Decreto nº 45801 DE 27/03/2018

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 28 mar 2018

Relaciona e identifica os atos normativos relativos aos benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação estadual, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz nº 28/2017, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 26 de dezembro de 2017,

Decreta:

Art. 1º Para efeito do cumprimento do disposto no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, os benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos pela legislação tributária estadual, são aqueles relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 C/C INCISO I DO CAPUT DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DEZEMBRO DE 2017.
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
UNIDADE FEDERADA (1): PERNAMBUCO DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) OBSERVAÇÕES (9)
ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5)
1 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 11, e Anexo 2, art. 1º 01.07.2017 01.10.2017  
2 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 11, e Anexo 2, art. 2º 01.07.2017 01.10.2017  
3 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 11, art. 286, art. 287, e Anexo 2, art. 3º 01.07.2017 01.10.2017  
4 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, e Anexo 3, art. 3º 01.07.2017 01.10.2017  
5 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, art. 443, II, § 2º, e Anexo 3, art. 11, II 01.07.2017 01.10.2017  
6 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, art. 443, III, § 2º, e Anexo 3, art. 11, II 01.07.2017 01.10.2017  
7 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017
)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da
base de cálculo.
art. 13, Anexo 3, art. 12, e Anexo 9 01.07.2017 01.10.2017  
8 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, Anexo 3, art. 13, e Anexo 10 01.07.2017 01.10.2017  
9 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, e Anexo 3, art. 15 01.07.2017 01.10.2017  
10 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, e Anexo 3, art. 16 01.07.2017 01.10.2017  
11 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, e Anexo 3, art. 19 01.07.2017 01.10.2017  
12 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, e Anexo 3, art. 20, I, "a", 2, II, "b" 01.07.2017 01.10.2017  
13 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, e Anexo 3, art. 23 01.07.2017 01.10.2017  
14 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, art. 468, art. 469, I, art. 471, e Anexo 3, art. 24 01.07.2017 01.10.2017  
15 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, e Anexo 3, art. 25, e Anexo 18 01.07.2017 01.10.2017  
16 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 15, e Anexo 4, art. 1º 01.07.2017 01.10.2017  
17 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 15, e Anexo 4, art. 2º 01.07.2017 01.10.2017  
18 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 15, e Anexo 4, art. 3º 01.07.2017 01.10.2017  
19 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.834/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 15, e Anexo 4, art. 5º 01.07.2017 01.10.2017  
20 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017
e Decreto nº 45.506/2017)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da
base de cálculo.
art. 17, art. 18, art. 60, e Anexo 5, art. 5º 01.07.2017 01.10.2017  
21 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.362/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 17, art. 18, art. 290, art. 291-A, e Anexo 5, art. 7º 01.07.2017 01.10.2017  
22 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 2º 01.07.2017 01.10.2017  
23 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 3º 01.07.2017 01.10.2017  
24 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 4º, § 1º 01.07.2017 01.10.2017  
25 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 19, e Anexo 6, art. 4º, § 2º 01.07.2017 01.10.2017  
26 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 5º 01.07.2017 01.10.2017  
27 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 6º 01.07.2017 01.10.2017  
28 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 7º 01.07.2017 01.10.2017  
29 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 8º 01.07.2017 01.10.2017  
30 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 9º 01.07.2017 01.10.2017  
31 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 10 01.07.2017 01.10.2017  
32 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 17, art. 19, art. 428, e Anexo 6, art. 11 01.07.2017 01.10.2017  
33 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, Anexo 6, art. 12, e Anexo 9 01.07.2017 01.10.2017  
34 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, Anexo 6, art. 13, e Anexo 10 01.07.2017 01.10.2017  
35 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 14 01.07.2017 01.10.2017  
36 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 15 01.07.2017 01.10.2017  
37 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.769/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, e Anexo 6, art. 17 01.07.2017 01.10.2017  
38 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 17, art. 19, art. 58, III, art. 289-I, I, parágrafo único, e Anexo 6, art. 18 e art. 23 01.07.2017 01.10.2017  
39 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 19, art. 290, art. 293, e Anexo 6, art. 19 01.07.2017 01.10.2017  
40 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 17, art. 19, art. 298, art. 299, art. 301, e Anexo 6, art. 20 01.07.2017 01.10.2017  
41 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 17, art. 19, art. 298, art. 299, art. 302, e Anexo 6, art. 21 01.07.2017 01.10.2017  
42 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 17, art. 19, art. 312, art. 313, art. 314e Anexo 6, art. 22 01.07.2017 01.10.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):
43 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017 e Decreto nº 45.571/2018) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 21 e art. 22 01.07.2017 01.10.2017  
44 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.762/2017 e Decreto nº 45.066/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 3º, II 01.07.2017 01.10.2017  
45 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº
45.066/2017)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS. Assunto: Isenção.
art. 30, e Anexo 7, art. 5º 01.07.2017 01.10.2017  
46 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 13 01.07.2017 01.10.2017  
47 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 30 01.07.2017 01.10.2017  
48 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 30, e Anexo 7, art. 36, § 2º 01.07.2017 01.10.2017  
49 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Mantutenção de crédito. art. 30, e Anexo 7, art. 39, parágrafo único 01.07.2017 01.10.2017  
50 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 30, e Anexo 7, art. 40, parágrafo único 01.07.2017 01.10.2017  
51 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 30, e Anexo 7, art. 46, parágrafo único 01.07.2017 01.10.2017  
52 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 60 01.07.2017 01.10.2017  
53 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 63, §§ 1º e 2º 01.07.2017 01.10.2017  
54 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 396, I, "g", e Anexo 7, art. 63, § 3º, I 01.07.2017 01.10.2017  
55 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, Anexo 7, art. 81, § 1º 01.07.2017 01.10.2017  
56 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 30, art. 396, §§ 1º e 2º, e Anexo 7, art. 63, § 3º, II 01.07.2017 01.10.2017  
57 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 99 01.07.2017 01.10.2017  
58 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 105 01.07.2017 01.10.2017  
59 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 108 01.07.2017 01.10.2017  
60 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 2º, IV, "b", art. 30, e Anexo 7, art. 110 01.07.2017 01.10.2017  
61 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 111 01.07.2017 01.10.2017  
62 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 112 01.07.2017 01.10.2017  
63 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 114 01.07.2017 01.10.2017  
64 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 59, XIII, art. 289-B, II, "b", art. 289-I, II, e Anexo 7, art. 117, VI, art. 129 01.07.2017 01.10.2017  
65 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 90, I, § 1º, e Anexo 7, art. 118, I 01.07.2017 01.10.2017  
66 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 442, II, e Anexo 7, art. 123, I 01.07.2017 01.10.2017  
67 Decreto 44650 (Alterações: Decreto nº 45.706/2018) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 30, art. 442, II, parágrafo único, I 01.07.2017 01.10.2017  
68 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 442, VI, e Anexo 7, art. 123, IV 01.07.2017 01.10.2017  
69 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 442, VII, e Anexo 7, art. 123, V 01.07.2017 01.10.2017  
70 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 126 01.07.2017 01.10.2017  
71 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 127 01.07.2017 01.10.2017  
72 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 130 01.07.2017 01.10.2017  
73 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 131 01.07.2017 01.10.2017  
74 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 31 01.07.2017 01.10.2017  
75 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 34, § 2º, II 01.07.2017 01.10.2017  
76 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 1º 01.07.2017 01.10.2017  
77 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 2º 01.07.2017 01.10.2017  
78 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 3º 01.07.2017 01.10.2017  
79 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.691/2017, Decreto nº 44.826/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.364/2017, Decreto nº 45.365/2017, Decreto nº 45.506/2017, Decreto nº 45.601/2018 e Decreto nº 45.706/2018) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 4º, §§ 1º e 2º, e Anexo 8-A 01.07.2017 01.10.2017  
80 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 5º 01.07.2017 01.10.2017  
81 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 295, e Anexo 8, art. 6º 01.07.2017 01.10.2017  
82 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 7º 01.07.2017 01.10.2017  
83 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.365/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 8º 01.07.2017 01.10.2017  
84 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 9º 01.07.2017 01.10.2017  
85 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 10 01.07.2017 01.10.2017  
86 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 11 01.07.2017 01.10.2017  
87 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 12 01.07.2017 01.10.2017  
88 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 13 01.07.2017 01.10.2017  
89 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 14, §§ 1º e 3º 01.07.2017 01.10.2017  
90 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.833/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 14, §§ 2º e 3º 01.07.2017 01.10.2017  
91 Decreto 44.650
(Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.364/2017)
Ementa: Regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento.
art. 32, art. 33,
art. 34, Anexo 8, art. 15, e Anexo 8-B
01.07.2017 01.10.2017  
92 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 16 01.07.2017 01.10.2017  
93 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 298, art. 300, e Anexo 8, art. 17 01.07.2017 01.10.2017  
94 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 18, e Anexo 8-C 01.07.2017 01.10.2017  
95 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 19, Anexo 7, art. 5º, e Anexo 7-A 01.07.2017 01.10.2017  
96 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 20 01.07.2017 01.10.2017  
97 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 21 01.07.2017 01.10.2017  
98 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 22 01.07.2017 01.10.2017  
99 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 23 01.07.2017 01.10.2017  
100 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 24 01.07.2017 01.10.2017  
101 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.365/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 25 01.07.2017 01.10.2017  
102 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 285, e Anexo8, art. 26 01.07.2017 01.10.2017  
103 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 28 01.07.2017 01.10.2017  
104 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 62, e Anexo8, art. 29 01.07.2017 01.10.2017  
105 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 93, e Anexo8, art. 30 01.07.2017 01.10.2017  
106 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 279, art. 280, e Anexo 8, art. 31 01.07.2017 01.10.2017  
107 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS. Assunto: Diferimento.
art. 32, art. 33, art. 34, art. 282, e
Anexo8, art. 32
01.07.2017 01.10.2017  
108 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 283, e Anexo8, art. 33 01.07.2017 01.10.2017  
109 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 304, e Anexo8, art. 35 01.07.2017 01.10.2017  
110 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 307, e Anexo8, art. 36 01.07.2017 01.10.2017  
111 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 308, e Anexo8, art. 37 01.07.2017 01.10.2017  
112 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 395, e Anexo8, art. 38 01.07.2017 01.10.2017  
113 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 434, II, § 2º, e Anexo 8, art. 39 01.07.2017 01.10.2017  
114 Decreto 44.650 (Alterações: 44.826/2017 e 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, art. 445, I, III, IV, V, §§ 1º, 2º e 3º, e Anexo 8, art. 40 01.07.2017 01.10.2017  
115 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.691/2017, Decreto nº 45.364/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, Anexo 8, art. 4º, § 3º, e art. 41, e Anexo 8-A, item 48 01.07.2017 01.10.2017  
116 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.826/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34,, e Anexo 8, art. 42 01.07.2017 01.10.2017  
117 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.128/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, art. 33, art. 34, e Anexo 8, art. 43 01.07.2017 01.11.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):
118 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 10, I, "a", 2, 01.07.2017 01.10.2017  
119 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 23, §§ 3º e 5º 01.07.2017 01.10.2017  
120 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Suspensão. art. 29, I, "b" 01.07.2017 01.10.2017  
121 Decreto 44650 (Alterações: Decreto nº
45.506/2017)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o
ICMS. Assunto: Suspensão.
art. 29, I, "h", art. 541, §§ 1º, I, 3º e 4º, e
art. 542, I
01.07.2017 01.10.2017  
122 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, e Anexo 7, art. 31 01.07.2017 01.10.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):
123 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 32, parágrafo único 01.07.2017 01.10.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):      
124 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Diferimento. art. 34, § 4º 01.07.2017 01.10.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
125 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.600/2018) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 36, I, e art. 37 01.07.2017 01.10.2017  
126 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.501/2017 e Decreto nº 45.574/2018) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 289-A, e art. 289-F, I, "a", parágrafo único, III 01.07.2017 01.01.2018  
127 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 289-A, e art. 289-J, I, "c", parágrafo único 01.07.2017 01.01.2018  
128 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 91, art. 443, IV, "a" e "b", § 3º, I, e Anexo 3, art. 11, III 01.07.2017 01.10.2017  
129 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 91, art. 443, IV, "c" e "d", § 3º, II, e Anexo 3, art. 11, III 01.07.2017 01.10.2017  
130 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.772/2017, Decreto nº 45.066/2017, Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 289-A, art. 289-B, I, art. 289-C, art. 289-D, art. 289-E, art. 289-G, art. 289-H, II, art. 289-J, I, "a" e "b", II, parágrafo único, e art. 289-K, III, parágrafo único 01.07.2017 01.01.2018  
131 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março
de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.
art. 13, art. 443, V, e
Anexo 3, art. 11, IV
01.07.2017 01.10.2017  
132 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, Anexo 3, art. 6º, I, parágrafo único 01.07.2017 01.10.2017  
133 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, Anexo 3, art. 6º, II, parágrafo único 01.07.2017 01.10.2017  
134 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, Anexo 3, art. 7º 01.07.2017 01.10.2017  
135 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, Anexo 3, art. 10 01.07.2017 01.10.2017  
136 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, Anexo 3, art. 14, I, §§ 1º e 2º 01.07.2017 01.10.2017  
137 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, Anexo 3, art. 14, II, §§ 1º e 2º 01.07.2017 01.10.2017  
138 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 13, Anexo 3, art. 14, III, §§ 1º e 2º 01.07.2017 01.10.2017  
139 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.773/2017, Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 290, art. 293-A, e Anexo 7, art. 128 01.07.2017 01.10.2017  
140 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 44.822/2017, Decreto nº 44.852/2017 e Decreto nº 45.066/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 339, parágrafo único, art. 363-A, e Anexo 19 01.07.2017 01.10.2017  
141 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 382, art. 383, art. 384, e Anexo 17 01.07.2017 01.10.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
142 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.066/2017 e Decreto nº 45.363/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 351, II, "a" e "b" 01.07.2017 01.10.2017  
143 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS. art. 328, parágrafo único, I, "b" 01.07.2017 01.10.2017  
144 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei
nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Manutenção de crédito.
art. 30, art.
396, I, II, §§ 1º e 2º
01.07.2017 01.10.2017  
145 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 396, I, "d", e Anexo 7, art. 122, I, "d" 01.07.2017 01.10.2017  
146 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 396, II, e Anexo 7, art. 122, II 01.07.2017 01.10.2017  
147 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 396, I, "c", § 3º 01.07.2017 01.10.2017  
148 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 90, IV, art. 436, I, "b", art. 437, art. 439, e Anexo 7, art. 118, IV 01.07.2017 01.10.2017  
149 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Isenção. art. 30, art. 436, I, "a", art. 437, e art. 438 01.07.2017 01.10.2017  
150 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução de alíquota. art. 436, II, art. 437, e art. 440 01.07.2017 01.10.2017  
151 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.300/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 398, III, § 2º 01.07.2017 01.10.2017  
152 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Suspensão. art. 29, I, "d", e art. 444 01.07.2017 01.10.2017  
153 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 5º 13.03.1991 01.04.2017  
154 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 6º 13.03.1991 01.04.2017  
155 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 11 13.03.1991 01.04.2017  
156 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 13 13.03.1991 01.04.2017  
157 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 29 13.03.1991 01.04.2017  
158 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 30 13.03.1991 01.04.2017  
159 Decreto 14.876 (Alterações:
Decreto nº 43.901/2016)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
art. 9º-A, e Anexo 78, art.
31
13.03.1991 01.04.2017  
160 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 36, § 2º 13.03.1991 01.04.2017  
161 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 39, parágrafo único 13.03.1991 01.04.2017  
162 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 40, parágrafo único 13.03.1991 01.04.2017  
163 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 46, parágrafo único 13.03.1991 01.04.2017  
164 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 60 13.03.1991 01.04.2017  
165 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 63 13.03.1991 01.04.2017  
166 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 74, I 13.03.1991 01.04.2017  
167 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e nº Decreto nº 44.576/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 84, § 1º 13.03.1991 01.04.2017  
168 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 87 13.03.1991 01.04.2017  
169 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 101 13.03.1991 01.04.2017  
170 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 106 13.03.1991 01.04.2017  
171 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 112 13.03.1991 01.04.2017  
172 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 115 13.03.1991 01.04.2017  
173 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 116 13.03.1991 01.04.2017  
174 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 117 13.03.1991 01.04.2017  
175 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 120 13.03.1991 01.04.2017  
176 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 121 13.03.1991 01.04.2017  
177 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 122 13.03.1991 01.04.2017  
178 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, I, "d" 13.03.1991 01.04.2017  
179 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, I, "c", § 3º 13.03.1991 01.04.2017  
180 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, §§ 1º e 2º 13.03.1991 01.04.2017  
181 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 127, II, § 4º 13.03.1991 01.04.2017  
182 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, art. 25-A, parágrafo único, e Anexo 78, art. 128 13.03.1991 01.04.2017  
183 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 130 13.03.1991 01.04.2017  
184 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 131 13.03.1991 01.04.2017  
185 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.533/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 9º-A, e Anexo 78, art. 136 13.03.1991 01.04.2017  
186 Decreto 14.876 (Alterações:
Decreto nº 43.901/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Isenção.
art. 9º-B 13.03.1991 01.04.2017  
187 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. art. 11-A e art. 11-B, I, § 1º, I 13.03.1991 15.12.2016  
188 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. art. 11-A e art. 11-B, III, § 3º 13.03.1991 15.12.2016  
189 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. art. 11-A e art. 11-B, IV 13.03.1991 15.12.2016  
190 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. art. 11-A e art. 11-B, V 13.03.1991 15.12.2016  
191 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, II, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.1989  
192 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.380/1998, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, III, "a", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.11.1997  
193 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 16.195/1992, Decreto nº 16.225/1992, Decreto nº 18.280/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, IV, § 2º, IV, "a", 2, art. 411 e art. 413 13.03.1991 01.03.1989  
194 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, X, "a", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.1989  
195 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998
, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, X, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.1989  
196 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.096/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, X, "d", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.11.1997  
197 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XI, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.1989  
198 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XII, art. Art. 628-A, art. 628-B e art. 628-C, § 2º, I e IV, "a", 2, e "b" 13.03.1991 01.04.2017  
199 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XIII, § 1º, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.1989  
200 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.294/1998, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XIV, § 1º, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.1998  
201 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XV, art. 443-B, I e II, art. 443-C, II, art. 443-D, art. 650-I e art. 650-J 13.03.1991 01.04.2017  
202 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XVII, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.1989  
203 Decreto 14.876
(Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.678/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a
Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.
