Convênio ICMS nº 54 de 28/06/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 05 jul 2002

Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 106ª reunião ordinária, realizada em Porto Alegre, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

Convênio

1 - Cláusula primeira. O contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC e com biodiesel - B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá observar as disposições deste convênio, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula primeira. O contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá observar as disposições deste convênio, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 108, de 12.12.2003, DOU 17.12.2003)"

"Cláusula primeira. Enquanto não estiver implementada a nova versão do programa previsto no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, contemplando as alterações nas informações de que trata o Capítulo V do citado convênio, o contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, deverá observar as disposições deste convênio, relativamente a tais informações.

I - impossibilidade técnica de transmissão das informações de que trata o Capítulo VI do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, mediante o programa previsto no § 2º da cláusula vigésima terceira do citado convênio. (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 150, de 14.12.2007, DOU 18.12.2007, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
"I - impossibilidade técnica de transmissão das informações de que trata o Capítulo V do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, mediante o programa previsto no § 1º da cláusula décima terceira do citado convênio; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 108, de 12.12.2003, DOU 17.12.2003)"

II - da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007. (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 150, de 14.12.2007, DOU 18.12.2007, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
"II - da cláusula vigésima do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999. (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 108, de 12.12.2003, DOU 17.12.2003)"

2 - Cláusula segunda. Ficam instituídos os relatórios conforme modelos constantes nos Anexos I a VIII deste convênio, destinados a: (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 150, de 14.12.2007, DOU 18.12.2007, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula segunda. Ficam instituídos os relatórios conforme modelos constantes nos Anexos I a VII deste convênio, destinados a:"

I - Anexo I: informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;

II - Anexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

III - Anexo III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;

IV - Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de álcool etílico anidro combustível - AEAC e biodiesel - B100 realizadas por distribuidora; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
"IV - Anexo IV: informar as aquisições interestaduais de álcool etílico anidro combustível - AEAC realizadas por distribuidora;"

V - Anexo V: informar o resumo das aquisições interestaduais de álcool etílico anidro combustível - AEAC e biodiesel - B100 realizadas por distribuidora; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
"V - Anexo V: informar o resumo das aquisições interestaduais de álcool etílico anidro combustível - AEAC realizadas por distribuidora;"

VI - Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

VII - Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases.

VIII - Anexo VIII: demonstrar a movimentação de AEAC e biodiesel - B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina e ao óleo diesel, respectivamente. (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
"VIII - Anexo VIII: demonstrar a movimentação de AEAC e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina. (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 150, de 14.12.2007, DOU 18.12.2007, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

3 - Cláusula terceira. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação a operação interestadual que realizar, deverá:

I - elaborar relatório da movimentação de combustíveis realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I;

II - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II;

III - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Anexo III;

IV - protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o quinto dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 148, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"V - remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, até o sexto dia de cada mês:
a) à refinaria de petróleo ou suas bases, o relatório identificado como Anexo III;
b) à unidade federada de destino do produto, os relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I."

VI - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I. (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 148, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002)

VII - elaborar relatórios da movimentação de AEAC e de biodiesel - B100 realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo VIII. (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
"VII - elaborar relatório da movimentação de AEAC realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo VIII; (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 150, de 14.12.2007, DOU 18.12.2007, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

Parágrafo único. Os procedimentos referidos nos incisos anteriores deverão ser adotados pelo contribuinte, ainda que não tenha realizado operação interestadual, em relação a operação interestadual realizada por seus clientes.

4 - Cláusula quarta. O contribuinte que tiver recebido combustível derivado de petróleo de outro contribuinte substituído, em relação a operação interestadual que realizar, deverá:

I - elaborar relatório da movimentação de combustíveis realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I;

II - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II;

III - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Anexo III;

IV - protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o terceiro dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, ao contribuinte que forneceu o produto revendido, do relatório identificado como Anexo III; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 148, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"V - remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, até o quarto dia de cada mês:
a) ao contribuinte que forneceu o produto revendido, o relatório identificado como Anexo III;
b) à unidade federada de destino do produto, os relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I."

VI - remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I. (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 148, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002)

VII - elaborar relatórios da movimentação de AEAC e de biodiesel - B100 realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo VIII. (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
"VII - elaborar relatório da movimentação de AEAC realizada no mês, em 2 (duas) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo VIII. (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 150, de 14.12.2007, DOU 18.12.2007, com efeitos a partir de 01.07.2008)"

5 - Cláusula quinta. A distribuidora, quando destinatária de AEAC ou de biodiesel - B100 remetidos por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, respectivamente em relação à gasolina A e ao óleo diesel, adquiridos diretamente do contribuinte substituto, deverá: (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula quinta. A distribuidora, quando destinatária de AEAC remetido por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, em relação à gasolina A adquirida diretamente do contribuinte substituto, deverá:"

I - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de origem do produto, de acordo com o modelo constante no Anexo IV;

II - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina A ou de óleo diesel, proporcionalmente à participação destes no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina A ou de óleo diesel, de acordo com o modelo constante no Anexo V; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
"II - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina A, proporcionalmente à participação deste no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina A, de acordo com o modelo constante no Anexo V;"

III - protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o quinto dia de cada mês, referente ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo V; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 148, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"IV - remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, até o sexto dia de cada mês:
a) à refinaria, o relatório identificado como Anexo V;
b) à unidade federada de origem do produto, os relatórios identificados como Anexos IV e V."

