Decreto nº 21400 DE 10/12/2002

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 26 dez 2002

LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS	Art. 466 ao 616-Z-Z-L
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS, NOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA (AM), PRESIDENTE FIGUEIREDO E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, COM ISENÇÃO DO ICMS.	Art. 466 ao 480-K
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 466 e 467
SEÇÃO II - DO INGRESSO, DO INTERNAMENTO, DA VISTORIA FÍSICA E DA VISTORIA TÉCNICA	Art. 468 ao 480-A
SUBSEÇÃO I - DO INGRESSO	Art. 469 ao 474
SUBSEÇÃO II - DA VISTA FÍSICA	Art. 475 ao 477
SUBSEÇÃO III - DA VISTORIA TÉCNICA	Art. 478 ao 480-A
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES	Art. 480-B e 480-C
SEÇÃO IV - DO DESINTERAMENTO DE PRODUTOS	Art. 480-D e 480-E
SEÇÃO V - DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS	Art. 480-F
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 480-G ao 480-K
CAPÍTULO I-A DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, DOMICILIADO NO TERRITÓRIO SERGIPANO	Art. 480-L ao 480-U
CAPÍTULO II - DAS VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA	Art. 481
SEÇÃO I - DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NAS VENDAS À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA	Art. 481 e 482
SEÇÃO II - DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL NA ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, OS DOS ESTADOS, E DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚLICAS	Art. 483-A e 483-B
CAPÍTULO III - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÕES	Art. 484
SEÇÃO I - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES	Art. 484 ao 490-E
SEÇÃO I-A - DA CONCESSÃO REGIME ESPECIAL NA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES	Art. 491 ao 494
SEÇÃO II - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PROVIMENTODE ACESSO À "INTERNET"	Art. 494-A ao 494-494-F
CAPÍTULO III-A - DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM PRESTAÇÕES DE COMUNICAÇÃO PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL	Art. 494-G
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO, dA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APURADO	Art. 494-H e 494-I
SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 494-J
CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS PARA DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO	Art. 495 ao 498-J
CAPÍTULO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MERCADORIAS PARA EXPOSIÇÃO OU FEIRA	Art. 499 ao 503
CAPÍTULO VI - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIALIZADORES E DOS ESTABELECIMENTOS AUTORES DE ENCOMENDAS	Art. 504 ao 508
CAPÍTULO VII - DOS FEIRANTES E DOS AMBULANTES NÃO ENQUADRADOS NO SIMFAZ	Art. 509 ao 511
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA CONAB	Art. 512 ao 525-Z-A
SEÇÃO ÚNICA - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB	Art. 512 ao 525-I
CAPÍTULO VIII - A DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, MODELO 55 NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES OUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS	Art. 525-J ao 525-P
CAPÍTULO VIII-B DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICO - NF-E, MODELO 55, NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM JORNAIS	Art. 525-Q ao 525-V
CAPÍTULO VIII-C DO REGIME ESPECIAL NAS REMESSAS DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD	Art. 525-W ao 525-Z-A
CAPÍTULO IX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES	Art. 526 ao 530
SEÇÃO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR	Art. 526
SEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA	Art. 527 e 528
SEÇÃO III - DA ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO	Art. 529 e 530
CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL	Art. 530
CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL	Art. 531 ao 534
CAPÍTULO XI-A - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS	Art. 534-A ao 534-D
CAPÍTULO XII - DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA	Art. 535 ao 541
CAPÍTULO XIII - DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 542 ao 544-E
SEÇÃO I - DA CENTRALIZAÇÃO DA ESCRITA FISCAL	Art. 542 ao 543-C
SEÇÃO I-A - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA-PROINFA	Art. 543-D ao 543-I
SEÇÃO II - DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL	Art. 544
SEÇÃO III - DO AGENTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA- CCEE	Art. 544-A ao 544-E
CAPÍTULO XIII - A DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELA CONEXÃO E USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA	Art. 544-F ao 544-H
CAPÍTULO XIV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS	Art. 545 ao 550
CAPÍTULO XV - DOS ARMAZÉNS GERAIS, DOS REMETENTES E DOS DEPOSITANTES	Art. 551 ao 557
CAPÍTULO XVI - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO	Art. 558 ao 564
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SERGIPE	Art. 558 ao 561
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADS POR CONTRIBUINTE DESTE ESTADO PARA O MESMO OU PARA OUTROS ESTADOS	Art. 562 ao 564
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CANA DE AÇÚCAR E AOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA MOAGEM E INDUSTRIALIZAÇÃO	Art. 565 ao 569
CAPÍTULO XVIII - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)	Art. 570
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR	Art. 571 ao 579-N
SEÇÃO I - DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO	Art. 571 ao 578
SEÇÃO I-A - DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS POR PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA	Art. 578-A
SEÇÃO II - DOS BENS DESTINADOS UNIDADE FEDERADA DIVERSA DA DO DOMIXÍLIO DO IMPORTADOR	Art. 579
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS IMPORTADAS TRIBUTADAS A ALÍQUOTA DE 4%	Art. 579-A ao 579-K
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ajuste SINIEF 27/2012)	Art. 579-L ao 579-N
CAPÍTULO XX - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR	Art. 580 ao 593-H
SEÇÃO I - DA NÃO INCIDÊNCIA	Art. 580 e 581
SEÇÃO II - DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO	Art. 582
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO	Art. 583 ao 593-D
SUBSEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE OU REMETENTE E DO INTERMEDIÁRIO	Art. 583
SUBSEÇÃO II - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO REMETENTE	Art. 584 e 585
SUBSEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO- EXPORTADOR	Art. 586 ao 588-D
SUBSEÇÃO IV - DA NÃO-EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO	Art. 589 ao 589-B
SUBSEÇÃO IV-A - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES	Art. 589-C e 589-D
SUBSEÇÃO V - DA MERCADORIA EXPORTADA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEFADO CERTIFICADO	Art. 590 ao 593
SUBSEÇÃO VI - DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS	Art. 593-A ao 593-D
SEÇÃO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR	Art. 593-E ao 593-H
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES COM GADO	Art. 594 ao 598-D
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE	Art. 594 ao 598
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE GADO SUÍNO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	Art. 598-A ao 598-C
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE GADO	Art. 598-D
CAPÍTULO XXI-A - DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM AVES VIVAS E DOS PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE	Art. 598-E
CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AOS EQÜINOS PURO SANGUE DE CORRIDA	Art. 599 ao 600
CAPÍTULO XXIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS, INVENTARIANTES, LIQUIDANTES E LEILOEIROS	Art. 601 ao 603
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP	Art. 604 ao 612
CAPÍTULO XXV - DA COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE PILHAS E BATERIAS USADAS	Art. 613
CAPÍTULO XXV-A - DA DISPENSA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL RELATIVA À COLETA, ARMAZENAGEM E REMESSA DE BATERIAS USADAS DE TELEFONECELULAR	Art. 613-A
CAPÍTULO XXVI - DOS PRODUTORES RURAIS E DOS EXTRATORES	Art. 614 ao 616
CAPÍTULO XXVII - DA PARCELA VINCULADA AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA	Art. 616-A
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA	Art. 616-B
SEÇÃO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	Art. 616-C
SEÇÃO III - DO DOCUMENTO FISCAL	Art. 616-D e 616-E
SEÇÃO IV - DA APURAÇÃO	Art. 616-F
SEÇÃO V - DO DOCUMENTO FISCAL	Art. 616-G ao 616-I
CAPÍTULO XXVIII - DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL	Art. 616-J ao 616-Q
CAPÍTULO XXIX - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS REALIZADA POR PESSOAS FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA JURIDICA	Art. 616-R ao 616-Y
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 616-R
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO	Art. 616-S
SEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO DO ICMS	Art. 616-T
SEÇÃO IV - DAS OBRIGAÇÕES DAS MONTADORAS	Art. 616-U
SEÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 616-V ao 616-Y
CAPÍTULO XXX - DO REGIME ESPECIAL CONCEDIDO À PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL	Art. 616-Z ao 616-Z-F
CAPÍTULO XXXI - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USOS AERONÁUTICOS	Art. 616-Z-G ao 616-Z-J
CAPÍTULO XXXII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, EMPRESAS CONSORCIADAS, SUBSIDIÁRIAS E PRODUTORES INDEPENDENTES DE PETRÓLEO	Art. 616-Z-Kao 616-Z-P
SEÇÃO I - DAS REMESSAS INTERNAS DE PETRÓLEO REALIZADAS POR PRODUTORES INDEPENDENTES OU CONSORCIADOS DA PETROBRAS	Art. 616-Z-K ao 616-Z-O
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CONSÓRCIOS DE EMPRESAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES RELACIONADAS COM A EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL	Art. 616 Z-P
CAPÍTULO XXXIII - CONCEDE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO	Art. 616-Z-Q ao 616-Z-Z-L
SEÇÃO I - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO	Art. 616-Z-Q ao 616-Z-T
SEÇÃO II - DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE GÁS NATURAL	Art. 616-Z-U ao 616-Z-Z-B
