir de 1º de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2008." (AC) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.611, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)"
  2) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga até 31.07.2009 o benefício previsto neste item;

75 - as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como sua autarquias e fundações (Conv. ICMS 84/97, 66/00, 13/01 e 55/03).

Descrição dos Produtos Posição NBM/SH
1. Da linha de imunohematologia
Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste.
3006.20.00
2. Da linha de sorologia
Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA;
Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte.
3822.00.00
3822.00.90
3. Da linha de coagulação
Reagentes para diagnósticos de coagulação pelas técnicas de Gel- Teste e ID-PaGIA.
3006.20.00
4. Equipamentos:
a) centrífugas para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;
b) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA;
c) readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel- Teste e ID-PaGIA;
8421.19.10
8419.89.99
d) samplers (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia/ sorologia/ coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA. 8471.90.12 8479.89.12

(Acrescentado pelo Decreto nº 3.609, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 1 - Fica permitida a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção de que trata este item. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.609, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)

Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 84/97, de 26 de setembro de 1997. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 2 - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2008 (Convênios ICMS 30/03 e 18/05). (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 3.609, de 04.06.2007, DOE AL de 05.06.2007)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  5) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  7) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  8) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.

76 - As operações realizadas com os medicamentos abaixo relacionados (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/2002, 4/2003 e 62/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "76 - As operações realizadas com os medicamentos abaixo relacionados (Convênio ICMS 140/01, 49/02, 119/02, 46/03, 17/05, 120/05, 120/ 06, 147/06, 118/07, 85/08, 62/09, 42/10, 100/10, 04/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/ 10 e 100/10): (Redação dada pelo Decreto nº 8.296, de 01.10.2010, DOE AL de 04.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)"
  "76 - As operações realizadas com os medicamentos abaixo relacionados (Convênios ICMS nº 140/2001, 49/2002, 119/2002, 4/2003 e 62/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)"
  "76 - As operações realizadas com os medicamentos abaixo relacionados (Convênio ICMS 140/01, 49/02, 119/02, 4/03 e 62/09): (Redação dada pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "76 - As operações com os medicamentos adiante indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 140/01, 119/02, 46/03, 17/05, 120/05, 120/06, 147/06 e 118/07): (Redação dada pelo Decreto nº 3.966, de 25.01.2008, DOE AL de 28.01.2008) "
  "76 - As operações com os medicamentos adiante indicados, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS 140/01, 119/02, 46/03, 17/05, 120/05, 120/06 e 147/06): (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.95; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.966, de 25.01.2008, DOE AL de 28.01.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

V - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99; (Acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

VII - (Revogado pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "VII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"

VIII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

IX - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

X - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

XI - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

XII - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

XIII - sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Convênio ICMS nº 42/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir de 01.05.2010)

XIV - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39. (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.296, de 01.10.2010, DOE AL de 04.10.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010)

XV - rituximabe - NBM/SH 3002.10.38 (Conv. ICMS nº 159/2010). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

XVI - Alteplase, nas concentrações de 10mg, 20mg e 50mg - NCM 3004.90.99 (Convênio ICMS 33/11) (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011)

Nota 1 - A aplicação do benefício previsto neste item fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste item esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 2 - Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item terá vigência até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS 18/05). (Acrescentada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  4) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.

77 - A saída do seguinte reagente destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 23/07):

Descrição do produto NCM/SH
Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano 3002.10.29

(Acrescentado pelo Decreto nº 3.641, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 1 - A isenção de que trata este item fica condicionada:

I - ao desconto no preço do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.641, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 2 - Não será exigido o estorno de crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.641, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2008. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.641, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  5) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.

78. As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nºs 09/07, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênios ICMS nºs 09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009, 90/2009, 49/2010, 149/2010, 180/2010 e 121/2011)..(Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012)

78 - As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS nºs 09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009, 90/2009 e 149/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "78 - Nas operações internas e interestaduais e nas importações de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS nº 09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009 e 90/2009): (Redação dada pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)"
  "78 - As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 09/07, 62/08, 27/09, 78/09 e 90/09): (Redação dada pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)"
  "78 - As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 09/07, 62/08, 27/09 e 78/09): (Redação dada pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "78 - As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, relacionados na Tabela abaixo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 09/07, 62/08 e 27/09): (Redação dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)"
  "78 - As operações internas e interestaduais e a importação de medicamentos e reagentes químicos, a seguir relacionados, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 09/07 e 62/08): (Redação dada pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)"
  "78 - As operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e reagentes químicos, a seguir relacionados, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido (Convênio ICMS 09/07): (Acrescentado pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007, DOE AL de 06.09.2007)"
Item NCM/SH Medicamentos e Reagentes Químicos
1 3002.10.39 CERA 1000 mcg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "1 3002.10.39 CERA 1000 mcg/1ml "
2 3002.10.39 CERA 400 mcg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "2 3002.10.39 CERA 400 mcg/1ml "
3 3002.10.39 CERA 200 mcg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "3 3002.10.39   CERA 200 mcg/1ml "
4 3002.10.39 CERA 100 mcg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "4 3002.10.39 CERA 100 mcg/1ml
5 3002.10.39 CERA 50 mcg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "5   3002.10.39 CERA 50 mcg/1ml "
6 3002.10.39 Epoetina Beta 50.000 UI
7 3002.10.39 Epoetina Beta 100.000 UI
8 3002.10.39 Epoetina Beta 4.000 UI
9 3004.90.69 Anastrozole 1mg
10 3002.10.38 Trastuzumab 440 mg
11 3002.10.38 Trastuzumab 150 mg
12 3002.10.38 Bevacizumab 100 mg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "12 3002.10.38 Bevacizumab 100 mg/4ml
13 3004.90.69 Erlotinib 25 mg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "13 3004.90.99 Erlotinib 25 mg "
14 3004.90.69 Erlotinib 100 mg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "14   3004.90.99 Erlotinib 100 mg "
15 3004.90.59 Docetaxel 20 mg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "15 3004.90.59 Docetaxel 20 mg/2ml
16 3004.90.59 Docetaxel 80 mg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "16 3004.90.59 Docetaxel 80 mg/2ml "
17 3004.90.79 Capecitabine 150 mg
18 3004.90.79 Capecitabine 500 mg
19 3004.90.99 Oxaliplatina 50 mg
20 3004.90.99 Oxaliplatina 100 mg
21 3004.90.99 Cisplatina 50 mg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "21 3004.90.99 Cisplatina 50 mg/100ml "
22 3002.10.38 Rituximab 100 mg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "22   3002.10.38    Rituximab 100 mg/10ml "
23 3002.10.38 Rituximab 500 mg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "23   3002.10.38 Rituximab 500 mg/50ml "
24 3004.90.95 Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
25 3004.90.79 Ribavirina 200 mg
26 3004.90.99 T20-304 90 mg
27 3004.90.99 Kinase Inhibitor P-38
28 3004.90.99 Methilprednisolona 125 mg
29 3004.90.99 Predinisolona 30mg
30 3002.10.39 Tocilizumab 200 mg
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "30 3002.10.39 Tocilizumab 200 mg/10ml "
31 3002.10.38 Bevacizumabe
32 3004.90.59 Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio
33 3004.50.90 Isotretinoína
34 3004.90.78 Tacrolimo (Convênio 27/09)
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "34 3004.90.79 Tacrolimo "
34 3004.90.79 Tacrolimo
35 3004.90.29 Acitretina
36 3004.90.99 Calcipotriol
37 3004.20.99 Micofenolato de mofetila
38 3002.10.38 Trastuzumabe
39 3002.10.38 Rituximabe
40 3004.90.95 Alfapeginterferona 2A
41 3004.90.79 Capecitabina
42 3004.90.69 Cloridrato de Erlotinibe
(Redação dada ao item pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)
  Nota: Assim dispunha o item alterado:
  "42 3004.90.99 Cloridrato de Erlotinibe "
43 3004.90.79 Ribavirina
44 3004.31.00 Insulina Glargina 100 unidades/ml
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
45 3004.90.99 RO4998452 - 2,5 mg
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
46 3004.90.99 RO4998452 - 10 mg
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
47 3004.90.99 RO4998452 - 20 mg
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
48 3004.90.99 RO4998452 ou placebo
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
49 3004.90.99 RO4998452 inibidor SGLT2
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
50 3004.90.39 Taspoglutida - 10 mg
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
51 3004.90.39 Taspoglutida - 20 mg
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
52 3004.90.39 Taspoglutida ou placebo
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
53 3004.90.79 Aleglitazar
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
54 3004.90.79 RO5072759 - 50 mg
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
55 3004.90.79 Pioglitazona - 45 mg
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
56 3004.90.79 Pioglitazona - 30 mg
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
57 3004.90.79 Pioglitazona ou placebo
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
58 3004.90.99 Erlotinib ou placebo
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
59 3004.90.99 Erlotinib 150 mg
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
60 3002.10.38 Trastuzumab MCC DMI 160 mg liofilisado
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
61 3004.90.79 Lapatinib 250 mg
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
62 3002.10.38 Trastuzumab 120 mg + rHuPH20 2000 unidades
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
63 3002.10.38 Rituximab 1200 mg + rHuPH20 2000 unidades
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
64 3004.90.69 Fluorouracil
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
65 3002.10.39 Tocilizumab
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
66 3002.10.39 Pertuzumab
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
67 3002.10.39 Ocrelizumab
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
68 3004.90.99 DPP - IV inhibitor
(Item acrescentado pelo Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009)
69 30049099 Insulina inalável
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
70 30049099 CP-945,598
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
71 30049099 CP-751,871
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
72 30049099 Malato de sunitinibe
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
73 30049099 PH-797,804
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
74 30049099 Fesoterodina
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
75 30049099 Ziprasidona
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
76 30049099 Sildenafila
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
77 30049099 Tartarato de vareniclina
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
78 30049099 Maraviroque
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
79 30049099 Linezolida
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
80 30049099 Anidulafungina
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
81 30049099 PF-00885706
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
82 30049099 PF-045236655
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
83 30049099 PF-3512676
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
84 30049099 Tolterodine
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
85 30049099 CE-224,535
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
86 30049099 AG-013736 (Convênio ICMS nº 49/2010)
(Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010)
87 30049099 Celecoxibe (Conv. ICMS nº 149/2010)
(Item acrescentado pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)
88 30049099 CP-690,550 (Conv. ICMS nº 149/2010)
(Item acrescentado pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)
89 3004.90.78 Emitricitabina (Conv. ICMS nº 149/2010)
(Item acrescentado pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)
90 3004.90.49 Raltegravir (Conv. ICMS nº 149/2010)
(Item acrescentado pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)
91 3004.90.69 TMC 125 Etravirina 25mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
92 3004.90.69 TMC 125 Etravirina 100mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
93 3004.90.79 TMC 114 (Darunavir) 75mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
94 3004.90.79 TMC 114 (Darunavir) 300mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
95 3004.90.79 TMC 114 (Darunavir) 600mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
96 3004.90.69 Rabeprazol sódico 1mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
97 3004.90.69 Rabeprazol sódico 5mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
98 3004.90.69 Palmitato de Paliperdona 100mg/ml (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
99 3004.90.69 Risperidona 1mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
100 3004.90.69 Risperidona 2mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
101 3004.90.69 Risperidona 4mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
102 3004.90.99 TMC 278 25mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
103 3004.90.78 Efavirenz 600mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
104 3004.90.78 Entricitabina 200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg) (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
105 3004.20.99 Doripenem 500mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
106 3004.20.99 Imipenem 500mg + Cilastatina sódica 500mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
107 3004.90.69 TMC 207 100mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
108 3002.10.35 CNTO328 20mg/ml (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
109 3004.90.68 Bortezomibe 3,5mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
110 3004.32.90 Dexametasona 8mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
112 3004.90.79 Ciclosfamida 1g (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
113 3004.20.69 Doxorrubicina 50mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
114 3004.39.99 Prednisona 5mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
115 3004.39.99 Prednisona 20mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
116 3004.40.10 Vincristina 1mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
117 3004.90.78 Ritonavir 100mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
118 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 50mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
119 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 100mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
120 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 200mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)
121 3004.90.99 RWJ-3369 (Carisbamato) 400mg (Conv. nº 180/2010)
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008, com as alterações do Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009, do Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009, do Decreto nº 4.267, de 08.01.2010, DOE AL de 11.01.2010, com efeitos a partir de 15.10.2009, do Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 49 de 26 de março de 2010, do Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010, e do Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "1Código NCM/SHSubstância Ativa
  23002.10.39CERA 1000 mcg/1ml
  33002.10.39CERA 400 mcg/1ml
  43002.10.39CERA 200 mcg/1ml
  53002.10.39CERA 100 mcg/1ml
  63002.10.39CERA 50 mcg/1ml
  73002.10.39Epoetina Beta 50.000 UI
  83002.10.39Epoetina Beta 100.000 UI
  93002.10.39CERA 1000 mcg/1ml
  103002.10.39CERA 400 mcg/1ml
  113002.10.39CERA 200 mcg/1ml
  123002.10.39CERA 100 mcg/1ml
  133002.10.39CERA 50 mcg/1ml
  143002.10.39Epoetina Beta 4.000 UI
  153002.10.39Epoetina Beta 50.000 UI
  163002.10.39Epoetina Beta 100.000 UI
  173004.90.69Anastrozole 1mg
  183903.90.99Trastuzumab 440 mg
  193004.90.99Trastuzumab 150 mg
  203002.10.38Bevacizumab 100 mg/4ml
  213002.10.38Bevacizumab 100 mg/4ml
  223004.90.79Erlotinib 25 mg
  233004.90.79Erlotinib 100 mg
  243904.90.59Docetaxel 20 mg/2ml
  253904.90.59Docetaxel 80 mg/2ml
  263903.90.99Trastuzumab 440 mg
  273002.10.38Bevacizumab 100 mg/4ml
  283004.90.79Capecitabine 150 mg
  293004.90.79Capecitabine 500 mg
  303004.90.99Oxaliplatina 50 mg
  313004.90.99Oxaliplatina 100 mg
  323004.90.79Capecitabine 150 mg
  333004.90.79Capecitabine 500 mg
  343903.90.99Cisplatina 50 mg/100ml
  353004.90.99Trastuzumab 150 mg
  363002.10.38Rituximab 100 mg/10ml
  373002.10.38Rituximab 500 mg/50ml
  383904.90.59Docetaxel 80 mg/2ml
  393903.90.99Trastuzumab 440 mg
  403002.10.38Bevacizumab 100 mg/4ml
  413004.90.99Capecitabine 150 mg
  423004.90.99Capecitabine 500 mg
  433004.90.99Oxaliplatina 50 mg
  443004.90.99Oxaliplatina 100 mg
  453004.90.99Capecitabine 150 mg
  463004.90.99Capecitabine 500 mg
  473004.90.99Oxaliplatina 50 mg
  483004.90.99Oxaliplatina 100 mg
  493002.10.39Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
  503004.90.99Ribavirina 200 mg
  513004.90.99T20-304 90 mg
  523002.10.39Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml
  533004.90.99Ribavirina 200 mg
  543004.90.99Kinase Inhibitor P-38
  553004.90.99Methilprednisolona 125 mg
  563002.10.38Rituximab 500 mg/50ml
  573004.90.99Predinisolona 30mg
  583002.10.38Rituximab 500 mg/50ml
  593002.10.38Rituximab 500 mg/50ml
  603002.10.38Rituximab 500 mg/50ml
  613002.10.39Tocilizumab 200 mg/10ml
  623002.10.39Tocilizumab 200 mg/10ml
  633002.10.39Tocilizumab 200 mg/10ml
  643904.90.59Docetaxel 80 mg/2ml
  653004.90.99Trastuzumab 150 mg
  663002.10.38Bevacizumabe
  673004.90.59Ácido ibandrônico
  683004.50.90Isotretinoína
  693004.90.79Tacrolimo
  703004.90.29Acitretina
  713004.90.99Calcipotriol
  723004.20.99Micofenolato de mofetila
  733002.10.38Trastuzumabe
  743002.10.38Rituximabe
  753004.90.99Alfapeginterferona 2A
  763004.90.79Capecitabina
  773004.90.99Erlotinibe
  783004.90.79Ribavirina (Tabela acrescentada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007, DOE AL de 06.09.2007)"

Nota 1 - A isenção de que trata este item fica condicionada a que:

I - a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da instituição que for realizar a pesquisa ou realizar o programa;

II - a importação dos medicamentos, reagentes químicos, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

III - os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). (Acrescentada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007, DOE AL de 06.09.2007)

Nota 2 - Na importação de equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não houver similar produzido no país. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007, DOE AL de 06.09.2007)

Nota 3 - A comprovação da ausência de similar produzido no país deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, 1500-012474/2007 aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007, DOE AL de 06.09.2007)

Nota 4 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007, DOE AL de 06.09.2007)

Nota 5 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 5. O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2012. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007, DOE AL de 06.09.2007)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.

Nota 6. Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II da Nota 1 constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de que trata este item fica condicionada a que a importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. (AC) (Acrescentado pelo Decreto nº 4.064, de 07.10.2008, DOE AL de 08.10.2008)

79 - As operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007 (Convênio ICMS 53/07). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.688, de 29.08.2007, DOE AL de 30.08.2007)

Nota 1 - O benefício previsto neste item somente se aplica:

I - à operação que esteja contemplada com isenção ou tributada a alíquota zero pelos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados - IPI e, também, a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;

II - às aquisições realizadas por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.688, de 29.08.2007, DOE AL de 30.08.2007)

Nota 2 - Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.688, de 29.08.2007, DOE AL de 30.08.2007)

Nota 3 - O valor correspondente à desoneração dos tributos indicados no inciso I da Nota 1 deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.688, de 29.08.2007, DOE AL de 30.08.2007)

Nota 4 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 53/07, de 16 de maio de 2007. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 4 - As disposições deste item têm vigência até 31 de dezembro de 2009. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.688, de 29.08.2007, DOE AL de 30.08.2007)"
  2) Ver alínea "a" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver art. 3º do Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008, que convalida os procedimentos adotados nos termos deste item.
  4) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.

80 - As importações de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência (Convênio ICMS 56/06).

Nota 1 - O benefício previsto neste item somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - com isenção ou tributadas a alíquota zero pelo Imposto de Importação;

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2 - A isenção de que trata este item somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança aos XV Jogos Pan-americanos e III Jogos Parapan-americanos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos meses de julho e agosto de 2007. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.688, de 29.08.2007, DOE AL de 30.08.2007)

81 - A comercialização do sanduíche "Big Mac" pelos integrantes da Rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos no Estado que participarem do evento "McDia Feliz" (Convênio ICMS 85/07).

Nota 1 - O benefício que trata este item fica condicionado:

I - à destinação integral da renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à Associação dos Pais e Amigos dos Leucêmicos de Alagoas - Apala, CNPJ nº 41.191.990/0001-70; e

II - à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac", isentos do ICMS, à entidade assistencial referida no inciso anterior.

Nota 2 - O benefício da isenção aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas durante o dia 25 de agosto de 2007, dia do evento "McDia Feliz". (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.686, de 22.08.2007, DOE AL 23.08.2007)

82 - As saídas internas e interestaduais de algaroba e seus derivados (Conv. ICMS 3/92 e 128/07).

Nota única - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 03/92, de 26 de março de 1992. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

83 - As aquisições de equipamentos e acessórios abaixo relacionados, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos (Convs. ICMS 38/91 e 148/07).

Nota 1 - O benefício fiscal de que trata este item se estende às importações do exterior, desde que não exista equipamentos ou acessório similar de fabricação nacional.

Nota 2 - Para fruição da desoneração fiscal prevista neste item, é necessário que as aquisições sejam efetuadas por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência.

CÓDIGO NBM/SH MERCADORIA
Posição e Subposição Item e Subitem  
9018     Instrumentos e aparelhos para  medicina, cirurgia, odontologia e  veterinária, incluídos os  aparelhos para cintilografia e  outros  parelhos eletromédicos,  bem como os aparelhos  para  testes visuais. 
9018.1     Aparelhos de  eletrodiagnóstico   incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de  verificação de  parâmetros  fisiológicos). 
9018.11   0000 Eletrocardiógrafos. 
9018.19     Outros. 
   0100
9900
 Eletroencefalógrafos.
Outros. 
9018.20   0000 Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos.
9021     Artigos e aparelhos ortopédicos,  incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo. 
9021.19 0000 Outros
9021.30       Outros artigos e aparelhos de prótese, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e 9021.30.99
9022.11  0401  Tomógrafo computadorizado  
9022.11   05 Aparelhos de raios X, móveis,  não compreendidos nas subposições anteriores
9022.21  0100  Aparelho de radiocobalto (bomba de cobalto) 
   0200    Aparelhos de crioterapia
   0300  Aparelho de gamaterapia 
   9900  Outros  
9025     Densímetros, areômetros, pesa-líquidos, e instrumentos  flutuantes semelhantes,  termômetros, pirômetros, barômetros, higrômetros e  psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si 

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 38/91, de 07 de agosto de 1991. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)

84 - A prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa do Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal (Conv. ICMS 141/07).

Nota 1 - Não se exigirá o estomo do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista neste item.

Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 141/07, de 14 de dezembro de 2007. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)

85 - A saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (B-100) (Conv. ICMS 144/07).

