O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000017987/2021,

Considerando as disposições dos Convênios ICMS 13, de 26 de fevereiro de 2021, 51, 55 e 57, de 8 de abril de 2021, todos do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 38 da Parte I do Anexo I:

"38 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior (Convênio ICM 12/1975 e ICMS 37/1990, 102/1990, 80/1991, 124/1993 e 55/2021).

Nota 1. O previsto neste item condiciona-se a que ocorra:

I - a confirmação do uso ou do consumo de bordo nos termos deste item; e

II - o abastecimento de combustível ou lubrificante ou a entrega do produto exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 3. O disposto neste item se aplica aos fornecimentos efetuados nas condições nele indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.

Nota 4. O remetente deverá:

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, específico para a operação de saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior;

II - registrar a Declaração Única de Exportação - DU-E para o correspondente despacho aduaneiro da operação junto à Receita Federal do Brasil - RFB; e

III - indicar, no campo de dados adicionais, a expressão "Procedimento previsto no Convênio ICM 12/1975."

Nota 5. Considera-se não confirmada a operação de uso ou consumo de bordo nos termos deste item na hipótese de falta de registro do evento de averbação na NF-e de que trata o inciso I da Nota 4 deste item após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua emissão, estando o remetente obrigado ao recolhimento do ICMS devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos legais, inclusive multa, na hipótese de não confirmação da operação." (NR)

II - o caput do item 83 da Parte I do Anexo I:

"83 - as operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênios ICMS 66/2019 e 51/2021):

(.....)" (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

I - a Nota 3 ao item 83 da Parte I do Anexo I:

"83 - as operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênios ICMS 66/2019 e 51/2021):

(.....)

Nota 3. O benefício previsto neste item relativo às operações com aceleradores lineares classificados no código 9022.14.90 da NCM/SH não se aplica nas operações originadas no Estado de Goiás (Convênio ICMS 51/2021)." (AC)

II - o item 113 à Parte II do Anexo I:

"113 - as aquisições internas e interestaduais do equipamento respiratório Elmo, suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), quando efetuadas por (Convênio ICMS 13/2021):

I - pessoa jurídica de direito público, prestadora de serviço de saúde; e

II - pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas a instituições públicas prestadoras de serviço de saúde.

Nota 1. A isenção de que trata este item aplica-se também:

I - à diferença de alíquotas interna e interestadual, se couber;

II - às correspondentes prestações de serviço de transporte; e

III - às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste item.

Nota 2. Fica dispensado o estorno de crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações e prestações beneficiadas com a isenção prevista neste item.

Nota 3. Esta isenção vigorará enquanto vigente o Convênio ICMS nº 13, de 26 de fevereiro de 2021." (AC)

Art. 3º Ficam extintos, por remissão ou anistia, conforme o caso, os créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, relativos às operações ou prestações realizadas nos termos do item 113 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, cujos fatos geradores tenham ocorrido no período de 1º de janeiro a 8 de março de 2021 (Convênio ICMS 13/2021).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de:

I - 8 de março de 2021, quanto ao inciso II do art. 2º deste Decreto; e

II - 1º de junho de 2021, relativamente aos artigos 1º, inciso I do art. 2º e 4º, todos deste Decreto.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o item 23 e a Nota 2 do item 64, ambos da Parte I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991 (Convênios ICMS 55/2021 e 57/2021).

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de julho de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY

Gerente de Documentação e Publicação de Atos Governamentais