art. 13, XVIII,
"a", § 2º, IV, "a", 2
13.03.1991 01.09.1999  
204 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.678/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 43.702/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XVIII, "c", 2, § 2º, IV, "a", 2, e § 8º, IV 13.03.1991 01.03.2002  
205 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 19.733/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.133/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XX, "a", 2, § 2º, IV, "a", 2, e § 5º 13.03.1991 01.01.1994  
206 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 19.733/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.133/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XX, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 5º 13.03.1991 01.04.2000  
207 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 15.530/1992 e Decreto nº 25.101/2003) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXI, § 2º, III, e § 6º 13.03.1991 01.03.1989  
208 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013, Decreto nº
42.034/2015)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXIII, "d", 1, § 8º, I, "a", 1, e "b", 1, 3 e 4, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII 13.03.1991 01.11.1997  
209 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013, Decreto nº 42.034/2015) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXIII, "d", 2, § 8º, I, "a", 1, "b", 1 e3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII 13.03.1991 01.01.2000  
210 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013, Decreto nº 42.034/2015) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXIII, "d", 4, § 8º, I, "a", 1, "b", 1 e3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, VII, e IX 13.03.1991 01.09.2015  
211 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 39.569/2013, Decreto nº 42.034/2015) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXIII, "d", 5, § 8º, I, "a", 1, e "b", 1e 3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, VII, e X 13.03.1991 01.09.2015  
212 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 24.705/2002, Decreto nº 25.101/2003
, Decreto nº 39.569/2013 e Decreto nº 42.034/2015)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXIII, "e", § 8º, I, "a", 1, e "b", 1 e3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII 13.03.1991 01.03.2002  
213 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 24.228/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.924/2011, Decreto nº 39.569/2013 e Decreto nº 42.034/2015) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXIII, "f", § 8º, I, "a", 1, e "b", 1 e 3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII 13.03.1991 01.09.2011  
214 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009 e Decreto nº 36.812/2011) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXVI, "b", 2, § 11, I,II e III 13.03.1991 15.11.2006  
215 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009 e Decreto nº 36.812/2011) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXVI, "b", 3, § 11, I, II e III 13.03.1991 01.01.2010  
216 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 16.504/1993, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 29.851/2006, Decreto nº 34.489/2009, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 36.812/2011 e Decreto nº 40.405/2014) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXVI, "b", 4, §§ 11 e 28 13.03.1991 01.07.2011  
217 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.391/1994, Decreto nº 19.794/1997
e Decreto nº 25.101/2003)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXVII, "a", 1 e 4, § 12, I, "a", II e III 13.03.1991 01.05.1997  
218 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.391/1994, Decreto nº 19.794/1997, Decreto nº 22.761/2000 e Decreto nº 25.101/2003) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXVII, "a", 2.2, § 12, I, "a", II e III 13.03.1991 01.11.2000  
219 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.937/1994, Decreto nº 19.585/1997, Decreto nº 20.677/1998, Decreto nº 22.301/2000, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.038/2010 e Decreto nº 39.569/2013) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXVIII, "b", § 8º, I, "a" e "b", 3, II, III, "b", IV, V, "b", 1, e VII 13.03.1991 01.05.1993  
220 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 16.654/1993 e Decreto nº 25.101/2003) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXIX, § 13 13.03.1991 01.05.1993  
221 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXXI, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.06.2015  
222 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 17.473/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXXIII, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.04.1994  
223 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 18.060/1994, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXXIV, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.11.1994  
224 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998
, Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXXVI, "a", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.06.1997  
225 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXXVI, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.10.1999  
226 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.966/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.137/2008 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXXVI, "c", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.08.2008  
227 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 23.156/2001, Decreto nº 24.494/2002 e Decreto nº 25.101/2003) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXXVII, "a", 2, "c" 13.03.1991 01.07.2002  
228 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 23.156/2001 e Decreto nº 25.101/2003) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXXVII, "b" e "c" 13.03.1991 01.04.2001  
229 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.147/1997, Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XXXVIII, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.11.1997  
230 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.801/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005, Decreto nº 37.715/2011, Decreto nº 38.594/2012, Decreto nº 42.579/2016, Decreto nº
42.717/2016 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XL, "a", e Anexo 36, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.1998  
231 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.801/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005, Decreto nº 37.715/2011, Decreto nº 38.594/2012, Decreto nº 42.579/2016, Decreto nº 42.717/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XL, "b", 2, e Anexo 36, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.2016  
232 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 37.766/2012 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLI, "a", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.02.2012  
233 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLI, "b", "c", "d", "e", "g" e "h", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.05.1998  
234 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 30.849/2007 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLI, "f", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 28.12.2006  
235 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLI, "i" e "j", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.08.2005  
236 Decreto 14.876 (Alterações:
Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Diferimento.
art. 13, XLI, "k", "l", "m",
"n", "o", "p" e "q", § 2º, IV, "a", 2
13.03.1991 01.02.2012  
237 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLI, "r", "s" e "t", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.2015  
238 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLI, "u", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.06.2015  
239 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.110/2006, Decreto nº 41.959/2015 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLI, "v" e "w", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.07.2015  
240 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.749/1998, Decreto nº 25.101/2003 e 27.541/2005) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLIV, § 21 13.03.1991 01.06.1998  
241 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 20.881/1998, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLV, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.08.1998  
242 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº
21.742/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006, Decreto nº 29.607/2006 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.05.1999  
243 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.017/2000, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLVIII, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.10.1999  
244 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.667/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.871/2006 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLVIII, "c", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.10.2001  
245 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.499/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.565/2003, Decreto nº 28.245/2005, Decreto nº 33.499/2009, Decreto nº 34.691/2010, Decreto nº 38.066/2012 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLIX, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2014  
246 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, L, "a", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.05.1999  
247 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº
25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, L, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.12.1999  
248 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.902/1999, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.367/2005 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, L, "c", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.10.2005  
249 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.113/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LII, "c", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.2000  
250 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº 22.083/2000, Decreto nº 22.439/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LIII, "a", 1, 3 a 7, § 2º, IV, "a", 2, e § 18 13.03.1991 01.07.1999  
251 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº 22.083/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 18 13.03.1991 01.03.2000  
252 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.800/1999, Decreto nº 22.083/2000, Decreto nº 22.439/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LIII, "c", § 2º, IV, "a", 2, e § 18 13.03.1991 01.06.2000  
253 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998
, Decreto nº 21.893/1999, Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LIV, § 2º, IV, "a", 2, e § 19, I 13.03.1991 01.01.2000  
254 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 21.903/1999, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LV, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 33 13.03.1991 01.12.1999  
255 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.665/2002, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 27.339/2004 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LVI, "a", 1 e 2.2, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.2000  
256 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.721/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LVII, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.10.2000  
257 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.247/2000, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LVIII, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.05.2000  
258 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 22.947/2001, Decreto nº 23.580/2001, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXI, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2001  
259 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº
25.926/2003, Decreto nº 27.665/2005, Decreto nº 28.728/2005, Decreto nº 32.918/2008, Decreto nº 34.582/2010, Decreto nº 38.066/2012, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXII, "a", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.2015  
260 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 27.665/2005, Decreto nº 28.728/2005, Decreto nº 32.918/2008, Decreto nº 34.582/2010, Decreto nº 38.066/2012, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXII, "e" e "f", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2014  
261 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.224/2001, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXIII, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.05.2001  
262 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 23.413/2001, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.448/2003, Decreto nº 28.769/2005, Decreto nº 28.984/2006, Decreto nº 30.534/2007, Decreto nº 31.642/2008, Decreto nº 35.576/2010, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 37.112/2011, Decreto nº
38.242/2012, Decreto nº 38.558/2012 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXV, "c", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 69 13.03.1991 01.01.2014  
263 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 27.236/2004, Decreto nº 29.912/2006, Decreto nº 32.282/2008, Decreto nº 34.582/2010, Decreto nº 37.714/2011 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.06.2002  
264 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.493/2002, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXIX, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.08.2002  
265 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 24.803/2002, Decreto nº 25.101/2003 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXII, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.07.2002  
266 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 25.448/2003, Decreto nº 28.176/2005 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXIV, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.08.2005  
267 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 30.109/2006, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 27.235/2004 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXVIII, "a", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.11.2004  
268 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 30.109/2006, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 27.235/2004 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXVIII, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.02.2007  
269 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.514/2005 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXXV, § 2º, IV, "a", 2, § 22 13.03.1991 01.11.2005  
270 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 28.818/2006, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 34.780/2010, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 38.071/2012, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 40.346/2014, Decreto nº 41.474/2015, Decreto nº 41.958/2015 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXXVI, § 2º, IV, "a", 2, § 23, I 13.03.1991 01.02.2006  
271 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.109/2006, Decreto nº 30.285/2007, Decreto nº 32.281/2008, Decreto nº 32.662/2008, Decreto nº 36.003/2010, Decreto nº 36.066/2010, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 40.214/2013, Decreto nº 41.474/2015
e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XC, "a", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 55 13.03.1991 01.01.2013  
272 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.109/2006, Decreto nº 30.285/2007, Decreto nº 32.281/2008, Decreto nº 32.662/2008, Decreto nº 36.003/2010, Decreto nº 36.066/2010, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 40.214/2013, Decreto nº 41.474/2015 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XC, "b", 1, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.02.2015  
273 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.277/2007 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XCI, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.04.2007  
274 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 31.126/2007, Decreto nº 31.346/2008, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 36.812/2011, Decreto nº 39.425/2013 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XCIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 23 13.03.1991 01.07.2011  
275 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.715/2008, Decreto nº 35.626/2010 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XCV, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.12.2008  
276 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XCVI, "a", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 15.08.2007  
277 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XCVI, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 10.12.2008  
278 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 30.707/2007, Decreto nº 32.884/2008, Decreto nº 36.453/2011 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XCVI, "c", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.04.2011  
279 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 32.916/2008 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XCVII, § 2º, IV, "a", 2, e § 26 13.03.1991 01.01.2009  
280 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 33.227/2009, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 39.992/2013, Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CI, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 59 13.03.1991 01.01.2015  
281 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998
, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 33.547/2009, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 36.809/2011, Decreto nº 38.071/2012, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CII, "b", § 2º, IV, "a", 2, § 23, II, § 33, I, e § 34,
I
13.03.1991 15.06.2009  
282 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 33.691/2009, Decreto nº 33.713/2009, Decreto nº 33.988/2009, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CIII, § 2º, IV, "a", 2, § 23, II, e § 33, I 13.03.1991 22.07.2009  
283 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 34.950/2010, Decreto nº 36.452/2011, Decreto nº 38.180/2012 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CIV, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2014  
284 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998
, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CV, "b", 1, § 2º, IV, "a", 2, e § 29 13.03.1991 01.08.2010  
285 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CV, "b", 3, § 2º, IV, "a", 2, e § 29 13.03.1991 01.08.2016  
286 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.468/2010, Decreto nº 38.921/2012, Decreto nº 41.085/2014, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CVI, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 15.08.2010  
287 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.550/2010, Decreto nº 38.985/2012, Decreto nº 39.992/2013, Decreto nº 44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CVII, "b", "c", "d" e "f", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2014  
288 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº
20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.550/2010, Decreto nº 38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto:
Diferimento.
art. 13, CVIII, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2014  
289 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.550/2010, Decreto nº 38.717/2012 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CIX, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2014  
290 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.700/2010, Decreto nº 40.950/2014 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13,,CX, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2016  
291 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.955/2010, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXI, § 2º, IV, "a", 2, § 33, I, e Anexo 66 13.03.1991 01.12.2010  
292 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 35.987/2010 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXII, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.12.2010  
293 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.097/2011, Decreto nº 42.934/2016 e Decreto nº
44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXIV, "a", § 2º, IV, "a", 2, e § 31 13.03.1991 01.02.2011  
294 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.097/2011, Decreto nº 42.934/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXIV, "b", § 2º, IV, "a", 2, e § 31 13.03.1991 01.04.2016  
295 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 36.562/2011 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXVII, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.05.2011  
296 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.145/2011, Decreto nº 39.992/2013 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXI, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 67 13.03.1991 01.01.2014  
297 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.714/2011 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXIII, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2012  
298 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.766/2012, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXIV, "a" a "f", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.02.2012  
299 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 37.766/2012, Decreto nº 41.553/2015 e Decreto nº 44.691/2017
)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXIV, "g" e "h", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.03.2015  
300 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.237/2012 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXV, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 68 13.03.1991 01.01.2014  
301 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.242/2012, Decreto nº 40.449/2014 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXVI, 'B", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 70 13.03.1991 01.01.2014  
302 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 40.346/2014 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXVII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 71 13.03.1991 01.01.2015  
303 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 38.575/2012 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXVIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 72 13.03.1991 01.01.2014  
304 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.404/2012, Decreto nº 38.717/2012 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXIX, "b", § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 73 13.03.1991 01.01.2014  
305 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXX, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2014  
306 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 38.985/2012 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXXI, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2014  
307 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006 Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXXIII, § 2º, IV, "a", 2, § 23, III, e § 33, I 13.03.1991 01.06.2013  
308 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 40.346/2014, Decreto nº 41.838/2015 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXXVI, "a", "b", "c", 2, "d" e "e", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.06.2015  
309 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 40.596/2014 Decreto nº 42.718/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXXVII, "a" e "c", § 2º, IV, "a", 2, e § 36 13.03.1991 01.05.2014  
310 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.181/2014 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXXVIII, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 74 13.03.1991 01.11.2014  
311 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998
, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.428/2015 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXXXIX, "c", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.01.2017  
312 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.474/2015, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXL, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 75 13.03.1991 01.02.2015  
313 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.474/2015, Decreto nº 42.588/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLI, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 76 13.03.1991 01.02.2015  
314 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.503/2015 Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLII, § 2º, IV, "a", 2, § 33, I, e § 34, I 13.03.1991 01.03.2015  
315 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 41.838/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.455/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.826/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLIII, "b", § 2º, IV, "a", 2, § 33, II, § 34, I, e § 40 13.03.1991 01.12.2015  
316 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998
, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 42.035/2015, Decreto nº 42.261/2015 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLIV, "a", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.09.2015  
317 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 42.035/2015, Decreto nº 42.261/2015 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLIV, "b", § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.10.2015  
318 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 43.345/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLV, "a", § 2º, IV, "a", 2, § 23, IV, § 33, III, § 34, II, § 35, e § 37 13.03.1991 01.03.2016  
319 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 28.905/2006, Decreto nº 35.469/2010, Decreto nº 39.425/2013, Decreto nº 41.815/2015, Decreto nº 42.034/2015, Decreto nº 42.658/2016, Decreto nº 43.345/2016, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.833/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLV, "b", § 2º, IV, "a", 2, § 23, IV, § 33, III, § 34, § 35 e § 37 13.03.1991 01.08.2017  
320 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº
20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto:
Diferimento.
art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§
38 e 39, e Anexo 85, itens 1 e 2
13.03.1991 01.09.2016  
321 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 3.1 a 3.45 13.03.1991 01.10.2016  
322 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e39, e Anexo 85, itens 3.46, 3.47, 3.48, 56 e 57 13.03.1991 01.03.2017  
323 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, item 4 13.03.1991 01.11.2016  
324 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 6 e 7 13.03.1991 01.12.2016  
325 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 8 a 54 13.03.1991 01.01.2017  
326 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 55.1 a 55.4 13.03.1991 01.01.2014  
327 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 55.5 a 55.6 e 58 13.03.1991 01.02.2017  
328 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017, Decreto nº 44.269/2017 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLVII, § 2º, IV, "a", 2, §§ 38 e 39, e Anexo 85, itens 59 e 60 13.03.1991 01.04.2017  
329 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.130/2017 e Decreto nº 44.691/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLVIII, § 2º, IV, "a", 2, e Anexo 85, item 54 13.03.1991 01.07.2017  
330 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.826/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXLIX, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.09.2017  
331 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.750/1998, Decreto nº 25.101/2003, Decreto nº 44.691/2017 e Decreto nº 44.826/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CL, § 2º, IV, "a", 2 13.03.1991 01.09.2017  
332 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº
43.901/2016)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução
da base de cálculo.
art. 24-A, e Anexo 80, art. 1º 13.03.1991 01.04.2017  
333 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.832/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 24-A, e Anexo 80, art. 5º 13.03.1991 01.04.2017  
334 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução de alíquota. art. 25-B, parágrafo único 13.03.1991 01.04.2017  
335 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. art. 30-A, I, "a", 2 13.03.1991 01.04.2017  
336 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de crédito. art. 30-A, II, parágrafo único 13.03.1991 01.04.2017  
337 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido e Manutenção de crédito. art. 36-A, e Anexo 81, art. 1º 13.03.1991 01.04.2017  
338 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido e Manutenção de crédito. art. 36-A, e Anexo 81, art. 2º 13.03.1991 01.04.2017  
339 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido e Manutenção de crédito. art. 36-A, e Anexo 81, art. 4º 13.03.1991 01.04.2017  
340 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-B, e Anexo 82, art. 1º 13.03.1991 01.04.2017  
341 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-B, e Anexo 82, art. 2º 13.03.1991 01.04.2017  
342 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-B, e Anexo 82, art. 3º 13.03.1991 01.04.2017  
343 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, e Anexo 83, art. 2º 13.03.1991 01.04.2017  
344 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, e Anexo 83, art. 3º 13.03.1991 01.04.2017  
345 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, e Anexo 83, art. 4º, § 1º 13.03.1991 01.04.2017  
346 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016
)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manutenção de Crédito. art. 36-C, e Anexo 83, art. 4º, § 2º 13.03.1991 01.04.2017  
347 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, e Anexo 83, art. 5º 13.03.1991 01.04.2017  
348 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, e Anexo 83, art. 7º 13.03.1991 01.04.2017  
349 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, e Anexo 83, art. 8º 13.03.1991 01.04.2017  
350 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, e Anexo 83, art. 9º 13.03.1991 01.04.2017  
351 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, e Anexo 83, art. 10 13.03.1991 01.04.2017  
352 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, e Anexo 83, art. 11 13.03.1991 01.04.2017  
353 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 33.719/2009, Decreto nº 41.299/2014 e Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, Anexo 62, e Anexo 83, art. 12 13.03.1991 01.04.2017  
354 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 33.719/2009 e Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, Anexo 63, e Anexo 83, art. 13 13.03.1991 01.04.2017  
355 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, e Anexo 83, art. 14 13.03.1991 01.04.2017  
356 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 36-C, e Anexo 83, art. 15 13.03.1991 01.04.2017  
357 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 3º 13.03.1991 01.04.2017  
358 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 6º, I, parágrafo único 13.03.1991 01.04.2017  
359 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 6º, II, parágrafo único 13.03.1991 01.04.2017  
360 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº
43.901/2016)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução
da base de cálculo.
