Decreto Nº 14876 DE 12/03/1991

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 13 mar 1991

Consolida a Legislação Tributária do Estado

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 1º)
LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO (arts. 2º a 410)
TÍTULO I DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL (arts. 2º a 62)
CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA (arts. 2º a 6º)
CAPÍTULO II DA NÃO-INCIDÊNCIA (art. 7º)
CAPÍTULO III DA ISENÇÃO (arts. 2º e 8º)
CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO (arts. 10 e 11)
CAPÍTULO V DO DIFERIMENTO (arts. 12 e 13)
CAPÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO (arts. 14 e 24)
CAPÍTULO VII DA ALÍQUOTA (art. 25)
CAPÍTULO VIII DO CRÉDITO FISCAL (arts. 26 a 50)
SEÇÃO I DO DIREITO (arts. 27 a 30)
SEÇÃO II DA VEDAÇÃO (arts. 31 e 32)
SEÇÃO III DO ESTORNO (arts. 33 e 34)
SEÇÃO IV DO CRÉDITO PRESUMIDO (arts. 35 a 44)
SEÇÃO V DA RECUPERAÇÃO E DO CRÉDITO RESTITUÍDO (art. 45)
SEÇÃO VI DA MANUTENÇÃO (arts. 46 e 47)
SEÇÃO VII DO CRÉDITO ACUMULADO (arts. 48 a 50)
CAPÍTULO IX DA APURAÇÃO E DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO (arts. 51 a 55)
SEÇÃO I DA APURAÇÃO DO IMPOSTO (art. 51)
SEÇÃO II DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO (arts. 52 a 55)
SUBSEÇÃO I DO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE DIRETA (art. 52)
SUBSEÇÃO II DO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE INDIRETA (arts. 53 a 55)
CAPÍTULO X DO SUJEITO PASSIVO (arts. 56 a 59)
SEÇÃO I DO CONTRIBUINTE (arts. 56 e 57)
SEÇÃO II DO RESPONSÁVEL (arts. 58 e 59)
CAPÍTULO XI DO ESTABELECIMENTO (arts. 60 a 62)
SEÇÃO I DA NATUREZA (arts. 60 e 61)
SEÇÃO II DO CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (art. 62)
TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA (arts. 63 a 410)
CAPÍTULO I DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE (arts. 63 a 79)
SEÇÃO I DO CADASTRO (art. 63)
SEÇÃO II DA INSCRIÇÃO (arts. 64 a 72)
SEÇÃO III DA BAIXA (arts. 73 a 76)
SEÇÃO IV DO CANCELAMENTO (art. 77)
SEÇÃO V DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL (arts. 78 e 79)
CAPÍTULO II DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 80 a 84)
SEÇÃO ÚNICA DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 80 a 84)
CAPÍTULO III DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO E À PRESTAÇÃO (arts. 85 a 134)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 85 a 116)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 85 a 113)
SUBSEÇÃO II A NOTA FISCAL RESUMO (art. 114)
SUBSEÇÃO III DO DOCUMENTO FISCAL DE CORREÇÃO (arts. 115 e 116)
SEÇÃO II DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO (arts. 117 a 134)
SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL (arts. 117 a 129-A)
SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DA NOTA FISCAL SIMPLIFICADA (arts. 130 a 134)
SUBSEÇÃO III DA NOTA FISCAL DE ENTRADA (arts. 135 a 139)
SUBSEÇÃO IV DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 140 e 141)
SUBSEÇÃO V DA NOTA FISCAL AVULSA (art. 142)
SUBSEÇÃO VI DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO D'ÁGUA (art. 143)
SUBSEÇÃO VI DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 144 a 147)
SUBSEÇÃO VII DO AVISO DE RETENÇÃO (arts. 148 e 149)
SEÇÃO III DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 150 a 219)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 150 a 156)
SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 157 a 162)
SUBSEÇÃO III DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 163 a 168)
SUBSEÇÃO IV DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (arts. 169 a 175)
SUBSEÇÃO V DO CONHECIMENTO AÉREO (arts. 176 a 182)
SUBSEÇÃO VI DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 183 a 187)
SUBSEÇÃO VII DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIA (arts. 188 a 191)
SUBSEÇÃO VIII DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIA (arts. 192 a 195)
SUBSEÇÃO IX DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (arts. 196 a 199)
SUBSEÇÃO X DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIA (arts. 200 a 203)
SUBSEÇÃO XI DO REDESPACHO (art. 204)
SUBSEÇÃO XII DO TRANSPORTE INTERMODAL (art. 205)
SUBSEÇÃO XIII DO DESPACHO DE TRANSPORTE (art. 206)
SUBSEÇÃO XIV DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE SIMPLIFICADO DE EXCESSO DE CARGA (arts. 207 e 208)
SUBSEÇÃO XV DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS (art. 209)
SUBSEÇÃO XVI DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO DE TRANSPORTE (arts. 210 e 215)
SUBSEÇÃO XVII DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (arts. 216 e 218)
SUBSEÇÃO XVIII DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS (art. 219)
SEÇÃO IV DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À COMUNICAÇÃO (arts. 220 a 230)
SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 220 a 226)
SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES (arts. 227 a 230)
CAPÍTULO IV DO DOCUMENTO RELATIVO ÀS INFORMAÇÕES (arts. 231 a 245)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (art. 231)
SEÇÃO II DOS DOCUMENTOS (arts. 232 a 245)
SUBSEÇÃO I DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA (art. 232)
SUBSEÇÃO II DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (MENSAL/ANUAL) - GIAM (art. 232)
SUBSEÇÃO III DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO MUNICÍPIO - GIOM (art. 234)
SUBSEÇÃO IV DA RELAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS (arts. 235 a 240)
SUBSEÇÃO V DA RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES POR MUNICÍPIO - CONTRIBUINTE-SUBSTITUÍDO - ROM (art. 241)
SUBSEÇÃO VI DA RELAÇÃO DO ICMS RETIDO NA FONTE (arts. 242 e 243)
SUBSEÇÃO VII DO DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS (art. 244)
SUBSEÇÃO VIII DA RELAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS ADQUIRIDOS (art. 245)
CAPÍTULO V DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (arts. 246 a 251)
SEÇÃO I DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE (arts. 246 a 249)
SUBSEÇÃO I DO DOCUMENTO (art. 246)
SUBSEÇÃO II DO CÓDIGO DE RECEITA (art. 247)
SUBSEÇÃO III DA ARRECADAÇÃO DA RECEITA (arts. 248 e 249)
SEÇÃO II DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE (arts. 250 e 251)
CAPÍTULO VI DOS LIVROS FISCAIS (arts. 252 a 274)
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 252 a 259)
SEÇÃO II DO REGISTRO DE ENTRADAS (arts. 260 a 262)
SEÇÃO III DO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 263 e 264)
SEÇÃO IV DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (arts. 265 e 269)
SEÇÃO V DO REGISTRO DA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 270)
SEÇÃO VI DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA (art. 271)
SEÇÃO VII DO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 272)
SEÇÃO VIII DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 273)
SEÇÃO IX  DO REGISTRO DE VEÍCULOS (art. 274)
CAPÍTULO VII DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 275 a 312)
SEÇÃO I DO PEDIDO E DA COMUNICAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO SISTEMA (art. 275)
SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA USO DO SISTEMA (arts. 275 a 278)
SEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 279 a 293-B)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 279 a 281)
SUBSEÇÃO II DA NOTA FISCAL (arts. 279 a 288)
SUBSEÇÃO III DA NOTA FISCAL DE ENTRADA (art. 289)
SUBSEÇÃO IV DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE (art. 290)
SUBSEÇÃO V DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 291 a 293-B)
SEÇÃO IV DA ESCRITA FISCAL (arts. 294 a 306)
SUBSEÇÃO I DO REGISTRO FISCAL (arts. 294 a 299)
SUBSEÇÃO II DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 300 a 306)
SEÇÃO V DA FISCALIZAÇÃO (arts. 307 e 308)
SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 309 e 312)
CAPÍTULO VIII DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV (arts. 313 a 346)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÃO GERAIS (arts. 313 a 315)
SUBSEÇÃO I DA UTILIZAÇÃO (art. 313)
SUBSEÇÃO II DAS CARACTERÍSTICAS (arts. 314 e 315)
SEÇÃO II DO CREDENCIAMENTO, DA SUSPENSÃO, DO DESCREDENCIAMENTO E DO RECREDENCIAMENTO (arts. 316 e 326)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (art. 317)
SUBSEÇÃO II DO CREDENCIAMENTO (arts. 317 a 323)
SUBSEÇÃO III DA SUSPENSÃO (art. 324)
SUBSEÇÃO IV DO DESCREDENCIAMENTO (art. 325)
SUBSEÇÃO V DO RECREDENCIAMENTO (art. 326)
SEÇÃO III DO USO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV (arts. 327 e 328)
SEÇÃO IV DA CESSAÇÃO DO USO DE TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV (art. 329)
SEÇÃO V DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 330 a 345)
SUBSEÇÃO I DA NOTA FISCAL (arts. 330 a 332)
SUBSEÇÃO II DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS (arts. 333 e 334)
SUBSEÇÃO III DO CUPOM FISCAL PDV (arts. 335 e 339)
SUBSEÇÃO IV DO CUPOM FISCAL PDV - REDUÇÃO (art. 340)
SUBSEÇÃO V DA LISTAGEM ANALÍTICA (art. 341)
SUBSEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 342 a 345)
SEÇÃO VI DA ESCRITA FISCAL (art. 346)
CAPÍTULO IX DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE MÁQUINA REGISTRADORA (arts. 347 a 392)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 347 a 354)
SEÇÃO II DAS CARACTERÍSTICAS DA MÁQUINA REGISTRADORA (art. 355)
SEÇÃO III DO DOCUMENTO FISCAL (arts. 356 a 363)
SEÇÃO IV DA ENTREGA A DOMICÍLIO (art. 364)
SEÇÃO V DO CANCELAMENTO DO CUPOM FISCAL OU DE ITEM (arts. 365 e 366)
SEÇÃO VI DA EMISSÃO CONJUGADA DE CUPOM E DE NOTA FISCAL (art. 367)
SEÇÃO VII DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA (art. 368)
SEÇÃO VIII DA OPERAÇÃO COM VASILHAME (art. 369)
SEÇÃO IX DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 370 a 374)
SEÇÃO X DO CREDENCIAMENTO (arts. 375 a 380)
SEÇÃO XI DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO (art. 381)
SEÇÃO XII DO DESCREDENCIAMENTO (art. 382)
SEÇÃO XIII DO RECREDENCIAMENTO (art. 383)
SEÇÃO XIV DO PEDIDO DE USO OU PARA CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA (arts. 384 a 386)
SEÇÃO XV DA COMPENSAÇÃO (arts. 387 a 391)
SEÇÃO XVI DA MÁQUINA DE USO NÃO FISCAL (art. 392)
CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS (arts. 393 a 410)
SEÇÃO I DAS CARACTERÍSTICAS DAS BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS (art. 393)
SEÇÃO II DO CREDENCIAMENTO (arts. 394 e 395)
SEÇÃO III DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO (arts. 396 a 401)
SEÇÃO IV DO DESCREDENCIAMENTO (arts. 402 e 403)
SEÇÃO V DO RECREDENCIAMENTO (art. 404)
SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 405 a 410)
LIVRO SEGUNDO DOS SITEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO E DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS (arts. 411 a 733)
TÍTULO I DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO (arts. 411 a 650)
CAPÍTULO I DO SISTEMA RELATIVO À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS (arts. 411 a 442)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 411 e 412)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 411)
SUBSEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO (art. 412)
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO PRODUTOR (arts. 413 a 419)
SUBSEÇÃO I DA SAÍDA DE CANA-DE-AÇÚCAR (arts. 413 e 414)
SUBSEÇÃO II DO CRÉDITO FISCAL (art. 415)
SUBSEÇÃO III DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO (art. 416)
SUBSEÇÃO IV DO CONFRONTO (arts. 417 e 418)
SUBSEÇÃO V DA ESCRITA FISCAL (art. 419)
SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL (arts. 420 a 430)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 420)
SUBSEÇÃO II DO CRÉDITO FISCAL (art. 421)
SUBSEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 422 a 429)
SUBSEÇÃO IV DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (art. 430)
SEÇÃO IV DAS OPERAÇÕES COM A COOPERATIVA (arts. 431 a 433)
SEÇÃO V DA VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 434)
SEÇÃO VI DO RECOLHIMENTO (art. 435)
SEÇÃO VII DA PERDA (art. 436)
SEÇÃO VIII DA ISENÇÃO (art. 437)
SEÇÃO IX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A AGUARDENTE (arts. 438 a 442)
CAPÍTULO II DO SISTEMA RELATIVO A ALGODÃO, MAMONA, SISAL E MILHO (arts. 443 a 454)
CAPÍTULO III DO SISTEMA RELATIVO A BRINDE (arts. 455 a 462)
CAPÍTULO VI DO SISTEMA RELATIVO A FARINHA DE TRIGO,  CERVEJA E REFRIGERANTE (arts. 463 a 491)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 463 a 473)
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A FARINHA DE TRIGO (arts. 474 a 478)
SEÇÃO III DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CERVEJA E REFRIGERANTE (arts. 479 a 491)
SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO (arts. 479 a 488)
SUBSEÇÃO II DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (arts. 489 a 491)
CAPÍTULO V DO SISTEMA RELATIVO A CIMENTO (arts. 492 a 521)
SEÇÃO I DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 492 a 499)
SUBSEÇÃO I DO DESCONTO (art. 492)
SUBSEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO (art. 493)
SUBSEÇÃO III DA APURAÇÃO (art. 494)
SUBSEÇÃO IV DO RECOLHIMENTO (art. 495)
SUBSEÇÃO V DA INFORMAÇÃO (arts. 496 e 497)
SUBSEÇÃO VI DO CREDENCIAMENTO E DO DESCREDENCIAMENTO (arts. 498 e 499)
SEÇÃO II DO RESSARCIMENTO (arts. 500 a 502)
SEÇÃO III DO CIMENTO PROVENIENTE DESTE ESTADO (arts. 503 e 504)
SEÇÃO IV DO CIMENTO PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO (arts. 505 a 508)
SEÇÃO V DA DEVOLUÇÃO (arts. 509 a 511)
SEÇÃO VI DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO (arts. 512 a 514)
SEÇÃO VII DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO ESTOQUE (arts. 515 e 516)
SEÇÃO VIII DOS LIVROS FISCAIS (art. 517)
SEÇÃO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 518 e 521)
CAPÍTULO VI DO SISTEMA RELATIVO A VEÍCULO (arts. 522 e 565)
SEÇÃO I DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 522 e 554)
SUBSEÇÃO I DAS OPERAÇÕES SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 522 e 523)
SUBSEÇÃO II DA DESONERAÇÃO (art. 524)
SUBSEÇÃO III DO CÁLCULO (arts. 525 a 528)
SUBSEÇÃO IV DO DESFAZIMENTO (art. 529)
SUBSEÇÃO V DA DEVOLUÇÃO (art. 530)
SUBSEÇÃO VI DO RESSARCIMENTO (arts. 531 e 532)
SUBSEÇÃO VII DA NOTA FISCAL (arts. 533 a 540)
SUBSEÇÃO VIII DO LIVRO FISCAL (arts. 541 a 545)
SUBSEÇÃO IX DO ATIVO FIXO (art. 546)
SUBSEÇÃO X DO RECOLHIMENTO (arts. 547 a 548)
SUBSEÇÃO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 549 a 554)
SEÇÃO II DA ISENÇÃO (arts. 555 a 565)
CAPÍTULO VII DO SISTEMA RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM A COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO (arts. 566 a 583)
SEÇÃO I DO SISTEMA (arts. 566 a 569)
SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO (arts. 570 e 571)
SEÇÃO III DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 572 a 576)
SEÇÃO IV DOS LIVROS FISCAIS (arts. 577 a 581)
SEÇÃO V DO RECOLHIMENTO (arts. 582 e 583)
CAPÍTULO VIII DO SISTEMA RELATIVO A GADO E PRODUTOS DERIVADOS DO RESPECTIVO ABATE, ARROZ, FEIJÃO E FARINHA DE MANDIOCA (arts. 584 e 597)
SEÇÃO I DA SAÍDA INTERNA (art. 584)
SEÇÃO II DA SAÍDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (art. 585)
SEÇÃO III DA SAÍDA DO PRODUTO RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO (art. 586)
SEÇÃO IV DA SAIDA COM INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR REAL DA OPERAÇÃO (art. 587)
SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES COM OUTROS PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DO GADO (art. 588)
SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 589 a 597)
CAPÍTULO IX DO SISTEMA RELATIVO A LEITE (arts. 598 e 599)
CAPÍTULO X DO SITEMA RELATIVO AO COMÉRCIO EXTERIOR (arts. 600 a 617)
SEÇÃO I DO SISTEMA RELATIVO A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA (arts. 600 a 615)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 600 a 614)
SUBSEÇÃO II DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA (art. 615)
SEÇÃO II DO SISTEMA RELATIVO A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA (arts. 616 e 617)
SUBSEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 616)
SUBSEÇÃO II DA EXPORTAÇÃO INDIRETA DE PRODUTO SEMI-ELABORADO (art. 617)
CAPÍTULO XI DO SISTEMA RELATIVO A PEIXE FRESCO OU FRIGORIFICADO (arts. 618 a 622)
CAPÍTULO XII DO SISTEMA RELATIVO A PRODUTO AGROPECUÁRIO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO (art. 623)
CAPÍTULO XIII DO SISTEMA RELATIVO A SORVETE (arts. 624 a 627)
CAPÍTULO XIV DO SISTEMA RELATIVO A LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E A SUCATA (arts. 628 a 630)
CAPÍTULO XV DO SISTEMA RELATIVO A TRIGO E TRITICALE NACIONAIS (arts. 631 a 637)
CAPÍTULO XVI DO SISTEMA RELATIVO A REVENDEDOR AUTÔNOMO (arts. 638 a 650)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 638)
SEÇÃO II DO PEDIDO (art. 639)
SEÇÃO III DO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE E DA INSCRIÇÃO (arts. 640 e 641)
SEÇÃO IV DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO (arts. 643 e 643)
SEÇÃO V DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 644 a 648)
SEÇÃO VI DOS LIVROS FISCAIS (art. 649)
SEÇÃO VII DO SISTEMA A PARTIR DE 01 NOVEMBRO DE 2005 (art. 650)
TÍTULO II DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS (arts. 651 a 700)
CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO (arts. 651 a 654)
CAPÍTULO II DAS OPERAÇÕES COM ARMAZÉM-GERAL (arts. 655 a 668)
SEÇÃO I DAS OPERAÇÕES INTERNAS (arts. 655 a 662)
SEÇÃO II DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (arts. 663 a 668)
CAPÍTULO III DAS OPERAÇÕES À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 669)
CAPÍTULO IV DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO (arts. 670 a 673)
CAPÍTULO V DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 674 e 675)
CAPÍTULO VI DA REMESSA PARA CONSERTO (art. 676)
CAPÍTULO VII DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA (arts. 677 a 683)
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 677 e 678)
SEÇÃO II DA DEVOLUÇÃO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE (arts. 679 a 681)
SUBSEÇÃO I DA OPERAÇÃO INTERNA (art. 679)
SUBSEÇÃO II DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL (arts. 680 e 681)
SEÇÃO III DA DEVOLUÇÃO PROMOVIDA POR NÃO - CONTRIBUINTE (art. 682)
SEÇÃO IV DA DEVOLUÇÃO POR REPARTIÇÃO PÚBLICA (art. 683)
CAPÍTULO VIII DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO (arts. 684 a 689)
SEÇÃO I DA MERCADORIA QUE TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO (arts. 684 a 687)
SUBSEÇÃO I DA MERCADORIA (arts. 684 e 685)
SUBSEÇÃO II DO ESTABELECIMENTO TRANSPORTADOR (arts. 686 e 687)
SEÇÃO II DA MERCADORIA QUE NÃO TENHA SAÍDO DO ESTABELECIMENTO (arts. 688 e 689)
CAPÍTULO IX DAS OPERAÇÕES PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (arts. 690 a 696)
CAPÍTULO X DAS OPERAÇÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO AMBULANTE (arts. 697 a 700)
TÍTULO III DOS REGIMES ESPECIAIS (arts. 701 a 733)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 701)
CAPÍTULO II DO REGIME ESPECIAL INOMINADO (art. 702)
CAPÍTULO III DO REGIME ESPECIAL NOMINADO (arts. 703 a 733)
SEÇÃO I DO TRANSPORTE AEROVIÁRIO (arts. 703 a 713)
SEÇÃO II DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO (arts. 714 a 722)
SEÇÃO III DO TRANSPORTE DE VALORES (arts. 723 a 728)
SEÇÃO IV DA EMPRESA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (arts. 729 a 732)
SEÇÃO V DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (art. 733)
LIVRO TERCEIRO DOS INCENTIVOS FISCAIS (arts. 734 e 735)
LIVRO QUARTO DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS (arts. 736 a 752)
TÍTULO I DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 736 a 740)
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS (arts. 741 a 752)
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 741 a 744)
CAPÍTULO II DOS VALORES DAS MULTAS (arts. 745 e 746)
CAPÍTULO III DA GRADUAÇÃO DAS MULTAS REGULAMENTARES (arts. 747 e 748)
CAPÍTULO IV DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 749)
CAPÍTULO V DA IMPUNIBILIDADE (art. 750)
CAPÍTULO VI DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM AS REPARTIÇÕES E OUTRAS ENTIDADES (art. 751)
CAPÍTULO VII DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (art. 752)
LIVRO QUINTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA (arts. 753 a 758)
TÍTULO I DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (arts. 753 a 757)
TÍTULO II DOS JUROS (art. 758)
LIVRO SEXTO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 759 a 780)
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 1º a 16)
ANEXO 1 LISTA DE SERVIÇOS (ARTS. 3º, IV E V, E ART.7º, IV) (anexo 1)
ANEXO 2 MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (ART. 9º, XXIV) (anexo 2)
ANEXO 3 MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS (ART. 9º, XXV) (anexo 3)
ANEXO 4 PRODUTOS SEMI-ELABORADOS (anexo 4)
ANEXO 5 VALOR AGREGADO DE QUE TRATA O ART. 19, I, "B" (anexo 5)
ANEXO 6 LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - NBM/SH (ART. 25, I, "A", 1) (anexo 6)
ANEXO 7 RELAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO NAS EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR (ART. 47, I, "A") (anexo 7)
ANEXO 8 CAE - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (anexo 8)
ANEXO 9 CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS (anexo 9)
ANEXO 10 (ART. 522, III, "A") (anexo 10)
ANEXO 10-A RELAÇÃO DOS VEÍCULOS (anexo 10-A)
ANEXO 10-B RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 522, III, "D") (anexo 10-B)
ANEXO 11 (ART. 523, PARÁGRAFO ÚNICO) (anexo 11)
ANEXO 12 FERROVIAS ABRANGIDAS PELAS NORMAS DO ART. 714 (anexo 12)
ANEXO 13 OPÇÃO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 522, § 3º, IV, "A") (anexo 13)
ANEXO 14 RELAÇÃO DE PRODUTOS CONSIDERADOS COMO DE BASE TECNOLÓGICA (ART.13. XXX, § 14, II) (anexo 14)
ANEXO 15 CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 92;119, II, "D") (anexo 15)
ANEXO 16 NOTA FISCAL - MODELO 1 (anexo 16)
ANEXO 17 NOTA FISCAL MODELO 1-A (anexo 17)
ANEXO 18 PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (anexo 18)
ANEXO 19 AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (anexo 19)
ANEXO 20 MANUAL DE ORIENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 295 DO DEC. Nº 14.876/91 (anexo 20)
ANEXO 21 (ART. 14, XLV) (anexo 21)
ANEXO 22 (ART. 52, XIX) (anexo 22)
ANEXO 23 PRODUTOS BENEFICIADOS COM O CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ARTS. 36, IX (anexo 23)
ANEXO 24 PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO (anexo 24)
ANEXO 25 FORMULÁRIO PARA DEVOLUÇÃO DE SELOS FISCAIS (anexo 25)
ANEXO 26 Equipamentos e Acessórios Beneficiados com Isenção do ICMS (anexo 26)
ANEXO 27 OPERAÇÕES COM MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA AIDS (ART. 9º, XC) (anexo 27)
ANEXO 27-A PRODUTOS PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS (ART. 9º, XC, "C") (anexo 27-A)
ANEXO 28 EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PARA O APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR E EÓLICA (ART. 9º, CLVI) (anexo 28)
ANEXO 29 (ART. 9º, CLIX) (anexo 29)
ANEXO 29-A VACINAS, IMUNOGLOBULINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, INSETICIDAS E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS À VACINAÇÃO E AO COMBATE À DENGUE, MALÁRIA E FEBRE AMARELA (ART. 9º, CLIX) (anexo 29-A)
ANEXO 30 EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO BENEFICIÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (ART. 729) (anexo 30)
ANEXO 30-A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO BENEFICIÁRIAS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (ART. 729) (anexo 30-A)
ANEXO 31 EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (anexo 31)
ANEXO 31-A EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (ART. 9º, CLX) (anexo 31-A)
ANEXO 32 PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO (ART. 13, LI) (anexo 32)
ANEXO 33 PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO (ART. 13, LV) (anexo 33)
ANEXO 34 UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CERVEJA, REFRIGERANTE E OUTROS PRODUTOS ("CAPUT" DO ART. 489) (anexo 34A)
ANEXO 35 UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE ADOTAM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL (ART. 489, § 1º, III) (anexo 35)
ANEXO 36 PRODUTOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DESDE QUE IMPORTADOS POR INDÚSTRIA FABRICANTE DE POLÍMERO, FIBRA DE POLIÉSTER OU ÁCIDO TEREFTÁLICO (ART. 13, XL) (anexo 36)
ANEXO 37 RELAÇÃO DOS VEÍCULOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - NBM/SH (ART. 25, I, "E", 6) (anexo 37)
ANEXO 38 MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001 (ART. 9º, CLXXV) (anexo 38)
ANEXO 39 (ART. 9º, CLXIII, "F") (anexo 39)
ANEXO 40 FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (ART. 9º, CLXXVIII) (anexo 40)
ANEXO 41 PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO (ART. 13, LXXV) (anexo 41)
ANEXO 42-A PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% (ART. 25, I, "E", 8) (anexo 42-A)
ANEXO 42-B PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7% (ART. 25, I, "F", 1.1.2 ) (anexo 42-B)
ANEXO 42-C (ART. 25, I, "E", 8.2 - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% NO PERÍODO DE 29.09.2003 A 31.12.2003) (anexo 42-C)
ANEXO 42-D DO DECRETO Nº 14.876/1991 - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% (art. 25, I, "e", 8.3) (anexo 42-D)
ANEXO 42-E DO DECRETO Nº 14.876/1991 - PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 7% (art. 25, I, "f", 1.3) (anexo 42-E)
ANEXO 43 MEMORANDO-EXPORTAÇÃO (ART. 7º, § 16, IV) (anexo 43)
ANEXO 44 GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV (anexo 44)
ANEXO 45 LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 27% DO ICMS (ART. 25, I, "K") (anexo 45)
ANEXO 46 CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - CTMC MODELO 26 (anexo 46)
ANEXO 47 PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO COM DIFERIMENTO DO ICMS (ART. 13, LXXVII) (anexo 47)
ANEXO 48 DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL (ART. 9º, XCIX E § 57, II, "C") (anexo 48)
ANEXO 49 AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DO ICMS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (ART. 9º, XCIX E § 57, VII, "C") (anexo 49)
ANEXO 50 (ART. 9º, CLXXXV) (anexo 50)
ANEXO 51 PRODUTOS IMPORTADOS BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO (ART. 13, LXXXII) (anexo 51)
ANEXO 52 PRODUTOS PARA FABRICAÇÃO DE GRUPO GERADOR BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO (ART. 13, LXXXIII) (anexo 52)
ANEXO 53 DO DECRETO Nº 14.876/91 (ART. 733, § 2º, VII) (anexo 53)
ANEXO 54 DO DECRETO Nº 14.876/91 (ART. 9º, CXCII) (anexo 54)
ANEXO 55 DO DECRETO Nº 14.876/91 (ART. 13, XC) (anexo 55)
ANEXO 56 MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS (ART. 9º, CC) (anexo 56)
ANEXO 56-A MEDICAMENTOS E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS A PESQUISAS QUE ENVOLVAM SERES HUMANOS (ART. 9º, CC) (anexo 56-A)
ANEXO 57 (ART. 9º, CCIV) (anexo 57)
ANEXO 58 PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE AÇO (ART. 13, C) (anexo 58)
ANEXO 59 PRODUTOS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (ART. 13, CI) (anexo 59)
ANEXO 60 PRODUTOS IMPORTADOS PELA APAE (ART. 9º, C, "F") (anexo 60)
ANEXO 61 INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS PARA UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE GERADORES EÓLICOS DE ENERGIA (ART. 13, CII (anexo 61)
ANEXO 62 MÁQUINAS PESADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS (art. 14, LXXIII e art. 36, XXXVI) (anexo 62)
ANEXO 63 MERCADORIAS IMPORTADAS BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS (ART. 14, LXXIV E ART. 36, XXXVII) (anexo 63)
ANEXO 64 DO DECRETO Nº 14.876/1991 PRODUTOS IMPORTADOS, PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DE "FREEZERS", BENEFICIADOS COM DIFERIMENTO DO ICMS (ART. 13, XXXIX) (anexo 64)
ANEXO 65 BENS E MERCADORIAS FABRICADOS NO PAÍS (ART. 9º, CCXII, CCXIII E CCXIV, E ART. 24, XXXIII ) (anexo 65)
ANEXO 66 COMPONENTES ELETRÔNICOS (ART. 13, CXI) (anexo 66)
ANEXO 67 PRODUTOS QUÍMICOS (ART. 13, CXXI) (anexo 67)

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

Continua depois da publicidade

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º As normas legais e regulamentares do Estado de Pernambuco que tratam do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ficam consolidadas pelo presente Decreto.

LIVRO PRIMEIRO DO SISTEMA GERAL DE TRIBUTAÇÃO TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, sendo, a partir de 01 de novembro de 1996, apenas as onerosas;

IV - serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

V - fornecimento de mercadoria com prestação de serviço não compreendido na competência tributária dos Municípios;

VI - fornecimento de mercadoria com prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual;

VII - entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, para qualquer finalidade, inclusive, em se tratando de pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento, quando a mercadoria importada se destine ao uso ou consumo ou ativo permanente do respectivo estabelecimento;

VIII - entrada, no território de Pernambuco, de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando procedentes de outra Unidade da Federação e não destinados à comercialização ou à industrialização, cabendo o imposto a este Estado. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

§ 1º Relativamente à cobrança do imposto sobre a prestação de serviço de transporte aéreo, o termo inicial de vigência será 01 de janeiro de 1997. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 24.864, de 06.11.2002, DOE PE de 07.11.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Relativamente à cobrança do imposto sobre a prestação de serviço de transporte aéreo, o termo inicial de vigência será 01 de janeiro de 1997. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)"

§ 2º Na hipótese do inciso VIII do "caput", relativamente à energia elétrica, a incidência do imposto alcança desde a geração ou importação até a última etapa destinada ao consumo final, aí incluídas a conexão, a conversão, a transmissão, a distribuição e a comercialização. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 24.864, de 06.11.2002, DOE PE de 07.11.2002)

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 3º Ocorre o fato gerador do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 19.112, de 10.05.1996, DOE PE de 11.05.1996)"

I - na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

III - relativamente à importação do exterior: (Redação dada pelo Decreto nº 19.112, de 10.05.1996, DOE PE de 11.05.1996)

a) até 25 de novembro de 1991, na entrada, em estabelecimento importador, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.112, de 10.05.1996, DOE PE de 11.05.1996)

b) de 26 de novembro de 1991 a 31 de outubro de 1996, no recebimento, pelo importador, de mercadoria ou bem importados do exterior (Lei nº 10.650, de 25.11.1991); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "b) a partir de 26 de novembro de 1991, no recebimento, pelo importador, de mercadoria ou bem importados do exterior (Lei nº 10.650, de 25.11.1991); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.112, de 10.05.1996, DOE PE de 11.05.1996)"

c) a partir de 01 de novembro de 1996, no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, observando-se (NR Lei nº 11.408, de 20.12.1996, e Lei nº 12.335, de 23.01.2003) (Redação dada pelo Decreto nº 25.350, de 03.04.2003, DOE PE de 04.04.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a partir de 01 de novembro de 1996, no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, observando-se (Lei nº 11.408, de 20.12.1996): (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)"

1. após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo respectivo desembaraço; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

2. o desembaraço referido no item anterior somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, observado o disposto no art. 600, §§ 6º a 8º, e no Decreto nº 19.005/1996, de 15 de fevereiro de 1996; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

3. a partir de 01 de janeiro de 2003, na hipótese de a entrega da mercadoria importada do exterior ocorrer antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do mencionado desembaraço, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário estabelecida em decreto do Poder Executivo, exigir a comprovação do pagamento do imposto (ACR Lei nº 12.335, de 23.01.2003); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 25.350, de 03.04.2003, DOE PE de 04.04.2003)

IV - na prestação de serviço, não relacionado no Anexo 1, quando houver fornecimento de mercadoria;

V - na prestação dos serviços de competência municipal (Anexo 1), com fornecimento de mercadoria, quando prevista a incidência em relação a esta, nos termos de lei complementar;

VI - na prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal de qualquer natureza:

a) até 31 de outubro de 1996, no término da prestação do serviço;

b) a partir de 01 de novembro de 1996, no início da prestação do serviço; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

VII - na prestação de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, observando-se:

a) quando o serviço for prestado mediante o pagamento em ficha, cartão, selo postal ou assemelhados, a ocorrência do fato gerador se dará no momento do fornecimento desses instrumentos ao usuário;

b) a partir de 01 de novembro de 1996, a incidência ocorrerá apenas em relação à prestação onerosa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

VIII - na prestação de serviço iniciada no exterior:

a) até 31 de outubro de 1996, no término da prestação do serviço de transporte ou comunicação, relativamente a cada beneficiário;

b) a partir de 01 de novembro de 1996, no ato final do serviço de transporte; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

IX - na prestação de serviço de transporte e de comunicação realizada no exterior:

a) até 31 de outubro de 1996, no momento fixado para pagamento do serviço;

b) a partir de 01 de novembro de 1996, no recebimento do serviço pelo destinatário; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

X - na arrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

XI - na adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte;

XII - na entrada de mercadoria no estabelecimento do adquirente, quando procedente de outra Unidade da Federação e destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu próprio uso ou consumo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

XIII - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e que:

a) até 31 de outubro de 1996, não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

b) a partir de 01 de novembro de 1996, não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

XIV - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator ou produtor para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, para que seja submetida a qualquer processo de industrialização;

XV - até 29 de fevereiro de 2000, na hipótese de saída de mercadoria amparada pelo regime especial aduaneiro de admissão temporária de que trata o Decreto Federal nº 91.030, de 05 de março de 1985, sob a responsabilidade de contribuinte localizado neste Estado: (Redação dada pelo Decreto nº 22.075, de 21.02.2000, DOE PE de 22.02.2000, com efeitos a partir de 01.03.2000)

a) na data em que expirar o prazo concedido para a admissão temporária, com a permanência da mercadoria em território nacional;

b) antes de expirado o prazo de que trata a alínea anterior, na ocasião em que a mercadoria:

1. for alienada;

2. perder-se, seja qual for a causa;

XVI - na entrada, no território do Estado, de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra Unidade da Federação, quando não destinados à industrialização ou à comercialização. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

§ 1º Equipara-se à saída:

I - a transmissão da propriedade de mercadoria, decorrente de alienação onerosa ou gratuita de título que a represente, ou a sua transferência, mesmo que não haja circulação física;

II - a transmissão da propriedade de mercadoria estrangeira, efetuada antes de sua entrada no estabelecimento importador;

III - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando efetuada em razão de qualquer operação, ou a sua transferência, antes de sua entrada no estabelecimento do adquirente-alienante;

IV - a posterior transmissão da propriedade ou a transferência de mercadoria que, tendo transitado, real ou simbolicamente, pelo estabelecimento, deste tenha saído sem débito do imposto;

V - a mercadoria constante do estoque final na data do encerramento da atividade do contribuinte;

VI - a carne ou subproduto de gado abatido existente em matadouro:

a) público;

b) particular, não pertencente este a quem tenha promovido a matança.

§ 2º Para o fim do disposto no inciso III do "caput":

I - até 25 de novembro de 1991, equipara-se à entrada no estabelecimento importador a transmissão da propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo respectivo estabelecimento;

II - a partir de 26 de novembro de 1991, considera-se recebimento pelo importador (Lei nº 10.650, de 25.11.1991):

a) a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria ou bem sem que estes transitem pelo estabelecimento importador;

b) a retirada da mercadoria ou bem do local de importação ou a remessa destes para armazenamento, ainda que naquele mesmo local. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.112, de 10.05.1996, DOE PE de 11.05.1996)

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém-geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado, considera-se ocorrido o fato gerador:

I - no momento da saída da mercadoria do armazém-geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;

II - no momento da transmissão da propriedade da mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado.

§ 4º O disposto no inciso III do "caput" aplica-se, inclusive, sobre a entrada, em estabelecimento importador, de bens importados do exterior por seu titular, com destino a uso, consumo ou ativo fixo do referido estabelecimento.

§ 5º Até 31 de maio de 2000, o disposto nos incisos XII e XIII do "caput" aplica-se, inclusive, relativamente às mercadorias e serviços para utilização, em obra própria ou de terceiro, por empresa de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.328, de 06.06.2000, DOE PE de 07.06.2000)

§ 6º O disposto no inciso XIII, "a" do "caput" não se aplica quando a operação ou a prestação subseqüente for sujeita a isenção, suspensão ou diferimento do imposto. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

§ 7º O fato gerador do ICMS, quanto à prestação de serviço de comunicação, conforme previsto no inciso VII do "caput", ocorre inclusive em relação àqueles classificados pelas empresas de telecomunicações sob as denominações a seguir indicadas, devendo a base de cálculo corresponder ao respectivo preço (Convênio ICMS nº 02/1996):

I - "assinatura de telefonia celular;

II - "salto";

III - "atendimento simultâneo";

IV - "siga-me";

V - "telefone virtual". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)

Art. 4º Considera-se mercadoria qualquer bem, novo ou usado, não reputado como imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto no "caput":

I - compreendem-se no conceito de mercadoria a energia elétrica, os combustíveis líquidos e gasosos, os lubrificantes e minerais do País;

II - para efeito do disposto na legislação tributária estadual:

a) a referência a bem é utilizada para designar especificamente a mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte ou a não-contribuinte do imposto;

b) na hipótese de importação, a referência a mercadoria é utilizada para designar inclusive bem, nos termos da alínea anterior. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 25.350, de 03.04.2003, DOE PE de 04.04.2003)

Art. 5º O local da operação ou prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: (Redação dada pelo Decreto nº 23.180, de 09.04.2001, DOE PE de 10.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 5º O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)"
  "Art. 5º. Considera-se local da operação ou da prestação: (Redação dada pelo Decreto nº 17.916, de 28.09.1994, DOE PE de 29.09.1994)

I - tratando-se de mercadoria ou bem: (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "I - tratando-se de mercadoria: (Redação dada pelo Decreto nº 17.916, de 28.09.1994, DOE PE de 29.09.1994)"

a) o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

b) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida e que por ele não tenha transitado, observando-se, quanto a esta regra:

1. não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação que não a do depositário;

2. a partir de 01 de novembro de 1996, somente se aplica quando a mercadoria for adquirida no País; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

c) o do estabelecimento remetente-depositante, na hipótese de a mercadoria sair diretamente do depósito fechado ou armazém-geral, quando estes e o depositante estiverem situados neste Estado, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

d) aquele onde for realizada cada atividade de industrialização, produção ou comercialização, na hipótese de atividades integradas, observado o disposto no art. 61, § 10; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "d) aquele onde for realizada cada atividade de industrialização, produção ou comercialização, na hipótese de atividades integradas, observado o disposto no §10 do art. 61; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.916, de 28.09.1994, DOE PE de 29.09.1994)"

e) no caso de mercadoria ou bem importado do exterior:

1. até31 de outubro de 1996, o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o do domicílio do adquirente, ainda que destinado a uso ou consumo ou ativo fixo do estabelecimento;

2. a partir de 01 de novembro de 1996:

2.1. o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

2.2. o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

f) aquele onde se encontrar a mercadoria, quando em situação irregular, por estar desacompanhada de Nota Fiscal ou com documentação inidônea, ou ainda quando, pertencendo a contribuinte de outra Unidade da Federação, nesta ingressar sem destinatário certo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

g) aquele em que ocorrer arrematação, aquisição ou adjudicação, nas hipóteses do art. 3º, X e XI;

h) o do Estado da situação da respectiva orla marítima, em operações realizadas em plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva;

i) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixar de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

j) o de desembarque, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

l) relativamente ao trigo importado sob o regime de monopólio do Banco do Brasil S/A:

1. até 08 de fevereiro de 1990, a sede social do mencionado Banco, na primeira operação com o produto;

2. a partir de 09 de fevereiro de 1990, o Estado a que se destina o produto;

m) aquele onde se encontrar o estabelecimento remetente, na hipótese de remessa sem destinatário certo dentro do Estado;

n) o do estabelecimento destinatário da mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu próprio uso ou consumo, para efeito do pagamento do diferencial de alíquota, nos termos do art. 3º, XII; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

o) o da Unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, bem como lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

II - tratando-se de prestação de serviço de transporte ocorrida no território nacional:

a) o do estabelecimento destinatário do serviço, cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, para efeito do pagamento do diferencial de alíquota, nos termos do art. 3º, XIII, "a" ou "b", conforme a hipótese;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular, pela falta de documentação fiscal ou quando com documentação inidônea, nos termos da legislação tributária;

c) onde tenha início a prestação, nos demais casos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação, por qualquer meio, sendo, a partir de 01 de novembro de 1996, apenas quando onerosa, observado o disposto nos §§ 3º, 7º e 9º: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.805, de 05.01.2006, DOE PE de 06.01.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação, por qualquer meio, sendo, a partir de 01 de novembro de 1996, apenas quando onerosa: (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)"

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que fornecer a ficha, cartão, selo postal ou qualquer outro instrumento assemelhado, quando a prestação for efetuada por meio desses instrumentos;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, cuja prestação se tenha iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, para efeito do pagamento do diferencial de alíquota, nos termos do art. 3º, XIII, "a" ou "b", conforme a hipótese; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

d) os seguintes locais:

1. a partir de 01 de agosto de 2000, o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000);

2. onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.180, de 09.04.2001, DOE PE de 10.04.2001)

IV - tratando-se de serviço de transporte ou de comunicação prestado ou iniciado no exterior:

a) até31 de outubro de 1996, o do estabelecimento encomendante situado neste Estado;

b) a partir de 01 de novembro de 1996, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

§ 1º Para efeito do disposto na alínea "i" do inciso I do "caput", o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, terá identificado o local da extração.

§ 2º Para fim do disposto na alínea "c" do inciso II do "caput", o início da prestação do serviço será havido: (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 2º Para fim do disposto na alínea 'b' do inciso II do 'caput', o início da prestação do serviço será havido: (Redação dada pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)"

I - na hipótese de o transportador ter efetuado coleta de mercadoria para o seu depósito, no estabelecimento remetente da mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

II - na hipótese de remessa de vasilhame, sacaria e assemelhados, para retorno com mercadoria, no local onde tiver início cada uma dessas prestações, a partir de 29 de dezembro de 1989. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

§ 3º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso III do "caput", considera-se radiodifusão sonora aquela recebida pelo público em geral exclusivamente por meio da propagação do som.

§ 4º No caso de transporte de passageiros, cuja venda de bilhete de passagem ocorra em outra Unidade da Federação, o imposto será devido ao Estado ou Distrito Federal onde se iniciar a prestação.

§ 5º Considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele onde se iniciar trecho da viagem indicado no bilhete de passagem.

§ 6º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior às escalas e conexões no transporte aéreo.

§ 7º Nos casos em que tenha sido atribuída a condição de responsável pelo pagamento do imposto a terceiros, considera-se como local da operação o do estabelecimento do contribuinte - substituído.

§ 8º Para fim do disposto na alínea "c" do inciso II do "caput", quando o transportador sair de um local para receber carga em outro, considera-se como local da prestação o local onde a carga tiver sido apanhada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

§ 9º Na hipótese de a prestação do serviço de comunicação, nos termos do inciso III do "caput", a partir de 01 de agosto de 2000, tratando-se de serviços não-medidos que envolvam localidades situadas em diferentes Unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para aquelas onde estiverem localizados o prestador e o tomador, observando-se o disposto nos §§ 2º ao 6º do art. 733 (Lei nº 11.846, de 22.09.2000). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.805, de 05.01.2006, DOE PE de 06.01.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "§ 9º Na hipótese do inciso III do "caput", a partir de 01 de agosto de 2000, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes Estados e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para aqueles onde estiverem localizados o prestador e o tomador (ACR Lei nº 11.846, de 22.09.2000). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 23.180, de 09.04.2001, DOE PE de 10.04.2001)"
  2) Ver inciso I, art. 3º do Decreto nº 28.805, de 05.01.2006, DOE PE de 06.01.2006, que convalida as prestações de serviço de provimento de acesso à INTERNET e de televisão por assinatura, sem observância da alteração promovida no prazo especificado no art. 2º do referido Decreto.

Art. 6º É irrelevante, para a caracterização da incidência:

I - a natureza jurídica da operação relativa à circulação da mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação;

II - o título jurídico pelo qual o sujeito passivo se encontre na posse da mercadoria que efetivamente tenha saído do seu estabelecimento;

III - o fato de uma mesma pessoa atuar, simultaneamente, com estabelecimentos de natureza diversa, ainda que se trate de atividades integradas;

IV - o fato de a operação realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular.

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 7º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

II - relativamente à exportação para o exterior: (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

a) até15 de setembro de 1996, saída de produto industrializado, excluídos os semi-elaborados definidos nos termos dos §§ 2º e 3º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

b) a partir de 16 de setembro de 1996, observado o disposto nos §§ 15 e 16, operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, equiparando-se às referidas operações, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, quando destinada a (Convênio ICMS nº 113/1996): (Redação dada pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "b) a partir de 16 de setembro de 1996, operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, equiparando-se às referidas operações, observadas as normas previstas nos §§ 37 a 41, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, quando destinada a: (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 25.995, de 02.10.2003, DOE PE de 03.10.2003, que convalida as operações previstas neste dispositivo, realizadas no período de 01.01.2002 até a data de publicação do presente Decreto, sem observância do modelo do Memorando-Exportação, previsto no Anexo 43; do destaque, por Estado produtor/fabricante, na indicação do número do Registro de Exportação, no documento constante no Anexo 43; e da identificação individualizada, no Registro de Exportação, do Estado produtor/fabricante.

1. empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

2. armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

III - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, especificados na lista constante do Anexo 1, ressalvadas as hipóteses de incidência previstas na mesma lei complementar e indicadas no referido Anexo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

IV - saída de bem em decorrência de comodato ou locação, contratados por escrito; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

V - operações de arrendamento mercantil, contratado por escrito, observado o disposto no § 5º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

VI - saída de mercadoria destinada a armazém-geral, frigorífico ou depósito fechado e o retorno ao estabelecimento remetente, quando situados dentro deste Estado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

VII - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

VIII - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

IX - a saída de mercadoria que tenha entrado em estabelecimento de empresa transportadora, exclusivamente para fim de transporte, desde que tenha sido enviada para o destinatário indicado na documentação fiscal que a acompanhe;

X - a saída de veículos, novos ou usados, do estabelecimento do contribuinte, desde que decorrente de operação de simples agenciamento ou corretagem, comprovada com os seguintes documentos:

a) documento de propriedade do veículo;

b) contrato escrito de agenciamento da venda do veículo, onde estejam fixados o preço e as condições, devidamente firmado pelo proprietário do veículo e pelo agente;

c) autorização expressa do proprietário do veículo para que este, sob sua inteira responsabilidade, permaneça na posse do agente ou vendedor, em exposição ou em trânsito;

XI - a saída de mercadoria para análise laboratorial ou operação semelhante, desde que comprovado seu resultado, mediante laudo escrito;

XII - a extração e remoção de terras e rochas, simplesmente escavadas, transferidas ou compactadas durante a execução das obras de construção e conservação de estradas de rodagem, pistas de aeroportos, túneis, portos, barragens e outras obras semelhantes;

XIII - a partir de 01 de novembro de 1996, operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

XIV - a partir de 01 de novembro de 1996, operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

XV - a partir de 01 de novembro de 1996, operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

§ 1º Para os efeitos do inciso I do "caput", não se considera livro:

I - aqueles em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza;

II - aqueles pautados de uso comercial;

III - as agendas e todos os livros deste tipo;

IV - os catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.

§ 2º  Para efeito do inciso II, "a" do "caput", semi-elaborado é: (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

I - o produto de qualquer origem, que, submetido à industrialização, possa constituir-se em insumo agropecuário ou industrial, ou dependa, para o consumo, de complemento de industrialização, acabamento, transformação ou aperfeiçoamento;

II - o produto resultante dos seguintes processos, ainda que submetido a qualquer forma de acondicionamento:

a) abate de animais;

b) abate de árvores e desbastamento, descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;

c) desfibramento, descaroçamento, descascamento, lavagem, secagem, desidratação, esterilização, prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento de produtos extrativos e agropecuários;

d) fragmentação, pulverização, lapidação, classificação, concentração - inclusive por separação magnética e flotação - homogeneização, desaguamento - inclusive secagem, desidratação e filtragem - levigação, aglomeração realizada por briquetagem, modulação, sinterização, calcinação, pelotização e serragem para desdobramento de blocos, de substâncias minerais bem como demais processos, ainda que exijam adição de outras substâncias;

e) resfriamento e congelamento;

f) salga e secagem de produtos animais.

§ 3º Excluem-se das disposições do parágrafo anterior, inciso I, as peças, partes e componentes, assim entendidos os produtos que não dependam de qualquer forma de industrialização, além de montagem, para fazer parte de novo produto.

§ 4º Na hipótese do inciso II do "caput", tornar-se-á exigível o § 4º Na hipótese do inciso II do "caput", tornar-se-á exigível o imposto quando a mercadoria exportada for reintroduzida no mercado interno. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

§ 5º A não-incidência relativa ao arrendamento mercantil de que trata o inciso V do "caput" não se opera:

I - até 31 de outubro de 1996, a partir do momento em que a opção de compra prevista no contrato tiver sido efetivamente exercida pelo arrendatário;

II - a partir de 01 de novembro de 1996, em qualquer hipótese, em relação à venda do bem arrendado ao arrendatário, inclusive mediante o exercício da opção de compra prevista no respectivo contrato. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

§ 6º Para o fim do disposto no inciso X do "caput", considera-se operação de agenciamento aquela promovida por estabelecimento devidamente regularizado perante a prefeitura do Município de sua localização.

§ 7º Considera-se depósito fechado o armazém pertencente ao contribuinte, situado neste Estado e destinado à recepção e movimentação de mercadoria própria, com simples função de guarda e proteção, podendo o contribuinte manter quantos depósitos fechados necessitar.

§ 8º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o depósito fechado deverá ser vinculado a um dos estabelecimentos do contribuinte, situados no Estado.

§ 9º Poderá ser admitido um depósito fechado único, para estabelecimentos do mesmo titular, sem a vinculação de que trata o parágrafo anterior, desde que observado o disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 10. Para o fim desde Decreto, considera-se armazém-geral o estabelecimento destinado à recepção e movimentação de mercadoria de terceiros, isolada ou conjuntamente com mercadoria própria, com a simples função de guarda e proteção.

§ 11. Para os efeitos deste Decreto, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento, apresentação ou aperfeiçoamento do produto, tais como:

I - transformação - a que, exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova;

II - beneficiamento - a que importe em restaurar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto;

III - montagem - a que consista na reunião dos produtos, peças ou partes, de que resulte obtenção de um novo produto ou unidade autônoma;

IV - acondicionamento - a que importe em alterar a apresentação do produto quanto ao seu acondicionamento, mediante colocação de embalagem ou substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria;

V - renovação ou recondicionamento - a que, exercida sobre partes remanescentes de produtos deteriorados ou inutilizados, os renove ou lhes restaure a utilização.

§ 12. Quando a não-incidência do imposto estiver condicionada à celebração de contrato por escrito, este somente produzirá efeitos tributários:

I - até 31 de março de 1993, quando registrado em cartório;

II - a partir de 01 de abril de 1993, quando contiver reconhecimento de firma das partes contratantes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 16.717, de 17.06.1993, DOE PE de 18.06.1993)

§ 13. Ocorrendo duas ou mais operações de circulação com a mesma mercadoria no território nacional, tendo o exterior como destino final, apenas a última será considerada exportação para efeito de não-incidência do imposto, ressalvado o disposto na parte final da alínea "b" do inciso II do "caput". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

§ 14. A não-incidência de que trata o inciso I do "caput" aplica-se, inclusive, ao imposto complementar referido no art. 3º, XII.