V - remeter à unidade federada de origem, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV e dos relatórios identificados como Anexos IV e V e uma cópia da via protocolada do Anexo I de que trata o inciso I da cláusula segunda. (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 101, de 24.09.2004, DOU 30.09.2004)

Nota:Redação Anterior:
"V - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V. (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 148, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002)"

Parágrafo único. Ainda que não tenha recebido AEAC ou biodiesel - B100 em operação interestadual, o contribuinte deverá adotar os procedimentos referidos nos incisos anteriores, sempre que houver aquisições interestaduais de AEAC ou de biodiesel - B100 realizadas por seus clientes de gasolina A ou de óleo diesel. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
"Parágrafo único. Os procedimentos referidos nos incisos anteriores deverão ser adotados pelo contribuinte, ainda que não tenha recebido AEAC em operação interestadual, em relação as aquisições interestaduais de AEAC de seus clientes de gasolina A."

6 - Cláusula sexta. A distribuidora, quando destinatária de AEAC ou de biodiesel - B100 remetidos por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, respectivamente em relação à gasolina A e ao óleo diesel, adquiridos de outro contribuinte substituído, deverá: (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
""Cláusula sexta. A distribuidora, quando destinatária de AEAC remetido por estabelecimento localizado em outra unidade da federação, em relação a gasolina A adquirida de outro contribuinte substituído, deverá:"

I - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de origem do produto, de acordo com o modelo constante no Anexo IV;

II - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina A ou de óleo diesel, proporcionalmente à participação destes no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina A ou de óleo diesel, de acordo com o modelo constante no Anexo V; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
"II - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina A, proporcionalmente à participação deste no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina A, de acordo com o modelo constante no Anexo V;"

III - protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o terceiro dia de cada mês, referente ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias do relatório identificado como Anexo V protocoladas nos termos do inciso III, ao fornecedor de gasolina A ou de óleo diesel, conforme o caso; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
"IV - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, ao fornecedor, em relação à gasolina A adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, do relatório identificado como Anexo V; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 148, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002)"

"IV - remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, até o quarto dia de cada mês:
a) ao fornecedor, em relação a gasolina A adquirida pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído, o relatório identificado como Anexo V;
b) à unidade federada de origem do produto, os relatórios identificados como Anexos IV e V."

VI - remeter, até o quarto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de origem do produto, dos relatórios identificados como Anexos IV e V. (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 148, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002)

7 - Cláusula sétima. O importador em relação a operação interestadual que realizar, deverá:

I - elaborar relatório da movimentação de combustíveis realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I;

II - elaborar relatório das operações realizadas no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II;

III - elaborar relatório do resumo das operações realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo III;

IV - protocolar os referidos relatórios na unidade federada de sua localização, até o quinto dia de cada mês, referentes ao mês anterior, oportunidade em que será retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

V - entregar, mediante protocolo de recebimento, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório identificado como Anexo III; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICMS nº 148, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002)

Nota:Redação Anterior:
"V - remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, até o sexto dia de cada mês:
a) à refinaria de petróleo ou suas bases, o relatório identificado como Anexo III;
b) à unidade federada de destino do produto, os relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I."

VI - remeter, até o sexto dia de cada mês, uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, à unidade federada de destino do produto, dos relatórios identificados como Anexos II e III, bem como cópia da via protocolada do relatório identificado como Anexo I. (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 148, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002)

8 - Cláusula oitava. Os relatórios a que se referem os modelos constantes nos Anexos I e VIII serão entregues pelo TRR, pela distribuidora e pelo importador, mensalmente, ainda que estes não tenham realizado operações interestaduais.

§ 1º Os relatórios previstos no caput deverão ser entregues na forma e nos prazos previstos nas cláusulas terceira, quarta e sexta;

§ 2º O relatório a que se refere o modelo constante no Anexo VIII deverá ser entregue apenas pela distribuidora. (Redação dada á cláusula pelo Convênio ICMS nº 150, de 14.12.2007, DOU 18.12.2007, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula oitava. O relatório a que se refere o modelo constante no Anexo I, deverá ser entregue pelo TRR, pela distribuidora e pelo importador, mensalmente, ainda que estes não tenham realizado operações interestaduais.
Parágrafo único. O relatório previsto no caput deverá ser entregue na forma e nos prazos previstos nas cláusulas terceira, quarta e sexta."

9 - Cláusula nona. O protocolo de que tratam as cláusulas anteriores não implica homologação dos lançamentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Parágrafo único. A unidade federada de localização do emitente dos relatórios não poderá recusar sua protocolização.

10 - Cláusula décima. A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos relatórios mencionados nas cláusulas anteriores, devidamente protocolados pela unidade federada de localização do emitente, e com base em suas próprias operações, deverá:

I - elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo VI;

II - remeter uma via do relatório referido no inciso anterior à unidade federada de destino, até o décimo quinto dia, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco;

III - elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - provisionado no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo VII;

IV - remeter uma via do relatório referido no inciso anterior à unidade federada de destino, até o vigésimo quinto dia, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição ao fisco.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não dispensa o contribuinte da entrega da guia de informação e apuração do imposto relativamente ao ICMS retido, prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.

11 - Cláusula décima primeira. A Secretaria-Executiva do CONFAZ divulgará no Diário Oficial da União os locais e os endereços das unidades federadas para remessa dos relatórios previstos nas cláusulas precedentes.

Parágrafo único. Para os fins previstos no caput as unidades federadas deverão comunicar à Secretaria-Executiva do CONFAZ as alterações que ocorrerem em seus endereços.

12 - Cláusula décima segunda. O contribuinte deverá manter em seu arquivo, pelo prazo legal, via protocolada de todos os anexos entregues à unidade federada de sua localização, bem como comprovante de remessa dos relatórios específicos às unidades federadas de destino, ao fornecedor e à refinaria.

13 - Cláusula décima terceira. O relatório a que se refere o modelo constante no Anexo I, relativamente às operações realizadas nos meses de junho, julho e agosto do corrente exercício, deverá ser entregue pelo TRR, pela distribuidora e pelo importador, juntamente com o do mês de setembro.

