Convênio ICMS nº 234 DE 22/12/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/2018,que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.(Redação da ementa dada pelo Convênio ICMS Nº 46 DE 05/04/2019).

Nota: Redação Anterior:
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, na sua 294ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de dezembro de 2017,

Considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 52/2017, de 7 de abril de 2017, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/2018, 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIV do referido convênio. (Redação da cláusula dada pelo Convênio ICMS Nº 119 DE 14/10/2020, efeitos a partir de 01/01/2021).

Nota: Redação Anterior:
1 - Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIV do referido convênio.”; (Redação da cláusula dada pelo Convênio ICMS Nº 46 DE 05/04/2019).
1 - Cláusula primeira. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 52/2017, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIV do referido convênio.

2 - Cláusula segunda Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18, as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais: (Redação da cláusula dada pelo Convênio ICMS Nº 46 DE 05/04/2019).

Nota: Redação Anterior:
2 - Cláusula segunda. Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 52/2017, as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais:

I - com produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário;

II - com bens e mercadorias classificados no CEST 13.012.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados do Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul;

III - com bens e mercadorias classificado no CEST 13.013.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado do Rio Grande do Norte.

3 - Cláusula terceira. A legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária o Preço Máximo a Consumidor (PMC), divulgado em revistas especializadas de grande circulação ou fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.

§ 1º Os critérios para cálculo do ajuste descrito no caput desta cláusula serão os mesmos estabelecidos no Convênio ICMS 142/18 para a realização de pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). (Redação do parágrafo dada pelo Convênio ICMS Nº 46 DE 05/04/2019).

Nota: Redação Anterior:
§ 1º Os critérios para cálculo do ajuste descrito no caput desta cláusula serão os mesmos estabelecidos na Seção II do Capítulo IV do Convênio ICMS 52/2017 para a realização de pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

§ 2º As unidades federadas que utilizarem o PMC divulgado em revistas especializadas de grande circulação, conforme previsto em resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), poderão definir como PMC o divulgado pela CMED na hipótese de as empresas responsáveis pelas publicações especializadas não encaminharem as informações do PMC nos termos do caput da cláusula quarta.

§ 3º Em substituição ao previsto no caput desta cláusula, a legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, as hipóteses previstas na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/18. (Redação do parágrafo dada pelo Convênio ICMS Nº 46 DE 05/04/2019).

Nota: Redação Anterior:
§ 3º Em substituição ao previsto no caput, a legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, as hipóteses previstas na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 52/2017.

4 - Cláusula quarta. A lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada às Secretarias de Estado da Fazenda, Receita e Tributação das unidades federadas de destino, por meio físico ou eletrônico, a critério e na forma definidos em sua legislação interna, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único deste convênio. (Redação da cláusula dada pelo Convênio ICMS Nº 103 DE 28/09/2018, efeitos a partir de 01/11/2018).

Nota: Redação Anterior:
4 - Cláusula quarta. A lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único deste convênio.

5 - Cláusula quinta. Ficam revogados os seguintes protocolos:

I - Protocolo ICMS 24/2005, de 1º de julho de 2005;

II - Protocolo ICMS 99/2009, de 31 de julho de 2009;

III - Protocolo ICMS 124/2013, de 11 de outubro de 2013.

6 - Cláusula sexta. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Presidente do CONFAZ, em exercício Eduardo Refinetti Guardia, Acre - Joaquim Manoel Mansur Macêdo, Alagoas George André Palermo Santoro, Amapá Josenildo Santos Abrantes, Amazonas Alfredo Paes dos Santos, Bahia Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal Marcia Wanzoff Robalinho Cavalcanti por Wilson José de Paula, Espírito Santo Bruno Funchal, Goiás João Furtado de Mendonça Neto, Maranhão Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso Gustavo Pinto Coelho de Oliveira; Mato Grosso do Sul Guaraci Luiz Fontana, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrão da Silva; Pará Nilo Emanuel Rendeiro de Noronha; Paraíba Marconi Marques Frazão, Paraná Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte André Horta Melo, Rio Grande do Sul Giovani Batista Feltes, Rondônia Wagner Garcia de Freitas, Roraima Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina Renato Dias Marques de Lacerda, São Paulo Helcio Tokeshi, Sergipe Josué Modesto dos Passos Subrinho e Tocantins Paulo Antenor de Oliveira.