§ 15. Na hipótese do inciso II, "b", do "caput", serão observadas, até 07 de janeiro de 1997, as normas previstas nos §§ 37 a 42 do art. 9º. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

§ 16. A partir de 08 de janeiro de 1997, relativamente ao inciso II, "b", do "caput", observar-se-á (Convênios ICMS nºs 113/1996, 54/1997, 34/1998, 107/2001 e 61/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.995, de 02.10.2003, DOE PE de 03.10.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 16 A partir de 08 de janeiro de 1997, relativamente ao inciso II, "b", do "caput", observar-se-á (Convênios ICMS nº 113/1996, 54/1997 e 34/1998): (Redação dada pelo Decreto nº 21.110, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)"
  "§ 16. A partir de 08 de janeiro de 1997, relativamente ao inciso II, "b" do "caput", observar-se-á (Convênios ICMS nº 113/1996 e 54/1997): (Redação dada pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)"

I - na saída da mercadoria para empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa do remetente, o estabelecimento que realizar a operação deverá emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "Informações Complementares", a expressão "Remessa com fim específico de exportação"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

II - ao final de cada período fiscal, o estabelecimento referido no inciso anterior encaminhará à repartição fazendária do seu domicílio as informações contidas na Nota Fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação previsto no art. 295, nos termos do Anexo 20, podendo as referidas informações, em substituição ao meio magnético, ser apresentadas em listagem; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

III - o estabelecimento destinatário, quando da emissão da Nota Fiscal destinada ao exterior, fará constar, no campo "Informações Complementares", a série, o número e a data de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

IV - relativamente às operações de que trata o "caput", o estabelecimento destinatário deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações, observado, a partir de 01 de janeiro de 2002, o modelo previsto no Anexo 43 (NR Convênio ICMS nº 107/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 25.995, de 02.10.2003, DOE PE de 03.10.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - relativamente às operações de que trata o "caput", o estabelecimento destinatário deverá emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)"

a) denominação:"Memorando-Exportação"; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

b) número de ordem e número da via; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

c) data da emissão; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

d) nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento emitente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

e) nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CGC, do estabelecimento remetente da mercadoria; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

f) série, número e data da Nota Fiscal do estabelecimento remetente e do destinatário exportador da mercadoria; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

g) número do Despacho de Exportação, data de seu ato final e número do Registro de Exportação, que, a partir de 01 de janeiro de 2002, será indicado por Estado produtor/fabricante, devendo este ser identificado individualizadamente no mencionado Registro de Exportação (NR Convênio ICMS nº 107/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.995, de 02.10.2003, DOE PE de 03.10.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "g) número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)"

h) número e data do Conhecimento de Embarque; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

i) discriminação do produto exportado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

j) país de destino da mercadoria; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

l) data e assinatura de representante legal do emitente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

V - o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente, até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, a 1ª (primeira) via do Memorando-Exportação, que será acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque, referido na alínea "h" do inciso anterior, e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente: (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

VI - a 2ª (segunda) via do Memorando-Exportação, de que trata o inciso IV, será anexada à 1ª (primeira) via da Nota Fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando estes documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao Fisco, devendo, ainda, o referido estabelecimento encaminhar, à repartição fazendária do seu domicílio, a 3ª (terceira) via do memorando, que poderá ser apresentada em meio magnético; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

VII - nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o estabelecimento que promover a exportação somente emitirá o Memorando-Exportação após a efetiva contratação cambial e até o último dia do mês subseqüente ao da referida contratação, conservando os comprovantes da venda, durante o prazo de 5 (cinco) anos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

VIII - o estabelecimento remetente recolherá o imposto devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos previstos na legislação, a contar da saída por ele promovida, nos casos de não se efetivar a exportação: (Redação dada pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

a) após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da referida saída, quando se tratar de produto industrializado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

b) após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da referida saída, quando se tratar de produto primário ou industrializado semi-elaborado, exceto, a partir de 14 de julho de 1998, quanto aos classificados no código NBM/SH 2401, hipótese em que o mencionado prazo poderá ser de 180 (cento e oitenta) dias, a critério do Fisco do Estado do remetente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.110, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "b) após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da referida saída, na hipótese de se tratar de produto primário ou industrializado semi-elaborado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)"

c) em razão da perda da mercadoria, qualquer que seja a causa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

d) em virtude da reintrodução da mercadoria no mercado interno; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

IX - os prazos estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do Fisco do Estado do remetente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

X - na hipótese de devolução da mercadoria, o estabelecimento remetente ficará dispensado do recolhimento do imposto nos prazos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso VIII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

XI - o estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no inciso VIII, caso o adquirente haja efetuado o recolhimento do imposto ao Estado de origem da mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

XII - os procedimentos previstos nos incisos VIII a X aplicam-se também às operações que destinem mercadoria a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, exigindo os referidos depositários, para a liberação das mercadorias, na hipótese de não se efetivar a exportação, o comprovante do recolhimento do imposto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

XIII - para efeito do disposto em ato normativo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, em especial a Portaria nº 280, de 12 de julho de 1995, a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, relativamente a operações de comércio exterior, comunicará ao referido Ministério as situações seguintes em que o exportador esteja enquadrado:

a) se está respondendo a processo administrativo;

b) se tiver sido punido em decisão administrativa, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, por infringência à legislação fiscal de âmbito estadual; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

XIV - relativamente às operações que destinem mercadorias a outras Unidades da Federação, observar-se-á:

a) as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação envolvidas prestarão assistência mútua para a fiscalização daquelas operações;

b) poderão, ainda, as referidas Secretarias, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da Unidade da Federação junto às repartições da outra; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

XV - entende-se como empresa comercial exportadora (NR Convênio ICMS nº 61/2003):

a) no período de 08 de janeiro de 1997 a 28 de julho de 2003, aquela que estiver inscrita como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, denominação alterada para Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a partir de 29 de julho de 1999;

b) a partir de 29 de julho de 2003:

1. aquela classificada como "trading company", nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

2. as demais empresas comerciais que realizem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.995, de 02.10.2003, DOE PE de 03.10.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XV - entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)"

XVI - a partir de 12 de julho de 2007, quando se tratar de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que a referida mercadoria seja remetida diretamente para outra empresa, situada em país diverso daquele do referido adquirente, será observado o seguinte (Convênio ICMS nº 59/2007):

a) por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento exportador deverá emitir Nota Fiscal em nome do adquirente, situado no exterior, fazendo constar do documento:

1. no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta";

2. no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

3. no campo "Informações Complementares":

3.1. o número do Registro de Exportação - RE do Siscomex - Sistema Integrado do Comércio Exterior;

3.2. demais obrigações definidas na legislação;

b) por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir Nota Fiscal em nome da empresa situada em país diverso daquele do adquirente, fazendo constar do documento:

1. no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";

2. no campo do CFOP: o código 7.949 - Outras Saídas de Mercadorias Não-Especificadas;

3. no campo "Informações Complementares":

3.1. o número do Registro de Exportação - RE do Siscomex - Sistema Integrado do Comércio Exterior, bem como o número, a série e a data da Nota Fiscal citada na alínea "a";

3.2. demais obrigações definidas na legislação;

c) uma cópia da Nota Fiscal prevista na alínea "a" deverá acompanhar o trânsito da mercadoria até a transposição da fronteira do território nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.978, de 05.11.2007, DOE PE de 06.11.2007)

§ 17. Para efeito do disposto no inciso II do caput, no período de 1º de setembro de 2009 a 31 de julho de 2011, considera-se exportação as operações de vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria, a não-residentes no País, realizadas no mercado interno com pagamento em moeda estrangeira, observado o cumprimento dos seguintes requisitos, sob condição resolutória da respectiva cobrança do ICMS com os acréscimos legais cabíveis: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.854, de 28.07.2011, DOE PE de 29.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 17. Para efeito do disposto no inciso II do "caput", a partir de 01 de setembro de 2009, considera-se exportação as operações de vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria, a não-residentes no País, realizadas no mercado interno com pagamento em moeda estrangeira, observado o cumprimento dos seguintes requisitos, sob condição resolutória da respectiva cobrança do ICMS com os acréscimos legais cabíveis: (ACR)"

I - comprovação da saída efetiva das mercadorias do território nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da correspondente alienação;

II - efetivação do cadastro da pessoa jurídica alienante no Registro de Exportadores e Importadores - REI da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

III - manutenção dos seguintes documentos para exibição à fiscalização, quando solicitado:

a) comprovantes de exportação, fornecidos pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, contendo a relação dos Registros de Exportação - RE ou, conforme o caso, do Registro de Exportação Simplificado - RES ou da Declaração Simplificada de Exportação - DSE, bem como das Notas Fiscais respectivas, concernentes ao mês-base;

b) resumo dos Extratos de Declaração de Despacho Aduaneiro, dele constando, obrigatoriamente, o regime aduaneiro utilizado e o valor das operações em moeda estrangeira realizadas no mês-base;

c) relação das Notas Fiscais emitidas no mês-base, especificando os valores expressos em moeda nacional e estrangeira e os números dos Registros de Exportação concernentes às Notas Fiscais relacionadas;

d) cópia do passaporte dos adquirentes das mercadorias, com o respectivo visto, quando for o caso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 33.894, de 14.09.2009, DOE PE de 15.09.2009, com efeitos a partir de 01.09.2009)

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO

Art. 8º As isenções do imposto com relação às operações e prestações serão definidas em convênio homologado conforme o disposto em legislação específica.

Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: (Redação dada pelo Decreto Nº 38460 DE 30/07/2012 )

Redação Anterior

Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressa mente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: ( Redação dada pelo Decreto Nº 38422 DE 11/07/2012)

Nota: Redação Anterior:

Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 36.409, de 15.04.2011, DOE PE de 16.04.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 9º A partir de 01.03.1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 17.937, de 04.10.1994, DOE PE de 05.10.1994)"
  "Art. 9º. A partir do 01.03.1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 17.870, de 23.09.1994, DOE PE de 24.09.1994)"
  "Art. 9º. A partir de 01.03.1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 16.819, de 30.07.1993, DOE PE de 31.07.1993)"
  "Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 16.814, de 29.07.1993, DOE PE de 30.07.1993)"
  "Art. 9º. A partir de 01.03.1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 16.773, de 19.07.1993, DOE PE de 20.07.1993, com efeitos a partir de 01.07.1993)"
  "Art. 9º A partir de 01.03.1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas de imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 16.762, de 14.07.1993, DOE PE de 15.07.1993)"
  "Art. 9º. A partir de 01.03.1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 16.734, de 01.07.1993, DOE PE de 02.07.1993)"
  "Art. 9. A partir de 01.03.1989 ou datas expressamente indicadas neste artigo são isentas do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 16.717, de 17.06.1993, DOE PE de 18.06.1993)"
  "Art. 9º. A partir de 01.03.1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.05.1991)"

I - até 30 de junho de 1991, as saídas de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimento industrial como resultado de concorrência internacional, com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;

II - até 30 de junho de 2012, as saídas, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, de mercadoria adquirida de terceiro e destinada às construções, obras ou serviços referidos, a cargo do remetente;(Redação dada pelo Decreto Nº 38460 DE 30/07/2012 )

Redação anterior

II - as saídas, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, de mercadoria adquirida de terceiro e destinada às construções, obras ou serviços referidos, a cargo do remetente;

III - até 30 de abril de 1989, as saídas de amônia, ácido nítrico, nitrato de amônia e de suas soluções, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato de amônia, fosfato natural bruto e enxofre dos estabelecimentos fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos, simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agrícola;

c) qualquer estabelecimento do mesmo titular daquele onde se tiver processado a industrialização;

d) quaisquer estabelecimentos com fim exclusivamente de armazenagem;

IV - até 30 de abril de 1989, as saídas promovidas entre si, na hipótese do inciso anterior, pelos estabelecimentos referidos nas alíneas do inciso anterior, bem como as saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de armazenagem;

V - até 30 de abril de 1989, as saídas dos seguintes produtos:

a) destinados exclusivamente ao uso na pecuária, avicultura e agricultura: inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, sarnicidas e vacinas contra febre aftosa;

b) adubos simples ou compostos e fertilizantes;

c) destinados exclusivamente ao uso na pecuária e avicultura: rações para animais, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração animal, de concentrado ou de suplemento, desde que:

1. esteja registrada no órgão competente do Ministério da Agricultura e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

2. haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

VI - as saídas dos seguintes produtos, nas operações internas e interestaduais, estas quando tenham por origem ou destino os Estados das Regiões Norte e Nordeste:

a) farinhas de peixe, ostra, carne, osso ou sangue, sendo, nas operações interestaduais, até 30 de abril de 1989;

b) farelo e torta de soja, de amendoim, de algodão, de linhaça, de milho, de trigo, de babaçu, de mamona e de farelo estabilizado de arroz, assim entendido o produto obtido através do processo de extração do óleo contido no farelo de arroz integral por meio de solvente, sendo, nas operações interestaduais, até 30 de abril de 1989;

c) farelo de casca e de semente de uva, sendo, nas operações interestaduais, até 30 de abril de 1989;

d) milho e sorgo, quando destinados à fabricação de ração ou alimentação animal, sendo:

1. nas operações internas, até 31 de maio de 1989;

2. nas operações interestaduais, até 28 de fevereiro de 1989; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

VII - as saídas de algaroba, ainda que triturada, e seus derivados: (Redação dada pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)

a) nas operações internas; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)

b) nas operações interestaduais realizadas no período de 24 de abril de 1992 a 30 de abril de 1999 (Convênios ICMS nºs 03/1992, 124/1993, 121/1995 e 23/1998); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.677, de 30.06.1998, DOE PE de 01.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "b) nas operações interestaduais, realizadas nos seguintes períodos (Convênios ICMS nº 03/1992 e 124/1993):
  1. de 24 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 1993;
  2. a partir de 01 de janeiro de 1994; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"
  "b) nas operações interestaduais, realizadas no período de 24 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 1993; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)"

VIII - as operações internas e interestaduais com: (Redação dada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

a) sêmen resfriado ou congelado (Convênios ICMS nº 70/1992 e 36/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "a) sêmen bovino resfriado ou congelado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

1. até 16 de agosto de 1999, apenas bovino; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)

2. a partir de 17 de agosto de 1999, bovino, caprino e ovino; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)

3. a partir de 09.04.2002, bovino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS nº 27/2002); (Item acrescentado pelo Decreto nº 24.267, de 06.05.2002, DOE PE de 07.05.2002)

b) embrião: (Redação dada pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "b) embrião, sendo, a partir de 16 de julho de 1992, apenas de bovino (Convênio ICMS nº 70/1992); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

1. no período de 16 de julho de 1992 a 16 de agosto de 1999, apenas de bovino; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)

2. a partir de 17 de agosto de 1999, de bovino, de caprino ou de ovino; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)

3. a partir de 09.04.2002, de bovino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS nº 27/2002); (Item acrescentado pelo Decreto nº 24.267, de 06.05.2002, DOE PE de 07.05.2002)

IX - até 30 de abril de 1989, as saídas dos seguintes produtos:

a) sementes certificadas ou fiscalizadas, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob o controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei Federal nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios que mantiverem convênio com aquele Ministério;

b) semente não limpa ou não beneficiada, do campo de produção com destino à Unidade de Beneficiamento de Sementes-UBS, localizada em outra Unidade da Federação, desde que venha a ser identificada como semente a que se refere a alínea anterior;

X - a partir de 01 de novembro de 1990, as saídas internas dos seguintes produtos:

a) sementes e mudas de plantas certificadas ou fiscalizadas, bem como as importadas, destinadas à semeadura e plantio, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, cumpridas as exigências do Ministério da Agricultura, ou de outros órgãos e entidades da Administração Federal ou dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios que mantiverem convênio com aquele Ministério;

b) semente não limpa ou não beneficiada, do campo de produção com destino à Unidade de Beneficiamento de Semente-UBS, desde que venha a ser identificada como semente a que se refere a alínea anterior;

XI - no período de 01 de janeiro de 1990 a 31 de julho de 1991, as saídas de batata-semente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.05.1991)

XII - as saídas de mudas de plantas:

a) até 31 de dezembro de 1989;

b) a partir de 17 de outubro de 1991, nas operações internas, excetuadas as mudas de plantas ornamentais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.421, de 18.11.1991, DOE PE de 19.11.1991, rep. DOE PE de 26.11.1991, rep. DOE PE de 27.11.1991)

XIII - até 31.12.1991, as saídas internas e interestaduais, a partir de 01.01.1992, as saídas internas e, a partir de 01.12.2002, as operações de importação dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural, observado o disposto nos §§ 12, 61 e 62 (Convênios ICM nº 44/1975 e ICMS nº 68/1990, 17/1993 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 24.950, de 03.12.2002, DOE PE de 04.12.2002)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XIII - até 31 de dezembro de 1991, as saídas internas e interestaduais, e, a partir de 01 de janeiro de 1992, as saídas internas dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural, observado o disposto nos §§ 12, 61 e 62 (Convênios ICM nº 44/1975 e ICMS nº 68/1990, 17/1993 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 20.097, de 21.10.1997, DOE PE de 22.10.1997)"
  "XIII - até 31 de dezembro de 1991, as saídas, internas e interestaduais, dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural: (Redação dada pelo Decreto nº 15.154, de 08. 08.1991, DOE PE de 09.08.1991)"
  "XIII - até 31 de julho de 1991, as saídas, internas e interestaduais, dos seguintes produtos hortifrutícolas em estado natural: (Redação dada pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.05.1991)"
  2) Ver inciso I, art. 1º do Decreto nº 14.987, de 30.04.1991, DOE PE de 01.05.1991, que prorroga, até 31.07.1991, as isenção nas operações com produtos deste inciso, com efeitos a partir de 01.05.1991.

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

b) batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e:

1. até 24 de maio de 1993, broto de bambu, broto de feijão e broto de samambaia;

2. a partir de 25 de maio de 1993, broto de vegetais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.097, de 21.10.1997, DOE PE de 22.10.1997)

c) cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor, cogumelo, cominho;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, aspargo;

e) folhas usadas na alimentação humana, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países-membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, exclusive tomate, funcho, amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra, maçã;

f) gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;

g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira, mostarda;

h) nabo, nabiça, palmito, pepino, pimentão, pimenta;

i) quiabo, rabanete, repolho, repolho chinês, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

j) taioba, tampala, tomilho, vagem; (1)

XIV - até 4 de outubro de 1990, as saídas interestaduais de caju "in natura", embalado e acondicionado;

XV - até 4 de outubro de 1990, as saídas, para dentro do Estado, de caroá, rami, malva, uácima, kenaf e respectivas fibras;

XVI - as operações com os seguintes produtos, nos respectivos períodos, observado o disposto no § 12 (Convênios ICM nº 44/1975 e ICMS 68/1990, 78/1991 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 20.096, de 21.10.1997, DOE PE de 22.10.1997)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XVI - as seguintes operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados (Convênio ICM nº 44/1975 e ICMS nº 68/1990, 78/1991, e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.405, de 11.04.1994, DOE PE de 12.04.1994)"
  "XVI - as seguintes operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados (Convênios ICM nº 44/1975 e ICMS nº 68/1990 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.229, de 03.01.1994, DOE PE de 04.01.1994, com efeitos a partir de 01.01.1994)"
  "XVI - as seguintes operações com ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados: (Redação dada pelo Decreto nº 16.418, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "XVI - as saídas de ovos, aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "XVI - até 31 de dezembro de 1991, as saídas, internas e interestaduais, de ovos, aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.154, de 08. 08.1991, DOE PE de 09.08.1991)"
  "XVI - até 31 de julho de 1991, as saídas, internas e interestaduais, de ovos, aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.05.1991)"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 15.515, de 30.12.1991, DOE PE de 31.12.1991, que prorroga, até 31.12.1992, a isenção do ICMS relativamente às saídas internas de ovos, aves, inclusive pintos de um dia, e produtos de sua matança, bem como de leite, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 78/1991.
  3) Ver inciso I, art. 1º do Decreto nº 14.987, de 30.04.1991, DOE PE de 01.05.1991, que prorroga, até 31.07.1991, as isenção nas operações com produtos deste inciso, com efeitos a partir de 01.05.1991.

a) até 30 de junho de 1992, nas saídas interestaduais de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, quando em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.096, de 21.10.1997, DOE PE de 22.10.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "a) saídas interestaduais: até 30 de junho de 1992; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.418, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "a) até 31 de dezembro de 1991, nas saídas internas e interestaduais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE P

b) até 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, nas saídas internas de ovos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.096, de 21.10.1997, DOE PE de 22.10.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "b) saídas internas:
  1. até 31 de março de 1994;
  2. a partir de 01 de abril de 1994; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.405, de 11.04.1994, DOE PE de 12.04.1994)"
  "b) saídas internas: até 31 de março de 1994; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.229, de 03.01.1994, DOE PE de 04.01.1994, com efeitos a partir de 01.01.1994)"
  "b) saídas internas: até 31 de dezembro de 1993; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.734, de 01.07.1993, DOE PE de 02.07.1993)"
  "b) saídas internas: até 30 de junho de 1993; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.418, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "b) no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1992, nas saídas internas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

c) nas saídas internas de aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados, excetuando-se deste benefício, a partir das datas respectivamente indicadas, frangos e produtos resultantes de sua matança:

1. 01 de novembro de 1997, quando congelados;

2. 29 de setembro de 2003, quando resfriados; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.930, de 29.09.2003, DOE PE de 30.09.2003, com efeitos a partir de 29.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "c) até 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, nas saídas internas de aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados, exceto, a partir de 01 de novembro de 1997, frango e produtos resultantes de sua matança congelados; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.096, de 21.10.1997, DOE PE de 22.10.1997)"

XVII - as saídas de pintos de um dia:

a) até 31 de dezembro de 1991, nas saídas internas e interestaduais;

b) no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1992, nas saídas internas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XVII - até 31 de dezembro de 1991, as saídas de pintos de um dia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.154, de 08. 08.1991, DOE PE de 09.08.1991)"
  "XVII - até 31 de julho de 1991, as saídas de pintos de um dia; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.05.1991)"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 15.515, de 30.12.1991, DOE PE de 31.12.1991, que prorroga, até 31.12.1992, a isenção do ICMS relativamente às saídas internas de ovos, aves, inclusive pintos de um dia, e produtos de sua matança, bem como de leite, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 78/1991.

XVIII - até 31 de maio de 1989, as saídas de peixe fresco, desde que promovidas por produtor, quando destinado diretamente a consumidor final, observado o disposto nos arts. 618 a 622;

XIX - as operações internas com pescado, desde que não enlatado ou cozido (Convênios ICM nº 26/1989 e ICMS 25/1989, 117/1989, 95/1990, 60/1991, 148/1992, 121/1995 e 23/1998): (Redação dada pelo Decreto nº 21.049, de 11.11.1998, DOE PE de 12.11.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "XIX - as operações internas de pescado, desde que não enlatado ou cozido (Convênios ICM nº 26/1989 e ICMS nº 25/1989, 117/1989, 95/1990, 60/1991, 148/1992 e 121/1995): (Redação dada pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "XIX - as operações internas de pescado desde que não enlatado ou cozido: (Redação dada pelo Decreto nº 15.421, de 18.11.1991, DOE PE de 19.11.1991, rep. DOE PE de 26.11.1991, rep. DOE PE de 27.11.1991)"

a) até 30 de setembro de 1991, em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado para conservação, observado o disposto no § 14; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "a) até 31 de dezembro de 1991, em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado para conservação, observado o disposto no § 14; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.421, de 18.11.1991, DOE PE de 19.11.1991, rep. DOE PE de 26.11.1991, rep. DOE PE de 27.11.1991)"

b) no período de 01 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1998, observado o disposto no § 14; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.120, de 10.12.1998, DOE PE de 11.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "b) no período de 01 de outubro de 1991 a 30 de novembro de 1998, observado o disposto no § 14; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.049, de 11.11.1998, DOE PE de 12.11.1998)"
  "b) no período de 01 de outubro de 1991 a 30 de abril de 1998, observado o disposto no § 14; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "b) no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1995 (Convênio nº 148/1992), com exceção de pirarucu, rã e demais hipóteses previstas no § 14; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "b) no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, com exceção de pirarucu, rã e demais hipóteses previstas no § 14; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.421, de 18.11.1991, DOE PE de 19.11.1991, rep. DOE PE de 26.11.1991, rep. DOE PE de 27.11.1991)"

XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nº 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007 e 148/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 48/2003 e 10/2004): (Redação dada pelo Decreto nº 26.809, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001 e 48/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.766, de 22.08.2003, DOE PE de 23.08.2003)"
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 05/1999 e 10/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997, 23/1998 e 05/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 121/1997 e 23/1998): (Redação dada pelo Decreto nº 20.677, de 30.06.1998, DOE PE de 01.07.1998)"
  "XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997, 48/1997, 67/1997 e 121/1997): (Redação dada pelo Decreto nº 20.330, de 09.02.1998, DOE PE de 10.02.1998)"
  "XX - até 31 de agosto de 1997, as saídas de rapadura para dentro do Estado, bem como para os Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando destinada diretamente a consumidor final (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995, 20/1997 e 48/1997); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.952, de 20.08.1997, DOE PE de 21.08.1197, Rep. DOE PE de 22.08.1997)"
  "XX - até 30 de junho de 1997, as saídas de rapadura para dentro do Estado, bem como para os Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando destinada diretamente a consumidor final (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993, 22/1995 e 20/1997); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.840, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)"
  "XX - ate 30 de abril de 1997, as saídas de rapadura para dentro do Estado, bem como para os Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando destinada diretamente a consumidor final (Convênios ICMS nºs 74/1990, 124/1993 e 22/1995); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.477, de 12.05.1995, DOE PE de 13.05.1995)"
  "XX - as saídas de rapadura para dentro do Estado, bem como os Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando destinada diretamente a consumidor final (Convênios ICMS nº 74/1990 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"
  "XX - até 31 de dezembro de 1993, as saídas de rapadura para dentro do Estado, bem com para os Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando destinadas diretamente a consumidor final; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) até 31 de dezembro de 1997, as saídas para dentro do Estado, bem como para os Estados das Regiões Norte e Nordeste, quando destinada diretamente a consumidor final; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.330, de 09.02.1998, DOE PE de 10.02.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "a) até 31 de dezembro de 1993; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"

b) nos períodos de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS nºs 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) nos períodos de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de dezembro de 2009, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS nºs 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "b) nos períodos de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de julho de 2009, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS nºs 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "b) nos períodos de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de dezembro de 2008, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS nºs 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "b) nos períodos de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 30 de abril de 2008, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realiza-das nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS nºs 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007 e 148/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "b) nos períodos de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de dezembro de 2007, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS nºs 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  "b) nos períodos de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 31 de agosto de 2007, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS nºs 48/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "b) nos períodos de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 30 de abril de 2007, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS nºs 48/2003 e 10/2004); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.809, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "b) nos período de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 30 de abril de 2004, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio de 2003 a 12 de junho de 2003 (Convênio ICMS nº 48/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.766, de 22.08.2003, DOE PE de 23.08.2003)"
  "b) no período de 01.01.1998 a 30.04.2003, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "b) no período de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2001, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "b) no período de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 1999, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.677, de 30.06.1998, DOE PE de 01.07.1998)"
  "b) no período de 01 de janeiro a 31 de março de 1998, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.330, de 09.02.1998, DOE PE de 10.02.1998)"
  "b) a partir de 01 de janeiro de 1994; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"

XXI - as saídas de leite nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 18.813, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XXI - as saídas de leite fresco destinado a consumo final: (Redação dada pelo Decreto nº 16.747, de 09.07.1993, DOE PE de 10.07.1993)"
  "XXI - as saídas de leite fresco destinado a consumo final, engarrafado ou envasado em embalagem inviolável, observando-se: (Redação dada pelo Decreto nº 16.717, de 17.06.1993, DOE PE de 18.06.1993)"
  "XXI - até 31 de dezembro de 1992, as saídas, para dentro do Estado, de leite fresco, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, destinado a consumo final, e para fora do Estado, quando engarrafado ou envasado, em embalagem inviolável; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  2) Ver art. 1º do Decreto nº 15.515, de 30.12.1991, DOE PE de 31.12.1991, que prorroga, até 31.12.1992, a isenção do ICMS relativamente às saídas internas de ovos, aves, inclusive pintos de um dia, e produtos de sua matança, bem como de leite, com efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 78/1991.

a) nas operações com leite fresco destinado a consumo final, internas e interestaduais, estas quando o produto for engarrafado ou envasado em embalagem inviolável, observando-se (Convênios ICM nº 07/1977 e ICMS nº 43/1990, 78/1991 e 124/1993):

1. até 31 de janeiro de 1993, sendo o produto pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado;

2. a partir de 01 de fevereiro de 1993, sendo o produto pasteurizado ou não ou reidratado, excluído o leite  esterilizado ou tipo longa vida; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.813, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "a) nas operações internas e interestaduais, estas quando o produto for engarrafado em embalagem inviolável, observando-se:
  1. até 31 de janeiro de 1993, quando o produto for pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado;
  2. a partir de 1º de fevereiro de 1993, quando o produto for pasteurizado ou não, ou reidratado, excluído o leite esterilizado ou tipo longa vida; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.747, de 09.07.1993, DOE PE de 10.07.1993)"
  "a) até 31 de janeiro de 1993, quando o produto for pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 16.717, de 17.06.1993, DOE PE de 18.06.1993)"

b) a partir de 19 de julho de 1993, apenas nas operações internas, nas condições da alínea anterior e seu item 2; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.813, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "b) apenas nas operações internas, nas condições previstas no item 2 da alínea anterior, a partir de 19 de julho de 1993. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.747, de 09.07.1993, DOE PE de 10.07.1993)"
  "b) a partir de 1º de fevereiro de 1993, quando o produto for pasteurizado ou não reidratado, excluído o leite esterilizado ou tipo longa vida; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 16.717, de 17.06.1993, DOE PE de 18.06.1993)"

c) quando se tratar de leite de cabra: (Redação dada pelo Decreto nº 23.940, de 11.01.2002, DOE PE de 12.01.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a partir de 01 de outubro de 1995, além da hipótese contida na alínea anterior, nas operações internas, quando se tratar de leite de cabra (Convênios ICM nº 56/1986 e ICMS nº 25/1995); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 18.813, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"

1. a partir de 01.10.1995: além da hipótese contida na alínea anterior, nas operações internas (Convênios ICM nº 56/1986 e ICMS nº 25/1995); (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.940, de 11.01.2002, DOE PE de 12.01.2002)

2. no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2012: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS nºs 63/2000, 21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "2. no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2009: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS nºs 63/2000, 21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "2. no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de julho de 2009: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS nºs 63/2000, 21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "2. no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2008: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS nºs 63/2000, 21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "2. no período de 25 de outubro de 2000 a 30 de abril de 2008: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS nºs 63/2000, 21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007 e 148/2007); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "2. no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2007: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS nºs 63/2000, 21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  "2. no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de agosto de 2007: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS nºs 63/2000, 21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "2. no período de 25 de outubro de 2000 a 30 de abril de 2007: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS nºs 63/2000, 21/2002, 30/2003 e 10/2004); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 26.809, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "2. no período de 25 de outubro de 2000 a 30 de abril de 2004: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS nºs 63/2000, 21/2002 e 30/2003); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)"
  "2. no período de 25.10.2000 a 30.04.2003: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS nºs 63/2000 e 21/2002); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 24.280, de 09.05.2002, DOE PE de 10.05.2002)"
  "2. no período de 25.10.2000 a 30.04.2002: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênio ICMS nº 63/2000); (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.940, de 11.01.2002, DOE PE de 12.01.2002)"

XXII - as saídas de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza ou, a partir de 19 de outubro de 2004, de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial (Convênios ICM nº 35/1977 e 9/1978 e ICMS nº 78/1991, 124/1993, 86/1998 e 74/2004): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 27.926, de 17.05.2005, DOE PE de 18.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "XXII - as saídas de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial (Convênios ICM nº 35/1977 e 9/1978 e ICMS nº 78/1991, 124/1993 e 86/1998): (Redação dada pelo Decreto nº 21.109, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1988 )"
  "XXII - as saídas de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial: (Redação dada pelo Decreto nº 17.046, de 03.11.1993, DOE PE de 04.11.1993)"

a) até 09 de novembro de 1993, quando destinados a estabelecimento agropecuário devidamente registrado nos cadastros de contribuintes dos Estados; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.046, de 03.11.1993, DOE PE de 04.11.1993)

b) a partir de 10 de novembro de 1993, quando destinados a produtor agropecuário, dispensada a respectiva Nota Fiscal para acobertar o trânsito do mencionado gado, desde que esteja este acompanhado do respectivo Certificado de Registro, definitivo ou provisório; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.046, de 03.11.1993, DOE PE de 04.11.1993)

c) a partir de 15 de outubro de 1998, quando destinados a produtor agropecuário, observando-se: (Redação dada pelo Decreto nº 21.109, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)

1. a condição de produtor agropecuário deverá ser comprovada através da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou no Cadastro do Imposto Territorial Rural, sendo admitido outro tipo de comprovante, a critério da repartição fazendária; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 21.109, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)

2. fica dispensada a respectiva Nota Fiscal para acobertar o trânsito do mencionado gado, desde que este esteja acompanhado do respectivo Certificado de Registro, definitivo ou provisório; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 21.109, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)

3. a partir de 28 de abril de 2004, o benefício também se aplica ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS nº 12/2004); (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.808, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004)

XXIII - até 31 de julho de 1991, as saídas de tratores classificados nos códigos 87.01.02.00 a 87.01.09.00, bem como de máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida, classificada no código 84.22.99.01, todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.05.1991)

XXIV - até 31 de julho de 1991, as saídas de máquinas e implementos agrícolas produzidos no País, conforme  relação constante do Anexo 2; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.05.1991)

XXV - até 31 de julho de 1991, as saídas de máquinas, aparelhos, equipamentos industriais de produção nacional, que estejam relacionados para gozar de crédito relativo ao IPI, conforme relação constante do Anexo 3, excluídas em qualquer hipótese:

a) máquinas e aparelhos de uso doméstico;

b) partes e peças que não estejam citadas nominalmente no referido Anexo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.05.1991)

XXVI - as saídas de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos produzidos pelos estabelecimentos fabricantes e adquiridos exclusivamente com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiras ou governos estrangeiros para o programa de combate às drogas de abuso, desde que aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes (Convênios ICM nº 10/1987 e ICMS 148/1992 e 124/1993):

a) até 31 de dezembro de 1993;

b) no período de 01 de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1995; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVI - até 31de dezembro de 1993 (Convênio ICMS nº 148/1992), as saídas de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos produzidos pelos estabelecimentos fabricantes e adquiridos exclusivamente com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiras ou governos estrangeiros para o programa de combate às drogas de abuso, desde que aprovados pelo Conselho Federal de Entorpecentes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"

XXVII - até 31 de março de 1989, as saídas de veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns, nos termos da Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 1986;

XXVIII - a partir de 4 de outubro de 1990, as saídas de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, nos termos dos arts. 555 a 565; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.626, de 05.09.2006, DOE PE de 06.09.2006)

XXIX - as saídas de produto confeccionado em casa residencial, sem utilização do trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário;

XXX - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, as saídas de produto típico de artesanato regional, quando confeccionado na residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado (Convênios ICM nº 32/1975 e ICMS nº 40/1990, 103/1990, 80/1991 e 151/1994); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "XXX - até 31 de dezembro de 1994, as saídas de produto típico de artesanto regional, quando confeccionado na residência do artesão, sem utilização de trabalho assalariado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

XXXI - relativamente às operações com obra de arte, como tal considerado o objeto resultante de processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.310, de 09.07.2010, DOE PE de 10.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXI - as saídas de obra de arte, como tal considerado o objeto resultante do processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série: (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "XXXI - as saídas de obra de arte, como tal considerada o objeto resultante do processo artesanal, assinado pelo autor e não produzido em série: (Redação dada pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "XXXI - as saídas de obra de arte, como tal considerado o objeto resultante de processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série: (Redação dada pelo Decreto nº 15.477, de 06.12.1991, DOE PE de 07.12.1991, com efeitos a partir de 19.11.1991)"
  "XXXI - até 31 de dezembro de 1992, as saídas de obra de arte, como tal considerado o objeto resultante de processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série, quando efetuadas por este ou por estabelecimento que a tenha recebido diretamente dele em consignação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.421, de 18.11.1991, DOE PE de 19.11.1991, rep. DOE PE de 26.11.1991, rep. DOE PE de 27.11.1991)"

a) (Revogada pelo Decreto nº 35.310, de 09.07.2010, DOE PE de 10.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) até 30 de setembro de 1991, quando efetuadas pelo autor ou por estabelecimento que a tenha recebido diretamente dele em consignação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 15.477, de 06.12.1991, DOE PE de 07.12.1991, com efeitos a partir de 19.11.1991)"

b) a partir de 1º de outubro de 1991, nas saídas efetuadas pelo autor, observado o disposto no art. 36, V (Convênios ICMS nº 59/1991, 148/1992 e 151/1994); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.310, de 09.07.2010, DOE PE de 10.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) no período de 01 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, apenas quando efetuadas pelo autor, observado o disposto no art. 36, V (Convênios ICMS nº 59/1991, 148/1992 e 151/1994); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "b) no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1994, apenas quando efetuadas pelo autor, observado o disposto no art.36, V (Convênios ICMS nº 59/1991 e 148/1992); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.717, de 17.06.1993, DOE PE de 18.06.1993)"
  "b) no período de 30 de setembro de 1991 até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS nº 148/1992); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "b) no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, apenas quando efetuadas pelo autor, observado o disposto no inciso V do artigo 36; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 15.477, de 06.12.1991, DOE PE de 07.12.1991, com efeitos a partir de 19.11.1991)"

c) a partir de 1º de agosto de 2010, na importação de obra recebida em doação realizada pelo próprio autor ou adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Convênio ICMS nº 56/2010); (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.310, de 09.07.2010, DOE PE de 10.07.2010)

XXXII - as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituição de assistência social ou de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente (Convênios ICM nº 38/1982, 56/1985, 47/1989 e ICMS nº 52/1990, 80/1991, 124/1993 e 121/1995):

a) até 31 de dezembro de 1997, ao quantitativo de 4.600 (quatro mil e seiscentas) UFIRs, pelo valor vigente no mês de janeiro do mencionado ano anterior;

b) a partir de 01 de janeiro de 1998, ao valor previsto na legislação como limite máximo de receita bruta para o contribuinte inscrever-se no CACEPE na condição de microempresa, vigente no mencionado ano anterior, convertido pelo valor de janeiro do mesmo ano, na hipótese de o referido limite não estar expresso em moeda corrente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.262, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997, com efeitos a partir de 01.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXII - as saídas de mercadoria de produção própria, promovidas por instituição de assistência social ou de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente a 4.600 (quatro mil e seiscentas) UFIRs, pelo valor vigente no mês de janeiro desse mesmo ano (Convênio ICMS nº 38/1982, 124/1993 e 121/1995); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "XXXII - as saídas de mercadoria de produção própria, promovidas por instituição de assistência social ou de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente a 5.000 (cinco mil) UFEPEs, pelo valor vigente no mês de janeiro desse mesmo ano (Convênios ICM nº 38/1982 e ICMS nº 124/1993):
  a) até 31 de dezembro de 1993;
  b) a partir de 01 de janeiro de 1994; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"
  "XXXII - até 31 de dezembro de 1993, as saídas de mercadoria de produção própria, promovidas por instituição de assistência social ou de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas, no ano anterior, não tenham ultrapassado o equivalente a 5.000 (cinco mil) UFEPEs, pelo valor vigente no mês de janeiro desse mesmo ano; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

XXXIII - as saídas de amostra grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial, a título de distribuição gratuita, em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e utilização, inclusive o retorno da referida mercadoria ao estabelecimento de onde tenha saído, desde que contenha a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão "distribuição gratuita", observando-se que, a partir de 23 de abril de 2010, na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra grátis a que contiver (Convênios ICMS nºs 29/1990, 50/2010, 171/2010 e 61/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.144, de 22.09.2011, DOE PE de 23.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIII - as saídas de amostra grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial, a título de distribuição gratuita, em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e utilização, inclusive o retorno da referida mercadoria ao estabelecimento de onde tenha saído, desde que contenha a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão "distribuição gratuita", observando-se que, a partir de 23 de abril de 2010, na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra grátis a que contiver (Convênios ICMS nºs 29/1990, 50/2010 e 171/2010): (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)"
  "XXXIII - as saídas de amostra grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial, a título de distribuição gratuita, em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e utilização, inclusive o retorno da referida mercadoria ao estabelecimento de onde tenha saído, desde que contenha a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão .distribuição gratuita., observando-se que, a partir de 23 de abril de 2010, na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra grátis a que contiver (Convênios ICMS nº 29/1990 e 50/2010): (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)"
  "XXXIII - as saídas de amostra grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial, a título de distribuição gratuita, em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e utilização, inclusive o retorno da referida mercadoria ao estabelecimento de onde tenha saído, desde que contenha a indicação, em caracteres bem visíveis, da expressão "distribuição gratuita";"

a) no período de 23 de abril de 2010 a 28 de fevereiro de 2011, 50% (cinquenta por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% (cem por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na referida Agência; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "a) 50% (cinquenta por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária . ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% (cem por cento) do conteúdo da apresentação original registrada na referida Agência; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)"

b) na embalagem, as expressões "AMOSTRA GRÁTIS" e, a partir de 1º de março de 2011, "VENDA PROIBIDA", de forma clara e não-removível; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) na embalagem, a expressão .AMOSTRA GRÁTIS. não-removível; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)"

c) o número de registro com 13 (treze) dígitos, correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)

d) no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)"

e) a partir de 1º de março de 2011, quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, na hipótese de antibióticos; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

f) a partir de 1º de março de 2011, os percentuais a seguir indicados da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa: (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 37.144, de 22.09.2011, DOE PE de 23.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "f) a partir de 1º de março de 2011, os percentuais a seguir indicados da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa: (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)"

1. 100% (cem por cento), na hipótese de anticoncepcionais; (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

2. nos demais casos: (NR)

2.1. no período de 1º de março a 30 de setembro de 2011, 50% (cinquenta por cento); (REN)

2.2. a partir de 1º de outubro de 2011, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) (Convênio ICMS nº 61/2011); (AC) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 37.144, de 22.09.2011, DOE PE de 23.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "2. 50% (cinquenta por cento), nos demais casos; (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)"

XXXIV - as saídas de mercadoria em decorrência de doação para assistência às vítimas de calamidade pública, declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no § 67 e no inciso V do art. 47: (Redação dada pelo Decreto nº 37.144, de 22.09.2011, DOE PE de 23.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIV - as saídas de mercadoria em decorrência de doação para assistência às vítimas de calamidade pública, declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no § 67 e no art. 47, V: (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 35.222, de 23.06.2010, DOE PE de 24.06.2010)"
  "XXXIV - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, as saídas de mercadoria em decorrência de doação às entidades governamentais ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de calamidade pública, declarada esta por ato expresso da autoridade competente (Convênios ICM nº 26/1975 e ICMS nº 80/1991 e 151/1994); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "XXXIV - até 31 de dezembro de 1994, as saídas de mercadorias em decorrência de doação às entidades governamentais ou às entidades assistenciais, reconhecidas como de utilidade pública e que atendam aos requisitos do artigo 14, do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de calamidade pública, declarada esta por ato expresso da autoridade competente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) a partir de 1º de janeiro de 1995, a entidades governamentais ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (Convênios ICM nº 26/1975 e ICMS nº 80/1991 e 151/1994); (REN/NR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.222, de 23.06.2010, DOE PE de 24.06.2010)

b) no período de 23 de junho a 30 de setembro de 2010, a entidades assistenciais sem fins lucrativos; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.222, de 23.06.2010, DOE PE de 24.06.2010)

c) o disposto na alínea .b. também se aplica na hipótese de vítimas de situação de emergência, declarada por ato expresso da autoridade competente; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.222, de 23.06.2010, DOE PE de 24.06.2010)

d) no período de 16 de fevereiro a 31 de dezembro de 2011, o disposto neste inciso também se aplica às doações destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro (Convênios ICMS nºs 2/2011, 5/2011, 63/2011 e 104/2011); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 37.471, de 24.11.2011, DOE PE de 25.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "d) no período de 16 de fevereiro a 31 de outubro de 2011, o disposto neste inciso também se aplica às doações destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro (Convênios ICMS nºs 2/2011, 5/2011 e 63/2011); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 37.144, de 22.09.2011, DOE PE de 23.09.2011)"
  "d) no período de 16 de fevereiro a 31 de julho de 2011, o disposto neste inciso também se aplica às doações destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro (Convênios ICMS nºs 2/2011 e 5/2011); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 36.464, de 03.05.2011, DOE PE de 04.05.2011)"

XXXV - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, as saídas de produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, bem como destes órgãos ou entidades para consumidor final, por preço não superior ao custo do produto (Convênios ICM nº 40/1975 e ICMS nº 41/1990, 80/1991 e 151/1994); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXV - até 31 de dezembro de 1994, as saídas de produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, bem como destes órgãos ou entidades para consumidor final, por preço não superior ao custo do produto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

XXXVI - até 31 de dezembro de 1996 e a partir de 01 de janeiro de 1997, as saídas de embarcações construídas no País, excetuando-se aquelas (Convênios ICM nº 33/1977, 43/1987 e 59/1987, e ICMS nº 18/1989, 44/1990, 80/1991, 148/1992, 151/1994 e 102/1996): (Redação dada pelo Decreto nº 19.841, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVI - até 31 de dezembro de 1996, as saídas de embarcações construídas no País, excetuando-se aquelas (Convênios ICM nº 33/1977, 43/1987 e 59/1987 e ICMS nº 18/1989, 44/1990, 80/1991,148/1992 e 151/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "XXXVI - até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS nº 148/1992), as saídas de embarcações, construídas no país, inclusive as de madeira utilizadas na pesca artesanal, qualquer que seja a tonelagem destas, excetuadas as embarcações recreativas e esportivas e as com menos de três toneladas brutas de registro e as classificadas sob a posição 8905.10.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "XXXVI - até 31 de dezembro de 1992, as saídas de embarcações construídas no País, inclusive as de madeira utilizadas na pesca artesanal, qualquer que seja a tonelagem destas, excetuadas as embarcações recreativas, as esportivas e as com menos de três toneladas brutas de registro e as classificadas sob a posição 8905.10.0000, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) que tenham menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal, que se incluem no benefício qualquer que seja a sua tonelagem; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

b) recreativas e esportivas de qualquer porte; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

c) classificadas sob a posição 8905.10.0000 da NBM/SH; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

XXXVII - até 31 de dezembro de 1996 e a partir de 01 de janeiro de 1997, a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações de que trata o inciso anterior (Convênios ICM nºs 33/1977, 43/1987 e 59/1987, e ICMS nºs 18/1989, 44/1990, 80/1991, 148/1992, 151/1994 e 102/1996); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.841, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVII - até 31 de dezembro de 1996, a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações de que trata o inciso anterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "XXXVII - até 31 de dezembro de 1994 (Convênio nº 148/1992), a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, inclusive de madeira utilizada na pesca artesanal, qualquer que seja a tonelada destas, excetuadas as embarcações recreativas, as esportivas e as com menos de três toneladas brutas de registro; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "XXXVII - até 31 de dezembro de 1992, a aplicação de peça, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações, inclusive as de madeira utilizadas na pesca artesanal, qualquer que seja a tonelagem destas, excetuadas as embarcações recreativas, as esportivas e as com menos de três tonelada brutas de registro; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

XXXVIII - até 31 de julho de 1989, as saídas de indústria de construção e reparos navais, quando promovidas por empresa existente em 28 de fevereiro de 1967, cuja instalação tenha sido implantada por projeto aprovado pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval-GEIN, absorvido posteriormente pela Comissão de Marinha Mercante;

XXXIX - até 31 de dezembro de 1997, as saídas, internas e interestaduais, realizadas pela Fundação Legião Brasileira de Assistência Social - LBA, dos seguintes produtos (Convênios ICM nºs 34/1977 e 37/1977 e ICMS nºs 80/1991 e 151/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIX - até 31 de dezembro de 1994, as saídas, internas e interestaduais, realizadas pela Fundação Legião Brasileira de Assistência Social - LBA, dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) SOO3 - Mistura Enriquecida para Sopa;

b) GH 3 - Mistura Láctea Enriquecida para Mamadeira;

c) MO 2 - Mistura Láctea Enriquecida com Minerais e Vitaminas;

XL - até 31 de dezembro de 1993, (Convênio ICMS nº 148/1992), as saídas de cartões de Natal e respectivos envelopes, produzidos no Estado de São Paulo, sob encomenda da LBA, e a comercialização subseqüente desses cartões, efetuada pela própria LBA ou por terceiros em seu nome; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "XL - até 31 de dezembro de 1992, as saídas de cartões de natal e respectivos envelopes, produzidos no Estado de São Paulo, sob encomenda da LBA, e a comercialização subseqüente desses cartões, efetuada pela própria LBA ou por terceiros em seu nome; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

XLI - as saídas de vasilhame, recipiente e embalagem, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, desde que retornem ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular:

a) até 31.12.1991;

b) a partir de 01.01.1992; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XLI - as saídas de vasilhame, recipiente e embalagem,"
  2) Ver Portaria SF nº 66, de 28.04.2009, DOE PE de 29.04.2009, que estabelece procedimentos relativos às operações que envolvem a permuta de botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP vazios por botijões cheios, com a isenção do ICMS prevista.

XLII - as saídas de vasilhame, recipiente e embalagem, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou depósito em seu nome, observado o disposto no § 56:

a) até 31.12.1991;

b) a partir de 01.01.1992; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

XLIII - as saídas de impressos personalizados promovidas por estabelecimento gráfico com destino a usuário final;

XLIV - até 31 de maio de 1989, as saídas de mercadoria e prestações de serviço de transporte e comunicação realizadas por microempresa, observados os requisitos e condições mencionados no art. 67, § 2º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

XLV - até 31 de dezembro de 1994, as saídas decorrentes de compra realizada por missão diplomática, repartição consular, representação de órgão internacional e seus integrantes, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

a) a aquisição se efetue em substituição ao direito de importar mercadorias com a isenção prevista no art. 15 do Decreto - Lei Federal nº 37, de 18 de novembro de 1966;

b) a saída esteja isenta de IPI;

XLVI - as saídas de produto siderúrgico importado para complementar a produção nacional, nos termos do art. 1º da Resolução nº 2215, de 21 de agosto de 1974, do Conselho de Política Aduaneira, com a nova redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 2.249, de 24 de setembro de 1974, quando promovidas pelo respectivo importador, com destino a empresa que tenha obtido isenção do Imposto de Importação do mesmo produto, nos limites das quantidades constantes dos projetos aprovados pelo órgão governamental próprio;

XLVII - as saídas de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica (Convênios AE nº 5/1972 e ICMS nºs 33/1990, 100/1990, 80/1991,151/1994 e 136/2004): (Redação dada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "XLVII - as saídas de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica (Convênios AE nº 5/1972 e ICMS nºs 33/1990, 100/1990, 80/1991 e 151/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "XLVII - até 31 de dezembro de 1994, as saídas de estabelecimento de concessionária de serviço público de energia elétrica: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) até 31 de dezembro de 1994 e no período de 01 de janeiro de 1995 a 17 de abril de 2005, de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "a) até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "a) de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

b) até 31 de dezembro de 1994, de bem destinado à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da empresa remetente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de bem destinado à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que o mesmo bem ou outro de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da empresa remetente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

XLVIII - relativamente ao fornecimento de energia elétrica:

a) para consumo residencial, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS nºs 20/1989, 80/1991 e 151/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 23.246, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001, com efeitos a partir de 01.06.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "a) até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, para consumo residencial, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS nºs 20/1989, 80/1991 e 151/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "a) até 31 de dezembro de 1994, consumo residencial: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

1. até 31 de dezembro de 1994 e no período de 01 de janeiro de 1995 a 31 de maio de 2001, até a faixa de consumo de 100 kwh/mês, quando gerada por fonte termoelétrica; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 23.246, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001, com efeitos a partir de 01.06.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "1 - até a faixa de consumo de 100 kwh/mês, quando gerada por fonte termoelétrica; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

2. quando gerada por outras fontes: (Redação dada pelo Decreto nº 29.724, de 06.10.2006, DOE PE de 07.10.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "2. até  31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, at  a faixa de consumo de 30kwh/mês, quando gerada por outras fontes; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 23.246, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001, com efeitos a partir de 01.06.2001)"
  "2 - até a faixa de consumo de 30 kwh/mês, quando gerada por outras fontes; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

2.1. até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, até a faixa de consumo de 30 KWh/mês (trinta quilowatts-hora por mês); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 29.724, de 06.10.2006, DOE PE de 07.10.2006)

2.2. quando se tratar de consumidor residencial de baixa renda, até 31 de outubro de 2010, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e, a partir de 1º de novembro de 2010, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.788, de 28.10.2010, DOE PE de 29.10.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "2.2. quando se tratar de consumidor residencial de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002: (Redação dada pelo Decreto nº 30.404, de 07.05.2007, DOE PE de 08.05.2007)"
  "2.2. a partir de 09 de outubro de 2006, até a faixa de consumo de 50 KWh/mês (cinqüenta quilowatts-hora por mês), quando se tratar de consumidor residencial de baixa renda, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002; (ACR) (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 29.724, de 06.10.2006, DOE PE de 07.10.2006)"

2.2.1. a partir de 09 de outubro de 2006, até a faixa de consumo de 50 KWh/mês (cinqüenta quilowatts-hora por mês); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 30.404, de 07.05.2007, DOE PE de 08.05.2007)

2.2.2. a partir de 01 de junho de 2007, independentemente da faixa de consumo; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 30.404, de 07.05.2007, DOE PE de 08.05.2007)

b) até 31 de dezembro de 1989, o fornecimento rural de energia elétrica, excluídas as granjas, clubes e outras propriedades destinadas ao lazer;

c) energia produzida para consumo próprio e uso exclusivo;

d) a partir de 01 de janeiro de 1992, para consumo em estabelecimento de produtor rural, desde que, a partir de 14 de abril de 1998, a empresa fornecedora repasse este benefício ao consumidor, mediante redução no valor da operação, dispensado o estorno de crédito previsto no art. 34, II, nos termos do art. 47, XXVII (Convênios ICMS nºs 76/1991 e 08/1998); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.677, de 30.06.1998, DOE PE de 01.07.1998)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "d) a partir de 1º de janeiro de 1992, para consumo em estabelecimento de produtor rural; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 35.290, de 07.07.2010, DOE PE de 08.07.2010, que convalida as operações promovidas com base no disposto nesta alínea, que atendam ao previsto no § 88 deste artigo.

e) no período de 01 de maio de 1996 a 23 de outubro de 2005, observado o disposto no inciso CLXXXII, nas operações internas destinadas a consumo por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios ICMS nº 107/1995 e 101/2005); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.727, de 13.12.2005, DOE PE de 14.12.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "e) a partir de 01 de maio de 1996, nas operações internas, destinadas a consumo por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS nº 107/1995); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"

f) a partir de 01 de junho de 2001, para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.246, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001, com efeitos a partir de 01.06.2001)

XLIX - no período de 01 de junho de 1989 a 31 de maio de 2001, as saídas de energia elétrica fornecida por sistema gerador constituído de usina termoelétrica; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.246, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001, com efeitos a partir de 01.06.2001)

L - no período de 01 de março de 1989 a 30 de junho de 1999 e a partir de 01 de julho de 1999, o fornecimento de água natural por meio de serviço público de captação, tratamento e distribuição, prestado pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA para os consumidores em geral, independentemente do nível de consumo e do destinatário (Convênios ICMS nºs 98/1989, 07/1991, 67/1992 e 151/1994); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.660, de 23.08.1999, DOE PE de 24.08.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "L - no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 1994, o fornecimento de água natural por meio de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA:
  a) aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, dos Estados e Municípios, bem como suas fundações;
  b) às instituições de educação e assistência social, entidades sindicais dos trabalhadores e templos de qualquer culto;
  c) a consumidores residenciais com consumo médio de at  10 (dez) metros cúbicos (Convênio ICMS nº 67/1992); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"
  "L - no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de julho de 1992, o fornecimento de água natural por meio de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição, prestados pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.05.1991)"

LI - até 30 de abril de 1989, as saídas de álcool carburante promovidas por distribuidores, por varejistas e pela Petrobrás S.A.;

LII - as seguintes operações e produtos:

a) até 30 de abril de 1989, as saídas de óleo diesel para concessionárias de geração de energia termoelétrica;

b) até 30 de abril de 1989, as saídas de óleo diesel e óleos lubrificantes utilizados pelas embarcações de navegação de cabotagem;

c) até 30 de abril de 1989, as saídas de óleo diesel e óleos lubrificantes utilizados pelas embarcações de navegação de longo curso;

d) até 30 de abril de 1989, as saídas de óleo diesel utilizado por embarcação de pesca exportadora de pescado;

e) as saídas de combustíveis e lubrificantes adquiridos diretamente pela Itaipu Binacional, para seu uso próprio; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

f) até 30 de abril de 1989, os óleos lubrificantes refinados, produzidos a partir de óleos lubrificantes usados através de destilação, refinação e filtragem;

g) até 30 de abril de 1989, o óleo lubrificante básico, derivado do petróleo, destinado a matéria-prima para produção de óleos brancos;

h) até 30 de abril de 1989, veículos de embaixadas estrangeiras, registrados no Itamarati;

i) até 31 de dezembro de 2012, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "i) até 31 de dezembro de 2009, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "i) até 31 de julho de 2009, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "i) até 31 de dezembro de 2008, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.372, de 25.09.2008, DOE PE de 26.09.2008)"
  "i) até 30 de abril de 2008, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Na-cional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, de-vendo o trânsito das mercadorias até o mencionado estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007 e 148/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "i) até 31 de dezembro de 2007, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005 e 124/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  "i) até 31 de outubro de 2007, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminadopara estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, devendo o trânsito das mercadorias até estes ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "i) até 30 de abril de 2005, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, devendo o trânsito das mercadorias até estes ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28.12.1994 (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1997, 23/1998, 05/1999, 10/2001 e 30/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.612, de 04.07.2003, DOE PE de 05.07.2003)"
  "i) at  30.04.2003, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, devendo o trânsito das mercadorias at  estes ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28.12.1994 (Convênios ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1997, 23/1998, 05/1999 e 10/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "i) até 30 de abril de 1999, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, devendo o trânsito das mercadorias até estes ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS nº 03/1990, 80/1991, 151/1994, 76/1995, 121/1997 e 23/1998); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)"
  "i) até 31 de dezembro de 1997, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, devendo o trânsito das mercadorias até estes ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal e observado o disposto no art. 2º, III, do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS nºs 03/1990, 80/1991, 151/1994 e 76/1995); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.964, de 08.01.1996, DOE PE de 09.01.1996)"
  "i) até 31 de dezembro de 1997, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento  re-refinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC (Convênios ICMS nº 03/1990, 80/1991 e 151/1994); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "i - até 31 de dezembro de 1994, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado, a estabelecimento re-refinador ou coletor -revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "i) até 31 de dezembro de 1991, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento refinador ou coletor- revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)"

j) saídas de combustível e lubrificante utilizados por embarcações nacionais ou afretadas com as prerrogativas de bandeira brasileira, que operam na navegação de cabotagem, fluvial e lacustre;

