O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 88a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam prorrogadas até 31 de março de 1998, as disposições contidas nos seguintes convênios:

a) no Convênio ICMS 16/1991, de 25 de junho de 1991;

b) no Convênio ICMS 75/1991, de 07 de agosto de 1991;

c) no Convênio ICMS 09/1993, de 30 de abril de 1993;

d) no Convênio ICMS 37/1993, de 30 de abril de 1993;

e) no Convênio ICMS 55/1993, de 10 de setembro de 1993;

f) o Convênio ICMS 11/1995, de 04 de abril de 1995.

g) no Convênio ICMS 39/1991, de 07 de agosto de 1991;

h) no Convênio ICMS 02/1992, de 26 de março de 1992;

i) no Convênio ICMS 04/1992, de 26 de março de 1992;

j) no Convênio ICMS 78/1992, de 30 de julho de 1992;

k) no Convênio ICMS 97/1992, de 25 de setembro de 1992;

l) no Convênio ICMS 142/1992, de 15 de dezembro de 1992;

m) no Convênio ICMS 155/1992, de 15 de dezembro de 1992;

n) no Convênio ICMS 31/1993, de 30 de abril de 1993;

o) no Convênio ICMS 50/1993, de 30 de abril de 1993;

p) no Convênio ICMS 108/1993, de 10 de setembro de 1993

q) no Convênio ICMS 43/1994, de 29 de março de 1994;

r) no Convênio ICMS 59/1994, de 30 de junho de 1994;

s) no Convênio ICMS 32/1995, de 04 de abril de 1995;

t) no Convênio ICMS 20/1996, de 22 de março de 1996;

u) no Convênio ICMS 33/1996, de 31 de maio de 1996;

v) no Convênio ICMS 62/1996, de 13 de setembro de 1996;

w) no Convênio ICMS 94/1996, de 13 de dezembro de 1996;

x) no Convênio ICMS 95/1996, de 13 de dezembro de 1996;

y) no Convênio ICMS 118/1996, de 13 de março de 1997;

z) no Convênio ICMS 09/1997, de 21 de março de 1997;

aa) no Convênio ICMS 23/1997, de 21 de março de 1997;

bb) no Convênio ICMS 50/1997, de 23 de maio de 1997;

cc) no Convênio ICMS 03/1990, de 30 de maio de 1990;

dd) no Convênio ICMS 74/1990, de 12 de dezembro de 1990;

ee) no Convênio ICMS 58/1991, de 26 de setembro de 1991;

ff) no Convênio ICMS 123/1992, de 25 de setembro de 1992.

2 - Cláusula segunda. Fica revogado o Convênio ICMS 53/1991, de 26 de setembro de 1991

3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 1997.