ANEXO ÚNICO

Leiaute do arquivo XML para "Lista de Preço Máximo a Consumidor (PMC) Versão 1.0"

Schema XML: envPSCF_v9.99.xsd

  Campo  Ele.  Pai  Tipo  Ocorr.  Tam.  Dec.  Descrição/Observação 
A01  enviPSCF  Raiz  TAG raiz do documento. 
A02  versao  A01  1-1  1-4  Versão de leiaute do arquivo. 
B01  dadosDeclarante  A01    1-1      Dados da revista especializada responsável pela divulgação da lista de Preço Máximo a Consumidor - PMC de medicamentos. 
C01  CNPJ  B01  1-1  14    CNPJ da revista especializada. 
C02  xNome  B01  1-1  3-60    Razão social da revista especializada. 
D01  listaProdutos  A01    1-1      Lista de medicamentos. 
E01  prod  D01    1-n      TAG de grupo do detalhamento das informações de medicamentos. 
F01  cProd  E01  1-1  1-60    Código do item de medicamento conforme informado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e do laboratório fabricante ou importador. 
F02  xNomeLab  E01  1-1  1-60    Razão social do laboratório fabricante ou importador. 
F03  CNPJ  E01  1-1  14    CNPJ do laboratório fabricante ou importador. 
F04  xProd  E01  1-1  1-120    Descrição completa do item de medicamento conforme adotada na NF-e do fabricante ou importador. 
F05  CEST  E01  1-1    Código Especificador da Substituição Tributária - CEST do item de medicamento. 
F06  NCM  E01  0-1    Código NCM/SH do item de medicamento. 
F07  cEAN  E01  1-1  0,8,12 13,14    GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fab-ricante ou importador. 
F08  cEANTrib  E01  1-1  0,8,12, 13,14    GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fabricante ou importador. 
F09  uCom  E01  0-1  2-6    Unidade de comercialização do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador. 
F10  uTrib  E01  0-1  2-6    Unidade Tributária do item de medicamento conforme informada na NF-e do lab-oratório fabricante ou importador. 
F11  regAnvisa  E01  1-1  13    Número de registro do item de medicamento na ANVISA/CMED. 
F12  apresentacao  E01  1-1      Forma como o item de medicamento é comercializado: tipo de embalagem, dosagem, etc. 
F13  classe  E01  1-1      Classe terapêutica do item de medicamento: refere-se à finalidade/enfermidade a que se aplica. 
F14  tipoProduto  E01  1-1    Classificação conforme Lei Federal 9.787/1999. Informar:  R - referência; G - genérico; S - similar; ou O - outros.
F15  listaPisCofins  E01  1-1    Classificação conforme Lei Federal 10.147/2000 Informar:  P - positiva; N - negativa; ou O - neutra.
F16  xPrincipioAtivo  E01  1-1      Princípio ativo do item de medicamento. 
F17  tarja  E01  1-1    Informar:  V - Tarja Vermelha; P - Tarja Preta; ou L - Venda Livre.
F18  restrHosp  E01  1-1    Informar se o item de medicamento é de venda restrita a hospitais:  S - Sim; ou N - Não
G01  relacaoPrecos  E01    1-n      TAG de grupo do detalhamento de Preços Máximos Sugeridos 
G02  pICMS  G01  1-1  Percentual das alíquotas de ICMS do item de medicamento: 0; 12; 17; 17ALC; 17,5; 17,5ALC; 18; 18ALC ou 20. 
G03  vPF  G01  1-1  10  Preço de Fábrica (PF) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02. 
G04  vPMC  G01  1-1  10  Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02. 
G05  vPMCEmbFrac  G01  0-1  10  Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem fracionada de acordo com cada alíquota informada em G02. 
G06  vPMCEmbMult  G01  0-1  10  Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem múltipla de acordo com cada alíquota informada em G02. 
H01  dInicTab  E01  1-1      Data de início da vigência do PMC lista atual. Formato: AAAA-MM-DD. 
H02  dInicTabAnt  E01  1-1      Data de início da vigência do PMC - lista anterior. Formato: AAAA-MM-DD.

  FORMATOS DOS CAMPOS:  

Ele.  A - indica que o campo é um atributo do Elemento anterior E - indica que o campo é um Elemento G - indica que o campo é um Elemento de Grupo 
Tipo  N - indica campo numérico  C - indica campo alfanumérico D - indica campo de data
Ocorr.  Campo Ocorrência iniciado com 1 - indica que o campo é de preenchimento obrigatório Campo Ocorrência iniciado com 0 - indica que o campo só será preenchido se houver a informação 
Tam.  Tamanho do campo (1-n) - pode ter de 1 a "n" caracteres Tamanho do campo (n) - deve ter "n" caracteres Tamanho do campo (n, n, n", n"...) - pode ter n, n", n"... caracteres 
Dec.  Quantidade de casas decimais do campo numérico