Nota 1 - A legislação tributária estadual disporá sobre a emissão de documentos fiscais relativos às operações de que trata este item.

Nota 2 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 144/07, de 14 de dezembro de 2007. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)

86 - As operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria nº 522, de 9 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (Convênios ICMS nºs 147/2007 e 172/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "86 - As operações com mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluna - UCA-, do Ministério da Educação - MEC-, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997 (Conv. ICMS 147/07):
  I - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;
  II - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais. (Acrescentado pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)"

Nota 1 - A isenção somente se aplica:

I - à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS;

II - à aquisição realizada por meio de Pregão, ou outros processos licitatórios, realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)

Nota 2 - Na hipótese da importação dos produtos relacionados no inciso II do "caput", deverá ocorrer também a desoneração do Imposto de Importação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)

Nota 3 - Não será exigido o estorno de crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº. 87, de 13 de setembro de 2006, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este item. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)

Nota 4 - O valor correspondente à desoneração dos tributos referidos neste item deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)

Nota 5 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 147/07, de 14 de dezembro de 2007. (AC) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.995, de 28.03.2008, DOE AL de 31.03.2008)

87 - As operações internas com leite de cabra "in natura" ou pasteurizado, excluído o leite esterilizado ou tipo longa vida (Convênio ICMS 63/00).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 63/00, de 15 de setembro de 2000. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008, DOE AL de 18.06.2008)

88 - As operações de saída interestaduais com os produtos relacionados nos incisos I a XIII do item 35 da Parte II do Anexo I (Convênio ICMS 100/97), e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, desde que, além do cumprimento das demais condições estabelecidas neste item, as aquisições sejam efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do Projeto, observando-se que (Convênios ICMS 62/03 e 116/07):

I - a Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima concederá inscrição distinta aos contribuintes participantes do referido projeto, com vistas a facilitar o controle de entrada dos produtos no referido Estado;

II - os estabelecimentos fornecedores deverão exigir a apresentação da inscrição prevista no inciso I e informar o seu número no campo Informações Complementares da nota fiscal emitida para acobertar as operações amparadas pelo benefício de que trata o caput;

III - o benefício previsto neste item, concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

Nota 1 - A fruição do benefício fiscal previsto neste item fica condicionada à:

I - redução no preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução;

II - efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento do destinatário;

III - comunicação pelo remetente das operações realizadas, por meio eletrônico, aos fiscos dos Estados de Roraima e de Alagoas , contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome ou razão social, os números da inscrição estadual e no CNPJ e o endereço do remetente;

b) o nome ou razão social, os números da inscrição estadual, no CNPJ e no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e o endereço do destinatário;

c) o número, a série, o valor total e a data da emissão da nota fiscal;

d) a descrição, a quantidade e o valor da mercadoria;

e) os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, e o endereço do transportador.

Nota 2 - A comunicação prevista no inciso III da Nota 1 deverá ser efetuada:

I - pelo remetente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da efetiva saída do produto;

II - pelo contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, sem prejuízo das informações a serem prestadas nos termos do mencionado Convênio ICMS 57/95.

Nota 3 - A constatação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário será divulgada até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação, prevista no inciso III da Nota 1, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa do produto, por meio de declaração disponível na internet.

Nota 4 - A Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, ao constatar qualquer irregularidade, deverá encaminhar à Superintendência da Receita Estadual, em papel, relatório descrevendo os fatos constatados, devidamente instruído e assinado.

Nota 5 - O remetente, quando verificar que a remessa por ele efetuada ao abrigo da isenção não consta da lista divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, nos termos da Nota 3, poderá, desde que o imposto não tenha sido objeto de lançamento de ofício, solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima a instauração de procedimento para a comprovação do ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinatário.

Nota 6 - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente intimado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:

I - apresentar prova da confirmação do ingresso do produto no estabelecimento destinatário;

II - comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no estabelecimento destinatário, o recolhimento do imposto e dos acréscimos legais devidos.

Nota 7 - Na hipótese de o remetente apresentar os documentos a que se refere à Nota 6, a Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF, a que jurisdicionado o estabelecimento, deverá encaminhá-los à Superintendência da Receita Estadual, que os encaminhará à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima para que esta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de seu recebimento, preste as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos.

Nota 8 - Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída em favor deste Estado, por GNRE, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência do fato.

Nota 9 - Não recolhido o imposto no prazo previsto na Nota 8, o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos, a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal.

Nota 10 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 62/03, de 4 de julho de 2003. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008, DOE AL de 18.06.2008)

89 - As operações de remessa de peça defeituosa para o fabricante ou de peça nova em substituição à defeituosa, a ser aplicada em aeronave, desde que ocorridas até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da garantia, quando promovidas (Convênio ICMS 26/09):

I - pela empresa nacional da indústria aeronáutica, de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituição; e

II - pelo estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos, ou pela oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, que, com permissão do fabricante, promove substituição de peça em virtude de garantia.

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 26/09. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.159, de 15.07.2009, DOE AL de 16.07.2009)

90 - A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, sem similar produzido no país, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita (Convs. ICMS 10/07, 68/07, 119/09 e 01/10).

Nota 1. O benefício previsto neste item fica condicionado a que os produtos sejam desonerados do Imposto de Importação - II e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional.

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/07. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.932, de 28.04.2010, DOE AL de 29.04.2010)

91 - A saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti (Convênio ICMS nº 4/2010).

Nota 1. Para fins do disposto neste item, fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 setembro de 1996.

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS nº 4/2010. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.132, de 11.05.2010, DOE AL de 12.05.2010)

92 - As operações internas e interestaduais destinadas ao Estado de Alagoas, de doações de mercadorias para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas, bem como os serviços de transportes relativos às referidas doações.

Nota 1. Para fins do disposto no caput, a nota fiscal emitida deverá constar:

I - como destinatário a Defesa Civil do Estado de Alagoas, CNPJ 02.558.636/0001-89;

II - como natureza da operação doação, com CFOP 5.910 para as operações internas e 6.910 para as operações interestaduais; e

III - no campo de informações adicionais de interesse do fisco: "Mercadoria ou serviço de transporte isento de ICMS, nos termos do item 95 da Parte II do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245/91 - Convênio ICMS 85/2010.

Nota 2. A Defesa Civil terá até o último dia do mês subsequente ao recebimento das mercadorias doadas para enviar à Secretaria de Estado da Fazenda as Notas Fiscais correspondentes, acompanhadas de ofício endereçado à Superintendência da Receita Estadual.

Nota 3. O benefício previsto no caput aplica-se também às operações de saída interestadual para o Estado de Pernambuco, observadas as disposições da legislação daquele Estado.

Nota 4. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 5. A inobservância das condições previstas na legislação acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.

Nota 6. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 85, de 30 de junho de 2010. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.787, de 08.07.2010, DOE AL de 09.07.2010)

93 - A saída interna, em doação, de cisterna, classificada no código 3925.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, desde que o doador (Convênio ICMS nº 39/2010):

I - firme termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEADES, de participação, como doador, em programa social promovido por aquela secretaria ou entidades por ela autorizadas; e

II - repasse essas mercadorias, a título de doação, para a SEADES ou para entidades ou beneficiários por ela autorizados.

Nota 1. Fica o Estado autorizado a não exigir o estorno do crédito fiscal previsto do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 39, de 26 de março de 2010. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.822, de 09.07.2010, DOE AL de 12.07.2010, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 39 de 26 de março de 2010)

94 - As saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, bem como as operações de remessa da sucata de geladeiras com destino à reciclagem, desde que realizadas no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia.

Nota 1. A inobservância das condições previstas na legislação acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos devidos.

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS nº 80, de 27 de maio de 2010. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.936, de 16.07.2010, DOE AL de 19.07.2010)

95 - As operações com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1) (Convênio ICMS nº 73/2010).

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a que:

I - o medicamento esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Nota 2. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativamente as operações de que trata este item.

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 73, de 3 de maio de 2010. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.937, de 16.07.2010, DOE AL de 19.07.2010)

96 - A comercialização do sanduíche Big Mac pelos integrantes da Rede McDonalds (lojas próprias e franqueadas) estabelecidas no Estado de Alagoas que participarem do evento "McDia Feliz" (Convênio ICMS nº 106/2010).

Nota 1. O benefício que trata este item fica condicionado:

I - à destinação integral da renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos; e

II - à comprovação, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches Big Mac, isentos do ICMS, à entidade assistencial.

Nota 2. O benefício da isenção aplica-se, exclusivamente, às vendas do sanduíche Big Mac ocorridas durante um dia do mês de agosto de cada ano, dia do evento "McDia Feliz".

Nota 3. Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda indicará anualmente às entidades de assistências sociais, sem fins lucrativos beneficiadas e o dia em que ocorrerá o evento.

Nota 4. Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 7.529, de 18.08.2010, DOE AL de 19.08.2010)

97 - A importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, na forma estabelecida na legislação estadual, quando efetuada diretamente por produtores (Conv. ICMS 89/10).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 89, de 9 de julho de 2010. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.296, de 01.10.2010, DOE AL de 04.10.2010)

98 - As saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho produzidos no Brasil (Conv. ICMS 89/10).

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 89, de 9 de julho de 2010. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.296, de 01.10.2010, DOE AL de 04.10.2010)

99 - As saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de ensino ou às escolas de educação básica pertencentes à suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Convênio ICMS nº 143/2010).

Nota.1. A isenção somente se aplica:

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;

II - até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais) de saída de gênero alimentício para atendimento da alimentação escolar, a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.

Nota. 2. Este benefício vigorará enquanto viger o Convênio ICMS nº 143, de 24 de setembro de 2010. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.281, de 17.12.2010, DOE AL de 20.12.2010, com efeitos a partir de 01.12.2010)

100 - As operações de importação de bens ou mercadorias, constantes do Anexo do Convênio ICMS 130, de 27 de dezembro de 2007, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO (Conv. ICMS 130/07).

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item é opcional e fica condicionada:

I - à formalização de pedido específico do contribuinte dirigido à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - a que as respectivas operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e

III - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.

Nota 2. Não ocorrendo a formalização de que trata a Nota 1, prevalecerá o regime normal de tributação.

Nota 3. A inobservância das condições estabelecidas tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais cabíveis.

Nota 4. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.373, de 29.12.2010, DOE AL de 30.12.2010)

101 - As operações antecedentes à saída, destinada à pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser subsequentemente importados com os benefícios previstos no item 100 da Parte II do Anexo I e no item 32 do Anexo II, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, observando-se o disposto nas Notas 1 a 3 do item 100 (Conv. ICMS 130/07).

Nota 1. A saída isenta dos bens e mercadorias previstos neste item, inclusive aquela destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se também:

I - aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

II - aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração; e

III - às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento, nos termos da legislação federal específica.

Nota 3. Para os efeitos da Nota 1, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, por pessoa jurídica:

I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

II - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim a subcontratada; e

III - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso anterior, quando esta não for sediada no País.

Nota 4. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.373, de 29.12.2010, DOE AL de 30.12.2010)

102 - As operações de importação de bens ou mercadorias constantes do Anexo do Convênio ICMS 130, de 27 de dezembro de 2007, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, bem como das máquinas e equipamentos sobressalentes, das ferramentas e aparelhos e de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos mencionados bens, observando-se o disposto nas Notas 1 a 3 do item 100 (Conv. ICMS 130/07).

Nota 1. O benefício aplica-se, desde que:

I - os equipamentos destinem-se a ser utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;

II - as plataformas de produção estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais; e

III - os equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no País por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

Nota 2. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.373, de 29.12.2010, DOE AL de 30.12.2010)

104 - As saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, relacionados nas alíneas b, c e f do inciso I e nas alíneas a, b e d do inciso II, todos do item 11 do anexo II, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios relacionados no Anexo único do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, em virtude de situação de emergência ou de calamidade pública, decorrente da estiagem que abrange o semi-árido brasileiro, declarada nos decretos estaduais citados no referido anexo (Convênio ICMS 54/2012).

Nota 1. A Nota Fiscal deverá explicitar, no campo observações, que se trata de saída isenta do ICMS, citando o Convênio ICMS 54/2012.

Nota 2. A isenção terá por termo final os prazos constantes do Anexo único do Convênio ICMS 54/2012.

Redação Anterior

104. As operações e prestações, vinculadas à realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas de Competições, de (Convênio ICMS nº 142/2011)(Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012):

I - importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições, desde que promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas:

a) Fédération Internationale de Football Association - FIFA: associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;

b) Subsidiária Fifa no Brasil: pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa;

c) Confederações Fifa: as seguintes confederações:

1. Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);

2. Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);

3. Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central American and Caribbean Association Football - CONCACAF);

4. Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - CONMEBOL);

5. Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e

6. União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football - UEFA);

d) associações estrangeiras membros da Fifa: as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, participantes ou não das Competições;

e) parceiros comerciais da Fifa domiciliados no exterior: pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação às Competições, bem como os seus subcontratados, para atividades relacionadas às Competições;

f) Emissora Fonte da Fifa: pessoa jurídica licenciada ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;

g) prestadores de serviço da Fifa domiciliados no exterior: pessoas jurídicas domiciliadas no exterior licenciadas ou nomeadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção dos eventos:

1. como coordenadores da Fifa na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;

2. como fornecedores da Fifa de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; ou

3. outros prestadores licenciados ou nomeados pela Fifa para a prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;

h) pessoas físicas ou jurídicas, contratadas para representar qualquer uma das pessoas citadas acima.

II - saídas internas e interestaduais de mercadorias nacionais destinadas à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil ou à Emissora Fonte da Fifa para uso ou consumo na organização e realização das Competições, desde que promovidas diretamente de estabelecimento industrial ou fabricante; e

III - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuadas pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC) e pelos prestadores de serviços da Fifa, desde que prestados diretamente à Fifa e a Subsidiária Fifa no Brasil e estejam vinculados à organização ou realização das Competições.

Nota 1. A isenção prevista no inciso I:

I - abrange também a primeira saída subsequente à entrada da mercadoria importada, desde que destinada ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização das Competições; e

II - na hipótese de bens duráveis, assim entendidos aqueles cuja vida útil ultrapasse o período de 1 (um) ano, aplica-se apenas àqueles cujo valor seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nota 2. A isenção prevista no inciso II:

I - aplica-se também na hipótese de doação ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou prestação de serviços; e

II - não se aplica a bens e equipamentos duráveis.

Nota 3. Para a fruição da isenção prevista no inciso III, os prestadores de serviços da Fifa devem estar estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica para o desenvolvimento de atividades relacionadas à realização das Competições.

Nota 4. A aplicação dos benefícios previstos neste item está condicionada, cumulativamente:

I - a que as operações e prestações estejam desoneradas de pelo menos um dos seguintes tributos federais nelas incidentes:

a) Imposto de Importação - II;

b) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

c) Contribuição ao Programa de Integração Social e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP; e

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

II - a que as operações e prestações sejam praticadas por pessoas habilitadas em Ato COTEPE.

Nota 5. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Nota 6. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 142, de 16 de dezembro de 2011." (AC)

ANEXO II - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Redação dada ao título do Anexo pelo Decreto nº 37.275, de 10.10.1997, DOE AL de 01.11.1997)

Nota: Redação Anterior:
   "ANEXO II
   DAS REDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO"

1 - Na saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, adquiridos para comercialização, e de mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 5,9% do valor da operação, no caso de veículos usados, e 20% (vinte por cento) em relação às demais mercadorias, desde que (Convs. ICM 15/81, ICM 27/81, ICMS 50/90, 80/91, 06/92, 33/93 e 151/94): (Redação dada pelo Decreto nº 38.219, de 25.11.1999, DOE AL de 26.11.1999, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - Na saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, inclusive de mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que (Convs. ICM 15/81, ICM 27/81, ICMS 50/90, 80/91 e 06/92): (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "1 - Na saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, inclusive de mercadorias desincorporadas do ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos de contribuintes do ICMS, a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento) do valor da operação, para veículos usados, e 20% (vinte por cento) para as demais mercadorias, desde que (Convs. ICM 15/81, ICM 27/81, ICMS 50/90, 80/91, 06/92 e 33/93): (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)"
  "1 - Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto incidente será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, desde que: (Conv. ICM 15/81, e com alteração do Conv. ICM 27/81, e conv. ICMS 50/90 e conv. ICMS 80/91),"

I - a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;

II - a entrada e saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;

III - as operações sejam regularmente escrituradas.

Nota 1 - Para efeito da redução prevista neste item, serão considerados usados:

I - máquinas e aparelhos com mais de 06 (seis) meses de uso, comprovados pelo documento de aquisição;

II - veículos com mais de 06 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados. (Redação dada pelo Decreto nº 38.219, de 25.11.1999, DOE AL de 26.11.1999, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - Para efeito da redução prevista neste item será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final."

Nota 2 - O benefício fiscal se aplicará, igualmente, as saídas subseqüentes de máquina, aparelho ou veículo usado adquirido ou recebido com imposto recolhido sobre a base de cálculo reduzida.

Nota 3 - O benefício fiscal não abrange:

I - a saída de peças, partes, acessórios ou equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, em relação aos quais o imposto deverá ser calculado sobre o respectivo valor de venda no varejo, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporada e a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando for o caso, acrescido de 30% (trinta por cento);

II - a saída de máquina, aparelho ou veículo de origem estrangeira, que não tiver sido onerada pelo imposto em etapa anterior de sua circulação em território brasileiro ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento do importador.

Nota 4 - Em relação às mercadorias desincorporadas do ativo imobilizado, a redução prevista neste item aplica-se opcionalmente à utilização do crédito decorrente da aquisição. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.219, de 25.11.1999, DOE AL de 26.11.1999, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a sua publicação)

Válido até 31 de dezembro de 1994.

2 - Nas operações com os seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento):

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000kg;

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000kg e até 6.000kg;

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000kg;

g) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000kg;

h) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000kg;

i) turbojatos, com peso bruto até 15.000kg;

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000kg;

II - helicópteros;

III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto;

IV - pára-quedas giratórios;

V - outras aeronaves;

VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas;

VII - para-quedas e suas partes, peças e acessórios;

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas;

IX - partes, peças, acessórios, ou componentes separados dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII;

X - equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores;

XI - aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação áerea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica;

Nota 1 - O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas pelos contribuintes a que se refere a Nota 2 e desde que os produtos se destinem a:

a) empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

b) empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

c) oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

d) proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (Convênio ICMS 25/09). (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 27.04.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "d) proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal."

Nota 2 - O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (Convênio ICMS 121/03):

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar. (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 2 - O benefício previsto neste item será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em portaria interministerial dos Ministérios da Fazenda e da Aeronáutica na qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:
  I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;
  II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;
  III - em relação às oficinas reparadoras ou de consertos de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar (Conv. ICMS 32/99). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"
  "Nota 2 - As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto, e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste item, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda ( Conv. ICMS 14/96). (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "Nota 2 - As empresas nacionais de indústria aeronáutica, as de rede de comercialização e as importadoras de material aeronáutico para os efeitos deste item, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e de Economia, Fazenda e Planejamento, indicando-se, também, neste ato, em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações alcançadas pelo benefício.
  Válido até 31 de dezembro de 1995. Prorrogação dada pelo Conv. ICMS 124/93.
  2) Ver alínea "b" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.871, de 28.03.1996, DOE AL de 29.03.1996, que prorroga, até 30.04.1996, o prazo acima previsto.
  4) Ver alínea "a" do inciso III do art. 5º do Decreto nº 36.489, de 07.04.1995, DOE AL de 08.04.1995, que prorroga, por prazo indeterminado, a validade deste item, com efeitos a partir de 01.01.1995.

Nota 3 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008, DOE AL de 18.06.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2007 (Convênios ICMS 106/05 e 139/05). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)"
  "Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota 3 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99). (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)"
  "Nota 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 31 de março de 1998 (Conv. ICMS 121/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.482, de 27.03.1998, DOE AL de 28.03.1998)"
  "Nota 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 31 de dezembro de 1997 (Conv. ICMS 80/96). (Redação dada pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)"
  "Nota 3 - O disposto neste item 2 terá aplicação até 30 de setembro de 1996 (Convs. ICMS 14/96 e 45/96). (Acrescentada pelo Decreto nº 37.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  2) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  3) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  4) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  5) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  6) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.