art. 14-A, e Anexo 79, art. 7º 13.03.1991 01.04.2017  
361 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 10 13.03.1991 01.04.2017  
362 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.576/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 14, I, §§ 1º e 2º 13.03.1991 01.04.2017  
363 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.576/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 14, II, §§ 1º e 2º 13.03.1991 01.04.2017  
364 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.576/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 14, III, §§ 1º e 2º 13.03.1991 01.04.2017  
365 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 33.719/2009, Decreto nº 41.299/2014 e Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, Anexo 79, art. 12, e Anexo 62 13.03.1991 01.04.2017  
366 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 33.719/2009 e Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, Anexo 79, art. 13, e Anexo 63 13.03.1991 01.04.2017  
367 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 15 13.03.1991 01.04.2017  
368 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 16 13.03.1991 01.04.2017  
369 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.169/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 18 13.03.1991 01.04.2017  
370 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.101/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 19 13.03.1991 01.04.2017  
371 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº
44.826/2017)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 20 13.03.1991 01.04.2017  
372 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 23 13.03.1991 01.04.2017  
373 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 27 13.03.1991 01.04.2017  
374 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.033/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 28 13.03.1991 01.04.2017  
375 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.826/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 14-A, e Anexo 79, art. 29 13.03.1991 01.04.2017  
376 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 24.564/2002, Decreto nº 27.536/2005 e Decreto nº 41.132/2014) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 54, V, § 20, II 13.03.1991 01.06.2002  
377 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001 e Decreto nº 41.132/2014) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 54, V, § 1º, III, "b", 4.3 13.03.1991 01.11.2014  
378 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001 e Decreto nº 41.132/2014) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 54, VIII, § 1º, III, "b", 4.3 13.03.1991 01.11.2014  
379 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 18.401/1995, Decreto nº 19.112/1996, Decreto nº 20.827/1998, Decreto nº 23.237/2001, Decreto nº 26.349/2004, Decreto nº 27.536/2005
e Decreto nº 41.132/2014)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 54, XII, § 1º, III, "b", 4.3, § 21, IV, "b", 2, e "c", 3.2 13.03.1991 01.11.2014  
380 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 26.349/2004) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS. art. 54, XII, § 21, III 13.03.1991 01.02.2004  
381 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 599-A, e art. 599-C 13.03.1991 01.04.2017  
382 Decreto 14.876 Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 420 e art. 435, III 13.03.1991 13.03.1991  
383 Decreto 14.876 Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Manuntenção de crédito. art. 433 13.03.1991 13.03.1991  
384 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 15.530/1992, Decreto nº 27.038/2004 e Decreto nº 35.828/2010) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 52, § 1º, II, III, e IV 13.03.1991 13.03.1991  
385 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 27.038/2004) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 52, § 7º 13.03.1991 13.03.1991  
386 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 27.038/2004, Decreto nº 35.166/2010 e Decreto nº 37.911/2012) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 52, §§ 22 e 23 13.03.1991 01.05.2010  
387 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 21.249/1998, Decreto nº 21.674/1999, Decreto nº 25.099/2003, Decreto nº 26.853/2004, Decreto nº 32.161/2008, Decreto nº 33.331/2009, Decreto nº 34.451/2009, Decreto nº 37.893/2012 e Decreto nº 44.033/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 53, VII, e art. 58, XIV, "b" e XXIII 13.03.1991 13.03.1991  
388 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 443-A, e art. 443-e 13.03.1991 01.04.2017  
389 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016
)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 443-A, art. 443-F, e art. 443-G 13.03.1991 01.04.2017  
390 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 628-A, e art. 628-B, I, parágrafo único 13.03.1991 01.04.2017  
391 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 628-A, e art. 628-B, II, parágrafo único 13.03.1991 01.04.2017  
392 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Crédito presumido. art. 650-A, e art. 650-B 13.03.1991 01.04.2017  
393 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.130/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 650-I, e art. 650-L, I 13.03.1991 01.04.2017  
394 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.130/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 650-I, e art. 650-L, II 13.03.1991 01.04.2017  
395 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016 e Decreto nº 44.130/2017) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 650-I, e art. 650-L, I, parágrafo único 13.03.1991 01.04.2017  
396 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 650-I, e art. 650-N, parágrafo único, I 13.03.1991 01.04.2017  
397 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Isenção. art. 650-I, e art. 650-N, parágrafo único, II 13.03.1991 01.04.2017  
398 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 443-A, art. 443-B, e art. 443-C 13.03.1991 01.04.2017  
399 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 43.901/2016) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Suspensão. art. 674-A, e art. 674-B 13.03.1991 01.04.2017  
400 Lei 14.956 (Alterações: Lei nº 15.599/2015) Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. art. 1º, II, "a", "a", 1, parágrafo único, I e II, e art. 3º 26.04.2013 01.05.2013  
401 Lei 14.956 (Alterações: Lei nº 15.599/2015) Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. art. 1º, II, "a", "a", 2, parágrafo único,I e II, e art. 3º 26.04.2013 01.05.2013  
402 Lei 14.956 (Alterações: Lei nº 15.599/2015) Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de gás natural veicular - GNV, e de gás natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas saídas de GNV e GNC, promovidas pela empresa concessionária estadual de gás canalizado. art. 1º, II, "b", parágrafo único, I e II, "a", e art. 3º 26.04.2013 01.05.2013  
403 Lei 15.195 Ementa: Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros. Assunto: Isenção. art. 2º, § 1º, I, e art. 3º 18.12.2013 01.03.2014  
404 Lei 15.195 Ementa: Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros. Assunto: Isenção. art. 2º, I, § 1º, I, "b", e art. 3º 18.12.2013 01.03.2014  
405 Lei 15.195 Ementa: Modifica a Lei nº
13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros. Assunto: Isenção.
art. 2º, II, § 1º,
II, "b", "c", "d" e "e", e art. 3º
18.12.2013 01.12.2013  
406 Lei 15.195 Ementa: Modifica a Lei nº 13.019, de 8 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa a óleo diesel, incidente nas operações internas destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR e concede isenção do referido imposto nas mencionadas operações, bem como nas operações com ônibus destinados ao transporte público de passageiros. Assunto: Isenção. art. 2º, II, § 1º, II, e art. 3º 18.12.2013 01.12.2013  
407 Lei 15.584 (Alterações: Lei nº 15.980/2016) Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar. art. 1º, art. 2º e art. 4º 17.09.2015 01.10.2015  
408 Lei 15.584 (Alterações: Lei nº 15.980/2016) Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e açúcar. art. 3º, § 1º, e art. 4º 17.09.2015 01.10.2015  
409 Lei 15.616 (Alterações: Lei nº 15.949/2016) Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica. art. 1º, I, §§ 1º e 2º, art. 2º e art. 3º 09.10.2015 01.10.2015  
410 Lei 15.616 (Alterações: Lei nº 15.949/2016) Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica. art. 1º, II, §§ 1º e 2º, art. 2º e art. 3º 09.10.2015 01.10.2015  
411 Lei 15.616 (Alterações: Lei nº 15.949/2016) Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel destinado a usina termoelétrica. art. 1º, III, §§ 1º e 2º, art. 2º e art. 3º 09.10.2015 01.10.2015  
412 Lei 15.662 Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas pelo respectivo fabricante. art. 1º a art. 4º 04.12.2015 01.01.2016  
413 Lei 15.663 Ementa: Concede isenção do ICMS às operações promovidas por estabelecimento industrial de alvejamento, tingimento
e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário.
art. 1º a art. 3º 11.12.2015 01.01.2016  
414 Lei 15.704 Ementa: Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989. art. 1º e art. 3º 24.12.2015 01.01.2016  
415 Lei 15.706 Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. art. 1º a art. 7º 31.12.2015 31.12.2015  
416 Lei 15.723 (Alterações: Lei nº 15.855/2016 e Lei nº 15.970/2016) Ementa: Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. art. 1º, I, parágrafo único, art. 2º, art. 4º, art. 6º e art. 7º 10.03.2016 01.03.2016  
417 Lei 15.723 (Alterações: Lei nº 15.855/2016 e Lei nº 15.970/2016) Ementa: Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. art. 1º, II, parágrafo único, art. 3º, art. 4º, art. 6º e art. 7º 10.03.2016 01.03.2016  
418 Lei 15.723 (Alterações: Lei nº 15.855/2016 e Lei nº 15.970/2016) Ementa: Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. art. 1º, I, parágrafo único, art. 2º, art. 4º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 10.03.2016 01.03.2016  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):        
419 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Não incidência. art. 8º, VIII, "b" 18.03.2016 01.04.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
420 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Não incidência. art. 8º, XI, "a", § 1º 18.03.2016 01.04.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
421 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº
15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017)
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Não incidência. art. 8º, XII 18.03.2016 01.04.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
422 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Não incidência. art. 8º, XIII 18.03.2016 01.04.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
423 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Manutenção de crédito. art. 21, parágrafo único 18.03.2016 01.04.2017  
424 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS. art. 21, VII 18.03.2016 01.04.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):        
425 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Diferimento. art. 11 18.03.2016 01.04.2017  
426 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Isenção. art. 11-A 18.03.2016 01.04.2017  
427 Lei 15.730
(Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017)
Ementa: Dispõe sobre o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota.
art. 17 e art.
18, I, "a", e Anexo 6
18.03.2016 01.04.2017  
428 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota. art. 17 e art. 18, I, "b", 1, § 1º 18.03.2016 01.04.2017  
429 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota. art. 17 e art. 18, I, "b", 2, § 1º 18.03.2016 01.04.2017  
430 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Redução de alíquota. art. 17 e art. 18, II, § 2º 18.03.2016 01.04.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
431 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS. art. 20-A, § 4º, VI 18.03.2016 01.04.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):        
432 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº
16.234/2017)
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único
texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Antecipação do prazo para apropriação do crédito do ICMS.
art. 20-A, § 4º, VII 18.03.2016 01.04.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
433 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. Assunto: Manutenção de crédito. art. 20-C, § 2º, II, "a", 2 18.03.2016 01.04.2017  
434 Decreto 44.822 (Alterações: Decreto nº 44.852/2017) Ementa: Concede redução da base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, I, Anexo 1parágrafo único, art. 4º,I,e 05.08.2017 01.07.2017  
435 Decreto 44.822 (Alterações: Decreto nº 44.852/2017) Ementa: Concede redução da base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, II, parágrafo único, e art. 4º, I 05.08.2017 01.07.2017  
436 Decreto 44.822 (Alterações: Decreto nº 44.852/2017) Ementa: Concede redução da base de cálculo do ICMS relativo à aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação promovida por contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, III, parágrafo único, e art. 4º, I 05.08.2017 01.07.2017  
437 Decreto 44.833 Ementa: Concede isenção do ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017. Assunto: Isenção.
art. 1º, art. 5º e art. 6º, I 05.08.2017 01.07.2017  
438 Decreto 44.833 Ementa: Concede isenção do ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. art. 2º, I, art. 5º e art. 6º, I 05.08.2017 01.07.2017  
439 Decreto 44.833 Ementa: Concede isenção do ICMS e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. art. 2º, II, art. 5º e art. 6º, I 05.08.2017 01.07.2017  
440 Decreto 44.834 Ementa: Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico - SFe por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 3º e art. 4º, I 05.08.2017 01.09.2017  
441 Lei Complementar 362 Ementa: Institui o programa especial de recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica, bem como promove alterações na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008. art. 1º a art. 9º e art. 11 22.06.2017 23.06.2017  
442 Lei 11.587 Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido na saída do respectivo estabelecimento fabricante de equipamentos para mecanização canavieira e florestal. art. 1º, art. 2º, e Anexo Único 07.11.1998 01.05.1998  
443 Decreto 44.762 Ementa: Concede isenção de ICMS na importação de bulbos, sementes e mudas de plantas. art. 1º e art. 2º 21.07.2017 01.07.2017  
444 Decreto 44.763 Ementa: Amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 3º, art. 4º e art. 5º 21.07.2017 21.07.2017  
445 Decreto 44.763 Ementa: Amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial. Assunto: Crédito presumido. art. 2º, art. 3º, art. 4º e art. 5º 21.07.2017 21.07.2017  
446 Decreto 44.764 (Alterações: Decreto nº 44.830/2017) Ementa: Amplia benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. art. 1º, I, art. 2º e art. 3º a art. 5º 21.07.2017 21.07.2017  
447 Decreto 44.764 (Alterações: Decreto nº 44.830/2017) Ementa: Amplia benefício fiscal do ICMS para saída interna de querosene de aviação - QAV com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro. art. 1º, II, art. 2º-A e art. 3º a art. 5º 21.07.2017 21.07.2017  
448 Decreto 44.766
(Alterações: Decreto nº 44.831/2017)
Ementa: Institui o Programa
de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind. Assunto: Crédito presumido.
art. 1º a art.
13º
21.07.2017 21.07.2017  
449 Decreto 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, II, "a", art. 8º, III, art. 9º, I, parágrafo único, art. 11, art. 14 e art. 15 21.07.2017 21.07.2017  
450 Decreto 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, II, "b", art. 8º, III, art. 9º, II, art. 11, art. 14 e art. 15 21.07.2017 21.07.2017  
451 Decreto 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, I, art. 3º, I, parágrafo único, art. 4º, art. 5º, art. 10, art. 11, art. 14 e art. 15 21.07.2017 21.07.2017  
452 Decreto 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, I, art. 3º, II, parágrafo único, art. 4º, art. 5º, art. 10, art. 11, art. 14 e art. 15 21.07.2017 21.07.2017  
453 Decreto 44.772 (Alterações: Decreto nº Decreto nº 45.501/2017, 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto:
Dilação do prazo para pagamento do imposto.
art. 1º, art. 3º, I, parágrafo único, art. 6º, I, "a", parágrafo único, art. 11, art. 14 e art. 15 21.07.2017 21.07.2017  
454 Decreto 44.772 (Alterações: Decreto nº Decreto nº 45.501/2017, 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 1º, art. 3º, II, parágrafo único, art. 6º, II, art. 11, art. 14 e art. 15 21.07.2017 21.07.2017  
455 Decreto 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 1º, art. 3º, II, parágrafo único, art. 6º, III, art. 11, art. 14 e art. 15 21.07.2017 21.07.2017  
456 Decreto 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. art. 1º, parágrafo único, II e III, art. 7º, art. 8º, I, art. 11, art. 14 e art. 15 21.07.2017 21.07.2017  
457 Decreto 44.772 (Alterações: Decreto nº 45.501/2017, Decreto nº 45.574/2018 e Decreto nº 45.602/2018) Ementa: Dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, concede benefícios fiscais relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual das referidas mercadorias, e introduz modificações no Decreto 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, parágrafo único, II e III, art. 7º, art. 8º, II, art. 11, art. 14 e art. 15 21.07.2017 21.07.2017  
458 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
459 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de
Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido.
art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
460 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "b", § 2º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
461 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "b", § 2º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
462 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.1, §§ 1º e 3º, art. 3º, art. 5º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
463 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.2, §§ 1º e 4º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
464 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, §§ 1º, 3º e 5º, art. 3º, art. 5º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
465 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.1, §§ 1º e 3º, art. 3º, art. 5º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
466 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1.2, §§ 1º e 4º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
467 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, §§ 1º, 3º e 5º, art. 3º, art. 5º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
468 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "a", art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
469 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "b", §§ 1º e 5º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
470 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "c", art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
471 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, III, "a", 2, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
472 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, §§ 1º, 4º e 5º, art. 2º, III, "b", §§ 1º e 4º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
473 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
474 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
475 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, §§ 1º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
476 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº
43.163/2016)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o
Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento.
art. 1º, II, §§ 1º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", §
1º, art. 3º e art. 7º
21.07.2015 21.07.2015  
477 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
478 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
479 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
480 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
481 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, V, "a", § 1º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
482 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, III, "a", 2, V, "b", art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
483 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Diferimento. art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "a", §§ 1º e 5º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
484 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de
Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido.
art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "b", § 6º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
485 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "c", § 1º, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
486 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, § 1º, I, "a", 1, art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
487 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, § 1º, I, "b", art. 3º e art. 7º 21.07.2015 21.07.2015  
488 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 30.06.2008  
489 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "a", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
490 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1, § 3º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.01.2014  
491 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
492 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 1, § 3º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
493 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "c", 2, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
494 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.1, §§ 1º e 4º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
495 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.2, §§ 1º e 5º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
496 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 2, §§ 1º, 4º e 6º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
497 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.1, §§ 1º e 4º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
498 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 1.2, §§ 1º e 5º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
499 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, IV, §§ 3º, 4º e 5º, art. 2º, I, "d", 2, §§ 1º, 4º e 6º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
500 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "a", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 30.06.2008  
501 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº
15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015)
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado
de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "b", §§ 1º e 6º,
art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º
30.06.2008 30.06.2008  
502 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, II, "c", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 30.06.2008  
503 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, III, "b", 2, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 30.06.2008  
504 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, III, "d", §§ 1º e 5º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
505 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 30.06.2008  
506 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 30.06.2008  
507 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 30.06.2008  
508 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, §§ 1º, III, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 30.06.2008  
509 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013
e Lei nº 15.505/2015)
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.07.2013  
510 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.07.2013  
511 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
512 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, IV, "b", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
513 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, III, §§ 2º, 4º e 5º, art. 2º, V, "a", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.07.2013  
514 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 1º, I, §§ 4º e 5º, art. 2º, V, "b", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.01.2014  
515 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "a", §§ 1º e 6º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
516 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "b", § 7º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
517 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, V, §§ 4º e 5º, art. 2º, VI, "c", § 1º, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
518 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, § 1º, I, "a", 1, art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
519 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, § 1º, I, "b", art. 3º, art. 5º, art. 6º e art. 7º 30.06.2008 01.05.2015  
520 Lei 16.088 Ementa: Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção realizada por contribuinte não inscrito no Cacepe e domiciliado na Mesorregião do Agreste. art. 1º, art. 2º e art. 3º 01.07.2017 01.07.2017  
521 Lei 16.075 Ementa: Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico. art. 1º a art. 6º 21.06.2017 01.07.2017  
522 Lei 16.076 Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, I, "a", §§ 1º e 2º, e art. 3º a art. 9º 21.06.2017 01.07.2017  
523 Lei 16.076 Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, I, "b", §§ 1º e 2º, e art. 3º a art. 9º 21.06.2017 01.07.2017  
524 Lei 16.076 Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Redução da base
de cálculo.
art. 1º, art. 2º, II, § 2º, e art. 9º 21.06.2017 01.07.2017  
525 Lei 16.076 Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, art. 2º, III, § 2º, e art. 9º 21.06.2017 01.07.2017  
526 Lei 15.946 Ementa: Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática e altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1999, relativamente às alíquotas praticadas nas referidas operações. art. 1º, art. 3º, Anexo 1 e Anexo 2 17.12.2016 01.04.2017  
527 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 1º, II, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
528 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 1º, III, § 2º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
529 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 1º, IV, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
530 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 1º, VII, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
531 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº
16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção.
art. 1º, VIII, § 4º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
532 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 1º, IX, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
533 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 1º, X, § 5º, e art. 7º 17.12.2016 01.07.2017  
534 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 1º, V, § 3º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
535 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 1º, VI, § 3º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
536 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 2º, I, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
537 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 2º, I, § 1º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
538 Lei 15.948
(Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017)
Ementa: Dispõe sobre a
concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo.
art. 2º, II, § 2º,
e art. 7º
17.12.2016 01.04.2017  
539 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 2º, III, § 3º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
540 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo do imposto. art. 2º, IV, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
541 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, I, § 4º, e art. 7º 17.12.2016 01.04.2017  
542 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, II, §§ 1º, 2º e 4º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
543 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, III, § 9º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
544 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei
Complementar nº 363/2017)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido.
art. 3º, IV, § 4º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
545 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, V, § 1º, e art. 7º 17.12.2016 01.04.2017  
546 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 3º, V, §§ 1º, 5º e 6º, e art. 7º 17.12.2016 01.04.2017  
547 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, VI, §§ 4º e 8º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
548 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, VII, §§ 1º e 3º, e art. 7º 17.12.2016 01.04.2017  
549 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 3º, VII, §§ 1º, 3º, 5º e 6º, e art. 7º 17.12.2016 01.04.2017  
550 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, VIII, §§ 1º e 8º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
551 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº
15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito.
art. 3º, VIII, §§ 1º, 5º, 6º e 8º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
552 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, IX, § 7º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
553 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 3º, IX, §§ 5º, 6º e 7º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
554 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, X, § 8º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
555 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, I, "a", § 2º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
556 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, I, "b", § 2º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
557 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Assunto: Isenção.