LIII - no período de 31 de dezembro de 1990 até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, as saídas de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS nºs 84/1990, 80/1991, 148/1992 e 151/1994); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "LIII - no período de 31 de dezembro de 1990 até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS nºs 148/1992), as saídas de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e aeronaves com destino ao exterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "LIII - no período de 31 de dezembro de 1990 até 31 de dezembro de 1992, as saídas de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

LIV - até 31 de dezembro de 1992, as saídas de mercadorias destinadas a Itaipu Binacional, desde que a entrega fique efetivamente comprovada, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída, através de apresentação do "Certificado de Recebimento", emitido pela mencionada entidade, ou por qualquer outro documento que por ela venha a ser instituído para o mesmo fim, contendo tal documento, no mínimo, referência ao número, data e valor da respectiva Nota Fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

LV - até 30 de abril de 1989, as saídas de substâncias minerais para utilização como matéria-prima na indústria de adubo, fertilizante e defensivos agrícolas ou na agricultura como corretivo de solo;

LVI - até 30 de abril de 1989, as saídas, subseqüentes à primeira operação tributada pelo imposto, de areia, pedra britada e seixos destinados à construção civil, bem como de água mineral e sal de cozinha;

LVII - até 30 de abril de 1989, as saídas de calcário destinado a uso exclusivo na agricultura como corretivo de solo;

LVIII - até 31 de outubro de 1996, a saída de bem enquanto objeto de alienação fiduciária em garantia, observado o disposto no art. 7o, XIII; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

LIX - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, o fornecimento de refeição por preço inferior ao custo, em refeitório próprio de (Convênios ICM nº 1/1975 e ICMS 80/1991 e 151/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "LIX - até 31 de dezembro de 1994, o fornecimento de refeição por preço inferior ao custo, em refeitório próprio de: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) estabelecimento industrial, comercial ou produtor, diretamente aos empregados;

b) agremiação estudantil, instituição de educação ou assistência social, sindicato e associação de classe de assalariados, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso;

LX - até 30 de abril de 1989, o fornecimento de mercadoria com prestação de serviço de que trata o art. 3º, V, realizado por empresa devidamente homologada pelo Centro Técnico Aeroespacial e que se dedique aos trabalhos de lubrificação, conserto e recondicionamento de aeronaves, seus motores, peças e componentes;

LXI - relativamente à comunicação:

a) até 31 de março de 1989, as chamadas locais originadas de telefones públicos e semipúblicos;

b) até 31 de março de 1989, a telefonia, quando prestada em localidade servida unicamente por posto de serviço público ou por centrais locais de até 500 terminais;

c) até 31 de dezembro de 1989, a televisão e radiodifusão sonora;

d) até 31 de março de 1989, os serviços interiores de telegrama;

e) até 31 de março de 1989, os correios e telégrafos;

f) até 31 de dezembro de 1996 e a partir de 01 de janeiro de 1997, os serviços locais de difusão sonora (Convênios ICM nº 51/1989 e ICMS nº 08/1989, 113/1989, 93/1990, 80/1991, 151/1994 e 102/1996); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.840, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "f) até 31 de dezembro de 1995, os serviços locais de difusão sonora (Convênios ICM nº 51/1989 e ICMS nºs 08/1989, 80/1991 e 151/1994); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "f) até 31 de dezembro de 1994, os serviços locais de difusão sonora; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

g) nas seguintes hipóteses, quando o serviço for utilizado por órgão da Administração Pública Estadual Direta e suas autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios ICMS nºs 107/1995 e 44/1996): (Redação dada pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "g) a partir de 01 de maio de 1996, na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de telefonia, quando utilizado por órgãos de Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênio ICMS nº 107/1995); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996 )"

1. no período de 01 de maio a 25 de junho de 1996, quando se tratar de prestação de serviço de comunicação na modalidade de telefonia (Convênio ICMS nº 107/1995); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)

2. no período de 26 de junho de 1996 a 23 de outubro de 2005, observado o disposto no inciso CLXXXII, quando se tratar de prestação de serviço de telecomunicação (Convênios ICMS nºs 44/1996 e 101/2005); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 28.727, de 13.12.2005, DOE PE de 14.12.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "2. a partir de 26 de junho de 1996, quando se tratar de prestação de serviço de telecomunicação (Convênio ICMS nº 44/1996); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"

LXII - até 31 de agosto de 1999, os serviços de telecomunicação efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependências de operadora, inclusive da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, na condição de usuárias finais (Convênios ICM nº 04/1989 e ICMS nº 126/1998); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.676, de 30.08.1999, DOE PE de 31.08.1999, com efeitos a partir de 01.09.1999)

LXIII - até 31 de agosto de 1999, as saídas de estabelecimento de operadora de telecomunicação (Convênios ICM nº 04/1989 e ICMS nº 126/1998): (Redação dada pelo Decreto nº 21.676, de 30.08.1999, DOE PE de 31.08.1999, com efeitos a partir de 01.09.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "LXIII - as saídas de estabelecimento de operadora de telecomunicação: (Redação dada pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)"

a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar a estabelecimento da remetente;

c) dos bens referidos na alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;

LXIV - no período de 01 de outubro de 1990 a 30 de setembro de 1991, as sucessivas saídas de produtos do estoque regulador do Governo Federal, administrado pela entidade federal competente - CFP/CNA, destinados à doação às populações da região Nordeste do País atingidas pela estiagem prolongada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.05.1991)

LXV - relativamente a transporte:

a) até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, as prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano (Convênios ICMS nºs 37/1989, 80/1991 e 151/1994); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "a) até 31 de dezembro de 1994, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

b) até 31 de março de 1989, o transporte de produtos hortifrutigranjeiros realizado ou contratado pelo produtor, das zonas de produção diretamente para o primeiro local de comercialização, industrialização ou beneficiamento, nas operações internas;

c) até 31 de março de 1989, transporte de leite "in natura", nas operações internas;

d) até 31 de março de 1989, transporte de gado em pé, nas operações internas;

LXVI - até 30 de abril de 1989, a prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro;

LXVII - a partir de 14 de novembro de 1989, os serviços de transporte rodoviário de passageiros realizados por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi);

LXVIII - até 31 de julho de 1989, as saídas de produto industrializado para fim de exportação, do estabelecimento fabricante ou de seus depósitos com destino:

a) a empresas comerciais que operem exclusivamente no ramo de exportação;

b) a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros;

c) aos entrepostos industriais de que trata o Decreto-Lei Federal nº 37, de 18 de novembro de 1966;

d) a empresas comerciais exportadoras, localizadas neste Estado, em decorrência de operação realizada na forma e condições previstas no Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29 de dezembro de 1972;

e) a empresas exportadoras;

LXIX - a partir de 01 de setembro de 1989, obedecidas as normas constantes dos §§ 35 a 43, as saídas de produto industrializado para fim de exportação, promovidas pelo estabelecimento fabricante ou por suas filiais, estendendo-se o benefício, a partir de 16 de setembro de 1996, relativamente às alíneas "d" e "e", à saída dos produtos primários e semi-elaborados, com destino a (Convênios ICMS nºs 88/1989, 127/1993, 73/1994 e 113/1996 e Lei nº 11.408, de 20.12.1996): (Redação dada pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "LXIX - a partir de 01 de setembro de 1989, obedecidas as normas constantes dos §§ 35 a 43, as saídas de produto industrializado para fim de exportação, promovidas pelo estabelecimento fabricante ou por suas filiais, estendendo-se o benefício, a partir de 16 de setembro de 1996, relativamente às alíneas "d" e "e", à saída dos produtos primários e semi-elaborados, com destino a (Convênios ICMS nºs 88/1989, 127/1993 e 73/1994 e Lei no 11.408, de 20.12.1996): (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)"
  "LXIX - a partir de 01 de setembro de 1989, obedecidas as normas constantes dos §§ 35 a 43, as saídas de produto industrializado, para fim de exportação, promovidas pelo estabelecimento fabricante ou por suas filiais, com destino a (Convênios ICMS nºs 88/1989, 127/1993 e 73/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.108, de 25.11.1994, DOE PE de 26.11.1994)"
  "LXIX - a partir de 01 de setembro de 1989, obedecidas as normas constantes dos §§ 35 a 43, as saídas de produto industrializado, para fim de exportação, promovidas pelo estabelecimento fabricante ou por suas filiais, com destino a (Convênios ICMS nºs 88/1989 e 127/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"

a) empresa comercial: (Redação dada pelo Decreto nº 18.108, de 25.11.1994, DOE PE de 26.11.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "a) até 30 de abril de 1994, empresa comercial exportadora, inclusive "trading company", e, a partir de 01 de maio de 1994, empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora enquadrada nas disposições do Decreto - Lei  Federal nº 1248, de 29 de novembro de 1972; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"

1. até 30 de abril de 1994: empresa comercial exportadora, inclusive "trading company"; (Item acrescentado pelo Decreto nº 18.108, de 25.11.1994, DOE PE de 26.11.1994)

2. de 01 de maio de 1994 a 30 de novembro de 1994: empresa comercial que opere exclusivamente no comércio exterior ou empresa comercial exportadora enquadrada nas disposições do Decreto-Lei Federal nº 1.248, de 29 de novembro de 1972; (Item acrescentado pelo Decreto nº 18.108, de 25.11.1994, DOE PE de 26.11.1994)

3. no período de 01 de dezembro de 1994 a 15 de setembro de 1996: empresa comercial exportadora; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "3. a partir de 01.12.1994: empresa comercial exportadora; (Item acrescentado pelo Decreto nº 18.108, de 25.11.1994, DOE PE de 26.11.1994)"

b) até 15 de setembro de 1996, armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

c) até 15 de setembro de 1996, outro estabelecimento da mesma empresa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

d) consórcio de exportadores, observando-se:

1. no período de 01 de setembro de 1989 a 07 de janeiro de 1997, relativamente a produtos industrializados;

2. no período de 16 de setembro de 1996 a 07 de janeiro de 1997, relativamente a produtos primários e semi-elaborados; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

e) consórcio de fabricantes formado para fim de exportação, observando-se os itens 1 e 2 da alínea anterior; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.942, de 01.08.1997, DOE PE de 02.08.1997)

LXX - as saídas e os retornos do açúcar e do álcool, conforme o disposto no art. 437;

LXXI - as saídas de açúcar e álcool promovidas por estabelecimento industrial ou cooperativa, para estabelecimento industrializador, observado o disposto no art. 437;

LXXII - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as saídas de produto industrializado de origem nacional, para embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no País, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiro, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, observadas as seguintes condições (Convênios ICM nº 12/1975 e ICMS nº 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXII - até 31 de dezembro de 1993, as saídas de produto industrializado de origem nacional, para embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira, aportada no País, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiro, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) que a operação seja efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Comércio Exterior - CONCEX, devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para consumo ou uso de embarcação e aeronave de bandeira estrangeira";

b) que o adquirente tenha a sede de seus negócios no exterior;

c) que haja comprovação do embarque pela autoridade competente;

d) que o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas:

1. pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado;

2. pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

LXXIII - até 15 de setembro de 1996, as saídas para o exterior dos seguintes produtos (Convênios ICMS nºs 67/1990, 124/1993 e 12/1994 e Lei nº 11.408, de 20.12.1996): (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXIII - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as saídas para o exterior dos seguintes produtos (Convênios ICMS nºs 67/1990, 124/1993 e 12/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.106, de 22.11.1994, DOE PE de 22.11.1994)"
  "LXXIII - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as saídas para o exterior dos seguintes produtos (Convênios ICMS nºs 67/1990 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.405, de 11.04.1994, DOE PE de 12.04.1994)"
  "LXXIII - até 31 de dezembro de 1993, as saídas para o exterior, dos seguintes produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) abóbora, alcachofra, batata-doce, berinjela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão, vagem; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

b) abacate, ameixa, banana, caqui, figo, laranja, limão, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelo, tangerina, uvas finas de mesa; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

c) flores e planta ornamental; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

d) ovos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.106, de 22.11.1994, DOE PE de 22.11.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "d) ovos e pintos de uma dia; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

e) pintos de um dia; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.106, de 22.11.1994, DOE PE de 22.11.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "e) ovos fertéis de galinha ou de perua; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

LXXIV - até 31 de dezembro de 1990, as saídas para o exterior de pescado;

LXXV - até 15 de setembro de 1996, as saídas de produtos manufaturados de fabricação nacional, quando promovidas por fabricantes e destinadas às empresas nacionais exportadoras dos serviços relacionados na forma do art. 1º do Decreto-Lei Federal nº 1.633, de 09 de agosto de 1978, observando-se o disposto no inciso IV do art. 47 e ainda (Convênios ICM nº 4/1979 e ICMS nº 124/1993 e Lei nº 11.408, de 20.12.1996): (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXV - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as saídas de produtos manufaturados de fabricação nacional, quando promovidos por fabricantes e destinadas às empresas nacionais exportadoras dos serviços relacionados na forma do art. 1º do Decreto-Lei Federal nº 1.633, de 09 de agosto de 1978, observando-se o disposto no inciso IV do art. 47 e ainda (Convênios ICM nº 4/1979 e ICMS nº 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"
  "LXXV - até 31 de dezembro de 1993, as saídas de produtos manufaturados de fabricação nacional, quando promovidas por fabricantes e destinados às empresas nacionais exportadoras dos serviços relacionados na forma do artigo 1º, do Decreto-lei Federal nº 1.633, de 09 de agosto de 1978, observando-se o disposto no inciso IV, do artigo 47, e ainda: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) a isenção somente se aplica aos produtos a serem exportados em decorrência de contratos de prestação de serviços no exterior e que constam da relação a que alude o inciso II do art. 10 do mencionado Decreto-Lei;

b) as empresas nacionais exportadoras de serviços devam estar registradas, a esse título, junto aos Estados e ao Distrito Federal, comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 7º do referido Decreto-Lei;

LXXVI - as saídas de produto industrializado de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, nos termos do disposto nos arts. 690 a 696;

LXXVII - até 30 de junho de 2012, as transferências de equipamentos, maquinarias, ferramentas, peças sobressalentes, materiais de andaime e de construção, de propriedade de empreiteiros de obras hidráulicas e de construção civil, de entidades, inclusive cooperativas, que se dediquem à construção de sistemas de produção, transformação, transmissão ou distribuição de energia elétrica, provenientes de almoxarifado e destinados à respectiva obra e vice-versa, ou de obra para obra, desde que não se destinem a incorporar-se à referida obra e sejam acompanhadas do respectivo documento fiscal;(Redação dada pelo Decreto Nº 38460 DE 30/07/2012 )

Redação Anterior

LXXVII - as transferências de equipamentos, maquinarias, ferramentas, peças sobressalentes, materiais de andaime e de construção, de propriedade de empreiteiros de obras hidráulicas e de construção civil, de entidades, inclusive cooperativas, que se dediquem à construção de sistemas de produção, transformação, transmissão ou distribuição de energia elétrica, provenientes de almoxarifado e destinados à respectiva obra e vice-versa, ou de obra para obra, desde que não se destinem a incorporar-se à referida obra e sejam acompanhadas do respectivo documento fiscal;

LXXVIII - as transferências, para estabelecimento da mesma natureza e pertencente à mesma empresa, de matérias-primas, importadas por estabelecimento industrial, cuja entrada seja isenta nos termos dos incisos LXXXII e LXXXIII, condicionada a isenção, nas operações interestaduais, à reciprocidade de tratamento no Estado de destino, constante de norma legal vigente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

LXXIX - até 30 de setembro de 2007, as transferências de bens do ativo fixo de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, dentro do Estado (Convênios ICMS nºs 70/1990 e 81/2007); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.850, de 01.10.2007, DOE PE de 02.10.2007)

Nota: Redação Anterior:
   "LXXIX - as transferências de bens do ativo fixo de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, dentro do Estado;"

LXXX - as transferências de material de uso ou consumo de um estabelecimento para outro do mesmo titular, desde que esse material não se destine a utilização ou consumo em processo de comercialização ou de industrialização, excetuando-se, a partir de 18 de julho de 1991, aquelas destinadas a outras Unidades da Federação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.154, de 08.08.1991, DOE PE de 09.08.1991)

LXXXI - as saídas internas destinadas à incorporação, ao ativo fixo de pessoa jurídica, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito, e, até 31 de outubro de 1996, em decorrência da incorporação, fusão ou cisão de sociedade e provenientes do ativo fixo da pessoa jurídica subscrita, incorporada, fusionada ou cindida, observado o disposto no art. 7o, XIV; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXI - as saídas internas destinadas a incorporação, ao ativo fixo de pessoa jurídica, de máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito ou em decorrência da incorporação, fusão ou cisão de sociedade e provenientes do ativo fixo de pessoa jurídica subscrita, incorporada, fusionada ou cindida; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.813, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"

LXXXII - as entradas:

a) no período de 01 de abril de 1989 até 31 de agosto de 1990, de mercadoria cuja importação estiver isenta do Imposto de Importação e amparada por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX) aprovados até 28 de fevereiro de 1989, observado o disposto no § 48;

b) a partir de 01 de setembro de 1990, de mercadoria estrangeira, desde que a respectiva importação esteja, simultaneamente:

1. isenta do Imposto de Importação de produtos estrangeiros, de competência da União;

2. amparada por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX) aprovados até 28 de fevereiro de 1989;

c) a partir de 02 de janeiro de 1995, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS nºs 130/1994 e 130/1998): (Redação dada pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a partir de 02 de janeiro de 1995, de máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS nºs 130/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"

1. quando a mercadoria for importada do exterior, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

1.1 a operação esteja amparada por programa especial de exportação - Programa BEFIEX - aprovado até31 de dezembro de 1989; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

1.2 o adquirente da mercadoria seja empresa industrial; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

1.3 a operação esteja beneficiada com isenção do Imposto de Importação; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

1.4 a mercadoria destine-se a integrar o ativo fixo da empresa industrial adquirente e, a partir de 07 de janeiro de 1999, a ser utilizada exclusivamente na sua atividade produtiva; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "1.4 a mercadoria destine-se a integrar o ativo fixo da empresa industrial adquirente; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"

2. nas aquisições no mercado interno, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

2.1 o adquirente da mercadoria deverá ser empresa industrial; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

2.2 a mercadoria será destinada a integrar o ativo fixo da empresa industrial adquirente e, a partir de 07 de janeiro de 1999, utilizada exclusivamente na sua atividade produtiva; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "2.2 a mercadoria será destinada a integrar o ativo fixo da empresa industrial adquirente; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"

2.3 a isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício previsto no art. 14, XXXVIII, hipótese em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

2.4 o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche a condição do item 1.1; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

LXXXIII - relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de drawback (Convênios ICMS nºs 27/1990, 77/1991, 94/1994 e 185/2010)): (NR)

a) REVOGADA

b) a partir de 1º de setembro de 1990, observado o disposto no § 50, quando for o caso: (NR)

1. até 28 de fevereiro de 2011, as entradas no estabelecimento de mercadoria importada do exterior; (NR)

2. a partir de 1º de março de 2011, as operações de importação com as referidas mercadorias, empregadas ou consumidas no processo de industrialização do produto final a ser exportado; (ACR)

3. o disposto nesta alínea também se aplica as saídas e retornos, dentro do Estado, dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador; (REN) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIII - as entradas em estabelecimento do importador (Convênios ICMS nºs 27/1990, 77/1991 e 94/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"
  a) até 31 de agosto de 1990, de mercadoria importada do exterior sob regime de "drawback;
  b) a partir de 01 de setembro de 1990, de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback", observado o disposto no § 50, bem como, dentro do Estado, as saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"
  "LXXXIII - as entradas, em estabelecimento importador: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)
  "b) no período de 1º de setembro de 1990 até 31 de dezembro de 1994, de mercadoria importada do exterior sob o regime de 'drawback', observado o disposto no § 50, bem como, dentro do Estado, as saídas e os retornos dos produtos importados com destino à industria-lização, por conta e ordem do importador; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) até 31 de agosto de 1990, de mercadoria importada do exterior sob regime de "drawback";

b) a partir de 01 de setembro de 1990, de mercadoria importada do exterior sob o regime de "drawback", observado o disposto no § 50, bem como, dentro do Estado, as saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "b) no período de 1º de setembro de 1990 até 31 de dezembro de 1994, de mercadoria importada do exterior sob o regime de 'drawback', observado o disposto no § 50, bem como, dentro do Estado, as saídas e os retornos dos produtos importados com destino à industria-lização, por conta e ordem do importador; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

LXXXIV - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as entradas, em estabelecimento comercial ou produtor, decorrentes de importação do exterior pelo titular do estabelecimento, de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno e bufalino, puros de origem ou por cruza, observando-se (Convênios ICM nºs 35/1977 e 9/1978 e ICMS nº 78/1991, 124/1993 e 12/2004):

a) os animais devem ter condições de obter no País registro genealógico oficial;

b) a partir de 28 de abril de 2004, o benefício também se aplica ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS nº 12/2004); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.808, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "LXXXIV - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as entradas, em estabelecimento comercial ou produtos decorrentes de importação do exterior pelo titular do estabelecimento, do reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno e bufalino, puros de origem ou por cruza que tiverem condições de obter no País registro genealógico oficial (Convênio ICM nºs 35/1977 e 9/1978 e ICMS nº 78/1991 e 124/1993); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.988, de 21.10.1994, DOE PE de 22.10.1994)"
  "LXXXIV - até 31 de dezembro de 1993, as entradas, em estabelecimento comercial ou produtor, de animal importado do exterior pelo titular do estabelecimento, de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, que tiverem condições de obter no País registro genealógico oficial; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

LXXXV - até 30 de junho de 1991, as entradas de mercadoria em estabelecimento importador, quando importada do exterior, destinada à fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos, bem como de suas peças e partes, para o mercado interno, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recurso proveniente de divisa conversível, oriunda de financiamento a longo prazo de instituição financeira internacional ou entidade governamental estrangeira;

LXXXVI - as entradas em estabelecimento do importador de 60.000.000 (sessenta milhões) de doses de vacina contra poliomielite, a serem importadas pela PETROBRÁS - Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS e as subseqüentes saídas para a CEME - Central de Medicamentos do Ministério da Previdência e Assistência Social, desde que destinadas a campanhas de vacinação pública;

LXXXVII - até 12 de outubro de 1989, as entradas, em estabelecimento do importador, de ácido fosfórico e fosfato natural bruto, provenientes do Marrocos, observado o disposto no art. 614;

LXXXVIII - as entradas decorrentes de importação das seguintes mercadorias:

a) frisa, filme, chapas e demais matérias-primas e produtos intermediários importados do exterior por empresas jornalísticas e editoras de livros, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais e periódicos;

b) matérias-primas e demais insumos destinados à fabricação de papel de imprensa;

LXXXIX - as entradas de equipamentos gráficos importados do exterior, destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, vinculados a projetos aprovados, até 31 de março de 1989, pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial;

XC - as operações com medicamentos para tratamento de portador do vírus da AIDS e com produtos destinados à respectiva fabricação, observadas as seguintes condições: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XC - as operações com medicamentos para tratamento de portador do vírus da AIDS e com produtos destinados à fabricação dos referidos medicamentos, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 24.343, de 27.05.2002, DOE PE de 28.05.2002)"
  "XC - as operações com medicamentos para tratamento de portador do vírus da AIDS e com produtos destinados à fabricação dos mesmos, observadas as seguintes condições; (Redação dada pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)"
  "XC - as operações com medicamentos para o tratamento da AIDS e com produtos destinados à fabricação dos mesmos, observadas as condições seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 19.332, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"
  "XC - as operações com medicamentos para o tratamento da AIDS e produtos destinados à fabricação dos mesmos, observadas as condições seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)"
  "XC - as operações com AZT, observadas as condições seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

a) até 15 de outubro de 1992, as entradas do exterior e as saídas internas e interestaduais do medicamento de uso humano denominado "RETROVIR" (AZT), desde que a respectiva importação tenha sido feita com alíquota zero do Imposto de Importação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

b) no período de 16 de outubro de 1992 a 25 de julho de 1994 (Convênios ICMS nº 130/1992 e 23/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "b) no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1994 (Convênios ICMS nº 130/1992 e 23/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 16.814, de 29.07.1993, DOE PE de 30.07.1993)"
  "b) no período de 16 de outubro de 92 a 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS nº 130/1992): (Redação dada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

1. o recebimento pelo importador dos seguintes produtos destinados à fabricação do fármaco-AZT, desde que a importação do exterior tenha sido beneficiada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação:

1.1. Thimidina, classificada no código NBM/SH 2933.59.9900;

1.2. Zidovudina, classificada no código NBM/SH 3003.90.0301, a partir de 25 de maio de 1993; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 16.814, de 29.07.1993, DOE PE de 30.07.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "1. o recebimento pelo importador do produto Thimidina, código NBM/SH 2933.59.9900, destinado à fabricação do fármaco-AZT, desde que a importação do exterior tenha sido beneficiada com isenção ou alíquota zero do imposto sobre a importação; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

2. As saídas internas e interestaduais do fármaco-AZT, código NBM/SH 3003.90.0301, destinado à produção do medicamento de uso humano, para o tratamento da AIDS; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

3. as saídas internas e interestaduais do medicamento de uso humano, classificado no código NBM/SH 3003.90.0300 - fármaco-AZT encapsulado, que tenha o fármaco-AZT como princípio ativo básico, destinado ao tratamento da AIDS (Convênio ICMS nº 130/1992); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 1º de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995, nos termos do Anexo 27, e, a partir de 09 de abril de 2002, nos termos do Anexo 27-A (Convênios ICMS nºs 51/1994, 164/1994, 46/1996, 88/1996, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999, 96/1999, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001, 141/2001, 10/2002, 32/2004, 64/2005, 121/2006, 80/2008, 137/2008, 75/2010, 84/2010 e 150/2010); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.956, de 30.11.2010, DOE PE de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 1º de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995, nos termos do Anexo 27, e, a partir de 09 de abril de 2002, nos termos do Anexo 27-A (Convênios ICMS nºs 51/1994, 164/1994, 46/1996, 88/1996, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999, 96/1999, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001, 141/2001, 10/2002, 32/2004, 64/2005, 121/2006, 80/2008, 137/2008, 75/2010 e 84/2010); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)"
  "c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 01 de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995, nos termos do Anexo 27, e, a partir de 09 de abril de 2002, nos termos do Anexo 27-A (Convênios ICMS nºs 51/1994, 164/1994, 46/1996, 88/1996, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999, 96/1999, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001, 141/2001 e 10/2002); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)"
  "c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26.07.1994 a 01.01.1995, e de um ou do outro imposto, no período de 02.01.1995 a 08.04.2002, nos termos do Anexo 27, e, a partir de 09.04.2002, nos termos do Anexo 27-A (Convênios ICMS nºs 51/1994, 164/1994, 46/1996, 88/1996, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999, 96/1999, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001 e 10/2002); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.343, de 27.05.2002, DOE PE de 28.05.2002)"
  "c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 01 de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995, nos termos do Anexo 27 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 164/1994, 46/1996, 88/1996, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999, 96/1999, 13/2000, 59/2000 e 95/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.391, de 03.07.2001, DOE PE de 04.07.2001)"
  "c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 01 de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995, nos termos do Anexo 27 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 164/1994, 46/1996, 88/1996, 24/1997, 42/1998, 114/1998, 66/1999 e 96/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.199, de 19.04.2000, DOE PE de 20.04.2000)"
  "c) desde que o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 01 de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995, nos termos do Anexo 27 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 164/1994, 46/1996, 88/1996, 24/1997, 42/1998 e 114/1998); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)"
  "c) desde que o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 01 de janeiro de 1995, e de um ou do outro imposto a partir de 02 de janeiro de 1995, nos termos do Anexo 27 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 164/1994, 46/1996, 88/1996 e 24/1997). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.127, de 18.11.1997, DOE PE de 19.11.1997)"
  "c) desde que o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação IPI, no período de 26 de julho de 1994 a 01 de janeiro de 1995, e de um ou outro imposto, a partir de 02 de janeiro de 1995 (Convênios ICMS nºs 51/1994, 164/1994 e 46/1996): (Redação dada pelo Decreto nº 19.332, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"
  "c) a partir de 26 de julho de 1994, desde que o produto esteja beneficiado com a isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, até 01.01.1995, e de um ou do outro imposto a partir de 02.01.1995 (Convênios ICMS nº 51/1994 e 164/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "c) a partir de 26 de julho de 1994, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do imposto de Importação e do IPI: (Redação dada pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)"

1. (Suprimido pelo Decreto nº 20.127, de 18.11.1997, DOE PE de 19.11.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "1. o recebimento pelo importador dos seguintes produtos com os respectivos códigos NBM/SH:
  1.1. Thimidina ....................................................................................... 2933.59.9900 (a partir de 26.07.1994)
  1.2. Zidovudina (fármaco AZT) .......................................................................... 3003.90.0301 (a partir de 26.07.1994)....................3004.90.0303 (a partir de 26.07.1994)
  1.3. Zalcitabina................................................................................................. 3004.90.0399 (a partir de 26.06.1996)
  1.4. Saquinavir.................................................................................................... 3004.90.0399 (a partir de 26.06.1996) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 19.332, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"
  "1. o recebimento pelo importador dos seguintes produtos com os respectivos códigos NBM/SH:
  1.1.Thimidina...................................................2933.59.9900
  1.2.Zidovudina (fármaco-AZT).........................3003.90.0301
          3004.90.0301 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)"

2. (Suprimido pelo Decreto nº 20.127, de 18.11.1997, DOE PE de 19.11.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "2. as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos com os respectivos códigos NBM/SH:
  2.1. fármaco Zidovudina, destinado à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS.................................................................. 3003.90.0301 (a partir de 26.06.1996)
  2.2. fármaco Ganciclovir, destinado à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS ........................................................................ 2933.59.9900 (a partir de 26.06.1996)
  2.3. medicamento de uso humano, destinado ao tratamento da AIDS:
  2.3.1. que tenha a Zidovudina fármaco AZT como princípio ativo básico ................................................................................ 3004.90.0301 (a partir de 26.06.1996)
  2.3.2. que tenha como princípio ativo básico o Ganciclovir......................... 3003.90.9999 (a partir de 26.06.1996)
  2.3.3. o Zalcitabina e o Saquinavir.................................................................... 3004.90.0399 (a partir de 26.06.1996) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 19.332, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"
  "2. as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos com os respectivos códigos NBM/SH:
  2.1. Zidovudina (fármaco-AZT) destinado à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS...........................................................................3003.90.0301
  2.2. medicamento de uso humano, que tenha Zidovudina (fármaco-AZT) como principio ativo básico, destinado ao tratamento da AIDS............................................................................3004.90.0301 (Redação dada ao item pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)"

XCI - as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes períodos (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XCI - as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes períodos (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "XCI - as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes períodos (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "XCI - as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes períodos (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995, 05/1999, 10/2001, 30/2003 e 18/2005): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "XCI - as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes períodos (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995, 05/1999, 10/2001 e 30/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.612, de 04.07.2003, DOE PE de 05.07.2003)"
  "XCI - as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes períodos (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993, 121/1995, 05/1999 e 10/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "XCI - as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do Imposto sobre a Importação, de competência da União, nos seguintes períodos (Convênios ICMS nºs 24/1989, 87/1989, 110/1989, 90/1990, 80/1991, 124/1993 e 121/1995): (Redação dada pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "XCI - as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue, ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do imposto sobre a importação, de competência da União, nos seguintes períodos (Convênios ICMS nºs 24/1989 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"
  "XCI - as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue, ou de sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual e municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou isenção do imposto sobre a Importação, de competência da União, nos seguintes períodos: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) de 01 de março a 30 de maio de 1989; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "a) de 1º.03 a 30.05.1989; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

b) de 01 de agosto 1989 a 31 de dezembro de 2012; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de 01 de agosto 1989 a 31 de dezembro de 2009; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "b) de 01 de agosto 1989 a 31 de julho de 2009; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "b) de 01 de agosto 1989 a 30 de abril de 2008; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "b) de 01 de agosto 1989 a 30 de abril de 2005; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.612, de 04.07.2003, DOE PE de 05.07.2003)"
  "b) de 01.08.1989 a 30.04.2003; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "b) de 01 de agosto de 1989 a 30 de abril de 1999; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "b) de 01 de agosto de 1989 a 31 de dezembro de 1993; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"
  "b) de 1º 08.89 a 31.12.1993; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

c) (Suprimida pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "c) de 01 de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1995;"

XCII - a partir de 01 de junho de 1989, as entradas decorrentes de importação de mercadoria doada por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais;

XCIII - as saídas decorrentes da distribuição gratuita prevista no inciso anterior;

XCIV - as entradas de equipamentos importados do exterior, destinados à implementação de melhorias no setor elétrico do Estado, adquiridos pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, com recursos financiados por instituições financeiras internacionais ou organizações e países estrangeiros, desembarcados no território do Estado até 31 de outubro de 1989 e contratados até 28 de fevereiro de 1989;

XCV - a partir de 01 de novembro de 1989, a entrada de equipamentos do exterior, efetuada pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, destinados à implementação de melhorias do setor elétrico do Estado, adquiridos com recursos financiados por instituições financeiras internacionais ou organizações e países estrangeiros, contratados em 24 de janeiro de 1983, sob o nº 2138-BR-BIRD-ELETROBRÁS, no Ministério da Fazenda, e sob o nº ECR nº 198/1982, na ELETROBRÁS, desde que as aquisições daqueles equipamentos tenham sido contratadas até 31 de dezembro de 1991, observado o disposto no § 54; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.421, de 18.11.1991, DOE PE de 19.11.1991, rep. DOE PE de 26.11.1991, rep. DOE PE de 27.11.1991)"

XCVI - a importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País, realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, no período de 1º de maio de 1999 a 31 de agosto de 2010, sejam portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social e, a partir de 1º de setembro de 2010, sejam certificadas nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, obedecido o disposto no § 55 (Convênios ICMS nºs 104/1989, 90/1999 e 90/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XCVI - a importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País, realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, e, a partir de 01 de maio de 1999, sejam portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no § 55: (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "XCVI - a importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no País, realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, e, a partir de 01 de maio de 1999, sejam portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, obedecido o disposto no § 55: (Redação dada pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "XCVI - a importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar nacional, realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, obedecido o disposto no § 55: (Redação dada pelo Decreto nº 19.952, de 20.08.1997, DOE PE de 21.08.1197, Rep. DOE PE de 22.08.1997)"
  "XCVI - no período de 14 de novembro de 1989 a 30 de abril de 1999, a importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, obedecido o disposto no § 55 (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993 e 121/1995); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "XCVI - a importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, obedecido o disposto no § 55 (Convênios ICMS nºs 104/1989 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"
  "XCVI - no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 1993, a importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14, do Código Tributário Nacional, obedecido o disposto no § 55; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "XCVI - no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 1991, a importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14, do Código Tributário Nacional, obedecido o disposto no § 55. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.05.1991)"

a) no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 2012, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 2009, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "a) no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de julho de 2009, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "a) no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 2008, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "a) no período de 14 de novembro de 1989 a 30 de abril de 2008, aparelhos, máqui-nas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratori-ais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007 e 148/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "a) no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 2007, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007 e 124/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  "a) no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de outubro de 2007, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004 e 24/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "a) no período de 14 de novembro de 1989 a 30 de abril de 2007, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993, 121/1995, 20/1999, 7/2000, 21/2002 e 10/2004); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.809, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "a) no período de 14.11.1989 a 30.04.2004, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993, 121/1995, 20/1999, 7/2000 e 21/2002); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.280, de 09.05.2002, DOE PE de 10.05.2002)"
  "a) no período de 14 de novembro de 1989 a 30 de abril de 2002, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993, 121/1995, 20/1999 e 7/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.247, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001)"
  "a) no período de 14 de novembro de 1989 a 30 de abril de 2000, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993, 121/1995 e 20/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "a) no período de 14 de novembro de 1989 a 30 de abril de 1999, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios ICMS nºs 104/1989, 124/1993 e 121/1995); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.952, de 20.08.1997, DOE PE de 21.08.1197, Rep. DOE PE de 22.08.1997)"
  "a) no período de 14 de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 1993; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"

b) no período de 01 de março de 1997 a 31 de dezembro de 2012, o medicamento albumina (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) no período de 01 de março de 1997 a 31 de dezembro de 2009, o medicamento albumina (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "b) no período de 01 de março de 1997 a 31 de julho de 2009, o medicamento albumina (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "b) no período de 01 de março de 1997 a 31 de dezembro de 2008, o medicamento albumina (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "b) no período de 01 de março de 1997 a 30 de abril de 2008, o medicamento albu-mina (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007, 124/2007 e 148/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "b) no período de 01 de março de 1997 a 31 de dezembro de 2007, o medicamento albumina (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007 e 124/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  "b) no período de 01 de março de 1997 a 31 de outubro de 2007, o medicamento albumina (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 07/2000, 21/2002, 10/2004 e 24/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "b) no período de 01 de março de 1997 a 30 de abril de 2007, o medicamento albumina (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 7/2000, 21/2002 e 10/2004) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.809, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "b) no período de 01.03.1997 a 30.04.2004, o medicamento albumina (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999, 7/2000 e 21/2002); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.280, de 09.05.2002, DOE PE de 10.05.2002)"
  "b) no período de 01 de março de 1997 a 30 de abril de 2002, o medicamento albumina (Convênios ICMS nºs 104/1989, 95/1995, 121/1995, 20/1999 e 7/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.247, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001)"
  "b) no período de 01 de março de 1997 a 30 de abril de 2000, o medicamento albumina (Convênios ICMS nºs 95/1995, 121/1995 e 20/1999); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "b) no período de 01 de março de 1997 a 30 de abril de 1999, o medicamento albumina (Convênios ICMS nºs 95/1995 e 121/1995); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.952, de 20.08.1997, DOE PE de 21.08.1197, Rep. DOE PE de 22.08.1997)"
  "b) a partir de 01 de janeiro de 1994; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"

XCVII - (Revogado pelo Decreto nº 15.506, de 23.12.1991, DOE PE de 24.12.1991, com efeitos a partir de 20.12.1991)

Nota: Redação Anterior:
  "XCVII - no período de 1º de novembro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, as saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no § 56:
  a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;
  b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
  1 - estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinado à alimentação animal;
  2 - estabelecimento produtor agropecuário;
  3 - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;
  4 - outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
  c) adubos simples ou compostos fertilizantes;
  d) rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:
  1 - os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
  2 - haja o respectivo rótulo, etiqueta ou impressão, identificando o produto;
  3 - os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
  e) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
  f) sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 81.771, de 07 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;
  g) milho, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixes, de ostras, de carnes, de osso, de penas, de sangue e de vísceras, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo, farelo de arroz, de casca e de semente de uva e resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
  h) esterco animal;
  i) mudas de árvores frutíferas ou para reflorestamento;
  j) embriões, ovos férteis, girinos, alevinos e sêmen congelado ou resfriado. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.392, de 11.11.1991, DOE PE de 12.11.1991)"

XCVIII - no período de 01 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1995, as saídas promovidas por produtor, devidamente cadastrado, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, destinados à produção de sementes, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda (Convênios ICMS nºs 58/1991, 148/1992 e 151/1994); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "XCVIII - no período de 1º de outubro de 1991 até 31 de dezembro de 1994 (Convênio ICMS nº 148/1992), as saídas promovidas por produtor, devidamente cadastrado, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, destinados à produção de sementes, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "XCVIII - no período de 1º. de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, as saídas promovidas por produtor, devidamente cadastrado, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, destinados à produção de sementes, conforme o disposto em Portaria do Secretário da Fazenda. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.421, de 18.11.1991, DOE PE de 19.11.1991, rep. DOE PE de 26.11.1991, rep. DOE PE de 27.11.1991)"

XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou com deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum: (Redação dada pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum: (Redação dada pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "XCIX - as saídas de veículos automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum: (Redação dada pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"
  "XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum: (Redação dada pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)"
  "XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum: (Redação dada pelo Decreto nº 17.691, de 20.07.1994, DOE PE de 21.07.1994, com efeitos a partir de 22.04.1994)"
  "XCIX - as saídas de veículo automotor que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum: (Redação dada pelo Decreto nº 17.513, de 20.05.1994, DOE PE de 21.05.1994)"
  "XCIX - as saídas de veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitando de utilizar modelo comum: (Redação dada pelo Decreto nº 16.717, de 17.06.1993, DOE PE de 18.06.1993)"
  "XCIX - as saídas de veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum: (Redação dada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"
  "XCIX - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1992, as saídas de veículos automotores nacionais com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo, observado o disposto nos §§ 57 a 59; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) até 31 de março de 1989, nos termos do inciso XXVII; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

b) no período de 27 de agosto a 31 de dezembro de 1991, relativamente a veículo nacional, observadas as normas dos §§ 57 a 59 (Convênio ICMS nº 40/1991); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.513, de 20.05.1994, DOE PE de 21.05.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "b) no período de 27 de agosto a 31 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS nº 40/1991); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

c) no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993, relativamente a veículo nacional, observadas as normas dos §§ 57 a 59 (Convênios ICMS, 44/1992 e 148/1992); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.513, de 20.05.1994, DOE PE de 21.05.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "c) no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993, (Convênios ICMS nºs 80/1991; 44/1992 e 148/1992); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.717, de 17.06.1993, DOE PE de 18.06.1993)"
  "c) no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS nº 80/1991, 44/1992 e 148/1992); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "c) no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1992 (Convênios ICMS nºs 80/1991 e 44/1992); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

d) no período de 22 de abril a 31 de dezembro de 1994, observando-se (Convênio ICMS nº 43/1994): (Acrescentada pelo Decreto nº 17.513, de 20.05.1994, DOE PE de 21.05.1994)

1. serão cumpridas as normas contidas nos §§ 57 e 59; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 17.691, de 20.07.1994, DOE PE de 21.07.1994, com efeitos a partir de 22.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "1. serão cumpridas as normas contidas no inciso II do § 57 e nos §§ 58 e 59; (Item acrescentado pelo Decreto nº 17.513, de 20.05.1994, DOE PE de 21.05.1994)"

2. o laudo de perícia médica referido no inciso II, "b", do § 57 será fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN ou por outro órgão, a critério de cada Estado, onde residir em caráter permanente o interessado; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "2. o laudo de perícia médica referido no inciso II, "b", do § 57 será fornecido pelo DETRAN, nos termos ali estabelecidos, ao interessado que residir em caráter permanente neste Estado; (Item acrescentado pelo Decreto nº 17.513, de 20.05.1994, DOE PE de 21.05.1994)"

e) no período de 01 de janeiro a 30 de junho 1995, nos termos da alínea anterior, apenas em relação àqueles que tenham requerido e se habilitado à fruição do benefício até a data de 31 de março de 1995, o que não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. (Convênio ICMS nº 16/1995); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

f) no período de 19.07.1995 a 30.04.1999 e a partir de 17.08.1999, observando-se (Convênios ICMS nºs 43/1994, 46/95, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 102/1997, 121/1997, 23/98, 35/99, 71/99, 93/99, 29/2000, 84/2000 e 85/2000) (Redação dada pelo Decreto nº 24.267, de 06.05.2002, DOE PE de 07.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "f) no período de 19 de julho de 1995 a 30 de abril de 1999 e a partir de 17 de agosto de 1999, observando-se (Convênios ICMS nºs 43/1994, 46/95, 121/1995, 20/97, 48/97,67/97, 102/1997, 121/1997, 23/98, 35/99, 71/99, 93/99, 29/2000, 84/2000 e 85/2000): (Redação dada pelo Decreto nº 23.391, de 03.07.2001, DOE PE de 04.07.2001)"
  "f) no período de 19 de julho de 1995 a 30 de abril de 1999 e a partir de 17 de agosto de 1999, observando-se (Convênios ICMS nºs 43/1994, 46/95, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 102/1997, 121/1997, 23/98, 35/99, 71/99 e 93/99): (Redação dada pelo Decreto nº 22.015, de 26.01.2000, DOE PE de 27.01.2000)"
  "f) no período de 19 de julho de 1995 a 30 de abril de 1999, observando-se (Convênios ICMS nºs 43/94, 46/95, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 102/1997, 121/1997 e 23/98): (Redação dada pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)"
  "f) no período de 19 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 1997, observando-se (Convênios ICMS nºs 43/94, 46/95, 121/1995, 20/97, 48/97 e 67/97): (Redação dada pelo Decreto nº 19.981, de 04.09.1997, DOE PE de 05.09.1997)"
  "f) no período de 19 de julho de 1995 a 31 de agosto de 1997, observando-se (Convênios ICMS nºs 46/95, 121/1995, 20/97 e 48/97): (Redação dada pelo Decreto nº 19.946, de 06.08.1997, DOE PE de 07.08.1997)"
  "f) no período de 19 de julho de 1995 a 30 de junho de 1997, observando-se (Convênios ICMS nºs 46/95, 121/1995 e 20/97): (Redação dada pelo Decreto nº 19.841, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)"
  "f) no período de 19 de julho de 1995 a 30 de abril de 1997, observando-se (Convênios ICMS nºs 46/95 e 121/1995): (Redação dada pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "f) no período de 19 de julho a 31 de dezembro de 1995, observando-se (Convênio ICMS nº 46/95): (Acrescentada pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"

1. serão cumpridas, no que couber, as normas contidas nos §§ 57a 59; (Item acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

2. o laudo de perícia médica referido no § 57,II, "b" será fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN ou por outro órgão, a critério de cada Estado, onde residir em caráter permanente o interessado; (Item acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

3. a partir de 02 de janeiro de 1998, não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXV; (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)

4. a partir de 17 de agosto de 1999, o mencionado benefício: (Acrescentado pelo Decreto nº 22.015, de 26.01.2000, DOE PE de 27.01.2000)

4.1 somente se aplicará a veículo novo: (Acrescentado pelo Decreto nº 22.015, de 26.01.2000, DOE PE de 27.01.2000)

4.1.1. até 05 de janeiro de 2000, com até 1.000 (um mil) cilindradas de potência (Convênio ICMS nº 35/99); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.015, de 26.01.2000, DOE PE de 27.01.2000)

4.1.2. no período de 06 de janeiro de 2000 a 08 de janeiro de 2001, com até 1.600 (um mil e seiscentas) cilindradas de potência (Convênio ICMS nº 93/99); (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 23.391, de 03.07.2001, DOE PE de 04.07.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "4.1.2. a partir de 06 de janeiro de 2000, com até 1.600 (um mil e seiscentas) cilindradas de potência (Convênio ICMS nº 93/99); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.015, de 26.01.2000, DOE PE de 27.01.2000)"

4.1.3. a partir de 09 de janeiro de 2001, com até 127 (cento e vinte e sete) HP de potência bruta-SAE (Convênio ICMS nº 85/2000); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 23.391, de 03.07.2001, DOE PE de 04.07.2001)

4.2 a partir de 01 de junho de 2002, alcançará os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda até 31 de outubro de 2004 e cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2004 (Convênios ICMS nºs 35/99, 71/99, 84/2000, 21/2002 e 40/2004); (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 27.263, de 25.10.2004, DOE PE de 26.10.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "4.2. a partir de 01 de junho de 2002, alcançará os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda até 30 de julho de 2004 e cuja saída do veículo ocorra até 30 de setembro de 2004 (Convênios ICMS nºs 35/99, 71/99, 84/2000, 21/2002 e 10/2004); (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 26.808, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004)"
  "4.2 a partir de 01.06.2002, alcançará os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda até 30.04.2004 e cuja saída do veículo ocorra até 30.06.2004 (Convênios ICMS nºs 35/99, 71/99, 84/2000 e 21/2002); (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 24.267, de 06.05.2002, DOE PE de 07.05.2002)"
  "4.2. alcançará os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda até 31 de maio de 2002 e cuja saída do veículo ocorra até 31 de julho de 2002 (Convênios ICMS nºs 35/99, 71/99 e 84/2000); (Redação dada pelo Decreto nº 23.391, de 03.07.2001, DOE PE de 04.07.2001)"
  "4.2 alcançará os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda, at  31 de dezembro de 2000, e cuja saída do veículo ocorra at  28 de fevereiro de 2001 (Convênios ICMS nºs 35/99 e 71/99); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 22.015, de 26.01.2000, DOE PE de 27.01.2000)"

g) relativamente a veículo novo, respectivamente especificado, obedecidas as normas contidas nos §§ 57 a 59, alcançando o benefício os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda, observando-se: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.896, de 14.09.2009, DOE PE de 15.09.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "g) relativamente a veículo novo, respectivamente especificado, observadas as normas contidas nos §§ 57 a 59, alcançando o benefício os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda nos períodos a seguir indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)"
  "g) a partir de 01 de novembro de 2004, relativamente a veículo novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), observadas as normas contidas nos §§ 57 a 59, alcançando o benefício os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda a partir da referida data, cuja saída do veículo ocorra até 31 de janeiro de 2007 (Convênios ICMS nºs 77/2004 e 150/2006); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.274, de 15.03.2007, DOE PE de 16.03.2007)"
  "g) a partir de 01 de novembro de 2004, relativamente a veículo novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), observadas as normas contidas nos §§ 57 a 59, alcançando o benefício os pedidos que tenham sido protocolizados na Secretaria da Fazenda a partir da referida data, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2006 (Convênio ICMS nº 77/2004); (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"

1. de 01 de novembro de 2004 a 31 de janeiro de 2007: veículo com até 127 HP de potência bruta (SAE), cuja saída ocorra a partir do referido termo inicial até 31 de maio de 2007 (Convênios ICMS nºs 77/2004, 150/2006 e 07/2007); (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

2. veículo com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, igual ou inferior aos valores respectivamente indicados, cuja saída ocorra a partir das seguintes datas até 31 de dezembro de 2012 (Convênios ICMS nºs 03/2007, 138/2008, 158/2008, 52/2009 e 27/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.711, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "2. veículo com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, igual ou inferior aos valores respectivamente indicados, cuja saída ocorra a partir das seguintes datas até 30 de abril de 2011 (Convênios ICMS nºs 03/2007, 138/2008, 158/2008 e 52/2009): (NR)" (Redação dada pelo Decreto nº 33.896, de 14.09.2009, DOE PE de 15.09.2009)
  "2. a partir de 01 de fevereiro de 2007: veículo com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cuja saída ocorra a partir da referida data até 30 de abril de 2011 (Convênios ICMS nºs 03/2007, 138/2008 e 158/2008); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "2. a partir de 01 de fevereiro de 2007: veículo com preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cuja saída ocorra a partir da referida data até 31 de dezembro de 2008 (Convênio ICMS nº 03/2007); (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)"

2.1. de 01 de fevereiro de 2007 a 27 de julho de 2009: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 33.896, de 14.09.2009, DOE PE de 15.09.2009)

2.2. 28 de julho de 2009: R$ 70.000,00 (setenta mil reais); (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 33.896, de 14.09.2009, DOE PE de 15.09.2009)

C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 2012, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS nºs 41/1991, 80/1991, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 05/1999, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 105/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 18/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.711, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 2012, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS nºs 41/91, 80/91, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)"
  "C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 2009, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS nºs 41/91, 80/91, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de julho de 2009, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS nºs 41/91, 80/91, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 105/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.226, de 30.03.2009, DOE PE de 31.03.2009)"
  "C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de julho de 2009, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS nºs 41/91, 80/91, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 2008, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS nºs 41/91, 80/91, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de abril de 2008, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS nºs 41/91, 80/91, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de abril de 2005, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS nºs 41/91, 80/91, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 05/99, 10/2001 e 30/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 26.854, de 22.06.2004, DOE PE de 23.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de abril de 2004, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS nºs 41/1991, 80/1991, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 05/1999, 10/2001 e 30/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)"
  "C - no período de 01.01.1992 a 30.04.2003, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS nºs 41/91, 80/91, 148/1992, 124/1993, 121/1995, 05/99 e 10/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de abril de 2001, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de País e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS nºs 41/91, 80/91, 148/1992, 124/1993, 121/1995 e 05/99): (Redação dada pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 30 de abril de 1999, as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênios ICMS nºs 41/91, 80/91, 148/1992, 124/1993 e 121/1995): (Redação dada pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "C - no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS nº 148/1992), as entradas dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados, diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: (Redação dada pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "C - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1992, as entradas, dos seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) Milupa PKV 1...................................................................................21.06.90.9901; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

b) Milupa PKV 2....................................................................................21.06.90.9901; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

c) no período de 01 de janeiro de 1991 a 19 de outubro de 2008, Kit de radioimunoensaio; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.226, de 30.03.2009, DOE PE de 31.03.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "c) Kit de radioimunoensaio; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

d) Leite especial sem fenillamina..........................................................21.06.90.9901; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

e) Farinha hammermuhle; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

f) a partir de 20 de outubro de 2008, relacionados no Anexo 60; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 33.226, de 30.03.2009, DOE PE de 31.03.2009)

CI - as seguintes operações relativas ao comércio exterior (Convênios ICMS nºs 89/91, 18/95, 60/95, 106/1995 e 56/98): (Redação dada pelo Decreto nº 21.110, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "CI - as seguintes operações relativas ao comércio exterior (Convênios ICMS nºs 89/91, 18/95, 60/95 e 106/1995): (Redação dada pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "CI - as seguintes operações relativas ao comércio exterior (Convênios ICMS nºs 89/91, 18/95 e 60/95): (Redação dada pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"
  "CI - a partir de 27 de dezembro de 1991, o recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, observado o disposto no § 60; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) no período de 27 de dezembro de 1991 a 26 de abril de 1995, o recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, observado o disposto no § 60; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

b) a partir de 27 de abril de 1995: (Acrescentada pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

1. o recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que: (Acrescentado dada pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

1.1 não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

1.2 tenha sido recebida pelo importador, localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

1.3 tenha sido remetida para o exterior a título de consignação mercantil e não tenha sido comercializada; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

1.4. a partir de 14 de julho de 1998, tenha sido remetida com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados da data da saída para o exterior; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 21.110, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)

2. o recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição de mercadoria importada que tenha sido devolvida por conter defeito impeditivo de sua utilização, nos termos do item 5.1, desde que o imposto relativo à importação original tenha sido pago; (Item acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

3. o recebimento de bens do exterior, contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a U$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

4. o recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física; (Item acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

5. até 15 de setembro de 1996, as saídas de mercadoria para o exterior não oneradas pelo Imposto de Exportação: (Redação dada pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "5. as saídas de mercadoria para o exterior não oneradas pelo Imposto de Exportação: (Acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"

5.1 promovidas pelo respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

5.2 promovidas pelo respectivo exportador, para efeito de substituição de mercadoria que tenha recebido em devolução de importador localizado no exterior, em face de defeito impeditivo de sua utilização, nos termos do item 1.2, desde que o imposto relativo à primeira saída para o exterior tenha sido pago; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

5.3 relativas a amostras comerciais de produtos nacionais, sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentados ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

6. a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada; (Item acrescentado pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

c) a partir de 02 de janeiro de 1996, o recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao regime de tributação simplificada; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)

CII - o recebimento, mediante importação do exterior:

a) no período de 27 de dezembro de 1991 a 26 de abril de 1995, de amostras comerciais sem valor comercial, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, bem como de remessas postais sem valor comercial, observado o disposto no § 60 (Convênio ICMS nº 89/91);

b) a partir de 27 de abril de 1995, de amostra sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação (Convênio ICMS nº 60/95); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "CII - a partir de 27 de dezembro de 1991, o recebimento, sem valor comercial, de amostras comerciais, importadas do exterior, representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, bem como de remessas postais sem valor comercial, obervado o disposto no § 60; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

CIII - o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante (Convênios ICMS nºs 89/91 e 18/95):

a) no período de 27 de dezembro de 1991 a 26 de abril de 1995, desde que isentos do Imposto de Importação ou aos quais se aplique o regime de tributação simplificada em que não haja obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Importação, observado o disposto no § 60;

b) a partir de 27 de abril de 1995, independentemente da restrição prevista na alínea anterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "CIII - a partir de 27 de dezembro de 1991, bens integrantes de bagagem de viajante procedente do exterior, isentos do Imposto de Importação, ou aos quais se aplique o regime de tributação simplificada em que não haja obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Importação, observado o disposto no § 60. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

CIV - nos períodos de 1º de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2013, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/1992, 41/1992, 148/1992, 124/1993, 29/1994, 68/1994, 151/1994, 22/1995, 21/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010 e 123/2011):  (Redação dada pelo Decreto Nº 38188 DE 18/05/2012)

Redação Anterior:

CIV - nos períodos de 1º de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2012, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 41/1992, 148/1992, 124/1993, 29/1994, 68/1994, 151/1994, 22/1995, 21/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 195/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2012, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2009, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.528, de 19.01.2010, DOE PE de 20.01.2010)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2009, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CIV - nos períodos de 1º de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 1º de janeiro de 1998 a 31 de julho de 2009, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/1992, 41/1992, 148/1992, 124/1993, 29/1994, 68/1994, 151/1994, 22/1995, 21/1996, 20/1997, 48/1997, 67/1997, 100/1997, 05/1999, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 156/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.204, de 24.03.2009, DOE PE de 25.03.2009)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 31 de julho de 2009, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2008, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006 e 93/2006): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 30.061, de 20.12.2006, DOE PE de 21.12.2006)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005 e 54/2006): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005, 18/2005, 149/2005 e 150/2005): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.877, de 06.02.2006, DOE PE de 07.02.2006)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003, 16/2005 e 18/2005): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 27.926, de 17.05.2005, DOE PE de 18.05.2005)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2005, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003 e 93/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 26.181, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2005, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003 e 57/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.820, de 04.09.2003, DOE PE de 05.09.2003)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2004, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002 e 25/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2005, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001, 21/2002 e 106/2002): (Redação dada pelo Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)"
  "CIV - nos períodos de 01.02.1992 a 30.09.1997 e de 01.01.1998 a 30.04.2005, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001, 58/2001 e 21/2002): (Redação dada pelo Decreto nº 24.280, de 09.05.2002, DOE PE de 10.05.2002)"
  "CIV - nos períodos de 01.02.1992 a 30.09.1997 e de 01.01.1998 a 30.04.2002, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997, 05/99, 10/2001 e 58/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2001, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/1997 e 05/99): (Redação dada pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "CIV - nos períodos de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 1999, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97 e 100/1997): (Redação dada pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)"
  "CIV - no período de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97): (Redação dada pelo Decreto nº 20.059, de 03.10.1997, DOE PE de 04.10.1997)"
  "CIV - no período de 01 de fevereiro de 1992 a 31 de agosto de 1997, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97): (Redação dada pelo Decreto nº 19.952, de 20.08.1997, DOE PE de 21.08.1197, Rep. DOE PE de 22.08.1997)"
  "CIV - no período de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de junho de 1997, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no §63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95, 21/96 e 20/97): (Redação dada pelo Decreto nº 19.840, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)"
  "CIV - no período de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de abril de 1996 e de 01 de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no §63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994, 22/95 e 21/96): (Redação dada pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"
  "CIV - no período de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de abril de 1996, as saídas internas realizadas com os seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 148/1992, 124/1993, 29/94, 68/94, 151/1994 e 22/95): (Redação dada pelo Decreto nº 18.964, de 08.01.1996, DOE PE de 09.01.1996)"
  "CIV- no período de 01 de fevereiro de 1992 a 30 de junho de 1995, as operações internas realizadas com os seguintes produtos, de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado disposto no § 63 (Convênios 36/92, 29/94 e 151/1994); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "CIV - no período de 01 de fevereiro de 1992 a 31 de dezembro de 1994, as operações internas realizadas com os seguintes produtos, de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63: (Redação dada pelo Decreto nº 18.108, de 25.11.1994, DOE PE de 26.11.1994)"
  "CIV - a partir de 1º de fevereiro de 1992, as operações internas realizadas com os seguintes produtos, de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura, observado o disposto no § 63: (Redação dada pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)"

a) adubos e fertilizantes; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)

b) acaricidas, bactericidas, carrapaticidas, espalhante adesivo, formicidas, fungicidas, herbicidas, inseticidas, sarnicidas, vermicidas ou vermífugos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)

c) medicamentos, soros e vacinas, todos exclusivamente de uso veterinário; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)

d) rações para animais, concentrados e suplementos, bem como, a partir de 01 de agosto de 2006, aditivos e premix ou núcleo, todos fabricados pelas respectivas indústrias, sendo a referida fabricação, no período de 01 de agosto a 30 de outubro de 2006, realizada apenas por indústria de ração animal, devendo as mencionadas indústrias, nos dois casos, estar devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, desde que: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 30.061, de 20.12.2006, DOE PE de 21.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "d) rações para animais, concentrados e suplementos, bem como, a partir de 01 de agosto de 2006, aditivos e premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento e, a partir da referida data, apenas por indústria de ração animal, devendo a mencionada indústria, nos dois casos, estar devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)"
  "d) rações, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração, de concentrado ou de suplemento, desde que: (Redação dada pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)"

1. os produtos estejam registrados no órgão competente do referido Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 30.061, de 20.12.2006, DOE PE de 21.12.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "1. os produtos estejam registrados no órgão competente do referido Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)"
  "1 - esteja registrada no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o número de registro seja indicado no documento fiscal; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 30.061, de 20.12.2006, DOE PE de 21.12.2006, que convalida os procedimentos adotados no presente item no período de 01 de agosto a 30 de outubro de 2006, relativamente à referência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a partir da vigência dessa denominação, e à fabricação dos produtos beneficiados pelas respectivas indústrias, ainda que no período da restrição à indústria de ração animal.