Nota 4 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até o início de vigência do Convênio ICMS nº 6, de 24.03.2000, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99, de 23 de julho de 1999. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000, Rep. DOE AL de 11.07.2000)

Nota 5 - A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas (Convênio ICMS 121/03). (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)

3 - (Revogado pelo Decreto nº 2.053, de 18.08.2004, DOE AL de 19.08.2004)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "3 - Nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo, de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 12% (doze por cento). (Conv. ICMS 112/89, 92/90 e 80/91).
  Benefício válido até 31 de dezembro de 1.992. (Redação dada pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"
  "3 - Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
  I - nas prestações internas:
  a) nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e de São Paulo................................. 8,0%
  b) nos demais Estados.................................................................................................... 9,0%
  II - nas prestações interestaduais:
  a) com alíquota de 12%................................................................................................... 6,3%
  b) com alíquota de 7%..................................................................................................... 3,7%
  Nota 1 - Na prestação de serviço de transporte de pessoa ou de carga destinado a não contribuinte do ICMS, a carga tributária será a prevista no inciso I, deste item;
  Nota 2 - Para efeito de complementação de alíquota do ICMS, o Estado onde se localiza o destinatário do serviço de transporte exigirá a diferença de modo a que a carga tributária corresponda aos percentuais indicados no inciso I.
  Nota 3 - A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual.
  Nota 4 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer créditos.
  Benefício por tempo indeterminado."
  2) Ver inciso II do art. 3º do Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 18.03.1993, Rep. DOE AL de 14.04.1993, que prorroga, até 31.12.1993, o prazo acima previsto, com efeitos a partir de 01.02.1993.
  3) Ver inciso II do art. 6º do Decreto nº 36.138, 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994, que prorroga, por prazo indeterminado, a validade deste item.

4 - Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que, a qualquer título, a tiver recebido do autor, excluir-se-á da base de cálculo do imposto o correspondente valor de aquisição.

Concessão sem prazo determinado.

5 - (Revogado pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 17.02.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "5 - Na prestação de serviço de transporte, exceto o aéreo, a base de cálculo do imposto corresponderá a 80% (oitenta por cento) do valor da prestação (Conv. ICMS 38/89, com as alterações do Conv. ICMS 89/89).
  Nota 1 - O benefício previsto neste item 5 é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.
  Nota 2 - O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.
  Concessão sem prazo determinado."

6 - Na saída de produto semi-elaborado com destino ao exterior a base de cálculo será a fixada no Anexo deste regulamento.

Concessão sem prazo determinado.

7 - Na saída de produto semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização no Município de Manaus, a base de cálculo será a fixada no anexo IV deste regulamento, observado o disposto nos artigos 685 a 689, e desde que (Conv. ICMS 2/90, cláusula primeira, parágrafo único, 1):

I - o estabelecimento destinatário esteja situado no referido município;

II - haja comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário;

III - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente à parcela reduzida do imposto;

IV - o abatimento previsto no inciso anterior seja indicado de forma detalhada, no documento fiscal.

Concessão sem prazo determinado.

8 - (Revogado pelo Decreto nº 37.201, de 31.07.1997, DOE AL de 01.08.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "8 - Aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte aéreo, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:
  I - Nas prestações interestaduais...6,3%
  II - Nas prestações internas.........9,0%
  Nota 1 - Na prestação de serviço de transporte de pessoa ou carga, destinada a não contribuinte do ICMS, a carga tributária será a prevista no inciso II, deste item.
  Nota 2 - Para efeito da complementação de alíquotas do ICMS, é devida a diferença, na aquisição de serviço enquadrado na Nota anterior, de modo que a carga tributária seja a prevista no inciso II.
  Nota 3 - A redução da base de cálculo será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de tributação.
  Nota 4 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item, não poderá utilizar quaisquer créditos."

9 - nas operações com:

I - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 148/92, 02/93, 124/93, 22/95, 21/96, 01/00, 47/01, 102/05 e 157/06): (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados na relação constante da Parte I abaixo transcrita, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convênios ICMS: 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 148/92, 02/93, 124/93, 22/95, 21/96 e 01/00): (Redação dada pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000, DOE AL de 01.11.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  "I - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados na relação constante da Parte I abaixo transcrita, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais ( Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 148/92, 02/93, 124/93, 22/95 e 21/96): (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "I - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados na parte I abaixo transcrita, de forma que a carga tributária seja equivalente a 11% (onze por cento), nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.2004, DOE AL de 28.04.2004)"

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento); (Redação dada pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000, DOE AL de 01.11.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "a) nas operações de entradas provenientes das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: 6,42%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"

b) nas demais operações interestaduais: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento); ou (Redação dada pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000, DOE AL de 01.11.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "b) nas demais operações interestaduais: 11%; (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento); (Redação dada pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000, DOE AL de 01.11.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 11%; (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"

II - máquinas e implementos agrícolas arrolados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais: (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 148/92, 02/93, 124/93, 22/95, 21/96, 01/20, 47/01, 102/05 e 157/06): (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - máquinas e implementos agrícolas arrolados na relação constante da Parte II abaixo transcrita, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais: (Convênios ICMS: 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 148/92, 02/93, 124/93, 22/95, 21/96 e 01/2000): (Redação dada pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000, DOE AL de 01.11.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)"
  "II - máquinas e implementos agrícolas, arrolados na relação constante da Parte II abaixo transcrita, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 148/92, 02/93, 65/93,124/93, 22/95 e 21/96): (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "II - máquinas e implementos agrícolas, arrolados na Parte II abaixo transcrita, de forma que a carga tributária seja equivalente a: (Acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.2004, DOE AL de 28.04.2004)"

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento); (Redação pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000, DOE AL de 01.11.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "a) nas operações de entradas provenientes das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: 5,1%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "a) nas operações interestaduais:
  1 - nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, inclusive Espírito Santo: 5,1% (cinco inteiros e um centésimo por cento);
  2 - nas demais operações interestaduais: 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.2004, DOE AL de 28.04.2004)"

b) nas demais operações interestaduais: 7,0% (sete por cento); ou (Redação dada pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000, DOE AL de 01.11.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "b) nas demais operações interestaduais: 8,75%; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "b) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas: 7% (sete por cento). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.2004, DOE AL de 28.04.2004)"

c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento). (Redação dada pelo Decreto nº 38.613, de 31.10.2000, DOE AL de 01.11.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 7%. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"

Nota 1 - Fica dispensado o estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria cuja saída subseqüente seja beneficiada pela redução de base de cálculo prevista neste item. (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - Fica dispensado o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadorias cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução de base de cálculo. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.2004, DOE AL de 28.04.2004)"

Nota 2 - Nas entradas dos bens referidos neste item, para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento situado neste Estado, quando provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, o percentual correpondente ao diferencial de alíquota é de:

1 - na hipótese da alínea "a" do inciso I: 4,58%;

2 - na hipótese da alínea "a" do inciso II: 1,9%. (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 2 - Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas , será reduzida a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentuais estabelecidos acima para as respectivas operações internas. Vigência até 30 de abril de 1995. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.2004, DOE AL de 28.04.2004)"
  2) Ver alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.676, de 14.09.1995, DOE AL de 15.09.1995, que prorroga, até 30.04.1996, o prazo acima previsto, com efeitos a partir de 01.05.1995.
  3) Ver inciso III do art. Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994, que prorroga, até 30.04.1995, o prazo acima previsto.
  4) Ver inciso II do art. 3º do Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 18.03.1993, Rep. DOE AL de 14.04.1993, que prorroga, até 31.12.1993, o prazo acima previsto, com efeitos a partir de 01.02.1993.

Nota 3 - O ICMS referente ao diferencial de alíquota não será exigido quando os bens adquiridos para o ativo imobilizado forem provenientes dos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

Nota 4 - De 1º de abril a 30 de setembro de 1993, os percentuais de carga tributária de que trata o inciso II, em relação aos produtos classificados nas posições 8433.59.0100, 8433.59.9900, 8701.10.0100 e 8701.90.0200, da NBM/SH, arrolados na Parte II abaixo, é de (Conv. ICMS 02/93):

1 - nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 7%;

2 - nas demais operações interestaduais: 8,75%. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

Nota 5 - Na hipótese do nº 2 da Nota 2, o percentual correspondente ao diferencial de alíquota, no período de 1º de abril a 30 de setembro de 1993, para os produtos referidos na nota anterior, é de 1,9%. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

Nota 6 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991 (NR) (Redação dada pelo Decreto n.º 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 6. As disposições deste item terão vigência até 31 de outubro de 2007 (Convênio ICMS 10/04). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  "Nota 6. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2004 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "Nota 6. O disposto neste item terá aplicação até 31 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota 6 - As disposições deste item têm vigência até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000, Rep. DOE AL de 24.07.2000)"
  "Nota 6 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1999 (Conv. ICMS 23/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)"
  "Nota 6 - O benefício previsto neste item terá aplicação até 30 de abril de 1998. (Conv. ICMS 21/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"
  "Nota 6 - O disposto neste item 9 terá aplicação até 30 de abril de 1997 (Conv. ICMS 21/96). (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  2) Ver alínea "b" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  4) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  7) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.
  8) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga, até 31.12.2007, o benefício previsto neste item.