art. 4º, II, § 2º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
558 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, III, §§ 1º e 2º, art. 6º e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
559 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, IV, §§ 1º e 2º, art. 6º e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
560 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, V, §§ 1º e 2º, art. 6º e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
561 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, VI, § 2º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
562 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, VII, §§ 2º e 3º, e art. 7º 17.12.2016 01.07.2017  
563 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, VIII, § 2º, e art. 7º 17.12.2016 01.07.2017  
564 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complement
ar nº 363/2017)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção.
art. 4º, IX, § 2º, e art. 7º 17.12.2016 01.07.2017  
565 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, X, § 2º, e art. 7º 17.12.2016 01.07.2017  
566 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, XI, §§ 2º e 5º, e art. 7º 17.12.2016 01.07.2017  
567 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, XII, §§ 2º e 4º, e art. 7º 17.12.2016 01.07.2017  
568 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 4º, XIII, §§ 2º, 4º e 5º, e art. 7º 17.12.2016 01.07.2017  
569 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 5º, I, parágrafo único, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
570 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 5º, II, parágrafo único, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
571 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017
, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017)
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito.
art. 5º, III, parágrafo único, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
572 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 5º, IV, parágrafo único, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
573 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Isenção. art. 1º, I, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
574 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, I, § 1º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
575 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, II, § 1º, e art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
576 Lei 15.943 Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a usina termoelétrica. art. 1º, caput, e art. 2º 13.12.2016 01.11.2016  
577 Lei 15.943 Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural termoelétrico destinado a usina termoelétrica. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, parágrafo único, e art. 2º 13.12.2016 01.11.2016  
578 Lei 15.704 Ementa: Concede isenção do ICMS relativamente às saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região
Metropolitana do Recife - RMR, por meio de ônibus, e introduz modificações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989.
art. 1º e art. 3º 24.12.2015 01.01.2016  
579 Lei 14.860 Ementa: Concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial fabricante de bicicletas e suas partes. art. 1º a art. 4º 08.12.2012 01.08.2012  
580 Lei 14.721 (Alterações: Lei nº 14.859/2012, Lei nº 15.864/2016, Lei nº 15.942/2016 e Lei nº 16.233/2017) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 3º a art. 7º 05.07.2012 01.12.2016  
581 Lei 14.721 (Alterações: Lei nº 14.859/2012, Lei nº 15.864/2016, Lei nº 15.942/2016 e Lei nº 16.233/2017) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. Assunto: Manutenção do crédito. art. 1º, art. 2º, IV, § 5º, e art. 3º a art. 7º 05.07.2012 01.12.2016  
582 Lei 14.537 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Financiamento do Setor Automotivo - PROFISA e do Fundo de Financiamento do Setor Automotivo - FISA. Assunto: Financiamento do imposto. art. 1º a art. 7º e art. 9º 14.12.2011 14.12.2011  
583 Lei 14.501 Ementa: Concede crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento atacadista de suprimentos para informática. art. 1º a art. 4º 08.12.2011 01.01.2012  
584 Decreto 44.762 Ementa: Concede isenção de ICMS na importação de bulbos, sementes e mudas de plantas. art. 1º e art. 2º 21.07.2017 01.07.2017  
585 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º,art. 2º, I, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11 30.06.2011 01.07.2011  
586 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, II, "b", 1, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11 30.06.2011 01.07.2014  
587 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas
operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo.
art. 1º, art. 2º, II, "b", 2, § 2º,
art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11
30.06.2011 01.07.2014  
588 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, III, § 1º, art. 5º, art. 6º, I, III, e art. 11 30.06.2011 01.07.2011  
589 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 3º, I, "a", art. 5º, art. 6º, III, e art. 11 30.06.2011 01.01.2011  
590 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 3º, I, "b", art. 5º, art. 6º, II, III, e art. 11 30.06.2011 01.01.2011  
591 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 3º, II, "a", art. 5º, art. 6º, III, e art. 11 30.06.2011 01.01.2011  
592 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 3º, II, "b", e art. 11 30.06.2011 01.01.2011  
593 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 4º, Caput, art. 5º, art. 6º, III, e art. 11 30.06.2011 01.01.2011  
594 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 4º, § 1º, art. 5º, art. 6º, II e III, e art. 11 30.06.2011 01.01.2011  
595 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 3º a art. 7º e art. 11 30.06.2011 01.01.2011  
596 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, art. 4º, § 2º, art. 7º e art. 11 30.06.2011 01.07.2011  
597 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 8º, parágrafo único, I, e art. 11 30.06.2011 01.07.2011  
598 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 8º, parágrafo único, II, e art. 11 30.06.2011 01.07.2011  
599 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 9º, II, "a", art. 11 30.06.2011 30.06.2011  
600 Lei 14.277 (Alterações: Lei nº 15.675/2015 e Lei nº 15.853/2016) Ementa: Concede crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas de coque e nafta de petróleo promovidas por refinaria de petróleo. art. 1º, I, III, IV, parágrafo único, e art. 2º 26.03.2011 01.11.2010  
601 Lei 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, I, "a", § 1º, I, II, "a", 2, III, § 2º, § 4º, art. 4º e art. 5º 27.12.2007 01.01.2008  
602 Lei 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, I, "b", § 1º, I, II, "a", 2, III, § 2º, § 4º, art. 4º e art. 5º 27.12.2007 01.01.2008  
603 Lei 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, I, "c", § 1º, II, "a", 2, III, § 2º, § 4º, art. 4º e art. 5º 27.12.2007 01.01.2008  
604 Lei 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, III, § 3º, II, art. 4º e art. 5º 27.12.2007 01.01.2008  
605 Lei 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, art. 2º, III, § 3º, I, art. 4º e art. 5º 27.12.2007 01.01.2008  
606 Lei 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, IV, § 3º, II, art. 4º e art. 5º 27.12.2007 01.08.2013  
607 Lei 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, § 1º, II, "a", 1, § 2º, art. 4º e art. 5º 27.12.2007 01.01.2008  
608 Lei 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, § 1º, II, "b", § 2º, art. 4º e art. 5º 27.12.2007 01.01.2008  
609 Lei 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, I, "a", §§ 1º a § 4º, art. 3º, I, "a", II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º 20.07.2006 20.07.2006  
610 Lei 13.072
(Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015)
Ementa: Institui a
sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento.
art. 1º, art. 2º,
I, "b", §§ 1º a 4º, art. 3º, I, "a", II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º
20.07.2006 20.07.2006  
611 Lei 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, I, "c", 2, § 1º, II, "a", III, § 2º a § 4º, art. 3º, I, "a", 2, II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º 20.07.2006 01.01.2016  
612 Lei 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, I, "d", §§ 2º a 4º, art. 3º, I, "a", 2, II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º 20.07.2006 20.07.2006  
613 Lei 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, I, "e", 2, §§ 2º a 4º, art. 3º, I, "a", 2, II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º 20.07.2006 01.01.2010  
614 Lei 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 3º, I, "a", 1, II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º 20.07.2006 20.07.2006  
615 Lei 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 3º, I, "b", II, parágrafo único, art. 5º e art. 6º 20.07.2006 20.07.2006  
616 Lei 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015
)
Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, art. 4º, I, art. 5º e art. 6º 20.07.2006 20.07.2006  
617 Lei 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, art. 4º, II, art. 5º e art. 6º 20.07.2006 20.07.2006  
618 Lei 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Crédito outorgado. art. 1º, art. 4º, parágrafo único, art. 5º e art. 6º 20.07.2006 20.07.2006  
619 Decreto 21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014
, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Isenção. art. 1º, I, e art. 6º 01.10.1999 01.10.1999  
620 Decreto 21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015
, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, § 1º, e art. 6º 01.10.1999 01.10.1999  
621 Decreto 21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017
, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, III, "a", § 2º, II, § 7º, II, § 8º, e art. 6º 09.10.1999 01.06.2008  
622 Decreto 21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017) Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, III, "a", § 2º, III, § 7º, II, § 8º, § 9º, e art. 6º 09.10.1999 01.10.2015  
623 Decreto 21.755
(Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)
Ementa: Dispõe sobre
operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido.
art. 1º, § 7º,
art. 2º, parágrafo único, I, "b", e art. 6º
09.10.1999 01.06.2008  
624 Decreto 21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº
22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.
Assunto: Isenção.
art. 3º, I, e art. 6º 09.10.1999 01.10.1999  
625 Decreto 21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº
27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, II, e art. 6º 09.10.1999 01.10.1999  
626 Decreto 21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº
29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº 33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, II, § 5º, e art. 6º 09.10.1999 01.06.2017  
627 Decreto 21.755 (Alterações Decreto nº 21.848/1999, Decreto nº 21.983/1999, Decreto nº 22.944/2001, Decreto nº 26.314/2004, Decreto nº 26.774/2004, Decreto nº 27.230/2004, Decreto nº 27.342/2004, Decreto nº 28.095/2005, Decreto nº 29.900/2006, Decreto nº 31.817/2008, Decreto nº 32.654/2008, Decreto nº
33.404/2009, Decreto nº 34.535/2010, Decreto nº 35.113/2010, Decreto nº 35.381/2010, Decreto nº 35.697/2010, Decreto nº 35.953/2010, Decreto nº 36.603/2011, Decreto nº 38.101/2012, Decreto nº 38.959/2012, Decreto nº 40.233/2013, Decreto nº 40.781/2014, Decreto nº 40.847/2014, Decreto nº 41.050/2014, Decreto nº 41.141/2014, Decreto nº 41.325/2014, Decreto nº 41.783/2015, Decreto nº 42.033/2015, Decreto nº 42.531/2015, Decreto nº 43.341/2016, Decreto nº 44.082/2017, Decreto nº 44.129/2017 e Decreto nº 44.769/2017)
Ementa: Dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. art. 4º-A, II, "c", § 2º, e art. 6º 09.10.1999 01.08.2016  
628 Lei 14.068 Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação. art. 1º a art. 5º 28.05.2010 28.05.2010  
629 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, I, § 1º, I, II, III, "b", IV, § 3º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 05.12.2009  
630 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº
37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade
Portuária. Assunto: Crédito presumido.
art. 1º, art. 2º, II, "a", 2, § 1º, I, II, III, "b", IV, § 6º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 01.01.2013  
631 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, II, "a", 3, § 1º, I, II, III, "b", IV, § 6º, § 7º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 01.07.2016  
632 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, II, "c", § 1º, I, II, III, "b", IV, § 4º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 01.12.2013  
633 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº
43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, II, "c", § 1º, I, II, III, "b", IV, § 4º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 01.12.2013  
634 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Dilação do prazo para pagamento. art. 1º, art. 2º, § 2º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 06.02.2010  
635 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Dilação do prazo para pagamento. art. 1º, art. 2º-A, § 4º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 01.03.2017  
636 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º-A,I, § 1º, I, § 3º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 01.07.2016  
637 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012
, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º-A, I, § 1º, II, § 3º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 01.07.2016  
638 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º-A, II, "a", § 3º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 01.07.2016  
639 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, art. 2º-A, II, "a", § 2º, § 3º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 01.07.2016  
640 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº 35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017
)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º-A, II, "b", § 3º, art. 3º a art. 7º 06.02.2010 01.07.2016  
641 Lei 13.993 Ementa: Concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por produtor ou cooperativa de produtores. art. 1º a art. 4º 22.12.2009 22.12.2009  
642 Lei 13.994 Ementa: Concede isenção do ICMS nas saídas internas de Gás Natural Comprimido - GNC, fornecido por meio de veículo transportador, quando destinado a estabelecimento industrial situado em localidade não abastecida por gasoduto. art. 1º a art. 4º 22.12.2009 22.12.2009  
643 Lei 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Assunto: Redução da base de cálculo.
art. 1º, art. 2º, I, § 1º, I, III, IV, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º 05.12.2009 05.12.2009  
644 Lei 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Assunto: Redução da base de cálculo.
art. 1º, art. 2º, I, § 1º, I, III, IV, § 2º, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º 05.12.2009 01.07.2010  
645 Lei 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Assunto: Crédito presumido.
art. 1º, art. 2º, II, "a", 2, § 1º, I, III, IV, § 3º, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º 05.12.2009 01.01.2013  
646 Lei 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Assunto: Crédito presumido.
art. 1º, art. 2º, II, "a", 3, § 1º, I, III, IV, § 5º, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º 05.12.2009 01.07.2016  
647 Lei 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Assunto: Redução da base de cálculo.
art. 1º, art. 2º, II, "c", § 1º, I, III, IV, § 6º, art. 3º, art. 4º e art. 5º 05.12.2009 01.12.2013  
648 Lei 13.942 (Alterações: Lei nº
14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017)
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Assunto: Diferimento.
art. 1º, art. 2º-A, I, § 1º, I, § 3º, art. 3º, art.
4º e art. 5º
05.12.2009 01.07.2016  
649 Lei 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Assunto: Isenção.
art. 1º, art. 2º-A, I, § 1º, II, § 3º, art. 3º, art. 4º e art. 5º 05.12.2009 01.07.2016  
650 Lei 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Assunto: Redução da base de cálculo.
art. 1º, art. 2º-A, II, "a", § 3º, art. 4º e art. 5º 05.12.2009 01.07.2016  
651 Lei 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Assunto: Manutenção de crédito.
art. 1º, art. 2º-A, II, "a", §§ 2º e 3º, art. 4º e art. 5º 05.12.2009 01.07.2016  
652 Lei 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Assunto: Crédito presumido.
art. 1º, art. 2º-A, II, "b", § 3º, art. 4º e art. 5º 05.12.2009 01.07.2016  
653 Lei 13.829 Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 3º, I, art. 5º e art. 6º 30.06.2009 30.06.2009  
654 Lei 13.829 Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido.
art. 3º, II, art. 5º e art. 6º 30.06.2009 30.06.2009  
655 Lei 13.829 Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 4º, § 1º, § 2º, I, "b", § 3º, art. 5º e art. 6º 30.06.2009 01.07.2010  
656 Lei 13.829 Ementa: Introduz modificações na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, e na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco. PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 4º, §§ 1º e 2º, II, art. 5º e art. 6º 30.06.2009 30.06.2009  
657 Lei 13.830 Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, art. 4º a art. 8º 30.06.2009 30.06.2009  
658 Lei 13.830 Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, "a", parágrafo único, I, "a", 2, art. 4º, art. 6º a art. 8º 30.06.2009 30.06.2009  
659 Lei 13.830 Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, "b", parágrafo único, I, "a", 2, art. 4º, art. 6º a art. 8º 30.06.2009 30.06.2009  
660 Lei 13.830 Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, "c", parágrafo único, I, "a", 2, art. 4º, art. 6º a art. 8º 30.06.2009 30.06.2009  
661 Lei 13.830 Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, art. 3º, parágrafo único, I, "a", 1, II, art. 4º, art. 6º a art. 8º 30.06.2009 30.06.2009  
662 Lei 13.830 Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, art. 3º, parágrafo único, I, "b", II, art. 4º, art. 6º a art. 8º 30.06.2009 30.06.2009  
663 Lei 13.699
(Alterações: Lei nº 13.720/2009)
Ementa: Dispõe sobre a
concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação.
art. 1º a art. 3º 19.12.2008 19.12.2008  
664 Lei 13.515 Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS relativo às operações internas realizadas com embalagens para creme dental. art. 1º a art. 3º 28.08.2008 30.06.2008  
665 Lei 13.472 Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações de importação de milho. art. 1º a art. 3º 21.06.2008 01.06.2008  
666 Lei 13.453 (Alterações: Lei nº 15.615/2015 e Lei nº 15.951/2016) Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica. art. 1º, I, art. 2º e art. 3º 24.05.2008 01.05.2008  
667 Lei 13.453 (Alterações: Lei nº 15.615/2015 e Lei nº 15.951/2016) Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica. art. 1º, II, art. 2º e art. 3º 24.05.2008 01.10.2015  
668 Lei 13.453 (Alterações: Lei nº 15.615/2015 e Lei nº 15.951/2016) Ementa: Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo combustível destinado a usina termoelétrica. art. 1º, III, art. 2º e art. 3º 24.05.2008 01.10.2015  
669 Lei 13.335 Ementa: Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna e interestadual de caçamba, carroceria, Dolly, reboque, semi- reboque e tanque. art. 1º a art. 3º 10.11.2007 01.08.2007  
670 Lei 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, "a", art. 4º a art. 7º 30.12.2006 01.12.2006  
671 Lei 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, "b", § 2º, art. 4º a art. 7º 30.12.2006 01.12.2006  
672 Lei 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, "c", 2, § 3º, art. 4º a art. 7º 30.12.2006 01.12.2006  
673 Lei 13.179
(Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013)
Ementa: Institui o Programa
de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento.
art. 1º, art. 2º,
art. 3º, II, "a", § 1º, I, "a", 2, art. 4º a art. 7º
30.12.2006 01.12.2006  
674 Lei 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, "b", § 1º, I, "a", 2, art. 4º a art. 7º 30.12.2006 01.12.2006  
675 Lei 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, "c", § 1º, I, "a", 2, art. 4º a art. 7º 30.12.2006 01.10.2010  
676 Lei 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, art. 3º, § 1º, I, "a", 2, II, art. 4º a art. 7º 30.12.2006 01.10.2010  
677 Lei 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, art. 3º, § 1º, I, "b", II, art. 4º a art. 7º 30.12.2006 01.10.2010  
678 Lei 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, art. 3º-A, art. 4º a art. 7º 30.12.2006 26.04.2011  
679 Lei 13.064 (Alterações: Lei nº 13.405/2008 e Lei nº 14.402/2011) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, art. 3º, I,III, e art. 4º a art. 9º 06.07.2006 01.07.2006  
680 Lei 13.064 (Alterações:
Lei nº 13.405/2008 e Lei nº 14.402/2011)
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao
ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Assunto: Manutenção de crédito.
art. 1º, art. 2º, art. 3º, II, e
art. 4º a art. 9º
06.07.2006 01.07.2006  
681 Lei 12.723 (Alterações: Lei nº 15.675/2015) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, "a", art. 2º a art. 4º 10.12.2004 01.01.2005  
682 Lei 12.723 (Alterações: Lei nº 15.675/2015) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, "b", 1, art. 2º a art. 4º 10.12.2004 01.01.2005  
683 Lei 12.723 (Alterações: Lei nº 15.675/2015) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, "b", 2, art. 2º a art. 4º 10.12.2004 01.01.2005  
684 Lei 12.723 (Alterações: Lei nº 15.675/2015) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, art. 2º a art. 4º 10.12.2004 01.01.2005  
685 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, I, "a", § 1º, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
686 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, I, "b", § 1º, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
687 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, I, "c", § 1º, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
688 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008
e Lei nº 13.917/2009)
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, I, "d", § 1º, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
689 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, I, "e", § 1º, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
690 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º, I, "f", § 1º, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
691 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, II, "a", § 2º, I, "a", 2, e "b", 2, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
692 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, II, "b", § 2º, I, "a", 2, e "b", 2, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
693 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, II, "c", § 2º, I, "a", 2, e "b", 2, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
694 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 2º, II, "d", § 2º, I, "a", 2, e "b", 2, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
695 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008
, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009)
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE.