2. haja o respectivo rótulo, etiqueta ou impressão, identificando o produto; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)

e) sementes, conforme especificadas na alínea "e" do inciso XLI do art. 14; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.926, de 17.05.2005, DOE PE de 18.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "e) sementes certificadas ou fiscalizadas, observado o disposto na alínea 'a' do inciso IX deste artigo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)"

f) calcário e, a partir de 01 de janeiro de 1998, gesso, utilizados como corretivo ou recuperador de solo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "f) calcário utilizado como corretivo de solo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)"

g) farinhas de peixes, de ostras, de carnes, de osso, de penas, de sangue e de vísceras; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)

h) destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal: (Redação dada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "h) farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e raspa de mandioca e, a partir de 01 de dezembro de 1994, farelo de glúten de milho e glúten de milho (Convênio ICMS nº 29/94); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.108, de 25.11.1994, DOE PE de 26.11.1994)"
  "h) farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e raspa de mandioca; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)"

1. farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho, de soja, de trigo e raspa de mandioca e, a partir de 01 de dezembro de 1994, farelo de glúten de milho e glúten de milho (Convênio ICMS nº 29/94); (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)

2. farelos de arroz, de casca e semente de uva e resíduos industriais; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)

3. a partir de 01 de janeiro de 1998, sorgo, sal mineralizado, calcário calcítico, caroço de algodão, farelo de polpa cítrica, feno, farelo e torta de canola; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)

4. a partir de 14 de julho de 1998, alho em pó (Convênio ICMS nº 40/98); (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.095, de 02.12.1998, DOE PE de 03.12.1998)

5. a partir de 01 de janeiro de 2000, farelo de girassol (Convênio ICMS nº 97/99); (Item acrescentado pelo Decreto nº 21.998, de 18.01.2000, DOE PE de 19.01.2000)

6. a partir de 1º de março de 2011, óleos de aves (Convênio ICMS nº 55/2009); (ACR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

i) a partir de 01 de janeiro de 1998: (Redação dada pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "i) farelos de arroz, de casca e semente de uva e resíduos industriais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)"

1. ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, que tenham saído dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

1.1.estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados à alimentação animal;

1.2. estabelecimento produtor agropecuário;

1.3. quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem;

1.4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)

2. amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio-fosfato), DAP (di-amônio-fosfato), cloreto de potássio, DL metionina e seus análogos; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)

3. enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código NBM/SH 3507.90.4; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)

4. parasiticida, germicida, nematicida, raticida, desfolhante, dessecante, estimulador e inibidor do crescimento (reguladores), esterco animal, girino e alevino; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)

5. até 02.05.2002, sêmen, congelado ou resfriado, e embrião, observada a isenção prevista no inciso VIII; (Item acrescentado pelo Decreto nº 24.280, de 09.05.2002, DOE PE de 10.05.2002)

j) a partir de 14 de outubro de 2002, gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS nº 106/2002); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "j) a partir de 14 de outubro de 2002, gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)"

k) a partir de 01 de julho de 2003, casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS nº 25/2003); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.291, de 24.08.2005, DOE PE de 25.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "k) no período de 01 de julho de 2003 a 30 de abril de 2004, casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS nº 25/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)"

l) a partir de 01 de setembro de 2003, milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão ou entidade oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculada a Estado ou Distrito Federal (Convênio ICMS nº 57/2003); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.291, de 24.08.2005, DOE PE de 25.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "l) no período de 01 de setembro de 2003 a 30 de abril de 2005, milheto, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão ou entidade oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculada a Estado ou Distrito Federal (Convênio ICMS nº 57/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.820, de 04.09.2003, DOE PE de 05.09.2003)"

m) a partir de 03 de novembro de 2003, vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS nº 93/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.181, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

n) a partir de 09 de janeiro de 2006, aveia e farelo de aveia; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.877, de 06.02.2006, DOE PE de 07.02.2006)

o) a partir de 09 de janeiro de 2006, sojas desativadas e seus farelos; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.877, de 06.02.2006, DOE PE de 07.02.2006)

p) a partir de 1º de janeiro de 2009, extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 33.204, de 24.03.2009, DOE PE de 25.03.2009)

q) a partir de 1º de março de 2011, óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS nº 55/2009); (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

r) a partir de 1º de março de 2011, condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no respectivo documento fiscal (Convênio ICMS nº 195/2010); (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

CV - no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 1992, as operações interestaduais de ovos, aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)

CVI - as saídas decorrentes de destroca de botijões vazios (vasilhames), destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo-GLP (Convênios ICMS nºs 88/91, 10/92 e 103/1996):

a) no período de 01 de janeiro de 1992 a 07 de janeiro de 1997, quando promovidas por distribuidores de gás ou seus representantes;

b) a partir de 08 de janeiro de 1997, quando promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.841, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "CVI - a partir de 1º de janeiro de 1992, as saídas decorrentes de destroca de botijões vazios (vasilhames), destinados ao acondi-cionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), efetuadas por dis-tribuidores de gás ou seus representantes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)"

CVII - no período de 27 de abril a 30 de junho de 1992, a entrada de máquinas, aparelhos, equipamentos e respectivas partes e peças, sem similar nacional, importados do exterior por empresa de energia elétrica, como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a longo prazo, concedidos por instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras, observado o disposto no § 65; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)

CVIII - nos períodos de 27 de abril de 1992 a 01 de janeiro de 1998 e de 01 de setembro de 1999 a 30 de abril de 2001, a importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar nacional, efetuada por empresa (Convênios ICMS nº 53/1991, 19/1992, 21/1995, 121/1997, 26/1998, 131/1998, 44/1999, 90/1999, 7/2000, 58/2000 e Decreto nº 21.985/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 23.247, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "CVIII - nos períodos de 27 de abril de 1992 a 01 de janeiro de 1998 e de 01 de setembro de 1999 a 30 de abril de 2000, a importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar nacional, efetuada por empresa (Convênios ICMS nºs 53/91, 19/92, 21/95, 121/1997, 26/98, 131/1998, 44/99 e 90/99): (Redação dada pelo Decreto nº 21.998, de 18.01.2000, DOE PE de 19.01.2000)"
  "CVIII - nos períodos de 27 de abril de 1992 a 01 de janeiro de 1998 e de 01 de setembro a 31 de dezembro de 1999, a importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e suas respectivas partes, peças e acessórios, sem similar nacional, efetuada por empresa (Convênios ICMS nºs 53/91, 19/92, 21/95, 121/1997, 26/98, 131/1998 e 44/99): (Redação dada pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)"
  "CVIII - nos períodos de 27 de abril de 1992 a 01 de janeiro de 1998 e de 01 de setembro a 31 de dezembro de 1999, as entradas de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, decorrentes de importação do exterior efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, desde que os produtos sejam destinados ao emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico, bem como na operação de emissora de radiodifusão, observado o disposto no § 78 (Convênios ICMS nºs 53/91, 19/92, 21/95, 121/1997, 26/98 e 131/1998); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.673, de 27.08.1999, DOE PE de 28.08.1999)"
  "CVIII - no período de 27 de abril de 1992 a 01 de janeiro de 1998, as entradas de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, decorrentes de importação do exterior efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, desde que os produtos sejam destinados ao emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico, bem como na operação de emissora de radiodifusão (Convênios ICMS nºs 53/91, 19/92, 21/95 e 121/1997); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.424, de 27.03.1998, DOE PE de 28.03.1998)"
  "CVIII - a partir de 27 de abril de 1992, as entradas de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, decorrentes de importação do exterior efetuada por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, desde que os produtos sejam destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico, bem como na operação de emissora de radiodifusão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)"

a) jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornal ou periódico; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)

b) de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)

CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 2012, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (Convênios ICMS nºs 20/92, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 2009, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (Convênios ICMS nºs 20/92, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 31 de julho de 2009, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura, denominada, a partir de 01 de março de 2003, Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária (Convênios ICMS nºs 20/92, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 2008, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura, denominada, a partir de 01 de março de 2003, Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária (Convênios ICMS nºs 20/92, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 30 de abril de 2008, as entradas, decor-rentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodu-tores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura, denominada, a partir de 01 de março de 2003, Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária (Convênios ICMS nºs 20/92, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007 e 148/2007); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 2007, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura, denominada, a partir de 01 de março de 2003, Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária (Convênios ICMS nºs 20/92, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005 e 124/2007); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 31 de outubro de 2007, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura, denominada, a partir de 01 de março de 2003, Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária (Convênios ICMS nºs 20/92, 121/1995, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 30 de abril de 2005, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura, denominada, a partir de 01 de março de 2003, Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária (Convênios ICMS nºs 20/92, 121/1995, 05/99, 10/2001 e 30/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.854, de 22.06.2004, DOE PE de 23.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 30 de abril de 2004, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura (Convênios ICMS nº 20/1992, 121/1995, 05/1999, 10/2001 e 30/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)"
  "CIX - no período de 27.04.1992 a 30.04.2003, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura (Convênios ICMS nº 20/1992, 121/1995, 05/1999 e 10/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 30 de abril de 2001, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura (Convênios ICMS nºs 20/92, 121/1995 e 05/99); (Redação dada ao inciso Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 30 de abril de 1999, as entradas, decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura (Convênios ICMS nºs 20/92 e 121/1995); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "CIX - no período de 27 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 1995, as entradas, decorrentes da importação do exterior quando efetuada diretamente por produtores, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade genética, na forma estabe-lecida pela Secretaria de Agricultura; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)"

CX - a partir de 27 de abril de 1992, as saídas internas de veículos quando adquiridos pelo Estado, por meio da Secretaria de Defesa Social, vinculados ao Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar, ou por meio da Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênios ICMS nºs 34/92 e 56/2000); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.247, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "CX - a partir de 27 de abril de 1992, as saídas internas com veículos quando adquiridos pelo Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, vinculados ao Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar, ou por meio da Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)"

CXI - a partir de 27 de abril de 1992, as saídas de trava-blocos para a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por associações de Municípios e por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, inclusive fundações; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)

CXII - a partir de 16 de julho de 1992, as saídas internas e interestaduais das mercadorias constantes das posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuadas por indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes centros (Convênio ICMS nº 60/92); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

CXIII - no período de 16 de julho de 1992 a 31 de dezembro de 1994, as entradas das mercadorias abaixo relacionadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente (Convênio ICMS nº 62/92):

MERCADORIA CÓDIGO NBM/SH
Máquina para cortar rocha com água e alta pressão 8464.10.9900
Máquina automática seqüenciada para flamear, apicoar e jotear peças de granito 8464.90.9900
Máquina automática copladora para produção, acabamento e execução de furos e bordas não retas de pias, lavatórios, mesas e afins de granito 8464.90.9900
Esticador hidráulico para tensionamento de lâminas de aço para serrar granito 8464.90.9900
Lixadeira pneumática de lixa diamantada 8464.90.9900
Equipamento para abertura de rocha granítica por perfuração térmica 8464.90.9900
Encunhador hidráulico para abrir rocha granítica e mármore 8464.90.9900
Almofadas expansoras pneumáticas para abrir cortes em rocha 8464.90.9900
Equipamento a fio diamantado para corte de rocha em pedreira 8464.90.9900
Máquina para acionamento do fio diamantado para corte de rocha 8464.90.9900
Linha automática seqüencial e simultânea para produção de lajotas de granito de baixa espessura, constituída de talha-blocos multidisco com ciclo programável, cortadora multidisco, lustradeira de esteira para tiras de espessura até 20 mm e largura até 61 cm, calibradora de espessura com sistema eletrônico de leitura digital, biseladora e retificadora de esteira 8464.90.9900
Motosserras para abertura de mármore em pedreiras 8508.20.9900;

(Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 31 de dezembro de 2012, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 31 de dezembro de 2009, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 31 de julho de 2009, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, denominada, a partir de 20 de maio de 2003, Secretaria de Educação e Cultura, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 31 de dezembro de 2008, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, denominada, a partir de 20 de maio de 2003, Secretaria de Educação e Cultura, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008 e 71/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de abril de 2008, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, denominada, a partir de 20 de maio de 2003, Secretaria de Educação e Cultura, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de abril de 2005, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, denominada, a partir de 20 de maio de 2003, Secretaria de Educação e Cultura, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.854, de 22.06.2004, DOE PE de 23.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de abril de 2004, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, denominada, a partir de 20 de maio de 2003, Secretaria de Educação e Cultura, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)"
  "CXIV - no período de 21.08.1992 a 30.04.2003, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto a Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99 e 10/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de abril de 2001, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto a Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98 e 05/99); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de abril de 1999, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto a Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997 e 23/98); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.677, de 30.06.1998, DOE PE de 01.07.1998)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 31 de março de 1998, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto a Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97e 121/1997); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.424, de 27.03.1998, DOE PE de 28.03.1998)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 31 de agosto de 1997, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto a Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95, 20/97 e 48/97); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.952, de 20.08.1997, DOE PE de 21.08.1197, Rep. DOE PE de 22.08.1997)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de junho de 1997, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993, 22/95 e 20/97); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.840, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 30 de abril de 1997, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto a Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/1993 e 22/95); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.813, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuintes do imposto a Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênios ICMS nºs 78/92 e 124/1993); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"
  "CXIV - no período de 21 de agosto de 1992 a 31 de dezembro de 1993, as saídas internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuintes do imposto à Secretaria da Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino (Convênio ICMS nº 78/92); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

CXV - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1994, as entradas das mercadorias abaixo relacionadas, importadas diretamente do exterior do país, sem similar nacional, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ou tributadas pelos referidos impostos com alíquota zero (Convênio ICMS nº 92/92):

MERCADORIA CÓDIGO NBM/SH
Máquina para aplainar com mais de 4 eixos, microajustamento de cabeçote e indicação eletrônica de largura e espessura de trabalho 8465.92.9900
Lixadeira para madeira com unidade de fitas para bordas fresadas e perfis e unidades de lixamento de ângulos 8465.93.0100
Máquina troncadeira eletrônica, automática, com serra circular e mesa com alimentador giratório 8465.96.9900
Linha especial para laminação de toras, composta entre outras de máquina para laminação de toras de madeira, com dispositivo de centralização, laminadora rotativa, guilhotina e inversora de lâminas em 180 graus 8465.99.9900

(Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

CXVI - no período de 01 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1994, as entradas dos produtos classificados no código NBM/SH 8445.19.0299, utilizados para beneficiamento do algodão, sem similar nacional, quando importados diretamente do exterior, para integrar o ativo imobilizado do importador adquirente, desde que isentas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ou tributados pelos referidos impostos com alíquota zero (Convênio ICMS nº 118/1992); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 2009, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de julho de 2009, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 2008, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 30 de abril de 2008, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 124/2007 e 148/2007); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 2007, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005 e 124/2007); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de outubro de 2007, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 30 de abril de 2005, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.854, de 22.06.2004, DOE PE de 23.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 30 de abril de 2004, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)"
  "CXVII - no período de 16.10.1992 a 30.04.2003, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99 e 10/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 30 de abril de 1999, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997 e 23/98); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.677, de 30.06.1998, DOE PE de 01.07.1998)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de março de 1998, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97, 48/97, 67/97e 121/1997); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.424, de 27.03.1998, DOE PE de 28.03.1998)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de agosto de 1997, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995, 20/97 e 48/97); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.952, de 20.08.1997, DOE PE de 21.08.1197, Rep. DOE PE de 22.08.1997)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 30 de junho de 1997, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992, 121/1995 e 20/97); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.840, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 30 de abril de 1997, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/1992, 148/1992 e 121/1995); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS nº 148/1992), as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênio ICMS nº 123/1992); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "CXVII - no período de 16 de outubro a 31 de dezembro de 1992, as operações internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênio ICMS nº 123/1992). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

CXVIII - as operações relativas à importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para a fiação e tecelagem de fibras de sisal, que não tenham similar nacional e quando destinados a integrar o ativo fixo da empresa industrial (Convênios ICMS nºs 66/91, 148/1992 e 44/93):

a) no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 1993;

b) no período de 01 de julho de 1993 a 30 de abril de 1994;

c) a partir de 01 de maio de 1994, neste caso desde que os produtos objeto da importação estejam isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplados com alíquota zero desses tributos; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "CXVIII - a partir do dia 1º de janeiro a 30 de junho de 1993 (Convênio ICMS nº 148/1992), as operações relativas à importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, para a fiação e tecelagem de fibras de sisal, que não tenham similar nacional e quando destinados a integrar o ativo fixo da empresa industrial. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"

CXIX - as prestações internas de serviço de transporte, nas modalidades a seguir especificadas: (Redação dada pelo Decreto nº 25.928, de 29.09.2003, DOE PE de 30.09.2003, com efeitos a partir de 29.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "CXIX - a partir de 01 de junho de 1993, as prestações internas de serviço de transporte rodoviário de cargas: (Redação dada pelo Decreto nº 16.645, de 13.05.1993, DOE PE de 14.05.1993)"

a) a partir de 01 de junho de 1993, serviço de transporte rodoviário de carga; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.928, de 29.09.2003, DOE PE de 30.09.2003, com efeitos a partir de 29.09.2003)

b) no período de 29 de setembro de 2003 a 31 de agosto de 2006, serviço de transporte ferroviário de cargas, observado o disposto no inciso CXCIV, a partir de 01 de setembro de 2006; (NR) (Redação dada à alínea Decreto nº 32.194, de 06.08.2008, DOE PE de 07.08.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "b) a partir de 29 de setembro de 2003, serviço de transporte ferroviário de cargas, observando-se, no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o disposto no inciso CXCIV; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)"
  "b) a partir de 29 de setembro de 2003, serviço de transporte ferroviário de carga; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.928, de 29.09.2003, DOE PE de 30.09.2003, com efeitos a partir de 29.09.2003)"

CXX - a partir de 01 de julho de 1993, as saídas internas de máquinas, aparelhos e equipamentos integrantes do ativo fixo do estabelecimento, promovidas a título de doação, com destino a órgãos da administração direta do Estado de Pernambuco, suas autarquias ou fundações; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.773, de 19.07.1993, DOE PE de 20.07.1993, com efeitos a partir de 01.07.1993)

CXXI - a partir de 01 de agosto de 1993, as operações internas, inclusive de importação, realizadas com combustível e lubrificante destinados exclusivamente ao abastecimento de aeronave ou embarcação em viagem internacional, observado o disposto no § 73; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.819, de 30.07.1993, DOE PE de 31.07.1993)

CXXII - no período de 13 de setembro de 1993 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, as saídas internas de cebola, observado o disposto nos §§ 12 e 61, adotando-se, inclusive, o que este prevê para as operações interestaduais (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 78/91 e 124/1993); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.440, de 25.04.1994, DOE PE de 26.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXII - no período de 13 de setembro de 1993 a 31 de março de 1994, as saídas internas e interestaduais de cebola, promovidos por quaisquer estabelecimentos, observado o disposto nos parágrafos 12 e 61 (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90 e 124/1993). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.229, de 03.01.1994, DOE PE de 04.01.1994, com efeitos a partir de 01.01.1994)"
  "CXXII - no período de 13 de setembro a 31 de dezembro de 1993, as saídas internas e interestaduais da cebola, promovidas por quaisquer estabelecimentos, observado o disposto nos parágrafos 12 e 61. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.907, de 10.09.1993, DOE PE de 11.09.1993)"

CXXIII - a partir de 01 de outubro de 1993, as saídas dos produtos mencionados no inciso LXXIII, quando tiverem como destinatários, para fim de exportação, aqueles relacionados no inciso LXIX, observado, no que couber, o disposto nos §§ 35 a 43; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.982, de 13.10.1993, DOE PE de 14.10.1993)

CXXIV - as saídas de embalagem, necessária à exportação, quando promovidas pelo respectivo fabricante ou, a partir de 01 de outubro de 2004, por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, o referido produto do mencionado fabricante: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 27.237, de 18.10.2004, DOE PE de 19.10.2004, com efeitos a partir de 01.10.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXIV - as saídas de embalagem, promovidas pelo respectivo fabricante, necessárias à exportação: (Redação dada pelo Decreto nº 26.728, de 17.05.2004, DOE PE de 18.05.2004, com efeitos a partir de 01.06.2004)"
  "CXXIV - a partir de 1º de outubro de 1993, observado, no que couber, o disposto nos §§ 35 a 43, as saídas de embalagem, promovidas pelo respectivo fabricante, necessárias à exportação: (Redação dada pelo Decreto nº 16.982, de 13.10.1993, DOE PE de 14.10.1993)"

a) no período de 01 de outubro de 1993 a 31 de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto nos §§ 35 a 43: (NR)

1. dos produtos industrializados de que trata o inciso LXIX para:

1.1. o fabricante dos produtos industrializados e respectivas filiais;

1.2. os destinatários relacionados no referido inciso LXIX;

2. dos produtos mencionados no inciso LXXIII para:

2.1. o produtor agrícola ou avicultor, observadas as condições indicadas em ato normativo da Secretaria da Fazenda;

2.2. os destinatários relacionados no inciso LXIX; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.728, de 17.05.2004, DOE PE de 18.05.2004, com efeitos a partir de 01.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "a) dos produtos industrializados de que trata o inciso LXIX para:
  1. o fabricante dos produtos industrializados e respectivas filiais;
  2. os destinatários relacionados no referido inciso LXIX; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.982, de 13.10.1993, DOE PE de 14.10.1993)"

b) a partir de 01 de junho de 2004, apenas quando as mencionadas saídas forem internas, independentemente do produto acondicionado e do destinatário, ressalvando-se que: (NR/ACR)

1. quando a exportação não se efetivar, o imposto incidente sobre as referidas saídas deverá ser recolhido pelo adquirente, comprovada a não-ocorrência da exportação, em razão de a embalagem vir a ser:

1.1. utilizada para fim diverso de exportação;

1.2. objeto de perda, qualquer que seja a causa;

1.3. reintroduzida no mercado interno;

2. o valor do imposto a ser recolhido, nos termos do item 1, deverá ser atualizado, computando-se ainda os acréscimos previstos na legislação, calculados a partir do momento em que tenha ocorrido qualquer das hipóteses ali indicadas; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.728, de 17.05.2004, DOE PE de 18.05.2004, com efeitos a partir de 01.06.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "b) dos produtos mencionados no inciso LXXIII para:
  1. o produtor agrícola ou avicultor, observadas as condições indicadas em ato normativo da Secretaria da Fazenda;
  2. os destinatários relacionados no inciso LXIX. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 16.982, de 13.10.1993, DOE PE de 14.10.1993)"

c) a partir de 01 de outubro de 2004, quando a saída for do estabelecimento comercial, observado o disposto na alínea "b"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.237, de 18.10.2004, DOE PE de 19.10.2004, com efeitos a partir de 01.10.2004)

CXXV - a partir de 10 de novembro de 1993, as saídas internas, para produtor agropecuário, dos seguintes subprodutos, quando destinados à alimentação animal ou à fabricação de ração:

a) bagaço de cana-de-açúcar "in natura" ou hidrolisado;

b) levedura seca do álcool;

c) ponta ou palha da cana-de-açúcar, inclusive fenada ou filada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.046, de 03.11.1993, DOE PE de 04.11.1993)

CXXVI - no período de 01 de junho a 30 de setembro de 1994, as aquisições, em outra Unidade da Federação, de bens para o ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário e de empresa de serviço de diversão pública, relativamente à diferença de alíquota devida a este Estado, nos termos do art. 3º, XII (Convênio ICMS nº 55/93); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.937, de 04.10.1994, DOE PE de 05.10.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXVI - a partir de 01 de junho de 1994, as aquisições, em outra Unidade da Federação, de bens para o ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário e de empresa de serviço de diversão pública, relativamente à diferença de alíquota devida a este Estado (Convênio ICMS nº 55/93). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.514, de 20.05.1994, DOE PE de 21.05.1994)"

CXXVII - a partir de 26 de julho de 1994, as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos promovidas pelos estabelecimentos do sistema penitenciário do Estado (Convênio ICMS nº 85/94); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)

CXXVIII - relativamente a operações com equipamentos ou acessórios (Convênio ICMS 126/2010):(Redação dada pelo Decreto Nº 38422 DE 11/07/2012 )

Nota: Redação Anterior:

CXXVIII - relativamente a operações com equipamentos ou acessórios (Convênio ICMS nº 126/2010): (NR) (Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXVIII - relativamente a operações com equipamentos ou acessórios destinados, até 30 de novembro de 2010, a portador de deficiência física ou auditiva (Convênio ICMS nº 126/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.956, de 30.11.2010, DOE PE de 01.12.2010)"
  "CXXVIII - relativamente a operações com equipamentos ou acessórios destinados a portador de deficiência física ou auditiva: (Redação dada pelo Decreto nº 19.946, de 06.08.1997, DOE PE de 07.08.1997)"
  "CXXVIII - no período de 24 de outubro de 1994 a 01 de janeiro de 1995, as saídas, e, no período de 02 de janeiro de 1995 a 30 de junho de 1997, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH (Convênios ICMS nºs 98/94, 137/1994, 121/1995 e 20/97): (Redação dada pelo Decreto nº 19.841, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)"
  "CXXVIII - no período de 24 de outubro de 1994 a 01 de janeiro de 1995, as saídas, e, no período de 02 de janeiro de 1995 a 30 de abril de 1997, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH (Convênios ICMS nºs 98/94, 137/1994 e 121/1995): (Redação dada pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"
  "CXXVIII - no período de 24 de outubro de 1994 a 01 de janeiro de 1995, as saídas, e, no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 1995, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênios ICMS nºs 98/94 e 137/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "CXXVIII - no período de 24 de outubro de 1994 a 31 de dezembro de 1995, as saídas dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS nº 98/94): (Redação dada pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)"

a) no período de 24 de outubro de 1994 a 01 de janeiro de 1995, as saídas, e, no período de 02 de janeiro de 1995 a 30 de junho de 1997, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH (Convênios ICMS nºs 98/94, 137/1994, 121/1995 e 20/97):

1. cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição 8713;

2. prótese femural e outras próteses articulares, classificadas na subposição 9021.11;

3. braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos, classificados no código 9021.30.9900; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.946, de 06.08.1997, DOE PE de 07.08.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "a) cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição 8713; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)"

b) a partir de 16 de junho de 1997, as operações com os produtos relacionados, até 31 de maio de 2012, no Anexo 26 e, a partir de 1º de junho de 2012, na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/2010, com os respectivos códigos da NBM/SH, observando-se o disposto no inciso LXIII do art. 47;(Redação dada pelo Decreto Nº 38422 DE 11/07/2012 )

Nota: Redação Anterior:

b) a partir de 16 de junho de 1997, as operações com os produtos relacionados no Anexo 26, com os respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado-NBM/SH, observando-se o disposto no art. 47, LXIII (Convênios ICMS nºs 47/97, 94/2003, 38/2005 e 126/2010); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.956, de 30.11.2010, DOE PE de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) a partir de 16.06.1997, as operações com os produtos relacionados no Anexo 26, com os respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado-NBM/SH (Convênio ICMS nº 47/97); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.940, de 11.01.2002, DOE PE de 12.01.2002)"
  "b) a partir de 16 de junho de 1997, as operações com os produtos relacionados no Anexo 26, com os respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado-NBM/SH (Convênio ICMS nº 47/97); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.946, de 06.08.1997, DOE PE de 07.08.1997)"
  "b) prótese femural e outras próteses articulares, classificadas na subposição 9021.11; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)"

c) até 30 de novembro de 2010, o benefício previsto neste inciso somente se aplica na hipótese de os produtos se destinarem a pessoa portadora de deficiência física ou auditiva (Convênio ICMS nº 126/2010); (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

CXXIX - a partir de 02.01.1995, as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e, a partir de 22.10.2001, do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que seja feita às referidas sociedades, com a finalidade, após a necessária industrialização ou recondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes, considerando-se "perdas", para efeito do benefício, os produtos que estiverem (Convênio ICMS nº 136/1994 e ACR Convênio ICMS nº 99/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.887, de 14.12.2001, DOE PE de 15.12.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXIX - a partir de 02 de janeiro de 1995, as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), sociedade civil sem fim lucrativo, em razão de doação que a este seja feita, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou recondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes, considerando-se "perdas", para efeito do benefício, os produtos que estiverem (Convênio ICMS nº 136/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"

a) com a data de validade vencida; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

b) impróprios para comercialização; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

c) com a embalagem danificada ou estragada; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

CXXX - a partir de 02.01.1995, as saídas dos produtos recuperados, de que trata o inciso anterior, promovidas (Convênio ICMS nº 136/1994 e ACR Convênio ICMS nº 99/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.887, de 14.12.2001, DOE PE de 15.12.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXX - a partir de 02 de janeiro de 1995, as saídas dos produtos recuperados, de que trata o inciso anterior, promovidas (Convênio ICMS nº 136/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"

a) pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e, a partir de 22.10.2001, do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.887, de 14.12.2001, DOE PE de 15.12.2001, com efeitos a partir de 22.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "a) por estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"

b) pelas entidades, associações e fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)

CXXXI - no período de 02.01.1995 a 31.03.1999 e a partir de 01.04.1999 (Convênios ICMS nºs 158/1994, 90/1997 e 34/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXXI - no período de 02 de janeiro de 1995 a 31 de março de 1999 (Convênios ICMS nº 158/1994 e 90/1997): (Redação dada pelo Decreto nº 20.264, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)"
  "CXXXI - no período de 02 de janeiro de 1995 a 31 de março de 1999 (Convênio ICMS nº 158/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 19.193, de 17.07.1996, DOE PE de 18.07.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)"
  "CXXXI - no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 1995 (Convênio ICMS nº 158/1994): (Redação dada pelo Decreto nº 18.405, de 17.03.1995, DOE PE de 18.03.1995)"

a) as seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e, a partir de 21.10.1997, aos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, condicionando-se o benefício à comprovada existência de acordo de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo mencionado Ministério:

1. serviço de telecomunicação;

2. fornecimento de energia elétrica;

3. a partir de 09.08.2001, saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das mencionadas entidades, podendo a Secretaria da Fazenda estabelecer mecanismos de controle relativamente às respectivas operações; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "a) o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e, a partir de 21 de outubro de 1997, aos respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, condicionando-se o benefício à comprovada existência de acordo de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.264, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)"
  "a) o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, desde que comprovada a existência de acordo de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.405, de 17.03.1995, DOE PE de 18.03.1995)"

b) as saídas de veículos nacionais adquiridos pelos órgãos referidos na alínea anterior e respectivos funcionários estrangeiros, desde que o veículo esteja isento do IPI ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.405, de 17.03.1995, DOE PE de 18.03.1995)

c) as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior pelos órgãos referidos na alínea "a" e respectivos funcionários estrangeiros, desde que a mercadoria esteja isenta do Imposto de Importação e do IPI ou contemplada com a redução para zero da alíquota desses impostos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.405, de 17.03.1995, DOE PE de 18.03.1995)

CXXXII - no período de 27 de abril de 1995 a 30 de abril de 1997, o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, observando-se (Convênios ICMS nºs 20/95 e 80/95): (Redação dada pelo Decreto nº 18.964, de 08.01.1996, DOE PE de 09.01.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXXII - no período de 27 de abril de 1995 a 31 de dezembro de 1996, o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior diretamente por órgãos  ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, observando-se (Convênio ICMS nº 20/95): (Redação dada pelo Decreto nº 18.735, de 12.09.1995, DOE PE de 13.09.1995)"

a) a fruição do benefício fica condicionada a que:

1. não haja contratação de câmbio;

2. a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI;

3. os produtos recebidos sejam utilizados na concussão dos objetivos-fins do importador; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.735, de 12.09.1995, DOE PE de 13.09.1995)

b) o benefício será concedido caso a caso, mediante despacho da Diretoria de Administração Tributária, em face de requerimento do interessado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.735, de 12.09.1995, DOE PE de 13.09.1995)

CXXXIII - as seguintes operações relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA: (Redação dada pelo Decreto nº 21.110, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXXIII - a partir de 19 de julho de 1995, a importação do exterior de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, com financiamentos de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade (Convênio ICMS nº 64/95); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"

a) a partir de 19 de julho de 1995, a importação do exterior de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela EMBRAPA, com financiamentos de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade (Convênio ICMS nº 64/95); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.110, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)

b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2012, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2009, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho de 2009, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2007, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003 e 123/2004); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.926, de 17.05.2005, DOE PE de 18.05.2005)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2004, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001 e 69/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.905, de 26.09.2003, DOE PE de 27.09.2003)"
  "b) no período de 14.07.1998 a 31.07.2003, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS nºs 47/98 e 51/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho de 2001, a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênio ICMS nº 47/98); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.110, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)"

c) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2012, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2009, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "c) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho de 2009, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "c) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2007, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003 e 123/2004); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.926, de 17.05.2005, DOE PE de 18.05.2005)"
  "c) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2004, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001 e 69/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.905, de 26.09.2003, DOE PE de 27.09.2003)"
  "c) no período de 14.07.1998 a 31.07.2003, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS nºs 47/98 e 51/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "c) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho de 2001, relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênio ICMS nº 47/98); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.110, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)"

d) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2012, a remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "d) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2009, a remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "d) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho de 2009, a remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "d) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2007, a remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001, 69/2003 e 123/2004); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.926, de 17.05.2005, DOE PE de 18.05.2005)"
  "d) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2004, a remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênios ICMS nºs 47/98, 51/2001 e 69/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.905, de 26.09.2003, DOE PE de 27.09.2003)"
  "d) no período de 14.07.1998 a 31.07.2003, a remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênios ICMS nºs 47/98 e 51/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "d) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho de 2001, a remessa de animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno (Convênio ICMS nº 47/98); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.110, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)"

CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007 e 148/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  "CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004, 48/2007 e 76/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002 e 10/2004): (Redação dada pelo Decreto nº 26.809, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98, 34/99, 84/00 e 21/2002): (Redação dada pelo Decreto nº 24.280, de 09.05.2002, DOE PE de 10.05.2002)"
  "CXXXIV - as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98, 34/99 e 84/00): (Redação dada pelo Decreto nº 23.247, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001)"
  "CXXXIV - as entradas de bens destinados a implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95, 61/98 e 34/99): (Redação dada pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)"
  "CXXXIV - as entradas de bens destinados a implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de (Convênios ICMS nºs 42/95 e 61/98): (Redação dada pelo Decreto nº 21.095, de 02.12.1998, DOE PE de 03.12.1998)"
  "CXXXIV - a partir de 19 de julho de 1995, as entradas de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isentos do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero (Convênio ICMS nº 42/95); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.813, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"

a) no período de 19 de julho de 1995 a 13 de julho de 1998, contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.095, de 02.12.1998, DOE PE de 03.12.1998)

b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2012, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2009, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho de 2009, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2008, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 30 de abril de 2008, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2007, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de agosto de 2007, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 30 de abril de 2007, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.809, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "b) no período de 14.07.1998 a 30.04.2004, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.280, de 09.05.2002, DOE PE de 10.05.2002)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 30 de abril de 2002, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.247, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2000, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)"
  "b) no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho de 1999, contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.095, de 02.12.1998, DOE PE de 03.12.1998)"

CXXXV - no período de 01.10.1995 a 31.12.2002, as saídas de gado ovino e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênio ICMS nº 24/95); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.058, de 02.01.2003, DOE PE de 03.01.2003, com efeitos a partir de 01.01.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "CXXXV - a partir de 01 de outubro de 1995, as saídas de gado ovino e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênio ICMS nº 24/95). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.813, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"

CXXXVI - a partir de 02 de janeiro de 1996, as saídas interestaduais, promovidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, de equipamentos de sua propriedade, nos seguintes casos:

a) quando destinados à prestação de seus serviços, junto aos respectivos usuários, devendo os referidos bens retornarem ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b)quando do retorno de que trata a alínea anterior; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.987, de 26.01.1996, DOE PE de 27.01.1996)

CXXXVII - nos períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações de entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios ICMS nºs 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "CXXXVII - nos períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2009, as operações de entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios ICMS nºs 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "CXXXVII - nos períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de julho de 2009, as operações de entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios ICMS nºs 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CXXXVII - nos períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008, as operações de entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios ICMS nºs 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.372, de 25.09.2008, DOE PE de 26.09.2008)"
  "CXXXVII - nos períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de dezembro de 2007, as operações de entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios ICMS nºs 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  "CXXXVII - nos períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 31 de agosto de 2007, as operações de entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios ICMS nºs 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 001/2007, 005/2007, 48/2007 e 76/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "CXXXVII - nos períodos de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006 e de 05 de fevereiro a 30 de abril de 2007, as operações de entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se (Convênios ICMS nºs 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004, 001/2007 e 005/2007): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 30.270, de 14.03.2007, DOE PE de 15.03.2007)"
  "CXXXVII - no período de 05 de março de 1996 a 31 de dezembro de 1996 e de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2006, as operações de entrada decorrente de importação e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto-CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, observando-se (Convênios ICMS nºs 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002 e 124/2004): (Redação dada pelo Decreto nº 27.926, de 17.05.2005, DOE PE de 18.05.2005)"
  "CXXXVII - no período de 05 de março de 1996 a 31 de dezembro de 1996 e de 21 de agosto de 1997 a 31 de dezembro de 2004, as operações de entrada e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto-CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, observando-se (Convênios ICMS nºs 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001 e 163/2002); (Redação dada pelo Decreto nº 25.612, de 04.07.2003, DOE PE de 05.07.2003)"
  "CXXXVII - no período de 05.03.1996 a 31.12.1996 e de 21.08.1997 a 31.12.2002, as operações de entrada e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto-CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, observando-se (Convênios ICMS nº 01/1996, 75/1997, 05/1999, 10/2001 e 55/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "CXXXVII - no período de 05 de março a 31 de dezembro de 1996 e de 21 de agosto de 1997 a 30 de abril de 1999, as operações de entrada e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto-CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, observando-se (Convênios ICMS nºs 01/96 e 75/97): (Redação dada pelo Decreto nº 19.981, de 04.09.1997, DOE PE de 05.09.1997)"
  "CXXXVII - no período de 05 de março a 31 de dezembro de 1996, as operações de entrada e de saída de Coletores Eletrônicos de Voto-CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral-TSE, observando-se (Convênio ICMS nº 01/1996): (Redação dada pelo Decreto nº 19.332, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"
  2) Ver art 2º do Decreto nº 30.270, de 14.03.2007, DOE PE de 15.03.2007, que convalida, as operações realizadas no período de 01 de janeiro a 04 de fevereiro de 2007, com os benefícios previstos neste inciso.

a) o benefício fica condicionado a que:

1. o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI;

2. a partir de 01.01.2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (ACR Convênio ICMS nº 55/2001); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "a) o benefício fica condicionado à concessão de isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.332, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"

b) fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos mencionados coletores, nos termos do art. 47, XXXIX; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "b) fica assegurada a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças e acessórios destinados à produção dos mencionados coletores; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.332, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"

CXXXVIII - a partir de 26 de junho de 1996, as prestações de serviço de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional, desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações (Convênio ICMS nº 30/96):

a) seja emitido o Conhecimento - Carta de Porte Internacional - TIF/ Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, conforme previsto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa nº 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;

c) verifique-se a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.332, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)

CXXXIX - a partir de 01 de janeiro de 1996 (Convênio ICMS nº 91/91):

a) as saídas de produtos industrializados promovidas por lojas francas ("free-shops") instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal;

b) as saídas dos mencionados produtos, destinados à comercialização, para os estabelecimentos referidos na alínea anterior, quando promovidas pelo próprio fabricante;

c) as entradas de mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos referidos na alínea "a", quando destinada à comercialização; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)

CXL - a partir de 01 de junho de 1996, as operações internas com cana-de-açúcar, observando-se (Decretos nº 19.114, de 14.05.1996, e alterações, e nº 21.314, de 03.03.1999, e Convênios ICMS nº 02/1997 e 34/1997): (NR)

a) o produto deve se destinar: (REN)

1. à fabricação do álcool por usina ou destilaria deste Estado, exceto, a partir de 01 de fevereiro de 1999, na hipótese de álcool etílico hidratado combustível; (REN)

2. a partir de 01 de abril de 2010, à produção de aguardente e rapadura; (ACR)

b) o benefício também se aplica: (REN)

1. às operações internas com melaço e mel rico com a destinação mencionada na alínea "a", 1; (REN)

2. a partir de 01 de agosto de 1997, às operações interestaduais, quando se tratar de fabricação de álcool etílico hidratado combustível; (REN)

c) deve ser demonstrada, no corpo da respectiva Nota Fiscal, a exclusão do ICMS do valor da operação; (REN) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 34.780, de 31.03.2010, DOE PE de 01.04.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXL - (Revogado pelo Decreto nº 21.314, de 03.03.1999, DOE PE de 04.03.1999, relativamente ao álcool etílico hidratado combustível, com efeitos a partir de 01.02.1999)"
  "CXL - a partir de 01 de junho de 1996, as operações internas relativas à cana-de-açúcar, bem como ao melaço e ao mel rico, destinados à fabricação do álcool por usina ou destilaria deste Estado, devendo ser demonstrada, no corpo da respectiva Nota Fiscal, a exclusão do ICMS do valor da operação, observando-se que, a partir de 01 de agosto de 1997, quando se tratar de fabricação de álcool etílico hidratado combustível, o benefício alcança também as operações interestaduais (Decreto nº 19.114, de 14.05.1996, e alterações, e Convênios ICMS nºs 02/97 e 34/97); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.979, de 02.09.1997, DOE PE de 03.09.1997)"
  "CXL - a partir de 01 de junho de 1996, as operações internas relativas à cana-de-açúcar, bem como ao melaço e ao mel rico, destinados à fabricação do álcool por usina ou destilaria deste Estado, hipótese em que deverá ser demonstrada, no corpo da respectiva Nota Fiscal, a exclusão do ICMS do valor da operação (Decreto nº 19.142/1996); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"

CXLI - relativamente ao álcool: (Redação dada pelo Decreto nº 19.979, de 02.09.1997, DOE PE de 03.09.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLI - a partir de 01 de junho de 1996, nas seguintes operações com álcool, anidro e hidratado, exceto quando o importador ou o destinatário da mercadoria for estabelecimento industrial que a utilize para integrar, como insumo, o respectivo processo de fabricação de produto diverso do álcool (Decretos nºs 19.142/1996 e 19.222/1996): (Redação dada pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"

a) no período de 1º de junho de 1996 a 31 de julho de 2010, as seguintes operações com álcool, anidro e hidratado, este até 31 de julho de 1997, exceto quando o importador ou o destinatário da mercadoria for estabelecimento industrial que a utilize para integrar, como insumo, o respectivo processo de fabricação de produto diverso do álcool: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.381, de 02.08.2010, DOE PE de 03.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) a partir de 01 de junho de 1996, as seguintes operações com álcool, anidro e hidratado, este até 31 de julho de 1997, exceto quando o importador ou o destinatário da mercadoria for estabelecimento industrial que a utilize para integrar, como insumo, o respectivo processo de fabricação de produto diverso do álcool (Decreto nº 19.114, de 14.05.1996, e alterações): (Redação dada pelo Decreto nº 19.979, de 02.09.1997, DOE PE de 03.09.1997)"
  "a) entrada de álcool importado do exterior; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"

1. entradas do produto importado do exterior; (Item acrescentado pelo Decreto nº 19.979, de 02.09.1997, DOE PE de 03.09.1997)

2. saídas internas do produto, sendo, em relação ao hidratado, até 31 de julho de 1997, inclusive se adquirido em outra Unidade da Federação ou importado do exterior, promovidas pelo respectivo fabricante, hipótese em que:

2.1 deverá ser demonstrada, no corpo da respectiva Nota Fiscal, a exclusão do ICMS do valor da operação;

2.2 à opção do contribuinte, poderá não ocorrer a isenção, relativamente às mercadorias adquiridas até 31 de maio de 1996, em outra Unidade da Federação, mediante operação de venda à ordem ou para entrega futura; (Item acrescentado pelo Decreto nº 19.979, de 02.09.1997, DOE PE de 03.09.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "a) entrada de álcool importado do exterior; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"

b) (Revogada pelo Decreto nº 21.314, de 03.03.1999, DOE PE de 04.03.1999, com efeitos a partir de 01.02.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "b) a partir de 01 de agosto de 1997 (Convênios ICMS 02/97 e 34/97):
  1. as entradas de álcool etílico hidratado combustível importado do exterior, desde que a respectiva importação seja autorizada pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC;
  2. as saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas:
  2.1. pela usina, destilaria, importador ou PETROBRÁS, com destino a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo DNC;
  2.2. pela usina, destilaria ou importador para a PETROBRÁS;
  3. as saídas internas e interestaduais de álcool etílico hidratado combustível promovidas por distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo DNC, com destino a outro estabelecimento da mesma distribuidora; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.979, de 02.09.1997, DOE PE de 03.09.1997)"
  "b) saídas internas do produto, inclusive se adquirido em outra Unidade da Federação ou importado do exterior, promovidas pelo respectivo fabricante, hipótese em que:
  1. deverá ser demonstrada, no corpo da respectiva Nota Fiscal, a exclusão do ICMS do valor da operação;
  2. à opção do contribuinte, poderá não ocorrer a isenção, relativamente às mercadorias adquiridas até 31 de maio de 1996, em outra Unidade da Federação, mediante operação de venda à ordem ou para entrega futura; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"

CXLII - a partir de 01 de outubro de 1996, as saídas promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC e desde que devidamente credenciada pela Secretaria da Fazenda, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira nacional que esteja registrada no órgão controlador ou responsável pelo setor, observando-se (Convênio ICMS nº 58/96): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.528, de 19.01.2010, DOE PE de 20.01.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLII - a partir de 01 de outubro de 1996, as saídas promovidas por distribuidora de combustível, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC e desde que devidamente credenciada pela Secretaria da Fazenda, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira nacional que esteja registrada no órgão controlador ou responsável pelo setor, observando-se (Convênio ICMS nº 52/96): (Redação dada pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"

a) a implementação do benefício fica condicionada à celebração de protocolo pelas Unidades da Federação para o estabelecimento das condições e mecanismos de controle; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)

b) fica o benefício condicionado ainda ao aporte de recursos do Governo Federal em valor equivalente à isenção concedida, de forma a possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço com que são abastecidos os barcos pesqueiros estrangeiros; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)

CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 30 de abril de 2014, as operações internas, bem como, no período de 1º de setembro de 2008 a 30 de abril de 2014, as operações de importação, com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/1995, 21/1996, 20/1997, 48/1097, 67/1997, 121/1997, 23/1998, 5/1999, 7/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 72/2007, 76/2007 e 104/2011): (NR) (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.471, de 24.11.2011, DOE PE de 25.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2011, as operações internas, bem como, no período de 01 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2011, as operações de importação, com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007, 72/2007 e 76/2007): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.231, de 21.08.2008, DOE PE de 22.08.2008)"
  "CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 31 de agosto de 2007, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 7/2000, 21/2002, 10/2004, 48/2007 e 76/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 30 de abril de 2007, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 7/2000, 21/2002 e 10/2004): (Redação dada pelo Decreto nº 26.809, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "CXLIII - no período de 01.10.1996 a 30.04.2004, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 7/2000 e 21/2002): (Redação dada pelo Decreto nº 24.280, de 09.05.2002, DOE PE de 10.05.2002)"
  "CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 30 de abril de 2002, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99 e 7/2000): (Redação dada pelo Decreto nº 23.247, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001)"
  "CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 30 de abril de 2000, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98 e 05/99): (Redação dada pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 30 de abril de 1999, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997 e 23/98): (Redação dada pelo Decreto nº 20.677, de 30.06.1998, DOE PE de 01.07.1998)"
  "CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 31 de março de 1998, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97e 121/1997): (Redação dada pelo Decreto nº 20.424, de 27.03.1998, DOE PE de 28.03.1998)"
  "CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 31 de agosto de 1997, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/95, 21/96, 20/97 e 48/97): (Redação dada pelo Decreto nº 19.952, de 20.08.1997, DOE PE de 21.08.1197, Rep. DOE PE de 22.08.1997)"
  "CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 30 de junho de 1997, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/95, 21/96 e 20/97): (Redação dada pelo Decreto nº 19.840, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)"
  "CXLIII - no período de 01 de outubro de 1996 a 30 de abril de 1997, as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, através de lei municipal, para utilização nas respectivas atividades específicas, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/95 e 21/96): (Redação dada pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"

a) fruição do benefício fica condicionada a que:

1. a operação esteja isenta do IPI; (NR)

2. a partir de 01 de setembro de 2008, relativamente à operação de importação, a mercadoria não possua similar produzido no país, observado o disposto na alínea "d"; (ACR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.231, de 21.08.2008, DOE PE de 22.08.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"

b) nas operações amparadas pelo benefício de que trata este inciso, não será exigido o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, conforme prevê o art. 34, III; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)

c) o benefício será concedido caso o caso, mediante despacho da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, em petição do interessado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.337, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)

d) a comprovação da inexistência de produto similar produzido no país deve ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.231, de 21.08.2008, DOE PE de 22.08.2008)