PARTE I - (Revogada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "MÁQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
  ITEM - SUBITEM - DISCRIMINAÇÃO - CÓDIGO DA NBM/SH
  1. CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE GÁS
   1.01 Caldeiras de vapor e as denominada de "água superaquecida"....................................8402.11.0000 a 8402.20.0200
   1.02 Aparelhos auxiliares para caldeiras de posição 8402...................................................8404.10.0100
   1.03 Condensadores para caldeiras a vapor da posição 8402...................................................8404.20.0000
   1.04 Gasogênio e geradores de gás de água ou de gás de ar......................................................8405.10.0100
   1.05 Outros geradores de gás........................................8405.10.9900
  2 TURBINAS A VAPOR
   2.01 Para a propulsão de embarcações ........................8406.11.0000
   2.02 Outras turbinas a vapor..........................................8406.19.0000
  3 TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS REGULADORES
  3.01 Turbinas e rodas hidráulicas ................................8410.11.0000 a 8410.13.0000
  3.02 Reguladores para turbinas ....................................8410.90.0100
  4 OUTRAS MÁQUINAS MOTRIZES
  4.01 Máquinas a vapor, de êmbolos, separadas das respectivas caldeiras ......................................8412.80.0100
  4.02 Outras máquinas motrizes hidráulicas ...................8412.80.9900
  4.03 Outras bombas centrífugas.....................................8413.70.0000 (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)
  4.04 Bombas..................................................................8413.81.0000 (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)
  5 MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE CALOR
   5.01 Queimadores:
  a) de combustíveis líquidos...................................8416.10.0000
  b) de gás ...............................................................8416.20.0100
  c) de carvão pulverizado.......................................8416.20.0200
  d) outros ................................................................8416.20.9900
  5.02 Ventaneiras.............................................................8416.90.0000
  5.03 Fornalhas automáticas............................................8416.30.0100
  5.04 Grelhas mecânicas.................................................8416.30.0200
  5.05 Descarregadores mecânicos de cinza................... 8416.30.0300
  5.06 Outros dispositivos semelhantes da posição 8416 da NBM, não especificados......................................................... 8416.30.9900
  6 FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS
  6.01 Fornos industriais para fusão de metais, tipo "Cubilot" .......................................................8417.10.0101
  6.02 Fornos industriais para fusão de metais de outros tipos .....................................................8417.10.0199
  6.03 Fornos industriais para tratamento térmico de metais ..............................................................8417.10.0200
  6.04 Fornos industriais para cementação ......................8417.10.0300
  6.05 Fornos industriais de produção de coque de carvão ...............................................................8417. 10.0400
  6.06 Fornos rotativos para produção industrial de cimento .............................................................8417.10.0500
  6.07 Outros fornos industriais para tratamento térmico de metais ou minerais ...............................8417.10.9900
  6.08 Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas ou biscoitos ......................8417.20.0000
  6.09 Fornos industriais para carbonização de madeira..............................................................8417.80.0100
  6.10 Outros fornos industriais.........................................8417.80.9900
  7 MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE FRIO
  7.01 Máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas ..................................................................8418.69.0300
  7.02 Sorveterias industriais............................................8418.69.0400
  7.03 Instalações frigoríficas industriais formadas por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum .......................8418.69.0500
  8. APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA
  8.01 Secadores para madeiras, pasta de papel, papéis ou cartões .............................................................8419.32.0000
  8.02 Outros secadores..................................................8419.39.0000
  8.03 Aparelhos de destilação ou de retificação ............8419.40.0000
  8.04 Trocadores (permutadores) de calor:
  a) de placas ...........................................................8419.50.9901
  b) qualquer outro ...................................................8419.50.9999
  8.05 Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de gases ............................................................8419.60.0000
  8.06 Aparelhos e dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos:
  a) autoclaves .........................................................8419.81.0200
  b) outros não especificados na NBM ....................8419.81.9900
  8.07 Recipientes de nitrogênio líquido, inclusive com dispositivos e acessórios interiores para sustentação de ampolas, próprias para conservação e transporte de sêmem congelado.................8419.89.9900
  8.08 Outros aquecedores e arrefecedores.......................8419.89.0199
  8.09 Esrelizadores..........................................................8419.89.0299
  8.10 Estufas....................................................................8419.89.0300
  8.11 Evaporadores.........................................................8419.89.0400
  8.12 Aparelhos de torrefação.........................................8419.89.0500
  8.13 Outros aparelhos da posição 8419 da NBM, não especificados ..................................................8419.89.9900
  9. CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO DOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDROS, E SEUS CILINDROS
  9.01 Calandras...............................................................8420.10.0100
  9.02 Laminadores...........................................................8420.10.0200
  9.03 Cilindros.................................................................8420.91.0000
  10. CENTRIFICADORES E SECADORES CENTRÍFUGOS
  10.01 Desnatadeiras........................................................8421.11.0000
  10.02 Secadores de roupa para lavanderia ....................8421.12.9900
  10.03 Centrifugadores para laboratório..........................8421.12.0200
  10.04 Centrifugadores para açucareira ..........................8421.19.0300
  10.05 Extratores centrífugos de mel ...............................8421.19.0400
  10.06 Centrifugadores para extração de plasma sanguíneo...............................................................8421.19.9900
  10.07 Aparelhos para filtrar ou depurar gases ................8421.39.9900
  ...........Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos...............8421.29.9900 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  11. MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS CONTINENTES (RECIPIENTES); MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS
  11.01 Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas e outros recipientes..................................8422.20.0000
  11.02 Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas...................................8422.30.0100
  11.03 Máquinas e aparelhos para encher, fechar, cintar, arquear e etiquetar caixas, latas e fardos.....................................................................8422.30.0200
  11.04 Máquinas e aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro...................................................8422.30.0300
  11.05 Outras máquinas e aparelhos da posição 8422 da NBM, não especificadas..................................8422.30.9900
  11.06 Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias ...........................................8422.40.0100 a 8422.40.9900
  12 APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL
  12.01 Básculas de pesagem contínua em transportadores..............................................................8423.20.0000
  12.02 Básculas de pesagem constante de grão ou líquido...............................................................8423.30.0100
  12.03 Balanças ou Básculas dosadoras............................8423.30.0200
  12.04 Outras básculas de pesagem constante e balanças ou básculas ensacadoras ou dosadoras....................................................................8423.30.9900
  12.05 Aparelhos verificadores de excessos ou deficiência de peso em relação a um padrão...........8423.81.0100, 8423.82.0100 e 8423.89.0100
  12.06 Aparelhos para controlar a gramatura ou tecido, papel ou qualquer outro material durante a fabricação...................................................8423.81.0200, 8423.82.0200 e 8423.89.0200
  ................Outros aparelhos e instrumentos de pesagem............................... 8423.81.9900 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  13 APARELHOS DE JATO OU DE PULVERIZAÇÃO
  13.01 Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes.......8424.20.0000
  13.02 Máquinas e aparelhos de jato de areia ou de qualquer outro abrasivo..........................................8424.30.0100
  13.03 Outras máquinas e aparelhos de jato, semelhantes ....................................................................8424.30.9900
  13.04 Pulverizadores ("Sprinklers") para equipamentos automáticos de combate a incêndio..........8424.89.01000
  13.05 Outras máquinas e equipamentos da posição 8424 da NBM, não especificados..........................8424.89.9900
  14 MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO
  14.01 Talhas, cadernais e moitões...................................8425.11.0100 a 8425.19.9900
  14.02 Guinchos e cabrestantes........................................8425.20.0100 a 8425.39.0200
  14.03 Pontes e vigas, rolantes, de suporte fixo................8426.11.0000
  14.04 Guindastes de torre................................................8426.20.0000
  14.05 Guindastes de pórtico............................................8426.30.0000
  14.06 Guindastes.............................................................8426.99.0100
  14.07 Empilhadeiras mecânica de volumes, de ação descontínua ...........................................................8427.90.0100
  14.08 Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas.........................................................8428.10.0000 (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 17.02.1997)
  Nota: Redação Anterior:
  "14.08 Elevadores e monta-cargas ................................8428.10.0000 (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)"
  "14.08 Elevadores decargas e montacargas....................8428.10.0000 "
  14.09 Aparelhos elevadores ou transportadores pneumático de grãos, farinhas e semelhantes .........8428.20.0000
  14.10 Elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias............................................ 8428.31.0100 a 8428.39.9900
  15 MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
  15.01 Aparelhos homogeneizados de leite......................8434.20.0100
  15.02 Máquinas e aparelhos para a fabricação de manteiga:
  a) batedeiras e batedeiras amassadeiras................8434.20.0201
  b) máquinas de moldar...........................................8434.20.0299
  15.03 Máquinas e aparelhos para fabricação de queijos...........................................................................8434.20.9900
  16 MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE VINHO E SEMELHANTES
  16.01 Máquinas e aparelhos............................................8435.10.0000
  17 MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM
  17.01 Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos.......................................................................8437.10.0000
  17.02 Máquinas para trituração, esmagamento ou moagem de grãos...........................................................8437.80.0100
  17.03 Máquinas para seleção e separação das farinhas e de outros produtos da moagem de grãos..............8437.80.0200
  18 MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA DE MASSAS, DE CARNE, DE AÇÚCAR E DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
  18.01 Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias......................................8438.10.0000
  18.02 Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria............................................................8438.20.0100
  18.03 Máquinas e aparelhos para as indústrias de cacau e de chocolate:
  a) para moagem ou esmagamento de grãos............8438.20.0201
  b) qualquer outro...................................................8438.20.0299
  18.04 Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar:
  a) para extração de caldo de cana-de-açúcar.........8438.30.0100
  b) para o tratamento dos caldos açucarados e para a refinação de açúcar.....................................8438.30.0200
  18.05 Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira........................................................................8438.40.0000
  18.06 Máquinas e aparelhos para a preparação de carnes.....................................................................8438.50.0000
  18.07 Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortículas.................................8438.60.0000
  18.08 Máquinas e aparelhos para a preparação de peixes, moluscos e crustáceos...............................8438.80.0100
  19 MÁQUINAS PARA AS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E CARTONAGEM
  19.01 Máquinas e aparelhos para a fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas:
  a) máquinas e aparelhos para tratamento preliminar de matérias-primas destinadas ao fabrico da pasta................................................8439.10.0100
  b) crivos e classificadores-depuradores de pastas....................................................................8439.10.0200
  c) refinadoras........................................................8439.10.0300
  d) outras................................................................8439.10.9900
  19.02 Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão:
  a) máquinas contínuas de mesa plana.....................8439.20.0100
  b) outras......................................................................8439.20.9900
  19.03 Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão:
  a) bobinadoras-estacadoras ..................................8439.30.0100
  b) máquinas de impregnar......................................8439.30.0200
  c) máquinas de fabricar papel, cartolina e cartão ondulado................................................................8439.30.0300
  d) outras.....................................................................8439.30.9900
  19.04 Máquinas de costurar (coser) cadernos .................8440.10.0100
  19.05 Máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação.................................................................8440.10.9900
  19.06 Cortadeiras..............................................................8441.10.0000
  19.07 Máquinas para fabricação de sacos de qualquer dimensões ou de envelopes.....................................8441.20.0000
  19.08 Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo exceto moldagem.....................................8441.30.0000
  19.09 Máquinas de dobrar e colar caixas.........................8441.30.0100
  19.10 Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão..................................................8441.40.0000
  19.11 Máquinas especiais de grampear caixas e arte fatos semelhantes....................................................8441.80.0100
  19.12 Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte...................................................................8441.80.0200
  19.13 Outras máquinas e aparelhos da posição 8441da NBM, não especificados...................................8441.80.9900
  20 MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA
  20.01 Máquinas de compor processo fotográfico......................................................................................8442.10.0000
  20.02 Máquinas e aparelhos, inclusive de teclados, para compor..........................................................8442.20.0100
  20.03 Máquinas e aparelhos de impressão por "off-set":
  a) alimentadas por bobinas ....................................8443.11.0000
  b) alimentadas por folhas de formato não superior a 22x36 cm ......................................................8443.12.9900
  c) outras.................................................................8443.19.0000
  20.04 Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos (excluídas as máquinas e aparelhos flexográficos):
  a) alimentadas por bobinas.....................................8443.21.0000
  b) outras......................................................................8443.29.0000
  20.05 Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos........................................................................8443.30.0000
  20.06 Máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos ........................................................................8443.40.0000
  20.07 Máquinas rotativas para retrogravura.....................8443.50.0100
  20.08 Outras máquinas e aparelhos de impressão não especificados na NBM...........................................8443.50.9900
  20.09 Dobradores.............................................................8443.60.0100
  20.10 Coladores ou engomadores.....................................8443.60.0200
  20.11 Numeradores automáticos........................................8443.60.0300
  20.12 Outras máquinas e aparelhos, auxiliares de impressão................................................................8443.60.9900
  21 MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FIAÇÃO
  21.01 Máquinas e aparelhos para extrusão de matérias têxteis sintéticas ou artificiais................................8444.00.0100
  21.02 Máquinas e aparelhos para corte e rutura de fibras têxteis sintéticas ou artificiais.................................8444.00.0201
  21.03 Outras máquinas e aparelhos para a fabricação de fios de matérias têxteis sintética ou artificiais.........8444.00.0299
  21.04 Máquinas para preparação de matérias têxteis:
  a) Cardas.................................................................8445.11.0000
  b) Penteadoras.............................................................8445.12.0000
  c) Bancas de estiramento (bancas de fuso).............8445.13.0000
  d) Máquinas e aparelhos para a preparação de seda ...................................................................8445.19.0100
  e) Máquinas e aparelhos para a recuperação de corda, fio, trapo e qualquer outro desperdício, transformando-os em fibras para cardagem.........8445.19.0201
  f) Descaroçadeiras e deslintadeiras de algodão......8445.19.0202
  g) Máquinas e aparelhos para preparação de outras fibras vegetais..............................................8445.19.0203
  h) Batedoras e abridores-batedores......................8445.19.0204
  i) Máquinas e aparelhos para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama...............................................................8445.19.0205
  j) Máquinas e aparelhos para carbonizar a lã.........8445.19.0206
  l) Abridores de fardos e carregadores automático............................................................8445.19.0207
  m) Abridores de fibras ou diabos...........................8445.19.0208
  n) Outras.................................................................8445.19.0299
  21.05 Máquinas para fiação de matérias têxteis:
  a) Espateladeiras e sacudideiras............................8445.20.0100
  b) Filatórios, intermintentes ou selfatinas..............8445.20.0200
  c) Passadeiras........................................................8445.20.0300
  d) Maçaroqueiras...................................................8445.20.0400
  e) Fiadeiras............................................................8445.20.0500
  f) Máquinas denominadas "towtoyarn" para fiação de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas........................................................8445.20.0600
  g) Outras
  21.06 Máquinas para dobragem ou torção de matérias têxteis:
  a) Retorcedeiras....................................................8445.30.0100
  b) Máquinas para fabricação de barbantes, cordões e semelhantes.............................................8445.30.0200
  c) Outras.................................................................8445.30.9900
  21.07 Máquinas de bobinar, (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobrar, matérias têxteis:
  a) Bobinadeiras automática....................................8445.40.0100
  b) Bobinadeiras não automáticas...........................8445.40.0200
  c) Espuladeiras.......................................................8445.40.0300
  d) Meadeiras..........................................................8445.40.0400
  e) Outras.................................................................8445.40.9900
  21.08 Urdideiras...............................................................8445.90.0100
  21.09 Engomadeiras de fio...............................................8445.90.0200
  21.10 Passadeiras para liço e pente.................................8445.90.0300
  21.11 Máquinas automáticas para atar urdiduras..............8445.90.0400
  21.12 Máquinas automáticas para colocar lamela.............8445.90.0500
  21.13 Outras máquinas e aparelhos da posição 8445 da NBM, não especificados....................................8445.90.9900
  22 MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE TECELAGEM E MALHARIA
  22.01 Teares para tecidos................................................8446.10.0100 a 8446.30.9900
  22.02 Teares circulares para malhas ...............................8447.11.0000 e 8447.12.0000
  22.03 Teares retilíneos para malhas:
  a) máquinas motorizadas para tricotar...................8447.20.0102
  b) máquinas tipo "cotton" e semelhantes, para fabricação de meias, funcionando com agulha de flape ............................................................8447.20.0102
  c) máquinas para fabricação de "jersey" e semelhantes, funcionando com agulha de flape.........8447.20.0104
  d) máquinas dos tipos "Raschell", milanês ou outro, para fabricação de tecido de malha indesmalhável....................................................8447.20.0105
  e) qualquer outro, não especificado na NBM........8447.20.0199
  22.05 Máquinas de costura por entelaçamento ("couture tricotage")..............................................................8447.20.0200
  22.05 Máquinas automáticas para bordado......................8447.90.0100
  22.06 Máquinas retilíneas para fabricação de cortinados, "filet", filó e rede............................................8447.90.0200
  22.07 Outras máquinas da posição 8447 da NBM, não especificada....................................................8447.90.9900
  22.08 Ratieras (maquinetas) para liços.............................8448.11.0100
  22.09 Mecanismos "Jacquard"..........................................8448.11.0200
  22.10 Redutores, perfuradores, e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração....................................................................8448.11.9900
  22.11 Mecanismo troca-lançadeira..................................8448.19.0201
  22.12 Mecanismo troca-espulas.......................................8448.19.0202
  22.13 Máquinas automáticas de atar fios.........................8448.19.0203
  22.14 Outras máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8446 e 8447 da NBM........8448.19.0299 e 8448.19.9900
  23 MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FELTRO E CHAPELARIA
  23.01 Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro...............................................8449.00.0100
  23.02 Máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro.....................................................8449.00.0200
  24 MÁQUINAS PARA ACABAMENTO TÊXTIL
  24.01 Máquinas de lavar, industriais, com capacidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca:
  a) inteiramente automática.....................................8450.11.9900
  b) com secador centrífugo incorporado.................8450.12.9900
  c) Outras................................................................8450.19.9900
  24.02 Máquinas de lavar, industriais, com capacidade superior a 10 Kg em peso de roupa seca................8450.20.0000
  24.03 Máquinas industriais para lavar a seco...................8451.10.0000
  24.04 Máquinas industriais de secar, de capacidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca...........8451.21.9900
  24.05 Máquinas industriais de secar, de capacidade superior a 10 kg em peso de roupa seca.................8451.29.0000
  24.06 Máquinas e prensas para passar, incluídas as prensas fixadoras.....................................................8451.30.0000
  24.07 Máquinas para lavar, industriais............................8451.40.0100
  24.08 Máquinas para branquear ou tingir fio ou tecido.........................................................................8451.40.0200
  24.09 Outras máquinas para lavar, branquear ou tingir........................................................................8451.40.9900
  24.10 Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos.........................................8451.50.0000
  24.11 Máquinas de mercerizar fio.....................................8451.80.0100
  24.12 Máquinas de mercerizar tecidos..............................8451.80.0200
  24.13 Máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido.........................................................................8451.80.0300
  24.14 Ramosas.................................................................8451.80.0400
  24.15 Tosquiadores..........................................................8451.80.0500
  24.16 Outras máquinas e aparelhos da posição 8451 da NBM, não especificados....................................8451.80.9999
  25 MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR (COSER) CADERNOS DA POSIÇÃO 8440 DA NBM
  25.01 Máquinas de costura, unidades automáticas:
  a) para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc).........................................................................8452.21.0100
  b) para costurar tecidos..........................................8452.21.0200
  c) para remalhar......................................................8452.21.9900
  25.02 Outras máquinas de costura :
  a) para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc).........................................................................8452.29.0100
  b) para costurar tecidos..........................................8452.29.0200
  26 MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU CONSERTAR CALÇADOS E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO MÁQUINAS DE COSTURA
  26.01 Máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele.........................................................8453.10.0100
  26.02 Máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou pele..................8453.10.0200
  26.03 Máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele.......................................8453.10.0300
  26.04 Outros....................................................................8453.10.9900
  26.05 Máquinas e aparelhos para fabricar calçados........8453.20.0000
  26.06 Outras máquinas e aparelho da posição 8453 da NBM, não especificados...................................8453.80.0000
  27 CONVERSORES, COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINCOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR) PARA METALÚRGICA, AÇIARIA OU FUNDIÇÃO
  27.01 Conversores............................................................8454.10.0000
  27.02 Lingoteiras...............................................................8454.20.0100
  27.03 Colheres de fundição...............................................8454.20.9900
  27.04 Máquinas de vazar sob pressão...............................8454.30.0100
  27.05 Máquinas de moldar por centrifugação....................8454.30.0200
  27.06 Outras máquinas de vazar (moldar).........................8454.30.9900
  ...........Agitador eletrônico de aço líquido (stirring)..................................8454.90.0000 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  ..........Impulsionador de tarugos com rolos acionados -...........................8454.90.0000 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  28 LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS
  28.01 Laminadores de tubos.............................................8455.10.0000
  28.02 Laminadores a quente e laminadores combinados a quente e a frios:
  a) para chapas........................................................8455.21.0100
  b) para fios.............................................................8455.21.0200
  c) outros.....................................................................8455.21.9900
  28.03 Laminadores a frio:
  a) para chapas........................................................8455.22.0100
  b) para fios............................................................8455.22.0200
  c) outros................................................................8455.22.9900
  28.04 Cilindros de laminadores......................................8455.30.0000
  .............Guias roletadas para laminação de redondos, perfis e "multi slit" .....8455.90.0000 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  ............Tesoura corte frio com embreagem ou acionamento por corrente contínua para corte de laminados.........................................................8455.90.0000 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  ............Bobinadeira "laving head" para bitolas de diâmetro 5,50 a 25 mm......8455.90.0000 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  .............Enroladeira/bobinadeira "recoiller" para bitolas de diâmetro 20 a 50mm...................................................................................................8455.90.0000 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  29 MÁQUINAS E FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS E CARBONETOS METÁLICOS
  29.01 Máquinas para usinagem por eletro-erosão............8456.30.0100
  29.02 Centros de usinagem (maquinagem).......................8457.10.0000
  29.03 Máquinas de sistema monostático ("single station")..................................................................8457.20.0000
  29.04 Máquinas de estações múltiplas..............................8457.30.0000
  29.05 Tornos....................................................................8458.11.0101 a 8458.99.9900
  29.06 Máquinas-ferramentas para perfurar:
  a) unidade com cabeça deslizante..........................8459.10.0100 a 8459.10.9900
  b) de comando numérico........................................8459.21.0100 a 8459.21.9999
  c) outras.................................................................8459.29.0100 a 8459.29.9999
  29.07 Máquinas-ferramentas para brocar:
  a) brocadoras -fresadoras,de comando numérico...................................................................8459.31.0000
  b) Outras brocadoras-fresadoras............................8459.39.0000
  c) Outras.....................................................................8459.40.0100 a 8459.40.9999
  29.08 Máquinas para fresar:
  a) de console, de comando numérico.....................8459.51.0100 a 8459.51.9900
  b) outras, de console.............................................8459.59.0100 a 8459.59.9900
  c) outras de comando numérico.............................8459.61.0100 a 8459.61.9900
  d) outras................................................................8459.69.0100 a 8459.69.9900
  29.09 Outras máquinas para roscar.................................8459.70.0000
  29.10 Máquinas para retificar:
  a) superfícies planas, de comando numérico...........8460.11.0100 a 8460.11.9900
  b) outras, para retificar superfícies planas.............8460.19.0100 a 8460.19.9900
  c) outras, de comando numérico..............................8460.21.0000
  d) outras......................................................................8460.29.0000
  29.11 Máquinas para afiar:
  a) de comando numérico.........................................8460.31.0000
  b) outras......................................................................8460.39.0000
  29.12 Máquinas para brunir ou para alisar por fricção (rodar):
  a) politriz de bancada.............................................8460.40.0000
  b) outras.................................................................8460.40.9900
  29.13 Esmerilhadeiras.....................................................8460.90.0100
  29.14 Politriz de bancada.................................................8460.90.0200
  29.15 Outras máquinas da posição 8460 da NBM, não especificadas....................................................8461.10.0100
  29.16 Máquinas para aplainar..........................................8461.10.9900 a 8461.10.9900
  29.17 Plainas-limadoras...................................................8461.20.0100
  29.18 Máquinas para escatelar.........................................8461.20.0200
  29.19 Outras plainas-limadoras e máquinas para escatelar.................................................................8461.20.9900
  29.20 Mandriladeiras......................................................8461.30.0100 a 8461.30.9900
  29.21 Máquinas para cortar ou acabar engrenagens:
  a) Máquinas para cortar engrenagens...................8461.40.0100
  b) retificadoras de engrenagens............................8461.40.9901
  c) máquinas para acabar engrenagens do tipo abrasivo............................................................8461.40.9902
  d) qualquer outra...................................................8461.40.9999
  29.22 Máquinas para serrar ou seccionar:
  a) serra circular....................................................8461.50.0101
  b) serra de fita sem fim.........................................8461.50.0102
  c) serra de fita, alternativa....................................8461.50.0103
  d) qualquer outra serra..........................................8461.50.0199
  e) cortadeiras........................................................8461.50.0200
  29.23 Desbastadeiras......................................................8461.90.0100
  29.24 Filetadeiras...........................................................8461.90.0200
  29.25 Ranhuradeiras.......................................................8461.90.0300
  29.26 Outras máquinas-ferramentas da posição 8461da NBM, não especificadas..................................8461.90.9900
  29.27 Máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes.........................................................................8462.10.0000
  29.28 Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar:
  a) de comando numérico......................................8462.21.0000
  b) Outras..............................................................8462.29.0000
  29.29 Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de pucionar e cisalhar:
  a) de comando numérico.........................................8462.31.0101 a 8462.31.9900
  b) outras..................................................................8462.39.0101 a 8462.39.9900
  29.30 Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combi-
  a) de comando numérico........................................8462.41.0000
  b) outras.................................................................8462.49.0000
  29.31 Prensas:
  a) hidráulicas, para moldagem de pós metálico por sinterização..................................................8462.91.0100
  b) Hidráulicas, não especificadas na NBM............8462.91.9900
  c) para moldagem de pós metálicos por sinterização...................................................................8462.99.0100
  29.32 Máquinas extrusoras................................................8462.99.0300
  29.33 Outras máquinas para puncionar ou para chanfrar...........................................................................8462.99.9900
  29.34 Bancas:
  a) para estirar fios..................................................8463.10.0100
  b) para estirar tubos...............................................8463.10.0200
  c) outras.................................................................8463.10.9900
  29.35 Máquinas para fazer roscas internas ou externas por rologem ou laminagem......................................8463.20.0000
  29.36 Máquinas para trabalhar aramas e fios de metal...........................................................................8463.30.0000
  29.37 Trefiladeiras manuais............................................8463.90.0100
  29.38 Máquinas estiradoras ou trefiladoras para fios......8463.90.0200
  29.39 Outras máquinas da posição 8463 da NBM, não especificadas...................................................8463.90.9900
  30. MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO (BETÃO), FIBROCIMENTO OU MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DE VIDRO
  30.01 Máquinas para serrar:
  a) para trabalhar produtos cerâmicos.....................8464.10.0100
  b) para trabalhar vidro a frio.................................8464.10.0200
  c) outros................................................................8464.10.9900
  30.02 Máquinas para esmerilhar ou polir:
  a) para trabalhar produtos cerâmicos.....................8464.20.0100
  b) para trabalhar vidro a frio..................................8464.20.0200
  c) outras.................................................................8464.20.9900
  30.03 Outras máquinas-ferramentas:
  a) para trabalhar produtos cerâmicos......................8464.90.0100
  b) para trabalhar vidro a frio..................................8464.90.0200
  c) outras..................................................................8464.90.9900
  31 MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES
  31.01 Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas:
  a) plaina combinada (desengrossadeira - desempenadeira).................................................................... 8465.10.0100
  b) Outras...............................................................8465.10.9900
  31.02 Máquinas de serrar:
  a) circular, para madeira.......................................8465.91.0100
  b) de fita, para madeira.........................................8465.91.0200
  c) serra de desdobro e serras de folhas múltiplas........................................................................8465.91.0300
  d) Outras................................................................8465.91.9900
  31.03 Máquinas para desbastar ou aplanar e para fresar ou moldurar:
  a) plaina-desempenadeira......................................8465.92.0101
  b) plaina de 3 ou 4 faces........................................8465.92.0102
  c) qualquer outra plaina..........................................8465.92.0199
  d) tupias......................................................................8465.92.0200
  e) respigadeira, molduradeiras e talhadeiras.........8465.92.0300
  f) outras...................................................................8465.92.9900
  31.04 Máquinas para esmerilhar, lixar ou polir:
  a) lixadeiras...........................................................8465.93.0100
  b) outras..................................................................8465.93.9900
  31.05 Máquinas para arquear ou para reunir:
  a) prensas para produção de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas......................8465.94.0100
  b) outras.................................................................8465.94.9900
  31.06 Máquinas para furar ou para escatelar:
  a) máquinas para furar...........................................8465.95.0100
  b) outras.................................................................8465.95.9900
  31.07 Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar:
  a)máquinas paradesenrolarmadeira.......................8465.96.0100
  b)outras..................................................................8465.96.9900
  31.08 Outras:
  a) máquinas para descascar madeiras....................8465.99.0100
  b) máquinas para fabricação de lã ou palha de madeira..........................................................8465.99.0200
  c) torno tipicamente copiador................................8465.99.0301
  d) qualquer outro torno..........................................8465.99.0399
  e) máquina para copiar ou reproduzir...................8465.99.0400
  f) moinhos para fabricação de farinha de madeira..................................................................8465.99.0500
  g) máquinas para fabricação de botões de madeira..............................................................8465.99.0600
  h) outros.................................................................8465.99.9900
  32 PEÇAS PARA MÁQUINAS -FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 8456 A 8465 DA NBM
  32.01 Dispositivos copiadores........................................8466.30.0100
  32.02 Divisores de retificação..........................................8466.30.9900
  32.03 Tarraxas de funcionamento automático e contrapontas giratórias:
  a) para máquinas da posição 8464 da NBM:
  a.1) de máquinas para trabalhar produtos cerâmicos..............................................................8466.91.0100
  a.2) de máquinas para trabalhar concreto.................................................................8466.91.0200
  a.3) de máquinas para o trabalho a frio de vidro......................................................................8466.91.0300
  a.4) de outras.........................................................8466.91.0400
  b) para máquinas da posição 8465 da NBM:
  b.1) de plaina combinada (desengrossadeira desempenadeira)............................................ 8466.92.0100
  b.2) de máquinas para serrar..................................8466.92.0200
  b.3) de plaina desempenadeira...............................8466.92.0301
  b.4) de outras plainas..............................................8466.92.0302
  b.5) de tupias..........................................................8466.92.0303
  b.6) de respigadeiras, molduradeiras e talhadeira..............................................................8466.92.0304
  b.7) de máquinas para furar...................................8466.92.0601
  b.8) de máquinas para desenrolar madeira...................................................................8466.92.0701
  b.9) de máquinas para descascar madeira....................................................................8466.92.0800
  b.10)de máquinas para fabricação de lã ou de palha de madeira......................................8466.92.0900
  b.11) de tornos......................................................8466.92.1000
  c) de máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 8456 da NBM....................................................8466.93.0101
  d) para máquinas da posição 8457 da NBM.........8466.93.0200
  e) para máquinas da posição 8458 da NBM.........8466.93.0300
  f) para máquinas da posição 8459 da NBM.........8466.93.0400
  g) para máquinas da posição 8460 da NBM.........8466.93.0500
  h) para máquinas da posição 8461 da NBM.........8466.93.0600
  i) para máquinas das posições 8462 e 8463 da NBM:
  i.1) de máquinas (incluída as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes...........................................8466.94.0100
  i.2) de máquinas (incluída as prensa) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar............8466.94.0200
  i.3) de máquinas extrusora....................................8466.94.0300
  i.4) de máquinas para estirar fios..........................8466.94.0400
  i.5) de máquinas para estirar tubos........................8466.94.0500
  i.6) de máquinas (incluída as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar.............................8466.94.9900
  i.7) de máquinas (incluída as prensas) para funcionar ou para chanfrar, incluída as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar...........................................................8466.94.9900
  i.8) de máquinas extrusoras...................................8466.94.9900
  i.9) de máquinas para fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem ...........8466.94.9900
  i.10) de máquinas para trabalhar arames e fios de metal .................................................8466.94.9900
  i.11) de trefiladeiras manuais.................................8466.94.9900
  i.12) de máquinas estiradoras ou trefiladoras para fios ........................................................8466.94.9900
   i.13) de outras máquinas da posição 8463 da NBM, não especificadas ..........................8466.94.9900
  32.04 Placas universais para tornos..................................8466.92.1000
  32.05 Tarraxas de funcionamento automático, dispositivos divisores de retificação e de copiagem e contrapontas giratórias.........................8466.92.1100
  FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS OU COM MOTOR, NÃO ELÉTRICO, INCORPORADO, DE USO MANUAL
  33 FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS OU COM MOTOR, NÃO ELÉTRICO, INCORPORADO, DE USO MANUAL
  33.01 Furadeiras pneumáticas, rotativas ........................ 8467.11.0100
  33.02 Outras ferramentas pneumáticas, rotativas.............8467.11.9900
  33.03 Outras:..........................................8467.19.0100 (Redação dada pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996)
  Nota: Redação Anterior:
  "33.03 Martelos ou marteletes ..........................................8467.19.0100"
  33.04 Pistolas de ar comprimido para lubrificação.........8467.19.0200
  33.05 Outras, ferramentas pneumáticas .......................... 8467.19.9900
  33.06 Outras ferramentas com motor incorporado, não elétrico ............................................................8467.89.0000
  34 MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 8515; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL
  34.01 Maçaricos de uso manual .................................... 8468.10.0000
  34.02 Outras máquinas e aparelhos a gás:
  a) para soldar matérias termo-plásticos .............. 8468.20.0101
  b) qualquer outro para soldar ou cortar............... 8468.20.0100
  c) aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial ............................................... 8468.20.0201
  d) qualquer outro para têmpera superficial ...................................................... 8468.20.0299
  34.03 Outras máquinas e aparelhos para soldar por fricção ................................................................. 8468.80.0100
  34.03 Outros .................................................................. 8468.80.9900
  35. MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS, MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDE DE AREIA PARA FUNDIÇÃO
  35.01 Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar ............................................ 8474.10.0101 a 8474.10.9900
  35.02 Máquinas e aparelhos para esmagar, moer, ou pulverizar ......................................................... 8474.20.0100 a 8474.20.9900
  35.03 Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar:
  a) betoneiras e aparelhos para amassar cimento ....8474.31.0000
  b) máquinas para misturar matérias minerais com betume .......................................................8474.32.0000
  c) outras .................................................................8474.39.0000
  35.04 Máquinas vibratórias para fabricação de elementos pré-moldado de cimento ou concreto..........8474.80.0000
  35.05 Máquinas para fabricar tijolos ..............................8474.80.0200
  35.06 Máquinas de fazer molde de areia para fundição....8474.80.0300
  35.07 Outras máquinas e aparelhos da posição 8474 da NBM, não especifcados .....................................8474.80.9900
  36 MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRI CAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DE VIDRO E DAS SUAS OBRAS
  36.01 Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpada de luz relâmpago ("flash") que tenham invólucro de vidro................................................................8475.10.0000
  36.02 Máquinas para moldagem de frascos, garrafa ou qualquer outro tipo de vidro ............................... 8475.20.0100
  36.03 Máquinas para moldagem de lâmpadas, válculas semelhantes ...........................................................8475.20.0200
  36.04 Outras máquinas para fabricação ou trabalho a quente do vidro ou das suas obras .........................8475.20.9900
  37. MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICO
  37.01 Máquinas de moldar por injeção:
  a) de fechamento horizontal...................................8477.10.0100
  b) de fechamento vertical .....................................8477.10.9900
  37.02 Extrusoras .............................................................8477.20.0000
  37.03 Máquinas de moldar por insuflação.......................8477.30.0000
  37.04 Máquinas de moldar a vácuo e outras máquinas de termoformar ................................................8477.40.0000
  37.05 Máquinas para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmera-de-ar .................................................................8477.51.0000
  37.06 Prensas ..................................................................8477.59.0100
  37.07 Outras.................................................................... 8477.59.9900
  37.08 Outras máquinas e aparelhos ................................. 8477.80.0000
  38 MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR OU TRANSFORMAR FUMO (TABACO)
  38.01 Máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes ...........................................8478.10.0100
  38.02 Máquinas debulhadoras de tabaco em folha .......... 8478.10.9900
  38.03 Máquinas separadoras lineares de tabaco em folha ..................................................................... 8478.10.9900
  38.04 Máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folha ................................................................ 8478.10.9900
  38.05 Distribuidora tipo "Splitter" para tabaco em folha ..................................................................... 8478.10.9900
  38.06 Cilindros condicionados de tabaco em folha ........ 8478.10.9900
  38.07 Cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha .................................................................... 8478.10.9900
  39 MÁQUINAS E APARELHOS, MECÂNICOS, COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES DO CAPÍTULO 84 DA NBM
  39.01 Máquinas e aparelhos para extração mecânica ou química de óleo ou gordura animal ou vegetal ..... 8479.20.0100
  39.02 Máquinas e aparelhos para refinação de óleo ou gordura animal ou vegetal ..................................... 8479.20.0200
  39.03 Prensas para a fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça .................................. 8479.30.0000
  39.04 Máquinas para fabricação de cordas ou cabos....... 8479.40.0000
  39.05 Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos .......................................................... 8479.81.0000
  39.06 Máquinas para fabricação de cabos ou condutores elétricos ............................................................... 8479.89.0200
  39.07 Máquinas e aparelhos para fabricar pincéis, brochas e escovas ..................................................... 8479.89.0400
  ...........packer (obturador)...................................................8479.89.9900 (Acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996, com efeitos a partir de 24.04.1994)
  40 CAIXAS DE FUNDIÇÃO E MOLDES
  40.01 Caixas de fundição ................................................8480.10.0000
  40.02 Modelos para moldes:
  a) de madeira ..........................................................8480.30.0100
  b) de alumínio .........................................................8480.30.0200
  c) de matéria plástica ............................................8480.30.9900
  d) de ferro, ferro fundido ou aço ...........................8480.30.9900
  e) de cobre, bronze ou latão ...................................8480.30.9900
  f) de níquel .............................................................8480.30.9900
  g) de chumbo .........................................................8480.30.9900
  h) de zinco .............................................................8480.30.9900
  40.03 Moldes para metais ou carbonetos metálicos:
  a) coquilhas ...........................................................8480.41.0100 e 8480.49.0100
  b) moldes de tipografia .......................................... 8480.41.0200 e 8480.49.0200
  c) outros ...............................................................8480.41.9900 e 8480.49.9900
  40.04 Moldes para vidro ............................................... 8480.50.0000
  40.05 Moldes para matérias minerais ............................. 8480.60.0000
  40.06 Moldes para borracha ou plástico:
  a) para moldagem por injeção ou por compressão............................................................. 8480.71.0000
  b) outros .............................................................. 8480.79.0000
  .......... árvore de natal......................................................8481.10.0100 (Acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996, com efeitos a partir de 24.04.1994)
  ...........válvula................................................................8481.80.9910 (Acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996, com efeitos a partir de 20.11.1995)
  ...........manifold.............................................................8481.80.9901 (Acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996, com efeitos a partir de 24.04.1994)
  ...........válvula tipo gaveta.............................................8481.80.9901 (Acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996, com efeitos a partir de 24.04.1994)
  ...........válvula tipo borboleta.......................................8481.80.9909 (Acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996, com efeitos a partir de 24.04.1994)
  ...........válvula tipo esfera...............................................8481.80.9905 (Acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996, com efeitos a partir de 24.04.1994)
  ........... Tesoura rotativa "flving shear"................................................8483.40.0299 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  ...........Redutor de velocidade, caixa de pinhões (redutor com saída de 2 ou 3 eixos) e redutor combinado com caixa de pinhões destinados para gaiolas de laminação....................................................................................8483.40.0299 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  ...........Acionamento eletrônico de gaiolas ............................................8504.40.0299 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  ...........Conversor e retificador para laminação e trefiladeiras .................................................................................8504.40.0299 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  ............Inversores digital para variação de rotação de motores elétricos em laminadores e trefiladeiras.......................................8504.40.0299 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  41 FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS
  41.01 Fornos industriais de resistência (de aquecimento indireto) .......................................................8514.10.0200
  41.02 Fornos industriais de indução ................................ 8514.20.0200
  41.03 Fornos industriais de aquecimento por perdas elétricas ................................................................ 8514.20.0300
  41.04 Fornos industriais de aquecimento direto por resistência ............................................................ 8514.30.0200
  41.05 Fornos industriais de banho................................... 8514.30.0300
  41.06 Fornos industriais de arco voltaico........................ 8514.30.0400
  41.07 Fornos industriais de raios infravermelhos .......... 8514.30.0500
  41.08 Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente automáticos ....................................................... 8515.31.0000
  41.09 Outros .................................................................. 8515.39.0000
  41.10 Máquinas e aparelhos para soldar a "laser" ........ 8515.80.0100
  41.11 Outros ................................................................. 8515.80.9900
  41.12 Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletrofotorese.
  41.12.01 - instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estranhagem, com controlador de processo ........................................8543.30.0000 (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)
  41.13 Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais.
  41.13.01 - máquinas e aparelhos para ensaios de metais - câmara para testes de correção denominada "Salt Spray" .................................................................9024.10.9900 (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)
  ..........Controlador eletrônico para forno à arco........................................8514.90.0000 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  .........Estrutura metálica para forno à arco (superestrutura)......................8514.90.0000 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  .........Braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos...............8514.90.0000 (Acrescentado pelo Decreto nº 37.095, de 16.01.1997, DOE AL de 17.01.1997)
  42
  42.01 Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar...........................................................8207.30.0000
  .......... mancal de bronze para locomotiva......................8607.19.9900 (Acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, com efeitos a partir de 24.04.1994 até 19.11.1995)
  .......... mancal de bronze para locomotiva.................8607.19.0400 (Acrescentado pelo Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996, com efeitos a partir de 20.11.1995)
  2) Ver incisos II, VI e XII do art. 4º do Decreto nº 36.846, de 15.02.1996, DOE AL de 16.02.1996 que acrescentam produtos a este item.