SUBSEÇÃO I - DA CONTRATAÇÃO PELO REMETENTE DO GÁS NATURAL	Art. 616-Z-U ao 616-Z-V
SUBSEÇÃO II - DA CONTRATAÇÃO PELO DESTINATÁRIO DO GÁS NATURAL	Art. 616-Z-W e 616-Z-X
SUBSEÇÃO III - DA CONTRATAÇÃO DE UM OU MAIS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL E DA INTERCONEXÃO DE INSTALAÇÕES DO GASODUTO	Art. 616-Z-Y ao 16-Z-Z-A
SUBSEÇÃO IV - DA SOLIDARIEDADE	Art. 616-Z-Z-B
SEÇÃO III - DO ESTOQUE DE GÁS NO INTERIOR DOS GASODUTOS	Art. 616-Z-Z-C ao 616-Z-Z-F
SEÇÃO IV - DAS PERDAS EXTRAORDINÁRIAS E PERDAS POR FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NO GASODUTO	Art. 616-Z-Z-G ao 616-Z-Z-J
SUBSEÇÃO I - DAS PERDAS EXTRAORDINÁRIAS OCORRIDAS NO GASODUTO	Art. 616-Z-Z-G ao 616-Z-Z-H
SUBSEÇÃO II - DAS PERDAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR	Art. 616-Z-Z-I e 616-Z-Z-J
SEÇÃO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS	Art. 616-Z-Z-K e 616-Z-Z-L
TÍTULO II - DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES	Art. 617 ao 651-H
CAPÍTULO I - DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS OU DE MERCADORIAS	Art. 617 ao 639
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 617 e 618
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO ÚNICA E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL CENTRALIZADA	Art. 619
SEÇÃO III - DA SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE	Art. 620
SEÇÃO IV - DO REDESPACHO DE MERCADORIA	Art. 621
SEÇÃO V - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE CARGAS	Art. 622
SEÇÃO VI - DA COLETA DE CARGA NO ENDEREÇO DO REMETENTE	Art. 623
SEÇÃO VII - DO TRANSPORTE INTERMODAL	Art. 624
SEÇÃO VIII - DO EXCESSO DE BAGAGEM	Art. 625
SEÇÃO IX - DO TRANSPORTE DE CARGAS, TURISTAS, PESSOAS E PASSAGEIROS	Art. 626
SEÇÃO X - DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA	Art. 627 e 628
SEÇÃO XI - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB	Art. 629
SEÇÃO XII - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF	Art. 630
SEÇÃO XIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO	Art. 631
SEÇÃO XIII-A - DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMESTICOS	Art. 631-A ao 631-H
SEÇÃO XIV - DO REGIME ESPECIAL APARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO	Art. 632
SEÇÃO XV - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO	Art. 633
SEÇÃO XVI - DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES	Art. 634
SEÇÃO XVI-A - DO REGIME ESPECIAL PARA ACOBERTAR O TRÂNSITO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE	Art. 634-A e 634-B
SEÇÃO XVII - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ISMC E O CONTROLE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS QUE SEJAM OBJETO DE REMESSAS EXPRESSAS INTERNACIONAIS PROCESSADAS POR INTERMÉDIO DO "SISCOMEX REMESSA" REALIZADAS POR EMPRESSA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL EXPRESSO PORTA A PORTA (EMPRESA DE COURIER)	Art. 635 ao 639
CAPÍTULO II - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE	Art. 640 ao 651
SEÇÃO I - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS	Art. 640
SEÇÃO II - DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - TTR	Art. 641 e 642
SEÇÃO III - DA BAIXA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE -TR E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - TTR	Art. 643 e 644
SUBSEÇÃO I - DA BAIXA	Art. 643
SUBSEÇÃO II - DA BAIXA ADMINISTRATIVA	Art. 644
SEÇÃO IV - DA PENDÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE - TR OU TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - TTR	Art. 645
SEÇÃO V - DO CANCELAMENTO DE TEMRO DE RESPONSABILIDADE- TR E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - TTR	Art. 646
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 647 ao 651
CAPÍTULO III - DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE	Art. 651-A ao 651-H
SEÇÃO I - DO CREDENCIAMENTO	Art. 651-A ao 651-E
SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO	Art. 651-F
SEÇÃO III - DA INABILITAÇÃO	Art. 651-G
SEÇÃO IV - DO DESCREDENCIAMENTO	Art. 651-H
TÍTULO III - DO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO DO ICMS NO SIMPLES NACIONAL	Art. 652 ao 674-D
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 652 ao 672
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO SIMFAZ	Art. 652 ao 655
SEÇÃO II - DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO	Art. 656 ao 659
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO, DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 660 ao 664
SEÇÃO IV - DA VEDAÇÃO	Art. 665 e 666
SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 667 ao 672
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 673 e 674
CAPÍTULO III - DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL	Art. 674-A ao 674-D
SEÇÃO I - DA COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL	Art. 674-A
SEÇÃO II - DO ENQUADRAMENTO E DO DESENQUADRAMENTO	Art. 674-B ao 6474-D
TÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO E ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIAS	Art. 675 ao 796
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 675 ao 780
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 675 ao 676-D
SEÇÃO I-A - DO AJUSTE DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 676-E ao 676-G
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 677 ao 680
SEÇÃO III - DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS	Art. 681
SEÇÃO III-A - DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUOS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA	Art. 681-A ao 681-D
SEÇÃO IV - DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS NAS OPERAÇÕES INTERNAS	Art. 682
SEÇÃO V - DOS CONTRIBUINTES SUBSTITUOS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE	Art. 683
SEÇÃO VI - DA BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 684 ao 687
SEÇÃO VII - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 688
SEÇÃO VIII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 689 e 690
SEÇÃO IX - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES	Art. 691 ao 707-A
SUBSEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO	Art. 691 e 692
SUBSEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E DA APURAÇÃO DO IMPOSTO	Art. 693 ao 695
SUBSEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	Art. 696 ao 699
SUBSEÇÃO IV - DO FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR	Art. 700 ao 707
SUBSEÇÃO V- DAS OPERAÇÕES DE RETORNO SIMBÓLICO DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS	Art. 707-A
SEÇÃO X - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM FRÃO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO	Art. 708 ao 720
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE	Art. 708 ao 708-B
SUBSEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO	Art. 709 ao 710
SUBSEÇÃO III - DO RECOLHIMENTO, DO RESSARCIMENTO E DO REPASSE	Art. 711 ao 718
SUBSEÇÃO IV - DO DESTAQUE DO ICMS E DO CRÉDITO FISCAL	Art. 719 ao 719-D
SUBSEÇÃO V - DO RELATÓRIO	Art.719-E
SUBSEÇÃO VI - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES	Art. 719-F e 720
SEÇÃO X-A- DAS OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO	Art. 720-A
SUBSEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO	Art. 720-A e 720-B
SUBSEÇÃO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO	Art. 720-C
SUBSEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E APURAÇÃO DO IMPOSTO	Art. 720-D ao 720-G
SUBSEÇÃO IV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES	Art. 720-H e 720-I
SEÇÃO XI - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO	Art. 721 ao 767-A
SUBSEÇÃO I - DA RESPONSABILIDADE	Art. 721 ao 726
SUBSEÇÃO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO	Art. 726-A ao 735-A
SUBSEÇÃO II-A - DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO IMPOSTO	Art. 735-A-A
SUBSEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM QUE O IMPOSTO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE	Art. 735-B ao 736
SUBSEÇÃO III-A - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL - GLGN	Art. 736-A ao 736-N-B
SUBSEÇÃO III-B - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100	Art. 736-O ao 736-W
SUBSEÇÃO III-C - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇA NO PREÇO OU NA QUANTIDADE DE GÁS NATURAL, EM OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, TRANSPORTE VIA MODAL DUTOVIÁRIO	Art. 736-X ao 736-Y
SUBSEÇÃO IV - DAS OPERAÇÃO COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC OU BIODIESEL - B100	Art. 737
SUBSEÇÃO IV-A - DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES	Art. 737-A
SUBSEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES COM QUAISQUER TIPOS DE ÁLCOOL E COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC	Art. 738 ao 746
SUBSEÇÃO VI - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS	Art. 747 ao 752
SUBSEÇÃO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES	Art. 753 ao 760-A
SUBSEÇÃO VIII - DO SISTEMA DE SEGURANÇA EM BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEIS	Arts. 761 ao 767
SEÇÃO XI -A - DOS BENS E MERCADORIAS FABRICADAS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE	Art. 767-A
SEÇÃO XII - DA DOCUMENTAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL RELATIVAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 768 ao 780
SUBSEÇÃO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO	Art. 768 ao 773
SUBSEÇÃO II - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO	Art. 774 ao 776
SUBSEÇÃO III - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art. 777
SUBSEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 778 ao 780
CAPÍTULO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 781 ao 796
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 781 ao 783
SEÇÃO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO	Art. 784
SEÇÃO III - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM ENCERRAMENTO DA FASE DE TRIBUTAÇÃO	Art. 785
SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 786
SEÇÃO V - DA APURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 787 ao 789
SEÇÃO VI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 790 e 791
SEÇÃO VII - DA DOCUMENTAÇÃO E DA ESCRITURAÇÃO NA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 792 ao 796