CXLIV - no período de 01.01.1996 a 31.03.1999 e a partir de 01.04.1999, o recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas autarquias e fundações, destinada a integrar o respectivo ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo, observando-se, a partir de 23.07.2002 (Convênios ICMS nºs 48/93 e 55/2002):

a) a comprovação da inexistência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado;

b) ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata a alínea "a" as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29.03.1990; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.664, de 27.08.2002, DOE PE de 28.08.2002, com efeitos a partir de 23.07.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLIV - no período de 01 de janeiro de 1996 a 31 de março de 1999, o recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas autarquias e fundações, destinada a integrar o respectivo ativo mobilizado ou para seu uso ou consumo (Convênio ICMS nº 48/93). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.363, de 26.09.1996, DOE PE de 27.09.1996, com efeitos a partir de 01.01.1996)"

CXLV - no período de 1º de outubro de 1996 a 29 de fevereiro de 2012, as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, condicionada a fruição do benefício ao cumprimento, pelo beneficiário, de sua obrigação tributária principal, quando for o caso (Convênios ICMS 162/1994 e 34/1996);(Redação dada pelo Decreto Nº 38422 DE 11/07/2012 )

Nota: Redação Anterior
CXLV - a partir de 01 de outubro de 1996, as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, condicionada a fruição do benefício ao cumprimento, pelo beneficiário, de sua obrigação tributária principal, quando for o caso (Convênio ICMS nº 34/96). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.385, de 15.10.1996, DOE PE de 16.10.1996, com efeitos a partir de 01.10.1996)

CXLVI - no período de 01 de janeiro de 1997 a 30 de abril de 2005, as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convênios ICMS nºs 62/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.854, de 22.06.2004, DOE PE de 23.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLVI - no período de 01 de janeiro de 1997 a 30 de abril de 2004, as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convênios ICMS nºs 62/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001 e 30/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)"
  "CXLVI - no período de 01.01.1997 a 30.04.2003, as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convênios ICMS nºs 62/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99 e 10/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "CXLVI - no período de 01 de janeiro de 1997 a 30 de abril de 2001, as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convênios ICMS nºs 62/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98 e 05/99); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "CXLVI - no período de 01 de janeiro de 1997 a 30 de abril de 1999, as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convênios ICMS nºs 62/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997 e 23/98); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.677, de 30.06.1998, DOE PE de 01.07.1998)"
  "CXLVI - no período de 01 de janeiro a 31 de março de 1998, as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convênios ICMS nºs 62/96, 20/97, 48/97, 67/97e 121/1997); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.424, de 27.03.1998, DOE PE de 28.03.1998)"
  "CXLVI - no período de 01 de janeiro de 1997 a 31 de agosto de 1997, as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convênios ICMS nºs 62/96, 20/97 e 48/97); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.952, de 20.08.1997, DOE PE de 21.08.1197, Rep. DOE PE de 22.08.1997)"
  "CXLVI - no período de 01 de janeiro de 1997 a 30 de junho de 1997, as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convênios ICMS nºs 62/96 e 20/97); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.840, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)"
  "CXLVI - no período de 01 de janeiro de 1997 a 31 de maio de 1997, as operações internas com veículos e equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar (Convênio ICMS nº 62/96). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.537, de 17.01.1997, DOE PE de 18.01.1997, com efeitos a partir de 01.01.1997)"

CXLVII - no período de 08 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2005, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS nºs 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 21/2002, 120/2003 e 123/2004); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.926, de 17.05.2005, DOE PE de 18.05.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLVII - no período de 08 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2004, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS nºs 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001, 21/2002 e 120/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.596, de 14.04.2004, DOE PE de 15.04.2004)"
  "CXLVII - no período de 08.01.1997 a 31.12.2003, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS nºs 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99, 10/2001 e 21/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.267, de 06.05.2002, DOE PE de 07.05.2002)"
  "CXLVII - no período de 08.01.1997 a 30.04.2002, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS nºs 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997, 23/98, 05/99 e 10/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "CXLVII - no período de 08 de janeiro de 1997 a 30 de abril de 1999, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS nºs 94/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/1997 e 23/98); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)"
  "CXLVII - no período de 08 de janeiro a 31 de dezembro de 1997, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS nºs 94/96, 20/97, 48/97 e 67/97); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.981, de 04.09.1997, DOE PE de 05.09.1997)"
  "CXLVII - no período de 08 de janeiro a 31 de agosto de 1997, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS nºs 94/96, 20/97 e 48/97); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.946, de 06.08.1997, DOE PE de 07.08.1997)"
  "CXLVII - no período de 08 de janeiro a 30 de junho de 1997, as operações com mercadorias, bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID (Convênios ICMS nºs 94/96 e 20/97); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.841, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)"

CXLVIII - no período de 01 de junho de 1997 a 12 de maio de 1999, as operações de saída de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, observando-se (Convênios ICMS nºs 96/96 e 13/99): (Redação dada pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "CXLVIII - a partir de 01 de junho de 1997, as operações de saída de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, observando-se (Convênio ICMS nº 96/96): (Acrescentado pelo Decreto nº 19.840, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)"

a) os referidos veículos serão adquiridos pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-INFRAERO, através de licitação, na modalidade Concorrência Internacional nº 011/DADL/SEDE/96; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 19.840, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)

b) o benefício previsto neste inciso estende-se às operações de saída e à importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, quando destinados a integrar os mencionados veículos. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 19.840, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)

CXLIX - a partir de 21 de agosto de 1997, as importações e as saídas internas de mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, desde que o contribuinte apresente planilha de custos na qual comprove a efetiva desoneração do ICMS no preço final do produto, observando-se (Convênio ICMS nº 61/97):

a) o benefício será reconhecido mediante requerimento à Diretoria de Administração Tributária-DAT, da Secretaria da Fazenda;

b) o requerimento de que trata a alínea anterior deverá ser instruído com a planilha a que se refere este inciso. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.424, de 27.03.1998, DOE PE de 28.03.1998)

CL - nos períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e de 7 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2014, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS nºs 89/1997, 23/1998, 60/1998, 85/1998, 116/1998, 90/1999, 10/2001, 51/2001, 127/2001, 119/2003, 40/2007 e 104/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.471, de 24.11.2011, DOE PE de 25.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CL - nos períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e de 07 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2011, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS nºs 89/97, 23/98, 60/98, 85/98, 116/1998, 90/99, 10/2001, 51/2001, 127/2001, 119/2003 e 40/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "CL - nos períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e de 07 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2007, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS nºs 89/97, 23/98, 60/98, 85/98, 116/1998, 90/99, 10/2001, 51/2001, 127/2001 e 119/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 26.596, de 14.04.2004, DOE PE de 15.04.2004)"
  "CL - nos períodos de 21.10.1997 a 31.12.1998 e de 07.01.1999 a 31.12.2003, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS nºs 89/1997, 23/1998, 60/1998, 85/1998, 116/1998, 90/1999, 10/2001, 51/2001 e 127/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.940, de 11.01.2002, DOE PE de 12.01.2002)"
  "CL - nos períodos de 21.10.1997 a 31.12.1998 e de 07.01.1999 a 31.12.2001, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS nºs 89/1997, 23/1998, 60/1998, 85/1998, 116/1998, 90/1999, 10/2001 e 51/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "CL - nos períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e de 07 de janeiro a 30 de abril de 2001, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS nºs 89/1997, 23/1998, 60/1998, 85/1998, 116/1998 e 90/1999): (Redação dada pelo Decreto nº 22.199, de 19.04.2000, DOE PE de 20.04.2000)"
  CL - nos períodos de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 1998 e de 07 de janeiro a 31 de dezembro de 1999, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS nºs 89/97, 23/98, 60/98, 85/98 e 116/1998): (Redação dada pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)"
  "CL - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de setembro de 1998, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênios ICMS nºs 89/97, 23/98 e 60/98): (Redação dada pelo Decreto nº 21.109, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1988 )"
  CL - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 1998, as operações com preservativo, classificado no código NBM/SH 4014.10.00, desde que seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, observando-se (Convênio ICMS nº 89/97): (Acrescentado pelo Decreto nº 20.104, de 30.10.1997, DOE PE de 31.10.1997)"

a) o mencionado abatimento deverá constar expressamente no respectivo documento fiscal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.104, de 30.10.1997, DOE PE de 31.10.1997)

b) as indústrias fabricantes e os importadores do produto deverão entregar à repartição fazendária a que estiverem vinculados, até 31 de outubro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as seguintes indicações, sendo dispensada esta condição a partir de 07 de janeiro de 1999: (Redação dada pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "b) as indústrias fabricantes e os importadores do produto deverão entregar à repartição fazendária a que estiverem vinculados, até 60 (sessenta) dias antes do termo final de vigência mencionado neste inciso, demonstrativo que contenha, no mínimo, as seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto nº 21.109, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1988)"
  "b) as indústrias fabricantes e os importadores do produto deverão entregar à repartição fazendária a que estiverem vinculados, até 28 de fevereiro de 1998, demonstrativo que contenha, no mínimo, as seguintes indicações: (Acrescentadapelo Decreto nº 20.104, de 30.10.1997, DOE PE de 31.10.1997)"

1. a quantidade de preservativos vendidos por mês e o seu valor unitário em 21 de outubro de 1997; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.104, de 30.10.1997, DOE PE de 31.10.1997)

2. a quantidade de preservativos vendidos por mês a partir de 22 de outubro de 1997, e o seu valor unitário. (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.104, de 30.10.1997, DOE PE de 31.10.1997)

c) a partir de 01 de janeiro de 2004, fica assegurada a manutenção do crédito nas operações amparadas pelo benefício de que trata este inciso, nos termos do art. 47, XLVI (Convênio ICMS nº 119/2003); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.596, de 14.04.2004, DOE PE de 15.04.2004)

CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 2012, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/97, 05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 2009, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/97, 05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 31 de julho de 2009, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/97, 05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 2008, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/97, 05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 2008, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/97, 05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003 e 18/2005): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 2005, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/97, 05/99, 14/2001, 30/2003 e 55/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.905, de 26.09.2003, DOE PE de 27.09.2003)"
  "CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 2004, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/97, 05/99, 14/2001 e 30/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)"
  "CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 2003, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/97, 05/99 e 14/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)"
  "CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 2001, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS nºs 84/97 e 05/99): (Redação dada pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"
  "CLI - no período de 21 de outubro de 1997 a 30 de abril de 1999, as operações com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênio ICMS nº 84/97): (Acrescentado pelo Decreto nº 20.264, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)"

a) reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica Gel-Teste, NBM/SH 3006.20.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.264, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)

b) reagentes para diagnóstico:

1. de enfermidades transmissíveis, pela técnica ID-PaGIA, NBM/SH 3822.00.00;

2. a partir de 03 de maio de 2001, de malária, em qualquer suporte, NBM/SH 3822.00.90;

3. a partir de 29 de julho de 2003, de malária e leishmaniose, pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte, NBM/SH 3822.00.90; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.905, de 26.09.2003, DOE PE de 27.09.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "b) reagentes para diagnóstico de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA, NBM/SH 3822.00.00, e, a partir de 03 de maio de 2001, malária, em qualquer suporte, NBM/SH 3822.00.90; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)"
  "b) reagentes para diagnóstico de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA, NBM/SH 3822.00.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.264, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)"

c) reagentes para diagnóstico de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, NBM/SH 3006.20.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.264, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)

d) centrífugas para diagnóstico em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, NBM/SH 8421.19.10; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)

e) incubadoras para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, NBM/SH 8419.89.99; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)

f) readers (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, NBM/SH 8471.90.12; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)

g) samplers (pipetador automático) para diagnósticos emimunohematologia/sorologia/coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, NBM/SH 8479.89.12; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)

CLII - no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 1999, as operações internas com veículos automotores tipo ônibus, classificados no código NBM/SH 8702.10.00, quando adquirido por órgão da administração pública direta e destinado ao uso exclusivo de transporte escolar (Convênios ICMS nºs 117/1997 e 23/98); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.677, de 30.06.1998, DOE PE de 01.07.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "CLII - no período de 02 de janeiro a 30 de junho de 1998, as operações internas com veículos automotores tipo ônibus, classificados no código NBM/SH 8702.10.00, quando adquirido por órgão da administração pública direta e destinado ao uso exclusivo de transporte escolar (Convênio ICMS nº 117/1997). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.424, de 27.03.1998, DOE PE de 28.03.1998)"

CLIII - a importação do exterior dos equipamentos de informática a seguir discriminados, destinados à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, adquiridos através de Concorrência Internacional - Projeto Nordeste II - Banco Mundial:

a) a partir de 14 de abril de 1998 (Concorrência Internacional 02/97 - Convênios ICMS nºs 19/98 e 15/99):

1. 25 (vinte e cinco) servidores de rede;

2. 556 (quinhentos e cinqüenta de seis) microcomputadores;

3. 32 (trinta e dois) "hubs";

4. 388 (trezentos e oitenta e oito) impressoras;

b) a partir de 13 de maio de 1999 (Concorrência Internacional 01/98 - Convênio ICMS nº 15/99):

1. 47 (quarenta e sete) "hubs";

2. 41 (quarenta e uma) impressoras;

3. 03 (três) "scanners";

4. 25 (vinte e cinco) "racks";

5. 39 (trinta e nove) servidores de rede;

6. 46 (quarenta e seis) estações de trabalho;

7. 10 (dez) "notebooks"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.503, de 18.06.1999, DOE PE de 19.06.1999, com efeitos a partir de 13.05.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "CLIII - a partir de 14 de abril de 1998, a importação do exterior dos seguintes equipamentos de informática destinados à Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco, adquiridos através da Concorrência Internacional 02/97 - Projeto Nordeste II - Banco Mundial (Convênio ICMS nº 19/98):
  a) 25 (vinte e cinco) servidores de rede;
  b) 556 (quinhentos e cinqüenta e seis) microcomputadores;
  c) 32 (trinta e dois) "hubs";
  d) 388 (trezentos e oitenta e oito) impressoras. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.677, de 30.06.1998, DOE PE de 01.07.1998)"

CLIV - no período de 01 de maio de 1998 a 31 de dezembro de 2012, as saídas de mercadoria em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS nºs 57/98, 117/1998, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLIV - no período de 01 de maio de 1998 a 31 de dezembro de 2009, as saídas de mercadoria em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS nºs 57/98, 117/1998, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "CLIV - no período de 01 de maio de 1998 a 31 de julho de 2009, as saídas de mercadoria em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS nºs 57/98, 117/1998, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CLIV - no período de 01 de maio de 1998 a 30 de abril de 2008, as saídas de mercadoria em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS nºs 57/98, 117/1998, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "CLIV - no período de 01 de maio de 1998 a 30 de abril de 2005, as saídas de mercadoria em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS nºs 57/98, 117/1998, 05/99, 10/2001 e 30/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.612, de 04.07.2003, DOE PE de 05.07.2003)"
  "CLIV - no período de 01.05.1998 a 30.04.2003, as saídas de mercadoria em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS nºs 57/98, 117/1998, 05/99 e 10/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "CLIV - no período de 01 de maio de 1998 a 30 de junho de 1999, as saídas de mercadoria em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida (Convênios ICMS nºs 57/98 e 117/1998); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)"

a) o benefício previsto neste inciso não se aplica às saídas promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

b) fica assegurada a manutenção relativa às entradas da mencionada mercadoria, nos termos do art. 47, XL; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

CLV - no período de 25 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 2001 e a partir de 01 de janeiro de 2002, as saídas internas de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, observado o disposto no art. 36, XIX (Lei nº 11.464, de 24.07.1997, Decretos nº 20.734, de 14.07.1998, nº 21.985, de 30.12.1999, e nº 23.668, de 09.10.2001, e Convênio ICMS nº 46/2006); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 29.593, de 24.08.2006, DOE PE de 25.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "CLV - no período de 25.07.1997 a 31.12.2001 e a partir de 01.01.2002, as saídas internas de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, observado o disposto no art. 36, XIX (Lei nº 11.464, de 24.07.1997, e Decreto nº 21.985, de 30.12.1999); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.668, de 09.10.2001, DOE PE de 10.10.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  ""CLV - no período de 25 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 2001, as saídas internas de queijo de coalho e queijo de manteiga, fabricados artesanalmente, quando promovidas por produtor ou cooperativa de produtores, observado o disposto no art. 36, XIV(Lei nº 11.464, de 24.07.1997); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.734, de 14.07.1998, DOE PE de 15.07.1998)"

CLVI - no período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2015, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do inciso XXVI do art. 47, observado, a partir de 1º de junho de 2011, o disposto no § 91 (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 46/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 19/2010, 124/2010, 187/2010, 11/2011, 25/2011 e 75/2011); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 37.144, de 22.09.2011, DOE PE de 23.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2012, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI, observado, a partir de 01 de junho de 2011, o disposto no § 91 (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 46/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 19/2010, 187/2010, 11/2011 e 25/2011); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 36.711, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011)"
  "CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2012, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/1998, 46/1998, 05/1999, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 19/2010 e 187/2010); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)"
  "CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2012, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 19/2010); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 35.167, de 16.06.2010, DOE PE de 17.06.2010)"
  "CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2012, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)"
  "CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2009, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de julho de 2009, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2008, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.372, de 25.09.2008, DOE PE de 26.09.2008)"
  "CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2008, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do re-metente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007 e 148/2007); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2007, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98, 46/98, 05/99, 7/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
   CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de agosto de 2007, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98, 46/98, 05/99, 7/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002, 10/2004, 46/2007 e 76/2007); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "CLVI - no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2007, as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98, 46/98, 05/99, 7/2000, 61/2000, 93/2001, 21/2002 e 10/2004); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.808, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004)"
  "CLVI - as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98, 46/98, 05/99, 7/2000, 61/2000, 93/2001 e 21/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.267, de 06.05.2002, DOE PE de 07.05.2002)"
  "CLVI - as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do IPI, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98, 46/98, 05/99, 07/2000 e 61/2000); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.391, de 03.07.2001, DOE PE de 04.07.2001)"
  "CLVI - as operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 28, desde que isentos ou tributados com alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, ficando assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXVI (Convênios ICMS nºs 101/1997, 23/98 e 46/98); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.110, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1998)"

CLVII - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2012, as operações com equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que observadas as seguintes condições (Convênios ICMS nºs 123/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 56/2001, 31/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLVII - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2009, as operações com equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que observadas as seguintes condições (Convênios ICMS nºs 123/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 56/2001, 31/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "CLVII - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de julho de 2009, as operações com equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que observadas as seguintes condições (Convênios ICMS nºs 123/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 56/2001, 31/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CLVII - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2008, as operações com equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que observadas as seguintes condições (Convênios ICMS nºs 123/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 56/2001, 31/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.372, de 25.09.2008, DOE PE de 26.09.2008)"
  "CLVII - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2007, as operações com equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que observadas as seguintes condições (Convênios ICMS nºs 123/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 56/2001, 31/2003, 18/2005 e 124/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.272, de 03.01.2008, DOE PE de 04.01.2008)"
  "CLVII - no período de 02 de janeiro de 1998 a 31 de outubro de 2007, as operações com equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que observadas as seguintes condições (Convênios ICMS nºs 123/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 56/2001, 31/2003 e 18/2005): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "CLVII - no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2005, as operações com equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que observadas as seguintes condições (Convênios ICMS nºs 123/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 56/2001 e 31/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.905, de 26.09.2003, DOE PE de 27.09.2003)"
  "CLVII - no período de 02.01.1998 a 31.12.2002, as operações com equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que observadas as seguintes condições (Convênios ICMS nºs 123/97, 23/98, 05/99, 10/2001 e 56/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "CLVII - no período de 02 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 1999, as operações com equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, desde que observadas as seguintes condições (Convênio ICMS nº 123/97 e 23/98): (Acrescentado pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)"

a) os produtos devem ser contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais e destinados ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, ou às instituições beneficiadas, quando da respectiva distribuição pelo MEC; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)

b) o fornecedor ou importador deste Estado solicitará o reconhecimento do benefício mediante requerimento à Diretoria de Administração Tributária - DAT, devendo este ser instruído com cópia do empenho relativo à aquisição; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)

c) a respectiva Nota Fiscal deverá conter, no campo "Dados Adicionais - Informações Complementares", o número do despacho concessivo referente ao requerimento de que trata a alínea anterior. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.342, de 30.03.1999, DOE PE de 31.03.1999)

d) a partir de 01.01.2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso deverá estar desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS (ACR Convênio ICMS nº 56/2001); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

CLVIII - nos períodos de 01 de novembro de 1998 a 31 de dezembro de 1999 e de 01 de janeiro de 2000 a 31 de março de 2003, as saídas de formulário contínuo produzido mediante encomenda direta de consumidor final, promovida por estabelecimento gráfico, excluída, em qualquer hipótese, aquela destinada à comercialização ou industrialização ou em que o produto participe, de alguma forma, de etapas seguintes de circulação de mercadoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.303, de 17.03.2003, DOE PE de 18.03.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "CLVIII - a partir de 01.09.2001, as saídas internas de óleo diesel para empresa produtora de energia elétrica, a ser utilizado, diretamente pela própria empresa adquirente, na produção da mencionada energia elétrica, por sistema gerador, observando-se: (Redação dada pela Errata - DOE PE 25.09.2001)
  a) o contribuinte que, tendo adquirido, neste Estado, óleo diesel com recolhimento antecipado do ICMS, promover a saída da mencionada mercadoria com a isenção prevista neste inciso, poderá proceder ao ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente junto ao respectivo fornecedor, que tenha efetuado a referida retenção, mediante emissão de Nota Fiscal de ressarcimento;
  b) a Nota Fiscal de ressarcimento de que trata a alínea anterior será visada pela repartição fazendária da jurisdição do contribuinte, mediante requerimento específico instruído com demonstrativo do valor a ser ressarcido junto ao fornecedor e cópia das Notas Fiscais referentes às vendas efetivadas com a isenção prevista neste inciso;
  c) para efeito do benefício previsto neste inciso, somente será considerada empresa produtora de energia elétrica aquela que, atendendo à condição estabelecida em instrução normativa da Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, seja reconhecida como tal mediante ato específico idêntico. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.601, de 14.09.2001, DOE PE de 15.09.2001, com efeitos a partir de 01.09.2001)"

CLIX - no período de 15 de outubro de 1998 a 30 de abril de 2014, as importações do exterior, realizadas pelas entidades a seguir indicadas, de vacinas, imunoglobulinas, soros, medicamentos, inseticidas e outros produtos relacionados no Anexo 29 e, a partir de 12 de novembro de 2008, no Anexo 29-A, observados os respectivos termos iniciais de vigência ali especificados, quando destinados a campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidos pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/1998, 78/2000, 97/2001,127/2001, 79/2002, 108/2002, 120/2003, 47/2004, 147/2005, 40/2007, 129/2008, 18/2010 e 104/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.471, de 24.11.2011, DOE PE de 25.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLIX - no período de 15 de outubro de 1998 a 31 de dezembro de 2011, as importações do exterior, realizadas pelas entidades a seguir indicadas, de vacinas, imunoglobulinas, soros, medicamentos, inseticidas e outros produtos relacionados no Anexo 29 e, a partir de 12 de novembro de 2008, no Anexo 29-A, observados os respectivos termos iniciais de vigência ali especificados, quando destinados a campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidos pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/98, 78/2000, 97/2001,127/2001, 79/2002, 108/2002, 120/2003, 47/2004, 147/2005, 40/2007, 129/2008 e 18/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.167, de 16.06.2010, DOE PE de 17.06.2010)"
  "CLIX - no período de 15 de outubro de 1998 a 31 de dezembro de 2011, as importações do exterior, realizadas pelas entidades a seguir indicadas, de vacinas, imunoglobulinas, soros, medicamentos, inseticidas e outros produtos relacionados no Anexo 29 e, a partir de 12 de novembro de 2008, no Anexo 29-A, observados os respectivos termos iniciais de vigência ali especificados, quando destinados a campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidos pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/98, 78/2000, 97/2001,127/2001, 79/2002, 108/2002, 120/2003, 47/2004, 147/2005, 40/2007 e 129/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.226, de 30.03.2009, DOE PE de 31.03.2009)"
  "CLIX - no período de 15 de outubro de 1998 a 31 de dezembro de 2011, as importações do exterior, realizadas pelas entidades a seguir indicadas, de vacinas, imunoglobulinas, soros, medicamentos, inseticidas e outros produtos relacionados no Anexo 29, observados os respectivos termos iniciais de vigência ali especificados, quando destinados a campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/98, 78/2000, 97/2001,127/2001, 79/2002, 108/2002, 120/2003, 47/2004, 147/2005 e 40/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "CLIX - no período de 15 de outubro de 1998 a 30 de abril de 2007, as importações do exterior, realizadas pelas entidades a seguir indicadas, dos produtos imunobiológicos, medicamentos, inseticidas e, a partir de 09 de janeiro de 2006, kits diagnósticos, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 29, destinados a campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária e febre amarela e, a partir de 09 de janeiro de 2006, outros agravos, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/98, 78/2000, 127/2001, 120/2003 e 147/2005): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.877, de 06.02.2006, DOE PE de 07.02.2006)"
  "CLIX - no período de 15 de outubro de 1998 a 30 de abril de 2007, as importações do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 29, destinados a campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/98, 78/2000, 127/2001 e 120/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.596, de 14.04.2004, DOE PE de 15.04.2004)"
  "CLIX - no período de 15.10.1998 a 31.12.2003, as importações do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 29, destinados a campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênios ICMS nºs 95/98, 78/2000 e 127/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.126, de 21.03.2002, DOE PE de 22.03.2002)"
  "CLIX - a partir de 15 de outubro de 1998, as importações do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, classificados no respectivo código ou posição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, relacionados no Anexo 29, destinados a campanhas de vacinação e de combate a dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS nº 95/98). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.109, de 03.12.1998, DOE PE de 04.12.1988)"

a) Fundação Nacional de Saúde; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.877, de 06.02.2006, DOE PE de 07.02.2006)

b) a partir de 09 de janeiro de 2006, Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.877, de 06.02.2006, DOE PE de 07.02.2006)

CLX - no período de 26 de março de 1999 a 30 de abril de 2014, as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com a respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo 31, e, a partir de 23 de julho de 2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do benefício, desde 26 de março de 1999, à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX, e, ainda (Convênios ICMS nºs 1/1999, 5/1999, 55/1999, 90/1999, 84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002, 30/2003, 10/2004, 90/2004, 75/2005, 113/2005, 36/2006, 40/2007, 30/2009, 96/2010, 176/2010, 181/2010 e 104/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.471, de 24.11.2011, DOE PE de 25.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLX - no período de 26 de março de 1999 a 31 de dezembro de 2011, as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com a respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo 31, e, a partir de 23 de julho de 2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do benefício, desde 26 de março de 1999, à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX, e, ainda (Convênios ICMS nº 01/1999, 05/1999, 55/1999, 90/1999, 84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002, 30/2003, 10/2004, 90/2004, 75/2005, 113/2005, 36/2006, 40/2007, 30/2009, 96/2010, 176/2010 e 181/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)"
  "CLX - no período de 26 de março de 1999 a 31 de dezembro de 2011, as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com a respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo 31, e, a partir de 23 de julho de 2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do benefício, desde 26 de março de 1999, à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI ou do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX, e, ainda (Convênios ICMS nºs 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002, 30/2003, 10/2004, 90/2004, 75/2005, 113/2005, 36/2006, 40/2007, 30/2009 e 96/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)"
  "CLX - no período de 26 de março de 1999 a 31 de dezembro de 2011, as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com a respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo 31, e, a partir de 23 de julho de 2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do benefício, desde 26 de março de 1999, à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX, e, ainda (Convênios ICMS nºs 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002, 30/2003, 10/2004 e 40/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "CLX - no período de 26 de março de 1999 a 30 de abril de 2007, as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com a respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo 31, e, a partir de 23 de julho de 2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do benefício, desde 26 de março de 1999, à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX, e, ainda (Convênios ICMS nºs 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002, 30/2003 e 10/2004): (Redação dada pelo Decreto nº 27.263, de 25.10.2004, DOE PE de 26.10.2003)"
  "CLX - no período de 26 de março de 1999 a 30 de abril de 2004, as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com a respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo 31, e, a partir de 23 de julho de 2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do benefício, desde 26 de março de 1999, à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX, e, ainda (Convênios ICMS nºs 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001, 80/2002, 149/2002 e 30/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.612, de 04.07.2003, DOE PE de 05.07.2003)"
  "CLX - no período de 26.03.1999 a 30.04.2003, as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, com a respectiva classificação na NBM/SH, conforme relação constante do Anexo 31, e, a partir de 23.07.2002, do Anexo 31-A, condicionada a fruição do benefício à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX, e, ainda (Convênios ICMS nºs 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000, 127/2001 e 80/2002): (Redação dada pelo Decreto nº 24.891, de 14.11.2002, DOE PE de 15.11.2002)"
  "CLX - no período de 26.03.1999 a 30.04.2003, nas operações com equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviços de saúde, conforme relação constante do Anexo 31, com a respectiva classificação na NBM/SH, condicionada a fruição do benefício à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX (Convênios ICMS nºs 01/99, 05/99, 55/99, 90/99, 84/2000 e 127/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.940, de 11.01.2002, DOE PE de 12.01.2002)"
  "CLX - no período de 26 de março a 31 de dezembro de 2001, nas operações com equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviços de saúde, conforme relação constante do Anexo 31, com a respectiva classificação na NBM/SH, condicionada a fruição do benefício à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX (Convênios ICMS nºs 01/99, 05/99, 55/99, 90/99 e 84/2000); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.391, de 03.07.2001, DOE PE de 04.07.2001)"
  "CLX - no período de 26 de março de 1999 a 31 de dezembro de 2000, nas operações com equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviço de saúde, conforme relação constante do Anexo 31, com a respectiva classificação na NBM/SH, condicionada a fruição do benefício à concessão de isenção ou alíquota zero do IPI e do Imposto de Importação, observado o disposto no art. 47, XXIX (Convênios ICMS nºs 01/99, 05/99, 55/99 e 90/99); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.199, de 19.04.2000, DOE PE de 20.04.2000)"

a) fica dispensado o recolhimento do ICMS relativo às operações realizadas no período de 26.12.2001 a 22.07.2002 com os equipamentos e insumos relacionados no Anexo 31-A não constantes do Anexo 31; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.891, de 14.11.2002, DOE PE de 15.11.2002)

b) o disposto na alínea anterior não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas relativas ao imposto ali referido; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.891, de 14.11.2002, DOE PE de 15.11.2002)

CLXI - a partir de 17 de agosto de 1999, doação de microcomputador usado para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente por empresas fabricantes ou suas filiais (Convênio ICMS nº 43/99); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.739, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)

CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS nºs 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 31 de dezembro de 2009, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS nºs 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 31 de julho de 2009, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS nºs 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 31 de dezembro de 2008, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS nºs 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008 e 71/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 30 de abril de 2008, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS nºs 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001, 30/2003 e 18/2005); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 30 de abril de 2005, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS nºs 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001 e 30/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 26.854, de 22.06.2004, DOE PE de 23.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 30 de abril de 2004, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS nºs 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001 e 30/2003); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)"
  "CLXII - no período de 01.12.1999 a 30.04.2003, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS nºs 55/92, 25/93, 05/99 e 10/2001). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"
  "CLXII - no período de 01 de dezembro de 1999 a 30 de abril de 2001, as operações realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS nºs 55/92, 25/93 e 05/99). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 21.980, de 30.12.1999, DOE PE de 31.12.1999)"

CLXIII - a partir de 17 de novembro de 1999, as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, observando-se (Convênios ICMS nºs 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002, 141/2002, 111/2004, 57/2005, 41/2010 e 131/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.956, de 30.11.2010, DOE PE de 01.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXIII - a partir de 17 de novembro de 1999, as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, observando-se (Convênios ICMS nºs 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002, 141/2002, 111/2004, 57/2005 e 41/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)"
  "CLXIII - a partir de 17 de novembro de 1999, as operações decorrentes da importa-ção do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, obser-vando-se (Convênios ICMS nºs 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002, 141/2002, 111/2004 e 57/2005): (Redação dada pelo Decreto nº 31.441, de 03.03.2008, DOE PE de 04.03.2008)"
  "CLXIII - a partir de 17 de novembro de 1999, as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, observando-se (Convênios ICMS nºs 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002, 141/2002 e 111/2004 e 57/2005): (Redação dada pelo Decreto nº 28.623, de 23.11.2005, DOE PE de 24.11.2005)"
  "CLXIII - a partir de 17 de novembro de 1999, as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, observando-se (Convênios ICMS nºs 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002, 141/2002 e 111/2004): (NR/ACR) (Redação dada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"
  "CLXIII - a partir de 17 de novembro de 1999, as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios e de matérias-primas, produtos intermediários, e, a partir de 22 de outubro de 2001, artigos de laboratório que não possuam similar produzido no país, quando a mencionada importação for realizada por universidades federais ou estaduais, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, e, a partir de 17 de abril de 2002, pelas referidas universidades e por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia e fundações, e, a partir de 08 de janeiro de 2003, ou associações sem fins lucrativos das instituições acima relacionadas, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS nºs 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001, 43/2002 e 141/2002): (Redação dada pelo Decreto nº 25.073, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)"
  "CLXIII - a partir de 17.11.1999, as operações decorrentes da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios e de matérias-primas, produtos intermediários, e, a partir de 22.10.2001, artigos de laboratório que não possuam similar produzido no país, quando a mencionada importação for realizada por universidades federais ou estaduais, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, e, a partir de 17.04.2002, pelas referidas universidades e por institutos de pesquisa federais ou estaduais, institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais, organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia e fundações sem fins lucrativos das instituições acima relacionadas, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS nºs 93/98, 41/99, 77/99, 96/2001 e 43/2002): (Redação dada pelo Decreto nº 24.402, de 12.06.2002, DOE PE de 13.06.2002)"
  "CLXIII - a partir de 17 de novembro de 1999, as operações decorrentes da importação do exterior, realizada pelas Universidades Federais ou Estaduais, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios e de matérias-primas e produtos intermediários, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS nºs 93/98, 41/99 e 77/99): (Acrescentado pelo Decreto nº 21.980, de 30.12.1999, DOE PE de 31.12.1999)"

a) a importação deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "a) a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.980, de 30.12.1999, DOE PE de 31.12.1999)"

b) as mercadorias mencionadas neste inciso devem destinar-se a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "b) as mercadorias mencionadas neste inciso se destinem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.980, de 30.12.1999, DOE PE de 31.12.1999)"

c) o benefício deve ser concedido:

1. pelos órgãos da Secretaria da Fazenda a seguir indicados, em petição do interessado, mediante despacho: (REN/NR)

1.1 até 31 de janeiro de 2002, da Diretoria de Administração Tributária - DAT;

1.2 no período de 01 de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2003, do Coordenador de Administração Tributária;

1.3. no período de 01 de junho de 2003 a 29 de fevereiro de 2008, da Gerência Geral da Administração Tributária - GAT ou da Gerência de Legislação e Orientação Tributárias - GLO;

2. a partir de 01 de março de 2008, pela unidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo controle das operações de importação e de exportação, após análise dos documentos necessários para a concessão do benefício, apresentados pelo contribuinte juntamente com o Desembaraço de Mercadorias Importadas - DMI, ficando dispensado pedido específico; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 31.441, de 03.03.2008, DOE PE de 04.03.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "c) o benefício deve ser concedido mediante despacho dos órgãos da Secretaria da Fazenda, a seguir indicados, em petição do interessado:
  1. até 31 de janeiro de 2002, Diretoria de Administração Tributária - DAT;
  2. no período de 01 de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2003, Coordenador de Administração Tributária;
  3. a partir de 01 de junho de 2003, Gerência Geral da Administração Tributária - GAT ou Gerência de Legislação e Orientação Tributárias - GLO; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"
  "c) o benefício seja concedido mediante despacho da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, em petição do interessado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.980, de 30.12.1999, DOE PE de 31.12.1999)"

d) além da hipótese referida na alínea "a", a importação deve estar amparada por outras isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "d) a importação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.980, de 30.12.1999, DOE PE de 31.12.1999)"

e) a partir de 22 de outubro de 2001, o benefício estende-se à importação de artigos de laboratório, desde que, até 30 de abril de 2010, não possuam similar produzido no País, devendo essa condição ser atestada (Convênios ICMS nºs 96/2001, 111/2004 e 41/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "e) a partir de 22 de outubro de 2001, o benefício estende-se à importação de artigos de laboratório, desde que não possuam similar produzido no País, devendo essa condição ser atestada (Convênios ICMS nºs 96/2001 e 111/2004): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.623, de 23.11.2005, DOE PE de 24.11.2005)"
  "e) relativamente a artigos de laboratório, conforme previsto na alínea "h", a inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestada (Convênios ICMS nºs 96/2001 e 111/2004): (NR/ACR) (Redação dada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"
  "e) ficam convalidados os procedimentos adotados pela administração fazendária, até 07 de janeiro de 2003, que tenham resultado em dispensa do ICMS incidente na importação dos referidos bens pelas associações sem fins lucrativos das instituições mencionadas neste inciso; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.073, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)"
  "e) relativamente a artigos de laboratório, a inexistência de produto similar produzido no país seja atestada por órgão federal competente (Convênio ICMS nº 96/2001); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.402, de 12.06.2002, DOE PE de 13.06.2002)"

1. no período de 22 de outubro de 2001 a 17 de abril de 2005, por órgão federal competente; (Item acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

2. no período de 18 de abril de 2005 a 30 de abril de 2010, por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou, ainda, por órgão ou entidade relacionados em portaria do Secretário da Fazenda; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "2. a partir de 18 de abril de 2005, por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou, ainda, por órgão ou entidade relacionados em portaria do Secretário da Fazenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"

f) relativamente às organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, indicadas neste inciso, e respectivas fundações ou associações sem fins lucrativos, o benefício somente se aplicará àquelas constantes do Anexo 39 (Convênio ICMS nº 43/2002); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "f) relativamente às organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia, indicadas neste inciso, e respectivas fundações, o benefício somente se aplique àquelas constantes do Anexo 39 (Convênio ICMS nº 43/2002); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.402, de 12.06.2002, DOE PE de 13.06.2002)"

g) a concessão do benefício somente deve ocorrer quando houver credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente (Convênio ICMS nº 43/2002); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "g) a concessão do benefício somente ocorra quando houver credenciamento prévio das instituições pela fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente (Convênio ICMS nº 43/2002); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.402, de 12.06.2002, DOE PE de 13.06.2002)"

h) as disposições previstas neste inciso aplicam-se: (Acrescentada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

1. no período de 17 de novembro de 1999 a 16 de abril de 2002, quando a importação for realizada por universidades federais ou estaduais ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 28.623, de 23.11.2005, DOE PE de 24.11.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "1. no período de 22 de outubro de 2001 a 16 de abril de 2002, a artigos de laboratório que não possuam similar produzido no país, quando a mencionada importação for realizada por universidades federais ou estaduais, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa; (Item acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"

2. a partir de 17 de abril de 2002, quando a importação for realizada por: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.623, de 23.11.2005, DOE PE de 24.11.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "2. a partir de 17 de abril de 2002, aos artigos de laboratório referidos no item 1, quando a mencionada importação for realizada por: (Acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"

2.1. universidades federais ou estaduais; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

2.2. institutos de pesquisa federais ou estaduais; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

2.3. institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

2.4. organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

2.5. fundações sem fins lucrativos das instituições referidas neste item, que, a partir de 18 de abril de 2005, atendam aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às mencionadas entidades; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

2.6. no período de 08 de janeiro de 2003 a 17 de abril de 2005, associações sem fins lucrativos das instituições referidas neste item, ficando convalidados os procedimentos adotados pela Administração Fazendária, até 07 de janeiro de 2003, que tenham resultado em dispensa do ICMS incidente na importação de que trata este item realizada pelas mencionadas associações; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

2.7. a partir de 01 de novembro de 2005, pesquisadores e cientistas credenciados e no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, observando-se (Convênio ICMS nº 57/2005): (ACR)

2.7.1. o interessado deverá anexar comprovante da aprovação do projeto junto ao CNPq;

2.7.2. após a conclusão do projeto, o bem importado passará a integrar o patrimônio da entidade à qual o pesquisador ou cientista estiverem vinculados; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 28.623, de 23.11.2005, DOE PE de 24.11.2005)

2.8. a partir de 1º de dezembro de 2010, fundações de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos subitens anteriores, nos termos da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, desde que os bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante (Convênio ICMS nº 131/2010); (ACR) (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 35.956, de 30.11.2010, DOE PE de 01.12.2010)

CLXIV - a partir de 01 de março de 2000, as operações de importação amparadas pelo regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal específica, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 58/99 e 09/2005): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXIV - a partir de 01 de março de 2000, as operações de importação amparadas pelo regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal específica, observando-se o seguinte e o disposto no § 81 (Convênio ICMS nº 58/99): (Redação dada pelo Decreto nº 27.489, de 20.12.2004, DOE PE de 21.12.2004)"
  "CLXIV - a partir de 01 de março de 2000, as operações de importação amparadas pelo regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal específica, observando-se (Convênio ICMS nº 58/99): (Redação dada pelo Decreto nº 25.558, de 12.06.2003, DOE PE de 13.06.2003, com efeitos a partir de 01.07.2003)"
  "CLXIV - a partir de 01 de março de 2000, as operações de importação amparadas pelo regime especial aduaneiro de admissão temporária, previsto na legislação federal específica, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for efetuado sem o pagamento dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação (Convênio ICMS nº 58/99). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.075, de 21.02.2000, DOE PE de 22.02.1999, com efeitos a partir de 01.03.2000)"

a) o disposto neste inciso somente se aplica quando o respectivo desembaraço aduaneiro for efetuado sem o pagamento dos impostos federais, nos termos da mencionada legislação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.558, de 12.06.2003, DOE PE de 13.06.2003, com efeitos a partir de 01.07.2003)

b) a partir de 01 de julho de 2003, a isenção prevista neste inciso não se aplica às operações realizadas com álcool; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.558, de 12.06.2003, DOE PE de 13.06.2003, com efeitos a partir de 01.07.2003)

c) a partir de 01 de dezembro de 2004, a isenção prevista neste inciso aplica-se às operações amparadas por regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF, atendendo-se ao que dispõe a alínea 'd"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

d) a partir de 01 de agosto de 2005, a isenção prevista neste inciso aplica-se às operações de importação, cuja exigência do imposto tenha sido objeto de suspensão, nos termos do art. 11, XV, de materiais sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizada nessa atividade para estocagem no regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF, administrado pela Secretaria da Receita Federal, desde que (Convênio ICMS nº 09/2005): (ACR)

1. tenham sido cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF;

2. a mercadoria tenha sido utilizada para o fim previsto no regime mencionado no item 1; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

CLXV - a partir de 07 de novembro de 2000, nas operações de saída de veículos de bombeiros, destinados a equipar os aeroportos nacionais, adquiridos pelo Ministério da Defesa, representado pelo Comando da Aeronáutica, através da Diretoria de Engenharia da Aeronáutica, por meio de licitação na modalidade da Concorrência nº 006/DIRENG/2000, observando-se (Convênio ICMS nº 76/2000):

a) o benefício previsto neste inciso:

1. somente se aplica aos produtos contemplados com isenção ou alíquota zero do IPI;

2. estende-se às operações de saída e aos recebimentos decorrentes de importação do exterior de chassis e componentes de superestrutura, sem similar produzido no País, quando destinados a integrar os veículos referidos neste inciso;

b) na hipótese da importação prevista no item 2 da alínea anterior, a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por órgão federal competente;

c) o valor correspondente à desoneração de que trata este inciso deverá ser demonstrado, pelo beneficiário, na respectiva composição do preço. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.247, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001)

CLXVI - a partir de 07 de novembro de 2000, as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, e regulamentado pelo Decreto Federal nº 2.381, de 12 de novembro de 1997, observando-se que (Convênio ICMS nº 75/2000):

a) os veículos devem estar, cumulativamente, contemplados (Convênio ICMS nº 75/2000):

1. no processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF, realizada no âmbito federal;

2. com isenção ou alíquota zero do IPI;

b) fica assegurada a manutenção do crédito fiscal relativo à aquisição das mercadorias que venham a ser objeto do benefício, nos termos do art. 47, XXXVII;

c) o valor correspondente ao incentivo deverá ser deduzido do preço de aquisição dos respectivos veículos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.391, de 03.07.2001, DOE PE de 04.07.2001)

CLXVII - no período de 19.06.2001 a 31.10.2001, as operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, observada a classificação nos respectivos códigos NBM/SH (Convênios ICMS nºs 27/2001 e 70/2001): (Redação dada pelo Decreto nº 23.650, de 02.10.2001, DOE PE de 03.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXVII - no período de 19 de junho a 31 de julho de 2001, as operações realizadas com os produtos a seguir relacionados, observada a classificação nos respectivos códigos NBM/SH (Convênio ICMS nº 27/2001): (Acrescentado pelo Decreto nº 23.373, de 27.06.2001, DOE PE de 28.06.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)"

a) lâmpadas fluorescentes de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 (quarenta) lúmens por W - código NBM/SH 8539.31.00; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.373, de 27.06.2001, DOE PE de 28.06.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

b) lâmpadas de vapor de sódio, de alta pressão - código NBM/SH 8539.32.00. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.373, de 27.06.2001, DOE PE de 28.06.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

CLXVIII - a partir de 1º de setembro de 2001, as saídas internas de óleo diesel para empresa produtora de energia elétrica, a ser utilizado, diretamente pela própria empresa adquirente, na produção da mencionada energia elétrica, por sistema gerador, observando-se o disposto no § 90 e ainda: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.409, de 15.04.2011, DOE PE de 16.04.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXVIII - a partir de 01.09.2001, as saídas internas de óleo diesel para empresa produtora de energia elétrica, a ser utilizado, diretamente pela própria empresa adquirente, na produção da mencionada energia elétrica, por sistema gerador, observando-se:"

a) o contribuinte que, tendo adquirido, neste Estado, óleo diesel com recolhimento antecipado do ICMS, promover a saída da mencionada mercadoria com a isenção prevista neste inciso, poderá proceder ao ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente junto ao respectivo fornecedor, que tenha efetuado a referida retenção, mediante emissão de Nota Fiscal de ressarcimento;

b) a Nota Fiscal de ressarcimento de que trata a alínea anterior será visada pela repartição fazendária da jurisdição do contribuinte, mediante requerimento específico instruído com demonstrativo do valor a ser ressarcido junto ao fornecedor e cópia das Notas Fiscais referentes às vendas efetivadas com a isenção prevista neste inciso;

c) para efeito do benefício previsto neste inciso, somente será considerada empresa produtora de energia elétrica aquela que, atendendo à condição estabelecida em instrução normativa da Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, seja reconhecida como tal mediante ato específico idêntico. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.601, de 14.09.2001, DOE PE de 15.09.2001, com efeitos a partir de 01.09.2001)

CLXIX - as operações de saída de veículos destinados à Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observando-se: (Redação dada pelo Decreto nº 26.596, de 14.04.2004, DOE PE de 15.04.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXIX - a partir de 09.08.2001, as operações de saída de veículos destinados à Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, observando-se: (Acrescentado pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"

a) a isenção prevista neste inciso tem como termo inicial de vigência as datas respectivamente indicadas no item 1, produzindo efeitos, relativamente ao subitem 1.2, após a celebração e enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 112/2003, de cooperação mútua, celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, devendo as respectivas operações estar contempladas cumulativamente: (ACR Convênio ICMS nº 69/2001 e NR Convênio ICMS nº 122/2003) (Redação dada pelo Decreto nº 26.596, de 14.04.2004, DOE PE de 15.04.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "a) cumulativamente, as mencionadas operações devem estar contempladas (ACR Convênio ICMS nº 69/2001): (Acrescentada pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"

1. nos seguintes processos de licitação:

1.1 nº 05/2000-CPL/DPRF: 09 de agosto de 2001 (Convênio ICMS nº 69/2001);

1.2 nº 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), nº 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), nº 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), nº 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e nº 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo microônibus): 06 de janeiro de 2004 (ACR Convênio ICMS nº 122/2004); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 26.596, de 14.04.2004, DOE PE de 15.04.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "1. no processo de licitação nº 05/2000-CPL/DPRF; (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"

2. com isenção ou alíquota zero do IPI; (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

3. com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a receita bruta resultante das operações decorrentes do processo de licitação previsto no subitem 1.1, e, até 17 de fevereiro de 2004, dos processos de licitação mencionados no subitem 1.2 (NR Convênio ICMS nº 01/2004); (Redação dada pelo Decreto nº 26.596, de 14.04.2004, DOE PE de 15.04.2004)

Nota: Redação Anterior:
  "3. com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso; (Item acrescentado pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)"

b) o valor correspondente à desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras do processo licitatório indicado na alínea "a"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

c) fica assegurada a manutenção do crédito relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento que promover a respectiva saída, nos termos do art. 47, XLI; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

CLXX - a partir de 09.08.2001, as operações de devolução obrigatória de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus para o fornecedor destinatário; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.625, de 24.09.2001, DOE PE de 25.09.2001, com efeitos a partir de 09.08.2001)

CLXXI - a partir de 10.01.2002, as operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares, a seguir relacionados, com a respectiva classificação NBM/SH, para atender ao Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, instituído pela Portaria nº 2.432, de 23.03.1998, do Ministério da Saúde ( Convênios ICMS nºs 77/2000 e 126/2001):

a) 1 (uma) Processadora Automática Filme Convencional Mamografia - Código NBM/SH 8442.30.00;

b) 1 (uma) Mamografia com dispositivo biópsia estereotaxia - Código NBM/SH 9022.14.11; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.126, de 21.03.2002, DOE PE de 22.03.2002)

CLXXII - a importação de microcomputadores, destinados à Secretaria de Educação do Estado, observando-se:

a) a partir de 10 de janeiro de 2002, 204 (duzentos e quatro) microcomputadores, adquiridos através da Concorrência Internacional 02/2001, conforme convênio celebrado com o Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA (Convênio ICMS nº 134/2001);

b) a partir de 08 de janeiro de 2003, 3750 ( três mil setecentos e cinqüenta) microcomputadores, adquiridos através da Concorrência Internacional 11/2001 (Convênio ICMS nº 164/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.073, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXII - a partir de 10.01.2002, a importação de 204 (duzentos e quatro) microcomputadores, destinados à Secretaria de Educação do Estado, adquiridos através da Concorrência Internacional 02/2001, conforme convênio celebrado com o Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA (Convênio ICMS nº 134/2001). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.126, de 21.03.2002, DOE PE de 22.03.2002)"

CLXXIII - a partir de 09.04.2002, as importações, realizadas pelo Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco - LAFEPE, dos seguintes medicamentos, adquiridos através do Processo Licitatório nº 104/01(Convênio ICMS nº 36/2002):

MEDICAMENTO CÓDIGO NBM/SH

MEDICAMENTO CÓDIGO NBM/SH
a) 12.000 (doze mil) caixas de CAPTOPRIL 25mg 3003.90.49
b) 12.000 (doze mil) caixas de CEFALEXIN 500 mg 3003.20.52
c) 12.000 (doze mil) caixas de METHYLDOPA 500 mg 3003.90.45

(Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.280, de 09.05.2002, DOE PE de 10.05.2002)

CLXXIV - no período de 09.04.2002 a 31.12.2002, as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, observando-se o disposto no art. 47, XLII, e as seguintes condições (Convênio ICMS nº 25/2002):

a) que as referidas operações estejam, cumulativamente, contempladas:

1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo IPI;

2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso;

b) que as aquisições sejam realizadas:

1. com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

2. no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18.02.1997;

3. no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003;

c) que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do preço dos respectivos produtos contido nas propostas vencedoras do correspondente processo licitatório. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.267, de 06.05.2002, DOE PE de 07.05.2002)

CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 1º de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, a partir de 1º de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 42/2010, 100/2010, 159/2010 e 33/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.711, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 1º de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, a partir de 1º de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 42/2010, 100/2010 e 159/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.956, de 30.11.2010, DOE PE de 01.12.2010)"
  "CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 1º de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, a partir de 1º de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/20, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 42/2010 e 100/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)"
  "CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 01 de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/20, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 42/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.167, de 16.06.2010, DOE PE de 17.06.2010)"
  "CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 01 de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/20, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)"
  "CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2009, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 01 de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/20, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de julho de 2009, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 01 de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/20, 04/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2008, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 01 de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/20, 04/2003 e 18/2005): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de 2003 a 30 de abril de 2005, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 01 de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002, 119/2002 e 04/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.371, de 09.04.2003, DOE PE de 10.04.2003, com efeitos a partir de 20.02.2003)"
  "CLXXV - no período de 15 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados no Anexo 38, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, desde que, no período de 01 de setembro de 2002 a 30 de setembro de 2002, estejam isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a partir de 01 de outubro de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições, observando-se (Convênios ICMS nºs 140/2001, 49/2002 e 119/2002): (Redação dada pelo Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)"

a) fica convalidada nos períodos indicados a isenção prevista neste inciso, nas operações realizadas com os referidos medicamentos, ainda que não atendida a condição nele estabelecida, com termo inicial de vigência fixado em 01 de maio de 2002 (Convênio ICMS nº 140/2001), prorrogado para 01 de setembro de 2002 (Convênio ICMS nº 49/2002) e para 01 de outubro de 2002 (Convênio ICMS nº 119/2002):

1. 01 de maio de 2002 a 02 de junho de 2002;

2. 01 de setembro de 2002 a 13 de outubro de 2002; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.074, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)

b) o disposto nas alíneas "a" e "c" não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (Convênios ICMS nºs 49/2002 e 119/2002); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.371, de 09.04.2003, DOE PE de 10.04.2003, com efeitos a partir de 20.02.2003)

c) ficam convalidadas as operações realizadas com a isenção prevista neste inciso no período de 01 de janeiro de 2003 a 19 de fevereiro de 2003 (Convênio ICMS nº 04/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 25.371, de 09.04.2003, DOE PE de 10.04.2003, com efeitos a partir de 20.02.2003)

CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2012, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS nºs 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro 2009, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS nºs 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de julho 2009, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS nºs 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro 2008, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS nºs 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de julho 2008, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS nºs 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007 e 53/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 31.918, de 10.06.2008, DOE PE de 11.06.2008)"
  "CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 30 de abril de 2008, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS nºs 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007 e 148/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2007, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS nºs 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007 e 124/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.133, de 04.12.2007, DOE PE de 05.12.2007)"
  "CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de agosto de 2007, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus, ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS nºs 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007 e 76/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 30 de abril de 2007, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus, ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS nºs 125/2001, 30/2003 e 10/2004): (Redação dada pelo Decreto nº 26.809, de 10.06.2004, DOE PE de 11.06.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "CLXXVI - no período de 10 de janeiro de 2002 a 30 de abril de 2004, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus, ou centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênios ICMS nºs 125/2001 e 30/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 25.589, de 01.07.2003, DOE PE de 02.07.2003)"
  "CLXXVI - no período de 10.01.2002 a 30.04.2003, as operações de importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus, ou centros culturais, conforme relacionados em Portaria do Secretário da Fazenda, observando-se (Convênio ICMS nº 125/2001): (Acrescentado pelo Decreto nº 24.650, de 19.08.2002, DOE PE de 20.08.2002, com efeitos a partir de 10.01.2002)"

a) o benefício previsto neste inciso somente se aplica:

1. às importações realizadas pelas próprias entidades culturais ou por suas instituições mantenedoras;