Assunto: Isenção.
art. 1º, art. 2º, § 2º, I, "a", 1, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
696 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 2º,§ 2º, I, "b", 1, art. 3º a art. 7º 19.11.2004 01.11.2004  
697 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, I, "a", art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único 22.11.2003 01.10.2009  
698 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012
, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, I, "b", art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único 22.11.2003 01.09.2002  
699 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, I, "c", 2, § 4º, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e Anexo Único, item IX 22.11.2003 01.12.2013  
700 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº
44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, II, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único 22.11.2003 01.09.2002  
701 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, III, "a", 2.1, §§ 1º, 3º e 4º, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único 22.11.2003 01.12.2013  
702 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017
)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, III, "a", 2.2, §§ 1º, 3º e 4º, art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único 22.11.2003 01.12.2013  
703 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, III, "b", art. 4º, art. 5º, I, III, art. 6º, II, III, IV, VI, § 1º, § 3º, II, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único 22.11.2003 01.09.2002  
704 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 2º, § 3º, art. 3º, art. 4º, art. 5º, II, III, art. 6º, II, III, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único 22.11.2003 01.10.2017  
705 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003
, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a
produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Isenção.
art. 2º, § 1º, art. 5º, II, III, art. 9º, art. 11, art. 12, e
anexo único
22.11.2003 20.11.2003  
706 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Isenção. art. 2º, § 4º, art. 5º, II, III, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único 22.11.2003 01.10.2017  
707 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº
26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Isenção. art. 6º, § 1º, art. 9º, art. 11, art. 12, e anexo único 22.11.2003 22.11.2003  
708 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Crédito presumido. art. 7º, § 1º, art. 9º, art. 11 e art. 12 22.11.2003 22.11.2003  
709 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007
, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Crédito presumido. art. 7º, § 2º, art. 9º, art. 11 e art. 12 22.11.2003 01.10.2017  
710 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Crédito presumido. art. 8º, II, "c", parágrafo único, art. 9º, art. 11 e art. 12 22.11.2003 01.10.2017  
711 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº
35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Assunto: Dilação de prazo para pagamento do imposto. art. 10, art. 11 e art. 12 22.11.2003 22.11.2003  
712 Lei 12.430 (Alterações: Lei nº 12.934/2005, Lei nº 13.030/2006, Lei nº 13.892/2009 e Lei nº 15.675/2015) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, "a", 2, art. 2º e art. 3º 30.09.2003 01.10.2009  
713 Lei 12.430 (Alterações: Lei nº 12.934/2005, Lei nº 13.030/2006, Lei nº 13.892/2009 e Lei nº 15.675/2015) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, "b", art. 2º e art. 3º 30.09.2003 01.04.2006  
714 Lei 12.430 (Alterações: Lei nº 12.934/2005, Lei nº 13.030/2006, Lei nº 13.892/2009 e Lei nº 15.675/2015) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, II, art. 2º e art. 3º 30.09.2003 01.01.2016  
715 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, IV, parágrafo único, II, art. 5º a art. 7º 30.09.2003 30.06.2008  
716 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº
15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, II, "b", parágrafo único, art. 5º a art. 7º 30.09.2003 30.06.2008  
717 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, II, "a", 3, parágrafo único, I, art. 5º a art. 7º 30.09.2003 30.06.2008  
718 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Manutenção de Crédito. art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, III, parágrafo único, art. 5º a art. 7º 30.09.2003 30.06.2008  
719 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito Presumido. art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, V, "c", "d", art. 5º a art. 7º 30.09.2003 01.11.2016  
720 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução de base de cálculo. art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, V, "a", "d", art. 5º a art. 7º 30.09.2003 01.11.2016  
721 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº
15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 1.3, § 2º,I, "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º 30.09.2003 01.11.2016  
722 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 2.3, § 2º, I, "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º 30.09.2003 01.11.2016  
723 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "b", 3.3, § 2º, I, "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º 30.09.2003 01.11.2016  
724 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, I, "c", § 1º, II, § 2º, I, "b", II, § 3º, art. 5º a art. 7º 30.09.2003 15.09.2008  
725 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, II, "a", art. 5º a art. 7º 30.09.2003 01.01.2008  
726 Lei 12.431 (Alterações Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº
15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, II, §§ 1º e 2º, art. 4º, II, "b", § 1º, II, art. 5º a art. 7º 30.09.2003 15.09.2008  
727 Decreto 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, II, "c", art. 6º a art. 10 30.09.2003 30.06.2008  
728 Decreto 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, II, "c", III, art. 6º a art. 10 30.09.2003 30.06.2008  
729 Decreto 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, IV, parágrafo único, art. 6º a art. 10 30.09.2003 30.06.2008  
730 Decreto 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008
, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017)
Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, V, parágrafo único, art. 6º a art. 10 30.09.2003 30.06.2008  
731 Decreto 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", art. 3º, VI, "a", art. 6º a art. 10 30.09.2003 01.11.2016  
732 Decreto 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, I, II, III, "a", parágrafo único, II, art. 3º, VI, "c", art. 6º a art. 10 30.09.2003 01.11.2016  
733 Decreto 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017
)
Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, I, II, III, "b", 1, 2, parágrafo único, II, art. 4º, II, "d", IV, § 2º, art. 6º a art. 11 30.09.2003 01.11.2016  
734 Decreto 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo e manutenção de crédito. art. 1º, art. 2º, I, II, III, "b", 3, parágrafo único, II, art. 4º, III, art. 6º a art. 11 30.09.2003 01.01.2008  
735 Decreto 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, I, II, III, "b", art. 3º, IV, VI, parágrafo único, art. 4º, § 1º, art. 6º a art. 11 30.09.2003 15.09.2008  
736 Lei 16.113 Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.
Assunto: Dedução de imposto apurado.
art. 1º a art. 40 06.07.2017 06.07.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):        
737 Lei 14.946 (Alterações: Lei nº 15.854/2016) Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto: Dedução de imposto apurado. art. 1º, § 2º, I, art. 2º 20.04.2013 01.01.2013  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
738 Lei 14.946 (Alterações: Lei nº 15.854/2016) Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto: Isenção. art. 1º, § 2º, II, art. 2º 20.04.2013 01.01.2013  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
739 Lei 14.946 (Alterações: Lei nº 15.854/2016) Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto: Crédito presumido. art. 1º, § 2º, III, art. 2º 20.04.2013 01.07.2016  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
740 Lei 14.946 (Alterações: Lei nº 15.854/2016) Ementa: Dispõe sobre a não aplicação de benefícios fiscais do ICMS nas operações interestaduais com bem ou mercadoria sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento). Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, § 3º, art. 2º 20.04.2013 01.01.2013  
741 Decreto 44.765 Ementa: Regulamenta a concessão do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS na saída interna ou interestadual de confecção, instituído pela Lei nº 16.088, de 30 de junho de 2017. art. 1º a art. 6º 21.07.2017 21.07.2017  
742 Lei 15.865 (Alterações: Lei nº 15.891/2016) Ementa: Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 1º, art. 2º, I, §§ 1º e 2º, art. 3º, art. 4º, art. 7º, art. 10 e art. 11 01.07.2017 01.08.2016  
743 Lei 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Dedução de imposto apurado. art. 1º, art. 4º, § 1º, I a V, § 2º a § 4º, art. 5º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26 12.10.1999 12.10.1999  
744 Lei 11.675 (Alterações: Lei nº
11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado
de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Dedução de imposto apurado.
art. 1º, art. 4º, § 1º, VI, "b", § 2º a § 4º, art.
5º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26
12.10.1999 01.07.2011  
745 Lei 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº
13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Dedução de imposto apurado. art. 1º, art. 6º, art. 7º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26 12.10.1999 12.10.1999  
746 Lei 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 8º, art. 9º, I, III, IV, §§ 3º, 5º e 7º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26 12.10.1999 12.10.1999  
747 Lei 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001
, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto:
Crédito presumido.
art. 1º, art. 8º, art. 9º, II, "a", III, IV, §§ 1º, 3º, 5º e 7º, art. 13 a art. 21, art. 23, art.
23-A, art. 24 e art. 26
12.10.1999 12.10.1999  
748 Lei 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009
, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. art. 1º, art. 8º, art. 9º, II, "b", III, IV, §§ 1º, 3º, 5º a 7º, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24 e art. 26 12.10.1999 12.10.1999  
749 Lei 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015) Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 10, I, III, §§ 1º a 5º, art. 11, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24e art. 26 12.10.1999 12.10.1999  
750 Lei 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº
12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 10, II, III, §§ 1º a 5º, art. 11, art. 13 a art. 21, art. 23, art. 23-A, art. 24e art. 26 12.10.1999 12.10.1999  
751 Lei 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº 13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº
14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 1º a art. 11, art. 13 a art. 24, e art. 26 12.10.1999 12.10.1999  
752 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. art. 1º, art. 4º, § 1º, I a V, VII, §§ 2º, 4º e 5º, art. 5º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 28.12.1999 28.12.1999  
753 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001
, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado.
art. 1º, art. 4º, § 1º, VI, "a", §§ 2º, 4º a 6º, art. 5º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 28.12.1999 12.10.1999  
754 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008
, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. art. 1º, art. 4º, § 1º, VI, "b", §§ 2º, 4º e 5º, art. 5º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 28.12.1999 01.07.2011  
755 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016
, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. art. 1º, art. 4º, § 1º, VIII, §§ 2º a 5º, art. 5º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 28.12.1999 01.01.2001  
756 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. art. 1º, art. 6º, art. 7º, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 28.12.1999 28.12.1999  
757 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº
23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 8º, art. 9º, I, III, IV, § 2º, III, § 6º, II, § 8º, § 9º, § 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 28.12.1999 28.12.1999  
758 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº
35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 8º, art. 9º, II, "a", III, IV, § 1º, I, § 2º, III, § 6º, II, § 8º, § 9º, § 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 28.12.1999 28.12.1999  
759 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº
44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Dedução do imposto apurado. art. 1º, art. 8º, art. 9º, II, "b", III, IV, § 1º, I, § 2º, III, § 6º, II, § 8º, § 9º, § 10, § 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 28.12.1999 28.12.1999  
760 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017) Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 10, I, III, IV, § 1º a 7º, art. 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 28.12.1999 28.12.1999  
761 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002
, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 10, II, III, IV, § 1º a 7º, art. 11, art. 13 a art. 26, e art. 28 a art. 32 28.12.1999 28.12.1999  
762 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011
, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº 44.853/2017)
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 1º a art. 11, e art. 17 a art. 32 28.12.1999 28.12.1999  
763 Lei 14.666 Ementa: Cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTÁVEL. Assunto: Dedução de imposto apurado. art. 1º a art. 7º 19.05.2012 19.05.2012  
764 Decreto 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado. art. 1º, I, "a", §§ 1º e 2º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º 05.05.2007 01.05.2007  
765 Decreto 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado. art. 1º, I, "b", §§ 1º, 2º e 4º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º 05.05.2007 01.05.2007  
766 Decreto 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº
35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado. art. 1º, I, "b", §§ 1º e 2º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º 05.05.2007 01.05.2007  
767 Decreto 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado. art. 1º, I, "c", 2, §§ 1º, 2º e 5º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º 05.05.2007 01.02.2011  
768 Decreto 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, "a", §§ 1º e 3º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º 05.05.2007 01.05.2007  
769 Decreto 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, "b", §§ 1º e 3º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º 05.05.2007 01.05.2007  
770 Decreto 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010
, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, "c", §§ 1º e 3º, art. 2º a art. 6º, e art. 7º 05.05.2007 01.10.2010  
771 Decreto 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Assunto: Dedução de imposto apurado. art. 1º-A, art. 6º-A e art. 7º 05.05.2007 01.10.2010  
772 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, I, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II 03.09.2011 01.07.2011  
773 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, II, "b", 1, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II 03.09.2011 01.07.2014  
774 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, II, "b", 2, § 2º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II 03.09.2011 01.07.2014  
775 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º, III, § 1º, art. 5º, art. 6º, I, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II 03.09.2011 01.07.2011  
776 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 3º, I, "a", art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, I 03.09.2011 01.01.2011  
777 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 3º, I, "b", art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, I 03.09.2011 01.01.2011  
778 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 3º, II, "a", art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, I 03.09.2011 01.01.2011  
779 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 3º, II, "b", art. 5º, art. 6º, II, art. 7º, art. 12 e art. 13, I 03.09.2011 01.01.2011  
780 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 4º, § 2º, art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II 03.09.2011 01.07.2011  
781 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 4º, § 1º, art. 5º, art. 6º, II, III, art. 7º, art. 12 e art. 13, II 03.09.2011 01.07.2011  
782 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 4º, Caput, a art. 8º, art. 12 e art. 13, II 03.09.2011 01.07.2011  
783 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Isenção. art. 1º a art. 8º, art. 12 e art. 13, I 03.09.2011 01.01.2011  
784 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 9º, I, II, parágrafo único, I, art. 12 e art. 13, II 03.09.2011 01.07.2011  
785 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 9º, I, II, parágrafo único, II, art. 12 e art. 13, II 03.09.2011 01.07.2011  
786 Decreto 37.066 Ementa:Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 10, II, "a", art. 12 e art. 13, II 03.09.2011 01.07.2011  
787 Decreto 43.346 (Alterações: Decreto nº 43.494/2016 e Decreto nº 43.552/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 1º, art. 2º a art. 4º, art. 8º, art. 10 e art. 12 30.07.2016 01.08.2016  
788 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, I, "a", § 1º, e art. 2º a art. 8º 25.08.2006 25.08.2006  
789 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, I, "b", § 1º, e art. 2º a art. 8º 25.08.2006 25.08.2006  
790 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, I, "c", § 1º, e art. 2º a art. 8º 25.08.2006 25.08.2006  
791 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, I, "d", § 1º, art. 2º a art. 8º, e anexo único 25.08.2006 29.12.2006  
792 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012
)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, I, "e", § 1º, e art. 2º a art. 8º 25.08.2006 25.08.2006  
793 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, § 2º, I, "a", 1, e art. 2º a art. 8º 25.08.2006 25.08.2006  
794 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, "a", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, e art. 2º a art. 8º 25.08.2006 25.08.2006  
795 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, "b", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, e art. 2º a art. 8º 25.08.2006 25.08.2006  
796 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº
38.463/2012)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, "c", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, e art. 2º a art. 8º 25.08.2006 25.08.2006  
797 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, "d", § 2º, I, "a", 2, "b", 2, II, art. 2º a art. 8º, e Anexo Único 25.08.2006 25.08.2006  
798 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. Assunto: Isenção. art. 1º, § 2º, I, "b", 1, art. 2º a art. 8º 25.08.2006 25.08.2006  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
799 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 325 01.07.2017 01.10.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
800 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Redução de base de cálculo. art. 327 01.07.2017 01.10.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
801 Decreto 44.650 (Alterações: Decreto nº 45.506/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Crédito presumido. art. 327-A 01.07.2017 01.01.2018  
802 Decreto 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, "a", §§ 1º, 2º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º 29.12.2006 29.12.2006  
803 Decreto 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº
39.800/2013)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, "b", §§ 1º, 2º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º 29.12.2006 29.12.2006  
804 Decreto 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, "c", §§ 1º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º 29.12.2006 29.12.2006  
805 Decreto 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, "d", §§ 1º, 3º, I, "a", 2, II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º 29.12.2006 29.12.2006  
806 Decreto 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Diferimento. art. 1º, I, "e", 2, §§ 1º, 3º, I, "a", 2, II, 4º, 5º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º 29.12.2006 29.12.2006  
807 Decreto 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Isenção. art. 1º, §§ 3º, I, "a", 1, II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º 29.12.2006 29.12.2006  
808 Decreto 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Isenção. art. 1º, §§ 3º, I, "b", II, 4º e 6º, art. 2º a art. 6º, e art. 8º 29.12.2006 29.12.2006  
809 Decreto 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, § 6º, I, art. 7º, I, e art. 8º 29.12.2006 29.12.2006  
810 Decreto 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº
35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, § 6º, I, art. 7º, II, e art. 8º 29.12.2006 29.12.2006  
811 Decreto 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. Assunto: Crédito outorgado. art. 1º, § 6º, I, art. 7º, parágrafo único, e art. 8º 29.12.2006 29.12.2006  
812 Decreto 27.772 (Alterações: Decreto nº 28.484/2005, Decreto nº 29.424/2006, Decreto nº 31.202/2007, Decreto nº 34.519/2010, Decreto nº 38.264/2012 e Decreto nº 42.061/2015) Ementa: Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 1º, art. 2º, art. 8º, VI, "d', art. 14, art. 16, art. 17 e art. 18, II 31.03.2005 05.12.2009  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
813 Decreto 27.764 (Alterações: Decreto nº 30.211/2007, Decreto nº 30.337/2007, Decreto nº 31.273/2008, Decreto nº 32.163/2008, Decreto nº 32.295/2008, Decreto nº 32.583/2008, Decreto nº 32.943/2009, Decreto nº 32.970/2009, Decreto nº 39.246/2013 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Assunto: Isenção. art. 1º, § 1º, I, § 2º, I, "b", II a IV, § 4º, art. 2º, art. 3º e art. 6º 29.03.2005 01.04.2005  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
814 Decreto 27.764 (Alterações: Decreto nº 30.211/2007, Decreto nº 30.337/2007, Decreto nº 31.273/2008, Decreto nº 32.163/2008, Decreto nº 32.295/2008, Decreto nº 32.583/2008, Decreto nº 32.943/2009, Decreto nº 32.970/2009, Decreto nº 39.246/2013 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 4º, I, "b", § 1º, III, "b", e art. 6º 29.03.2005 01.04.2005  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
815 Decreto 27.764 (Alterações: Decreto nº 30.211/2007, Decreto nº 30.337/2007, Decreto nº 31.273/2008, Decreto nº 32.163/2008, Decreto nº 32.295/2008, Decreto nº 32.583/2008, Decreto nº 32.943/2009, Decreto nº 32.970/2009, Decreto nº 39.246/2013 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 4º, III, e art. 6º 29.03.2005 01.10.2017  
816 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 2º, art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.11.1999  
817 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 1º, art. 3º, I, "b", § 2º, art. 10 a art. 12, II 31.12.1999 01.11.1999  
818 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº
28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 3º, III, § 2º, art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.11.1999  
819 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Crédito outorgado. art. 1º, art. 3º, IV, § 2º, art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.11.1999  
820 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 1º, art. 3º, V, § 2º, art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.11.2017  
821 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 4º, I, "a", II, parágrafo único, art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.11.1999  
822 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005
, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 4º, I, "b", parágrafo único, art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.04.1999  
823 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 5º, art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.11.1999  
824 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, art. 6º, § 1º, II, art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.01.2006  
825 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 6º, § 2º, II, art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.01.2006  
826 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº
27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Crédito outorgado. art. 1º, art. 7º, III, "b", §§ 1º a 3º, art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.11.1999  
827 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 8º, II, § 1º, art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.01.2000  
828 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 8º, II, "a", §§ 1º e 2º, I, "a", art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.01.2000  
829 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 8º, II, "d", §§ 1º e 2º, I, "b", art. 10 e art. 12, II 31.12.1999 01.01.2000  
830 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008
, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01.