LIVRO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS

(Redação do Capítulo dada pelo Decreto Nº 40542 DE 05/03/2020):

CAPÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS, NOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA (AM), PRESIDENTE FIGUEIREDO (AM) E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, COM ISENÇÃO DO ICMS.

(Conv.134/2019)

Seção I Das Disposições Gerais

Art. 466. A Superintendência da Zona Franca de Manaus -SUFRAMA - e as Secretarias de Estado da Fazenda e Finanças dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia - SEFAZ - promoverão ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a destinatários localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no Item 7 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento.

§ 1º A ação integrada prevista no "caput "deste artigo tem por objetivo a comprovação do ingresso de produtos industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas.

§ 2º Toda entrada de produtos com incentivos fiscais prevista no "caput "deste artigo fica sujeito, também, ao controle e fiscalização da SUFRAMA, no âmbito de suas atribuições legais, que desenvolverá ações para formalizar o ingresso na área incentivada.

§ 3º Para os efeitos deste Capítulo, o remetente e o destinatário deverão estar regularmente inscritos no Sistema de Cadastro da SUFRAMA e da SEFAZ.

Art. 467. Sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA servirá para controle e fiscalização das operações previstas neste Capítulo.

Parágrafo único. O Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico - PIN- e - gerado no sistema previsto no "caput "deste artigo, é documento obrigatório para estas operações.

Seção II Do Ingresso

Art. 468. A regularidade fiscal das operações de que trata este Capítulo será efetivada mediante a disponibilização do internamento na SUFRAMA como evento na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Parágrafo único. Considera-se não efetivada a internalização a falta de registro do evento após o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de emissão da NF-e, exceto nos casos de vistoria extemporânea, requerida neste prazo.

Subseção I Do Ingresso

I - solicitação de Registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, para geração do PIN-e;

II - confirmação do Registro eletrônico, pelo destinatário, antes do ingresso dos produtos nas áreas incentivadas de que trata este regulamento, para geração do PIN-e;

III - desembaraço da NF-e na SEFAZ do estabelecimento destinatário;

IV - confirmação pelo destinatário no sistema de que trata o "caput"deste artigo, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após procedimento do inciso III do "caput" deste artigo;

V - disponibilização do canal de vistoria pelo sistema de que trata o "caput"deste artigo, conforme critérios de parametrização adotados pela SUFRAMA;

VI - cruzamento dos dados de desembaraço da SEFAZ do estabelecimento destinatário;

VII - realização da vistoria física e/ou documental, pela SUFRAMA, conforme o canal de vistoria parametrizado;

VIII - disponibilização do internamento na Suframa como evento na NF-e.

Parágrafo único. O registro eletrônico prévio dos dados da NF-e, do Conhecimento de Transporte -CT-e - e do Manifesto Eletrônico de cargas - MDF-e - no sistema de que trata este artigo, é de responsabilidade dos respectivos estabelecimentos emitentes.

Art. 470. Fica dispensada a apresentação à SUFRAMA do CT-e, ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico-DACTE - nos seguintes casos:

I - no transporte executado pelo próprio remetente ou destinatário (carga própria), desde que sejam disponibilizados à SUFRAMA os dados do veículo transportador e do seu respectivo condutor, no caso de transporte rodoviário e, nos demais casos, os dados do responsável pelo transporte da carga;

II - no transporte efetuado por transportadores autônomos;

III - no transporte realizado por via postal, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

Parágrafo único. A dispensa indicada no "caput" deste artigo não exime o destinatário da apresentação dos demais documentos necessários para a comprovação do ingresso do produto.

Art. 472. O estabelecimento remetente deverá emitir NF-e contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, as seguintes informações:

I - nos campos específicos:

a) número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;

b) indicação do valor do ICMS desonerado;

c) motivo da desoneração do ICMS: SUFRAMA.

II - nas Informações Complementares:

a) dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber;

b) número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, caso seja destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA.

Art. 473. É vedada a solicitação do PIN-e para formalização do ingresso, nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo, quando a NF-e:

I - contiver armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, exceto para as classificações nos códigos 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Merosul - NCM - se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, nos termos do Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967;

II - emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente;

III - emitida para fins de simples faturamento, de remessa, devolução simbólica ou devolução de mercadorias produzidas nas áreas de que trata este Capítulo;

IV - não atender ao disposto no art. 472 deste Regulamento;

V - emitida para operações entre áreas incentivadas do mesmo Estado.

Art. 474. A comprovação do internamento na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio não se dará quando:

I - for constatada divergência entre o conteúdo dos itens da NF-e vinculados ao PIN-e os produtos a serem vistoriados;

II - o produto não tiver ingressado fisicamente, por qualquer motivo, nas áreas incentivadas a que se refere ao "caput"deste artigo;

III - a NF-e não tiver sido apresentada à SEFAZ do estabelecimento destinatário para fins de desembaraço;

IV - os registros eletrônicos no sistema de controle da SUFRAMA, realizados pelos emitentes, estiverem em desacordo com a documentação fiscal apresentada;

V - qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude detectada na vistoria dos produtos nas áreas acima especificados;

VI - após a segunda tentativa frustrada de realização da vistoria solicitada pelo destinatário;

VII - o produto tiver sido objeto de transformação industrial, por conta e ordem do estabelecimento do destinatário do qual tenha resultado produto novo.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo a SUFRAMA ou a SEFAZ do estabelecimento destinatário comunicará o fato ao fisco da unidade federada de origem da mercadoria e à Receita Federal do Brasil.

§ 2º Excetua-se, da vedação referida no inciso VII do "caput "deste artigo, o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga, no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.