14 - Cláusula décima quarta. O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino das mercadorias, na hipótese de entrega das informações previstas neste Convênio fora do prazo estabelecido.

14-A - Cláusula décima quarta - A. Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior. (Cláusula acrescentada pelo Convênio ICMS nº 121, de 20.09.2002, DOU 25.09.2002)

15 - Cláusula décima quinta. Ato da COTEPE/ICMS aprovará o Manual de Instrução contendo orientações para preenchimento dos relatórios instituídos por este convênio.

16 - Cláusula décima sexta. O disposto neste convênio não prejudica a aplicação das demais disposições do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007. (Redação dada á cláusula pelo Convênio ICMS nº 150, de 14.12.2007, DOU 18.12.2007, com efeitos a partir de 01.07.2008)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula décima sexta. O disposto neste convênio não prejudica a aplicação das demais disposições do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999."

17 - Cláusula décima sétima. Fica revogada a cláusula terceira do Convênio ICMS 138/01, de 19 de dezembro de 2001.

17-A - Cláusula décima sétima-A. A partir de 1º de março de 2004, as disposições deste convênio deverão ser cumpridas obrigatória e simultaneamente, com a utilização do programa previsto no §1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, pelo período de:

I - nove meses, para os contribuintes obrigados a entregar os Anexos VI e VII;

II - seis meses, para os demais casos. (Redação dada à Cláusula pelo Convênio ICMS nº 101, de 24.09.2004, DOU 30.09.2004)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula décima sétima-A A partir de 1º de março de 2004, as disposições deste convênio deverão ser cumpridas obrigatória e simultaneamente pelo período de seis meses com a utilização do programa previsto no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999. (Cláusula acrescentada pelo Convênio ICMS nº 108, de 12.12.2003, DOU 17.12.2003)"

18 - Cláusula décima oitava. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1º de setembro de 2002, sem prejuízo do disposto na cláusula décima terceira.

Ministro da Fazenda - Amaury Guilherme Bier p/ Pedro Sampaio Malan; Acre - Geraldo Pereira Maia Filho p/ Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Evandro Lobo p/ Sérgio Roberto Uchôa Dória; Amapá - Joaquim Silva dos Santos p/ Antônio Aires dos Santos; Amazonas - José Heraldo da Silva p/ Alfredo Paes dos Santos; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Eduardo Alves de Almeida Neto p/ Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - João Luiz de Menezes Tovar; Goiás - Lourdes Augusta de Almeida Nobre e Silva p/ Wanderley Pimenta Borges; Maranhão - Romualdo Henrique Silva de Oliveira p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Mato Grosso - Fausto de Souza Faria; Mato Grosso do Sul - Gladiston Riekstins de Amorim p/ Paulo Roberto Duarte; Minas Gerais - Flávio Riani p/ José Augusto Trópia Reis; Pará - Paulo Fernando Machado p/ Teresa Lusia M. C. Cativo Rosa; Paraíba - José Soares Nuto; Paraná - João Manoel Delgado Lucena p/ Ingo Henrique Hübert; Pernambuco - Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos; Piauí - Virgílio Cabral Leite Neto; Rio de Janeiro - Eduardo Bastos Campos p/ Nelson Monteiro da Rocha ; Rio Grande do Norte - Márcio Bezerra de Azevedo; Rio Grande do Sul - Arno Hugo Augustin Filho; Rondônia - Maria do Socorro Barbosa Pereira p/ José de Oliveira Vasconcelos; Roraima - Rosicleide Gomes Barbosa p/ Jorci Mendes de Almeida; Santa Catarina - João Carlos Kunzler p/ José Abelardo Lunardelli; São Paulo - Clóvis Panzarini p/ Fernando Dall'Acqua; Sergipe - Antônio Mendonça Souza Brito p/ Fernando Soares da Mota; Tocantins - João Carlos da Costa.

ANEXO I
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:  COMBUSTÍVEL:  FLS. 

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
TRR    DISTRIBUIDORA    IMPORTADOR    OUTROS   
CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL 
RAZÃO SOCIAL: 
ENDEREÇO    UF: 

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO 
HISTÓRICO QTDE. DE COMBUSTÍVEL QTDE. DE Gas. A ou Diesel VL. UNIT. MÉDIO BASE DE CÁLCULO DA ST 
ESTOQUE INICIAL         
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS)         
(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO         
MÉDIA PONDERADA UNITÁRIA DA BC-ST         
(-) REMESSAS (SAÍDAS)         
(-) PERDAS         
(+) GANHOS         
(=) ESTOQUE FINAL         
         

QUADRO 2 - APURAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE POR FORNECEDOR 
CNPJ 
ESTOQUE INICIAL 
RECEBIMENTOS 
TOTAL DISPONÍVEL 
PROPORÇÃO 
ESTOQUE FINAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SOMA 
 
 
 
100% 
 

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do. contribuinte emitente IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO 
    NOME   
    CPF-MF   
LOCAL E DATA    CÉDULA DE IDENTIDADE    UF   
ASSINATURA DO    CARGO   
RESPONSÁVEL    TELEFONES   
VISTO DA FISCALIZAÇÃO         
         

PERÍODO:    COMBUSTÍVEL:    FLS. 

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
TRR    DISTRIBUIDORA    IMPORTADOR    OUTROS   
CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL 
RAZÃO SOCIAL 
ENDEREÇO    UF 

QUADRO 3 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO (ENTRADAS) 
 
CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL    INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST   
RAZÃO SOCIAL   
ENDEREÇO    UF   
NOTA FISCAL CFOP QUANTIDADE QUANTIDADE BASE DE ALIQUOTA ICMS 
NÚMERO DATA    DE COMBUSTÍVEL" Gas. A ou Diesel CÁLCULO DA ST     
               
               
               
TOTAL DO REMETENTE.........................   
 
CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL    INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST   
RAZÃO SOCIAL   
ENDEREÇO    UF   
NOTA FISCAL CFOP QUANTIDADE QUANTIDADE BASE DE ALIQUOTA ICMS 
NÚMERO DATA    DE COMBUSTÍVEL Gas. A ou Diesel CÁLCULO DA ST     
               
               
               
TOTAL DO REMETENTE.........................   
 
TOTAL DO PERIODO...............................   
 

QUADRO 4 - RELAÇÃO DAS REMESSAS REALIZADAS NO PERÍODO (SAÍDAS) 
OPERAÇÕES DESTINADAS QUANTIDADE QUANTIDADE 
  DE COMBUSTÍVEL Gas. A ou Diesel 
AO PRÓPRIO ESTADO     
TRANSFERÊNCIAS     
SAÍDAS PARA CONGÊNERES     
OUTRAS SAÍDAS     
AO EXTERIOR     
A UNIDADE FEDERADA 1     
A UNIDADE FEDERADA 2     
TOTAL DO PERÍODO     

(Redação dada pelo Convênio ICMS nº 13, de 30.03.2007, DOU 04.04.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

ANEXO II
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:  UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:  COMBUSTÍVEL:  FLS. 

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
TRR    DISTRIBUIDORA    IMPORTADOR    OUTROS   
CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL    INSCRIÇÃO ESTADUAL - ST   
RAZÃO SOCIAL   
ENDEREÇO    UF   
2. RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO 
CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL   
RAZÃO SOCIAL   
ENDEREÇO    UF   
NOTA FISCAL CFOP DESTINAÇÃO FRETE PLACAS DO VEICULO QTDE. DE QTDE. DE VL. UNIT. BASE DE ALÍQUOTA ICMS 
NÚMERO DATA        TRANSPORTADOR COMBUSTÍVEL GAS. "A" ou diesel DE PARTIDA CÁLCULO DA ST DO ICMS DEVIDO 
                       
SUB-TOTAL .................................................................................................             
(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO..........             
TOTAL DO DESTINATÁRIO................................................................             
 
CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL   
RAZÃO SOCIAL   
ENDEREÇO    UF   
NOTA FISCAL CFOP DESTI NAÇÃO FRETE PLACAS DO VEICULO QTDE. DE QTDE. DE VL. UNIT. BASE DE ALÍQUOTA ICMS 
NÚMERO DATA        TRANSPORTADOR COMBUSTÍVEL GAS. "A" ou Diesel DE PARTIDA CÁLCULO DA ST DO ICMS DEVIDO 
                       
SUB-TOTAL ................................................................................             

(-) OPERAÇÃO. INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO DESTINATÁRIO....... 
 
 

(Redação dada pelo Convênio ICMS nº 13, de 30.03.2007, DOU 04.04.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

ANEXO III
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO

PERÍODO:    UF DESTINATÁRIA DO PRODUTO:    FLS. 

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
TRR    DISTRIBUIDORA IMPORTADOR OUTROS 
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL       
RAZÃO SOCIAL:         
ENDEREÇO:        
UF: 

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO 
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL   
RAZÃO SOCIAL:     
ENDEREÇO:   
UF: 

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO (FORNECEDOR) 
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL   
RAZÃO SOCIAL:     
ENDEREÇO:   
UF: 

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO 
4.1. OPERAÇÕES PRÓPRIAS 
COMBUSTÍVEL PROPORÇÃO QUANTIDADES      ICMS COBRADO EM FAVORDA UF DE ORIGEM        ICMS DEVIDO A UF. DE DESTINO 
    TOTAL PROPORCIONAL GAS. "A" OU DIESEL VL. UNIT. MÉDIO BASE DE CÁLCULO-ST ALÍQUOTA ICMS COBRADO   
                   
                   
SOMA......................................................................................................................................... 
4.2. OPERAÇÕES REALIZADAS POR CLIENTES DO EMITENTE 
CNPJ COMBUSTÍVEL PROPORÇÃO QUANTIDADES    ICMS COBRADO EM FAVORDA UF DE ORIGEM        ICMS DEVIDO A UF. DE DESTINO 
    TOTAL PROPORCIONAL GAS. "A" OU DIESEL VL. UNIT. MÉDIO BASE DE CÁLCULO-ST ALÍQUOTA ICMS COBRADO   
                   
                   
                   
SOMA....................................................................................................................................... 
TOTAL DO PERÍODO.............................................................................................................. 

5. RESULTADO DA APURAÇÃO   
5.1 IMPOSTO COBRADO EM FAVOR DE UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM   
5.2 IMPOSTO DEVIDO EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO   
5.3 IMPOSTO A SER REPASSADO PARA A UNIDADE FEDERADA DE DESTINO   
5.4 IMPOSTO A SER RESSARCIDO   
5.5 IMPOSTO A SER COMPLEMENTADO   
5.6 COMPLEMENTO RECOLHIDO ATRAVÉS DE GNRE A FAVOR DA UF DE DESTINO   
5.7 VALOR A SER COMPLEMENTADO (5.5 - 5.6)   
5.8 VALOR A SER DEDUZIDO/REPASSADO PELA REFINÁRIA   
5.9 VALOR A SER PROVISIONADO PELA REFINÁRIA 

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO 
  NOME       
  CPF-MF       
LOCAL E DATA    CÉDULA DE IDENTIDADE    UF 
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL    CARGO     
    TELEFONES     
VISTO DA FISCALIZAÇÃO         

(Redação dada ao Anexo pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

ANEXO IV
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA

PERÍODO:  COMBUSTÍVEL:  UF DE ORIGEM DO COMBUSTÍVEL:  FLS. 