Assunto: Redução da base de cálculo.
art. 6º-A, I, "a", 1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.08.2010  
831 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013
, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 6º-A, I, "a", 2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.08.2010  
832 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 6º-A, I, "b", 1.3.1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.03.2017  
833 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº
34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 6º-A, I, "b", 1.3.2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.03.2017  
834 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 6º-A, I, "b", 2.2.1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.09.2010  
835 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 6º-A, I, "b", 2.2.2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.09.2010  
836 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010
, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 6º-A, I, "d", §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.08.2010  
837 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 6º-A, II, "b", 1, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.01.2012  
838 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº
31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Convênio ICMS 24/01. Assunto: Outro benefício ou incentivo.
art. 6º-A, II, "b", 2, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 6º-H, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.01.2012  
839 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº
39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Isenção. art. 6º-A, IV, §§ 1º, 2º e 4º, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.08.2010  
840 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016) Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 6º-G, II, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.08.2010  
841 Decreto 28.247 (Alterações: Decreto nº 28.664/2005, Decreto nº 29.726/2006, Decreto nº 30.187/2007, Decreto nº 31.340/2008, Decreto nº 32.023/2008, Decreto nº 32.363/2008, Decreto nº 33.031/2009, Decreto nº 33.405/2009
, Decreto nº 34.093/2009, Decreto nº 35.099/2010, Decreto nº 35.346/2010, Decreto nº 35.602/2010, Decreto nº 35.759/2010, Decreto nº 36.669/2011, Decreto nº 37.495/2011, Decreto nº 37.728/2011, Decreto nº 38.557/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 42.202/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.130/2016 e Decreto nº 43.865/2016)
Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 24/01. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 6º-G, I, III, IV, art. 6º-B, art. 6º-C, art. 6º-D, art. 6º-E, art. 6º-F, art. 10, e anexo 1 18.08.2005 01.08.2010  
842 Decreto 33.709 (Alterações: Decreto nº 33.800/2009, Decreto nº 38.993/2012 e Decreto nº 39.374/2013) Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, §§ 1º a 3º, art. 2º a art. 6º, e anexo único 28.07.2009 30.06.2009  
843 Decreto 33.709 (Alterações: Decreto nº 33.800/2009, 38.993/2012 e Decreto nº 39.374/2013) Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, "a", §§ 1º, 2º, 4º e 5º, art. 2º a art. 6º, e anexo único 28.07.2009 30.06.2009  
844 Decreto 33.709 (Alterações: Decreto nº 33.800/2009, Decreto nº 38.993/2012 e Decreto nº 39.374/2013) Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, "b", §§ 1º, 2º e 4º, art. 2º a art. 6º, e anexo único 28.07.2009 30.06.2009  
845 Decreto 33.709 (Alterações: Decreto nº 33.800/2009, Decreto nº 38.993/2012 e Decreto nº 39.374/2013) Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.830, de 29 de junho de 2009. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, "c", §§ 1º, 2º e 4º, art. 2º a art. 6º, e anexo único 28.07.2009 30.06.2009  
846 Decreto 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016
, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018)
Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Crédito presumido.
art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, II, § 1º, I, "a", 2, "b", "c", II, III, § 2º, § 5º, art. 4º, I, "a", "b", "c", "d", 2, "e", II, "a", "b", "c", "g", "h", "i", §§ 1º, 2º, I, "b", II,
3º a 7º, art. 5º, art. 6º e art. 9º
28.07.2012 01.08.2012  
847 Decreto 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, art. 2º, art. 3º, I, IV, § 5º, art. 4º, I, "a", "b", "c", "d", 2, "e", II, "a", "b", "c", "g", "h", "i", §§ 1º, 2º, I, "b", II, 3º a 7º, art. 5º, art. 6º e art. 9º 28.07.2012 01.08.2012  
848 Decreto 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 1º, art. 2º, art. 3º, §§ 3º e 5º, art. 4º, I, "a", "b", "c", "d", 2, "e", II, "a", "b", "c", "g", "h", "i", §§ 1º, 2º, I, "b", II, 3º a 7º, art. 5º, art. 6º e art. 9º 28.07.2012 01.12.2016  
849 Decreto 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 1º, art. 2º, art. 3º, III, "a", art. 5º, I, "a", art. 6º e art. 9º 28.07.2012 01.07.2016  
850 Decreto 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 1º, art. 2º, art. 3º, III, "b", 1, 3, art. 5º, I, "a", art. 6º e art. 9º 28.07.2012 01.12.2016  
851 Decreto 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016
, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018)
Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.
art. 1º, art. 2º, art. 3º, III, "a", art. 5º, I, "c", art. 6º e art. 9º 28.07.2012 01.01.2018  
852 Lei 14.317 Ementa: Institui o Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 2º e art. 5º, 28.05.2011 28.05.2011  
853 Lei 14.317 Ementa: Institui o Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, art. 3º, I, e art. 5º, 28.05.2011 28.05.2011  
854 Lei 14.317 Ementa: Institui o Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco. Assunto: Isenção. art. 1º, art. 3º, II, e art. 5º, 28.05.2011 28.05.2011  
855 Decreto 29.482 (Alterações: Decreto nº 29.916/2006, Decreto nº 31.951/2008, Decreto nº 36.838/2011, Decreto nº 38.161/2012, Decreto nº 38.700/2012, Decreto nº 41.051/2014, Decreto nº 42.291/2015, Decreto nº 43.315/2016 e Decreto nº 43.464/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, III, art. 2º a art. 8º 29.07.2006 01.07.2006  
856 Decreto 29.482 (Alterações: Decreto nº 29.916/2006, Decreto nº 31.951/2008, Decreto nº 36.838/2011, Decreto nº 38.161/2012, Decreto nº 38.700/2012, Decreto nº 41.051/2014, Decreto nº 42.291/2015, Decreto nº 43.315/2016 e Decreto nº 43.464/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, II, III, art. 2º a art. 8º 29.07.2006 01.07.2006  
857 Decreto 32.017 Ementa: Introduz modificações no Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Redução da base de cálculo do imposto. art. 1º, I, parágrafo único, art. 3º 30.06.2008 30.06.2008  
858 Decreto 32.017 Ementa: Introduz modificações no Decreto nº
25.936, de 29 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções. Assunto: Crédito presumido.
art. 1º, II, parágrafo
único, art. 3º
30.06.2008 30.06.2008  
859 Decreto 35.679 (Alterações: Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.349/2011, Decreto nº 37.146/2011, Decreto nº 38.213/2012, Decreto nº 38.296/2012, Decreto nº 38.456/2012, Decreto nº 38.658/2012, Decreto nº 39.053/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.508/2014, Decreto nº 41.420/2015, Decreto nº 41.552/2015, Decreto nº 42.021/2015, Decreto nº 42.563/2015, Decreto nº 43.194/2016, Decreto nº 43.681/2016 e Decreto nº 45.277/2017) Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 3º-A, art. 6º, art. 7º, e anexos 3-A e 4-A 14.10.2010 01.11.2016  
860 Lei Complementar 312 Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 5º e art. 6º 15.12.2015 01.01.2016  
861 Lei Complementar 312 Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Crédito presumido. art. 2º, I, II, "a", §§ 1º a 4º, art. 5º e art. 6º 15.12.2015 01.01.2016  
862 Lei Complementar 312 Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três
por cento). Assunto: Crédito presumido.
art. 2º, I, II, "b", §§ 1º a 4º, art. 5º e art. 6º 15.12.2015 01.01.2016  
863 Lei Complementar 312 Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Redução da base de cálculo. art. 3º, art. 5º e art. 6º 15.12.2015 01.01.2016  
864 Lei Complementar 312 Ementa: Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23% (vinte e três por cento). Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 4º, art. 5º e art. 6º 15.12.2015 01.01.2016  
865 Decreto 28.816 Ementa: Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações internas com perfumes, produtos para higiene pessoal e cosméticos. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 3º e art. 5º 11.01.2006 11.01.2006  
866 Portaria SF 14 (Alterações: Portaria SF nº 028/2007) Assunto1: Dispõe sobre o credenciamento para uso do regime de substituição tributária relativo às saídas internas, do estabelecimento atacadista para o varejista franqueado, de perfumes, produtos para higiene pessoal, cosméticos e outros produtos, previsto no Decreto nº 28.816, de 10.01.2006. Assunto2: Dilação do prazo para pagamento do imposto. inciso VI, inciso VII e inciso VIII 19.01.2006 01.02.2006  
867 Lei 16.021 Ementa: Dispõe sobre redução da carga tributária do ICMS, no valor de 1% (um por cento), incidente na operação de entrada neste Estado de trigo em grão. art. 1º e art. 2º 29.04.2017 01.04.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
868 Decreto 27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008, Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº 33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011
, Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 5º, II, "a", art. 17, art. 18 e art. 20 03.06.2005 01.08.2013  
869 Decreto 27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008, Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº 33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011, Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Diferimento. art. 5º, § 3º, art. 17, art. 18 e art. 20 03.06.2005 01.05.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
870 Decreto 27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008, Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº
33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011, Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 7º, III, "b", 2, 3.1, art. 17, art. 18 e art. 20 03.06.2005 01.04.2017  
871 Decreto 27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008, Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº 33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011, Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Ressarcimento. art. 8º, II, "f", art. 17, art. 18 e art. 20 03.06.2005 01.04.2017  
872 Decreto 27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008
, Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº 33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011, Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017)
Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Ressarcimento.
art. 8º, § 3º, art. 17, art. 18 e art. 20 03.06.2005 01.04.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
873 Decreto 27.987 (Alterações: Decreto nº 28.175/2005, Decreto nº 29.375/2006, Decreto nº 29.858/2006, Decreto nº 31.400/2008, Decreto nº 32.146/2008, Decreto nº 32.471/2008, Decreto nº 33.228/2009, Decreto nº 33.855/2009, Decreto nº 35.304/2010, Decreto nº 35.366/2010, Decreto nº 36.566/2011, Decreto nº 37.729/2011, Decreto nº 38.922/2012, Decreto nº 39.784/2013, Decreto nº 40.918/2014, Decreto nº 44.277/2017, Decreto nº 44.374/2017, Decreto nº 44.829/2017 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. Assunto: Ressarcimento. art. 10-A, I, "b", III, art. 17, art. 18 e art. 20 03.06.2005 01.04.2015  
874 Portaria SF 191 Assunto: Estabelece as condições relativas ao credenciamento do
contribuinte para recolhimento do ICMS relativo às aquisições de farinha de trigo em outra Unidade da Federação, conforme previsto na alínea "a" do inciso II do art. 5º do Decreto nº 27.987, de 2.6.2005, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 39.784, de 3.9.2013. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.
art. 1º a art. 4º 10.09.2013 10.09.2013  
875 Portaria SF 144 Assunto: Dispõe sobre o ressarcimento do ICMS decorrente de saídas interestaduais de massa alimentícia, biscoito, bolacha, bolo, wafer, pão, panetone, macarrão instantâneo e outros produtos alimentícios similares derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, adquiridos em Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 50/2005, com recolhimento antecipado do imposto, art. 1º a art. 7º, e anexo único 24.07.2012 01.07.2012  
876 Portaria SF 193 Assunto: Estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - PROIND,Considerando o disposto no Decreto nº 44.766, de 20.7.2017, e promove ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais. art. 1º a art. 8º, e anexo único 28.09.2017 28.09.2017  
877 Lei 11.892 Ementa: Cria o Programa Primeiro Emprego, bem como o Fundo de Incentivo ao Programa Primeiro Emprego - FIPE, e dá outras providências. Assunto: Crédito para investimento. art. 1º a art. 12 12.12.2000 12.12.2000  
878 Decreto 27.591 (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, "a", art. 2º, art. 3º, I, "a", 2, "b", II, III, parágrafo único, art. 4º 01.02.2005 01.01.2016  
879 Decreto 27.591 (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, "b", 1, art. 2º, art. 3º, I, "a", 2, "b", II, III, parágrafo único, art. 4º 01.02.2005 01.01.2016  
880 Decreto 27.591 (Alterações: Decreto nº
42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que
dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Crédito presumido.
art. 1º, I, "b", 2, art. 2º, art. 3º, I, "a", 2,
"b", II, III, parágrafo único, art. 4º
01.02.2005 01.01.2005  
881 Decreto 27.591 (Alterações: Decreto nº 42.797/2016 e Decreto nº 44.650/2017) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, art. 2º, art. 3º, I, "a", 2, "b", II, III, parágrafo único, art. 4º 01.02.2005 01.01.2005  
882 Lei 11.464 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Concede isenção e crédito presumido do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, respectivamente, de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, e dá outras providências. Assunto: Isenção. art. 1º, I, art. 2º 25.07.1997 25.07.1997  
883 Lei 11.464 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Concede isenção e crédito presumido do ICMS, nas saídas internas e interestaduais, respectivamente, de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, II, art. 2º 25.07.1997 25.07.1997  
884 Lei 11.577 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscal e financeiro a estabelecimento fabricante de polímero e de fibra de poliéster, e dá outras providências. Assunto: Diferimento. art. 1º e art. 3º 25.09.1998 01.04.1999  
885 Lei 11.577 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº
38.285/2012)
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscal e financeiro a estabelecimento fabricante de polímero e de fibra de poliéster, e dá outras providências. Assunto: Outro benefício ou incentivo. art. 2º e art. 3º 25.09.1998 01.04.1998  
886 Lei 11.635 Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Comércio Exterior de Calçados, no Estado de Pernambuco, e determina providências pertinentes. Assunto: Financiamento do imposto. art. 1º a art. 10 29.01.1999 29.01.1999  
887 Lei 11.695 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º e art. 2º 11.11.1999 11.11.1999  
888 Decreto 25.343 (Alterações Decreto nº 26.321/2004, Decreto nº 27.101/2004, Decreto nº 27.645/2005, Decreto nº 28.352/2005, Decreto nº 30.211/2007, Decreto nº 31.746/2008, Decreto nº 41.578/2015 e Decreto nº 43.295/2016) Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura do Sistema de Incentivo à Cultura-FUNCULTURA/SIC. Assunto: Dedução do imposto apurado. art. 1º a art. 76, anexo I e anexo II 01.04.2003 01.04.2003  
889 Decreto 36.856 Ementa: Dispõe sobre as condições para execução e controle do Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 14.317, de 27 de maio de 2011, bem como disciplina a utilização de benefício fiscal do ICMS. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º a art. 5º, I, e art. 6º a art. 8º 29.07.2011 29.07.2011  
890 Decreto 36.856 Ementa: Dispõe sobre as condições para execução e controle do Programa de Proteção às Escolas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 14.317, de 27 de maio de 2011, bem como disciplina a utilização de benefício fiscal do ICMS. Assunto: Isenção e Manutenção de crédito. art. 1º a art. 3º, e art. 5º, II, a art. 8º 29.07.2011 29.07.2011  
891 Decreto 37.711 Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.501, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática. art. 1º a art. 5º 30.12.2011 30.12.2011  
892 Portaria SF 13 Assunto: Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do benefício do crédito presumido do ICMS na
saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática, considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011.
art. 1º a art. 6º 12.01.2012 12.01.2012  
893 Lei Complementar 62 (Alterações: Lei nº 13.253/2007) Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com energia elétrica, e dá outras providências. Assunto: Isenção. art. 1º a art. 3º 16.07.2004 01.07.2004  
894 Lei 10.781 (Alterações: Lei nº 11.695/1999) Ementa: Dispõe sobre alterações relativas a cobrança do ICMS, em especial redução da carga tributaria de gêneros alimentícios de primeira necessidade, e da outras providências. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 3º e art. 10 01.07.1992 01.07.1992  
895 Lei 11.737 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º e art. 2º 31.12.1999 31.12.1999  
896 Lei 11.738 (Alterações: Decreto nº 21.985/1999, Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e dá outras providências. Assunto: Crédito presumido. art. 1º e art. 2º 31.12.1999 31.12.1999  
897 Lei 11.919 (Alterações: Lei nº 12.662/2004 e Lei nº 15.599/2015) Ementa: Altera as alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Assunto: Isenção. art. 2º, art. 3º e art. 5º 30.12.2000 01.01.2001  
898 Lei 12.234 (Alteraçôes: Lei nº 15.675/2015) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador ("software") não personalizado. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, "a", parágrafo único, art. 2º, art. 3º e art. 4º 27.06.2002 01.01.2016  
899 Lei 12.234 (Alteraçôes: Lei nº 15.675/2015) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador ("software") não personalizado. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, "b", parágrafo único, art. 2º, art. 3º e art. 4º 27.06.2002 01.07.2002  
900 Lei 12.234 (Alteraçôes: Lei nº 15.675/2015) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas de programa de computador ("software") não personalizado. Assunto: Isenção. art. 1º, II, parágrafo único, art. 2º, art. 3º e art. 4º 27.06.2002 01.07.2002  
901 Lei 12.240 (Alterações: Lei nº 15.675/2015) Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas saídas internas de tomate, quando promovidas pelo produtor rural ou cooperativa de produtores localizados em Pernambuco. art. 1º e art. 2º 29.06.2002 01.01.2016  
902 Lei 12.241 Ementa: Concede benefícios fiscais relativamente a operações com flores em estado natural. Assunto: Crédito presumido. art. 1º, I, art. 2º e art. 3º 29.06.2002 01.07.2002  
903 Lei 12.241 Ementa: Concede benefícios fiscais relativamente a operações com flores em estado natural. Assunto: Isenção. art. 1º, II, "a", art. 2º e art. 3º 29.06.2002 01.07.2002  
904 Lei 12.241 Ementa: Concede benefícios fiscais relativamente a operações com flores em estado natural. Assunto: Diferimento. art. 1º, II, "b", art. 2º e art. 3º 29.06.2002 01.07.2002  
905 Lei 12.942 (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008, Lei nº 14.315/2011 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica. art. 1º, art. 2º e art. 3º 17.12.2005 01.01.2006  
906 Lei 12.992 (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de cargas. art. 1º, art. 2º e art. 3º 24.03.2006 01.04.2006  
907 Lei 13.082 (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de perfil e tubo de alumínio com destino a empresa de construção civil. art. 1º, art. 2º e art. 4º 05.09.2006 01.08.2006  
908 Lei 13.083 (Alterações: Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº
32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012)
Ementa: Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de amido de milho com destino a indústria de produtos derivados de farinha de trigo. art. 1º, art. 2º e art. 3º 05.09.2006 01.08.2006  
909 Lei 13.344 (Alterações: Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de álcool para fins não-combustíveis destinadas a estabelecimentos industriais específicos. art. 1º, art. 2º e art. 3º 08.12.2007 15.08.2007  
910 Lei 13.392 Ementa: Altera a tributação do ICMS relativa à operação realizada com embalagens para margarina ou creme vegetal. Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º e art. 2º 29.12.2007 01.12.2007  
911 Lei 13.708 Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, I, § 1º, art. 2º, art. 3º e art. 4º 25.12.2008 01.04.2008  
912 Lei 13.708 Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, II, § 1º, art. 2º, art. 3º e art. 4º 25.12.2008 01.04.2008  
913 Lei 13.708 Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, §§ 1º e 2º, art. 2º, art. 3º e art. 4º 25.12.2008 01.04.2008  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
914 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo de pagamento. art. 385 e art. 392, I 01.07.2017 01.10.2017  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
915 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Assunto: Dilação do prazo de pagamento. art. 385 e art. 393 01.07.2017 01.10.2017  
916 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.377/1998 e Decreto nº 40.918/2014) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo de pagamento. art. 478, III, "a", "b", "c", 3.1, "d" a "i", e "k" 13.03.1991 01.08.2014  
917 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 20.377/1998 e Decreto nº 40.918/2014) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Dilação do prazo de pagamento. art. 478, III, "a", "b", e "d" a "j" 13.03.1991 01.08.2014  
918 Lei 13.280 (Alterações: Lei nº 13.449/2008) Ementa: Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Assunto: Outro
benefício ou incentivo.