2. às obras de arte que se destinam à exposição pública; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.650, de 19.08.2002, DOE PE de 20.08.2002, com efeitos a partir de 10.01.2002)

b) a partir de 08.04.2002, o descumprimento das condições estabelecidas na alínea anterior implicará a perda do benefício nela previsto e a exigibilidade do imposto não pago (Convênio ICMS nº 35/2002); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.650, de 19.08.2002, DOE PE de 20.08.2002, com efeitos a partir de 08.04.2002)

CLXXVII - a partir de 01.07.2002, a saída interna de programas de computador ("software") não personalizado, quando o produto for destinado a empresa que desenvolva o mencionado programa ou a prestadora de serviço de informática, observando-se (Lei nº 12.234, de 26.06.2002):

a) considera-se, para efeito do benefício:

1. programa de computador ("software") não personalizado: o suporte informático e a licença de uso;

2. suporte informático: a mídia magnética onde o "software" é gravado - CD-ROM, DVD, disquete e outros;

3. licença de uso: a permissão para uso do "software", fornecida pela empresa que desenvolva o respectivo programa;

b) o benefício não se aplica:

1. ao programa de computador ("software") não personalizado, instalado sem a devida comprovação de licenciamento ou cessão de uso;

2. ao programa de computador pré-gravado em processadores, "eproms", placas, circuitos magnéticos ou similares;

c) a utilização do benefício não deve implicar diminuição da arrecadação do ICMS relativa aos segmentos beneficiários, sendo de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, no caso de ocorrer a mencionada diminuição:

1. identificar as respectivas causas;

2. na hipótese de ser constatada como causa a utilização do benefício, promover, a partir do mês subseqüente ao da constatação, a suspensão, total ou parcial, do referido benefício, passando a ser adotada a carga tributária vigente em 30.06.2002. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 24.803, de 21.10.2002, DOE PE de 22.10.2002, com efeitos a partir de 01.07.2002)

CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002 e alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009, 69/2009, 100/2009, 110/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010, 57/2010, 99/2010, 160/2010, 26/2011 e 60/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.232, de 11.10.2011, DOE PE de 12.10.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002 e alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010, 57/2010, 99/2010, 160/2010, 26/2011 e 60/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.144, de 22.09.2011, DOE PE de 23.09.2011)"
  "CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº87/2002, e alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010, 57/2010, 99/2010, 160/2010 e 26/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.711, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011)"
  "CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, e alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nº 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010, 99/2010 e 160/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)"
  "CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, e alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010 e 99/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)"
  "CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002 e alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 57/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.310, de 09.07.2010, DOE PE de 10.07.2010)"
  "CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, e alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 20/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.167, de 16.06.2010, DOE PE de 17.06.2010)"
  "CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2012, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, e alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008, 138/2008, 54/2009, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)"
  "CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2009, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, e alterações, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008 e 138/2008, 69/2009 e 54/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.050, de 23.10.2009, DOE PE de 24.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  CLXXVIII - até 31 de dezembro de 2009, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 40, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "CLXXVIII - até 31 de julho de 2009, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 40, nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CLXXVIII - as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 40, nos períodos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002, 126/2002 e 18/2005): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.044, de 21.06.2005, DOE PE de 22.06.2005)"
  "CLXXVIII - as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 40, nos períodos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e, a partir de 14.10.2002, a entidades da Administração Pública Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 87/2002, 118/2002 e 126/2002): (Redação dada pelo Decreto nº 24.891, de 14.11.2002, DOE PE de 15.11.2002)"

a) os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.891, de 14.11.2002, DOE PE de 15.11.2002)

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.891, de 14.11.2002, DOE PE de 15.11.2002)

c) até 22 de abril de 2010, o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente o mencionado abatimento no respectivo documento fiscal (Convênio ICMS nº 57/2010); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.310, de 09.07.2010, DOE PE de 10.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente o mencionado abatimento no respectivo documento fiscal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.891, de 14.11.2002, DOE PE de 15.11.2002)"

d) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às Unidades da Federação e aos Municípios. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.891, de 14.11.2002, DOE PE de 15.11.2002)

e) a partir de 23 de abril de 2010, seja deduzido do preço dos respectivos produtos o valor correspondente à isenção do ICMS contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a mencionada dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS nº 57/2010); (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.310, de 09.07.2010, DOE PE de 10.07.2010)

CLXXIX - no período de 01 de junho de 2002 a 31 de outubro de 2002, as saídas de 150.000 (cento e cinqüenta mil) CDs (compact discs) contendo gravações do Hino de Pernambuco em diversas versões, realizadas por empresas jornalísticas, observando-se (Convênio ICMS nº 110/2002):

a) os CDs serão vendidos ao preço de R$ 3,00 (três reais) cada unidade;

b) a totalidade da receita advinda da comercialização dos CDs será destinada às seguintes instituições filantrópicas:

1. Instituto Materno-Infantil de Pernambuco - IMIP;

2. Núcleo de Assistência à Criança com Câncer - NACC;

3. Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 25.073, de 14.01.2003, DOE PE de 15.01.2003)

CLXXX - no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 18/2003, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010 e 34/2010 e Ajuste SINIEF 02/2003): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXX - no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2012, as saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 18/2003, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010 e Ajuste SINIEF 02/2003): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)"
  "CLXXX - no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2009, as saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 18/2003, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009 e Ajuste SINIEF 02/2003): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "CLXXX - no período de 27 de maio de 2003 a 31 de julho de 2009, as saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 18/2003, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008 e Ajuste SINIEF 02/2003): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CLXXX - no período de 27 de maio de 2003 a 30 de abril de 2008, as saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para distribui-ção das referidas mercadorias, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 18/2003 e 148/2007 e Ajuste SINIEF 02/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "CLXXX - no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2007, as saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, observando-se o seguinte (Convênio ICMS nº 18/2003 e Ajuste SINIEF 02/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 26.370, de 04.02.2004, DOE PE de 05.02.2004, com efeitos a partir de 27.05.2003)"
  "CLXXX - no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2007, as saídas de mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias por estabelecimento credenciado pelo mencionado Programa, observando-se o seguinte (Convênio ICMS nº 18/2003 e Ajuste SINIEF 02/2003): (Acrescentado pelo Decreto nº 25.528, de 06.06.2003, DOE PE de 07.06.2003, com efeitos a partir de 27.05.2003)"

a) as mercadorias objeto das operações e prestações de que trata este inciso devem ser identificadas, no respectivo documento fiscal, com a indicação: "Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.528, de 06.06.2003, DOE PE de 07.06.2003, com efeitos a partir de 27.05.2003)

b) o disposto neste inciso aplica-se apenas às operações e prestações em que estejam envolvidas entidades assistenciais, reconhecidas como de utilidade pública nos termos do art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN, e os Municípios participantes do mencionado Programa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.528, de 06.06.2003, DOE PE de 07.06.2003, com efeitos a partir de 27.05.2003)

c) a isenção prevista neste inciso exclui a utilização de quaisquer outros benefícios fiscais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.528, de 06.06.2003, DOE PE de 07.06.2003, com efeitos a partir de 27.05.2003)

d) as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos relativos às operações e prestações de que trata este inciso, conforme previstas no Ajuste SINIEF 02/2003, observarão o disposto em portaria do Secretário da Fazenda. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.528, de 06.06.2003, DOE PE de 07.06.2003, com efeitos a partir de 27.05.2003)

e) a distribuição das referidas mercadorias deve envolver estabelecimento credenciado pelo mencionado Programa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 26.370, de 04.02.2004, DOE PE de 05.02.2004, com efeitos a partir de 27.05.2003)

f) a partir de 1º de maio de 2010, o disposto neste inciso aplica-se às saídas de mercadorias em decorrência de aquisições efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)

CLXXXI - a partir de 01 de julho de 2004, a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores residenciais de baixa renda, de acordo com as condições fixadas por resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ficando este benefício (Lei Complementar nº 062, de 15.07.2004): (ACR)

a) limitado, mensalmente, ao montante da subvenção relativo ao Estado de Pernambuco, indicado no Despacho da ANEEL nº 520, de 30 de junho de 2004;

b) condicionado à manutenção da alíquota estabelecida para o fornecimento de energia elétrica em percentual não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.038, de 18.08.2004, DOE PE de 19.08.2004, com efeitos a partir de 01.07.2004)

CLXXXII - a partir de 1º de janeiro de 2005, as operações com mercadorias ou bens ou as prestações de serviço, internas ou de importação, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias, observado o disposto nos §§ 82, 83 e 89, ficando a fruição do benefício condicionada (Convênios ICMS nºs 73/2004 e 110/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXXII - a partir de 01 de janeiro de 2005, as operações com mercadorias ou bens ou as prestações de serviço, internas ou de importação, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias, observado o disposto nos §§ 82 e 83, ficando a fruição do benefício condicionada (Convênio ICMS nº 73/2004): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 29.642, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)"
  "CLXXXII - a partir de 01 de janeiro de 2005, as operações com mercadorias ou bens ou as prestações de serviço, internas ou de importação, com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias, ficando a fruição do benefício condicionada (Convênio ICMS nº 73/2004): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 29.507, de 03.08.2006, DOE PE de 04.08.2006)"
  "CLXXXII - a partir de 01 de janeiro de 2005, as operações com mercadorias ou bens ou as prestações de serviço, quando internas e com destino a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e respectivas fundações e autarquias, ficando a fruição do benefício condicionada (Convênio ICMS nº 73/2004): (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 27.541, de 12.01.2005, DOE PE de 13.01.2005)"

a) até 29 de julho de 2010, ao desconto, no preço dos referidos bens, mercadorias ou serviços, do valor equivalente ao imposto dispensado, devendo este valor ser indicado no respectivo documento fiscal; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) ao desconto, no preço dos referidos bens, mercadorias ou serviços, do valor equivalente ao imposto dispensado, devendo este valor ser indicado no respectivo documento fiscal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.541, de 12.01.2005, DOE PE de 13.01.2005)"

b) até 30 de junho de 2006, à comprovação de inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional, na hipótese de as mencionadas operações ocorrerem com mercadoria ou bem que tenham sido importados do exterior. (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.507, de 03.08.2006, DOE PE de 04.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "b) à comprovação de inexistência de similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional, na hipótese de as mencionadas operações ocorrerem com mercadoria ou bem que tenham sido importados do exterior. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.541, de 12.01.2005, DOE PE de 13.01.2005)"

CLXXXIII - no período de 18 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2012, as saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização não-governamental "Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, nesse caso quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada organização, ficando a isenção condicionada (Convênios ICMS nºs 129/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXXIII - no período de 18 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2009, as saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização não-governamental "Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, nesse caso quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada organização, ficando a isenção condicionada (Convênios ICMS nºs 129/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CLXXXIII - no período de 18 de abril de 2005 a 31 de julho de 2009, as saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização não-governamental "Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, nesse caso quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada organização, ficando a isenção condicionada (Convênios ICMS nºs 129/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CLXXXIII - no período de 18 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2008, as saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização não-governamental "Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, nesse caso quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada organização, ficando a isenção condicionada (Convênios ICMS nºs 129/2004, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "CLXXXIII - no período de 18 de abril de 2005 a 30 de abril de 2008, as saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização não-governamental "Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, nesse caso quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada organização, ficando a isenção condicionada (Convênios ICMS nºs 129/2004 e 148/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "CLXXXIII - no período de 18 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2007, as saídas de bens e mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização não-governamental "Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas mercadorias, nesse caso quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída à mencionada organização, ficando a isenção condicionada (Convênio ICMS nº 129/2004): (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"

a) à caracterização da operação ou prestação como integrantes de ações da beneficiária para melhoria da situação alimentar e nutricional de famílias em situação de pobreza nas regiões do Norte e Nordeste do País; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

b) ao atendimento, pela beneficiária, dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

CLXXXIV - a partir de 01 de agosto de 2005, a importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8701.90 e 8433.59, sem similar produzido no país, observando-se (Convênios ICMS nºs 77/93 e 24/2005): (ACR)

a) os produtos importados deverão ser integrados ao ativo imobilizado do estabelecimento importador e destinados ao uso exclusivo na respectiva atividade agrícola;

b) a importação deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

c) a inexistência de produto similar produzido no país deve ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

CLXXXV - as operações especificamente indicadas, realizadas com os bens relacionados no Anexo 50, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária . REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observadas as seguintes normas (Convênios ICMS nºs 28/2005, 03/2006 e 40/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXXV - as operações especificamente indicadas, realizadas com os bens relacionados no Anexo 50, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observadas as seguintes normas (Convênios ICMS nºs 28/2005 e 03/2006): (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CLXXXV - as operações especificamente indicadas, realizadas com os bens relacionados no Anexo 50, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente, empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observadas as seguintes normas (Convênios ICMS nºs 28/2005 e 03/2006): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 29.313, de 16.06.2006, DOE PE de 17.06.2006)"
  "CLXXXV - no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007, as operações de importação dos bens relacionados no Anexo 50, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do importador, empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, observando-se (Convênio ICMS nº 28/2005): (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)"

a) no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2012, o benefício se aplica às operações de importação, ficando condicionado (Convênios ICMS nºs 28/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "a) no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2009, o benefício se aplica às operações de importação, ficando condicionado (Convênios ICMS nºs 28/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "a) no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de julho de 2009, o benefício se aplica às operações de importação, ficando condicionado (Convênios ICMS nºs 28/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "a) no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2008, o benefício se aplica às operações de importação, ficando condicionado (Convênios ICMS nºs 28/2005, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "a) no período de 01 de agosto de 2005 a 30 de abril de 2008, o benefício se aplica às operações de importação, ficando condicionado (Convênio ICMS nº 28/2005 e 148/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.344, de 21.01.2008, DOE PE de 22.01.2008)"
  "a) no período de 01 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2007, o benefício se aplica às operações de importação, ficando condicionado (Convênio ICMS nº 28/2005): (NR/ACR) (Redação dada pelo Decreto nº 29.313, de 16.06.2006, DOE PE de 17.06.2006)"
  "a) o benefício previsto neste inciso fica condicionado: (Acrescentada pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)"

1. à integral desoneração da operação de importação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e do Imposto de Importação, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições estabelecidos pela Lei referida neste inciso; (Item acrescentado pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

2. à permanência pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos:

2.1. da integração do bem ao ativo fixo do importador, ressalvada a hipótese de transferência de propriedade, a qualquer título, autorizada pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei referida neste inciso;

2.2. do efetivo uso do bem em porto localizado neste Estado na execução dos serviços previstos neste inciso; (Item acrescentado pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

3. a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelo importador; (Item acrescentado pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

4. à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser efetuada mediante apresentação, à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC, de laudo emitido por órgão federal especializado ou por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo território nacional; (Item acrescentado pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

b) a inobservância das condições previstas na alínea "a" acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

c) no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2012, o benefício se aplica às saídas internas, ficando condicionado (Convênios ICMS nºs 03/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "c) no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2009, o benefício se aplica às saídas internas, ficando condicionado (Convênios ICMS nºs 03/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "c) no período de 18 de abril de 2006 a 31 de julho de 2009, o benefício se aplica às saídas internas, ficando condicionado (Convênios ICMS nºs 03/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "c) no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2008, o benefício se aplica às saídas internas, ficando condicionado (Convênios ICMS nºs 03/2006, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.279, de 02.09.2008, DOE PE de 03.09.2008)"
  "c) no período de 18 de abril de 2006 a 30 de abril de 2008, o benefício se aplica às saídas internas, ficando condicionado (Convênio ICMS nº 03/2006 e 148/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.344, de 21.01.2008, DOE PE de 22.01.2008)"
  "c) no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2007, o benefício se aplica às saídas internas, ficando condicionado (Convênio ICMS nº 03/2006): (ACR) (Acrescentada pelo Decreto nº 29.313, de 16.06.2006, DOE PE de 17.06.2006)"

1. à integral desoneração da operação dos impostos federais, em razão da suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições estabelecidas na da Lei referida neste inciso; (Item acrescentado pelo Decreto nº 29.313, de 16.06.2006, DOE PE de 17.06.2006)

2. à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa adquirente e seu efetivo uso na execução dos serviços referidos neste inciso; (Item acrescentado pelo Decreto nº 29.313, de 16.06.2006, DOE PE de 17.06.2006)

d) a inobservância do disposto na alínea "c", inclusive a não-conversão, por qualquer motivo, da suspensão do IPI em isenção, acarretará a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa de mora e de juros moratórios, nos termos das normas específicas em vigor; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.313, de 16.06.2006, DOE PE de 17.06.2006)

e) a partir de 23 de abril de 2010, não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional, de que trata a alínea .a., 4, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' "reach stacker", classificados no item 8426.4190 da NCM, no período de vigência do § 2º do artigo 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Industrial e Comércio Exterior; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)

CLXXXVI - a partir de 25 de abril de 2005, as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observando-se (Convênio ICMS nº 27/2005): (ACR)

a) fica dispensado o estorno de crédito previsto no art. 33, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste inciso;

b) o contribuinte deverá emitir diariamente Nota Fiscal para documentar:

1. a entrada, no estabelecimento, dos produtos mencionados neste inciso, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "Produtos usados isentos do ICMS coletados de consumidores finais - Convênio ICMS nº 27/2005";

2. a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES": "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 27/2005". (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.186, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

CLXXXVII - as saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício (Convênios ICMS nºs 84/2005, 75/2006, 85/2007, 69/2008, 60/2009 e 106/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.458, de 13.08.2010, DOE PE de 14.08.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXXVII - as saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício (Convênios ICMS nºs 84/2005, 75/2006, 85/2007, 69/2008 e 60/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.720, de 03.08.2009, DOE PE de 04.08.2009)"
  "CLXXXVII - as saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício (Convênios ICMS nºs 84/2005, 75/2006, 85/2007 e 69/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.209, de 14.08.2008, DOE PE de 15.08.2008)"
  "CLXXXVII - as saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício (Convênios ICMS nºs 84/2005, 75/2006 e 85/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.723, de 20.08.2007, DOE PE de 21.08.2007)"
  "CLXXXVII - as saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício (Convênios ICMS nºs 84/2005 e 75/2006): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 29.593, de 24.08.2006, DOE PE de 25.08.2006)"
  "CLXXXVII - as saídas do sanduíche "Big Mac" efetuadas no dia 27 de agosto de 2005, promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento "Mc Dia Feliz" e que deverão, como condição para a fruição do benefício (Convênio ICMS nº 84/2005): (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 28.290, de 24.08.2005, DOE PE de 25.08.2005)"

a) as saídas discriminadas neste inciso serão efetuadas nas datas do aludido evento, conforme a seguir relacionadas, devendo os referidos estabelecimentos comprovarem, junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita líquida, auferida com as mencionadas saídas, às entidades respectivamente indicadas: (Redação dada pelo Decreto nº 32.209, de 14.08.2008, DOE PE de 15.08.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "a) as saídas discriminadas neste inciso serão efetuadas nas datas do aludido evento, conforme a seguir relacionadas, devendo os referidos estabelecimentos comprovar, junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita líquida, auferida com as mencionadas saídas, às entidades respectivamente indicadas: (Redação dada pelo Decreto nº 29.593, de 24.08.2006, DOE PE de 25.08.2006)"
  "a) comprovar, junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita líquida, auferida com as referidas saídas, ao Núcleo de Apoio à Criança com Câncer - NACC, CNPJ nº 10.554.426/0001/40; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.290, de 24.08.2005, DOE PE de 25.08.2005)"

1. 27 de agosto de 2005: Núcleo de Apoio à Criança com Câncer - NACC - CNPJ: 10.554.426/0001-40 (Convênio ICMS nº 84/2005); (Item acrescentado pelo Decreto nº 29.593, de 24.08.2006, DOE PE de 25.08.2006)

2. 26 de agosto de 2006: NACC, conforme identificado no item 1 (Convênio ICMS nº 75/2006); (Item acrescentado pelo Decreto nº 29.593, de 24.08.2006, DOE PE de 25.08.2006)

3. 25 de agosto de 2007: NACC, conforme identificado no item 1 (Convênio ICMS nº 85/2007); (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.723, de 20.08.2007, DOE PE de 21.08.2007)

4. 30 de agosto de 2008: NACC, conforme identificado no item 1 (Convênio ICMS nº 69/2008); (ACR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 32.209, de 14.08.2008, DOE PE de 15.08.2008)

5. 29 de agosto de 2009 (Convênio ICMS nº 60/2009): (NR)

5.1. NACC, conforme identificado no item 1; (REN)

5.2. Instituto do Câncer Infantil do Agreste - ICIA - CNPJ nº 06.061.422/0001-53; (ACR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 33.793, de 18.08.2009, DOE PE de 19.08.2009)

Nota: Redação Anterior:
  "5. 29 de agosto de 2009: NACC, conforme identificado no item 1 (Convênio ICMS nº 60/2009); (ACR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 33.720, de 03.08.2009, DOE PE de 04.08.2009)"

6. 28 de agosto de 2010 (Convênio ICMS nº 106/2010): (ACR)

6.1. NACC, conforme identificado no item 1;

6.2. ICIA, conforme identificado no subitem 5.2; (Item acrescentado pelo Decreto nº 35.458, de 13.08.2010, DOE PE de 14.08.2010)

7. 27 de agosto de 2011 (Convênio ICMS nº 106/2010): (AC)

7.1. NACC, conforme identificado no item 1;

7.2. ICIA, conforme identificado no subitem 5.2; (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.839, de 20.07.2011, DOE PE de 21.07.2011)

b) os referidos estabelecimentos deverão informar, no arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, a quantidade e o valor total das mencionadas saídas, bem como o montante do respectivo crédito do ICMS a ser estornado, fazendo constar, no referido arquivo digital, referência a este dispositivo e ao Convênio ICMS correspondente à hipótese; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.593, de 24.08.2006, DOE PE de 25.08.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "b) informar, no arquivo digital relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, a quantidade e o valor total das mencionadas saídas, bem como o montante do respectivo crédito do ICMS a ser estornado, fazendo constar, no referido arquivo digital, referência a este dispositivo e ao Convênio ICMS nº 84/2005. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.290, de 24.08.2005, DOE PE de 25.08.2005)"

CLXXXVIII - a partir de 22 de julho de 2005, a saída de produtos farmacêuticos, bem como, a partir de 25 de julho de 2008, de fraldas geriátricas, promovida pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ com destino às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e saída interna promovida pelas mencionadas farmácias, quando os referidos produtos forem destinados a pessoa física, consumidor final, devendo ser atendidas as seguintes condições para a fruição do benefício, observado, a partir de 1º de outubro de 2011, o disposto no § 2º do art. 678 (Convênios ICMS nºs 56/2005, 81/2008 e 65/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.144, de 22.09.2011, DOE PE de 23.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXXVIII - a partir de 22 de julho de 2005, a saída de produtos farmacêuticos, bem como, a partir de 25 de julho de 2008, de fraldas geriátricas, promovida pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ com destino às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e saída interna promovida pelas mencionadas farmácias, quando os referidos produtos forem destinados a pessoa física, consumidor final, devendo ser atendidas as seguintes condições para a fruição do benefício (Convênios ICMS nºs 56/2005 e 81/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.226, de 30.03.2009, DOE PE de 31.03.2009)
  "CLXXXVIII - a partir de 22 de julho de 2005, a saída de produtos farmacêuticos promovida pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ com destino às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Federal nº 10.585, de 13 de abril de 2004, e a saída interna promovida pelas mencionadas farmácias, quando os referidos produtos forem destinados a pessoa física, consumidor final, devendo ser atendidas as seguintes condições para a fruição do benefício (Convênio ICMS nº 56/2005): (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 28.335, de 06.09.2005, DOE PE de 07.09.2005)"

a) a entrega do produto ao consumidor deve ocorrer pelo valor de ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.335, de 06.09.2005, DOE PE de 07.09.2005)

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso deve estar desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto Federal nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e alterações; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.335, de 06.09.2005, DOE PE de 07.09.2005)

c) a FIOCRUZ deve disponibilizar, via INTERNET, a relação de farmácias que façam parte do Programa referido na alínea "a"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.335, de 06.09.2005, DOE PE de 07.09.2005)

d) a partir de 25 de julho de 2008, as farmácias integrantes do referido Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata este inciso (Convênio ICMS nº 81/2008): (ACR)

1. deverão:

1.1. ser inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE;

1.2. ser usuárias do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos da legislação específica;

1.3. apresentar anualmente a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS;

1.4. arquivar, em ordem cronológica, pelo prazo decadencial previsto na legislação, os documentos fiscais de entradas, por estabelecimento fornecedor, e de saídas;

1.5. escriturar o livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, e o livro Registro de Entrada, modelo 1 ou 1-A, para apresentação à Secretaria da Fazenda, quando solicitado;

2. ficam dispensadas:

2.1. da entrega do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF;

2.2. do cumprimento das demais obrigações acessórias; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 33.226, de 30.03.2009, DOE PE de 31.03.2009)

CLXXXIX - no período de 22 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias e as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas a seguir indicadas, licitadas ou contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e, a partir de 1º de agosto de 2011, também pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Convênio ICMS 79/2005):(Redação dada pelo Decreto Nº 38422 DE 11/07/2012 )

Nota: Redação Anterior:

CLXXXIX - no período de 22 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias e as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas a seguir indicadas, contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e, a partir de 1º de agosto de 2011, também pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (Convênios ICMS nºs 79/2005, 132/2005, 97/2010 e 67/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.144, de 22.09.2011, DOE PE de 23.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CLXXXIX - no período de 22 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2012, as operações com mercadorias e as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas a seguir indicadas, contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS nºs 79/2005, 132/2005 e 97/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)"
  "CLXXXIX - no período de 22 de julho de 2005 a 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias e as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas a seguir indicadas, contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênios ICMS nºs 79/2005 e 132/2005); (NR/ACR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.877, de 06.02.2006, DOE PE de 07.02.2006)"
  "CLXXXIX - no período de 22 de julho de 2005 a 30 de setembro de 2010, as operações com mercadorias e as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo do Estado, contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Convênio ICMS nº 79/2005); (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.335, de 06.09.2005, DOE PE de 07.09.2005)"

a) áreas de gestão, planejamento e controle externo do Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.877, de 06.02.2006, DOE PE de 07.02.2006)

b) a partir de 09 de janeiro de 2006, área fiscal; (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.877, de 06.02.2006, DOE PE de 07.02.2006)

CXC - a partir de 22 de julho de 2005, as saídas de selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil, ficando a fruição do benefício condicionada à desoneração dos impostos e contribuições federais (Convênio ICMS nº 80/2005). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.335, de 06.09.2005, DOE PE de 07.09.2005)

CXCI - a partir de 01 de janeiro de 2004, as saídas internas de gás natural termoelétrico a ser utilizado por usina termoelétrica para geração de energia elétrica (Lei nº 12.556, de 07.04.2004). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.828, de 18.01.2006, DOE PE de 19.01.2006)

CXCII - no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2012, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênios ICMS nºs 09/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXCII - no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2009, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênios ICMS nºs 09/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "CXCII - no período de 18 de abril de 2006 a 31 de julho de 2009, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênios ICMS nºs 09/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CXCII - no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2008, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênios ICMS nºs 09/2006, 148/2007, 53/2008 e 71/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.372, de 25.09.2008, DOE PE de 26.09.2008)"
  "CXCII - no período de 18 de abril de 2006 a 30 de abril de 2008, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênios ICMS nºs 09/2006 e 148/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "CXCII - no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2007, a transferência dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênio ICMS nº 09/2006): (Acrescentado pelo Decreto nº 29.313, de 16.06.2006, DOE PE de 17.06.2006)"

a) o benefício previsto neste inciso fica condicionado:

1. à comprovação do efetivo emprego dos bens na manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;

2. a outros controles específicos previstos pela legislação tributária deste Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.313, de 16.06.2006, DOE PE de 17.06.2006)

b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, na transferência contemplada com o benefício previsto neste inciso, nos termos do art. 47, XLVII. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.313, de 16.06.2006, DOE PE de 17.06.2006)

CXCIII - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2012, a importação, no período de 09 de maio de 2007 a 31 de dezembro de 2012, a saída interestadual subsequente, e, no período de 01 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, a saída interna subsequente, efetuadas por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo dieselelétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no País, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/2006, 45/2007, 64/2007, 138/2008, 69/2009 , 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXCIII - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2009, a importação, no período de 09 de maio de 2007 a 31 de dezembro de 2009, a saída interestadual subsequente, e, no período de 01 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, a saída interna subsequente, efetuadas por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo dieselelétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no País, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/2006, 45/2007, 64/2007, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CXCIII - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de julho de 2009, a importação, no período de 09 de maio de 2007 a 31 de julho de 2009, a saída interestadual subsequente, e, no período de 01 de setembro de 2008 a 31 de julho de 2009, a saída interna subsequente, efetuadas por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo dieselelétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no País, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/2006, 45/2007, 64/2007 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CXCIII - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, a importação, no período de 09 de maio de 2007 a 31 de dezembro de 2008, a saída interestadual subseqüente, e, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2008, a saída interna subseqüente, efetuadas por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo dieselelétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no país, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/2006, 45/2007 e 64/2007): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.231, de 21.08.2008, DOE PE de 22.08.2008)"
  "CXCIII - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, a importação e, a partir de 09 de maio de 2007, a saída interestadual subseqüente, efetuadas por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no País, observando-se (Convênios ICMS nºs 32/2006 e 45/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"
  "CXCIII - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, a importação, por empresa concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP, e de trilho para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos da NBM/SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no país, observando-se (Convênio ICMS nº 32/2006): (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 29.593, de 24.08.2006, DOE PE de 25.08.2006)"

a) os produtos beneficiados com a isenção devem ser utilizados na prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.593, de 24.08.2006, DOE PE de 25.08.2006)

b) a comprovação da inexistência de produto similar produzido no país deve ser efetuada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal especializado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.593, de 24.08.2006, DOE PE de 25.08.2006)

c) a importação deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e, no período de 01 de setembro de 2006 a 08 de maio de 2007, das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Convênio ICMS nº 45/2007); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a importação deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.593, de 24.08.2006, DOE PE de 25.08.2006)"

d) não será exigido do adquirente localizado em Pernambuco o recolhimento do ICMS relativo à diferença de alíquota na aquisição feita em outra Unidade da Federação, desde que a respectiva saída interestadual tenha sido alcançada por benefício idêntico àquele previsto neste inciso (Convênio ICMS nº 45/2007); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

CXCIV - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2012, a prestação interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e o destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE (Convênios ICMS nºs 35/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXCIV - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2009, a prestação interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e o destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE (Convênios ICMS nºs 35/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008 e 69/2009); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 33.781, de 14.08.2009, DOE PE de 15.08.2009)"
  "CXCIV - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de julho de 2009, a prestação interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e o destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE (Convênios ICMS nºs 35/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008 e 138/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.991, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CXCIV - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, a prestação interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e o destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE (Convênios ICMS nºs 35/2006, 148/2007, 53/2008 e 71/2008); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.194, de 06.08.2008, DOE PE de 07.08.2008)"
  "CXCIV - no período de 01 de setembro de 2006 a 30 de abril de 2008, a prestação interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e o destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE (Convênios ICMS nºs 35/2006 e 148/2007); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.699, de 22.04.2008, DOE PE de 23.04.2008)"
  "CXCIV - no período de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, a prestação interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e o destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE (Convênio ICMS nº 35/2006). (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.593, de 24.08.2006, DOE PE de 25.08.2006)"

CXCV - no período de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2012, a operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, observando-se (Convênios ICMS nºs 30/2006, 104/2006, 48/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXCV - no período de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2009, a operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, observando-se (Convênios ICMS nºs 30/2006, 104/2006, 48/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "CXCV - no período de 31 de julho de 2006 a 31 de julho de 2009, a operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, observando-se (Convênios ICMS nºs 30/2006, 104/2006 e 48/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.039, de 03.07.2008, DOE PE de 04.07.2008)"
  "CXCV - no período de 31 de julho de 2006 a 31 de julho de 2009, a operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, observando-se (Convênios ICMS nºs 30/2006 e 104/2006): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 30.061, de 20.12.2006, DOE PE de 21.12.2006)"
  "CXCV - no período de 31 de julho de 2006 a 30 de abril de 2007, a operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, observando-se (Convênio ICMS nº 30/2006): (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)"

a) o benefício não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do CDA, quando houver a retirada da referida mercadoria do estabelecimento depositário; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)

b) fica dispensada a emissão de Nota Fiscal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)

c) o endossatário do CDA que requerer a entrega do produto:

1. recolherá o ICMS em favor da Unidade da Federação onde estiver localizado o depositário, observando-se:

1.1. para o cálculo do imposto, será aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário;

1.2. nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante, bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguro sobre os bens depositados, será observado disciplinamento específico a ser previsto na legislação tributária estadual;

2. entregará ao depositário, além do CDA, juntamente com o WA ou com o documento comprobatório do depósito consignado, uma via do Documento de Arrecadação Estadual - DAE que comprove o recolhimento do ICMS devido;

3. anexará à Nota Fiscal referida na alínea "d", 1, o DAE original, para circular junto com a mercadoria, único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)

d) considera-se depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativa, de terceiros e de associados, devendo o referido depositário: (Redação dada pelo Decreto nº 32.039, de 03.07.2008, DOE PE de 04.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "d) considera-se depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativa, de terceiros e de associados, devendo o referido depositário: (Acrescentada pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)"

1. emitir Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A : (NR)

1.1. para o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, observando-se: (REN)

1.1.1. deverá constar no campo Informações Complementares a observação: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS nº 30/2006"; (REN)

1.1.2. a partir de 16 de maio de 2008, a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional; (ACR)

1.2. a partir de 16 de maio de 2008, para o depositante original, sem destaque do imposto, observando-se: (ACR)

1.2.1. deverá constar no campo Informações Complementares a observação: "Nota Fiscal emitida para efeito de baixa do estoque do depositante";

1.2.2. o valor da operação deverá ser o mesmo adotado como base de cálculo nos termos do subitem 1.1.2;

1.2.3. a Nota Fiscal emitida nos termos deste subitem, devidamente registrada ou arquivada, pelo depositante, conforme o caso, comprova a baixa do estoque da mercadoria; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.039, de 03.07.2008, DOE PE de 04.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "1. emitir Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A para o endossatário do CDA, com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a observação: "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS nº 30/2006"; (Item acrescentado pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)"

2. anexar à via fixa da Nota Fiscal, a via do DAE entregue pelo endossatário do CDA, para apresentação ao Fisco, quando solicitado; (Item acrescentado pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)

3. somente fazer a entrega do produto requerido mediante cumprimento do disposto na alínea "c", 2, passando a ser solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido quando agir de forma diversa; (Item acrescentado pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)

CXCVI - a partir de 31 de julho de 2006, as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Federal nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, observando-se que (Convênios ICMS nºs 69/2006 e 38/2010): (NR)

a) o benefício fica condicionado a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (REN)

b) a partir de 1º de maio de 2010, o benefício aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessários à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridos pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008; (ACR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 35.371, de 28.07.2010, DOE PE de 29.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CXCVI - a partir de 31 de julho de 2006, as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem como de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto Federal nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, observando-se que o benefício fica condicionado a que os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Convênio ICMS nº 69/2006). (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)"

CXCVII - a partir de 01 de fevereiro de 2007, as operações internas com farinha de mandioca (Convênio ICMS nº 162/2006). (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.108, de 29.12.2006, DOE PE de 30.12.2006)

CXCVIII - a partir de 08 de janeiro de 2007, a importação do exterior do medicamento anfotericina lipossomal (ambisome), classificado no código da NBM/SH 3004.20.99 (Convênio ICMS nº 161/2006); (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.272, de 14.03.2007, DOE PE de 15.03.2007)

CXCIX - na hipótese de substituição de peça em virtude de garantia, a remessa da peça defeituosa, desde que ocorra no prazo de até 30 (trinta) dias contados do vencimento da garantia constante do respectivo certificado: (ACR)

a) a partir de 08 de janeiro de 2007, quando promovida por estabelecimento concessionário ou por oficina autorizada e destinada a fabricante de veículo (Convênios ICMS nºs 129/2006 e 28/2007);

b) a partir de 01 de maio de 2007, quando promovida por oficina autorizada ou credenciada e destinada a fabricante de mercadoria diversa de veículo (Convênio ICMS nº 27/2007); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.745, de 24.08.2007, DOE PE de 25.08.2007)

CC - no período de 1º de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/2007 e alterações, nos termos ali indicados, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009, 49/2010, 149/2010, 180/2010 e 121/2011): (Redação dada pelo Decreto nº 37.833, de 07.02.2012, DOE PE de 08.02.2012)

Nota: Redação Anterior:
  "CC - no período de 1º de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 09/2007 e alterações, nos termos ali indicados, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nº 09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009, 49/2010, 149/2010 e 180/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)"
  "CC - no período de 1º de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes químicos, relacionados, até 24 de julho de 2008, no Anexo 56 e, a partir de 25 de julho de 2008, no Anexo 56-A, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009, 49/2010 e 149/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.956, de 30.11.2010, DOE PE de 01.12.2010)"
  "CC - no período de 01 de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes químicos, relacionados, até 24 de julho de 2008, no Anexo 56 e, a partir de 25 de julho de 2008, no Anexo 56-A, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 09/2007, 62/2008, 27/2009, 78/2009 e 49/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.167, de 16.06.2010, DOE PE de 17.06.2010)"
  "CC - no período de 01 de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes químicos, relacionados, até 24 de julho de 2008, no Anexo 56 e, a partir de 25 de julho de 2008, no Anexo 56-A, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 09/2007, 62/2008, 27/2009 e 78/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.528, de 19.01.2010, DOE PE de 20.01.2010)"
  "CC - no período de 01 de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes químicos, relacionados, até 24 de julho de 2008, no Anexo 56 e, a partir de 25 de julho de 2008, no Anexo 56-A, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 09/2007 e 62/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.226, de 30.03.2009, DOE PE de 31.03.2009)"
  "CC - no período de 01 de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações internas, interestaduais e de importação dos medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo 56, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso expandido, observando-se o seguinte (Convênio ICMS nº 09/2007): (Acrescentado pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"

a) a isenção prevista neste inciso fica condicionada a que:

1. a pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS ou, se estes estiverem dispensados de registro na mencionada Agência, tenham sido aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP da instituição que for realizar a pesquisa ou o programa;

2. a respectiva importação seja contemplada com isenção, alíquota zero ou não seja tributada pelo Imposto de Importação e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

3. os produtos sejam desonerados das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

b) na hipótese de importação de equipamentos, suas partes e peças, o benefício somente se aplica se não houver similar produzido no País, observando-se que a comprovação da não-similaridade deverá ser feita mediante apresentação de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional ou por órgão federal especializado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, L; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

d) a partir de 25 de julho de 2008, na hipótese de as mencionadas mercadorias constarem da lista da Tarifa Externa Comum - TEC, a isenção somente se aplica se a importação for contemplada com isenção ou alíquota zero ou não for tributada pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS nº 62/2008). (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 33.226, de 30.03.2009, DOE PE de 31.03.2009)

CCI - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2012, a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código da NBM/SH 3002.10.29, quando destinado a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 23/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CCI - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2009, a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código da NBM/SH 3002.10.29, quando destinado a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações, observando-se o seguinte (Convênios ICMS nºs 23/2007, 138/2008 e 69/2009): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.809, de 20.08.2009, DOE PE de 21.08.2009)"
  "CCI - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de julho de 2009, a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código da NBM/SH 3002.10.29, quando destinado a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações, observando-se o seguinte (Convênio ICMS nº 23/2007 e 138/2008): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 32.992, de 06.02.2009, DOE PE de 07.02.2009)"
  "CCI - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008, a saída de reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código da NBM/SH 3002.10.29, quando destinado a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações, observando-se o seguinte (Convênio ICMS nº 23/2007): (Acrescentado pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"

a) a isenção prevista neste inciso fica condicionada:

1. ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

2. à indicação, na Nota Fiscal, do valor do desconto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, LI; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

CCII - no período de 06 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2012, as operações com ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução FNDE/CD nº 003, de 28 de março de 2007, observando-se (Convênios ICMS nºs 53/2007, 119/2009 e 01/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CCII - no período de 06 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2009, as operações com ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, quando adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução FNDE/CD nº 003, de 28 de março de 2007, observando-se (Convênio ICMS nº 53/2007): (Acrescentado pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)"

a) a operação deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

b) a aquisição dos mencionados produtos deverá ser efetuada por meio de Pregão de Registro de Preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, LII; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

d) o valor equivalente à desoneração dos tributos previstos na alínea "a" deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

CCIII - a partir de 06 de junho de 2007, a importação de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, com CNPJ/MF nº 00.394.494/0013-70, para utilização no âmbito dos XV Jogos Pan-americanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência, observando-se (Convênio ICMS nº 56/2007):

a) a operação deve estar amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

b) o benefício somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança dos mencionados Jogos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos meses de julho e agosto de 2007. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.860, de 05.10.2007, DOE PE de 06.10.2007)

CCIV - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2012, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios constantes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 10/2007, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observando-se (Convênios ICMS nºs 10/2007, 68/2007, 119/2009, 01/2010 e 52/210): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.167, de 16.06.2010, DOE PE de 17.06.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CCIV - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2012, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, constantes do Anexo 57, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observando-se (Convênios ICMS nºs 10/2007, 68/2007, 119/2009 e 01/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.615, de 23.02.2010, DOE PE de 24.02.2010)"
  "CCIV - no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2009, a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, constantes do Anexo 57, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, observando-se (Convênios ICMS nºs 10/2007 e 68/2007): (Acrescentado pelo Decreto nº 31.099, de 28.11.2007, DOE PE de 29.11.2007)"

a) a operação deve estar desonerada do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 31.099, de 28.11.2007, DOE PE de 29.11.2007)

b) a comprovação da inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, equipamentos, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 31.099, de 28.11.2007, DOE PE de 29.11.2007)

CCV - a partir de 01 de abril de 2008, as aquisições por adjudicação de mercadori-as que tenham sido oferecidas à penhora, efetuadas por órgão ou entidade da Adminis-tração Pública, direta ou indireta, do Poder Executivo Estadual, observando-se o disposto no § 84 e ainda (Convênio ICMS nº 57/2000):

a) não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às operações decorrentes das referidas aquisições;

b) ficam convalidadas as operações realizadas com a isenção prevista neste inciso, no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de março de 2008, com a observância das normas contidas no Convênio ICMS nº 57/2000. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 31.641, de 08.04.2008, DOE PE de 09.04.2008)

CCVI - a partir de 01 de setembro de 2008, a saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial (Convênio ICMS nº 144/2007). (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.231, de 21.08.2008, DOE PE de 22.08.2008)

CCVII - no período de 04 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos NBM/SH 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90, e com kit completo para a respectiva montagem, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, do Ministério da Educação, em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA", e, a partir de 1º de março de 2011, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e do Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei Federal nº 12.249, de 11 de junho de 2010, observando-se (Convênios ICMS nº 147/2007, 119/2009, 01/2010 e 172/2010): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CCVII - no período de 04 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos NBM/SH 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90, e com "kit" completo para a respectiva montagem, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, do Ministério da Educação, em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA", observando-se (Convênios ICMS nºs 147/2007, 119/2009 e 01/2010): (Redação dada pelo Decreto nº 34.629, de 25.02.2010, DOE PE de 26.02.2010)"
  "CCVII - no período de 04 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, as operações com computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos NBM/SH 8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90, e com "kit" completo para a respectiva montagem, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo, instituído pela Portaria nº 522, de 09 de abril de 1997, do Ministério da Educação, em seu Projeto Especial "Um Computador por Aluno - UCA", observando-se (Convênio ICMS nº 147/2007): (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 32.255, de 27.08.2008, DOE PE de 28.08.2008)"

a) o benefício previsto neste inciso somente se aplica:

1. à operação que esteja contemplada com a desoneração:

1.1. das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;

1.2. do Imposto de Importação, na hipótese da importação do "kit" referido no "caput";

2. à aquisição realizada por meio de pregão de registro de preços ou de outros processos licitatórios realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.255, de 27.08.2008, DOE PE de 28.08.2008)

b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 47, LIV; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.255, de 27.08.2008, DOE PE de 28.08.2008)

c) o valor equivalente à desoneração dos tributos previstos na alínea "a", 1, deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.255, de 27.08.2008, DOE PE de 28.08.2008)

CCVIII - a partir de 01 de outubro de 2008, a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à INTERNET e à conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal, observando-se, relativamente ao crédito fiscal, o disposto no inciso LV do art. 47 (Convênio ICMS nº 141/2007). (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 32.413, de 01.10.2008, DOE PE de 02.10.2008)

CCIX - no período de 1º de fevereiro de 2009 até 31 de julho de 2014, as operações com mercadorias e bens destinados a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, observando-se (Convênios ICMS nºs 108/2008 e 54/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.144, de 22.09.2011, DOE PE de 23.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CCIX - no período de 01 de fevereiro de 2009 até 31 de julho de 2014, as operações com mercadorias e bens destinados a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, observando-se: (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 32.932, de 13.01.2009, DOE PE de 14.01.2009)"

a) na hipótese de importação do exterior, a isenção somente se aplica a produto importado sem similar produzido no país, devendo a não-similaridade ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo o território nacional; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.932, de 13.01.2009, DOE PE de 14.01.2009)

b) para efeito de fruição do benefício, o seguinte:

1. as operações devem ser, cumulativamente, contempladas:

1.1. com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;

1.2. com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

2. deve ser comprovado o efetivo emprego das mercadorias e bens, adquiridos com isenção, nas obras mencionadas no "caput";

3. outras condições ou controles previstos em portaria da Secretaria de Fazenda; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.932, de 13.01.2009, DOE PE de 14.01.2009)

c) na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste inciso, o imposto será devido integralmente, com os acréscimos legais cabíveis; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 32.932, de 13.01.2009, DOE PE de 14.01.2009)

d) a partir de 3 de agosto de 2011, não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nos termos do inciso LXIV do art. 47 (Convênio ICMS nº 54/2011); (AC) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 37.144, de 22.09.2011, DOE PE de 23.09.2011)

CCX - a partir de 25 de julho de 2008, as operações e prestações, inclusive de importação, realizadas ou destinadas à Alcântara Cyclone Space - ACS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.752.497/0001-43, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia, com mercadorias, bens ou serviços destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e do Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, abrangendo, também, a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, observando-se o seguinte:

a) o disposto neste inciso aplica-se às seguintes operações ou prestações:

1. saídas de mercadorias ou bens, inclusive energia elétrica, material de uso e consumo e ativo fixo, destinadas à ACS;

2. entradas decorrentes de importação do exterior de mercadorias ou bens destinados à ACS, inclusive material de uso e consumo e ativo fixo;

3. prestações de serviço de transporte das mercadorias ou bens beneficiados com a isenção de que trata este inciso, destinados à ACS;

4. prestações de serviços de comunicação contratadas pela ACS;

5. aquisições destinadas às edificações ou às obras previstas no Tratado Binacional, realizadas indiretamente, mediante contrato específico de empreitada;

6. que destinem insumos, matérias-primas, componentes, veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios à sede da ACS, em Brasília-DF, à construção do Centro de Lançamento de Alcântara e ao Sítio de Lançamento Espacial do Cyclone-4, em Alcântara-MA, quando realizadas com o objetivo de:

6.1. viabilizar as ações contidas no Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, em 21 de outubro de 2003;

6.2. aparelhar a sede da ACS em Brasília-DF;

6.3. construir as edificações ou as obras necessárias à ACS, visando ao cumprimento do Tratado de que trata o subitem 6.1;

b) nas saídas de mercadorias, bens ou serviços destinados à ACS, o contribuinte deverá indicar na respectiva Nota Fiscal:

1. que a operação é isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 84/2008;

2. o valor correspondente ao imposto não recolhido, que deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços;

c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 47, LVII;

d) o benefício previsto neste inciso fica condicionado a que as operações e prestações estejam contempladas com isenção, alíquota zero ou não sejam tributadas pelos impostos de competência da União. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 33.931, de 24.09.2009, DOE PE de 25.09.2009)

CCXI - no período de 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, as operações e prestações, inclusive as importações do exterior, promovidas pela Fédération Internacionale de Football Association - FIFA ou a ela destinadas, desde que vinculadas à realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014, observando-se: (ACR)

a) o benefício previsto neste inciso, somente se aplica:

1. às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS;

2. às importações do exterior, quando efetuadas sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, observando-se:

2.1. na hipótese de haver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, observar-se-á, relativamente à base de cálculo do ICMS, o disposto no art. 14, LXXV

2.2. o inadimplemento das condições do Regime Especial aqui mencionado tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais estabelecidos na legislação tributária;

b) os bens, produtos ou equipamento técnicos destinados ao uso nos centros de treinamento, ou de outra forma relacionados às competições, inclusive quando importados sob amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, poderão ser doados, sem incidência do ICMS, para:

1. entidade desportiva ou outra pessoa jurídica, reconhecia como sem fins lucrativos, cujo objeto social seja relacionado à prática de esportes e desenvolvimento social;

2. órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;

3. instituições filantrópicas, reconhecidas como tais pelas autoridades brasileiras;

c) não se exigirá o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 47, LVIII; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 34.450, de 28.12.2009, DOE PE de 29.12.2009)

CCXII - no período de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, as operações de importação de bens ou mercadorias, constantes do Anexo 65, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, observado o disposto no § 86; (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 34.545, de 29.01.2010, DOE PE de 30.01.2010)

CCXIII - no período de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, as operações antecedentes à saída, destinada a pessoa sediada no exterior, dos bens e mercadorias fabricados no País que venham a ser subsequentemente importados com os benefícios previstos no inciso CCXII e no art. 24, XXXIII, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante, observando-se o disposto no § 86 e o seguinte: (ACR)

a) a saída isenta dos bens e mercadorias previstos neste inciso, inclusive aquela destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem;

b) o disposto neste inciso aplica-se também:

1. aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizados como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;

2. aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;

3. às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento, nos termos da legislação federal específica;

c) para os efeitos da alínea "a", os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, por pessoa jurídica:

1. detentora de concessão ou autorização para exercer, no País, as atividades de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;

2. contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim a subcontratada;

3. importadora autorizada pela contratada, na forma do item 2, quando esta não for sediada no País; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 34.545, de 29.01.2010, DOE PE de 30.01.2010)

CCXIV - no período de 01 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2020, as operações de importação de bens ou mercadorias constantes do Anexo 65, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, bem como das máquinas e equipamentos sobressalentes, das ferramentas e aparelhos e de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos mencionados bens, observando-se o disposto no § 86 e o seguinte: (ACR)

a) os equipamentos deverão ser utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;

b) as plataformas de produção devem estar em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais;

c) os equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção devem ingressar no território nacional para realizar serviços temporários no País por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 34.545, de 29.01.2010, DOE PE de 30.01.2010)

CCXV - no período de 1º de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2022, as saídas internas de gás natural destinadas à indústria de vidros planos; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 35.626, de 29.09.2010, DOE PE de 30.09.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "CCXV - a partir de 1º de agosto de 2010, as saídas internas de gás natural destinadas a indústria de vidros planos. (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 35.129, de 10.06.2010, DOE PE 11.06.2010)"

CCXVI - no período de 23 de junho a 30 de setembro de 2010, as saídas internas de água mineral acondicionada em garrafões descartáveis de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) litros, em decorrência de doação: (ACR)

a) destinadas à Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco - CODECIPE, observado o disposto no art. 36, XXXIX;

b) subsequentes àquelas mencionadas na alínea "a"; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 35.222, de 23.06.2010, DOE PE de 24.06.2010)

CCXVII - a partir de 1º de agosto de 2010, nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à INTERNET por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, observado o disposto no art. 47, LXI, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS nºs 38/2009 e 11/2010): (ACR)

a) a empresa prestadora forneça, incluídos no preço do serviço, todos os meios e equipamentos necessários à correspondente prestação;

b) o preço referente à prestação do serviço não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00 (trinta reais);

c) o tomador e a empresa prestadora do serviço sejam domiciliados neste Estado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 35.310, de 09.07.2010, DOE PE de 10.07.2010)

CCXVIII - a partir de 23 de abril de 2010, as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, com destino à respectiva reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observando-se (Convênio ICMS nº 33/2010): (ACR)

a) o benefício não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar;

b) o contribuinte do ICMS deve emitir, diariamente, documento fiscal para documentar:

1. o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS nº 33/2010";

2. a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a expressão: "Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 33/2010"; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 35.310, de 09.07.2010, DOE PE de 10.07.2010)

CCXIX - a partir de 1º de maio de 2010, as operações e prestações de serviços referentes à aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas por meio do Departamento Penitenciário Nacional, CNPJ nº 00.394.494/0008-02, e na distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras, desde que estejam cumulativamente desoneradas (Convênio ICMS nº 43/2010): (ACR)

a) do Imposto de Importação - II ou do Imposto de Produtos Industrializados - IPI;

b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 35.310, de 09.07.2010, DOE PE de 10.07.2010)

CCXX - a partir de 1º de setembro de 2010, as saídas internas de produtos agropecuários, inclusive aqueles beneficiados, promovidas por agroindústria familiar rural e empreendedor familiar rural, suas associações, sindicatos e cooperativas, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, quando realizadas na modalidade de compra direta vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003, e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, instituído pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, observando-se: (ACR)

a) fica dispensada a emissão de Nota Fiscal relativa à circulação dos produtos de que trata este inciso, quando os referidos produtores não possuírem organização administrativa;

b) para efeito do disposto neste inciso considera-se:

1. agroindústria familiar rural: unidade de processamento de alimentos, de origem vegetal ou animal, de propriedade de agricultor familiar ou de grupos de agricultores, localizada em comunidades rurais e seus aglomerados;

2. empreendedor familiar rural: unidade de beneficiamento de produtos agropecuários, de propriedade de agricultor familiar e suas associações, que atendam à legislação da vigilância sanitária e estejam classificados nos critérios do PRONAF. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 35.566, de 13.09.2010, DOE PE de 14.09.2010)

CCXXI - no período de 21 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2012, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observando-se (Convênios ICMS nºs 73/2010 e 27/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.711, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CCXXI - no período de 21 de maio de 2010 a 30 de abril de 2011, as operações com fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1), observando-se (Convênio ICMS nº 73/2010): (ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)"

a) o benefício fica condicionado a que:

1. o medicamento esteja contemplado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)

b) não se exigirá o estorno do crédito fiscal, nos termos do art. 47, LXII. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)

CCXXII - no período de 1º de dezembro de 2010 a 30 de abril de 2014, nas saídas internas de geladeiras, realizadas no âmbito do Programa de Eficiência Energética, relativamente às doações efetuadas pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a consumidores localizados neste Estado, observando-se (Convênios ICMS nºs 138/2010 e 104/2011): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 37.471, de 24.11.2011, DOE PE de 25.11.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CCXXII - no período de 1º de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, nas saídas internas de geladeiras, realizadas no âmbito do Programa de Eficiência Energética, relativamente às doações efetuadas pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a consumidores localizados neste Estado, observando-se: (ACR)"

a) o valor correspondente ao imposto objeto da isenção de que trata este inciso deve ser destinado à aquisição de geladeiras para doação à população carente, no âmbito do referido Programa;

b) a CELPE deve informar anualmente, ao término de cada exercício fiscal, à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal . DPC da Secretaria da Fazenda, o montante do imposto dispensado e o quantitativo de geladeiras doadas;

c) o imposto dispensado nos termos deste inciso deve ser recolhido com os acréscimos legais cabíveis, na hipótese de inobservância das condições previstas nas alíneas .a. e .b.. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 35.986, de 13.12.2010, DOE PE de 14.12.2010)

CCXXIII - a partir de 17 de fevereiro de 2011, a importação efetuada pelo Banco Central do Brasil de máquina, aparelho ou equipamento para fragmentação de cédulas, classificados no código 8441.80.00 da NBM/SH e constantes da Declaração de Importação - DI 11/0117199-7 (Convênio ICMS nº 4/2011). (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 36.464, de 03.05.2011, DOE PE de 04.05.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "CCXXIII - a partir de 17 de fevereiro de 2011, a importação efetuada pelo Banco Central do Brasil de máquina, aparelho ou equipamento para fragmentação de cédulas, classificados no código 8441.80.00 da NBM/SH e constantes da Declaração de Importação - DI 11/0117199-7. (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 36.233, de 17.02.2011, DOE PE de 18.02.2011)"

CCXXIV - a partir de 21 de outubro de 2011, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, relacionados no Convênio ICMS nº 103/2011, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, ficando a fruição do benefício condicionada a que (Convênio ICMS nº 103/2011): (AC)

a) os medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou do IPI; e

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 37.471, de 24.11.2011, DOE PE de 25.11.2011)

CCXXV - a partir de 21 de outubro de 2011, a importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no País, realizada pelas forças armadas para utilização em suas respectivas atividades institucionais, observando-se que a comprovação da inexistência de similaridade deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado (Convênio ICMS nº 108/2011); (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 37.471, de 24.11.2011, DOE PE de 25.11.2011)

CCXXVI - no período de 21 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012, as saídas de mercadorias em doação para a União, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, para distribuição de alimentos no âmbito do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA, nos termos da Lei Federal nº 12.429, de 20 de junho de 2011, quando as respectivas mercadorias forem provenientes da unidade da referida Companhia, localizada no Estado do Rio Grande do Sul (Convênio ICMS nº 105/2011). (AC) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 37.471, de 24.11.2011, DOE PE de 25.11.2011)

CCXXVII - no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2012, as saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, por meio do Programa Venda em Balcão, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o referido Programa, observado o disposto no § 92.(redação dada pelo Decreto Nº 38186 DE 18/05/2012)

CCXXVIII - a partir de 1º de março de 2012, as prestações de serviço de transporte marítimo de carga, que tenham origem (Convênio ICMS 136/2011): (AC) (Redação dada pelo Decreto Nº 38369 DE 27/06/2012)

a) nos portos do Recife e de Suape, com destino ao porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e

b) no porto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, com destino aos portos do Recife e de Suape.