PARTE II (Revogada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
  ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO DA NBM/SH
  01 Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria .........................................................8419.89.9900
  02 Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento:
  a) de madeira ..........................................................................9406.00.0299
  b) de ferro ou aço ...................................................................7309.00.0100
  c) de matéria plástica artificial ou de lona plastificada .................................................................................. 3925.10.0100
  03 Silos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos incorporados ..............................................................8479.89.9900
  04 Dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com as quais formem um conjunto completo:
  a) ventiladores.........................................................................8414.59.0000
  b) compressores de ar ............................................................8414.80.0101 a 8414.80.0499
  c) coifas (exaustores) ..............................................................8414.80.0600
  05 Secadores e evaporadores para produtos agrícolas:
  a) secadores ...........................................................................8419.31.0000
  b) evaporadores .....................................................................8419.39.0000
  06 Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso agrícola...................8424.81.0101 a 8424.81.0199
  07 Aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a regular a dispersão ou orientação de jato de água, inclusive simples órgãos móveis postos em movimento pela pressão de água, usados na irrigação da lavoura...............................................................................8424.81.9900
  08 Carregadores para serem acoplados a trator agrícola.............8427.90.9900
  09 Plainas niveladoras de levantamento hidráulico......................8430.69.9900
  10 Enxadas rotativas ...................................................................8432.29.9900
  11 Máquinas de ordenhar ............................................................8434.10.0000
  12 Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola ................................8467.81.0000
  13 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade inferior a 300 litros:
  a) de ferro, ferro fundido, aço ou aço vazado.........................7310.10.0100 a 7310.29.0100
  b) de latão (liga de cobre e zinco) .........................................3923.90.0100
  c) de plástico ..........................................................................3923.90.0100
  14 Vasilhame para transporte de leite, de liga de alumínio .........7612.90.9901
  15 Veículos não automóveis e reboques, de uso agrícola:
   a) (Suprimida pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)
  Nota: Assim dispunha a redação anterior
  "a) reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis ..............................................................8716.20.0000"
  b) reboques e semi-reboques, para transporte de mercadorias .......................................................................8716.31.0000 e 8716.39.0000
  c) veículos de tração animal .................................................8716.80.0200
  16 Moinhos de vento (catavento) destinados a bombear água.....8412.80.0200
  17 Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem recebido previamente o Certificado de Homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do ministério da Aeronáutica .....................................................8802.20.0100
   8802.30.0100
   8803.10.0000
   8803.20.0000
   8803.30.0000 e 8803.90.0000
  18 Valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura ................................................................8430.69.9900
  19 Raspo-transportador ("Scraper"), rebocável, de 02 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas.......................................................................8430.62.0200
  20 Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores.....................................................................7326.90.9999
  21 Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida................................................................................8427.20.9900
  22 Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive as respectivas peças e partes:
  a) da posição 8201 ................................................................8201.10.0000 a 8201.90.9900
  b) da posição 8432.................................................................8432.10.0100 a 8432.90.0000
  c) da posição 8433.................................................................8433.11.0000 a 8433.99.0000
  d) da posição 8436.................................................................8436.10.0000 a 8436.99.0000
  23 Arado de disco ..................................................................8432.10.0200
  24 Microtrator...........................................................................8701.10.0100
  25 Ovascan..............................................................................9027.80.0500 (Acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

10 - Nas saídas interestaduais com pescado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 60% (sessenta por cento), observado o disposto nos artigos 525 a 530, deste Regulamento. (Conv. ICMS 60/91). (Acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

Nota 1 - A redução de que trata este item não se aplica ao crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e a rã. (Redação dada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)

Nota 2 - Não se aplica, também, o disposto neste item:

I - à operação que destine o pescado à industrialização;

II - ao pescado enlatado ou cozido. (Redação dada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - Não se aplica, também, o disposto neste item:
  I - à operação que destine o pescado à industrialização;
  II - ao pescado enlatado ou cozido.
  Válido até 31 de dezembro de 1992. (Acrescentada pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

Nota 3 - O benefício constante deste item surte efeitos até 30 de abril de 1999. (Acrescentada pelo Decreto nº 37.713, de 31.08.1998, DOE AL de 01.09.1998)

"11. nas saídas interestaduais com insumos agropecuários a seguir especificados, a base de cálculo fica reduzida em (Convênios ICMS nºs 100/1997, 40/1998, 05/1999, 97/1999, 08/2000, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 20/2002, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 63/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010 e 123/2011):.(Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012)

11. Nas saídas interestaduais com insumos agropecuários a seguir especificados, a base de cálculo fica reduzida em (Convênios ICMS nºs 100/1997, 40/1998, 05/1999, 97/1999, 08/2000, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 20/2002, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 63/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 195/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 16.696, de 18.11.2011, DOE AL de 21.11.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "11 - Nas saídas interestaduais com insumos agropecuários a seguir especificados, a base de cálculo fica reduzida em (Convênios ICMS 100/97, 40/98, 05/99, 97/99, 08/00, 10/01, 58/01, 89/01, 20/02, 21/02, 106/02, 152/02, 25/03, 57/03, 93/03, 99/04, 16/05, 18/05, 63/05, 149/05, 150/05, 54/06, 93/06, 53/08, 71/08, 138/08, 156/08, 55/09, 69/09, 119/09, 01/10 e 195/10): (Redação dada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"
  "11 - Nas saídas interestaduais (Convs. ICMS 100/97, 40/ 98, 05/99, 97/99, 08/00, 10/01, 58/01, 89/01, 20/02, 21/02, 106/02, 152/02, 25/03, 57/03, 93/03, 99/04, 16/05, 18/05, 63/05, 149/05, 150/05, 54/06, 93/06, 53/08, 71/08, 138/08, 156/08 e 55/09): (Redação dada pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "11 - nas saídas interestaduais (Conv. ICMS 100\97): (Redação dada pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)."
  "11 - Nas saídas interestaduais (Convênios ICMS 36/92, 41/92 e 28/93): (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)"
  "11 - Nas saídas interestaduais (Conv. ICMS 36/92 e 41/92): (Acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"
  2) Ver alínea "b" do inciso I do Decreto nº 36.676, de 14.09.1995, DOE AL de 15.09.1995, que prorroga, até 30.04.1996, as disposições deste item, com efeitos a partir de 01.05.1995.
  3) Ver alínea "b" do inciso I do art. 5º do Decreto nº 36.489, de 08.04.1995, DOE AL de 08.04.1995, que prorroga, até 30.06.1995, as disposições deste item, com efeitos a partir de 01.01.1995.
  4) Ver alínea "b" inciso III do Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994, que prorroga, até 31.12.1994, as disposições deste item, com efeitos a partir de 01.07.1994.

I - 60% (sessenta por cento): (Redação dada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "I - dos produtos relacionados nos incisos I a X e XIV a XVIII do item 35 da Parte II do Anexo I e desde que atendidas as condições estabelecidas no referido item, será reduzida em 60% (sessenta por cento) do valor da operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.187, de 01.10.2009, DOE AL de 02.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "I - dos produtos relacionados nos incisos I a X e XIV a XVII do item 35 da Parte II do Anexo I e desde que atendidas as condições estabelecidas no referido item, será reduzida em 60% (sessenta por cento) do valor da operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 4.108, de 30.01.2009, DOE AL de 02.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "I - dos produtos relacionados nos incisos I a X, do item 35, da Parte II, do Anexo I, desde que atendidas as condições estabelecidas no referido item, será reduzida em 60% (sessenta por cento) do valor da operação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006)"
  "I - dos produtos relacionados nos subítens I a IX e XI do item, da PARTE II do ANEXO I, do artigo 7º, até a data alí prevista, desde que atendidas as condições estabelecidas no referido item, em 50% (cinquenta por cento); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)"
  "I - dos produtos relacionados nos incisos I a X e XIV a XVI do item 35 da Parte II do Anexo I e desde que atendidas as condições estabelecidas no referido item, será reduzida em 60% (sessenta por cento) do valor da operação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1. estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

2. estabelecimento produtor agropecuário;

3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; e

4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

c) rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido (Convênio ICMS nº 17/2011); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 16.696, de 18.11.2011, DOE AL de 21.11.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "1. os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal; (Número acrescentado pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; e (número acrescentado pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"

3. os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária.

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

f) alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;.(Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012)

f) alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

g) esterco animal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

h) mudas de plantas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

i) embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

k) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

l) casca de coco triturada para uso na agricultura; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

m) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

n) extrato Pirolenhoso Decantado, Piro Alho, Silício Líquido Piro Alho e Bio Bire Plus, para uso na agropecuária; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

o) óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss); e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

p) condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

q) torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura (Conv. ICMS nº 49/2011). (AC) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

II - 30% (trinta por cento): (Redação dada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "II - dos produtos relacionados nos incisos XI a XIII, do item 35, da Parte II, do Anexo I, desde que atendidas as condições estabelecidas no referido item, será reduzida em 30% (trinta por cento) do valor da operação. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 37.349, de 19.12.1997, DOE AL de 20.12.1997)"
  "II - dos produtos relacionados nos incisos XI a XIII, do item 35, da Parte II, do Anexo I, desde que atendidas as condições estabelecidas no referido item, será reduzida em 30% (trinta por cento) do valor da operação. (Redação dada pelo Decreto nº 35.914, de 05.10.1993, DOE AL de 07.10.1993)"
  "II - dos produtos relacionados no subitem X do item 35, do Anexo I, parte II, do artigo 7º, até a data alí prevista, em 25% (vinte e cinco por cento. (Acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Conv. ICMS nº 62/2011); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.024, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)"

b) milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;.(Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012)

b) milho e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011).

c) amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; e (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011).

d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011).

Nota 1. O benefício previsto na alínea b do inciso I do caput, estende-se:

I - às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus respectivos itens; e

II - às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1. Nas operações com o benefício previsto neste item, fica o estabelecimento fabricante dispensado do estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso II do art. 37 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006 - DOE AL de 27.04.2006)"
  "Nota 1 - O disposto neste item 11 terá aplicação até 31 de agosto de 1997 (Convs. ICMS 20/97 e 48/97). (Redação dada à nota pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"
  "Nota 1 - Nas operações com o benefício previsto neste item, fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere os incisos I e II, do art. 37, da Lei nº 5.900/96. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

Nota 2. Para efeito de aplicação do benefício previsto na alínea c do inciso I do caput, entende-se por:

I - Ração Animal - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

II - Concentrado - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - Suplemento - o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;

IV - Aditivo - substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais;

V - Premix ou Núcleo - mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - Para fins de fruição do benefício de que cuida este item, deverá o estabelecimento vendedor deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução."

Nota 3. O benefício previsto na alínea c do inciso I do caput aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada. (Redação dada à nota pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, de 04 de novembro de 1997 (NR) (Redação dada pelo Decreto n.º 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)"
  "'Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2008 (Convênio ICMS 18/05). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006 - DOE AL de 27.04.2006)"
  "Nota 3 - O disposto neste item terá aplicação até 31 de julho de 2001 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item terá aplicação de 21 de novembro de 1997 até 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 05/99). (Redação dada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)"
  "Nota 3 - O benefício previsto neste item tem aplicação de 21 de novembro de 1997 até 30 de abril de 1999. (Acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"
  2) Ver alínea "b" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  4) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  7) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.