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL   
ENDEREÇO  UF 

2. RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS NO PERÍODO 
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL               
RAZÃO SOCIAL                 
ENDEREÇO    UF             
NOTA FISCAL CFOP FRETE PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL VALOR UNITÁRIO VALOR DA OPERAÇÃO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA ICMS DEVIDO 
NÚMERO DATA               
                 
                 
TOTAL DO REMETENTE........................................................................ 
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL               
RAZÃO SOCIAL                 
ENDEREÇO    UF             
NOTA FISCAL CFOP FRETE PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL VALOR UNITÁRIO VALOR DA OPERAÇÃO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA ICMS DEVIDO 
NÚMERO  DATA                   
                     
                     
TOTAL DO REMETENTE........................................................................ 
                 
TOTAL DOS RECEBIMENTOS.............................................................. 

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO VISTO DA FISCALIZAÇÂO   
  NOME     
  CPF-MF     
LOCAL E DATA CÉDULA DE IDENTIDADE UF   
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL    CARGO   
    TELEFONES   

(Redação dada ao Anexo pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

ANEXO V
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL - B100 RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA

PERÍODO:  COMBUSTÍVEL:  UF DE ORIGEM DO COMBUSTÍVEL:  FLS. 

1. DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL:   
ENDEREÇO:  UF 

2. DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO 
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL:   
ENDEREÇO:  UF 

3. DADOS DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO QUE TIVER ORIGINALMENTE RETIDO O IMPOSTO DA GASOLINA "A" OU ÓLEO DIESEL 
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL:   
ENDEREÇO:  UF 

4. APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO A UF DE ORIGEM DO AEAC OU DO BIODIESEL - B100 NO PERÍODO 
4.1. AQUISIÇÕES EFETUADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO 
CNPJ DO REMETENTE DO COMBUSTÍVEL PROPORÇÃO QUANTIDADES DO COMBUSTÍVEL    ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM     
    TOTAL PROPORCIONAL BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA ICMS 
             
             
             
SOMA.................................................................................................................................................... 
4.2. AQUISIÇÕES EFETUADAS POR CLIENTES DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
CNPJ DO REMETENTE DO COMBUSTÍVEL PROPORÇÃO QUANTIDADES DO COMBUSTÍVEL    ICMS DEVIDO A UF DE ORIGEM     
    TOTAL PROPORCIONAL BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA ICMS 
             
             
             
SOMA.................................................................................................................................................. 
TOTAL DO PERÍODO...................................................................................................................... 

5. RESULTADO DA APURAÇÃO  
5.1 IMPOSTO A SER REPASSADO A UF DE ORIGEM  
5.2 IMPOSTO A SER PROVISIONADO PELA REFINARIA  

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO   
 NOME   
 CPF-MF   
LOCAL E DATA CÉDULA DE IDENTIDADE  UF 
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL  CARGO  
  TELEFONES  
VISTO DA FISCALIZAÇÃO    

(Redação dada ao Anexo pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PERÍODO:  UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:  FLS. 

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO   
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL:   
ENDEREÇO:  UF: 

QUADRO 1 - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO  
  
1.1. VALOR DEVIDO POR OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO R$ 
1.1.1. ICMS OPERAÇÕES PRÓPRIAS E RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (QUADRO 3)  
1.1.2. REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 4.1)  
1.1.3. REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100 REMETIDO A OUTRAS UFs. (QUADRO 6.1)  
1.1.4. SUB-TOTAL (1.1.1 + 1.1.2 + 1.1.3)  
1.2. DEDUÇÃO R$ 
  
1.2.1. ICMS S/ OP. REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs A SER REPASSADO A OUTRAS UFs. (QUADRO 7.1)  
1.2.2. ICMS A SER REPASSADO SOBRE AEAC OU BIODIESEL - B100 RECEBIDO DE OUTRAS UFs. (QUADRO 9.1)  
1.2.3. PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 7.2)  
1.2.4. PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 8)  
1.2.5. PROVISÃO PARA REPASSE SOBRE AEAC OU BIODIESEL- B100 RECEBIDO DE OUTRAS UFs (QUADRO 9.2)  
1.2.6. SUB-TOTAL 01 (1.2.1 + .... 1.2.5)  
1.2.7. ICMS RESSARCIDO A DISTRIBUIDORAS (QUADRO 10)  
1.2.8. ICMS RESSARCIDO A TRRs. (QUADRO 11)  
1.2.9. ICMS RESSARCIDO A IMPORTADORES (QUADRO 12)  
1.2.10. ICMS RESSARCIDO A OUTROS CONTRIBUINTES (QUADRO 13)  
1.2.11. SUB-TOTAL 02 (1.2.7 + ... 1.2.10)  
  
1.3. ICMS DEVIDO [1.1.4 - (1.2.6 + 1.2.11) ]  
1.3.1. DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (QUADRO 14)  
1.3.2. DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (QUADRO 15)  
1.3.3. ICMS A RECOLHER (1.3 + 1.3.1) ou (1.3 - 1.3.2)  

QUADRO 2 - APURAÇÃO DO ICMS PROVISIONADO  
2.1. ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 4.2)  
2.2. ICMS SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 5)  
2.3. ICMS SOBRE REMESSAS DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 PARA OUTRAS UFs (QUADRO 6.2)  
2.4. ICMS PROVISIONADO (2.1 + 2.2 + 2.3)  

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO     
  NOME     
  CPF-MF     
LOCAL E DATA CÉDULA DE IDENTIDADE    UF 
ASSINATURA DO RESPONSÃVEL    CARGO   
    TELEFONES   

PERÍODO:  UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:  FLS. 