§ 1º Relativamente aos incisos I e LXXXV do "caput", serão observadas as seguintes normas: (Redação dada pelo Decreto nº 15.421, de 18.11.1991, DOE PE de 19.11.1991, rep. DOE PE de 26.11.1991, rep. DOE PE de 27.11.1991)

I - do conceito de equipamentos ficam excluídos tubos, manilhas e postes;

II - no período de 01 de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1990, a fruição da isenção somente ocorrerá com as operações contratadas até 31 de dezembro de 1989, mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda;

III - no período de 01 de janeiro de 1991 a 30 de junho de 1992, a fruição da isenção somente ocorrerá com as operações contratadas por empresas de energia elétrica até 31 de dezembro de 1991, mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "III - no período de 31 de dezembro de 1990 a 31 de dezembro de 1991, a fruição da isenção somente ocorrerá com as operações contratadas por empresas de energia elétrica até 31 de dezembro de 1990, mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.421, de 18.11.1991, DOE PE de 19.11.1991, rep. DOE PE de 26.11.1991, rep. DOE PE de 27.11.1991)"

§ 2º Relativamente aos produtos estrangeiros, a isenção de que tratam os incisos III, IV e V, "b" do "caput", só se aplica se a respectiva importação estiver isenta do Imposto de Importação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

§ 3º Para efeito da aplicação do benefício constante do inciso V, "c" do "caput", entende-se por:

I - RAÇÃO ANIMAL - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

II - CONCENTRADO - a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais alimentos em proporções adequadas e devidamente especificadas pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

III - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes e, a partir de 09.04.2002, o ingrediente capazes de suprir a ração ou concentrado em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos (Convênios ICMS nºs 100/1997 e 20/2002); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.280, de 09.05.2002, DOE PE de 10.05.2002)

IV - INGREDIENTES - qualquer matéria-prima simples e livre de mistura utilizada na alimentação animal.

§ 4º O benefício de que trata o inciso V, "c" do "caput" não se estende ao alimento, inclusive farinhas e farelos, ingredientes, sal mineralizado, aditivo e componente grosseiro, ressalvadas as isenções de que tratam os incisos VI e VII do "caput".

§ 5º Nas operações com os produtos de que trata o inciso V, "c" do "caput", em que figurem como Estados remetentes Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, a isenção ficará condicionada à celebração de protocolo entre o Estado de origem e o de destino da mercadoria.

§ 6º Nas operações interestaduais, as isenções de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso VI do "caput" vigorarão até 30 de abril de 1989.

§ 7º Não será exigido o recolhimento do imposto quando diferido ou suspenso, relativamente às matérias-primas empregadas na produção dos produtos referidos no inciso VI, "a", "b" e "d" do "caput".

§ 8º A isenção mencionada no inciso VI do "caput" não prevalecerá se as mercadorias forem posteriormente objeto de saída para o exterior, hipótese em que se exigirá o pagamento do imposto correspondente às etapas anteriores, sem direito a crédito do tributo, limitado, para os produtos mencionados nas alíneas "a" e "b" do referido inciso, ao estabelecido nos §§ 13 e 14 do art. 34, assegurada a faculdade ali prevista.

§ 9º A partir de 01 de março de 1989, a isenção de que trata a alínea "d" do inciso VI do "caput" somente se aplica às operações internas.

§ 10. Quanto ao disposto no inciso IX do "caput",   de se observar o seguinte:

I - nas operações interestaduais, a isenção não prevalecerá se a semente não satisfizer aos padrões estabelecidos para o Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atendendo aos padrões, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;II - a fruição do benefício previsto na alínea "b" do referido inciso IX fica condicionada à celebração de protocolo entre os Estados interessados, no qual serão definidas as condições para a concessão do favor.

§ 11. Fica dispensado o estorno do crédito fiscal ou o recolhimento do imposto diferido ou suspenso, relativamente às entradas, em Unidades de Beneficiamento de Sementes - UBS, de sementes não limpas ou não beneficiadas produzidas em campos próprios ou de cooperantes, localizados na mesma Unidade da Federação, que vierem a ser aprovadas como sementes nos termos do inciso IX do "caput".

§ 12. As isenções de que tratam os incisos XIII, XVI e XXI do "caput" não se aplicam aos produtos neles relacionados, quando destinados:

I - ao exterior, observada a isenção prevista no inciso LXXIII e, a partir de 16 de setembro de 1996, a hipótese de não-incidência de que trata o art. 7º, II;

II - à industrialização, nos termos do art. 13, IX e X. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.096, de 21.10.1997, DOE PE de 22.10.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 12. As isenções de que tratam os incisos XIII, XVI e XXI do "caput" não se aplicam aos produtos neles relacionados, quando destinados ao exterior e à industrialização, considerando-se o seguinte:
  I - relativamente à exportação, será observada a isenção prevista no inciso LXXIII e, a partir de 16 de setembro de 1996, a hipótese de não-incidência de que trata o art. 7º, II;
  II - relativamente à industrialização, observar-se-á, no que couber, o disposto no art. 13, IX e X. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.527, de 30.12.1996, DOE PE de 31.12.1996)"

§ 13. A isenção prevista no inciso XXXII do "caput" abrange a transferência da mercadoria do estabelecimento que a tenha produzido para o estabelecimento varejista da mesma entidade. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

§ 14. O disposto no inciso XIX do "caput" não se aplica: (Redação dada pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)

I - a operação que destine o pescado à industrialização; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)

II - a molusco, hadoque, bacalhau, merluza e salmão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.343, de 19.02.1998, DOE PE de 20.02.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "II - a crustáceo, molusco, hadoque, bacalhau, merluza e salmão; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"

III - a rã, a partir de 01 de janeiro de 1990; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "III - à rã, a partir de 1º.01.90. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)"

IV - a pirarucu, a partir de 01 de outubro de 1991; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)

V - relativamente a peixe seco:

a) no período de 01 de maio de 1996 a 28 de fevereiro de 1997, a qualquer peixe seco, desde que com grau de umidade inferior a 35% (trinta e cinco por cento);

b) a partir de 01 de março de 1997, a qualquer peixe seco, independentemente do grau de umidade. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.631, de 13.03.1997, DOE PE de 14.03.1997, com efeitos a partir de 01.03.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "V - a qualquer peixe seco, desde que com grau de umidade inferior a 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 01 de maio de 1996. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)"

VI - a crustáceo, exceto, no período de 20 de janeiro a 31 de março de 1998, relativamente a camarão. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.343, de 19.02.1998, DOE PE de 20.02.1998)

§ 15. A isenção prevista nos incisos XXIII a XXV do "caput" não se aplica aos Estados das Regiões Sul e Sudeste, bem como, a partir de 30 de dezembro de 1987, a Roraima, Distrito Federal, Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, observado o disposto no inciso XIII do art. 24.

§ 16. As isenções de que tratam os incisos XXIII a XXV do "caput" aplicam-se aos produtos neles relacionados, ainda que as respectivas posições tenham sido alteradas pela autoridade competente.

§ 17. A fruição da isenção prevista no inciso XXVI fica condicionada:I - à aquisição da mercadoria efetuada diretamente do estabelecimento fabricante, pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça;

II - à concessão de igual benefício, pelo Governo Federal, com referência ao IPI;III - à observância das normas previstas no Protocolo ICM 06/87, publicado no Diário Oficial da União de 02 de julho de 1987;IV - ao reconhecimento prévio do direito à isenção, pela Secretaria da Fazenda, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda.

§ 18. A isenção prevista no inciso XL limitada ao número de 10 (dez) milhões de cartões por ano, que conterão, obrigatoriamente, em lugar bastante visível, a indicação de que se trata de promoção da LBA.

§ 19. Para efeito do inciso XLIII, considera-se usuário final a pessoa física ou jurídica que adquira, sob encomenda, diretamente do estabelecimento gráfico, o produto personalizado, para seu uso exclusivo.

§ 20. O disposto no inciso XLIII não se aplica à saída de impressos destinados à comercialização, à industrialização ou à distribuição a título gratuito.

§ 21. Fica dispensado o recolhimento do imposto devido por consumidores residenciais de água, relativamente a fatos geradores ocorridos entre 01 de março e 14 de novembro de 1989.

§ 22. Nas hipóteses de que tratam os incisos L, LXVII e XCVI do "caput", fica dispensado o recolhimento do imposto devido em função de fato gerador ocorrido entre 01 de março de 1989 e a data de concessão do benefício prevista no respectivo inciso.

§ 23. O contribuinte que se beneficiar da isenção prevista no inciso LIX está obrigado a manter registro das operações realizadas, nas colunas próprias dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, fazendo remissão, na coluna "Observações", ao dispositivo citado, sendo-lhe facultado:

I - emitir uma única Nota Fiscal de Entrada, quando couber, correspondente às entradas verificadas no respectivo período fiscal;

II - emitir uma única Nota Fiscal - modelo 1, totalizando o valor correspondente ao fornecimento de refeições ocorrido no respectivo período fiscal.

§ 24. As isenções previstas no inciso LXI, alíneas "c" e "f" do "caput", ficam condicionadas à divulgação, pelo beneficiário, sem ônus para o Erário, de matéria aprovada pelo CONFAZ - Conselho de Política Fazendária relativa ao imposto, para informar e conscientizar a população, visando o combate à sonegação desse imposto.

§ 25. A isenção de que trata o inciso LXIV do "caput" não prevalecerá nas saídas com destino a outra Unidade da Federação, para beneficiamento ou industrialização, hipótese em que se concederá redução de 80% (oitenta por cento) na base de cálculo.

§ 26. A isenção a que se refere o inciso LXIV do "caput" abrangerá os seguintes produtos e quantitativos globais:

I - arroz em casca..........................................................................329.000 toneladas;

II - milho em grão.............................................................................56.000 toneladas;

III - farinha de mandioca..................................................................28.000 toneladas.

§ 27. Incluem-se na isenção prevista no inciso LXIV do "caput" os produtos resultantes da industrialização objeto da doação indicada.

§ 28. Para os efeitos do disposto no inciso LXV, "a" do "caput", entende-se por:

I - transporte com características urbanas, aquele que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) destine-se a transporte coletivo popular:

1. mediante concessão do Poder Público, no período de 01 de março de 1989 a 31 de agosto de 2000;

2. mediante permissão do Poder Público, a partir de 01 de setembro de 2000; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.636, de 14.09.2000, DOE PE de 15.09.2000)

b) obedeça a linha regular, com itinerário e horário previamente estabelecidos e viagens de freqüência contínua, intermitente ou mista:

1. entre municípios vizinhos, dentro do Estado, no período de 01 de março de 1989 a 30 de dezembro de 1999;

2. entre municípios limítrofes, dentro do Estado, no período de 31 de dezembro de 1999 a 31 de agosto de 2000;

3. entre dois ou mais municípios do Estado, a partir de 01 de setembro de 2000; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.636, de 14.09.2000, DOE PE de 15.09.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "b) obedeça a linha regular, com itinerário e horário previamente estabelecidos e viagens de freqüência contínua, intermitente ou mista, entre Municípios limítrofes, dentro do Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.980, de 30.12.1999, DOE PE de 31.12.1999)"

c) seja realizado por veículo que tenha, no mínimo:

1. no período de 01 de março de 1989 a 31 de agosto de 2000, 02(duas) portas, exclusive a de emergência, e lotação permitida não inferior a 30 (trinta) passageiros sentados;

2. a partir de 01 de setembro de 2000:

2.1. corredor central;

2.2. no mínimo 02 (duas) portas, exclusive a de emergência, com lotação permitida não inferior a 25 (vinte e cinco) passageiros sentados e seja caracterizado como veículo padrão urbano ou;

2.3. apenas 01 (uma) porta, exclusive a de emergência, desde que com entre-eixo inferior a 5 (cinco) metros, e lotação permitida não inferior a 21 (vinte e um) e menor que 36 (trinta e seis) passageiros sentados. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.636, de 14.09.2000, DOE PE de 15.09.2000)

II - transporte com características metropolitanas, o que for realizado dentro da área metropolitana, constituída dos Municípios de Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata e, a partir de 07 de janeiro de 1994, Ipojuca (Lei Complementar Federal nº 14, de 08.06.1973, Lei nº 9.222, de 17.02.1983, e Lei Complementar nº 10, de 06.01.1994). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 31.001, de 14.11.2007, DOE PE de 15.11.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - transporte com características metropolitanas, o que for realizado dentro da área metropolitana, constituída dos Municípios de Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Itapissuma, Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Olinda, Paulista, Recife, São Lourenço da Mata e, a partir de 07 de janeiro de 1994, Ipojuca (Lei Complementar Federal nº 14, de 08.06.1973, e Lei Complementar Estadual nº 10, de 06.01.1994). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.741, de 05.10.1999, DOE PE de 06.10.1999)"

§ 29. O estabelecimento fabricante deverá recolher o imposto relativo à saída de que trata a alínea "d" do inciso LXVIII do "caput", acrescido de juros de mora e atualização monetária cabível, observado, quanto à base de cálculo, o disposto no inciso I do "caput" do art. 14, na hipótese de a exportação não se efetivar:

I - após decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data do depósito;

II - em razão de revenda do produto no mercado interno;

III - em virtude de perda do produto, qualquer que seja a causa.

§ 30. A isenção de que trata o inciso LXVIII aplica-se também na saída do produto de filial do estabelecimento fabricante, observado o seguinte:

I - quando a saída for promovida por filial situada na mesma Unidade da Federação onde se localize o estabelecimento fabricante, será dispensado o estorno do imposto creditado por ocasião da entrada da mercadoria;

II - quando a filial estiver situada em Unidade da Federação diversa daquela onde se localize o estabelecimento fabricante, será exigido o estorno do imposto creditado por ocasião da entrada da mercadoria, devendo o fabricante, por sua vez, estornar o imposto debitado quando da transferência da mercadoria para a filial;

III - nas hipóteses deste parágrafo, o estabelecimento fabricante efetuará, quando for o caso, o estorno de que trata o inciso IV do "caput" do art. 34;

IV - o disposto nos incisos anteriores aplicar-se-á também às exportações efetuadas pela filial do fabricante.

§ 31. Para aplicação do disposto no inciso LXVIII e no parágrafo anterior, a empresa exportadora estabelecida neste Estado deverá:

I - obter regime especial junto à Secretaria da Fazenda, para efeito de controle das operações efetuadas;

II - entregar, ao fornecedor das mercadorias, dentro de um ano, contado do respectivo recebimento, documentos comprobatórios da efetiva exportação, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no regime especial de que trata o inciso anterior.

§ 32. A falta de comprovação da exportação no prazo fixado no inciso II do parágrafo anterior ou a reintrodução da mercadoria no mercado interno implica em cassação do benefício fiscal, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto, reajustado monetariamente e com os acréscimos previstos na legislação, aplicando-se ainda as sanções cabíveis, se não ficar caracterizada a espontaneidade do sujeito passivo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

§ 33. Na hipótese do parágrafo anterior, admitir-se-á efeito liberatório ao pagamento efetuado pela empresa exportadora a favor da Unidade da Federação à qual seja devido o imposto.

§ 34. Relativamente a operações interestaduais, a aplicação das normas contidas na alínea "e" do inciso LXVIII do "caput" e nos §§ 30 a 33 dependerá da celebração, entre os Estados interessados, de protocolo, que poderá, inclusive, condicionar a concessão do benefício ao exame de cada caso concreto.

§ 35. Para fim do disposto no inciso LXIX do "caput":

I - os destinatários indicados nas alíneas "a", "c", "d" e "e" do mencionado inciso deverão requerer a adoção de regime especial à Secretaria da Fazenda, que será concedido desde que as operações estejam beneficiadas por isenção ou suspensão do IPI e os referidos destinatários assumam, cumulativamente:

a) a responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos fiscais, quando for o caso;

b) a obrigação de comprovar, em relação a cada estabelecimento fabricante, que as mercadorias foram efetivamente exportadas;

II - a partir de 01 de maio de 1994, o estabelecimento remetente, fabricante ou suas filiais, deverá posssuir autorização mediante regime especial;

III - a partir de 01 de maio de 1994, os contribuintes mencionados nos incisos anteriores deverão observar outras condições ou mecanismos de controle estabelecidos na legislação de cada Unidade da Federação envolvida na operação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)

§ 36. Até 15 de outubro de 1992, a isenção prevista no inciso LXIX do "caput" não se aplica a operações cuja posterior exportação seja realizada em moeda nacional (Convênio ICMS nº 93/92); (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

§ 37. O estabelecimento remetente, de que trata o inciso LXIX, recolherá o imposto devido, monetariamente atualizado, com os acréscimos previstos na legislação, a contar da saída referida no citado inciso, nos casos de não se efetivar a exportação:

I - após decorrido o prazo de 1 (um) ano contado da data da saída para os destinatários mencionados nas alíneas "a", "c", "d" e "e" daquele inciso;

II - após decorrido o prazo de 1 (um) ano, contado da data de entrada da mercadoria em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro a que se refere a alínea "b" daquele inciso;

III - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

IV - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 38. O recolhimento do imposto de que trata o parágrafo anterior não será exigido nas seguintes hipóteses:

I - devolução da mercadoria ao estabelecimento fabricante ou aos destinatários mencionados no inciso LXIX;

II - transmissão da propriedade dos produtos depositados sob regime aduaneiro de exportação efetuada pelo estabelecimento fabricante, para qualquer dos destinatários arrolados no inciso LXIX.

§ 39. O armazém alfandegado e o entreposto aduaneiro, se for o caso, exigirão, para liberação da mercadoria, sempre que ocorrerem as hipóteses previstas no inciso LXIX do "caput", o comprovante do recolhimento do imposto.

§ 40. Admitir-se-á efeito liberatório ao pagamento efetuado pelos destinatários indicados no inciso LXIX do "caput" a favor da Unidade da Federação à qual seja devido o imposto.

§ 41. Admitir-se-á que a mercadoria seja transferida de um entreposto aduaneiro para outro, ainda que situado em outra Unidade da Federação, desde que administrado pela mesma pessoa jurídica e precedida a transferência de comunicação à Unidade da Federação de origem da mercadoria, mantidos os benefícios previstos no inciso LXIX. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

§ 42. O disposto no parágrafo anterior aplica-se também a mercadoria importada, quando estiver depositada em entreposto aduaneiro de importação, nos termos da legislação em vigor.

§ 43. Relativamente às remessas interestaduais, a aplicação das normas das alíneas "a", "c", "d" e "e" do inciso LXIX do "caput" depende da celebração de convênio que, além de dispor sobre condições e mecanismos de controle, poderá condicionar a concessão ao exame de cada caso concreto.

§ 44. No caso dos incisos LXX e LXXI, quando houver modificação da destinação final do açúcar e do álcool, a isenção deixará de subsistir, exigindo-se, porém, a recomposição apenas da última operação isenta, com emissão de Nota Fiscal complementar, com destaque do imposto calculado pela alíquota aplicável à hipótese sobre o valor total desta operação da qual tenha decorrido a reintrodução da mercadoria para consumo interno.

§ 45. A isenção prevista nos incisos LXXIII e LXXIV do "caput" aplica-se também às saídas dos produtos primários nele relacionados para exportação com destino:

I - a estabelecimentos localizados na mesma Unidade da Federação, que operam exclusivamente no comércio exterior;

II - a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados na mesma Unidade da Federação.

§ 46. A isenção prevista no inciso LXXVIII poderá, a critério da Secretaria da Fazenda, ser estendida às saídas de matéria-prima importada em regime de consórcio autorizado pelo Conselho de Política Aduaneira com destino a estabelecimento de empresas integrantes do consórcio.

§ 47. O disposto no inciso LXXXII não se aplica às mercadorias importadas livres do Imposto de Importação.

§ 48. A partir de 01 de maio de 1989, a isenção prevista no inciso LXXXII aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial.

§ 49. Para gozo do benefício previsto no inciso LXXXIII, "a" do "caput", serão observadas as seguintes normas:

I - a outorga do benefício fica condicionada:

a) à concessão de suspensão do pagamento do Imposto de Importação e do IPI;

b) à entrega, pelo importador, até 10 (dez) dias após a liberação da mercadoria pela repartição federal competente, de uma cópia da correspondente Declaração de Importação - DI;

II - a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A - CACEX - encaminhará à Secretaria da Fazenda cópia do relatório dos importadores localizados neste Estado, por ela considerados inadimplentes, até 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento do prazo do ato concessório;

III - a inadimplência a que se refere o inciso anterior implicará na exigência do imposto atualizado monetariamente e dos acréscimos legais, calculados da data do vencimento do prazo de recolhimento do imposto devido pela importação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

§ 50. Para gozo do benefício da importação de mercadoria sob o regime drawback, previsto na alínea "b" do inciso LXXXIII do caput, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 50 Para gozo do benefício da importação de mercadoria sob o regime "draw-back", previsto na alínea "b" do inciso LXXXIII do "caput", serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 19.538, de 17.01.1997, DOE PE de 18.01.1997)"
  "§ 50. Para gozo do benefício da importação de mercadoria sob o regime "drawback", previsto na alínea "b" do inciso LXXXIII do "caput", serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 19.332, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"
  "§ 50. Para gozo do benefício previsto na alínea 'b' do inciso LXXXIII do 'caput', serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)"

I - a isenção somente se aplica quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)

a) as mercadorias sejam beneficiadas com suspensão do Imposto de Importação e do IPI; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)"

b) das mercadorias resultem, para exportação, produtos industrializados, sendo, até 10 de outubro de 1996, apenas os semi-elaborados, conforme relacionados no Anexo 4 (Convênio ICMS nº 65/96); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.538, de 17.01.1997, DOE PE de 18.01.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "b) das mercadorias resultem, para exportação, produtos relacionados no Anexo 4; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)"

c) a partir de 01 de julho de 2003, a mercadoria importada não seja álcool; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 25.558, de 12.06.2003, DOE PE de 13.06.2003, com efeitos a partir de 01.07.2003)

d) a partir de 1º de março de 2011, a mercadoria importada não seja combustível ou energia elétrica ou térmica (Convênio ICMS nº 185/2010); (ACR) (Redação dada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

II - fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria mediante a entrega, à repartição, a que estiver vinculado, da cópia da Guia ou Declaração de Exportação, conforme o caso, ou, a partir de 16 de abril de 1996, da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até  45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (Convênios ICMS nºs 27/1990, 77/91 e 16/96); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.332, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "II - fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Guia ou Declaração de Exportação, conforme o caso, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "II - o benefício fica condicionado à efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, pelo importador, à repartição a que estiver vinculado, de cópia da Guia ou Declaração de Exportação, conforme o caso, devidamente averbada, com o respectivo embarque para o exterior até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)"

III - o importador deverá entregar na repartição fazendária do seu domicílio, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso com a expressa indicação do bem a ser exportado;

IV - o importador deverá proceder à entrega, à repartição fazendária do seu domicílio, de cópias dos seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva emissão:

a) Ato Concessório Aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

b) novo Ato Concessório resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas;

V - nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste parágrafo, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se também o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback";

VI - a inobservância das condições impostas neste parágrafo para a isenção prevista na alínea "b" do inciso LXXXIII do "caput" acarretará a exigência do imposto devido, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o respectivo imposto ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento, ou do recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse realizada com a isenção;

VII - a Secretaria da Fazenda enviará ao Departamento do Comércio Exterior-DECEX do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do imposto em operações de comércio exterior:

a) respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivem a cobrança de débito fiscal;

b) tenham sido punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do imposto;

VIII - o Departamento de Comércio Exterior - DECEX deverá encaminhar à Secretaria da Fazenda:

a) uma via do Ato Concessório do regime de "drawback" e de seus aditivos, no prazo de 10 (dez) dias da concessão;

b) relação de importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos respectivos Atos Concessórios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da inadimplência;

IX - com base nas informações de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso VII deste parágrafo, o DECEX deverá aplicar aos respectivos infratores as penas de suspensão ou cancelamento, conforme o caso, de sua inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores, e informar o fato, até 10 (dez) dias, contados da efetivação da medida, à Secretaria da Fazenda.

X - a partir de 1º de março de 2011, considera-se (Convênio ICMS nº 185/2010): (ACR)

a) empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto final a ser exportado;

b) consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto final a ser exportado. (Redação dada pelo Decreto nº 36.312, de 15.03.2011, DOE PE de 16.03.2011)

§ 51. As disposições do inciso LXXXIII aplicam-se, no que couber, às importações efetuadas através do Programa Especial de Exportação-PROEX, administrado pela SUFRAMA.

§ 52. Caracterizado, a qualquer tempo, o emprego das mercadorias referidas no inciso LXXXVIII em finalidade diversa daquela ali prevista, tornar-se-á devido o imposto, a ser cobrado com reajuste monetário e demais acréscimos legais cabíveis, tomando-se como referência a data do fato gerador.

§ 53. Nas hipóteses de isenção decorrente de exportação para o estrangeiro, caso os respectivos produtos sejam reintroduzidos no mercado interno do País, o imposto será devido a partir do ato da reintrodução.

§ 54. Relativamente ao disposto no inciso XCV do "caput", fica dispensado o crédito tributário relativo às importações efetuadas nas condições ali mencionadas e realizadas no período de 31 de março de 1989 a 17 de outubro de 1991. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.421, de 18.11.1991, DOE PE de 19.11.1991, rep. DOE PE de 26.11.1991, rep. DOE PE de 27.11.1991)

§ 55. Relativamente à isenção prevista no inciso XCVI do "caput": (Redação dada pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 55. A isenção prevista no inciso XCVI: (Redação dada pelo Decreto nº 19.952, de 20.08.1997, DOE PE de 21.08.1197, Rep. DOE PE de 22.08.1997)"

I - somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;

II - estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;

III - será concedida individualmente, mediante requerimento à Secretaria da Fazenda.

IV - na hipótese da alínea "b", está condicionada a ser o medicamento contemplado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação ou do IPI. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.952, de 20.08.1997, DOE PE de 21.08.1197, Rep. DOE PE de 22.08.1997)

V - no que se refere à inexistência de produto similar produzido no País: (Redação dada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "V - no que se refere à inexistência de produto similar produzido no País, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 23.247, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001)"
  "V - a partir de 01 de maio de 1999, a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.556, de 13.07.1999, DOE PE de 14.07.1999)"

a) no período de 01 de maio de 1999 a 23 de abril de 2000 e a partir de 18 de abril de 2005, a mencionada inexistência será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, observando-se o seguinte a partir de 18 de abril de 2005 (Convênio ICMS nº 110/2004):

1. na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto nesta alínea, a referida inexistência:

1.1. até 31 de agosto de 2006, será atestada por órgão relacionado em portaria do Secretário da Fazenda; (NR)

1.2. a partir de 01 de setembro de 2006, será atestada ou dispensada, nos termos da legislação aduaneira específica relativa à cobrança dos impostos federais incidentes na importação dos mencionados produtos; (ACR)

2. o atestado emitido nos termos do item 1.1 terá a validade máxima de 06 (seis) meses; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.620, de 04.09.2006, DOE PE de 05.09.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "a) no período de 01 de maio de 1999 a 23 de abril de 2000 e a partir de 18 de abril de 2005, a mencionada inexistência será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional, observando-se o seguinte a partir de 18 de abril de 2005: (Convênio ICMS nº 110/2004): (NR)
  1. na hipótese de partes, peças e reagentes químicos, sendo inaplicável o disposto nesta alínea, a referida inexistência será atestada por órgão relacionado em portaria do Secretário da Fazenda; (ACR)
  2. o atestado emitido nos termos do item 1 terá a validade máxima de 06 (seis) meses. (ACR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"
  "a) no período de 01 de maio de 1999 a 23 de abril de 2000, a mencionada inexistência será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.247, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001)"

b) fica dispensada a apresentação do atestado de que trata a alínea "a":

1. a partir de 24 de abril de 2000, nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS nº 24/2000); (REN)

2. no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, nas importações realizadas diretamente por universidade federal situada neste Estado. (ACR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.620, de 04.09.2006, DOE PE de 05.09.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "b) a partir de 24 de abril de 2000, nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, fica dispensada a apresentação do atestado de que trata o inciso anterior (Convênio ICMS nº 24/2000). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.247, de 14.05.2001, DOE PE de 15.05.2001)"

§ 56. Na hipótese do inciso XLII, o trânsito da mercadoria será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o inciso XLI ou, a partir de 1º de dezembro de 2009, pelo DANFE referente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de entrada correspondente ao retorno, quando for o caso (Convênios ICMS nºs 88/1991 e 118/2009).

(NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 37.232, de 11.10.2011, DOE PE de 12.10.2011)
  Notas:
  1) Redação Anterior:
  "§ 56. Na hipótese do inciso XLII, o trânsito da mercadoria será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o inciso XLI. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"
  "§ 56. (Revogado pelo Decreto nº 15.506, de 23.12.1991, DOE PE de 24.12.1991, com efeitos a partir de 20.12.1991)"
  "§ 56 - Relativamente ao inciso XCVII, serão observadas as seguintes normas:
  I - o benefício previsto na alínea "b" estende-se:
  a) às saídas promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em seus itens;
  b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem;
  II - na hipótese da alínea "d":
  a) deverão ser adotados os conceitos de ração, concentrado e suplemento, de que trata o § 3º, deste artigo;
  b) o benefício aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada;
  III - na hipótese da alínea "f", o benefício não se aplica caso a semente não satisfaça aos padrões estabelecidos para o Estado de destino, pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;
  IV - a isenção prevista na alínea "g" somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário;
  V - o benefício concedido às saídas dos produtos destinados à pecuária estende-se às remessas com destino à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura, sericicultura;
  VI - a isenção não se aplica:
  1 - à amônia, uréia e seus derivados;
  2 - aos agrotóxicos do grupo químico organoclorado;
  3 - ao melaço destinado à alimentação animal. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.392, de 11.11.1991, DOE PE de 12.11.1991)"
  2) Ver Art. 2º do Decreto nº 37.232, de 11.10.2011, DOE PE de 12.10.2011, que convalidada, no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de outubro de 2011, as operações com vasilhame, recipiente e embalagem, inclusive sacaria, cujo trânsito da respectiva mercadoria em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou depósito em seu nome, tenha sido efetuado sem a observância do disposto neste parágrafo.

§ 57. Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do "caput": (Redação dada pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 57. Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do "caput", será observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 22.015, de 26.01.2000, DOE PE de 27.01.2000)"
  "§ 57. Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX, "b", "c" e "d", do "caput", será observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)"
  "§ 57 Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX, "b" e "c", será observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"
  "§ 57 A isenção de que trata o inciso XCIX será previamente reconhecida pela Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do adquirente, instruído com: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

I - o veículo será adquirido:

a) com a necessária adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, excluídos, no período de 27 de agosto de 1991 a 15 de julho de 1992, os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais, observado o disposto nos incisos III e VIII, "b", 2 (Convênios ICMS nºs 40/91, 44/92, 43/94, 35/99 e 77/2004);

b) a partir de 01 de fevereiro de 2007, com as características específicas para ser dirigido por motorista com deficiência física (Convênio ICMS nº 03/2007); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - o veículo será adquirido com a necessária adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais, observado o disposto nos incisos III e VII (Convênios ICMS nºs 40/91, 44/92, 43/94, 35/99 e 77/2004); (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"
  "I - o veículo será adquirido com a necessária adaptação e características especiais indispensáveis ao uso do adquirente, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"
  "I - declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento - CPF:
  a) que o benefício seja repassado ao adquirente;
  b) que o veículo se destine a uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

II - o adquirente domiciliado neste Estado deverá solicitar prévio reconhecimento da isenção à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda, instruindo seu pedido com (Convênios ICMS nºs 35/99, 77/2004, 29/2005 e 03/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - o adquirente domiciliado neste Estado deverá solicitar prévio reconhecimento da isenção à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC da Secretaria da Fazenda, instruindo seu pedido com: (Convênios ICMS nºs 35/99, 77/2004 e 29/2005); (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"
  "II - o adquirente deverá solicitar prévio reconhecimento da isenção à Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, instruindo seu pedido com: (Redação dada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"
  "II - laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, atestando a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, bem como especificando o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) até 31 de outubro de 2004, declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF, no sentido de que: (Redação dada pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "a) declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento-CPF, no sentido de que: (Acrescentada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

1. o benefício será repassado ao adquirente; (Item acrescentado pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

2. o veículo se destinará a uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso do modelo comum; (Item acrescentado pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o requerente, que, além de especificar o tipo de deficiência física:

1. até 31 de janeiro de 2007, ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados, indicando as adaptações necessárias;

2. a partir de 01 de fevereiro de 2007, discrimine as características específicas necessárias para que o motorista com deficiência física possa dirigir o veículo; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o requerente, atestando sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais e sua aptidão para fazê-lo naqueles especialmente adaptados, bem como especificando o tipo de deficiência física e as adaptações necessárias; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"
  "b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN , atestando a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, bem como especificando o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

c) nos seguintes períodos, os documentos respectivamente indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

1. no período de 17 de agosto de 1999 a 31 de janeiro de 2007, comprovação de sua capacidade econômico-financeira, que se configurará, a partir de 01 de novembro de 2004, na Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, na forma do Anexo 48, devendo a referida disponibilidade ser compatível com o valor do veículo a ser adquirido; (REN) (Item acrescentado pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

2. a partir de 01 de fevereiro de 2007, além da Declaração contida no Anexo 48, comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, podendo a referida disponibilidade ser da pessoa com deficiência física ou, sucessivamente, de seu cônjuge, ascendentes ou descendentes; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 31.125, de 03.12.2007, DOE PE de 01.02.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "2. a partir de 01 de fevereiro de 2007, comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, além da Declaração contida no Anexo 48; (Item acrescentado Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)"

d) a partir de 01 de novembro de 2004: (ACR)

1. cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

2. cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;

3. até 24 de abril de 2005, declaração de isenção ou certidão negativa de débitos emitidas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS; (ACR)

4. comprovante de residência; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)

III - no período de 16 de julho de 1992 a 31 de outubro de 2003 e, no caso da alínea "g", 2, do mencionado inciso XCIX, a partir de 01 de fevereiro de 2007, a isenção poderá ocorrer sem a exigência prevista no inciso I deste parágrafo, hipótese em que o adquirente deverá, além de observar o disposto no seu inciso II (Convênios ICMS nºs 44/92 e 03/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a partir de 16 de julho de 1992, a isenção poderá ocorrer sem a exigência prevista no inciso I, hipótese em que o adquirente deverá, além de observar o disposto no inciso anterior (Convênio ICMS nº 44/92): (Acrescentado pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)"

a) no requerimento referido no inciso anterior, informar a circunstância da aquisição sem adaptação, bem como o local onde esta será efetuada; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

b) comparecer ao DETRAN, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do veículo, para que o referido órgão faça a vistoria e comprove a autenticidade da adaptação, emitindo declaração, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

1ª via - DETRAN;

2ª via - Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda;

3ª via - requerente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

IV - a partir de 26 de julho de 1994, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o beneficiário somente poderá usufruir da isenção uma única vez, restringindo-se essa limitação, a partir de 17 de agosto de 1999, ao período de 3 (três) anos da data da aquisição (Convênios ICMS nºs 83/94 e 35/99); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.015, de 26.01.2000, DOE PE de 27.01.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a partir de 26 de julho de 1994, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o beneficiário somente poderá usufruir da isenção uma única vez (Convênio ICMS nº 83/94). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 18.231, de 16.12.1994, DOE PE de 17.12.1994)"

V - a partir de 17 de agosto de 1999, o laudo previsto no inciso II, "b", somente será aceito se contiver, detalhadamente, todos os requisitos ali exigidos (Convênio ICMS nº 35/99). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.015, de 26.01.2000, DOE PE de 27.01.2000)

VI - conforme previsto no mencionado inciso XCIX, "f", 3, do "caput", a partir de 02 de janeiro de 1998, não se exigirá o estorno do crédito fiscal relativo às aquisições do remetente, nos termos do art. 47, XXV; (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)

VII - a partir de 01 de novembro de 2004 (Convênio ICMS nº 77/2004):

a) as operações de saída do veículo, especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, incapacitado para dirigir veículo convencional (normal), devem estar amparadas por isenção do IPI, nos termos da legislação federal vigente;

b) quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção do ICMS sem a apresentação da respectiva cópia autenticada de que trata o inciso II, "d", 1, observado o disposto no § 58, IV;

c) deferido o pedido, a autoridade competente, para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, emitirá autorização, conforme modelo previsto no Anexo 49, em 04 (quatro vias), que terão a seguinte destinação:

1. a 1ª (primeira) via deverá permanecer com o interessado;

2. a 2ª (segunda) via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

3. a 3ª (terceira) via deverá ser arquivada pela concessionária que tenha efetuado a venda ou intermediado a sua realização;

4. a 4ª (quarta) via ficará com a GPC;

d) a isenção somente se aplica se o adquirente não tiver débito perante o sistema de débitos fiscais da Secretaria da Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)

VIII - o adquirente do veículo deverá apresentar à DPC, nos prazos a seguir indicados, contados da data da aquisição do veículo constante da respectiva Nota Fiscal, cópia autenticada dos documentos respectivamente indicados (Convênios ICMS nºs 77/2004 e 03/2007):

a) a partir de 01 de novembro de 2004, até 15 (quinze) dias úteis: Nota Fiscal relativa à aquisição;

b) até 180 (cento e oitenta) dias:

1. a partir de 01 de novembro de 2004: Carteira Nacional de Habilitação mencionada no inciso II, "d", 1 ;

2. a partir de 01 de fevereiro de 2007: Nota Fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no inciso II, "b"; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

IX - a partir de 28 de julho de 2009, a autorização de que trata o inciso VII, "c" poderá ser disponibilizada em meio eletrônico, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda, na INTERNET, mediante fornecimento, ao interessado, de senha de acesso para a obtenção da referida autorização (Convênio ICMS nº 74/2009). (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 33.896, de 14.09.2009, DOE PE de 15.09.2009)

§ 58. Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do "caput", o adquirente do veículo deverá recolher o imposto dispensado, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da respectiva aquisição, constante da correspondente Nota Fiscal, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de (Convênios ICMS nºs 35/99, 77/2004 e 03/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 58. Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do "caput", o adquirente do veículo deverá recolher o imposto dispensado, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da respectiva aquisição, constante da correspondente Nota Fiscal, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de (Convênios ICMS nºs 35/99 e 77/2004): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"
  "§ 58 O adquirente do veículo, nos termos do inciso XCIX, deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto quando se tratar das seguintes hipóteses:

a) a partir de 01 de novembro de 2004, alienação fiduciária em garantia;

b) a partir de 01 de fevereiro de 2007, transmissão para a seguradora no caso de roubo, furto ou perda total do veículo;

c) a partir de 01 de fevereiro de 2007, transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto, a partir de 01 de novembro de 2004, quando se tratar de alienação fiduciária em garantia; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"
  "I - transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 03 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

II - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "II - modificação das características do veículo para retirar-lhe o caráter de especial; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

III - emprego do veículo em finalidade que não seja a que tenha jstificado a isenção; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "III - emprego do veículo em finalidade que não seja aquela que tenha justificado a isenção. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

IV - não-apresentação dos documentos previstos no § 57, VIII, nos prazos e condições ali indicados (Convênio ICMS nº 03/2007). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - a partir de 01 de novembro de 2004, não-apresentação, à GPC, de cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, no caso de que trata o § 57, II, "d", 1, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição de veículo, conforme constante da respectiva Nota Fiscal (Convênio ICMS nº 77/2004). (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"

§ 59. Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do "caput", o estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá (Convênios ICMS nºs 40/91, 43/94, 35/99, 77/2004 e 03/2007): (Redação dada pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 59. Relativamente à isenção de que trata o inciso XCIX do "caput", o estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá (Convênios ICMS nºs 40/91, 43/94, 35/99 e 77/2004): (NR/ACR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"
  "§ 59 O estabelecimento, que efetuar a operação isenta, nos termos do inciso XCIX, deverá: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

I - fazer constar na Nota Fiscal de venda do veículo o número do CPF/MF do adquirente, bem como, a partir de 01 de novembro de 2004: (Redação dada pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "I - fazer constar da Nota Fiscal de venda do veículo o número do CPF/MF do adquirente, bem como, a partir de 01 de novembro de 2004: (Redação dada pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"
  "I - acrescentar, ao documento fiscal, o número de inscrição do adquirente no CPF; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) o valor correspondente ao imposto não recolhido, com o respectivo demonstrativo da redução desse valor do preço do veículo, nos termos do inciso III; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)

b) a declaração de que: (Acrescentada pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)

1. a operação é isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 77/2004 ou 03/2007, conforme a hipótese; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "1. a operação é isenta do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 77/2004; (Item acrescentado pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"

2. nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco; (Item acrescentado pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)

II - até 31 de outubro de 2004, entregar, à repartição fazendária a que estiver vinculado, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do respectivo documento fiscal, devendo a referida entrega ser efetuada, a partir de 01 de novembro de 2004, pelo respectivo adquirente do veículo, à DPC, conforme mencionado no § 57, VIII, 'a"; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "II - entregar, à repartição fazendária a que estiver vinculado, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do respectivo documento fiscal, devendo a referida entrega ser efetuada, a partir de 01 de novembro de 2004, pelo respectivo adquirente do veículo, à GPC, conforme mencionado no § 57, II; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"
  "II - entregar, à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

III - transferir o benefício ao adquirente do veículo, mediante redução do seu preço (Convênio ICMS nº 77/2004). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 30.316, de 29.03.2007, DOE PE de 30.03.2007)

Nota: Redação Anterior:
  "III - a partir de 01 de novembro de 2004, transferir o benefício ao adquirente do veículo, mediante redução do seu preço. (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.063, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005)"

§ 60. Relativamente aos incisos CI a CIII do "caput", serão § 60. Relativamente aos incisos CI a CIII do "caput", serão adotadas as seguintes normas:

I - a isenção somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos CI e CII, não haja incidência do Imposto de Importação;

II - o benefício previsto nos incisos CII e CIII fica condicionado ao reconhecimento, pelo Fisco Federal, da desoneração do Imposto de Importação ou da aplicação do regime de tributação simplificada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

§ 61. No período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, relativamente às operações realizadas com os produtos hortifrutícolas, mencionados nos incisos XIII e CXXII do "caput", serão adotadas as seguintes normas (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 17/93 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 20.097, de 21.10.1997, DOE PE de 22.10.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 61. No período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, relativamente às operações realizadas com os produtos hortifrutícolas, mencionados no inciso XIII do "caput", serão adotadas as seguintes normas (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.870, de 23.09.1994, DOE PE de 24.09.1994)"
  "§ 61. No período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, relativamente às operações realizadas com os produtos hortifrutícolas, mencionados no inciso XIII do "caput", serão adotadas as seguintes normas (Convênios ICMS nºs 44/75 e ICMS 68/90 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"
  "§ 61. Relativamente às operações realizadas com os produtos hortifrutícolas, mencionados no inciso XIII do "caput", serão adotadas, no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de março de 1994, as seguintes normas (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90 e 124/1993): (Redação dada pelo Decreto nº 17.229, de 03.01.1994, DOE PE de 04.01.1994, com efeitos a partir de 01.01.1994)"
  "§ 61. Relativamente às operações realizadas com os produtos hortifrutícolas mencionados no inciso XIII do "caput", serão adotadas, no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993, as seguintes normas (Convênios ICMS nºs 78/91 e 148/1992): (Redação dada pelo Decreto nº 16.814, de 29.07.1993, DOE PE de 30.07.1993)"
  "§ 61. Relativamente às operações realizadas com os produtos hortifrutícolas mencionadas no inciso XIII do "caput", serão adotadas, no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993, as seguintes normas (Convênios ICMS nºs 78/91 e 148/1992): (Redação dada pelo Decreto nº 16.734, de 01.07.1993, DOE PE de 02.07.1993)"
  "§ 61 Relativamente às operações realizadas com os produtos hortifrutícolas mencionados no inciso XIII, deste artigo, serão adotadas, no período de 01 de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993 (Convênio ICMS nº 148/1992), as seguintes normas: (Redação dada pelo Decreto nº 16.445, de 25.01.1993, DOE PE de 26.01.1993, com efeitos a partir de 01.01.1993)"
  "§ 61 Relativamente às operações realizadas com os produtos hortifrutícolas mencionados no inciso XIII deste artigo, serão adotadas, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1992, as seguintes normas: (Redação dada pelo Decreto nº 15.573, de 06.02.1992, DOE PE de 07.02.1992)"

I - as operações internas ficam isentas do ICMS, exceto: (Redação dada pelo Decreto nº 15.573, de 06.02.1992, DOE PE de 07.02.1992)

a) até 31 de dezembro de 1997, quando realizadas por comerciante para consumidor final, observando-se, a partir de 01 de novembro de 1997, o disposto no art. 24, XXIX; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.097, de 21.10.1997, DOE PE de 22.10.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "a) quando realizadas por comerciante para consumidor final; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.573, de 06.02.1992, DOE PE de 07.02.1992)"

b) quando destinadas à industrialização, hipótese em que o imposto fica diferido, nos termos do inciso X do art. 13; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.573, de 06.02.1992, DOE PE de 07.02.1992)

II - nas operações interestaduais, haverá tributação integral, observado o seguinte:

a) fica concedido crédito presumido de valor correspondente ao montante do débito do imposto devido pela saída, computados todos os créditos fiscais relativos às operações anteriores;

b) a escrituração deverá ser feita de forma idêntica àquela prevista para operações isentas; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.573, de 06.02.1992, DOE PE de 07.02.1992)

III - fica a Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, autorizada a editar as normas complementares que se fizerem necessárias à implementação e ao controle do disposto neste parágrafo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.573, de 06.02.1992, DOE PE de 07.02.1992)

IV - no período de 25 de maio de 1993 a 31 de março de 1994 e a partir de 01 de abril de 1994, os produtos relacionados na alínea "b" do referido inciso XIII são os seguintes: batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e broto de vegetais (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 17/93 e 124/1993); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - no período de 25 de maio de 1993 a 31 de março de 1994, os produtos relacionados na alínea "b" do referido inciso XIII são os seguintes: batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e broto de vegetais (Convênios ICM 44/75 e ICMS 68/90, 17/93 e 124/1993). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.229, de 03.01.1994, DOE PE de 04.01.1994, com efeitos a partir de 01.01.1994)"
  "IV - no período de 25 de maio a 31 de dezembro de 1993, os produtos relacionados na alínea "b" do referido inciso XIII são os seguintes: batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis e broto de vegetais (Convênios ICMS nºs 17/93). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 16.814, de 29.07.1993, DOE PE de 30.07.1993)"

V - a norma prevista na alínea "a" do inciso I não se aplica quando, cumulativamente, o destinatário for Secretaria de Educação, estadual ou municipal, e a mercadoria destinar-se a merenda escolar e estiver acompanhada, além do respectivo documento fiscal, de documento expedido pela Secretaria adquirente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 17.870, de 23.09.1994, DOE PE de 24.09.1994)

§ 62. Ficam convalidadas, no período de 01 a 06 de janeiro de 1992, as operações de saída dos produtos hortifrutícolas discriminados no inciso XIII do "caput", realizadas com isenção do ICMS. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.573, de 06.02.1992, DOE PE de 07.02.1992)

§ 63. Relativamente ao inciso CIV do "caput", serão adotadas as seguintes normas: (Redação dada pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)

I - na hipótese da alínea "d" do mencionado inciso: (Redação dada pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "I - na hipótese da alínea "d": (Redação dada pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)"

a) deve ser adotado o conceito de ração, de concentrado e de suplemento de que trata o § 3º, considerando-se ainda, a partir de 01 de agosto de 2006, para efeito da fruição do benefício:

1. ADITIVO - substâncias e misturas de substâncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou não valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à alimentação dos animais (Convênio ICMS nº 54/2006);

2. PREMIX ou NÚCLEO - mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como excipientes que não se destinam à alimentação direta dos animais (Convênio ICMS nº 54/2006); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.641, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "a) devem ser adotados os conceitos de ração, concentrado e suplemento, de que trata o § 3º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)"

b) o benefício aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)

II - a isenção não se aplica aos agrotóxicos do grupo químico organoclorado nem ao melaço destinado à alimentação animal; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)

III - a Secretaria da Fazenda expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias à execução e ao controle do benefício. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992)

IV - a redução prevista no item 1 da alínea "i" estende-se:

a) às saídas promovidas entre si pelos estabelecimentos referidos em seus itens;

b) às saídas, a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fim de armazenagem, conforme previsto no seu subitem 1.3; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)

V - a partir de 01 de janeiro de 1998, nas hipóteses das alíneas "b" a "i", exceto seu item 2, o benefício concedido às saídas dos produtos destinados a pecuária e avicultura estende-se às remessas com destino a apicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)

VI - a partir de 18 de abril de 2005, a isenção concedida às sementes referidas na alínea "e" do mencionado inciso CIV estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênios ICMS nºs 99/2004, 16/2005 e 63/2005): (NR/ACR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.291, de 24.08.2005, DOE PE de 25.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "VI - a partir de 18 de abril de 2005, a isenção concedida às sementes referidas na alínea "e" do referido inciso CIV estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênios ICMS nºs 99/2004 e 16/2005): (NR/ACR) (Redação dada pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)"
  "VI - a partir de 18 de abril de 2005, a isenção concedida às sementes referidas na alínea "e" do referido inciso CIV estende-se à saída interna do campo de produção, desde que (Convênio ICMS nº 99/2004): (NR/ACR) (Acrescentado pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"

a) o campo de produção seja registrado:

1. no período de 18 de abril a 31 de agosto de de 2005, na Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária ou em órgão equivalente (Convênio ICMS nº 99/2004); (NR)

2. a partir de 01 de setembro de 2005, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado (Convênio ICMS nº 63/2005); (ACR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.291, de 24.08.2005, DOE PE de 25.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "a) o campo de produção seja registrado na Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária ou em órgão equivalente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"

b) o destinatário seja:

1. no período de 18 de abril a 31 de agosto de de 2005, Usina de Beneficiamento de Sementes, inclusive, a partir de 01 de agosto de 2005, do próprio produtor, registrada na Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária ou em órgão equivalente e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Convênios ICMS nºs 99/2004 e 16/2005); (NR)

2. a partir de 01 de setembro de 2005, beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado (Convênio ICMS nº 63/2005); (ACR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.291, de 24.08.2005, DOE PE de 25.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "b) o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária ou em órgão equivalente e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como, a partir de 01 de agosto de 2005, Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)"
  "b) o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, registrada na Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária ou em órgão equivalente e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"

c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pelos seguintes órgãos, devendo a respectiva estimativa ser mantida, à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco anos): (NR)

1. no período de 18 de abril a 31 de agosto de de 2005, Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária ou órgão equivalente (Convênio ICMS nº 99/2004); (NR)

2. a partir de 01 de setembro de 2005, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou órgão por ele delegado, por ocasião da aprovação da inscrição do referido campo (Convênio ICMS nº 63/2005); (ACR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.291, de 24.08.2005, DOE PE de 25.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada pela Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária ou órgão equivalente, devendo a respectiva estimativa ser mantida, à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco anos) (Convênio ICMS nº 99/2004); (ACR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"

d) a semente satisfaça o padrão estabelecido:

1. no período de 18 de abril a 31 de agosto de de 2005, pelo órgão estadual competente (Convênio ICMS nº 99/2004); (NR)

2. a partir de 01 de setembro de 2005, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Convênio ICMS nº 63/2005); (ACR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 28.291, de 24.08.2005, DOE PE de 25.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "d) a semente satisfaça o padrão estabelecido pelo órgão estadual competente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)"

e) a semente não tenha outro destino que não seja a semeadura. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.818, de 12.04.2005, DOE PE de 13.04.2005)

§ 64. No período de 01 de junho a 31 de dezembro de 1992, a isenção prevista no inciso XXXVII do "caput" somente ocorrerá na hipótese de a aplicação de peças, partes e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução de embarcações ser efetuada pela indústria naval. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)

§ 65. Para efeito da isenção prevista no inciso CVII do "caput", serão observadas as seguintes normas:

I - ficam excluídos do conceito de equipamento os tubos, as manilhas e os postes;

II - a fruição do benefício fica condicionada a reconhecimento prévio da Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, em pedido do interessado, discriminando os produtos a serem adquiridos;

III - para fim do reconhecimento mencionado no inciso anterior, deverá haver manifestação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a inexistência de produto similar nacional, à vista de consulta específica da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 15.813, de 05.06.1992, DOE PE de 06.06.1992)

§ 66. O disposto no inciso LXIX aplica-se também em relação à embalagem necessária à exportação dos respectivos produtos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 16.146, de 02.10.1992, DOE PE de 03.10.1992)

§ 67. A partir de 16 de julho de 1992, o disposto no inciso XXXIV do "caput" aplica-se também às prestações de serviços de transporte das mercadorias ali referidas (Convênio ICMS nº 58/92). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

§ 68. O disposto no inciso CXVI do "caput" também se aplica às operações de entrada decorrentes de contrato de arrendamento ou subarrendamento mercantil - "leasing", quando o estabelecimento arrendador ou subarrendador esteja sediado em território de país estrangeiro e a mercadoria se destine ao uso próprio do arrendatário ou subarrendatário (Convênio ICMS nº 118/92). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

§ 69. Para os efeitos do inciso CXVI do "caput", considera-se arrendamento ou subarrendamento mercantil - "leasing" a operação realizada com estrita observância da legislação federal específica (Convênio ICMS nº 118/92). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

§ 70. A partir de 05 de janeiro de 1993, ficam excluídas da relação contida no inciso CXIII do "caput" as seguintes mercadorias (Convênio ICMS nº 135/92): (Redação dada pelo Decreto nº 16.417, de 14.01.1993, DOE PE de 15.01.1993)