Nota 4. Relativamente ao disposto na alínea e do inciso I do caput, o benefício não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota 5. O benefício previsto no inciso I do caput, outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:

I - apicultura;

II - aquicultura;

III - avicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura; e

VI - sericultura. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota 6. O benefício concedido às sementes referidas na alínea e do inciso I do caput estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:

I - o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

II - o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

III - a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião da aprovação de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado;

IV - a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

V - a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota 7. A estimativa a que se refere o inciso III da Nota 6 deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo prazo de cinco anos. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota 8. Nas operações com o benefício previsto neste item, fica o estabelecimento fabricante dispensado do estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso II do art. 37 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota 9. Para fins de fruição do benefício de que cuida este item, deverá o estabelecimento vendedor deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva dedução. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota 10. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997. (NR) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 10.758, de 17.03.2011, DOE AL de 18.03.2011, com efeitos a partir de 01.03.2011)

Nota 11. Ficam convalidadas, até 9 de janeiro de 2012, as saídas de silagens de forrageiras e de produtos vegetais, realizadas nos termos deste item (Convênio ICMS nº 123/2011)." (AC).(Redação dada pelo Decreto Nº 20745 DE 26/06/2012)

12 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 2002, em 29,41% ( vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 498 (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 29/98, 67/98, 50/99, 71/99 , 72/00 e 87/01). (Redação dada pelo Decreto nº 518, de 10.01.2002, DOE AL de 11.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "12 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001, em 29,41% ( vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 498 (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 29/98, 67/98, 50/99, 71/99, 72/00 e 87/01). (Redação dada pelo Decreto nº 388, de 29.10.2001, DOE AL de 30.10.2001)"
  "12 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de outubro de 2000, em 29,41% ( vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 498 (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 29/98, 67/98, 50/99 e 71/99). (Redação dada pelo Decreto nº 38.245, de 13.12.1999, DOE AL de 14.12.1999)"
  "12 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1998, em 29,41% ( vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97 e 129/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.406, de 16.01.1998, DOE AL de 17.01.1998)"
  "12 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de julho a 31 de agosto de 1997, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97 e 48/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"
  "12 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de julho a 30 de abril de 1997, em 29,41% ( vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) (Convs. ICMS 52/95, 45/96 e 102/96). (Redação dada pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)
  
  "12 - Operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1996, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) (Convs. ICMS 52/95 e 45/96). (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "12 - Operações internas, inclusive importação, e interestaduais dos veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorais - NBM/SH, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, importadores ou empresas concessionárias, em 29.41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a partir de 1º de julho de 1995 (Conv. ICMS 52/95): (Redação dada pelo Decreto nº 36.602, de 13.07.1995, Ed. de 13.07.1995)"
  "12 - Saídas internas e interestaduais dos veículos automotores abaixo relacionados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, importadores ou empresas concessionárias, nos seguintes percentuais de redução (Convs. ICMS 37/92, 133/92, 148/92, 86/93, 44/94 e ICMS 88/94): (Redação dada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"
  "12 - Nas operações com veículos automotores abaixo relacionados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, importadores ou empresas concessionárias, calculando-se a redução em 33,33% (Convs. ICMS 37/92, 71/92 e 77/92). (Acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

I - (Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "I - 24,99% (vinte e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento), de 1º de janeiro de 1995 a 31 de março de 1995; (Redação dada pelo decreto nº 36.489, de 08.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)"
  "I - 24,99% (vinte e quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento), de 1º de abril de 1994 a 31 de março de 1995; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)

II - (Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "II - 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), de 1º de abril a 30 de junho de 1995; (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento), de 1º de julho a 30 de setembro de 1995. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

Nota única - (Suprimida pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota única - Fica dispensado o estorno do crédito previsto no inciso V do art. 98. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"

Nota 1 - (Suprimida pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às entradas das mercadorias utilizadas como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos. (Redação dada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"
  "Nota 1 - Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às entradas das mercadorias utilizadas como matéria-prima, material secundário ou de embalagem na fabricação dos veículos neste item. (Acrescentada pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

Nota 2 - (Suprimida pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - Implicará extinção imediata da redução de base de cálculo do ICMS prevista neste item:
  I - A elevação dos preços dos veículos beneficiados em percentual superior aos aumentos de custos;
  II - A revogação da redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados;
  III - O descumprimento do compromisso celebrado entre representantes e trabalhadores, de empresários das indústrias automobilísticas e do governo, que assegura:
  a) a manutenção do nível de emprego e garantia do salário até 31 de dezembro de 1994;
  b) a correção mensal dos salários pela média das variações os índices do mês anterior (FIPE - DIEESE) durante o mesmo período mencionado.
  c) o início das discussões sobre Contrato Coletivo de Trabalho, desde 03.04.92. (Redação dada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"
  "Nota 2 - Implicará na extinção imediata da redução da base de cálculo do ICMS prevista neste item:
  a) a elevação dos preços dos veículos beneficiados em percentual superior aos aumentos dos custos;
  b) a revogação da redução de alíquota do IPI;
  c) o descumprimento do compromisso celebrado entre representantes de trabalhadores, de empresários das indústrias automobilísticas e do Governo que assegura:
  1 - a manutenção do nível do emprego e garantia de salário entre 27 de março de 1992 e 30 de junho de 1993;
  2 - a correção mensal dos salários pela média das variações dos índices do mês anterior (FIPE-DIEESE) durante o mesmo período mencionado;
  3 - o início das discussões sobre Contrato Coletivo de Trabalho, desde a data de 03.04.92 até 31.05.92. (Acrescentada pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"

Nota 3 - (Suprimida pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)

Nota: Redação Anterior:
  Nota 3 - As disposições deste item tem vigência, nos termos do Convênio ICMS 88/94, até 30 de setembro de 1995. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS - NBM/SH:
I - 8701.20.0200;
II - 8701.20.9900;
III - 8702.10.0100;
IV - 8702.10.0200;
V - 8702.10.9900;
VI - 8704.21.0100;
VII - 8704.22.0100;
VIII- 8704.23.0100;
IX - 8704.31.0100;
X - 8704.32.0100;
XI - 8704.32.9900;
XII - 8706.00.0100;
XIII - 8701.20.0200;

(Redação dada pelo Decreto nº 37.406, de 16.01.1998, DOE AL de 17.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  NBM/SH
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
XII -
XIII -
8701.20.0200
8701.20.9900
8702.10.0100
8702.10.0200
8702.10.9900
8704.21.0100
8704.22.0100
8704.23.0100
8704.31.0100
8704.32.0100
8704.32.9900
8706.00.0100
8706.00.0200*

(Redação dada pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS - NBM/SH

I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII-
IX -
X -
XI -
XII -
XIII -
8701.20.0200
8701.20.9900
8702.10.0100
8702.10.0200
8702.10.9900
8704.21.0100
8704.22.0100
8704.23.0100
8704.31.0100
8704.32.0100
8704.32.9900
8706.00.0100
8706.00.0200

(Redação dada pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)

NBM/SH
8701.20.0200 8701.20.9900 8702.10.0100 8702.10.0200 8702.10.9900 8702.90.0000 8703.21.9900 8703.22.0101 8703.22.0199 0703.22.0201 8703.22.0299 8703.22.9900 8703.23.0101 8703.23.0199 8703.23.0201 8703.23.0299 8703.23.0301 8703.23.0399 8703.23.0401 8703.23.0499 8703.23.9900 8703.24.0101 8703.24.0199 8703.24.0201 8703.24.0299 8703.24.9900 8703.33.9900 8704.21.0100 8704.21.0200 8704.22.0100 8704.31.0100 8704.31.0200 8704.32.0100 8704.32.9900 8706.00.0100 8706.00.0200 8703.22.0400 8703.23.0700 8703.32.0400

(Acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

12-A - (Revogado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL 01.11.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "12 - A    Nas operações com veículos automotores abaixo relacionados, a base de cálculo relativa a operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, na qual seja efetuada a retenção do imposto, será reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento).
  Nota - Na hipótese do valor do frete não integrar a composição da base de cálculo do imposto correspondente, o recolhimento será efetuado pelo estabelecimento destinatário, caso em que a redução será de 41,33% (quarenta e um inteiros e trinta e três centésimos por cento).
  RELAÇÃO DOS VEÍCULOS
  01 - 8202.90.0000
  02 - 8702.21.9900
  03 - 8703.22.0101
  04 - 8703.22.0199
  05 - 8703.22.0201
  06 - 8703.22.0299
  07 - 8703.22.0400
  08 - 8703.22.9900
  09 - 8703.23.0101
  10 - 8703.23.0199
  11 - 8703.23.0201
  12 - 8703.23.0299
  13 - 8703.23.0301
  14 - 8703.23.0399
  15 - 8703.23.0401
  16 - 8703.23.0499
  17 - 8703.23.0700
  18 - 8703.23.9900
  19 - 8703.24.0101
  20 - 8703.24.0199
  21 - 8703.24.0201
  22 - 8703.24.0299
  23 - 8703.24.9900
  24 - 8703.32.0400
  25 - 8703.33.0400
  26 - 8703.33.9900
  27 - 8703.24.0300
  Conv. ICMS 132/92 - Válido até 31.03.1993. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 18.03.1993, Rep. DOE AL de 14.04.1993, com efeitos a partir de 01.02.1993)"

13 - Na importação de automóveis, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 17% (Conv. ICMS 79/92). (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)

14 - Nas saídas internas e interestaduais de camarão gigante da Malásia, em estado natural, congelado ou resfriado, a base de cálculo do ICMS será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, desde que produzido no Estado de Alagoas.

Benefício válido de 1º de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1993. Convênios ICMS nºs 156/92 e 157/92. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 18.03.1993, Rep. DOE AL de 14.04.1993, com efeitos a partir de 01.02.1993)

15 - Nas operações de exportação de dicloretano e soda caústica, classificadas nas posições - 2903.15 e 2815.1 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, respectivamente, fica reduzida em até 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS incidente.

- Vigência até 31 de dezembro de 1996. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 36.385, de 23.12.1994, DOE AL de 24.12.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "15 - Nas operações de exportação de dicloretano e soda caústica classificadas nas posições - 2903.15 e 2815.1 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, respectivamente, fica reduzida em até 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS incidente (Cons. ICMS 81/91, 82/91, 156/92, 157/92 e 124/93).
  Vigência até 30 de abril de 1995. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)"
  "15 - Nas operações de exportações de dicloretano e soda caústica classificadas nas posições - 2903.15 e 2815.1 da NBM/SH, respectivamente, fica reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS incidente.
  - Válido até 31 de dezembro de 1993. Conv. ICMS 156/92 e 157/92. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 18.03.1993, Rep. DOE AL de 14.04.1993, com efeitos a partir de 01.02.1993)"

16 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 2002, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 1º a 11 do art. 498 (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 29/98, 67/98, 50/99, 71/99, 72/00 e 87/01). (Redação dada pelo Decreto nº 518, de 10.01.2002, DOE AL de 11.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "16 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 9º a 11 do art. 498 (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 29/98, 67/98, 50/99, 71/99, 72/00 e 87/01). (Redação dada pelo Decreto nº 388, de 29.10.2001, DOE AL de 30.10.2001)"
  "16 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de outubro de 2000, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 1º a 11 do art. 498 (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 29/98, 67/98, 50/99 e 71/99). (Redação dada pelo Decreto nº 38.245, de 13.12.1999, DOE AL de 14.12.1999)"
  "16 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro a 30 de junho de 1998, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) (Conv. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97 e 129/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.406, de 16.01.1998, DOE AL de 17.01.1998)"
  "16 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de julho a 31 de agosto, em 29,41% ( vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97 e 48/97). (Redação dada pelo Decreto nº 37.198, de 30.07.1997, DOE AL de 31.07.1997)"
  "16 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1996, em 29,41% ( vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) (Convs. ICMS 52/95 e 45/96). (Redação dada pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)"
  "16 - Operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1996, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) (Convs. ICMS 52/95 e 45/96). (Redação dada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
  "16 - Operações internas, inclusive importação, e interestaduais dos veículos automotores novos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, abaixo relacionados, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, importadores ou empresas concessionárias, para fins de substituição tributária, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, a partir de 1º de julho de 1995, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento). (Conv. ICMS 52/95). (Redação dada pelo Decreto nº 36.602, de 13.07.1995, Ed. de 13.07.1995)"
  "16 - Nas operações interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados abaixo, fica a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, reduzida em (Conv. ICMS 132/92, 87/93, 44/94, 88/94): (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

I - (Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "I - 37,33% (trinta e sete inteiros e noventa e nove centésimos por cento), de 01.10.93 a 31.12.94;"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "II - 27,99% (vinte e sete inteiros e noventa e nove centésimos por cento), de 01.01.95 a 31.03.95;"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "III - 18,66% (dezoito inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), de 01.04.95 a 30.06.95;"

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - 9,33% (nove inteiros e trinta e três centésimos por cento), de 01.07.95 a 30.05.95;"

Nota única - (Suprimida pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota Única - Implicará extinção imediata da redução de base de cálculo do ICMS prevista neste item:
  I - a elevação dos preços dos veículos beneficiados em percentual superior aos aumentos de custos;
  II - a revogação da redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
  III - O descumprimento do compromisso celebrado entre representantes de trabalhadores, de empresários da indústria automobilística e do governo, que assegura:
  a) a manutenção do nível de emprego e garantia de salário até 31 de dezembro de 1994;
  b) a correção mensal dos salários pela média das variações dos índices do mês anterior ( FIPE-DIEESE) durante o mesmo período mencionado;
  c) o inicio das discussões sobre Contrato Coletivo de Trabalho, desde 03.04.92. (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

Nota 1 - (Suprimida pelo Decreto nº 37.406, de 16.01.1998, DOE AL de 17.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - O benefício contido neste item fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"

Nota 2 - (Suprimida pelo Decreto nº 37.406, de 16.01.1998, DOE AL de 17.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - Fica dispensado o estorno do crédito previsto no inciso V do art. 98. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.971, de 18.08.1996, DOE AL de 20.08.1996)"
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS NBM/SH
I - 8702.90.0000;
II - 8703.21.9900;
III - 8703.22.0101;
IV - 8703.22.0199;
V - 8703.22.0201;
VI - 8703.22.0299;
VII - 8703.22.0400;
VIII - 8703.22.9900;
IX - 8703.23.0101;
X - 8703.23.0199;
XI - 8703.23.0201;
XII - 8703.23.0299;
XIII - 8703.23.0301;
XIV - 8703.23.0399;
XV - 8703.23.0401;
XVI - 8703.23.0499;
XVII - 8703.23.0700;
XVIII - 8703.23.9900;
XIX - 8703.24.0101;
XX - 8703.24.0199;
XXI - 8703.24.0201;
XXII - 8703.24.0299;
XXIII - 8703.24.9900;
XXIV - 8703.32.0400;
XXV - 8703.33.0400;
XXVI - 8703.33.9900;
XXVII - 8703.24.0300;
XXVIII - 8704.21.0200;
XXIX - 8704.31.0200;
XXX - 8703.24.0500;
XXXI - 8703.22.0501;
XXXII - 8703.22.0599;
XXXIII - 8703.23.0500;
XXXIV - 8703.23.1001;
XXXV - 8703.23.1002;
XXXVI - 8703.23.1099;
XXXVII - 8703.24.0801;
XXXVIII - 8703.32.0600;
XXXIX - 8703.24.0899;
XL - 8703.33.0200;
XLI - 8703.33.0600.

(Redação dada pelo Decreto nº 37.099, de 17.01.1997, DOE AL de 18.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  RELAÇÃO DOS VEÍCULOS - NBM/SH:
  I - 8702.90.0000;
  II - 8703.21.9900;
  III - 8703.22.0101;
  IV - 8703.22.0199;
  V - 8703.22.0201;
  VI - 8703.22.0299;
  VII - 8703.22.0400;
  VIII - 8703.22.9900;
  IX - 8703.23.0101;
  X - 8703.23.0199;
  XI - 8703.23.0201;
  XII - 8703.23.0299;
  XIII - 8703.23.0301;
  XIV - 8703.23.0399;
  XV - 8703.23.0401;
  XVI - 8703.23.0499;
  XVII - 8703.23.0700;
  XVIII - 8703.23.9900;
  XIX - 8703.24.0101;
  XX - 8703.24.0199;
  XXI - 8703.24.0201;
  XXII - 8703.24.0299;
  XXIII - 8703.24.9900;
  XXIV - 8703.32.0400;
  XXV - 8703.33.0400;
  XXVI - 8703.33.9900;
  XXVII - 8703.24.0300;
  XXVIII - 8703.24.0500 (Acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)

17 - Nas saídas internas com gás natural, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Conv. ICMS 18/92 e 89/94).

Nota única - Este item produzirá efeitos de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1994. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)

18 - Nas operações de entradas de mercadorias estrangeiras importadas do exterior, amparadas por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX) aprovados até 31/12/89, proporcionalmente à redução do Imposto de Importação (Conv. ICMS 42/91 e 130/94).

Nota única - O benefício previsto neste item aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial. (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.489, de 007.04.1995, DOE AL de 08.04.1995)

19 - Nas operações internas com farinha de trigo, promovidas por estabelecimento industrial com atividade econômica de moagem de trigo, localizado neste Estado, fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) (Convênio ICMS nº 128/94). (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)

Nota única - As disposições deste item têm vigência até 30 de junho de 2001. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.468 de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000, Rep. DOE AL de 24.07.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota única. O disposto neste item terá aplicação no período de 1º de julho de 1999 a 30 de junho de 2000. (Redação dada pelo Decreto nº 38.264 de 29.12.1999, DOE AL de 30.12.1999)"
  "Nota única. O disposto neste item terá aplicação no período de 1º de julho de 1999 a 31 de dezembro de 1999. (Acrescentada pelo Decreto nº 38.075, de 13.07.1999, DOE AL de 14.07.1999)

20 - Nas operações internas e de importação com as mercadorias abaixo relacionadas, redução da base de cálculo em 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) (Convênio ICMS 128/94):(NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.316 de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "20 - Nas operações internas com as mercadorias abaixo relacionadas, redução da base de cálculo em 58,82% (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) (Convênio ICMS 128/94):"

I - açúcar cristal, em embalagem de até 2 (dois) quilogramas;

II - arroz;

III - biscoito e bolacha popular, excetuados os recheados, vitaminados e/ou aromatizados;

IV - café torrado, moído ou solúvel;

V - colorau;

VI - farinha de milho e fubá de milho;

VII - farinha de mandioca;

VIII - feijão;

IX - leite em pó, em embalagem de até 2 quilogramas;

X - leite pasteurizado, tipos 'B' e 'C';

XI - macarrão comum, ou apenas com sêmola, do tipo espaguete;

XII - margarina ou creme vegetal, acondicionados em embalagem de até 500 gramas;

XIII - óleo comestível de soja;

XIV - (Revogado pelo Decreto nº 38.395, de 24.05.2000, DOE AL de 25.05.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "XIV - pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão, e a rã;"

XV - sal de cozinha;

XVI - vinagre.

XVII - sardinha em lata; (Acrescentado pelo Decreto nº 38.624, de 16.11.2000, DOE AL de 17.11.2000, com efeitos a partir do primero dia do segundo mês subseqüente à aus publicação)

XVIII - flocos de milho pré-cozido. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.624, de 16.11.2000, DOE AL de 17.11.2000, com efeitos a partir do primero dia do segundo mês subseqüente à aus publicação)

Nota 1. A utilização do benefício previsto no inciso X não se aplica cumulativamente com o previsto no art. 439.

Nota 2. O benefício previsto no inciso XIV não se aplica:

I - à operação que destine o pescado à industrialização;

II - ao pescado enlatado ou cozido.

Nota 3. Para efeito de utilização do benefício a que se refere este item, os documentos fiscais, exceto os cupons fiscais, deverão ser emitidos constando, obrigatoriamente, a expressão "Redução da BC do ICMS em 58,82% - Produtos da Cesta Básica, nos termos do item 19, do Anexo II, do Regulamento do ICMS".

Nota 4. Em relação ao crédito fiscal relativo a entrada das mercadorias de que trata este Item, observar-se-á:

I - não será exigido o estorno do crédito:

a) decorrente de aquisição interestadual cuja alíquota incidente na operação seja 7% (sete por cento);

b) em relação às entradas de mercadorias a serem integradas ou consumidas no processo de industrialização dos produtos relacionados neste item;

II - será exigido o estorno parcial do crédito, na aquisição interestadual cuja alíquota incidente corresponda a 12% (doze por cento), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor que serviu de base de cálculo do imposto;

III - o estorno a que se refere o inciso anterior dar-se-á por ocasião da apuração do imposto, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNO DE CRÉDITOS", no encerramento do período de apuração, precedido o lançamento de estorno da expressão: "Para fins do disposto no item 19, do Anexo II, do Regulamento do ICMS";

IV - (Revogado pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente a referida publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - o procedimento previsto no inciso anterior poderá ser substituído pelo aproveitamento do crédito do imposto com a redução de 58,82 % (cinqüenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) na entrada da mercadoria, desde que seja do conhecimento do contribuinte que a sua saída ocorra com o benefício previsto neste item, cuja redução corresponderá em aproveitamento dos citados créditos no percentual de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), em relação à base de cálculo originária bruta, quando a operação de entrada estiver sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);"

Nota 5 - No caso de contribuinte usuário de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para fins de registro de mercadorias com a redução de base de cálculo de que trata este item, deverão ser obedecidos os procedimentos específicos tratados na legislação que rege a matéria, mediante a utilização de tecla/totalizador/somador referente à carga tributária efetiva de 7% (sete por cento).

21 - Nas operações internas com ferros e aços não planos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH abaixo indicados, fica reduzida a base de cálculo no percentual de 29,41% (Convênios ICMS 33/96 e 34/99).

CLASSIFICAÇÃO NBM/SH DESCRIÇÃO
7213 FIO-MÁQUINA DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
10.0000 Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem.
20.0100 de aços para tornear, de seção circular.
7214 BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS A LAMINAGEM.
20 Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem.
0100 de menos de 0,25% de carbono.
0200 de 0,25% ou mais, mas menos de 0,6% de carbono.
40 Outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono 0100 de seção circular.
9900 Outras
7216 PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
21.0000 Perfis em L, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm
31 Perfis em U, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm.
0100 de altura igual ou superior a 80mm, mas não superior a 200mm.
0200 de altura superior a 200mm.
32 Perfis em I, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm.
0100 de altura igual ou superior a 80mm, mas não superior a 200mm.
0200 de altura superior a 200 mm.