Subseção II Da Vistoria Física, Documental e Eletrônica

Art. 475. A verificação do ingresso nas áreas incentivadas far-se-á mediante cruzamento de dados eletrônicos, vistoria documental e/ou vistoria física dos produtos, pela SUFRAMA e SEFAZ do estabelecimento destinatário, de forma simultânea ou separadamente, de acordo com a parametrização dos respectivos canais de vistoria, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em Protocolo firmado entre os dois órgãos ou no local informado pelo destinatário dos produtos.

§ 1º As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre a SEFAZ do estabelecimento destinatário e a SUFRAMA.

§ 2º Para fins do disposto no "caput" deste artigo, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA deverá ser realizada pelo destinatário ou preposto por este designado.

§ 3º Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas, transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de serem vistoriados pela SUFRAMA ou pela SEFAZ do estabelecimento destinatário, a vistoria física poderá ser dispensada e homologada, no que couber, mediante apresentação de documentos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização do transporte destes produtos.

§ 4º Quando se tratar de bens incorpóreos a vistoria poderá ser dispensada e homologada, no que couber, mediante apresentação de documentos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização destes produtos.

Art. 476. A vistoria física será instruída, com a apresentação dos seguintes documentos, observados os procedimentos estabelecidos no art. 469 e o disposto no art. 480-F, ambos deste Regulamento, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais:

I - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

II - cópia do CT-e ou DACTE, quando couber;

III - MDF-e, quando couber;

IV - PIN-e.

Parágrafo único. Sempre que necessário, a SUFRAMA poderá solicitar outros documentos comprobatórios do ingresso do produto na área incentivada.

Art. 477. A vistoria física deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de emissão da NF-e.

Subseção III Da Vistoria Extemporânea

Art. 478. A SUFRAMA e a SEFAZ do estabelecimento destinatário poderão formalizar o internamento de produtos que ingressarem nas áreas incentivadas após o prazo constante no art. 477 deste Regulamento, mediante o procedimento excepcional denominado vistoria extemporânea.

§ 1º A vistoria extemporânea consistirá na vistoria documental e física dos produtos ingressados nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, o remetente ou o destinatário deverão solicitar justificadamente, à SUFRAMA, através do sistema eletrônico, a vistoria extemporânea no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de emissão da NF-e.

§ 3º Nos casos de NF-e de chassis e carrocerias de caminhões e ônibus, veículos de transportes, máquinas e equipamentos identificados por número de séries que por motivos logísticos, não adentraram na área incentivada no prazo ordinário, será facultativa a conferência física da vistoria extemporânea.

Art. 479. A vistoria extemporânea deverá ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do desembaraço da NF-e na SEFAZ do estabelecimento destinatário.

Parágrafo único. A vistoria extemporânea não se aplicará se a empresa destinatária não estiver cadastrada na SUFRAMA na data da emissão da NF-e.

Art. 480. A vistoria extemporânea, no que se couber, dar-se-á mediante a realização dos procedimentos previstos no art. 469 deste Regulamento.

Art. 480-A. A SUFRAMA e a SEFAZ do estabelecimento destinatário, sempre que necessário, realizarão diligência e recorrerão a qualquer outro meio legal a seu alcance para esclarecimento dos fatos. da NF-e na SEFAZ do estabelecimento destinatário.

Parágrafo único. A vistoria extemporânea não se aplicará se a empresa destinatária não estiver cadastrada na SUFRAMA na data da emissão da NF-e.

Subseção III Das Obrigações

Art. 480-B. Para fins de cumprimento do disposto neste Capítulo é responsabilidade do remetente e destinatário, observar e cumprir as obrigações previstas em legislação específica da SUFRAMA aplicada às áreas incentivadas sob a sua jurisdição.

Art. 480-C. Até o último dia do mês subseqüente às saídas dos produtos, SEFAZ/SE poderá remeter à SUFRAMA e à SEFAZ informações, em meio eletrônico, sobre as saídas de produtos para as áreas incentivadas de que trata este Capítulo, no mínimo, com os seguintes dados:

I - nome do município ou repartição fazendária do Estado de origem;

II - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do remetente;

III - número, série, valor e data de emissão da NF-e;

IV - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do destinatário.

Seção III Do Desinternamento de Produtos

Art. 480-D. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor do Estado de Sergipe.

§ 1º Considera-se desinternado, também, o produto:

I - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for incorporado ao ativo fixo do destinatário;

II - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for utilizado para uso ou consumo do destinatário;

III - que tiver saído das áreas incentivadas de que trata este Capítulo para fins de transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão.

§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída do produto para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento, ou outras situações previstas neste Regulamento, desde que o retorno ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão da NF-e.

§ 3º A SEFAZ/SE, a qualquer tempo, poderá solicitar à SUFRAMA o desinternamento de produtos, quando constatadas irregularidades no ingresso ou indícios de simulação de remessa para as áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

§ 4º A SEFAZ manterá a disposição das demais unidades federadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros eletrônicos relativos aos desinternamentos de produtos das áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

§ 5º Para fins de controle e acompanhamento da regularidade das operações de desinternamento de uma área incentivada à outra, a SUFRAMA poderá exigir os mesmos procedimentos de que trata este Capítulo.

Art. 480-E. No caso de refaturamento pelo remetente para outro destinatário dentro da mesma unidade federada de destino, a regularização do efetivo ingresso dar-se-á conforme o art. 469 deste Regulamento, sendo observados, adicionalmente, os seguintes procedimentos:

I - a NF-e, objeto de regularização, deverá mencionar no seu corpo os dados da(s) nota(s) fiscal (is) referentes à operação original;

II - a documentação fiscal deverá estar acompanhada do PIN-e autenticado e homologado pela SUFRAMA, à época do efetivo ingresso, e das NF-e referentes à operação original.

Seção IV Das Disposições Finais

Art. 480-F. As unidades federadas poderão solicitar à SEFAZ ou à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas aos procedimentos de ingresso e internamento de produtos ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos, que serão prestadas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 480-G. A SUFRAMA e a SEFAZ prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações do PIN-e autenticado e homologado pela SUFRAMA, à época do efetivo ingresso, e das NF-e referentes à operação original.

Art. 480-H. A SUFRAMA e a SEFAZ celebrarão, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do dia 12 de julho de 2019, protocolo para adaptar seus procedimentos operacionais às disposições ora estabelecidas, acordo que também será publicado no Diário Oficial da União, mantidas as disposições do protocolo anteriormente firmado durante o referido prazo.

Art. 480-I. Para fins de vistoria física e extemporânea, a SUFRAMA, no que couber, e conforme os termos do Protocolo ICMS 10/03 , de 04 de abril de 2003, poderá exigir a apresentação do Passe Fiscal Interestadual - PFI, e de outros documentos que forem necessários à constatação do efetivo ingresso do produto nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

Art. 480-J. Fica facultada à SUFRAMA e à SEFAZ a adoção de outros mecanismos de controle, inclusive eletrônicos, das operações com as áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

Art. 480-K. A SUFRAMA terá até 150 (cento e cinquenta) dias após a publicação do convênio previsto no "caput" do art. 467 deste Regulamento, para implantar o novo sistema eletrônico de ingresso de mercadoria nacional nas áreas incentivadas sob sua administração (Conv. ICMS 237/2019).

Nota: Redação Anterior:

CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL NA ZONA FRANCA DE MANAUS, NOS MUNICÍPIOS DE RIO PRETO DA EVA (AM), PRESIDENTE FIGUEIREDO E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO, COM ISENÇÃO DO ICMS. (Redação do título do Capítulo dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
CAPÍTULO I - DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Redação do título da Seção dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
SEÇÃO I - DAS NOTAS FISCAIS

Art. 466. A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e as Secretarias de Estado da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima e Rondônia - SEFAZ promoverão ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do imposto localizado na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista nos Convênios ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, ICMS 52/92 DE 25 de junho de 1992, ICMS 49/94 DE 30 de junho de 1994 e ICMS 37/97 DE 23 de maio de 1997 (Conv ICMS 23/08).