art. 2º e art. 3º 18.08.2007 01.09.2007  
919 Lei Complementar 148 (Alterações: Lei Complementar nº 185/2011 Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial. art. 1º a art. 3º 05.12.2009 05.12.2009  
920 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 8º, art. 9º e anexo 1, art. 1º, I, "a", §§ 1º e 2º 22.07.2017 22.07.2017  
921 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 8º, art. 9º e anexo 1, art. 1º, II, §§ 1º e 2º 22.07.2017 22.07.2017  
922 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, art. 8º, art. 9º, anexo 1, art. 3º, e anexo 9 22.07.2017 22.07.2017  
923 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 2º, art. 8º, art. 9º, anexo 2, art. 1º 22.07.2017 01.12.2017  
924 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Redução da base de cálculo. art. 2º, art. 8º, art. 9º, anexo 2, art. 2º 22.07.2017 22.07.2017  
925 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 1º, I 22.07.2017 22.07.2017  
926 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 1º, II 22.07.2017 22.07.2017  
927 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 2º, I, §§ 1º e 2º 22.07.2017 22.07.2017  
928 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Crédito presumido. art. 3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 2º, II, §§ 1º e 2º 22.07.2017 22.07.2017  
929 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº
45.362/2017)
Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto:
Crédito presumido.
art. 3º, art. 8º, art. 9º, anexo 3, art. 3º 22.07.2017 22.07.2017  
930 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. art. 4º, art. 8º, art. 9º, anexo 4, art. 1º 22.07.2017 22.07.2017  
931 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. art. 4º, art. 8º, art. 9º, anexo 4, art. 2º 22.07.2017 22.07.2017  
932 Decreto 44.773 (Alterações: Decreto nº 44.832/2017 e Decreto nº 45.362/2017) Ementa: Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS e modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. Assunto: Isenção. art. 4º, art. 8º, art. 9º, anexo 4, art. 3º 22.07.2017 22.07.2017  
933 Portaria SF 147 (Alterações: Portaria SF nº 155/2014) Ementa: Dispões sobre a transferência de crédito dos estabelecimentos credenciados na sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo, instituída pela Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, e regulamentada pelo Decreto nº Decreto nº 30.093, de 28.12.2006. inciso I a inciso VI 22.09.2009 22.09.2009  
934 Portaria SF 239 (Alterações: Portaria SF nº 089/2003, Portaria SF nº 210/2009 e Portaria SF nº 038/2010) Ementa: Estabelece os procedimentos relativos à emissão e à escrituração de documentos e livros fiscais a serem adotados pelos beneficiários dos estímulos relativos ao PRODEPE, de que trata o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. inciso I a inciso XXXVIII, e anexo 1, anexo 2 e anexo 3 15.12.2001 01.01.2002  
935 Portaria SF 25 Ementa: Estabelece diretrizes sobre disposto no Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, que trata do controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. inciso I a inciso VII 31.01.2006 31.01.2006  
936 Portaria SF 65 Ementa: Estabelece normas sobre o credenciamento, previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e alterações, para fins de retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária na importação, quando da saída subsequente promovida pelo estabelecimento importador. inciso I a inciso V 29.04.2009 01.04.2009  
937 Portaria SF 192 (Alterações: Portaria SF 020/2018) Ementa: Estabelece Procedimentos relativos às obrigações acessórias, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais a que estão submetidos os
beneficiários dos estímulos referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, instituído pela Lei nº 13.484, de 29.7.2008, regulamentada pelo Decreto nº 41.934, de 20.7.2015.
art. 1º a art. 19 07.11.2015 01.04.2015  
938 Portaria SF 123 (Alterações: Portaria SF nº 127/2017) Ementa: Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, nos termos da Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, e do Decreto nº 44.824, de 4 de agosto de 2017. art. 1º a art. 4º 29.06.2017 29.06.2017  
939 Portaria SF 166 (Alterações: Portaria SF nº 066/2013) Ementa: Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, nos termos do Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012. art. 1º a art. 6º 29.08.2012 29.08.2012  
940 Portaria SF 182 Ementa: Estabelece normas específicas sobre a escrituração dos livros fiscais decorrente da sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções,Considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 25.936, de 29.09.2003. inciso I a inciso III 22.11.2003 29.09.2003  
941 Portaria SF 007 (Alterações: Portaria SF nº 044/2017) Ementa: Estabelece condições para credenciamento na sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com fios, tecidos, artigos de armarinho e confecções, instituída pelo Decreto nº 25.936, de 29.09.2003. art. 1º a art. 7º 12.01.2017 01.11.2016  
942 Portaria SF 130 Ementa: Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte para efeito da não-antecipação do ICMS na aquisição de produtos farmacêuticos, nos termos do art. 3º, II, do mencionado Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005. art. 1º a art. 9º 31.07.2010 01.08.2010  
943 Portaria SF 124 Ementa: Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento industrial e fabricante de vinho ou de suco de uva, bem como de estabelecimento agrícola produtor de uva, para
utilização dos benefícios fiscais relativos ao Programa de Desenvolvimento do Setor Vitivinícola do Estado de Pernambuco, considerando as normas contidas no Decreto nº 33.709, de 27.07.2009.
inciso I a inciso VI 29.07.2009 29.07.2009  
944 Portaria SF 201 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) Ementa: Estabelece critérios de credenciamento para a utilização da redução de base de cálculo e do crédito presumido do ICMS na importação das mercadorias relacionadas no Anexo 63, inciso LXXIV e § 61 do art. 14 e no inciso XXXVII e § 19 do art. 36, ambos do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. inciso I a inciso VII 11.12.2009 11.12.2009  
945 Portaria SF 13 Ementa: Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do benefício do crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática, considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011. art. 1º a art. 6º 12.01.2012 12.01.2012  
946 Portaria Conjunta SF e SDEC 1 Ementa: Fixa regras para o credenciamento à fruição do crédito presumido do ICMS relativamente ao estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento, no território deste Estado, considerando o disposto no item 1 da alínea "c" do inciso XLIII do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. art. 1º a art. 6º 17.03.2012 17.03.2012  
947 Portaria SF 59 Ementa: Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática especial de tributação referente aos produtos considerados componentes da cesta básica, considerando o Decreto nº 26.145, de 21.11.2003. art. 1º a art. 3º 12.04.2014 12.04.2014  
948 Portaria SF 72 (Alterações: Portaria SF nº 118/2016, Portaria SF nº 182/2016 e Portaria SF nº 237/2016) Ementa: Estabelece critérios de credenciamento do contribuinte para a aplicação do benefício da redução base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, considerando o disposto no inciso I do art. 2º e no inciso I do art. 3º, todos da Lei nº 15.723, de
9.03.2016.
art. 1º a art. 8º 07.04.2016 07.04.2016  
949 Portaria SF 122 (Alterações: Portaria SF nº 126/2017) Ementa: Estabelece critérios de credenciamento para utilização de crédito presumido do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, considerando a Lei nº 16.075, de 20.06.2017. art. 1º a art. 4º 29.06.2017 29.06.2017  
950 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 24.022/2002, Decreto nº 28.871/2006, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XLVIII, "d" 13.03.1991 01.03.2002  
951 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 29.912/2006 e Decreto nº 32.013/2008) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXVIII, "b" 13.03.1991 29.09.2003  
952 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 27.236/2004, Decreto nº 29.912/2006, Decreto nº 32.282/2008, Decreto nº 34.582/2010, Decreto nº 37.714/2011 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXVIII, "c" 13.03.1991 01.10.2004  
953 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 24.509/2002, Decreto nº 25.067/2003, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 28.663/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXX 13.03.1991 01.08.2002  
954 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 24.803/2002, Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 28.663/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXIII, "a" 13.03.1991 01.12.2002  
955 Decreto 14.876
(Alterações: Decreto nº 25.926/2003, Decreto nº 29.912/2006 e Decreto nº 32.013/2008)
Ementa: Consolida a
Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento.
art. 13, LXXVI 13.03.1991 29.09.2003  
956 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 27.604/2005, Decreto nº 28.366/2005, Decreto nº 30.684/2007 e Decreto nº 32.015/2008) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXX 13.03.1991 01.02.2005  
957 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 28.231/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXXI 13.03.1991 01.09.2005  
958 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 28.231/2005, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 32.015/2008) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXXII 13.03.1991 01.09.2005  
959 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 28.351/2005 e Decreto nº 32.013/2008) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXXIII 13.03.1991 12.09.2005  
960 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 29.311/2006, Decreto nº 31.887/2008 e Decreto nº 32.013/2008) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXXVII 13.03.1991 01.06.2006  
961 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 29.311/2006, Decreto nº 31.887/2008, Decreto nº 32.013/2008 e Decreto nº 33.269/2009) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, LXXXVIII 13.03.1991 01.06.2006  
962 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 30.692/2007, Decreto nº 30.707/2007 e Decreto nº 32.013/2008) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, XCII 13.03.1991 01.08.2007  
963 Decreto 14.876 (Alterações:
Decreto nº 34.950/2010, Decreto nº 36.452/2011, Decreto nº 38.180/2012 e Decreto nº 38.285/2012)
Ementa: Consolida a Legislação Tributária do
Estado. Assunto: Diferimento.
art. 13, CIV 13.03.1991 01.05.2010  
964 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 36.067/2010 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXIII 13.03.1991 01.01.2011  
965 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 36.118/2011 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXV 13.03.1991 01.02.2011  
966 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 37.028/2011 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXVIII 13.03.1991 01.09.2011  
967 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 37.115/2011 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXIX, "a", e "c" a "g" 13.03.1991 01.09.2011  
968 Decreto 14.876 (Alterações: Decreto nº 37.113/2011 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. Assunto: Diferimento. art. 13, CXX 13.03.1991 01.09.2011  
969 Decreto 44.049 (Alterações: Decreto nº 44.255/2017 e Decreto nº 44.809/2017 Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.357, de 13 de dezembro de 2007, relativamente à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e introduz alterações no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante e água mineral. Assunto: Crédito presumido. art. 4º e art. 16 19.01.2017 01.03.2017  
970 Portaria SF 191 (Alterações: Portaria SF nº 109/2012 e Decreto nº 44.650/2017) Assunto: Estabelece requisitos relativamente ao credenciamento que permite a utilização de crédito presumido do ICMS por estabelecimento varejista que realiza vendas exclusivamente por meio de internet ou de telemarketing, considerando o disposto no
§ 20, I, "a", do art. 36 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991.
art. 1º a art. 3º 03.12.2010 03.12.2010  
971 Portaria SF 29 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) Assunto: Estabelece normas para credenciamento para utilização do benefício do diferimento do recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao imposto complementar referente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas, conforme previsto no inciso CXIV e no § 31 do art. 13 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. art. 1º a art. 7º 26.02.2011 26.02.2011  
972 Decreto 30.707 (Alterações: Decreto nº 34.799/2010) Ementa:Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS. Assunto: Diferimento. art. 1º, art. 3º, art. 11 a art. 14 15.08.2007 15.08.2007  
973 Decreto 30.707 (Alterações: Decreto nº 34.799/2010) Ementa:Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS. Assunto: Redução de base de cálculo. art. 2º, II, art. 3º, art. 11 a art. 14 15.08.2007 15.08.2007  
974 Portaria SF 13 Assunto: Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para fruição do benefício do crédito presumido do ICMS na saída interestadual de mercadoria promovida por estabelecimento comercial atacadista de suprimentos de informática, considerando o disposto no Decreto nº 37.711, de 29.12.2011. art. 1º a art. 6º 12.01.2012 12.01.2012  
975 Portaria SF 133 (Alterações: Decreto 44.650/2017) Assunto: Estabelece requisitos para o credenciamento ao benefício do crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS apurado mensalmente pelas empresas de fornecimento de refeições coletivas, considerando o disposto na alínea "a" do inciso I do § 23 do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. art. 1º a art. 4º 12.07.2012 12.07.2012  
976 Portaria SF 51 (Alterações: Portaria SF nº 057/2003 e Decreto nº 44.650/2017) Assunto: Estabelece normas para fruição do crédito presumido nas operações de aquisição, pelo estabelecimento industrial, de aços planos, nos termos do art. 36, VII, do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações, mediante credenciamento junto à Secretaria da Fazenda - SEFAZ. inciso I a inciso V 09.04.2003 09.04.2003  
977 Portaria
SF
182 Assunto: Estabelece normas
específicas para escrituração das operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, pelo contribuinte que adotar a sistemática de tributação prevista no Decreto nº 25.936, de 29.09.2003.
inciso I a
inciso III
22.11.2003 29.09.2003  
978 Portaria SF 43 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) Assunto: Estabelece procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, quanto ao recolhimento antecipado do imposto e à escrituração de livros e documentos fiscais, considerando o disposto Decreto nº 21.755, de 08.10.1999. inciso I a inciso VI 12.02.2004 22.01.2004  
979 Portaria SF 129 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) Assunto: Estabelece normas para o credenciamento de estabelecimento comercial atacadista para utilização de tratamento tributário específico nas operações de saída de álcool etílico para fins não-combustíveis, quando o produto for destinado a uso humano. inciso I a inciso VII 10.07.2004 10.07.2004  
980 Portaria SF 29 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) Assunto: Estabelece normas para credenciamento do contribuinte para utilização do crédito presumido e do diferimento do ICMS, considerando o disposto no Decreto nº 27.591, de 31.01.2005, que regulamenta a Lei nº 12.723, de 09.12.2004. inciso I a inciso VI 05.03.2005 05.03.2005  
981 Portaria SF 43 (Alterações: Decreto nº 44.650/2017) Assunto: Estabelece normas para maior controle da utilização do crédito presumido do ICMS previsto nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento industrial de gesso e seus derivados, considerando o disposto no art. 36, XXVI, do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações. inciso I a inciso VIII 19.03.2005 01.05.2005  
982 Portaria SF 89 Assunto: Estabelece normas relativamente à aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, considerando o disposto no Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações. inciso I a inciso III 01.06.2006 01.06.2006  
983 Portaria SF 125 (Alterações: Portaria SF nº 109/2008, Portaria SF
nº 149/2008 e Portaria SF nº 045/2013)
Assunto: Especifica os insumos e matérias-primas alcançados pelo diferimento, considerando o disposto no Decreto nº 30.707, de
14.08.2007.
inciso I a inciso III, e anexo único 01.09.2007 01.09.2007  
984 Portaria SF 89 (Alterações: Portaria SF nº 104/2010, Portaria SF nº 179/2010, Portaria SF nº 119/2011 e Portaria SF nº 073/2013 e Decreto nº 45.571/2018) Assunto: Estabelece regras para credenciamento de contribuintes, para fins de recolhimento antecipado do imposto, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 54 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, em momento posterior à respectiva passagem pela primeira unidade fiscal deste Estado. inciso I a inciso IX 11.06.2009 11.06.2009  
985 Portaria SF 230 (Alterações: Decreto nº 45.571/2018) Assunto: Estabelece requisitos para fruição do benefício de redução de base de cálculo do ICMS, relativamente ao fornecimento de refeições por bar, restaurante ou estabelecimento similar, conforme previsto no inciso XXXIV do art. 24 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. art. 1º a art. 5º 13.12.2012 13.12.2012  
986 Portaria SF 191 Assunto: Estabelece as condições relativas ao credenciamento do contribuinte para recolhimento do ICMS relativo às aquisições de farinha de trigo em outra Unidade da Federação, conforme previsto na alínea "a" do inciso II do art. 5º do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005. art. 1º a art. 4º 10.09.2013 10.09.2013  
987 Portaria SF 121 (Alterações: Decreto 44.650/2017) Assunto: Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS para panificadora, considerando o art. 478 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991. art. 1º a art. 4º 08.08.2014 08.08.2014  
988 Portaria SF 155 Assunto: Estabelece normas sobre escrituração, transferência de créditos do ICMS, nos termos da alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 13.072, de 19.07.2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo, e dá outras providências. art. 1º a art. 4º 24.09.2014 24.09.2014  
989 Portaria SF 192 (Alterações: Portaria SF 020/2018) Assunto: Estabelece os procedimentos relativos às obrigações acessórias, emissão e escrituração de documentos e livros fiscais a que estão submetidos os beneficiários dos estímulos referentes ao Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, instituído pela Lei nº 13.484, de
29.7.2008, regulamentada pelo Decreto nº 41.934, de 20.07.2015.
art. 1º a art. 19 07.11.2015 01.04.2015  
990 Portaria SF 59 Assunto: Estabelece critérios de credenciamento para utilização da sistemática especial de tributação referente aos produtos considerados componentes da cesta básica, considerando o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003. art. 1º a art. 3º 12.04.2014 12.04.2014  
991 Decreto 25.937 (Alterações: Decreto nº 25.939/2003, Decreto nº 30.684/2007, Decreto nº 32.013/2008, Decreto nº 32.015/2008 e Decreto nº 38.285/2012) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais, na área do ICMS, relativamente a estabelecimentos industriais que especifica. Assunto: Crédito presumido. art. 1º a art. 2º 30.09.2003 30.09.2003  
992 Decreto 32.038 Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, I, a art. 5º 04.07.2008 30.06.2008  
993 Decreto 32.038 Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Redução da base de cálculo. art. 1º, II, a art. 5º 04.07.2008 30.06.2008  
994 Decreto 32.038 Ementa: Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de telecomunicações destinada a empresa de "call center". Assunto: Manutenção de crédito. art. 1º, II, parágrafo único, a art. 5º 04.07.2008 30.06.2008  
995 Decreto 42.765 (Alterações: Decreto nº 42.914/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco. Assunto: Crédito presumido. art. 1º a art. 26, e anexo I a anexo V 10.03.2016 10.03.2016  
996 Decreto 39.460 Ementa: Regulamenta a concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto no Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTAVEL, instituído pela Lei nº 14.666, de 18 de maio de 2012. Assunto: Crédito presumido. art. 1º a art. 12 06.06.2013 06.06.2013  
997 Decreto 37.832 (Alterações: Decreto 44.650/2017) Ementa: Dispõe sobre a suspensão da fruição dos créditos presumidos do ICMS previstos no § 2º do artigo 1º e no inciso II do
artigo 3º do Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, respectivamente, pelas destilarias autônomas ou anexas e pelas usinas de açúcar.
art. 1º e art. 2º 08.02.2012 01.03.2012  
998 Decreto 44.824 Ementa: Estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. art. 1º a art. 3º 05.08.2017 05.08.2017  
999 Decreto 44.532 Ementa: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em Municípios em "Situação de Emergência". Assunto: Dilação do prazo para pagamento. art. 1º a art. 5º 06.06.2017 06.06.2017  
1000 Decreto 44.825 Ementa: Permite a fruição, por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário relativo ao ICMS previsto na Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. art. 1º a art. 3º 05.08.2017 05.08.2017  
1001 Decreto 32.965 (Alterações: Decreto nº 33.009/2009, Decreto nº 33.527/2009 e Decreto nº 34.546/2010) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação. art. 1º a art. 7º, e anexo único 30.01.2009 30.01.2009  
1002 Decreto 19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004
, Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018)
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 5º-A, art. 5º-D, I, "b", e art. 32 31.12.1996 31.12.1996  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
1003 Decreto 19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002
, Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018)
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 5º-A, art. 5º-F, II, §§ 1º a 3º, "b", e art. 32 31.12.1996 31.12.1996  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
1004 Decreto 19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000
, Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017
, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018)
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e
dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto.