Nota 1. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o inciso V do art. 98. (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.156 de 15.10.1999, DOE AL de 18.10.1999)

Nota 2. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2005 (Conv. ICMS 30/2003). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 1.498, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 2 - O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2003 (Conv. ICMS 10/01). (Redação dada pelo Decreto nº 189, de13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)"
  "Nota 2. O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2001.(NR); (Redação dada pelo Decreto nº 38.381, de 11.05.2000, DOE AL de 12.05.2000, retificado pelo Decreto nº 38.468, de 10.07.2000, DOE AL de 11.07.2000, rep. DOE AL de 24.07.2000,)"
  "Nota 2. O disposto neste item terá aplicação até 30 de abril de 2000. (Acrescentado pelo Decreto nº 38.156 de 15.10.1999, DOE AL de 18.10.1999)"
  2) Ver alínea "b" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  4) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  7) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.
  8) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga, até 31.12.2007, o benefício previsto neste item.

22 - nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de, no mínimo (Conv. ICMS 57/99):

I - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

II - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.

Nota 1 - A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

I - será aplicada opcionalmente pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de débito e crédito previsto na legislação tributária;

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual.

IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (Convênio ICMS nº 20/2011). (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 16.696, de 18.11.2011, DOE AL de 21.11.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)

Nota 2 - A opção a que se referem os incisos I e II da nota anterior será feita para cada ano civil.

Nota 3 - O descumprimento da condição prevista no inciso III da Nota 1 implica na perda do benefício a partir do mês subsequente àquele que se verificar o inadimplemento.

Nota 4 - A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subsequente ao da regularização. (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.265, de 29.12.1999, DOE AL de 30.12.1999)

23 - Nas prestações de serviço de radiochamada, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de (Conv. ICMS 86/99 e 65/00):

I - 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2001; e

III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002.

Nota 1 - A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual; e

II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.

Nota 2 - A opção a que se referem os incisos I e II da nota anterior será feita para cada ano civil. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000, DOE AL de 30.10.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "23 - Nas prestações de serviço de radiochamada, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual mínimo de (Conv. ICMS 86/99):
  I - 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2000;
  II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de julho a 31 de dezembro de 2000;
  III - 10% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001.
  Nota 1 - A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte:
  I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;
  II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais.
  Nota 2 - A opção a que se referem os incisos I e II da nota anterior será feita para cada ano civil. (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"

24 - As entradas decorrentes de operações de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzido no país, efetuadas por empresa jornalística ou editora de livros, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos, ou efetuadas por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação nos seguintes percentuais(Conv. ICMS 58/00):

I -100% (cem por cento), até 31 de dezembro de 2000;

II -80% (oitenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2001; e

III -60% (sessenta por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

Nota 1 - Os benefícios previstos neste item, somente alcançam as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos.

Nota 2 - A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional. (Item acrescentado pelo Decreto nº 38.610, de 27.10.2000, DOE AL de 30.10.2000)

25 - A partir de 29 de setembro de 2003, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Internet, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.539, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)

Nota 1 - A redução será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.539, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)

Nota 2 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer créditos ou benefícios fiscais. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.539, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)

Nota 3 - As disposições deste item terão vigência até 31 de outubro de 2007 (Convênios ICMS 78/01, 48/07 e 117/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.966, de 25.01.2008, DOE AL de 28.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 3. As disposições deste item terão vigência até 30 de setembro de 2007 (Convênios ICMS 01/07, 05/07, 76/07 e 106/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.891, de 30.11.2007, DOE AL de 03.12.2007)"
  "Nota 3. As disposições deste item têm vigência até 31 de julho de 2007 (Convênios ICMS 78/01 e 48/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007, DOE AL de 06.09.2007)"
  "Nota 3. As disposições deste item têm vigência até 31 de agosto de 2007 (Convê-nios ICMS 01/07, 05/07 e 76/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.686, de 22.08.2007, DOE AL de 23.08.2007)"
  "Nota 3. As disposições deste item têm vigência até 30 de abril de 2007 (Convênios ICMS 01/07 e 05/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.640, de 16.07.2007, DOE AL 17.07.2007)"
  "Nota 3. As disposições deste item tem vigência até 31 de dezembro de 2006. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.539, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)"
  2) Ver alínea "b" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  4) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  7) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.
  8) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga, até 31.12.2007, o benefício previsto neste item.

26 - As saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% (sete por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 89/05). (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.129, de 26.04.2006, DOE AL de 27.04.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006).

27 - Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS DE AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais (Convênio ICMS 6/09):

I - 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para Alagoas;

II - 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída de Alagoas para quaisquer unidades federadas. (Redação dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "27 - Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, reduzida em 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) (Convênio ICMS 10/03). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)"

Nota 1. O disposto neste item não se aplica:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final. (Redação dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 1 - O disposto neste item não se aplica:
  I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
  II - à saída com destino à industrialização;
  III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
  IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)"

Nota 2. A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, a que se refere o Convênio ICMS 85/93, de 10 de setembro de 1993 (Decreto nº 35.998, de 19 de novembro de 1993), nas operações previstas no caput deste item, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzida pelo percentual previsto nos incisos do caput deste item;

II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria; e

III - montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado, prevista no § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/93, de 10 de setembro de 1993 (§ 1º do art. 3º do Decreto nº 35.998 de 19 de novembro de 1993), sobre a soma das parcelas previstas nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 2 - Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a margem de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 85/93, de 10 de setembro de 1993, deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nos incisos do 'caput' deste item. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)"

Nota 3. A apuração da base de cálculo, a que se refere a Nota 2, será obtida pela aplicação da fórmula "BCST=[(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)]", onde:

I - "BCST": é a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;

II - "BcR": é a base de cálculo da operação própria reduzida nos termos deste item;

III - "IPI": é o Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV - "Dd": é o Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;

V - "MVA": é a margem de valor agregado, expressa em percentual de que trata o Convênio ICMS 85/93 (Decreto nº 35.998 de 19 de novembro de 1993), dividido por 100 (cem). (Redação dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 3. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no "caput" deste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:
  I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;
  II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 10/03. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)"

Nota 4. O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;

II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS 6/09. (Redação dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 4 - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 10/03, de 04 de abril de 2003 ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.971, de 28.01.2008, DOE AL de 29.01.2008)"
  "Nota 4. As disposições deste item terão vigência até 31 de outubro de 2007, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênios ICMS 10/04, 48/07, 76/07 e 117/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.966, de 25.01.2008, DOE AL de 28.01.2008)"
  "Nota 4. As disposições deste item terão vigência até 30 de setembro de 2007, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênios ICMS 10/04, 76/07 e 106/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.891, de 30.11.2007, DOE AL de 03.12.2007)"
  "Nota 4. As disposições deste item terão vigência até 31 de julho de 2007, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênios ICMS 10/04 e 48/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.703, de 05.09.2007, DOE AL de 06.09.2007)"
  "Nota 4. As disposições deste item terão vigência até 31 de agosto de 2007, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênios ICMS 10/04 e 76/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.686, Decreto nº 3.686, de 22.08.2007, DOE AL 23.08.2007)"
  "Nota 4. As disposições deste item terão vigência até 30 de abril de 2007, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênio ICMS 10/04). (AC) (Acrescentada pelo Decreto nº 3.324, de 01.08.2006, DOE AL de 02.08.2006)"
  2) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009, que prorroga até 31.07.2009 o benefício previsto neste item;
  3) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga até 31.12.2008 o benefício previsto neste item;
  4) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga até 31.12.2007 o benefício previsto neste item;
  5) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga até 31.07.2008 o benefício previsto neste item.

Nota 5. O disposto neste item vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 6, de 3 de abril de 2009, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (NR) (Acrescentada dada pelo Decreto nº 4.154, de 03.07.2009, DOE AL de 06.07.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)

28 - Nas saídas de biodiesel (B-100), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, resultante da industrialização de (Convênios ICMS 113/06 e 160/06): (Redação dada pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "28 - Nas saídas de biodiesel (B-100), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, resultante da industrialização de (Convênios ICMS nºs 11320/06, 160/2006 e 27/2011): (Redação dada pelo Decreto nº 15.285, de 19.08.2011, DOE AL de 22.08.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)"
  "28 - Nas saídas de biodiesel (B-100), de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações, resultante da industrialização de (Convênios ICMS 113/06 e 160/06): (Redação dada pelo Decreto nº Decreto nº 3.643, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)"
  "28 - Nas saídas de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor das operações (Convênio ICMS 113/06). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.540, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)"

I - grãos; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)

II - sebo bovino; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)

III - sementes ; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)

IV - palma. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)

Nota 1 - O benefício previsto neste item fica condicionado:

I - à regularidade da inscrição estadual no cadastro de contribuintes;

II - à entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC e do arquivo relativo ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, no prazo e forma previstos na legislação tributária. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.540, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)

Nota 2 - Fica dispensado o estorno do crédito fiscalde que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 3.540, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)

Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 113/2006, de 6 de outubro de 2006 (Convênio ICMS nº 27/2011).(NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 15.531, de 30.08.2011, DOE AL de 31.08.2011, com efeitos a partir de 26.04.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 113/2006, de 6 de outubro de 2006. (NR) (Redação dada à Nota pelo Decreto nº 15.285, de 19.08.2011, DOE AL de 22.08.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011)"
  "Nota 3 - As disposições deste item terão vigênciaaté 30 de abril de 2011. (Acrescentada pelo Decreto nº 3.540, de 27.12.2006, DOE AL de 28.12.2006)"

29 - Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nas Partes I, II ou III abaixo transcritas, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS, relativamente à mercadoria (Convênio ICMS 133/02):

I - constante da Parte I, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para este Estado;

b) 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída deste Estado para qualquer Unidade federada;

II - constante da Parte II, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para este Estado;

b) 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída deste Estado para qualquer Unidade federada, exceto para o Estado do Espírito Santo;

III - constante da Parte III, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

a) 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para este Estado;

b) 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída deste Estado para qualquer Unidade federada, exceto para o Estado do Espírito Santo.

Nota 1 - As disposições deste item não se aplicam:

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

Nota 2 - A redução da base de cálculo do ICMS prevista nos incisos do 'caput' deste item não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS 166/02).

Nota 3 - Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nos incisos do 'caput' deste item (Convênio ICMS 166/02).

Nota 4 - O documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos das Partes I a III deste item;

II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão: "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS nº 133/2002".

Nota 5 - As disposições deste item terão vigência até 31 de outubro de 2007 (Convênios ICMS 30/03, 10/04, 48/07, 76/07 e 117/07). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.966, de 25.01.2008, DOE AL de 28.01.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 5. As disposições deste item têm vigência até 30 de abril de 2007
  (Convênios ICMS 30/03, 10/04)."
  2) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, com efeitos a partir de 01.08.2008, que prorroga até 31.12.2008 o benefício previsto neste item;
  3) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, com efeitos a partir de 01.05.2008, que prorroga até 31.07.2008 o benefício previsto neste item;
  4) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga até 31.12.2007 os efeitos deste item.

PARTE I - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NNBM/SH DESCRIÇÃO

NBM/SH DESCRIÇÃO
88702 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes da Parte III
88703 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida
88704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos 8704.10.00 constantes da Parte III e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, constantes da Parte II
88706 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código 8706.00.10 constante da Parte III

PARTE III - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NBM/SH DESCRIÇÃO

NNBM/SH DESCRIÇÃO
88704 Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg

PARTE III - MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NBM/SH DESCRIÇÃO

NBM/SH DESCRIÇÃO
8429 "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados
8432.40.00 Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes
8432.80.00 Outras máquinas e aparelhos
8433.20 Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores
8433.30.00 Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno
8433.40.00 Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras
8433.5 Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha
8701 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709)
8702.10.00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³
8702.90.90 Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³
8704.10.00 "Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias
8705 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias
8706.00.10 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 desta Parte

Nota única. Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste item, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados. (Item acrescentado pelo Decreto nº 3.643, de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)

30 - As saídas internas de pedra britada e de mão em até 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) (Convênio ICMS 13/94 e 11/01). (Acrescentado pelo Decreto nº 3.686, de 22.08.2007, DOE AL 23.08.2007)

Nota única. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 13/94, de 29 de março de 1994. (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 4.024, de 17.06.2008, DOE AL de 18.06.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota única. As disposições deste item terão vigência até 31 de outubro de 2007 (Convênios ICMS 11/01 e 10/04). (NR) (Acrescentada pelo Decreto nº 3.686, de 22.08.2007, DOE AL 23.08.2007)"
  2) Ver alínea "b" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.
  4) Ver Comunicado SRE nº 19, de 05.08.2009, DOE AL de 06.08.2009, que prorroga, até 31.12.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2009.
  5) Ver Comunicado SRE nº 3, de 09.01.2009, DOE AL de 14.01.2009, que prorroga, até 31.07.2009, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2009.
  6) Ver Comunicado SRE nº 12, de 23.07.2008, DOE AL de 29.07.2008, que prorroga, até 31.12.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.08.2008.
  4) Ver Comunicado SRE nº 10, de 16.05.2008, DOE AL de 20.05.2008, que prorroga, até 31.07.2008, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.05.2008.
  8) Ver Comunicado SRE nº 7, de 27.11.2007, DOE AL de 29.11.2007, que prorroga, até 31.12.2007, o benefício previsto neste item.

31 - As operações de entrada de mercadoria ou bem importado sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando sobre o respectivo desembaraço aduaneiro houver a cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, hipótese em que a base de cálculo do ICMS será reduzida na mesma proporção em que forem reduzidos os impostos federais (Convênios ICMS nºs 58/1999 e 130/2007).

Nota 1. O inadimplemento das condições do Regime Especial, de que trata o caput, implica perda do benefício, tornando exigível o ICMS dispensado, atualizado monetariamente, com multas e demais acréscimos legais cabíveis, calculados a partir da data em que ocorreu o desembaraço aduaneiro.

Nota 2. O disposto neste item não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás (REPETRO), disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.089, de 24.12.2008, DOE AL de 29.12.2008)

32 - na importação de bens ou mercadorias constantes no Anexo do Convênio ICMS 130, de 27 de dezembro de 2007, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e de gás natural, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO, de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento) do valor da operação, sem apropriação do crédito correspondente (Conv. ICMS 130/07).

Nota 1. O benefício aplica-se também às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens previstos neste item.

Nota 2. O disposto neste item aplica-se exclusivamente à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa jurídica:

I - detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

II - contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim às subcontratadas; e

III - importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso anterior, quando esta não for sediada no País.

Nota 3. Os bens de que trata este item deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas na Nota 2.

Nota 4. Para os efeitos deste item, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Nota 5. O imposto é devido à Unidade da Federação em que ocorrer a utilização econômica dos bens ou mercadorias.

Nota 6. A fruição dos benefícios é opcional e fica condicionada:

I - à formalização de pedido específico do contribuinte dirigido à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos da Secretaria de Estado da Fazenda;

II - a que as respectivas operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero; e

III - a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria de Estado da Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.

Nota 7. Não ocorrendo a formalização de que trata a Nota 6, prevalecerá o regime normal de tributação.

Nota 8. A inobservância das condições estabelecidas neste item tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais cabíveis.

Nota 9. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 130/07. (AC) (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.373, de 29.12.2010, DOE AL de 30.12.2010)

33 - Nas operações internas e de importação com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados na tabela abaixo, fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento). (Item acrescentado pelo Decreto nº 17.023, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011)

Nota 1. O benefício previsto neste item aplica-se, inclusive, no cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Nota 2. O benefício previsto neste item é opcional para o contribuinte em Alagoas revendedor de veículos, que deverá:

I - registrar sua opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II - atender cumulativamente às seguintes condições para sua fruição:

a) não ter ajuizado ação contra a sistemática de substituição tributária, ou, caso tenha promovido qualquer ação nesse sentido, abdique expressamente, por meio de desistência homologada judicialmente, comprometendo-se a não intentar nova demanda com o mesmo objetivo;

b) não ter protocolado, na instância administrativa ou na judicial, pedido de devolução do ICMS decorrente da diferença do preço praticado em relação ao valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, ou, caso tenha pedido de tal natureza em tramitação administrativa ou judicial, desista expressamente da solicitação, comprometendo-se a não pleitear qualquer devolução do tributo em virtude da referida diferença;

c) não ter lançado, na conta-corrente do ICMS, créditos que tenham como origem a diferença a que se refere a alínea b, ou, caso tenha promovido tais lançamentos, proceda ao estorno, ou recolha de imediato o montante pertinente aos créditos assim apropriados, com os acréscimos devidos; e

d) não ter utilizado qualquer crédito fiscal sob a alegação de existência de diferença de imposto, decorrente de diferença entre a base de cálculo tomada para retenção ou recolhimento do imposto e o preço efetivamente praticado.

III - quando na condição de contribuinte substituído, informar ao contribuinte substituto a opção de que trata o inciso I.

Nota 3. A redução de base de cálculo prevista neste item aplica-se, também, nas operações interestaduais que destinem os referidos veículos a não contribuintes do imposto.

Nota 4. Perderá o benefício previsto neste item o contribuinte que vier a descumprir qualquer dos incisos da Nota 2, obrigando-se ao recolhimento imediato do tributo relativo à diferença decorrente da aplicação da sistemática normal de tributação em cotejo com o regime de tributação com base de cálculo reduzida.

Nota 5. Relativamente às operações alcançadas pelo benefício previsto neste item, não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto.

Nota 6. Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas, inclusive de transportador autônomo, sobre o valor da operação de aquisição reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) deverá ser aplicado o percentual relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

Nota 7. Não ocorrendo a retenção ou o pagamento do imposto referente à diferença de alíquotas previsto na Nota 6, deverá o mesmo ser pago antes do licenciamento do veículo. (Item acrescentado pelo Decreto nº 17.023, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011)

CÓDIGO NBM/SH DESCRIÇÃO
8702.10.00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³.
8702.90.90 Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³.
8703.21.00 Automóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000cm³.
8703.22.10 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceção: Carro celular.
8703.22.90 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000cm³, mas não superior a 1500cm³.
Exceção: Carro celular.
8703.23.10 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
8703.23.90 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 3000cm³.
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
8703.24.10 Automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
8703.24.90 Outros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000cm³.
Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida.
8703.32.10 Automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário.
8703.32.90 Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500cm³, mas não superior a 2500cm³.
Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário.
8703.33.10 Automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor.
Exceções: Carro celular e carro funerário
8703.33.90 Outros automóveis c/motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500cm³.
Exceções: Carro celular e carro funerário
8704.21.10 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, chassis c/motor diesel ou semidiesel e cabina.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.21.20 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor diesel ou semidiesel com caixa basculante.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.21.30 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor diesel ou semidiesel.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.21.90 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton c/motor diesel ou semidiesel.
Exceções: Carro-forte p/transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.31.10 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor a explosão, chassis e cabina.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.31.20 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, c/motor explosão/caixa basculante.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.31.30 Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos c/motor explosão.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.
8704.31.90 Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton, com motor a explosão.
Exceções: Carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.

34. Nas operações internas e de importação com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados na tabela abaixo, fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento). (Redação dada o item pelo Decreto nº 17.023, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011)

Nota única. Nas operações a que se refere este item deverá ser observado o disposto nas notas 5 a 7 do item 33.

CÓDIGO NBM/SH DESCRIÇÃO
8701.20.00 Tratores rodoviários para semi-reboques.
8702.10.00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinados a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³.
8704.21 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima não superior a 5 ton.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton.
8704.22 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 5 ton, mas não superior a 20 ton.
8704.23 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superior a 20 ton.
8704.31 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5 ton.
Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton.
8704.32 Caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima superior a 5 ton.
8706.00.10 Chassis com motor para os veículos automóveis da posição 8702.
8706.00.90 Chassis com motor para caminhões.
Nota:   1) Redação Anterior:
  "34. nas operações com os produtos listados no anexo único do Convênio ICMS nº 8, de 1º de abril de 2011, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais, a base de cálculo poderá ser reduzida em (Convênio ICMS nº 8/2011):
  I - 60% (sessenta por cento), sem a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual; ou
  II - 35% (trinta e cinco por cento), com a manutenção dos créditos fiscais previstos na legislação estadual. (
  Nota 1. O benefício previsto neste item aplica-se, também, aos produtos referidos no caput, destinados ao tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de celulose.
  Nota 2. O contribuinte deverá fazer a opção pelo benefício, uma vez por ano, até o dia 30 de junho de cada ano, não podendo ser alterada dentro do mesmo período, mediante declaração de opção no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
  Nota 3. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 8, de 1º de abril de 2011 item acrescentado pelo Decreto nº 16.696, de 18.11.2011, DOE AL de 21.11.2011, com efeitos a partir de 01.06.2011)"
  2) Em que pese o Decreto nº 17.023, de 09.12.2011, DOE AL de 12.12.2011, determinar o acréscimo do item 34, este havia sido acrescentado pelo Decreto nº 16.696, de 18.11.2011, DOE AL de 21.11.2011.
  3) Em que pese o Decreto nº 16.696, de 18.11.2011, DOE AL de 21.11.2011 determinar o acréscimo do item 34, ainda não constava o acréscimo do item 33.

ANEXO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO

1 - Nas saídas internas e interestaduais, às indústrias ceramistas, crédito presumido do ICMS de 20% (vinte por cento), calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas (Conv. ICMS 126/94).