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO   
CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL:   
ENDEREÇO:  UF: 

QUADRO 3 - OPERAÇÕES REALIZADAS PELO EMITENTE DO RELATÓRIO 
PRODUTO QUANTIDADE VL. DA OPERAÇÃO ICMS PRÓPRIO ICMS-ST TOTAL DO ICMS 
           
           
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.1.1) 

QUADRO 4 - REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs 
4.1. OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE 
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:   
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A REPASSAR 
   
SOMA   
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:   
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A REPASSAR 
   
SOMA   
   
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.1.2)   
   
4.2. OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES   
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:   
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
   
SOMA   
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:   
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
   
SOMA   
   
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.1) 

QUADRO 5 - REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES 
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:   
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
   
SOMA   
UNIDADE FEDERADA DE ORIGEM:   
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
   
SOMA   
   
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.2)   

PERÍODO:  UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:  FLS. 
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
CNPJ   INSCRIÇÃO ESTADUAL   
RAZÃO SOCIAL:      
ENDEREÇO:     UF: 

QUADRO 6 - REPASSE POR REMESSA DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 PARA OUTRAS UFs. 
6.1. OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE 
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A REPASSAR 
SOMA   
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA:   
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A REPASSAR 
SOMA   
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.1.3)   
6.2. OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES 
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
SOMA   
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
SOMA   
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 2.3)   

QUADRO 7 - DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs 
7.1. OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE 
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A REPASSAR 
SOMA   
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A REPASSAR 
SOMA   
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.1)   
7.2. OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES 
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
SOMA   
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
SOMA   
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.3)   

PERÍODO:  UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:  FLS. 

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
CNPJ   INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL:     
ENDEREÇO:   UF:  

QUADRO 8 - DEDUÇÃO POR OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES 
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
SOMA   
UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
SOMA   
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.4)   

QUADRO 9 - DEDUÇÃO POR RECEBIMENTO DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 DE OUTRAS UFs. 
9.1. OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR ESTABELECIMENTO DO EMITENTE 
UNIDADE FEDERADA REMETENTE: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A REPASSAR 
SOMA   
UNIDADE FEDERADA REMETENTE: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A REPASSAR 
SOMA   
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.2)   
9.2. OPERAÇÕES COM IMPOSTO RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES 
UNIDADE FEDERADA REMETENTE: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
SOMA   
UNIDADE FEDERADA REMETENTE: 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS A PROVISIONAR 
SOMA   
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O ITEM 1.2.5)   

QUADRO 10 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A DISTRIBUIDORAS 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS RESSARCIDO 
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.7)   

PERÍODO:  UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:  FLS. 

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL:      
ENDEREÇO:    UF:  

QUADRO 11 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A TRRs. 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS RESSARCIDO 
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.8)   

QUADRO 12 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A IMPORTADORES 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS RESSARCIDO 
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.9)   

QUADRO 13 - DEDUÇÃO POR RESSARCIMENTO EFETUADO A OUTROS CONTRIBUINTES 
CNPJ RAZÃO SOCIAL ICMS RESSARCIDO 
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.2.10)   

QUADRO 14 - DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 5º da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/99) 
UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL VALOR 
TOTAL (A TRANSPORTAR PARA O SUB-ITEM 1.3.1)    

QUADRO 15 - DEDUÇÃO TRANSFERIDA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO (§ 5º da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 03/99) 
UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL VALOR 
TOTAL (TRANSPORTADO DO SUB-ITEM 1.3.2)    

(Redação dada ao Anexo pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVISIONADO

PERÍODO:  UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:  FLS. 

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL:      
ENDEREÇO:    UF:  

QUADRO 1 - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO 
1.1. VALOR PROVISIONADO CONFORME QUADRO 2.4 DO ANEXO VI DO PERÍODO  
1.2. REPASSE GLOSADO REFERENTE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 2)  
1.3. REPASSE GLOSADO REFERENTE OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 3)  
1.4. REPASSE GLOSADO REFERENTE AQUISIÇÕES DE AEAC OU DE BIODIESEL - B100 DE OUTRAS UFs. (QUADRO 4)  
1.5. VALOR DA PROVISÃO A SER REPASSADA (1.1 - 1.2 - 1.3 - 1.4)  
1.6. DEDUÇÃO GLOSADA REFERENTE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (QUADRO 5)  
1.7. DEDUÇÃO GLOSADA REFERENTE OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES (QUADRO 6)  
1.8. DEDUÇÃO GLOSADA REFERENTE REMESSAS DE AEAC OU BIODIESEL - B100 PARA OUTRAS UFs (QUADRO 7)  
1.9. VALOR DA PROVISÃO PARA DEDUÇÃO GLOSADA (1.6 + 1.7 + 1.8)  
1.10. ICMS A RECOLHER (1.5 + 1.9)  

QUADRO 2 - REPASSE GLOSADO REF. OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs 
CNPJ RAZÃO SOCIAL UF ICMS GLOSADO 
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITEM 1.2) 

QUADRO 3 - REPASSE GLOSADO REF. OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES 
CNPJ RAZÃO SOCIAL UF ICMS GLOSADO 
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITEM 1.3) 

QUADRO 4 - REPASSE GLOSADO REF. AQUISIÇÕES DE AEAC OU BIODIESEL - B100 DE OUTRAS Ufs 
CNPJ RAZÃO SOCIAL UF ICMS GLOSADO 
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITEM 1.4) 

QUADRO 5 - DEDUÇÃO GLOSADA REF. OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs 
CNPJ RAZÃO SOCIAL UF ICMS GLOSADO 
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITEM 1.6) 

QUADRO 6 - DEDUÇÃO GLOSADA REF. OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES 
CNPJ RAZÃO SOCIAL UF ICMS GLOSADO 
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITE 1.7) 

PERÍODO:  UF DESTINATÁRIA DO RELATÓRIO:  FLS. 