§ 1º A ação integrada prevista no "caput" deste artigo tem por objetivo a comprovação do ingresso de produtos industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas (Convênio ICMS Nº 116/2011). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:

§ 1º A ação integrada prevista no "caput" deste artigo, tem por objetivo a comprovação do ingresso e do internamento de produtos industrializados de origem nacional nas áreas incentivadas.

§ 2º Toda entrada prevista no "caput" deste artigo fica sujeita, também, ao controle e fiscalização da SUFRAMA, no âmbito de suas atribuições legais, que desenvolverá ações para formalizar o ingresso na área incentivada (Convênio ICMS Nº 116/2011). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:

§ 2º Toda entrada prevista no "caput" deste artigo, fica sujeita, também, ao controle e fiscalização da SUFRAMA, no âmbito de suas atribuições legais, que desenvolverá ações para formalizar o ingresso e o internamento na área incentivada.

§ 3º Para os efeitos deste Capítulo, o destinatário deverá estar regularmente inscrito no Sistema de Cadastro da SUFRAMA e da SEFAZ. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:

Art. 466. Na saída de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do ICMS localizado na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, beneficiadas com isenção do imposto, observado o disposto no item 7, da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 05 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 02/94):

I 1ª via - acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

II 2ª via - ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco, para fins de controle;

III 3ª via - acompanhará as mercadorias e destinar se á ao Fisco de destino;

IV 4ª via - será retida pelo Fisco deste Estado, no momento do visto;

V 5ª via - acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com 1 (uma) via do conhecimento de transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA.

§ 1º A 1ª (primeira), 3ª (terceira) e 5ª (quinta) vias da Nota Fiscal a que se refere este artigo deverão ser visadas pela repartição fiscal do Município em que estiver localizado o emitente, antes de iniciada a operação.

§ 2º É vedada a emissão de documento relativo ao serviço de transporte englobando mercadorias de remetentes distintos.

§ 3º O remetente deverá conservar, pelo prazo prescricional do crédito tributário, os documentos relativos ao transporte das mercadorias, assim como o documento expedido pela SUFRAMA, relacionado com o internamento das mercadorias (Ajuste SINIEF 07/97).

§ 4º O contribuinte remetente mencionará na Nota Fiscal, no campo "Informações Complementares", além das indicações exigidas por este Regulamento:

I - o número de inscrição do estabelecimento destinatário na SUFRAMA;

II - o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.

§ 5º Sendo a Nota Fiscal emitida por processamento de dados, observar se á, no tocante ao número de vias e sua destinação, o estabelecido no art. 301 deste Regulamento.

§ 6º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser dispensado o visto a que se refere o §1º deste artigo, a todos os contribuintes, ou, mediante regime especial, a determinados contribuintes, comunicando-se antecipadamente o fato à SUFRAMA.

Art. 467. Sistema eletrônico instituído pela SUFRAMA servirá para controle e fiscalização das operações previstas neste Capítulo (Conv ICMS 23/08). (Redação dada pelo Decreto Nº 25336 de 03/06/2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 467. A constatação do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização de sua vistoria física pela SUFRAMA e pela SEFAZ/AM, de forma simultânea ou separadamente (Conv. ICMS 36/97).

Parágrafo único. O Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletrônico (PIN-e), gerado no sistema previsto no "caput" deste artigo é documento obrigatório para estas operações. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
§ 1º As vistorias realizadas separadamente serão informadas ao outro órgão, com repasse dos dados indicados no art. 469 deste Regulamento.

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
§ 2º A SUFRAMA e a SEFAZ/AM manterão sistemas integrados de informação das vistorias realizadas, assim como da situação cadastral dos destinatários.

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
§ 3º Previamente ao seu ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela INTERNET, pelo transportador da mercadoria, informando, inclusive, os dados dos respectivos remetentes, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão (Conv. ICMS16/99 e 17/03). (Parágrafo alterado pelo Decreto Nº 21.879 DE 02.06.2003).
§ 3º Previamente ao seu ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela INTERNET, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão (Conv. ICMS 16/99).

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
§ 4º A SUFRAMA disponibilizará, via Internet, por meio de Declaração, a constatação referida no caput deste artigo (Conv. ICMS 40/00).

SEÇÃO II - Do ingresso, da Vistoria Física e da Vistoria Técnica (Convênio ICMS Nº 116/2011) (Redação do título da Seção dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
SEÇÃO II - DO INGRESSO, DO INTERNAMENTO, DA VISTORIA FÍSICA E DA VISTORIA TÉCNICA (Redação dada à Seção pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
SEÇÃO II - DO INGRESSO DA MERCADORIA

Art. 468. A regularidade fiscal das operações de que trata este Capítulo será efetivada mediante a declaração de ingresso (Convênio ICMS Nº 116/2011). (Redação dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

I - formalização do ingresso; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

II - formalização do internamento. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
§ 1º No ato da vistoria, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM reterão, respectivamente, a 5ª e a 3ª vias da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, para fins de processamento eletrônico desses documentos e ulterior formalização do processo de internamento.

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
§ 2º Não constituirá prova do ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela SUFRAMA ou SEFAZ/AM, nas vias dos documentos apresentados para vistoria (Conv. ICMS 40/00).

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

SUBSEÇÃO I - DO INGRESSO

Art. 469. A formalização do ingresso nas áreas de que trata este Capítulo dar-se-á no sistema de controle eletrônico, previsto no art. 467 deste Regulamento, mediante os seguintes procedimentos: (Este integrava o CapítuloI, Seção II, Título I do Livro III, passando a integrar esta Subseção, e com redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 469. A SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria, à Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe e ao fisco federal, mediante remessa de arquivo magnético, até o sexagésimo dia de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados (Conv. ICMS 36/97, 40/00 e 17/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.879 DE 02.06.2003).

Nota: Redação Anterior:
Art. 469. A SUFRAMA comunicará o ingresso da mercadoria a Secretaria de Estado da Fazenda, mediante remessa de arquivo magnético até o último dia do segundo mês subseqüente àquele de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados (Convênios ICMS 36/97 e 40/00):

I - registro eletrônico, sob responsabilidade do remetente, antes da saída do seu estabelecimento, dos dados da nota fiscal no sistema de que o "caput" deste artigo, para geração do PIN-e (Convênio ICMS Nº 116/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
I - registro eletrônico, pelo remetente, antes da saída do seu estabelecimento, dos dados da Nota Fiscal no sistema de que trata o "caput" deste artigo, para geração do PIN-e; (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
I - nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente;

II - registro eletrônico, pelo transportador, antes do ingresso nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo, dos dados do conhecimento de transporte e do manifesto de carga, para complementação do PIN-e, referido no inciso I do "caput" deste artigo; (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
II - nome e número de inscrição no CNPJ do destinatário;

III - apresentação à SUFRAMA, pelo transportador, dos seguintes documentos: (Convênio ICMS Nº 116/2011)

a) Manifesto SUFRAMA, contendo o número do PIN-e, para fins de autenticação e homologação do processo de ingresso;

b) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

c) cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;

d) Manifesto de Carga, no que couber. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
III - apresentação à SUFRAMA, pelo transportador, para fins de retenção, análise, conferência documental, vistoria do produto industrializado ingressado e processamento eletrônico, dos seguintes documentos:

a) PIN-e, para autenticação eletrônica e homologação pela SUFRAMA;

b) 1ª e 5ª vias da Nota Fiscal ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

c) cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE;

d) Manifesto de Carga; (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
III - número, valor e data de emissão da Nota Fiscal;

IV - confirmação pelo destinatário no sistema de que trata o "caput" deste artigo, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após procedimento do inciso III do "caput" deste artigo, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal (Convênio ICMS Nº 116/2011); (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
IV - confirmação pelo destinatário, no sistema de que trata o "caput" deste artigo, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após procedimento do inciso III do "caput" deste artigo. (Este inciso integrava o CapítuloI, Seção II, Título I do Livro III, passando a integrar esta Subseção, e com redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
IV - local e data da vistoria.