Nota 1 - O crédito de que trata este item será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Nota 2 - O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Nos termos do item 1, do Anexo III, do RICMS".

Nota 3 - O contribuinte declarará a opção ao regime, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição e renúncia coincidir com o início do período de apuração do imposto.

Nota 4 - É vedada a cumulação de qualquer outro benefício com o previsto neste item. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 38.067, de 30.06.1999, DOE AL de 01.07.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - Nas saídas internas e interestaduais, às indústrias ceramistas, crédito presumido do ICMS de 20% (vinte por cento), calculado sobre o imposto incidente na respectiva saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas (Conv. ICMS 126/94).
   Nota 1 - O crédito de que trata este item será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.
   Nota 2 - O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Nos termos do item 1, do Anexo III, do RICMS".
   Nota 3 - O contribuinte declarará a opção ao regime, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição e renúncia coincidir com o início do período de apuração do imposto.
   Nota 4 - É vedada a cumulação de qualquer outro benefício com o previsto neste item. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 38.046, de 25.05.1999, DOE AL de 26.05.1999, com efeitos a partir do quinto dia subseqüente à sua publicação)"
  "1 Nas operações internas realizadas por estabelecimentos industriais, fabricantes de produtos de cerâmica vermelha estrutural, assim entendido: tijolos furados e maciços, blocos para lajes, telhas, tijolos aparentes e combogós:
   - de 50% (cinquenta por cento) até 11/07/92,
   - de 20% (vinte por cento) a partir de 12/07/92. Convênio ICMS 73/89 e 61/92. (Redação dada pelo Decreto nº 35.606, de 16.11.1992, Ed. de 16.11.1992)"
  "1 De 50% (cinquenta por cento) nas operações internas realizadas por estabelecimentos industriais, fabricantes de produtos de cerâmica vermelha estrutural, assim entendido: tijolos furados e maciços, blocos para lajes, telhas, tijolos aparentes e combogós (Port. SF 031/87)"

2 - Até o valor do Débito, nas transferências interestaduais de bens do ativo fixo (Conv. ICMS 19/91).

3 - (Revogado pelo Decreto nº 38.046, de 25.05.1999, DOE AL de 26.05.1999, com efeitos a partir de 01.06.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "3 - Da alíquota interna, acrescido do percentual de 10% (dez por cento) nas entradas de mercadorias isentas, imunes, não tributadas ou recebidas com redução de base de cálculo-proporcionalmente à redução, em estabelecimento de contribuinte usuário de máquina registradora. RICMS - art. 374."

4 - O valor da alíquota interestadual, de acordo com a origem, no caso de saída tributada dos produtos constantes do Convênio ICM 44/75 e suas alterações posteriores, reconfirmado pelo Convênio ICMS 68/90, não beneficiados com a isenção (Anexo I).

5 - Fica concedido crédito presumido de 8% (oito por cento) do ICMS incidente sobre as saídas de cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto, observando-se que o sujeito passivo que optar por esta sistemática não poderá utilizar-se de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de mercadorias e dos serviços recebidos. (Redação dada pela Lei nº 5.728, de 11.09.1995, DOE AL de 12.09.1995)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "5 Nas saídas de cana-de-açúcar do estabelecimento produtor em substituição ao sistema normal de tributação, fica facultado ao contribuinte optar pela redução de 2,5% (dois e meio por cento).
  Válido de 1º de outubro de 1992 a 30 de julho de 1993.
  Convênios ICMS 158/92. (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.721, de 17.03.1993, DOE AL de 14.04.1993, com efeitos a partir de 01.02.1993)"
  2) Ver inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.676, de 14.09.1995, DOE AL de 15.09.1995, que prorroga, até 30.04.1997, as disposições deste item, com efeitos a partir de 01.05.1995.
  3) Ver alínea "a" do inciso I do art. 6º do Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994, que prorroga, até 30.04.1995, as disposições deste item.

6 - Aos estabelecimento industrializadores da mandioca, créditos presumidos de 58,824% para as operações internas, e de 41,666% às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização da mandioca, realizada no Estado, resultando numa carga tributária de 7% em ambas as operações. (Conv. ICMS 39/93).

Nota 1 - Os estabelecimentos beneficiários consignarão, normalmente, nas notas fiscais acobertadoras das operrações que praticarem com os produtos por eles industrializados (farinhas, féculas, etc), os valores da operação e da base de cálculo e o destaque do ICMS, calculado pelas respectivas alíquotas;

Nota 2 - A fruição do crédito presumido veda ao estabelecimento industrial a apropriação de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação de seus produtos, bem como dos serviços recebidos; (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)

Nota 3 - Para habilitação de benefício, deverá o contribuinte, proceder previamente comunicação à Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização a que estiver jurisdicionado. (Redação dada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 3 - Para habilitação de benefício, deverá o contribuinte, proceder previamente comunicação à Coordenadoria Regional de Arrecadação e Fiscalização a que estiver jurisdicionado.
  Vigência até 31 de dezembro de 1994. (Acrescentada pelo Decreto nº 36.138, de 27.04.1994, DOE AL de 28.04.1994)"

Nota 4 - O disposto neste item terá aplicação até 31 de julho de 2001 (Conv. ICMS 10/01). (Acrescentada pelo Decreto nº 189, de 13.06.2001, DOE AL de 18.06.2001)

7 - Ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa produtora de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, a autor ou artista nacional ou a empresa que o representar, da qual seja titular ou sócio majoritário, e com ele mantenha contratos de edição e de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos dos arts. 53 e 49, da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, respectivamente (Convênios ICMS nºs 23/1990, 99/1990, 22/1991, 80/1991, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 85/1997, 30/1998, 61/1999, 90/1999, 84/2000, 51/2001, 83/2001, 118/2003, 40/2004 e 138/2004): (Redação dada pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "7 - Ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com sons gravados, a autor ou artista nacional ou a empresa que o representar, da qual seja titular ou sócio majoritário, e com ele mantenha contratos de edição e de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos dos arts. 53 e 49 da Lei nº 9.610/1998, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  "7. Ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som, gravados a autor ou artista nacional ou a empresa que o representar, da qual seja titular ou sócio majoritário, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos, energia elétrica e prestação de serviços com eles relacionados, observando-se: (Arescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

I - (Suprimido pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado:
  a) até o segundo período subsequente ao que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos;
  b) até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados debitado no período; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

II - (Suprimido pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "II - que o benefício fica condicionado a entrega, até o dia 15 (quinze) do período subsequente ao creditamento, à Secretaria da Fazenda deste Estado, a relação dos pagamentos efetuados no período a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 36.313, de 31.10.1994, DOE AL de 01.11.1994)"

III - (Suprimido pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "III - que o benefício tem aplicação até 31 de julho de 2001.(Conv. ICMS 84/00); (Redação dada pelo Decreto nº 85, de 29.3.2001, DOE AL de 30.03.2001)"
  "III - que o benefício tem aplicação no período de 1º de maio de 1998 a 30 de abril de 2001 (Conv. ICMS 30/98 e 90/99). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000)"
  "III - que o benefício tem aplicação no período de 1º de maio de 1998 a 31 de dezembro de 1999. (Conv. ICMS 30/98). (Redação dada pelo Decreto nº 37.901, de 22.12.1998, DOE AL de 23.12.1998)"
  "III - que o benefício tem aplicação até 30 de setembro de 1997 (Conv. ICMS 67/97). (Acrescentado pelo Decreto nº 37.275, 10.10.1997, DOE AL de 01.11.1997)"

Nota 1 - O aproveitamento do crédito de que trata este item somente poderá ser efetuado (Conv ICMS 83/2001): (Acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

I - até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos; e (Acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

II - em até 40% (quarenta por cento), aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes de sons gravados (Convênio ICMS 118/03). (Redação dada pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - até o limite dos percentuais a seguir relacionados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mês correspondente às operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados (Conv ICMS 105/2001):
  a) setenta por cento, até 31 de dezembro de 2001;
  b) sessenta por cento, de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;
  c) cinqüenta por cento, de 1º de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2003;
  d) quarenta por cento, a partir de 1º de julho de 2003. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"

Nota 2 - Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito de uma para outra empresa. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota 3 - Para apuração do imposto debitado e do limite referido na Nota 1, a emissão do documento fiscal deverá ser individualizado, e a escrituração das operações realizadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados em separado, bem como a elaboração de demonstrativo que indique o valor do imposto devido em relação a cada tipo de operação. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota 4 - O benefício previsto neste item fica condicionado à entrega por parte da empresa produtora:

I - à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até o dia quinze do mês subseqüente, de:

a) arquivo magnético contendo a relação dos pagamentos realizados no mês anterior a título de direitos autorais artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (MF); e

b) declaração sobre o limite referido na Nota 1, contendo reprodução do demonstrativo mencionado na nota anterior;

II - à Secretaria da Receita Federal, a relação mencionada no inciso anterior. (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)

Nota 5. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 23, de 13 de setembro de 1990. (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 5.079, de 02.03.2010, DOE AL de 03.02.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "Nota 5 - As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2009 (Convênios ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04 e 139/04). (NR) (Redação dada à nota pelo Decreto nº 3.639, de 16.07.2007, DOE AL de 17.07.2007)"
  "Nota 5. As disposições deste item terão vigência até 31 de dezembro de 2003 (Conv. ICMS 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01 e 105/01). (NR) (Nota acrescentada pelo Decreto nº 1.507, de 29.09.2003, DOE AL de 30.09.2003)"
  2) Ver alínea "c" do inciso I do Comunicado SRE nº 3, de 24.02.2010, DOE AL de 26.02.2010, que prorroga, até 31.12.2012, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010.
  3) Ver Comunicado SRE nº 30, de 30.12.2009, DOE AL de 04.01.2010, que prorroga, até 31.01.2010, o benefício previsto neste item, com efeitos a partir de 01.01.2010, condicionado à ratificação nacional do Convênio ICMS nº 119/2009, sendo que, não havendo ratificação da prorrogação, o Poder Executivo disciplinará os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes.

8 - Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação previsto na legislação estadual.

Nota 1 - O contribuinte que optar pelo benefício previsto no caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos.

Nota 2 - O benefício previsto neste item 8 não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

Nota 3 - O crédito presumido apurado deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", juntamente com a expressão: "Nos termos do item 8 do Anexo III do RICMS". (Item acrescentado pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 17.02.1997)

Nota 4 - O contribuinte declarará a opção, que deverá alcançar todos os seus estabelecimentos localizados no território nacional, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto (Conv. ICMS nº 95/99). (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 38.316, de 22.03.2000, DOE AL de 23.03.2000, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua publicação)

Nota: Redação Anterior:
  "Nota 4 - O contribuinte declarará a opção, bem como a sua renúncia, em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo sua fruição coincidir com o início do período de apuração do imposto. (Acrescentada pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 17.02.1997)"

Nota 5 - O disposto neste item terá aplicação a partir de 1º de janeiro de l997. (Acrescentada pelo Decreto nº 37.111, de 06.02.1997, DOE AL de 17.02.1997)

Nota 6 - O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação.(AC) (Conv. 106/96, 85/03). (Acrescentada pelo Decreto nº 1.859, de 05.05.2004, DOE AL de 06.05.2004)

9 - nas aquisições de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que atenda aos requisitos definidos no Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 (Convênio ICMS nº 156/94, de 07.12.94), fica concedido ao estabelecimento usuário crédito fiscal presumido do ICMS equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição, limitado o referido crédito ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e respectivos acessórios, observando-se que: (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998, DOE AL de 21.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "9 - aos contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS nº 156/94, de 07.12.94, crédito presumido equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do ECF e os acessórios, leitor ótico de código de barras e impressora de código de barras, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e respectivos acessórios, se adquirido de estabelecimento localizado neste Estado, e a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), se adquirido de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, observando-se que: (Redação dada pelo Decreto nº 37.395, de 09.01.1998, DOE AL de 10.01.1998)"
  "9 - aos contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS nº 156/94, de 07.12.94, crédito presumido equivalente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do ECF e respectivos acessórios - leitor ótico de código de barras e impressora de código de barras -, limitado ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento e respectivos acessórios, se adquirido de estabelecimento localizado neste Estado, e a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), se adquirido de estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, observando-se que: (Acrescentado pelo Decreto nº 37.146, de 09.05.1997, DOE AL de 10.05.1997)"

I - a concessão do benefício está condicionada a despacho do Secretário da Fazenda em requerimento do interessado, ouvida previamente a Comissão de Máquinas Registradoras e PDVs da Secretaria da Fazenda, devendo o pertinente pedido ser instruído com:

a) demonstrativo do qual conste:

1 - valor total do crédito a ser apropriado;

2 - valor das parcelas mensais; (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998, DOE AL de 21.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "2 - o valor das parcelas mensais; (Redação dada pelo Decreto nº 37.395, de 09.01.1998, DOE AL de 10.01.1998)"
  "2 - o valor das parcelas mensais e respectivos meses; (Acrescentado pelo Decreto nº 37.146, de 09.05.1997, DOE AL de 10.05.1997)"

3 - número, série, data de emissão e nome do emitente da nota fiscal de aquisição dos bens;

4 - os números dos processos referentes ao pedido de uso dos ECFs abrangidos por este benefício, bem como dos pedidos de cessação de uso, no caso de substituição de equipamentos;

b) cópia da 1ª via da nota fiscal de aquisição dos equipamentos e do formulário de Pedido de Uso;

II - examinado o pedido e constatado o atendimento às condições previstas neste item, será o contribuinte autorizado à utilização do crédito, em parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, e após cientificado do deferimento do pleito, na seguinte conformidade:

a) até R$ 2.000,00 (dois mil reais) de crédito presumido: em 04 (quatro) parcelas;

b) acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 3.000,00 (três mil reais) de crédito presumido: em 08 (oito) parcelas;

c) acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) e até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de crédito presumido: em 12 (doze) parcelas;

d) acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais): em 18 (dezoito) parcelas; (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998, DOE AL de 21.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "II - examinado o pedido e constatado o atendimento às condições acima elencadas, será autorizado o contribuinte a utilização do crédito em parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96 (Conv. ICMS nº 156/94), na seguinte conformidade:
  a) até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) de crédito presumido: em 04 (quatro) parcelas;
  b) acima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e até R$ 3.000,00 (três mil reais) de crédito presumido: em 08 (oito) parcelas;
  c) acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) e até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de crédito presumido: em 12 (doze) parcelas;
  d) acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais): em 18 (dezoito) parcelas; (Redação dada pelo Decreto nº 37.395, de 09.01.1998, DOE AL de 10.01.1998)"
  "II - examinado o pedido e constatado o atendimento às condições acima elencadas, será autorizado o contribuinte a utilização do crédito em 18 (dezoito) parcelas iguais, por período de apuração e sucessivas, a partir do período de apuração imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido o início da efetiva utilização do equipamento, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96(Conv. ICMS nº 156/94); (Acrescentado pelo Decreto nº 37.146, de 09.05.1997, DOE AL de 10.05.1997)"

III - cientificado o contribuinte da procedência de seu pleito, caberá ao mesmo a adoção dos seguintes procedimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 37.395, de 09.01.1998, DOE AL de 10.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "III - cientificado o contribuinte da procedência de seu pleito, caberá ao mesmo a adoção dos seguintes procedimentos: (Acrescentado pelo Decreto nº 37.146, de 09.05.1997, DOE AL de 10.05.1997)"

a) anotação, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, do teor da autorização, nos seguintes termos: "Autorizada a utilização do crédito fiscal presumido previsto no item 9 do Anexo III do Regulamento do ICMS, conforme Processo SF nº ............./....., no valor de R$ ......................................, a ser apropriado em ........ parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ ..........................., cada uma, relativo à NF nº ..................., emitida por ..........................., em ..../....../......"; (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998, DOE AL de 21.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "a) anotação, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, do teor da autorização, nos seguintes termos: "Autorizada a utilização do crédito fiscal presumido previsto no item 9 do Anexo III do Regulamento do ICMS, conforme Processo SF nº ............./97, no valor de R$ ......................................, a ser apropriado em ........ parcelas iguais, por período de apuração e sucessivas, no valor de R$ ..........................., cada uma, relativo à NF nº ..................., emitida por ..........................., em ..../....../......"; (Redação dada pelo Decreto nº 37.395, de 09.01.1998, DOE AL de 10.01.1998)"
  "a) anotação, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, do teor da autorização, nos seguintes termos: "Autorizada a utilização do crédito fiscal presumido previsto no item 9 do Anexo III do Regulamento do ICMS, conforme Parecer nº ........./97 ao Processo SF nº ............./97, no valor de R$ ......................................, a ser apropriado em 18 parcelas iguais, por período de apuração e sucessivas, no valor de R$ ..........................., cada uma, relativo à NF nº ..................., emitida por ..........................., em ..../....../......"; (Acrescentado pelo Decreto nº 37.146, de 09.05.1997, DOE AL de 10.05.1997)"

b) apropriação do crédito fiscal relativo a cada parcela, ao final do período de apuração a que a mesma corresponda, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "CRÉDITO DO IMPOSTO/ 007 - OUTROS CRÉDITOS", acompanhado da observação: "Crédito presumido previsto no item 9, do Anexo III, do RICMS, autorizado através do Proc. SF nº .........../..."; (Redação dada pelo Decreto nº 37.395, de 09.01.1998, DOE AL de 10.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "b) apropriação do crédito fiscal relativo a cada parcela, ao final do período de apuração a que a mesma corresponda, no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro CRÉDITO DO IMPOSTO/ 007 - OUTROS CRÉDITOS, acompanhado da observação: Crédito presumido previsto no item 9 do Anexo III do RICMS, autorizado através do Parecer nº ............./97 ao Proc. SF nº .........../97; (Acrescentado pelo Decreto nº 37.146, de 09.05.1997, DOE AL de 10.05.1997)"

IV - o benefício será concedido apenas nos seguintes casos:

a) em relação aos equipamentos adquiridos com o objetivo de substituição daqueles em operação, sem memória fiscal, autorizados pela Fazenda Estadual, na proporção de um equipamento novo para cada equipamento substituído;

b) pelos estabelecimentos que, a partir da data de vigência desse benefício, não utilizem ECF. (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998, DOE AL de 21.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - somente se aplica o benefício previsto neste item 9 às aquisições de ECF realizadas no período compreendido entre 10 de maio de 1997 a 30 de junho de 1998, e em que o início da efetiva utilização, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, ocorra até 30 de junho de 1998. (Redação dada pelo Decreto nº 37.395, de 09.01.1998, DOE AL de 10.01.1998)"
  "IV - somente se aplica o benefício previsto neste item 9 às aquisições de ECF realizadas no período compreendido entre a data de publicação do Decreto implementador até 31 de dezembro de 1997, e em que o início da efetiva utilização, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16.07.96, ocorra até 31 de dezembro de 1997; (Acrescentado pelo Decreto nº 37.146, de 09.05.1997, DOE AL de 10.05.1997)"

V - para efeito de cálculo do benefício, será obedecido o seguinte:

a) será con[siderado como valor de aquisição do ECF o valor despendido na aquisição do equipamento, incluídas as parcelas referentes a frete e seguro correspondente ao transporte, acrescido dos valores relativos aos acessórios abaixo relacionados, quando necessários ao funcionamento do ECF:

1. leitor óptico de código de barras;

2. impressora de código de barras;

3. computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional, a serem utilizados interligados à impressora fiscal;

b) na definição do valor a que se refere a alínea anterior, não serão considerados os valores pagos a título de instalação ou preparação da base para a montagem do equipamento;

c) o valor dos acessórios indicados na alínea "a", em sendo de uso comum, será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos;

VI - será estornado integralmente o ICMS creditado nos termos deste item, no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a cessação ou utilização irregular do equipamento, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNOS DE CRÉDITOS", acompanhado da expressão: "Para fins do item 9, do Anexo III, do RICMS":

a) na hipótese de cessação de uso do ECF, em prazo inferior a 02 (dois) anos a contar do início de sua utilização, exceto por motivo de:

1. transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa no Estado;

2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:

2.1. fusão, cisão ou incorporação da empresa;

2.2. venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;

b) no caso de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, vedado o aproveitamento do valor do crédito das parcelas remanescentes; (Redação dada pelo Decreto nº 37.651, de 20.07.1998, DOE AL de 21.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - na hipótese de transmissão da propriedade do ECF, ou dos respectivos acessórios ou sua transferência para outro Estado, em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar da efetiva utilização do mesmo, o crédito fiscal de que trata este item 9 deverá ser estornado, integralmente, no mesmo período de apuração em que houver sido efetuada a transmissão da propriedade ou transferência, no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "DÉBITO DO IMPOSTO/003 - ESTORNOS DE CRÉDITOS", acompanhado da expressão: "Para fins do inciso VI do art. 1º do Decreto nº............/97"; (Redação dada pelo Decreto nº 37.395, de 09.01.1998, DOE AL de 10.01.1998)"
  "VI - na hipótese de venda do equipamento ou sua transferência para outro Estado em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar da efetiva utilização do mesmo, o crédito fiscal de que trata este item 9 deverá ser estornado, integralmente, no mesmo período de apuração