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL:      
ENDEREÇO:    UF:  

QUADRO 7 - DEDUÇÃO GLOSADA REF. REMESSAS DE AEAC OU BIODIESEL - B100 PARA OUTRAS Ufs 
CNPJ RAZÃO SOCIAL UF ICMS GLOSADO 
TOTAL (A SER TRANSPORTADO PARA O ITE 1.8) 

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.  IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO    
  NOME    
  CPF-MF    
LOCAL E DATA  CÉDULA DE IDENTIDADE  UF  
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL  CARGO    
  TELEFONES    

(Redação dada ao Anexo pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

ANEXO VIII
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO ICMS A RECOLHER DECORRENTEDAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADO À GASOLINA OU BIODIESEL - B100 MISTURADO AO ÓLEO DIESEL

PERÍODO:  COMBUSTÍVEL:  CATEGORIA : DIS - DISTRIBUIDOR FLS. 

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO 
CNPJ      INSCRIÇÃO ESTADUAL  
RAZÃO SOCIAL:        
ENDEREÇO      UF:  

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR E ALÍQUOTA DAS OPERAÇÕES COM AEAC OU BIODIESEL - B100 
HISTÓRICO QTDE D0 COMBUSTÍVEL VL UNIT MÉDIO BASE DE CÁLCULO ALÍQ MÉDIA ICMS (entradas) 
ESTOQUE INICIAL           
(+) Recebimentos (Entradas) de AEAC ou BIODIESEL - B100           
(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO           
preço e Alíquota Médios Ponderados           
(-) Remessas (Saídas) de AEAC ou BIODIESEL - B100           
(-) aeac misturado à gasolina no período           
(=) TOTAL DAS SAÍDAS           
(-) Perdas           
(+) Ganhos           
(=) ESTOQUE FINAL           

QUADRO 2 - RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) DE GASOLINA OU ÓLEO DIESEL BX E CÁLCULO DA PROPORÇÃO 
DESCRIÇÃO Qtde Gasolina C ou mistura diesel/biodiesel-BX Qtde Gasolina "A" ou Diesel AEAC ou BIODIESEL - B100 na mistura 
Estoque Inicial Recebimentos (Entradas) por fornecedor (CNPJ)       
CNPJ 1       
CNPJ 2       
CNPJ n TOTAL DO PERÍODO       
Remessas (Saídas)       
Ao Próprio Estado Transferências Ao Próprio Estado Congêneres Ao Próprio Estado Outras Saídas AO EXTERIOR       
A UF 1       
A UF2       
TOTAL DO PERÍODO       
Saídas de gasolina "C" ou óleo diesel BX adquirida de terceiros       
Saídas de gasolina "C" ou óleo diesel BX recebida em transferência       
Saídas de gasolina "C" ou óleo diesel BX de produção própria       
SOMA das Saídas de gasolina "C" ou óleo diesel BX de produção própria e recebida em transferência       
Proporção das saídas de gasolina "C" ou óleo diesel BX de produção própria e recebida em transferência       

QUADRO 3 - APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER EM FAVOR DA UF DO EMITENTE DESTE ANEXO 
UF Destinatária da gasolina C ou mistura diesel/biodiesel-BX Qtd AEAC na Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Diesel Qtd proporcional de AEAC na Gasolina C ou BIODIESEL - B100 no Diesel Preço Médio Base de Cálculo Alíq. Média ICMS A RECOLHER 
UF1             
UF2             
TOTAL DO PERÍODO             

QUADRO 4 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO 
CNPJ            INSCRIÇÃO ESTADUAL         
RAZÃO SOCIAL                     
ENDEREÇO            UF         
NOTA FISCAL    CFOP FRETE PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR QUANTIDADE DE AEAC BIODIESEL - B100 VALOR UNITÁRIO VALOR DA OPERAÇÃO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA ICMS 
NÚMERO DATA                   
TOTAL DO REMETENTE ................................. ................................... 
CNPJ            INSCRIÇÃO ESTADUAL         
RAZÃO SOCIAL                     
ENDEREÇO            UF         
NOTA FISCAL    CFOP FRETE PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR QUANTIDADE DE AEAC BIODIESEL - B100 VALOR UNITÁRIO VALOR DA OPERAÇÃO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA ICMS 
NÚMERO DATA                   
TOTAL DO REMETENTE .................................... ................................. 
TOTAL DOS RECEBIMENTOS ............................ ................................ 

QUADRO 5 - RELAÇÃO DAS REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO 
CNPJ            INSCRIÇÃO ESTADUAL         
RAZÃO SOCIAL                     
ENDEREÇO            UF         
NOTA FISCAL    CFOP FRETE PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR QUANTIDADE DE AEAC BIODIESEL - B100 VALOR UNITÁRIO VALOR DA OPERAÇÃO BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA ICMS 
NÚMERO DATA                   
TOTAL DO DESTINATÁRIO ......................... ................................... 
TOTAL DAS REMESSAS ............................ ................................ 

QUADRO 6 - RESUMO DAS REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 NO PERÍODO 

REMESSAS (Saídas) DE AEAC OU BIODIESEL - B100 Quantidade 
AO PRÓPRIO ESTADO  
- Transferências  
- Saídas para congêneres  
- Outras saídas  
AO EXTERIOR  
A UF1  
A UF2  
TOTAL DO PERÍODO  

Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.    IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO       
    NOME       
    CPF-MF       
LOCAL E DATA    CÉDULA DE IDENTIDADE    UF   
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL    CARGO       
    TELEFONES       
VISTO DA FISCALIZAÇÃO         
 

(Redação dada ao Anexo pelo Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009)

Nota:
1) Ver Convênio ICMS nº 2, de 17.02.2009, DOU 19.02.2009, que altera este Anexo.

2) Ver Convênio ICMS nº 150, de 14.12.2007, DOU 18.12.2007, com efeitos a partir de 01.07.2008, que acrescenta este Anexo.