§ 1º Dentro da previsibilidade legal, em se tratando de Nota Fiscal e Conhecimento de Transporte não eletrônicos, serão retidas as respectivas vias para conclusão dos procedimentos de regularização na SEFAZ e SUFRAMA. (Convênio ICMS Nº 116/2011). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º A 1ª via da Nota Fiscal será apresentada na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe - SEFAZ/SE, para fins de comprovação do desembaraço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

§ 2º O registro eletrônico prévio dos dados da Nota Fiscal, do Conhecimento de Transporte e do Manifesto de Carga, no sistema de que trata este artigo, é de responsabilidade dos respectivos estabelecimentos emitentes. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Art. 470. Fica dispensada a apresentação à SUFRAMA do Conhecimento de Transporte, ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico (DACTE), nos seguintes casos:

II - no transporte efetuado por transportadores autônomos, conforme o disposto no art. 683 deste Regulamento;

III - no transporte realizado por via postal, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, desde que o destinatário apresente o documento probatório da realização deste transporte;

IV - na hipótese de emissão de Nota Fiscal para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em razão de complemento de preço.

§ 1º A dispensa indicada no "caput" deste artigo não exime o transportador da apresentação dos demais documentos fiscais previstos no inciso III do art. 469 deste Regulamento.

§ 2º Na hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, o transporte deverá ser acompanhado do documento de arrecadação do imposto referente ao serviço de transporte. (Este artigo integrava o CapítuloI, Seção II, Título I do Livro III, passando a integrar esta Subseção, e com redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 470. Não serão reportadas, no arquivo magnético referido no artigo anterior, as operações em que (Conv. ICMS 36/97):

I - for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebras de lacres apostos pela fiscalização ou desenlonamentos não autorizados;

II - forem constatadas diferenças de itens de mercadoria e de quantidades em relação ao que estiver indicado na Nota Fiscal;

III - a mercadoria tiver sido destruída ou se deteriorado durante o transporte;

IV - a mercadoria tiver sido objeto de transformação industrial, por ordem e conta do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo;

V - a Nota Fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente da mercadoria neles acondicionada;

VI - for constatada a inexistência de atividade ou simulação desta, no local indicado como endereço do estabelecimento destinatário, assim como a inadequação das instalações do estabelecimento à atividade declarada;

VII - a Nota Fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou em razão de complemento de preço.

§ 1º Nas hipóteses do caput deste artigo a SUFRAMA e/ou a SEFAZ/AM elaborarão relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo será dado ciência ao Fisco do Estado de Sergipe.

§ 2º Excetua-se da vedação referida no inciso IV do caput deste artigo o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.

§ 3º Inexistindo a demonstração detalhada na Nota Fiscal do abatimento a que se refere inciso II do Item 7 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, a disponibilização via Internet prevista no § 4º do art. 467 e a inclusão em arquivo magnético prevista no artigo anterior somente ocorrerão após sanada a irregularidade. (Conv. ICMS 40/00).

Art. 471. A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo do benefício previsto no Item 7 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, por parte do remetente, será comprovada pela Declaração de Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA após a completa formalização do ingresso de que trata o art. 469 deste Regulamento. (Convênio ICMS Nº 116/2011). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
Art. 471. A regularidade da operação de ingresso, para fins do gozo do benefício previsto no Item 7 da Tabela I do Anexo I, deste Regulamento, por parte do remetente, será comprovada pela Declaração do Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 471. Até o último dia do mês subseqüente às saídas das mercadorias, a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe poderá remeter à SUFRAMA e à SEFAZ/AM informações, em meio magnético, sobre as saídas de mercadorias para as áreas incentivadas, no mínimo com os seguintes dados (Conv. ICMS 36/97):

I - nome do Município ou repartição fazendária do mesmo, neste Estado;

II - nome e números, da inscrição estadual e no CNPJ, do remetente;

III - número, série, valor e data de emissão da Nota Fiscal;

IV - nome e números, da inscrição estadual e no CNPJ, do destinatário.

Art. 472. A SUFRAMA disponibilizará a SEFAZ/SE, por meio de sua página na internet ou pela Rede Intranet Sintegra - RIS, até o último dia do segundo mês subseqüente ao do ingresso dos produtos nas áreas de que trata este Capítulo, arquivo eletrônico contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I - nome e números de inscrição estadual e do CNPJ do remetente;

II - nome e número de inscrição no CNPJ do destinatário;

III - número, série, valor e data de emissão da Nota Fiscal;

IV - local e data do ingresso;

V - número do PIN-e. (Este artigo integrava o CapítuloI, Seção III, Título I do Livro III, passando a integrar esta Subseção, e com redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 472. O processo de internamento da mercadoria é composto de 02 (duas) fases distintas: (Conv. 36/97 )

I - ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas;

II - formalização do internamento.

Art. 473. A Nota Fiscal, emitida para empresas localizadas nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo, deve conter no campo "Informações dados complementares as seguintes informações:

I - número de inscrição na SUFRAMA do destinatário;

II - indicação do valor do abatimento relativo ao ICMS, no que couber;

III - dispositivo legal referente à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no que couber;

IV - número e ano do Programa Especial de Exportação da Amazônia - PEXPAM, somente quando for destinada à industrialização de produtos para atendimento específico de programa de exportação aprovado pela SUFRAMA. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 473. A formalização do internamento consiste na análise, conferência e atendimento dos requisitos legais referentes aos documentos fiscais retidos por ocasião da vistoria, nos termos do § 1º do art. 468 deste Regulamento, por meio dos quais foram acobertadas as remessas de mercadorias para as áreas incentivadas (Convênios ICMS 36/97 e 40/00).

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ingresso da mercadoria, devidamente informado nos termos do § 1º do art. 467, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento junto a SUFRAMA, previsto neste artigo, a SEFAZ/AM iniciará procedimento fiscal mediante notificação exigindo alternativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação (Conv. ICMS 17/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.879 DE 02.06.2003).

Nota: Redação Anterior:
Parágrafo único. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados do ingresso da mercadoria, devidamente informado nos termos do § 1º do art. 467 deste Regulamento, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento junto a SUFRAMA, previsto neste artigo, a SEFAZ/AM iniciará procedimento fiscal mediante notificação exigindo alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação:

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
I - da comprovação da resolução das pendências previstas no artigo seguinte, que impeçam a formalização do internamento;

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
II - da comprovação do recolhimento do imposto devido ao Estado do Amazonas e, se for o caso, dos acréscimos legais.

Art. 474. O ingresso na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, para fins de isenção do ICMS, não se dará quando (Convênio ICMS Nº 116/2011): (Redação dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
Art. 474. O ingresso na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, para fins de gozo do benefício fiscal, não se dará quando:

I - for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebra de lacres apostos pela fiscalização ou deslocamentos não autorizados;

II - forem constatadas diferenças de itens de produtos e de quantidades em relação ao que estiver indicado na Nota Fiscal;

III - o produto tiver sido destruído, deteriorado, furtado ou roubado durante o transporte;

IV - o produto tiver sido objeto de transformação industrial, por conta e ordem do estabelecimento destinatário, do qual tenha resultado produto novo;

V - a Nota Fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente;

VI - a Nota Fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa ou devolução simbólica, ou em razão de complemento de preço;

VII - na devolução de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio;

VIII - o produto for destinado a consumidor final ou órgãos públicos;

IX - a Nota Fiscal não contiver a indicação do abatimento do preço do produto, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

(Revogado pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012):

X - a Nota Fiscal não contiver a indicação relativa ao incentivo do IPI, no que couber;

XI - a Nota Fiscal não tiver sido apresentada à SEFAZ/SE para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária estadual;

XII - os registros eletrônicos no sistema de controle da SUFRAMA, realizados pelos emitentes, estiverem em desacordo com a documentação fiscal apresentada;

XIII - qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude ocorrida antes da emissão da Declaração de Ingresso dos produtos nas áreas especificadas no "caput" deste artigo (Convênio ICMS Nº 116/2011). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
XIII - qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude ocorrida antes da formalização do ingresso dos produtos.