art. 9º, parágrafo único, e art. 32 31.12.1996 01.04.2009  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
1005 Decreto 19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013
, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018)
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 29, § 1º, II, "a", § 2º, e art. 32 31.12.1996 31.12.1996  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
1006 Decreto 19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011
, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018)
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 29, § 3º, II, § 2º e § 4º, e art. 32 31.12.1996 01.10.2012  
1007 Decreto 19.528 (Alterações: Decreto nº 20.188/1997, Decreto nº 22.318/2000, Decreto nº 22.904/2000, Decreto nº 23.317/2001, Decreto nº 23.344/2001, Decreto nº 23.872/2001, Decreto nº 24.421/2002, Decreto nº 24.891/2002, Decreto nº 24.976/2002, Decreto nº 25.350/2003, Decreto nº 26.773/2004, Decreto nº 27.031/2004, Decreto nº 27.032/2004, Decreto nº 27.203/2004, Decreto nº 27.264/2004, Decreto nº 28.368/2005, Decreto nº 28.816/2006, Decreto nº 29.198/2006, Decreto nº 31.640/2008, Decreto nº 32.064/2008, Decreto nº 32.959/2009, Decreto nº 33.270/2009
, Decreto nº 34.505/2010, Decreto nº 34.633/2010, Decreto nº 35.787/2010, Decreto nº 35.931/2010, Decreto nº 36.074/2010, Decreto nº 36.565/2011, Decreto nº 36.619/2011, Decreto nº 37.494/2011, Decreto nº 38.487/2012, Decreto nº 38.640/2012, Decreto nº 38.992/2012, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 40.031/2013, Decreto nº 41.034/2014, Decreto nº 42.543/2015, Decreto nº 42.999/2016, Decreto nº 44.267/2017, Decreto nº 45.277/2017, Decreto nº 45.359/2017 e Decreto nº 45.573/2018)
Ementa: Consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, e dá outras providências. Assunto: Dilação do prazo para pagamento do imposto. art. 5º-A, art. 5º-D, I, "b", e art. 32 31.12.1996 31.12.1996  
1008 Portaria SF 147 (Alterações: Portaria SF nº 17/2009, Portaria SF nº 55/2009, Portaria SF nº 82/2009, Portaria SF nº 136/2009, Portaria SF nº 107/2010, Portaria SF nº 124/2010, Portaria SF nº 150/2010, Portaria SF nº 168/2010, Portaria SF nº 173/2010, Portaria SF nº 186/2010, Portaria SF nº 193/2010, Portaria SF nº 089/2011, Portaria SF nº 135/2011, Portaria SF nº 158/2011, Portaria SF nº 146/2012, Portaria SF nº 163/2012,
Portaria SF nº 136/2013, Portaria SF nº 044/2014, Portaria SF nº 120/2014, Portaria SF nº 156/2014, Portaria SF nº 021/2015, Portaria SF nº 068/2016, Portaria SF nº 120/2017 e Portaria SF nº 124/2017)
Assunto1: Estabelece normas complementares sobre antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Assunto2: Dilação do prazo para pagamento do imposto. inciso V, "b", 1.2 e 2.2, e inciso X 30.08.2008 01.09.2008  
1009 Decreto 25.939 Ementa: Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais. art. 1º a art. 3º 30.09.2003 30.09.2003  
1010 Decreto 25.940 Ementa: Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais relativos ao PRODEPE. art. 1º a art. 3º 30.09.2003 30.09.2003  
1011 Decreto 30.684 Ementa: Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais. art. 1º a art. 3º 10.08.2007 10.08.2007  
1012 Decreto 32.013 Ementa: Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais. art. 1º a art. 4º 30.06.2008 30.06.2008  
1013 Decreto 32.015 Ementa: Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação de prazo de diferimento de recolhimento de ICMS. art. 2º e art. 3º 30.06.2008 30.06.2008  
1014 Decreto 38.285 Ementa: Dispõe sobre termo final do prazo de vigência de benefícios fiscais. art. 1º a art. 3º 12.06.2012 12.06.2012  
1015 Lei 13.179 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.290/2011, Lei nº 14.812/2012 e Lei nº 15.165/2013) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. art. 1º a art. 8º 30.12.2006 01.12.2006  
1016 Decreto 30.403 (Alterações: Decreto nº 30.748/2007, Decreto nº 32.154/2008, Decreto nº 34.566/2010, Decreto nº 34.799/2010, Decreto nº 35.691/2010, Decreto nº 36.111/2011, Decreto nº 39.538/2013 e Decreto nº 40.234/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. art. 1º a art. 8º, e anexo único 05.05.2007 05.05.2007  
1017 Lei 13.064 (Alterações: Lei nº 13.405/2008 e Lei nº
14.402/2011)
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de
supermercados e de lojas de departamentos. Assunto: Crédito presumido.
art. 1º a art. 10 06.07.2006 01.07.2006  
1018 Decreto 29.482 (Alterações: Decreto nº 29.916/2006, Decreto nº 31.951/2008, Decreto nº 36.838/2011, Decreto nº 38.161/2012, Decreto nº 38.700/2012, Decreto nº 41.051/2014, Decreto nº 42.291/2015, Decreto nº 43.315/2016 e Decreto nº 43.464/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.064, de 05 de julho de 2006, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de departamentos. art. 1º a art. 9º 29.07.1996 01.07.1996  
1019 Decreto 26.145 (Alterações: Decreto nº 25.933/2003, Decreto nº 26.462/2004, Decreto nº 26.714/2004, Decreto nº 26.783/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 30.955/2007, Decreto nº 31.244/2007, Decreto nº 34.025/2009, Decreto nº 35.954/2010, Decreto nº 36.855/2011, Decreto nº 38.185/2012, Decreto nº 40.053/2013, Decreto nº 40.620/2014, Decreto nº 44.771/2017, Decreto nº 45.065/2017 e Decreto nº 45.359/2017. Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. art. 1º a art. 13, e anexo único 22.11.2003 01.09.2002  
1020 Lei 13.699 (Alterações: Lei nº 13.720/2009) Ementa: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa concessionária de serviço de telecomunicação. art. 1º a art. 4º, e anexo único 19.12.2008 19.12.2008  
1021 Decreto 32.965 (Alterações: Decreto nº 33.009/2009, Decreto nº 33.527/2009 e Decreto nº 34.546/2010) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.699, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação. art. 1º a art. 7º. anexo único 30.01.2009 30.01.2009  
1022 Lei 12.431 (Alterações
Lei nº 13.023/2006, Lei nº 13.385/2007, Lei nº 13.516/2008, Lei nº 13.958/2009, Lei nº 15.048/2013 e Lei nº 15.945/2016)
Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao
ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções.
art. 1º a art. 8º 30.09.2003 29.09.2003  
1023 Decreto 25.936 (Alterações: Decreto nº 26.231/2003, Decreto nº 29.314/2006, Decreto nº 31.597/2008, Decreto nº 32.017/2008, Decreto nº 32.314/2008, Decreto nº 32.890/2008, Decreto nº 34.506/2010, Decreto nº 43.967/2016 e Decreto nº 44.186/2017) Ementa: Dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções. art. 1º a art. 11, anexo único 30.09.2003 29.09.2003  
1024 Lei 14.721 (Alterações: Lei nº 14.859/2012, Lei nº 15.864/2016, Lei nº 15.942/2016 e Lei nº 16.233/2017) Ementa: Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas. art. 1º a art. 8º 05.07.2012 05.07.2012  
1025 Decreto 38.455 (Alterações: Decreto nº 38.498/2012, Decreto nº 39.514/2013, Decreto nº 39.680/2013, Decreto nº 43.316/2016, Decreto nº 43.343/2016 e Decreto nº 45.526/2018) Ementa: Dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. art. 1º a art. 10 28.07.2012 01.08.2012  
1026 Lei 16.076 Ementa: Institui sistemática de apuração e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para
estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas.
art. 1º a art. 10 21.06.2017 21.06.2017  
1027 Decreto 44.824 Ementa: Estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. art. 1º a art. 3º 05.08.2017 05.08.2017  
1028 Decreto 21.981 (Alterações: Decreto nº 22.016/2000, Decreto nº 22.249/2000, Decreto nº 25.058/2003, Decreto nº 26.713/2004, Decreto nº 27.536/2005, Decreto nº 28.780/2005, Decreto nº 32.289/2008 e Decreto nº 45.359/2017) Ementa: Dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo ao gado e produtos derivados de seu abate e dá outras providências. art. 1º a art. 13 31.12.1999 01.04.1999  
1029 Lei 14.338 Ementa: Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. art. 1º a art. 12 30.06.2011 01.01.2011  
1030 Decreto 37.066 Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.338, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com tilápia. art. 1º a art. 13 03.09.2011 01.01.2011  
1031 Lei 13.072 (Alterações: Lei nº 13.684/2008, Lei nº 14.276/2011, Lei nº 15.118/2013 e Lei nº 15.676/2015) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. art. 1º a art. 7º 20.07.2006 20.07.2006  
1032 Decreto 30.093 (Alterações: Decreto nº 32.957/2009, Decreto nº 34.660/2010 e Decreto nº 35.698/2010 e Decreto nº 39.800/2013) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo. art. 1º a art. 9º, anexo único 29.12.2006 29.12.2006  
1033 Lei 13.942 (Alterações: Lei nº 14.109/2010, Lei nº 15.675/2015, Lei nº 15.854/2016 e Lei nº 16.046/2017) Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. art. 1º a art. 6º 05.12.2009 05.12.2009  
1034 Decreto 34.560 (Alterações: Decreto nº
35.359/2010, Decreto nº 37.815/2012, Decreto nº 38.073/2012, Decreto nº 38.679/2012, Decreto nº 40.108/2013, Decreto nº 40.414/2014, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.342/2016 e Decreto nº 44.187/2017)
Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que
institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
art. 1º a art. 7º 06.02.2010 06.02.2010  
1035 Lei 12.710 (Alterações: Lei nº 13.177/2006, Lei nº 13.408/2008, Lei nº 13.507/2008 e Lei nº 13.917/2009) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. art. 1º a art. 8º 19.11.2004 01.11.2004  
1036 Decreto 29.592 (Alterações: Decreto nº 30.356/2007, Decreto nº 30.539/2007, Decreto nº 31.614/2008, Decreto nº 32.006/2008, Decreto nº 32.018/2008, Decreto nº 33.332/2009, Decreto nº 34.799/2010 e Decreto nº 38.463/2012) Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.710, de 18 de novembro de 2004, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE. art. 1º a art. 9º, anexo único 25.08.2006 25.08.2006  
1037 Lei 11.675 (Alterações: Lei nº 11.937/2001, Lei nº 12.075/2001, Lei nº 12.266/2002, Lei nº 12.308/2002, Lei nº 12.528/2003, Lei Complementar nº 060/2004, Lei Complementar nº 068/2005, Lei nº 13.031/2006, Lei nº 13.280/2007, Lei nº 13.449/2008, Lei nº
13.485/2008, Lei nº 13.829/2009, Lei nº 13.956/2009, Lei nº 14.054/2010, Lei nº 14.126/2010, Lei nº 14.266/2011, Lei nº 14.352/2011, Lei nº 14.505/2011, Lei nº 14.657/2012, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.675/2015)
Ementa: Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, e dá outras providências. art. 1º a art. 27 12.10.1999 12.10.1999  
1038 Decreto 21.959 (Alterações: Decreto nº 22.516/2000, Decreto nº 23.188/2001, Decreto nº 23.248/2001, Decreto nº 23.735/2001, Decreto nº 23.804/2001, Decreto nº 24.143/2002, Decreto nº 24.167/2002, Decreto nº 28.292/2005, Decreto nº 28.800/2006, Decreto nº 29.984/2006, Decreto nº 31.439/2008, Decreto nº 32.016/2008, Decreto nº 32.264/2008, Decreto nº 33.907/2009, Decreto nº 35.053/2010, Decreto nº 35.372/2010, Decreto nº 37.015/2011, Decreto nº 37.913/2012, Decreto nº 40.607/2014, Decreto nº 42.194/2015, Decreto nº 42.567/2015, Decreto nº 42.797/2016, Decreto nº 43.870/2016, Decreto nº 44.770/2017, Decreto nº 44.823/2017 e Decreto nº
44.853/2017)
Ementa: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e dá outras providências. art. 1º a art. 33 28.12.1999 28.12.1999  
1039 Lei 13.484 (Alterações: Lei nº 15.166/2013, Lei nº 15.183/2013 e Lei nº 15.505/2015) Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. art. 1º a art. 8 30.06.2008 30.06.2008  
1040 Decreto 41.934 (Alterações: Decreto nº 43.163/2016) Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO. art. 1º a art. 8º 21.07.2015 21.07.2015  
1041 Lei 13.387 (Alterações: Lei nº 14.508/2011, Lei nº 14.604/2012 e Lei nº 15.036/2013) Ementa: Institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Pólo de Poliéster. art. 1º a art. 6º 27.12.2007 01.01.2008  
1042 Decreto 44.766 (Alterações: Decreto nº 44.831/2017) Ementa: Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind. art. 1º a art. 13 21.07.2017 21.07.2017  
1043 Decreto 45.508 Ementa: Regulamenta a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, quanto às regras vinculadas à linguagem do Audiovisual, do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA. art. 1º a art. 34 29.12.2017 29.12.2017  
1044 Portaria SF 162 Ementa: Dispõe sobre o credenciamento para efeito do disposto no artigo 2º do Decreto nº 32.038, de 03 de julho de 2008, relativamente à empresa de "call center", destinatária do serviço de telecomunicações contemplado com redução da base de cálculo do ICMS. inciso I a inciso IX 09.09.2008 09.09.2008  
1045 Lei 15.948 (Alterações: Lei nº 15.994/2017, Lei nº 16.276/2017 e Lei Complementar nº 363/2017) Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. art. 1º a art. 7º 17.12.2016 17.12.2016  
1046 Portaria SF 246 (Alterações: Portaria SF nº 013/2018) Ementa: Estabelece os procedimentos complementares a serem adotados para utilização da sistemática que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, considerando o disposto no artigo 14 do Decreto nº
44.772, de 20 de julho de 2017.
art. 1º a art. 4º, e anexo único 22.12.2017 01.01.2018  
1047 Portaria SF 250 Ementa: Dispõe sobre o credenciamento de contribuinte, em caráter provisório, para postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo à saída de gipsita, considerando o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso III do parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 44.772, de 20 de julho de 2017. art. 1º a art. 4º 29.12.2017 01.01.2018  
(Revogado pelo Decreto Nº 46957 DE 28/12/2018):          
1048 Lei 12.181 Ementa: Altera o disciplinamento do Programa Primeiro Emprego - PPE, criado pela Lei nº 11.892 de 12 de Dezembro de 2000, e dá outras providências. art. 1º a art. 13 06.04.2002 06.04.2002  
1049 Portaria SF 194 (Alterações: Portaria SF nº 248/2017) Ementa: Estabelece os procedimentos complementares adotados para a fruição de benefícios fiscais previstos no artigo 4º do Decreto nº 44.763, de 20.07.2017, que amplia benefícios fiscais do ICMS para saída interna de cerveja e chope promovida por estabelecimento industrial, no artigo 3º do Decreto nº 44.771, de 20.07.2017, que introduz modificações no Decreto 26.145, de 21.11.2003, nos artigos 6º a 8º do Decreto nº 44.773, de 21.7.2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, nos artigos 2º a 5º do Decreto nº 44.832, de 04.08.2017, que altera o Decreto nº 44.773, de 2017, no artigo 4º do Decreto 44.764, de 20.07.2017, que amplia benefício fiscal do ICMS na saída interna de querosene de aviação, no artigo 2º do Decreto nº 44.830, de 04.08.2017, que altera o Decreto 44.764, de 2017, no artigo 2º do Decreto nº 44.824, de 04.08.2017, que estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20.06.2017, no artigo 2º do Decreto nº 44.825, de 04.08.2017, que permite a fruição, por central de distribuição de supermercado, do tratamento tributário relativo ao ICMS previsto na Lei nº 13.942, de 04.12.2009, no artigo 5º do Decreto nº 44.833, de 04.08.2017, que concede isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, no artigo 3º do
Decreto nº 44.834, de 04.08.2017, que concede crédito presumido do ICMS na aquisição de Selo Fiscal Eletrônico por estabelecimento industrial de água mineral natural ou adicionada de sais, no artigo 2º do Decreto nº 44.770, de 20.07.2017, no artigo 2º do Decreto nº 44.823, de 04.08.2017, e no artigo 2º do Decreto nº 44.853, de 07.08.2017, que introduzem modificações no Decreto nº 21.959, de 27.12.1999, que regulamenta o Prodepe.
art. 1º a art. 5º 28.09.2017 01.10.2017  
1050 Portaria SF 198 Ementa: Estabelece critérios para definição da regularidade do contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual - MEI, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias, de que tratam o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.822, de 04.08.2017, e o parágrafo único do artigo 339 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017, para fim de utilização do benefício fiscal previsto nos mencionados Decretos. art. 1º a art. 4º 30.09.2017 01.10.2017  
1051 Lei 15.730 (Alterações: Lei nº 15.892/2016, Lei nº 15.954/2016, Lei nº 15.997/2017 e Lei nº 16.234/2017) Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria. art. 1º a art. 46, e anexo 1 a anexo 6 18.03.2016 01.04.2017  
1052 Decreto 44.650 Ementa: Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. art. 1º a art. 569, e anexo 1 a anexo 19 01.07.2017 01.10.2017 Obs1: Os dispositivos específicos da referida legislação, constantes no item 6, estão consolidados pelas respectivas alterações. Obs2: O texto compilado e as respectivas alterações do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, estão disponíveis no endereço eletrônico "www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Paginas/Leg
islacao-Tributaria-Estadual.aspx".
1053 Decreto 14.876 Ementa: Consolida a Legislação Tributária do Estado. art. 1º a art. 780, anexos 1 a anexo 85, e disposições transitórias, art. 1º a art. 16 13.03.1991 13.03.1991 Obs1: Os dispositivos específicos da referida legislação, constantes no item 6, estão consolidados pelas respectivas alterações. Obs2: O texto compilado e as respectivas alterações do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, estão disponíveis no endereço eletrônico "www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Paginas/Legislacao-Tributaria-Estadual.aspx".
1054 (Acrescentado pelo Decreto Nº 46485 DE 11/09/2018). Decreto 22.217 (Alterações: Decreto nº 22.776/2000 , Decreto nº 23.249/2001, Decreto nº 27.042/2004, Decreto nº 27.416/2004, Decreto nº 27.587/2005 , Decreto nº 27.929/2005 , Decreto nº 28.478/2005, Decreto nº 29.117/2006 , Decreto nº 29.528/2006 , Decreto nº 30.671/2007 , Decreto nº 32.221/2008 , Decreto nº 34.480/2009 , Decreto nº 36.263/2011 , Decreto nº 39.337/2013 , Decreto nº 39.409/2013 , Decreto nº 39.550/2013 , Decreto nº 40.123/2013 , Decreto nº 40.219/2013 , Decreto nº 40.785/2014 , Decreto nº 40.871/2014 , Decreto nº 42.819/2016 e Decreto nº 44.767/2017 Ementa: Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e dá outras previdências. art. 1º e Anexo Único 26.04.2000 26.04.2000