3) Redação Anterior:
"ANEXO VIII
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DO ICMS A RECOLHER DECORRENTE DAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADO À GASOLINA
"PERÍODO:         CATEGORIA   DIS - DISTRIBUIDOR   FLS.   /   
                     
DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO                     
CNPJ      INSCRIÇÃO ESTADUAL               
RAZÃO SOCIAL:                     
                     
ENDEREÇO               UF:      

QUADRO 1 - APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DO VALOR E ALÍQUOTA DAS OPERAÇÕES COM AEAC   
HISTÓRICO   QTDE DE AEAC   VL UNIT MÉDIO   BASE DE CÁLCULO   ALÍQ MÉDIA   ICMS (entradas)   
ESTOQUE INICIAL                  
(+) RECEBIMENTOS (ENTRADAS) DE AEAC                  
(=) TOTAL DISPONÍVEL NO PERÍODO                  
PREÇO E ALÍQUOTA MÉDIOS PONDERADOS                  
(-) REMESSAS (SAÍDAS) DE AEAC                  
(-) AEAC MISTURADO À GASOLINA NO PERÍODO                  
(=) TOTAL DAS SAÍDAS                  
(-) PERDAS                  
(+) GANHOS                  
(=) ESTOQUE FINAL                  

QUADRO 2 - RESUMO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) E DAS REMESSAS (Saídas) DE GASOLINA    
2.1 - RECEBIMENTOS (Entradas)   QTDE GASOLINA C   QTDE GASOLINA A   AEAC NA MISTURA   
            
   
2.2 - REMESSAS (Saídas)   
OPERAÇÕES DESTINADAS   QTDE GASOLINA C   QTDE GASOLINA A   AEAC NA MISTURA   
AO PRÓPRIO ESTADO            
- Transferências            
- Saídas para congêneres            
- Outras saídas            
AO EXTERIOR            
A UF1            
A UF2            
TOTAL DO PERÍODO            
   
Saídas de gasolina "C" adquirida de terceiros            
Saídas de gasolina "C" de produção própria            
Proporção das saídas de gasolina "C" de produção própria            

QUADRO 3 - APURAÇÃO DO IMPOSTO A RECOLHER    
UF DESTINATÁRIA DA GASOLINA C   QTD AEAC NA GASOLINA C   QTD PROPORCIONAL DE AEAC NA GASOLINA C   PREÇO MÉDIO   BASE DE CÁLCULO   ALÍQ MÉDIA   ICMS A RECOLHER   
UF1                     
UF2                     
TOTAL DO PERÍODO                     

QUADRO 4 - RELAÇÃO DOS RECEBIMENTOS (Entradas) DE AEAC NO PERÍODO   
CNPJ   INSCRIÇÃO ESTADUAL   
RAZÃO SOCIAL   
ENDEREÇO   UF   
NOTA FISCAL   CFOP   FRETE   PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR   QUANTIDADE DE AEAC   VALOR UNITÁRIO   VALOR DA OPERAÇÃO   BASE DE CÁLCULO   ALÍQUOTA   ICMS   
NÚMERO   DATA                              
                                 
                                 
TOTAL DO REMETENTE........................................................................   
   
CNPJ   INSCRIÇÃO ESTADUAL   
RAZÃO SOCIAL   
ENDEREÇO   UF   
NOTA FISCAL   CFOP   FRETE   PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR   QUANTIDADE DE AEAC   VALOR UNITÁRIO   VALOR DA OPERAÇÃO   BASE DE CÁLCULO   ALÍQUOTA   ICMS   
NÚMERO   DATA                              
                                 
                                 
TOTAL DO REMETENTE........................................................................   
   
TOTAL DOS RECEBIMENTOS..............................................................   

QUADRO 5 - RELAÇÃO DAS REMESSAS (Saídas) DE AEAC NO PERÍODO   
   
CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL    
RAZÃO SOCIAL    
ENDEREÇO    UF    
NOTA FISCAL    CFOP    FRETE    PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR    QUANTIDADE DE AEAC    VALOR UNITÁRIO    VALOR DA OPERAÇÃO    BASE DE CÁLCULO   ALÍQUOTA   ICMS   
NÚMERO    DATA                              
                                 
                                 
                                 
TOTAL DO DESTINATÁRIO.......................................................................

CNPJ    INSCRIÇÃO ESTADUAL    
RAZÃO SOCIAL    
ENDEREÇO    UF    
NOTA FISCAL    CFOP    FRETE    PLACAS DO VEICULO TRANSPORTADOR    QUANTIDADE DE AEAC    VALOR DA OPERAÇÃO    BASE DE CÁLCULO   ALÍQUOTA   ICMS   
NÚMERO    DATA                           
                              
                              
TOTAL DO DESTINATÁRIO........................................................................    
   
TOTAL DAS REMESSAS..............................................................

QUADRO 6 - RESUMO DAS REMESSAS (Saídas) DE AEAC NO PERÍODO    
REMESSAS (Saídas) DE AEAC    Quantidade   
AO PRÓPRIO ESTADO       
- TRANSFERÊNCIAS       
- SAÍDAS PARA CONGÊNERES       
- OUTRAS SAÍDAS       
AO EXTERIOR       
A UF1       
A UF2       
TOTAL DO PERÍODO       


Declaro, na forma e sob as penas da lei, que as informações contidas neste relatório são a expressão da verdade e que as mesmas foram extraídas dos livros e documentos fiscais do contribuinte emitente.
   NOME
   CPF-MF
LOCAL E DATA    CÉDULA DE IDENTIDADE    UF    
ASSINATURA DO    CARGO
RESPONSÁVEL    TELEFONES
VISTO DA FISCALIZAÇÃO
(Anexo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 100, de 30.07.2008, DOU 31.07.2008)"