§ 1º Nas hipóteses deste artigo, no que couber, a SUFRAMA ou a SEFAZ dará ciência do fato ao fisco da unidade federada de origem da mercadoria. (Convênio ICMS Nº 116/2011). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, no que couber, a SUFRAMA e/ou a SEFAZ elaborarão relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo será dado ciência a SEFAZ/SE.

§ 2º Excetua-se, da vedação referida no inciso IV do "caput" deste artigo, o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga, no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.

§ 3º Com relação aos incisos XI e XII do "caput" deste artigo, o ingresso somente poderá ser realizado após a regularização dos respectivos requisitos, respeitados os termos e prazos previstos neste Capítulo. (Convênio ICMS Nº 116/2011). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
§ 3º Com relação aos incisos de IX a XII do "caput" deste artigo, o ingresso poderá ser realizado somente depois de feita a regularização, respeitados os termos e prazos previstos neste Capítulo.

§ 4º Não serão reportadas no arquivo eletrônico referido no art. 472 deste Regulamento, as operações que se enquadrem nos incisos de I a X do "caput" deste artigo.

§ 5º O abatimento de que trata o inciso IX do "caput" deste artigo, deverá estar demonstrado no corpo, ou no campo "Informações Complementares", de modo que no valor total da nota fiscal esteja deduzido o respectivo imposto. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 474. Não será formalizado o internamento de mercadoria (Convênios ICMS 36/97 e 40/00):

I - nas hipóteses do art. 470 deste Regulamento;

II - quando a Nota Fiscal não tiver sido apresentada à SEFAZ/AM para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária do Estado de Amazonas;

III - quando a inscrição do destinatário perante a SUFRAMA contiver alguma irregularidade formal, quando não efetuado o pagamento da Taxa de Serviços Administrativos (TSA) relativa a serviços já prestados ou, ainda, quando existirem pendências de qualquer natureza, não se incluindo entre estas as hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 470 deste Regulamento.

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

SUBSEÇÃO II - DA VISTA FÍSICA

Art. 475. A constatação do ingresso nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização da conferência dos documentos fiscais e da vistoria física dos produtos, pela SUFRAMA e SEFAZ, de forma simultânea ou separadamente, em pontos de controle e de fiscalização estabelecidos em Protocolo firmado entre os dois órgãos.

§ 1º As vistorias realizadas separadamente serão compartilhadas entre a SEFAZ e a SUFRAMA.

§ 2º Para fins do disposto no "caput" deste artigo, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA deverá ser realizada pelo transportador que tiver complementado o PIN-e, nos termos do inciso II do art. 469 deste Regulamento.

§ 3º Nos casos de dispensa de conhecimento de transporte, previstos no art. 470 deste Regulamento, a apresentação dos produtos incentivados à SUFRAMA será de responsabilidade do destinatário.

§ 4º Quando se tratar de combustíveis líquidos e gasosos, gases e cargas tóxicas assemelhadas ou correlatas, transportadas em unidades de cargas específicas e que não tenham condições de serem vistoriados pela SUFRAMA ou pela SEFAZ, a vistoria física será homologada mediante apresentação de documentos autorizativos, emitidos pelos órgãos competentes responsáveis diretos pelo controle e fiscalização do transporte destes produtos. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 475. A SUFRAMA e a SEFAZ/AM poderão formalizar, a qualquer tempo, o internamento de mercadoria não vistoriada à época de seu ingresso nas áreas incentivadas, desde que o destinatário não esteja em situação irregular, conforme previsto no inciso III do art. 474 deste Regulamento, para fins de fruição dos incentivos fiscais, no momento do ingresso da mercadoria ou da formalização do seu internamento, procedimento que será denominado de "Vistoria Técnica", para os efeitos deste Capítulo (Convênios ICMS 36/97 e 40/00).

§ 1º A Vistoria Técnica consistirá na constatação física da mercadoria e/ou no exame de assentamentos contábeis, fiscais e bancários, do Conhecimento de Transporte e de quaisquer outros documentos que permitam comprovar o ingresso da mercadoria nas referidas áreas.

§ 2º O Pedido de Vistoria Técnica poderá ser formulado a qualquer tempo tanto pelo remetente como pelo destinatário da mercadoria.

§ 3º Para que o pedido seja liminarmente admitido, terá de ser instruído, no mínimo, por:

I - cópia da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte;

II - cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas, do destinatário;

III - declaração do remetente, devidamente visada pela repartição fiscal, assegurando que até a data do ingresso do pedido não foi notificado da cobrança do imposto relativo à operação.

§ 4º Não será realizada a Vistoria Técnica se o imposto relativo à operação já tiver sido reclamado do remetente pelo Fisco do Estado de Sergipe mediante lançamento de ofício.

§ 5º A SUFRAMA e a SEFAZ/AM, sempre que necessário, realizarão diligências e recorrerão a quaisquer outros meios legais a seu alcance, para o perfeito esclarecimento dos fatos.

Art. 476. A vistoria física será realizada, observados os procedimentos estabelecidos no art. 480-F deste Regulamento e no Ajuste SINIEF 03/94 DE 29 de setembro de 1994, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - 1ª, 3ª e 5ª vias da Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;

II - cópia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, quando couber; III - Manifesto de Carga, quando couber;

IV - PIN-e.

Parágrafo único. No ato da vistoria física, a SUFRAMA e a SEFAZ reterão, respectivamente, a 5ª e a 3ª vias da Nota Fiscal e do Conhecimento de Transporte, quando emitidos. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 476. Após o exame da documentação, a SUFRAMA e a SEFAZ/AM emitirão parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado, sobre o Pedido de Vistoria Técnica, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento (Conv. ICMS 36/97).

§ 1º No caso de ser favorável à parte interessada, cópia do parecer será emitida ao fisco do Estado de Sergipe, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido.

§ 2º Na hipótese de ser comprovada a falsidade da declaração referida no inciso III do § 3º do artigo anterior, o Fisco do Estado de Sergipe comunicará o fato à SUFRAMA e à SEFAZ/AM, que declararão a nulidade do parecer anteriormente exarado.

Art. 477. A vistoria física deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal.

Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá ser acrescido de até 60 (sessenta) dias, nas hipóteses previstas em instrumentos normativos da SUFRAMA. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 477. Vistoria Técnica também poderá ser realizada "ex-officio" ou por solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria (Convênios ICMS 36/97 e 40/00).

Parágrafo único. Será facultado ao Fisco deste Estado acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso da mercadoria.

(Subseção acrescentada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

SUBSEÇÃO III - DA VISTORIA TÉCNICA

Art. 478. A SUFRAMA e a SEFAZ poderão formalizar o ingresso de produto não submetido à vistoria física à época de sua entrada nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo, procedimento que será denominado de "Vistoria Técnica" para os efeitos deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 478. Decorridos no mínimo, 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco deste Estado informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente mediante notificação, exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação (Conv. ICMS 36/97 e 17/03): (Redação dada pelo Decreto Nº 21.879 DE 02.06.2003).

Nota: Redação Anterior:
Art. 478. Decorridos, no mínimo 180 (cento e oitenta) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo Fisco deste Estado, informação quanto ao ingresso da mesma nas áreas incentivadas, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente, mediante notificação, exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação (Conv. ICMS 36/97):

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
I - da Certidão de Internamento referida no art. 473 deste Regulamento;

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
II - da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais;

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
III - de parecer exarado pela SUFRAMA e SEFAZ/AM, em Pedido de Vistoria Técnica.

§ 1º A vistoria técnica é um procedimento excepcional que atestará o ingresso de produtos que não atenderam ao prazo estabelecido no art. 477 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Apresentado o documento referido no inciso I do caput deste artigo, o Fisco cuidará de remetê-lo à SUFRAMA que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará informações relativas ao internamento da mercadoria e à autenticidade do documento.

§ 2º A vistoria técnica consistirá na vistoria física dos produtos na entrada nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
§ 2º Na hipótese de vir a ser constatada sua simulação, quanto ao que se refere o parágrafo anterior, o Fisco Estadual adotará as providências preconizadas pela legislação estadual.

§ 3º A vistoria técnica aplicar-se-á somente aos casos em que a logística de transporte da operação não permita o cumprimento dos prazos previstos no art. 477 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
§ 3º Apresentado o documento referido no inciso II do caput deste artigo, será de imediato arquivado o procedimento.

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
§ 4º Apresentado o parecer referido no inciso III do caput deste artigo, o Fisco Estadual arquivará o procedimento, fazendo juntada da cópia do parecer enviada pela SUFRAMA nos termos do § 1º do art. 476 deste Regulamento.

(Suprimido pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Nota: Redação Anterior:
§ 5º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo sem que tenha sido atendida a notificação, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício.

Art. 479. A vistoria técnica deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término do prazo indicado no art. 477 deste Regulamento, para a solicitação da regularização do ingresso.

Parágrafo único. A vistoria técnica não se aplica se a empresa destinatária não estiver cadastrada na SUFRAMA na data da emissão da Nota Fiscal. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 479. Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor do Estado de Sergipe (Conv. ICMS 36/97).

§ 1º Será tida, também, por desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário, ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas, para fins de empréstimo ou locação.

§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da Nota Fiscal.

Art. 480. A vistoria técnica, no que se aplicar, dar-se-á mediante a realização dos procedimentos previstos no art. 469 deste Regulamento, a qual será, ainda, procedida mediante apresentação de PIN-e de vistoria técnica.

Parágrafo único. A SUFRAMA e a SEFAZ, sempre que necessário, realizarão diligência e recorrerão a qualquer outro meio legal a seu alcance para esclarecimento dos fatos. (Redação dada pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
Art. 480. A SEFAZ/AM manterá, à disposição da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, as vias dos documentos fiscais e registros magnéticos relativos às entradas e às saídas de mercadorias das áreas incentivadas (Conv. ICMS 36/97).

§ 1º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá solicitar à SEFAZ/AM ou à SUFRAMA, a qualquer tempo, informações complementares relativas a procedimentos de remessa e vistoria de mercadorias, ocorridos no prazo de 5 (cinco) anos, que serão prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias (Conv. ICMS 40/00).

§ 2º Os agentes da SUFRAMA e da SEFAZ/AM poderão vir a ser acompanhados por agentes fiscais do Estado de Sergipe, desde que credenciados por ambos os órgãos, nas seguintes atividades:

I - fiscalização nos pontos de entrada das mercadorias;

II - acompanhamento dos procedimentos adotados pela SUFRAMA e SEFAZ/AM para o internamento das mercadorias.

§ 3º As disposições relativas à Vistoria Técnica e aos procedimentos de fiscalização aplicam-se, no que couber, às remessas ocorridas anteriormente à vigência deste Capítulo, em especial o disposto no § 4º do art. 475 deste Regulamento.

§ 4º Para os efeitos deste Capítulo, as menções à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ/AM, serão tidas por referidas à Secretaria de Fazenda do Estado onde estiver localizada a Área de Livre Comércio (Conv. ICMS 37/97).

§ 5º O contribuinte que pretender efetuar remessas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus ou outras áreas da Amazônia com o benefício fiscal de que cuida este Capítulo, deverá fazer prévia comunicação nesse sentido à repartição fiscal do seu domicílio.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe poderá adotar outros mecanismos de controle das operações com as áreas incentivadas.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Art. 480-A. Após o exame da documentação e o cruzamento eletrônico de dados com a SEFAZ, a SUFRAMA emitirá um parecer conclusivo, devidamente fundamentado, sobre o pedido de vistoria técnica, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da solicitação, e disponibilizará as informações e as respectivas declarações de ingressos a SEFAZ/SE e ao fisco de destino por meio de arquivo eletrônico.

§ 1º A vistoria técnica também poderá ser realizada de ofício ou por solicitação da SEFAZ/SE ou de destino, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso do produto nas áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

§ 2º Será facultado a SEFAZ/SE acompanhar as diligências necessárias à verificação do ingresso do produto.

SEÇÃO III - DAS OBRIGAÇÕES (Convênio ICMS Nº 116/2011). (Redação dada à Seção pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
SEÇÃO III - DO INTERNAMENTO (Redação dada à Seção pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
SEÇÃO III - DA FORMALIZAÇÃO DO INTERNAMENTO

Art. 480-B. Para fins de cumprimento do disposto neste Capítulo, é responsabilidade do remetente, destinatário e do transportador, observar e cumprir as obrigações previstas em legislação específica da SUFRAMA aplicada às áreas incentivadas sob a sua jurisdição. (Convênio ICMS Nº 116/2011). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
Art. 480-B. A formalização do internamento, de responsabilidade do destinatário, somente se efetivará após o cumprimento das obrigações previstas em legislação específica aplicada às áreas jurisdicionadas pela SUFRAMA. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008):

Art. 480-C. Até o último dia do mês subseqüente às saídas dos produtos, a SEFAZ/SE poderá remeter à SUFRAMA e à SEFAZ informações, em meio eletrônico, sobre as saídas de produtos para as áreas incentivadas de que trata este Capítulo, no mínimo, com os seguintes dados:

I - nome do município ou repartição fazendária do Estado de origem;

II - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do remetente;

III - número, série, valor e data de emissão da Nota Fiscal;

IV - nome e números da inscrição estadual e do CNPJ do destinatário.

SEÇÃO IV - DO DESINTERAMENTO DE PRODUTOS (Redação dada à Seção pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
SEÇÃO IV - DA VISTORIA TÉCNICA

Art. 480-D. Na hipótese de o produto internado vir a ser reintroduzido no mercado interno, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor do Estado de Sergipe.

§1º Considera-se desinternado, também, o produto:

I - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for incorporado ao ativo fixo do destinatário;

II - remetido para fins de comercialização ou industrialização que for utilizado para uso ou consumo do destinatário;

III - que tiver saído das áreas incentivadas de que trata este Capítulo para fins de transferência, locação, comodato ou outra forma jurídica de cessão.

§ 2º Não configura hipótese de desinternamento a saída do produto para fins de conserto, restauração, revisão, demonstração, exposição em feiras e eventos, limpeza, recondicionamento, ou outras situações previstas em legislação específica da SEFAZ, desde que o retorno ocorra no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da emissão da Nota Fiscal.

§ 4º A SEFAZ manterá a disposição da SEFAZ/SE, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros eletrônicos relativos aos desinternamentos de produtos das áreas incentivadas de que trata este Capítulo.

I - a Nota Fiscal, objeto de regularização, deve mencionar no seu corpo os dados da(s) nota(s) fiscal (is) referentes à operação original;

II - a documentação fiscal deverá estar acompanhada do Manifesto SUFRAMA contendo o número do PIN-e autenticado e homologado pela SURAMA, à época do efetivo ingresso, e das notas fiscais referentes à operação original. (Convênio ICMS Nº 116/2011). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 28.350 DE 09.02.2012).

Nota: Redação Anterior:
II - a documentação fiscal deverá estar acompanhada do(s) PIN-e(s) autenticado(s) e homologado(s) pela SUFRAMA, à época do efetivo ingresso, e das notas fiscais referentes à operação original. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

SEÇÃO V - DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS (Redação dada à Seção pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Nota: Redação Anterior:
SEÇÃO V - DO PROCEDIMENTO FISCAL

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 25.336 DE 03.06.2008).

Art. 480-F. Na saída de produtos industrializados de origem nacional, remetidos a contribuinte do ICMS localizado na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, beneficiadas com isenção do imposto, observado o disposto no item 7, da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, a Nota Fiscal será emitida, no mínimo, em 05 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 02/94):