MERCADORIA CÓDIGO NBM/SH
Esticador hidráulico para tensionamento de lâminas de aço para serrar granito 8464.90.9900
Linha automática seqüencial e simultânea para produção de lajotas de granito de baixa espessura, constituída de talha-blocos, multidisco com ciclo programável, cortadora multidisco, lustradeira de esteira para tiras de espessura até 20 mm e largura até 61 cm, calibradora de espessura com sistema eletrônico de leitura digital, biseladora e retificadora de esteira 8464.98.9900

(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 16.762, de 14.07.1993, DOE PE de 15.07.1993)

§ 71. A partir de 05 de janeiro de 1993, fica excluída da relação contida no inciso CXV do "caput" a seguinte mercadoria (Convênio ICMS nº 138/92):

MERCADORIA CÓDIGO NBM/SH
Máquina para aplainar com mais de 4 eixos, microajustamento de cabeçote e indicação eletrônica de largura e espessura de trabalho 8465.92.9900

(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 16.762, de 14.07.1993, DOE PE de 15.07.1993)

§ 72. A partir de 05 de janeiro de 1993, relativamente à isenção prevista no inciso CIV do "caput", o estabelecimento vendedor deverá deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se na Nota Fiscal a respectiva dedução (Convênio ICMS nº 144/92). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 16.762, de 14.07.1993, DOE PE de 15.07.1993) 

§ 73. Relativamente ao disposto no inciso CXXI do "caput", será observado o seguinte:

I - uma vez comprovada destinação diversa do produto, o contribuinte deverá recolher o ICMS devido, atualizado monetariamente a partir do momento do desvio, com acréscimo de juros e das penalidades cabíveis;

II - o contribuinte deverá manter, à disposição do Fisco, documentação comprobatória das operações realizadas, onde se encontre evidenciada a quantidade de combustível e lubrificante, por espécie, fornecida em cada mês, nas condições do mencionado inciso, com identificação das empresas proprietárias das aeronaves e embarcações, destinatárias dos produtos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 16.819, de 30.07.1993, DOE PE de 31.07.1993)

§ 74. Na hipótese do inciso CXIV do "caput", a isenção ali prevista fica condicionada, a partir de 01 de maio de 1994, à comprovação, junto à Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, pelo remetente da mercadoria, da destinação da mercadoria, mediante documento expedido pela Secretaria de Educação beneficiada com a doação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)

§ 75. Para fim do disposto no inciso CXXVI do "caput", consideram-se bens do ativo fixo as partes e peças destinadas à reposição e à montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso do próprio adquirente das referidas partes e peças. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 17.937, de 04.10.1994, DOE PE de 05.10.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 75. Para fim do disposto no inciso CXXVI do "caput", consideram-se também bens do ativo as partes e peças destinadas à reposição e à montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso do próprio adquirente das referidas partes e peças. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 17.514, de 20.05.1994, DOE PE de 21.05.1994)"

§ 76. Na hipótese do inciso CXXXI : (Redação dada pelo Decreto nº 18.405, de 17.03.1995, DOE PE de 18.03.1995)

I - a isenção ali referida será reconhecida mediante ato da Diretoria de Administração Tributária, a vista de requerimento da parte interessada; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.405, de 17.03.1995, DOE PE de 18.03.1995)

II - quando a importação se referir a veículo e for realizada por funcionário estrangeiro dos órgãos ali referidos, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.405, de 17.03.1995, DOE PE de 18.03.1995)

III - relativamente ao benefício previsto na alínea "a", 3, do referido inciso:

a) somente se aplica à mercadoria isenta do IPI ou com a alíquota do mencionado imposto reduzida a zero;

b) fica convalidada a isenção relativa às saídas realizadas no período de 01.05.2001 a 08.08.2001. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.720, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

§ 77. O disposto na alínea "b" dos incisos CI, CII e CIII do "caput" e na alínea "c" do referido inciso CI somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e, exceto no caso do inciso CI, "b", 5 e 6, quando a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação, observando-se (Convênios ICMS nºs 18/95 e 106/1995):" (Redação dada pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 77. O disposto na alínea "b" dos incisos CI, CII e CIII do "caput" somente se aplicará quando não tenha havido contratação de câmbio e, exceto no caso do inciso CI, "b", 5 e 6, quando a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação, observando-se (Convênio ICMS nº 18/95): (Redação dada pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"

I - ocorrendo a hipótese prevista no inciso CI, "b", 1.3, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)

II - na hipótese do inciso CI, "b", 3, e "c", fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.122, de 21.05.1996, DOE PE de 22.05.1996)

Nota: Redação Anterior:
  "II - na hipótese do inciso CI, "b", 3, fica dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (retificação do Convênio ICMS nº 18/1995 - DOU de 30.08.1995). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.964, de 08.01.1996, DOE PE de 09.01.1996)"
  "II - na hipótese do inciso CI, "b", 3, fica dispensada a apresentação da declaração do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"

§ 78. Relativamente ao benefício previsto no inciso CVIII:

I - a partir de 27 de abril de 1995, a isenção somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico (Convênio ICMS nº 21/95);

II - a partir de 01 de setembro de 1999, a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional (Convênio ICMS nº 131/1998). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 21.673, de 27.08.1999, DOE PE de 28.08.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 78. A partir de 27 de abril de 1995, o benefício previsto no inciso CVIII somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornal ou periódico (Convênio ICMS nº 21/95). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"

§ 79. Relativamente à isenção prevista no inciso CLXVII do "caput": (Redação dada pelo Decreto nº 23.373, de 27.06.2001, DOE PE de 28.06.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

a) não será exigido o estorno do crédito referente às respectivas entradas, nos termos do art. 47, XXXVIII; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.373, de 27.06.2001, DOE PE de 28.06.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)

b) não se aplica às operações de saída dos produtos ali mencionados com destino:

1. no período de 19.06.2001 a 08.08.2001, ao Estado do Paraná;

2. a partir de 19.06.2001, ao Estado de Roraima;

3. a partir de 09.08.2001, ao Estado do Amazonas. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.650, de 02.10.2001, DOE PE de 03.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "b) não se aplica às operações de saída dos produtos ali mencionados para os Estados do Paraná e de Roraima. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.373, de 27.06.2001, DOE PE de 28.06.2001, com efeitos a partir de 19.06.2001)"

§ 80. Para efeito da fruição do benefício previsto no inciso XIII do "caput":

I - não se considera produto em estado natural aquele submetido a qualquer operação havida como industrialização, inclusive as mencionadas no § 2º do art. 7º (Decreto nº 16.859, de 19.08.1993);

II - a partir de 01 de março de 2003, fica excluído da condição de industrializado o produto hortifrutícola em estado natural, mencionado no citado inciso, submetido a qualquer dos processos de resfriamento ou congelamento, previstos no § 2º, II, "e", do art. 7º, quando necessários à respectiva conservação ou transporte. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 25.246, de 24.02.2003, DOE PE de 25.02.2003, com efeitos a partir de 01.03.2003)

§ 81. a partir de 01 de dezembro de 2004, a isenção prevista no inciso CLXIV também se aplica às operações amparadas por regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF, observado o disposto no art. 615 e, a partir de 01 de agosto de 2005, na alínea "d" do referido inciso; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 81. A partir de 01 de dezembro de 2004, a isenção prevista no inciso CLXIV também se aplica às operações amparadas por regime de depósito aduaneiro afiançado, observado o disposto no art. 615; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.489, de 20.12.2004, DOE PE de 21.12.2004)"

§ 82. Relativamente aos incisos XXXV, XLVIII, LXI, XCVI, CXI, CXLVI, CLI, CLIV, CLXXVIII e CLXXXII, as referências feitas à Administração Pública somente se aplicam ao Poder Executivo Estadual e, quando for o caso, ao Federal ou ao Municipal. (ACR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.541, de 12.01.2005, DOE PE de 13.01.2005)

§ 83. A partir de 01 de setembro de 2006, na aquisição de veículos automotores novos em outra Unidade da Federação, efetuada por meio de faturamento direto ao consumidor, nos termos do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, quando a destinação for aquela indicada no inciso CLXXXII, aplica-se a isenção ali prevista, relativamente à parte do imposto que cabe a este Estado. (ACR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.642, de 14.09.2006, DOE PE de 15.09.2006)

§ 84. Para efeito da avaliação das mercadorias adjudicadas, o benefício previsto no inciso CCV deverá ser considerado para obtenção do correspondente valor, que não po-derá ser superior à média do respectivo preço de venda no mês anterior. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 31.641, de 08.04.2008, DOE PE de 09.04.2008)

§ 85. O benefício de que trata o inciso CLXXVIII, até 1º de agosto de 2009, não se aplica às operações realizadas com o Distrito Federal, relativamente aos fármacos fumarato de formoterol diidratado + budesonida e ciclosporina, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, e alterações (Convênios ICMS nºs 36/2008 e 54/2009). (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 35.310, de 09.07.2010, DOE PE de 10.07.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 85. O benefício de que trata o inciso CLXXVIII não se aplica ás operações realizadas com o Distrito Federal, relativamente aos fármacos fumarato de formolerol diidralado + budesonida e ciclosporina, constantes do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002 (Convênios ICMS nº 36/2008 e 54/2009). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 34.050, de 23.10.2009, DOE PE de 24.10.2009, com efeitos a partir de 01.08.2009)"
  "§ 85. O benefício de que trata o inciso CLXXVIII não se aplica às operações realizadas com o Distrito Federal, relativamente aos fármacos fumarato de formoterol diidratado + budesonida e ciclosporina, constantes do Anexo 40 (Convênio ICMS nº 36/2008). (ACR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.372, de 25.09.2008, DOE PE de 26.09.2008)"

§ 86. Relativamente ao disposto nos incisos CCXII, CCXIII e CCXIV do "caput" observar-se-á: (ACR)

a) a fruição dos benefícios ali previstos é opcional e fica condicionada:

1. à formalização de pedido específico do contribuinte dirigido à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC da Secretaria da Fazenda;

2. a que as respectivas operações sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;

3. a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição da Secretaria da Fazenda sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto;

b) não ocorrendo a formalização de que trata a alínea "a", 1, prevalecerá o regime normal de tributação;

c) a inobservância das condições ali estabelecidas tornará exigível o ICMS com os acréscimos legais cabíveis. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 34.545, de 29.01.2010, DOE PE de 30.01.2010)

§ 87. O disposto no inciso CLXIV do "caput" não se aplica às operações com mercadorias abrangidas pelo REPETRO, disciplinado no Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS nº 130/2007). (ACR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 34.545, de 29.01.2010, DOE PE de 30.01.2010)

§ 88. Para efeito de fruição do benefício de que trata o inciso XLVIII, "d", equipara-se ao produtor rural a entidade sem fins lucrativos que possua termo de delegação ou convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, observando-se: (ACR)

I - o disposto no caput somente se aplica em relação à energia elétrica consumida em bombas de captação e pressurização de água destinada à irrigação de propriedades rurais;

II - o consumidor interessado, para efeito da fruição do benefício, deverá encaminhar à empresa fornecedora de energia elétrica o respectivo requerimento instruído com documentos que comprovem o atendimento às condições previstas neste parágrafo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 35.290, de 07.07.2010, DOE PE de 08.07.2010)

§ 89. Para efeito do disposto no inciso CLXXXII, a partir de 30 de julho de 2010, o valor correspondente ao benefício ali previsto deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras de processo licitatório, sendo obrigatória a demonstração expressa dessa dedução no correspondente documento fiscal (Convênio ICMS nº 110/2010). (ACR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 35.611, de 27.09.2010, DOE PE de 28.09.2010)

§ 90. A partir de 1º de abril de 2011, na hipótese do inciso CLXVIII, não será exigido o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária de que trata o Convênio ICMS nº 110/2007, nas operações internas em que o óleo diesel seja entregue pela refinaria de petróleo ou suas bases diretamente à empresa produtora de energia elétrica, por conta e ordem da distribuidora de combustíveis, mediante operação de venda à ordem. (ACR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 36.409, de 15.04.2011, DOE PE de 16.04.2011)

§ 91. Relativamente ao disposto no inciso CLVI, o benefício ali previsto somente se aplica aos produtos chapas de aço, cabos de controle, cabos de potência e anéis de modelagem, constantes do Anexo 28, quando os referidos produtos forem destinados à fabricação de torres para suporte de gerador de energia eólica (Convênio ICMS nº 11/2011). (ACR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 36.711, de 29.06.2011, DOE PE de 30.06.2011)

§ 92. Comprovada destinação diversa do produto adquirido com a isenção prevista no inciso CCXXVII, será exigido do adquirente o imposto dispensado, com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como termo inicial o período fiscal em que tenha ocorrido a mencionada aquisição.(Redação dada pelo Decreto Nº 38186 DE 18/05/2012)

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO

Art. 10. A suspensão da exigência do imposto nas operações e prestações será definida em convênio homologado conforme o disposto em legislação específica.

§ 1º Para fim deste artigo, considera-se suspensão da exigência do imposto a situação jurídica em função da qual deixa de ser exigido o imposto em relação à saída da mercadoria de um estabelecimento para outro, com o objetivo de retorno, ficando a responsabilidade tributária pelo respectivo imposto com o primeiro estabelecimento.

§ 2º Interrompe-se a suspensão:

I - quando não ocorrer o retorno da mercadoria;

II - quando vencer o prazo do retorno sem que a mercadoria retorne, se for o caso;

III - quando ocorrer a saída da mercadoria do destinatário para estabelecimento diverso do remetente.

Art. 11. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 36.812, de 18.07.2011, DOE PE de 19.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 11. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:"

I - na saída de gado destinado a exposição realizada em outra Unidade da Federação, desde que retorne ao estabelecimento de origem;

II - na saída de mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiro, desde que o produto final retorne ao estabelecimento de origem:

a) até 30 de setembro de 1994, quando a saída ocorrer dentro do Estado, inclusive com destino a trabalhador autônomo ou avulso que preste serviço pessoal, para fim de industrialização;

b) a partir de 01 de outubro de 1994, inclusive com destino a trabalhador autônomo ou avulso, para fim de industrialização ou prestação de serviço relacionado no Anexo 1; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.905, de 27.09.1994, DOE PE de 28.09.1994)

III - até 31 de dezembro de 1994, na saída interna e interestadual de mercadoria, quando promovida por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviços públicos, para fim de industrialização, desde que o produto retorne ao remetente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

IV - na saída interestadual de produto destinado a conserto, reparo ou industrialização: (Redação dada pelo Decreto nº 22.977, de 22.01.2001, DOE PE de 23.01.2001, com efeitos a partir de 30.10.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "IV - até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, na saída interestadual de produto destinado a conserto, reparo ou industrialização, desde que o mesmo retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se excepcionalmente uma segunda prorrogação de igual prazo, a critério da autoridade fiscal competente, sendo atribuído o valor que conste da contabilidade do remetente, na hipótese de bem de ativo fixo (Convênios ICM 18/78, 32/78, 25/81 e 35/82 e ICMS 80/91 e 151/1994); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.326, de 27.01.1995, DOE PE de 28.01.1995)"
  "IV - na saída de bem integrado do ativo fixo, de um estabelecimento para outro, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída: (Redação dada pelo Decreto nº 17.905, de 27.09.1994, DOE PE de 28.09.1994)"
  "IV - até 31 de dezembro de 1994, na saída interestadual de produto destinado a conserto, reparo ou industrialização, desde que o mesmo retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo, a critério da autoridade fiscal competente, sendo atribuído o valor que conste da contabilidade do remetente, na hipótese de bem do ativo fixo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) até 31 de dezembro de 1994 e a partir de 01 de janeiro de 1995, desde que o mencionado produto retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, admitindo-se excepcionalmente uma segunda prorrogação de igual prazo, a critério da autoridade fiscal competente, sendo atribuído o valor que conste da contabilidade do remetente, na hipótese de bem de ativo fixo (Convênios ICM 18/78, 32/78, 25/81 e 35/82 e ICMS 80/91 e 151/1994); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.977, de 22.01.2001, DOE PE de 23.01.2001, com efeitos a partir de 30.10.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "a) até 30 de setembro de 1994, a fim de ser utilizado exclusivamente na elaboração de produto encomendado pelo remetente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.905, de 27.09.1994, DOE PE de 28.09.1994)"

b) nas seguintes hipóteses específicas, em que o destino seja a industrialização, desde que o retorno do produto resultante, ao estabelecimento de origem, ocorra nos prazos respectivamente indicados, prorrogáveis por igual período, contados da data da remessa promovida pelo estabelecimento autor da encomenda, mediante autorização expressa da Secretaria da Fazenda do Estado de localização do mencionado autor da encomenda: (Redação dada pelo Decreto nº 29.809, de 01.11.2006, DOE PE de 02.11.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "b) nas seguintes hipóteses específicas, em que o produto se destina a industrialização, desde que o retorno referido na alínea "a" ocorra no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, contados da data da remessa promovida pelo estabelecimento autor da encomenda, mediante autorização expressa da Secretaria da Fazenda do Estado de localização do mencionado autor da encomenda: (Redação dada pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)"
  "b) a partir de 30 de outubro de 2000, desde que o retorno, real ou simbólico, referido na alínea anterior, quando de óleo bruto e farelo de soja, ocorra no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, contados da data da remessa de grãos de soja, promovida pelo estabelecimento autor da encomenda, estabelecido no Estado da Bahia, para industrialização, neste Estado, dos mencionados produtos objeto do aludido retorno (Protocolo ICMS 44/2000); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.977, de 22.01.2001, DOE PE de 23.01.2001, com efeitos a partir de 30.10.2000)"
  "b) a partir de 01 de setembro de 1994, a fim de ser utilizado na elaboração de produto ou na prestação de serviço relacionado ao Anexo 1, encomendados pelo remetente; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.905, de 27.09.1994, DOE PE de 28.09.1994)"

1. a partir de 30 de outubro de 2000, quando o autor da encomenda estiver localizado no Estado da Bahia, o produto que remeter seja grão de soja, para ser industrializado por estabelecimento localizado neste Estado de Pernambuco, e os produtos resultantes da industrialização, objeto do retorno, real ou simbólico, sejam óleo bruto e farelo de soja: 90 (noventa) dias (Protocolo ICMS 44/2000); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 29.809, de 01.11.2006, DOE PE de 02.11.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "1. a partir de 30 de outubro de 2000, quando o autor da encomenda estiver localizado no Estado da Bahia, o produto que remeter seja grão de soja para ser industrializado por estabelecimento localizado neste Estado de Pernambuco e os produtos resultantes da industrialização, objeto do retorno, real ou simbólico, sejam óleo bruto e farelo de soja (Protocolo ICMS 44/2000); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)"

2. a partir de 01 de novembro de 2003, quando o autor da encomenda seja estabelecimento industrial localizado neste Estado de Pernambuco, os produtos que remeter sejam resíduos industriais de cobre e, a partir de 01 de maio de 2004, de latão, classificados como sucata, para ser industrializados por estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, e o retorno dos produtos resultantes da industrialização seja efetivo: 90 (noventa) dias (Protocolos ICMS 17/2003 e 09/2004); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 29.809, de 01.11.2006, DOE PE de 02.11.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "2. a partir de 01 de novembro de 2003, quando o autor da encomenda seja estabelecimento industrial localizado neste Estado de Pernambuco, os produtos que remeta sejam resíduos industriais de cobre e, a partir de 01 de maio de 2004, de latão, classificados como sucata, para ser industrializados por estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, e o retorno dos produtos resultantes da industrialização seja efetivo (Protocolos ICMS 17/2003 e 09/2004); (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 26.671, de 04.05.2004, DOE PE de 05.05.2004, com efeitos a partir de 01.05.2004)"
  "2. a partir de 01 de novembro de 2003, quando o autor da encomenda seja estabelecimento industrial localizado neste Estado de Pernambuco, os produtos que remeta sejam resíduos industriais de cobre, classificados como sucata, para ser industrializados por estabelecimento localizado no Estado de São Paulo e o retorno dos produtos resultantes da industrialização seja efetivo (Protocolo ICMS 17/2003); (Redação dada ao item pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)"

3. a partir de 14 de julho de 2006, quando o autor da encomenda estiver localizado no Estado da Paraíba, os produtos que remeter sejam matérias-primas, para industrialização por estabelecimento localizado neste Estado de Pernambuco, e os produtos resultantes da industrialização, objeto do retorno, real ou simbólico, sejam adubos simples ou compostos e fertilizantes: 180 (cento e oitenta) dias, restringindo-se as referidas matérias-primas às seguintes (Protocolo ICMS 22/2006):

Matéria-prima Código da NBM/SH
3.1. uréia 3102.10.0200
3.2. nitrato de amônio 3102.30.0000
3.3. nitrato de cálcio 2834.29.0300
3.4. sulfato de amônio 3102.21.0000
3.5. fosfato natural bruto 2510.20.0000
3.6. superfosfato simples 3103.10.0100
3.7. superfosfato triplo 3103.10.0200
3.8. diidrogeno-ortofosfato de amônio - MAP 3105.40.0000
3.9. cloreto de potássio 3104.20.0200
3.10. enxofre 2503.10.0100

(Item acrescentado pelo Decreto nº 29.809, de 01.11.2006, DOE PE de 02.11.2006)

c) na hipótese da alínea "b", será observado o seguinte, a partir das datas indicadas nos respectivos itens: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 29.809, de 01.11.2006, DOE PE de 02.11.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "c) na hipótese da alínea "b", será observado o seguinte, a partir das datas indicadas nos seus itens 1 e 2, conforme o caso: (Acrescentada pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)"

1. no retorno dos produtos resultantes da industrialização, será devido ao Estado de localização do estabelecimento industrializador apenas o imposto incidente sobre o valor total cobrado pelo industrializador ao estabelecimento autor da encomenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

2. a adoção da suspensão da exigência do imposto prevista na alínea "b" fica condicionada à prévia autorização, mediante regime especial, da Secretaria da Fazenda do respectivo Estado onde esteja localizado o estabelecimento autor da encomenda e o industrializador; (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

3. não ocorrendo o retorno nos termos previstos na alínea "b", o autor da encomenda deverá recolher, até o 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao vencimento do prazo para o referido retorno ou da respectiva prorrogação, o valor atualizado do imposto com exigência suspensa, com os acréscimos moratórios, incidentes a partir da remessa da mercadoria para industrialização; (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

4. na hipótese de perecimento ou desaparecimento das mercadorias remetidas para industrialização, seja qual for a causa, o imposto com exigência suspensa nos termos da alínea "b" será recolhido em favor do Estado onde se localizar o autor da encomenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

5. na remessa da mercadoria para o estabelecimento industrializador, o estabelecimento encomendante emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação em vigor, a expressão "Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS ____"; (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

6. na saída dos produtos resultantes da industrialização, em retorno ao estabelecimento encomendante, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal, contendo, além dos requisitos exigidos na legislação em vigor:

6.1. número, série e data da Nota Fiscal de remessa das mercadorias recebidas para industrialização, bem como nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do respectivo emitente;

6.2. valor da mercadoria recebida para industrialização e valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o das mercadorias empregadas no respectivo processo produtivo;

6.3. destaque do valor do imposto calculado sobre o valor total da encomenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

7. o pagamento do imposto obedecerá à forma, prazo e condições estabelecidos na legislação da Unidade da Federação à qual for devido; (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

8. será observada a legislação tributária da Unidade da Federação de localização do estabelecimento, em especial quanto à escrituração de livros, emissão de documentos fiscais e imposição de penalidades; (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

9. os documentos fiscais emitidos na forma desta alínea deverão conter a indicação do respectivo Protocolo ICMS; (Item acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

10. na hipótese da alínea "b", 1 e 3, ocorrendo a remessa dos produtos resultantes da industrialização, pelo estabelecimento industrializador, por conta e ordem do encomendante, com destino a outro estabelecimento, será emitida Nota Fiscal, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias (Protocolos ICMS 44/2000 e 22/2006): (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 29.809, de 01.11.2006, DOE PE de 02.11.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "10. na hipótese da alínea "b", 1, ocorrendo a remessa dos produtos resultantes da industrialização, pelo estabelecimento industrializador, por conta e ordem do encomendante, com destino a outro estabelecimento, será emitida Nota Fiscal, por ocasião da entrega global ou parcial das mercadorias: (Acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 29.809, de 01.11.2006, DOE PE de 02.11.2006, que convalida as operações promovidas no período de 14 de julho de 2006 até a data imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem observância do disposto neste item, desde que realizadas de acordo com as normas gerais aplicáveis à hipótese.

10.1. pelo estabelecimento encomendante, com destaque do imposto, quando devido, em nome do destinatário das mercadorias, consignando-se, além dos requisitos exigidos, como natureza da operação, "Saída simbólica de produto industrializado por encomenda", nome do titular, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento que irá promover a remessa das mercadorias; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

10.2. pelo estabelecimento industrializador: (Acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

10.2.1. em nome do destinatário, para acompanhar o transporte das mercadorias, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos requisitos exigidos, constará, como natureza da operação, "Remessa por conta e ordem de terceiros", número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de que trata o item 10.1, bem como o nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do seu emitente; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)

10.2.2. em nome do estabelecimento encomendante, com destaque do imposto, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constará, como natureza da operação, "Retorno simbólico de produto industrializado por encomenda", número, série, subsérie da Nota Fiscal prevista no item 10.1, e ainda: (NR)

10.2.2.1 nome do titular, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ/MF, do estabelecimento destinatário para o qual for efetuada a remessa dos produtos;

10.2.2.2. dados identificadores do documento fiscal, e do seu emitente, pelo qual foi a mercadoria recebida em seu estabelecimento para industrialização;

10.2.2.3. valor da mercadoria recebida para industrialização e valor adicionado;

10.2.2.4. destaque do valor do imposto, que será calculado sobre o valor adicionado; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 29.809, de 01.11.2006, DOE PE de 02.11.2006)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "10.2.2. em nome do estabelecimento encomendante, com destaque do imposto, quando devido, na qual, além dos requisitos exigidos, constará, como natureza da operação, "Retorno simbólico de produto industrializado por encomenda", número, série, subsérie da Nota Fiscal prevista no item 10.1; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 26.182, de 01.12.2003, DOE PE de 02.12.2003)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 29.809, de 01.11.2006, DOE PE de 02.11.2006, que convalida as operações promovidas no período de 14 de julho de 2006 até a data imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem observância do disposto neste item, desde que realizadas de acordo com as normas gerais aplicáveis à hipótese.

V - na saída de produto destinado a conserto ou reparo, dentro do Estado, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 90 (noventa) dias, sendo atribuído ao mesmo o valor que conste da contabilidade do remetente, na hipótese de bem do ativo fixo;

VI - na saída de bem integrado do ativo fixo, de um estabelecimento para outro, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da saída:

a) até 30 de setembro de 1994, a fim de ser utilizado exclusivamente na elaboração de produto encomendado pelo remetente;

b) a partir de 01 de setembro de 1994, a fim de ser utilizado na elaboração de produto ou na prestação de serviço relacionado ao Anexo 1, encomendados pelo remetente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.905, de 27.09.1994, DOE PE de 28.09.1994)

VII - na saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílio, para serem utilizados pelo remetente no fornecimento de trabalho a usuário ou consumidor final, desde que retornem ao estabelecimento de origem;

VIII - na saída de produto primário, em bruto ou submetido a beneficiamento elementar, remetido de um para outro estabelecimento produtor, do mesmo contribuinte ou de terceiro, localizado neste Estado, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade fiscal competente;

IX - pelos prazos especificamente indicados, contados da data da saída, prorrogável, a critério da autoridade fazendária competente, nos seguintes casos: (Redação dada pelo Decreto nº 20.265, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "IX - até 31 de dezembro de 1994, na saída de mercadoria com destino a exportação, feira ou demonstração a não-contribuinte, exclusivamente dentro do Estado, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da referida saída, prorrogável a critério da repartição fazendária competente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.424, de 15.04.1994, DOE PE de 16.04.1994)"
  "IX - até 31 de dezembro de 1994, na saída de mercadoria com destino a exportação, feira ou demonstração a não contribuinte, exclusivamente dentro deste Estado, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da saída, prorrogável a critério da repartição fazendária competente; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) 90 (noventa) dias, até 31 de dezembro de 1994, quando a mercadoria destinar-se a exposição, feira ou demonstração a não-contribuinte, exclusivamente dentro deste Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.265, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)

b) 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de janeiro de 1998: (Acrescentada pelo Decreto nº 20.265, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)

1. quando a mercadoria destinar-se a exposição, feira, demonstração, leilão ou qualquer outro evento similar que se realize em local diverso do estabelecimento remetente, observado, a partir de 01 de agosto de 2008, o disposto no § 10, I, deste artigo e no § 23 do art. 119; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 32.652, de 14.11.2008, DOE PE de 15.11.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "1. quando a mercadoria destinar-se a exposição, feira, demonstração, leilão ou qualquer outro evento similar que se realize em local diverso do estabelecimento remetente; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.265, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 32.652, de 14.11.2008, DOE PE de 15.11.2008, que convalida as operações efetuadas com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, no período de 01 de agosto de 2008 até a data imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem a observância neste dispositivo.

2. quando, na hipótese do item anterior, a saída for de bens do ativo fixo e uso ou consumo do remetente que se destinarem à montagem e funcionamento de ambiente destinado à realização do evento; (Item acrescentado pelo Decreto nº 20.265, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)

X - nas saídas de gado bovino fêmeo e reprodutor para os Estados do Ceará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte, desde que se destinem exclusivamente a "recurso de pasto", no período de 30 de maio de 1990 a 31 de março de 1991;

XI - na saída de mercadoria de que trata este artigo, em retorno ao estabelecimento de origem, ressalvada a hipótese do valor agregado, no retorno de remessa para industrialização, nos termos do disposto no art. 14, V; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.265, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)

XII - a partir de 18 de julho de 1991, as saídas interestaduais de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da saída efetiva; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.154, de 08.08.1991, DOE PE de 09.08.1991)

XIII - relativamente ao gado destinado a "recurso de pasto": (Redação dada pelo Decreto nº 20.608, de 10.06.1998, DOE PE de 11.06.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "XIII - nas saídas de gado destinado a "recurso de pasto": (Redação dada pelo Decreto nº 16.614, de 28.04.1993, DOE PE de 29.04.1993)"
  "XIII - no período de lº de outubro de 1991 a 30 de junho de 1992, nas saídas de gado destinado a 'recurso de pasto' para os Estados da Paraíba, Ceará, Alagoas, Bahia, Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, observado o disposto no parágrafo 5º. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) no período de 01 de outubro de 1991 a 30 de junho de 1992, nas saídas destinadas aos Estados da Paraíba, Ceará, Alagoas, Bahia, Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte, observado o disposto no § 5º; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 16.614 de 28.04.1993, DOE PE de 29.04.1993)

b) no período de 01 de julho de 1992 a 30 de julho de 1994, nas saídas destinadas aos Estados da Paraíba, Ceará, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte (Protocolo nº 20/92) e Alagoas, este a partir de 01 de abril de 1993 (Protocolo nº 05/93), observado o disposto nos §§ 5º e 6º; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 16.614 de 28.04.1993, DOE PE de 29.04.1993)

c) desde que ocorra o respectivo retorno ao estabelecimento de origem no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do Fisco, mediante requerimento do interessado (Protocolos ICMS 14/94, 2/95, 22/95, 13/98, 08/99, 45/2000 e 11/2002):

1. por até mais 90 (noventa) dias, nas saídas destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí e Sergipe, nos períodos de 01.10.1994 a 30.09.2000 e de 30.10.2000 a 30.09.2001;

2. por até mais 90 (noventa) dias, nas saídas destinadas aos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, nos períodos de 10.04.1995 a 30.09.2000 e de 30.10.2000 a 30.09.2001;

3. por até mais 02 (dois) períodos de até 90 (noventa) dias, nas saídas destinadas aos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, no período de 01.05.2002 a 30.04.2003; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.682, de 02.09.2002, DOE PE de 03.09.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "c) desde que ocorra o respectivo retorno ao estabelecimento de origem no prazo de at  180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do Fisco, por at  mais 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observando-se (Protocolos ICMS 14/94, 2/95, 22/95, 13/98, 08/99 e 45/2000):
  1. nas saídas destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí e Sergipe, nos períodos de 01 de outubro de 1994 a 30 de setembro de 2000 e de 30 de outubro de 2000 a 30 de setembro de 2001;
  2. nas saídas destinadas aos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, nos períodos de 10 de abril de 1995 a 30 de setembro de 2000 e de 30 de outubro de 2000 a 30 de setembro de 2001; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.128, de 20.03.2001, DOE PE de 21.03.2001, com efeitos a partir de 01.01.1999)"
  "c) até 30 de abril de 1999, desde que o gado retorne ao estabelecimento de origem no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do Fisco, por até mais 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observando-se (Protocolos ICMS 14/94, 2/95, 22/95 e 13/98):
  1. nas saídas destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí e Sergipe, a partir de 01 de outubro de 1994;
  2. nas saídas destinadas aos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, a partir de 10 de abril de 1995; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.608, de 10.06.1998, DOE PE de 11.06.1998)"
  "c) no período de 01 de outubro de 1994 a 31 de dezembro de 1995 e de 01 de janeiro de 1996 a 30 de abril de 1998, nas saídas destinadas aos Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí e Sergipe e, a partir de 10 de abril de 1995 até  30 de abril de 1998, aos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, desde que o gado retorne ao estabelecimento de origem no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do Fisco, por até dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado (Protocolo ICMS 14/94, 2/95 e 22/95). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 19.332, de 13.09.1996, DOE PE de 14.09.1996)"
  "c) no período de 01 de outubro de 1994 a 31 de dezembro de 1995, nas saídas destinadas aos Estado de Alagoas, Bahia, Paraíba, Piauí e Sergipe e, a partir de 10 de abril de 1995 até  31 de dezembro de 1995, aos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, desde que o gado retorne ao estabelecimento de origem no prazo de até  180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério do Fisco, por mais dois períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado (Protocolos ICMS 14/94 e 2/95). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 18.477, de 12.05.1995, DOE PE de 13.05.1995)"

XIV - a partir de 01 de dezembro de 1994, na saída de mostruário de mercadoria promovida por contribuinte inscrito no CACEPE, observando-se, a partir de 01 de agosto de 2008: (NR)

a) a mercadoria deverá retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias, observado o disposto no § 10, II, deste artigo e no § 23 do art. 119; (ACR)

b) o prazo previsto neste inciso poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da autoridade fazendária competente; (ACR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 32.652, de 14.11.2008, DOE PE de 15.11.2008)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XIV - a partir de 01 de dezembro de 1994, na saída de mostruário de mercadoria promovida por contribuinte inscrito no CACEPE; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.048, de 11.11.1994, DOE PE de 12.11.1994)"
  2) Ver art. 2º do Decreto nº 32.652, de 14.11.2008, DOE PE de 15.11.2008, que convalida as operações efetuadas com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, no período de 01 de agosto de 2008 até a data imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem a observância neste dispositivo.

XV - a partir de 01 de agosto de 2005, nas operações de importação de materiais, sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional e utilizada para estocagem no regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF, administrado pela Secretaria da Receita Federal, observando-se (Convênio ICMS nº 09/2005): (ACR)

a) a aplicação do disposto neste inciso depende de prévia habilitação da empresa intereressada no DAF, junto à Secretaria da Receita Federal;

b) a exigência do ICMS incidente na operação, com recolhimento no desembaraço aduaneiro, ficará suspensa por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da Receita Federal, no qual o contribuinte esteja habilitado;

c) o cancelamento da habilitação prevista na alínea "b":

1. implica a exigência do ICMS devido, com o acréscimo de juros e de multa de mora, calculado a partir da data da admissão das mercadorias no regime, relativamente ao estoque de mercadorias que não forem, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato de cancelamento, reexportados ou destruídos;

2. no caso de haver eventual resíduo economicamente utilizável da respectiva destruição, este deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sujeitando-se ao pagamento do ICMS correspondente;

d) findo o prazo estabelecido para a permanência das mercadorias no regime:

1. o ICMS suspenso incidente na importação, correspondente ao estoque, deverá ser recolhido pelo beneficiário, com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir da data de registro da correspondente declaração de admissão no regime;

2. na hipótese prevista nesta alínea, para efeito de cálculo do imposto devido, as mercadorias constantes do estoque serão relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil Primeiro que Entra Primeiro que Sai - PEPS;

e) cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF e sendo a mercadoria ou bem utilizados para o fim estabelecido no regime, a suspensão se converterá em isenção, conforme previsto no art. 9º, CLXIV, "d";

f) não sendo cumpridas as condições necessárias para a conversão da suspensão em isenção do imposto, o beneficiário responde pelo ICMS devido, acréscimos e penalidades cabíveis, inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias admitidas no DAF;

g) em relação à mercadoria ou ao bem importados sob o amparo DAF, será exigível o ICMS, com os acréscimos legais estabelecidos na legislação, sempre que houver cobrança, pela União, dos impostos federais, podendo haver, na hipótese de cobrança proporcional, redução da base de cálculo, de tal forma que a carga tributária seja equivalente àquela praticada pela União; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.188, de 01.08.2005, DOE PE de 02.08.2005)

XVI - no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012, no retorno ao Estado do Piauí de trilhos de aço para utilização em ferrovia, remetidos a este Estado para fim de armazenagem, com desoneração ou suspensão da cobrança do imposto. (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 36.002, de 16.12.2010, DOE PE de 17.12.2010)

XVII - a partir de 1º de julho de 2011, nas saídas internas, bem como no respectivo retorno, de combustível derivado do petróleo, álcool etílico hidratado combustível - AEHC e biodiesel - B100, promovidas pela Petróleo Brasileiro S.A com destino a armazenagem em tanques da Petrobrás Distribuidora S/A, desde que o mencionado retorno ao estabelecimento de origem, ainda que simbólico, ocorra no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade fazendária competente, observado o disposto no § 11. (ACR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 36.812, de 18.07.2011, DOE PE de 19.07.2011)

§ 1º Não ocorrendo o retorno nos prazos estabelecidos neste artigo, o contribuinte deverá recolher o imposto correspondente à operação, no prazo de recolhimento que suceder ao período fiscal em que deveria ter havido o retorno.

§ 2º Na saída de que trata o inciso I do "caput", deverá ser lavrado termo de responsabilidade na repartição fazendária do domicílio do remetente.

§ 3º O disposto no inciso IV do "caput" não se aplica à saída de sucata e de produtos primários de origem animal e vegetal, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolo celebrado entre os Estados interessados.

§ 4º O prazo de que trata o inciso X do "caput" poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, mediante portaria do Secretário da Fazenda, observando-se:

I - a suspensão do imposto estende-se às crias:

a) acompanhantes, em fase de lactação;

b) eventualmente geradas no período de suspensão do imposto, devendo, nesse caso, sua quantidade ser consignada na observação referida no inciso IV, observado o disposto no inciso V;

II - no ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito do gado será assinado "Termo de Compromisso", com a seguinte destinação:

a) a 1ª via será retida pela repartição fazendária da circunscrição fiscal do produtor;

b) a 2ª via acompanhará o trânsito e será entregue à repartição da circunscrição fiscal do destinatário, até 10 (dez) dias após o ingresso do gado no Estado destinatário;

c) a 3ª via será entregue ao produtor para fim de controle e arquivamento;

III - a suspensão do imposto será requerida à repartição fazendária da localidade de jurisdição do produtor;

IV - para retorno do gado ao Estado de origem, a repartição fazendária do Estado onde o mesmo se encontra em "recurso de pasto" emitirá a respectiva Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação: "Gado em retorno, recebido para recurso de pasto, conforme Nota Fiscal nº _______, de ___/___/___, e a quantidade de _____ crias";

V - ultrapassado o prazo do "recurso de pasto" e não retornado o gado, caberá à repartição fazendária dos Estados remetente e destinatário a cobrança do imposto devido e seus acessórios;

VI - na hipótese do inciso anterior, a exigência do imposto pelos Estados remetente e destinatário aplica-se também na ocorrência de descumprimento do disposto na alínea "b" do inciso II, hipótese em que a repartição fazendária do Estado destinatário ficará desobrigada de fornecimento da Nota Fiscal de retorno;

VII - ocorrendo a venda do gado no Estado destinatário, caberá à repartição fazendária de destino exigir o respectivo pagamento do imposto e comunicar, à repartição fazendária de origem, a referida ocorrência.

§ 5º Para efeito da suspensão referida no inciso XIII do "caput", será observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 18.477, de 12.05.1995, DOE PE de 13.05.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 5º. Para efeito da suspensão referida no inciso XIII, "a" e "b", observar-se-á: (Redação dada pelo Decreto nº 16.614, de 28.04.1993, DOE PE de 29.04.1993)"
  "§ 5º Para efeito da suspensão referida no inciso XIII, observar-se-á: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

I - sua concessão será feita exclusivamente ao gado pertencente ao produtor devidamente credenciado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.477, de 12.05.1995, DOE PE de 13.05.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "I - sua concessão será feita exclusivamente ao gado pertencente a produtor devidamente credenciado; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

II - serão adotadas as normas previstas na alínea "b" do inciso I, quando houver reciprocidade de tratamento, bem como nos incisos II, III, IV e VII, todos do parágrafo anterior, observando-se ainda: (Redação dada pelo Decreto nº 18.477, de 12.05.1995, DOE PE de 13.05.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "II - serão adotadas as normas previstas na alínea 'b', do inciso I, bem como nos incisos II a VII, todos do § 4º, deste artigo e, ainda: (Redação dada pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

a) na hipótese do inciso VII do parágrafo anterior, caberá ao Estado de origem a parcela do tributo relativa à aplicação da alíquota interestadual, que será recolhida pelo produtor na repartição fiscal do Estado onde tenha ocorrido o "recurso de pasto"; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.477, de 12.05.1995, DOE PE de 13.05.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "a) na hipótese do inciso VII, do § 4º, o imposto corresponderá ao diferencial da alíquota, cabendo ao Estado de origem a parcela do tributo relativa à aplicação da alíquota interestadual, que será recolhida pelo produtor naquele Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)"

b) a base para o cálculo do imposto de que trata a alínea anterior será o valor da pauta fiscal, não podendo ser inferior àquela estabelecida pelo Estado de destino. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

III - ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 01 a 29 de outubro de 2000, nas saídas de gado para os Estados ali referidos, bem como no seu retorno a este Estado, com observância do disposto no mencionado inciso XIII, "c" (Protocolo ICMS 45/2000); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.128, de 20.03.2001, DOE PE de 21.03.2001, com efeitos a partir de 01.01.1999)

IV - a convalidação de que trata o inciso anterior não autoriza restituição ou compensação de importâncias já pagas. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.128, de 20.03.2001, DOE PE de 21.03.2001, com efeitos a partir de 01.01.1999)

§ 6º Na hipótese do inciso XIII do "caput": (Redação dada pelo Decreto nº 18.477, de 12.05.1995, DOE PE de 13.05.1995)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 6º. Na hipótese do inciso XIII, "b": (Redação dada pelo Decreto nº 16.614, de 28.04.1993, DOE PE de 29.04.1993)"

I - ultrapassando o prazo do "recurso de pasto" e não retornando o gado, caberá ao Estado remetente a cobrança do ICMS, com base nos valores vigentes na data do encerramento do prazo concedido; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.614, de 28.04.1993, DOE PE de 29.04.1993)

II - o Termo de Compromisso referido no inciso II do § 4º conterá as seguintes indicações:

TERMO DO COMPROMISSO

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

NOME:
CPF: CGC:
IDENTIDADE: PROCEDÊNCIA .
NOME DA PROPRIEDADE:
DISTRITO
MUNICÍPIO: DESTINO:
NOME DA PROPRIEDADE:
DISTRITO:
MUNICÍPIO:
QUANTIDADE:
VACAS:
CRIAS DE LACTAÇÃO:
REPRODUTORES:

O gado constante da Nota Fiscal nº......., da qual este documento, expedido em 03 (três) vias, passa a ser parte integrante, será transferido para o local acima, devendo retornar dentro de ....... dias. Não ocorrendo o retorno dentro deste prazo, responsabilizo-me pelo recolhimento do ICMS devido, cuja base de cálculo será o valor da operação ou o da pauta então vigente.

..............., ... de ........de l99.....

VISTO:

CHEFE DA REPARTIÇÃO FISCAL

1ª via - repartição fiscal de origem

2ª via - repartição fiscal de destino

3ª via - produtor.0 (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.614, de 28.04.1993, DOE PE de 29.04.1993)

III - relativamente ao gado cuja saída tenha sido promovida com a suspensão prevista no mencionado inciso, serão observadas as normas referentes ao respectivo retorno, ainda que este ocorra após o termo final de vigência da suspensão. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.682, de 02.09.2002, DOE PE de 03.09.2002)

§ 7º A partir de 01 de janeiro de 1998 ou das datas expressamente indicadas, relativamente às hipóteses de suspensão previstas no "caput", quando ocorrerem operações interestaduais, será observado o seguinte:

I - na remessa deste Estado para outra Unidade da Federação-UF, quando contemplada com suspensão da exigência do imposto:

a) se a saída da UF de destino, em retorno a este Estado, estiver igualmente contemplada com a suspensão, o imposto só será cobrado, se for o caso, na saída subseqüente do estabelecimento deste Estado;

b) se a saída da UF de destino, em retorno a este Estado, não estiver contemplada com a suspensão, será observado o seguinte:

1. a partir de 28 de setembro de 1994, conhecendo-se previamente que, na saída em retorno da UF de destino, haverá tributação normal, a remessa deste Estado já deverá ocorrer igualmente com tributação normal, observada a mesma carga tributária do mencionado retorno;

2. desconhecendo-se o regime de tributação na saída em retorno da UF de destino, tendo ocorrido a operação de remessa deste Estado com suspensão e retornando a mercadoria da outra UF com tributação normal do imposto, o contribuinte deste Estado deverá emitir Nota Fiscal complementar, relativa ao respectivo valor do imposto, no mesmo período fiscal em que tenha ocorrido a remessa;

3. na hipótese do item anterior, se a Nota Fiscal ali referida for emitida fora do período fiscal, já tendo ocorrido o termo final do prazo de recolhimento do respectivo imposto, o tributo deverá ser recolhido em DAE específico com a correspondente multa de mora;

II - na remessa deste Estado para outra UF, quando não contemplada com suspensão da exigência do imposto, quando a saída da outra UF, em retorno a este Estado, constituir-se hipótese de suspensão, o remetente deste Estado poderá promover o estorno do respectivo débito;

III - na remessa de outra UF com destino a este Estado:

a) quando contemplada com suspensão da exigência do imposto:

1. se a saída deste Estado, em retorno à outra UF de origem, estiver também contemplada com a suspensão, o imposto só será cobrado, se for o caso, na saída subseqüente do estabelecimento da mencionada UF de origem;

2. se a saída deste Estado, em retorno à outra UF de origem, não estiver contemplada com a suspensão, ainda assim a referida operação deverá ocorrer sob o mesmo regime de suspensão da exigência do imposto;

b) quando não contemplada com suspensão da exigência do imposto, o retorno poderá ocorrer com a mesma carga tributária que tenha sido adotada na referida operação de remessa:

1. a partir de 01 de dezembro de 1994, relativamente às operações com mostruário de mercadorias promovidas por contribuinte inscrito no CACEPE, conforme inciso XIV do "caput";

2. a partir de 01 de janeiro de 1998, nos demais casos;

IV - na remessa deste Estado para outra Unidade da Federação, quando a mercadoria destinar-se a revenda, não haverá suspensão da exigência do imposto, devendo o retorno do saldo, se houver, ocorrer com a mesma carga tributária da mencionada remessa. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.265, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "§ 7º Nas operações interestaduais, previstas neste artigo, será observado o seguinte:
  I - a partir de 28 de setembro de 1994, quando o retorno de outra Unidade da Federação para este Estado não estiver sujeito à suspensão, a remessa promovida por contribuinte deste Estado para aquela Unidade da Federação não poderá ocorrer sob o mencionado regime de tributação;
  II - a partir de 01 de dezembro de 1994, relativamente ao inciso XIV do "caput", quando a remessa de outra Unidade da Federação para este Estado não estiver sujeita à suspensão, o retorno poderá ocorrer com a mesma carga tributária que tenha sido adotada na referida operação de remessa. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 18.048, de 11.11.1994, DOE PE de 12.11.1994)"
  "§ 7º Nas operações interestaduais, previstas neste artigo, quando o retorno de outra Unidade da Federação não estiver sujeito à suspensão, a remessa promovida por contribuinte deste Estado não poderá ocorrer sob o mencionado regime de tributação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 17.905, de 27.09.1994, DOE PE de 28.09.1994)"

§ 8º As disposições contidas nos §§ 5º e 6º manterão seus efeitos para regular o retorno do gado, quando este ocorrer após o encerramento do prazo previsto no inciso XIII, "c" do "caput". (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 18.477, de 12.05.1995, DOE PE de 13.05.1995)

§ 9º No que se refere à hipótese prevista no inciso IX do "caput", as operações ali indicadas, no período de 01 de janeiro de 1995 a 31 de outubro de 1997, ficam sujeitas ao sistema normal de tributação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.265, de 24.12.1997, DOE PE de 25.12.1997)

§ 10. A partir de 01 de agosto de 2008, relativamente às hipóteses de suspensão previstas nos incisos IX e XIV do "caput", considera-se: (ACR)

I - demonstração: a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto;

II - operação com mostruário: a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, inclusive aquela a ser utilizada em treinamentos sobre o seu respectivo uso, observando-se:

a) não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, cor, modelo, espessura, acabamento e numeração diferente;

b) na hipótese de produtos formados por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário quando composto por apenas uma unidade das partes que o compõem; (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 32.652, de 14.11.2008, DOE PE de 15.11.2008)

§ 11. Na hipótese do inciso XVII, por ocasião do retorno da mercadoria deverão ser identificadas as Notas Fiscais correspondentes às remessas. (ACR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 36.812, de 18.07.2011, DOE PE de 19.07.2011)

CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO

Art. 12. O diferimento do recolhimento do imposto nas operações e prestações será definido em convênio homologado conforme o disposto em legislação específica.

§ 1º Diferimento a situação tributária através da qual, cumulativamente:

I - transfere-se para o adquirente ou tomador, conforme dispuser a legislação tributária específica, a responsabilidade pelo imposto devido em determinada operação ou prestação;

II - adia-se, para outro momento, indicado na legislação tributária específica, o termo inicial do prazo de recolhimento do imposto devido.

§ 2º O valor do imposto diferido, a cargo do contribuinte-substituto, será igual àquele que o contribuinte originário pagaria, não fosse o diferimento.

§ 3º O imposto diferido, salvo disposição em contrário, será recolhido integralmente, independentemente das situações supervenientes verificadas após a saída da mercadoria ou prestação do serviço efetuado pelo estabelecimento originário.

§ 4º Interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação, subordinada a este regime, antes da verificação da época fixada para recolhimento do imposto diferido.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorra a interrupção.

Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto: ( Redaçao dada pelo Decreto Nº 38404 DE 04/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior

Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 37.115, de 19.09.2011, DOE PE de 20.09.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 36.809, de 14.07.2011, DOE PE de 15.07.2011)"
  "Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 36.603, de 31.05.2011, DOE PE de 01.06.2011)"
  "Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 18.372, de 20.02.1995, DOE PE de 21.02.1995)"
  "Art. 13. A partir de 01 de marco de 1898 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento dos impostos: (Redação dada pelo Decreto nº 18.150, de 01.12.1994, DOE PE de 02.12.1994)"
  "Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 17.988, de 21.10.1994, DOE PE de 22.10.1994)"
  "Art. 13. A partir de 01 de março de 1987 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 17.937, de 04.10.1994, DOE PE de 05.10.1994)"
  "Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas fica diferido o recolhimento do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 16.654, de 20.05.1993, DOE PE de 21.05.1993 )"
  "Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento de imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 16.642, de 12.05.1993, DOE PE de 13.05.1993)"
  "Art. 13 - A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 15.193, de 26.08.1991, DOE PE de 27.08.1991, Rep. DOE PE de 28.08.1991, com efeitos a partir de 01.08.1991)"

I - na transferência de estoque de mercadorias, em virtude de fusão, incorporação e cisão total ou parcial de empresas ou de transferência de propriedade de estabelecimento, conforme o disposto em portaria do Secretário da Fazenda;

II - na saída de mercadoria do estabelecimento produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;

III - nas saídas internas de mercadoria:

a) de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte;

b) a partir de 01 de novembro de 1997, de estabelecimento de cooperativa industrial, em retorno ao estabelecimento industrial encomendante, relativamente ao ICMS incidente sobre o valor agregado na operação, nos termos do art. 14, V, "a", observando-se:

1. relativamente ao ICMS devido pelo estabelecimento industrial encomendante, o disposto no art. 11, II, "b";

2. se a mercadoria transitar por mais de um estabelecimento industrializador, antes de ser entregue ao estabelecimento industrial encomendante, o disposto no art. 675; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.380, de 06.03.1998, DOE PE de 07.03.1998, com efeitos a partir de 01.11.1997)

IV - na saída de cana-de-açúcar do estabelecimento produtor, nos termos dos arts. 411 a 442;

V - na saída de gado bovino, suíno, caprino ou ovino, nos termos dos arts. 584 a 597;

VI - na saída de triticale de produção nacional, nos termos dos arts. 631 a 637;

VII - na saída do trigo de produção nacional, nos termos dos arts. 631 a 637;

VIII - na saída interna de: (Redação dada pelo Decreto nº 29.887, de 21.11.2006, DOE PE de 22.11.2006)

a) algodão em rama, bagas de mamona e sisal, nos termos dos arts. 443 a 454, observado o disposto na alínea "b"; (REN) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.887, de 21.11.2006, DOE PE de 22.11.2006)

b) nos períodos de 01 de dezembro de 2006 a 30 de novembro de 2008 e 01 de maio de 2010 a 30 de abril de 2012, algodão, classificado nos códigos 5201.00.10, 5201.00.20 e 5203.00.00 da NBM/SH, e fios de algodão, classificados nas posições 5205 e 5206 da NBM/SH, adquiridos diretamente por estabelecimento industrial de fiação e tecelagem, com a finalidade de integrar o respectivo processo produtivo; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 35.031, de 24.05.2010, DOE PE de 25.05.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "b) no período de 01 de dezembro de 2006 a 30 de novembro de 2008, algodão, classificado nos códigos 5201.00.10, 5201.00.20 e 5203.00.00 da NBM/SH, e fios de algodão, classificado nas posições 5205 e 5206 da NBM/SH, adquiridos diretamente por estabelecimento industrial de fiação e tecelagem, com a finalidade de integrar o respectivo processo produtivo; (ACR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 29.887, de 21.11.2006, DOE PE de 22.11.2006)"

IX - na saída de leite destinado à industrialização, neste Estado, nos termos dos arts. 598 e 599;

X - nas saídas internas dos seguintes produtos quando destinados à industrialização:

a) hortifrutícolas relacionados no inciso XIII do art. 9º;

b) ovos;

c) até 31 de outubro de 1997, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente resfriados;

d) a partir de 01 de novembro de 1997, aqueles referidos na alínea anterior, sempre que do respectivo processo de industrialização resultar produto deles diverso; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.096, de 21.10.1997, DOE PE de 22.10.1997)

XI - na saída, dentro do Estado, de tomate, quando destinado à industrialização;

XII - na saída de sucata e de lingotes e tarugos de metais não - ferrosos, nos termos dos arts. 628 a 630;

XIII - na saída de mercadoria destinada a estabelecimento da mesma natureza, pertencente ao mesmo titular, dentro do mesmo Município;

XIV - na saída de mercadoria de estabelecimento industrial para estabelecimento comercial, pertencentes à mesma pessoa jurídica titular, dentro do mesmo município, desde que este último estabelecimento comercialize exclusivamente os produtos de fabricação do primeiro estabelecimento, dispensada, a partir de 01 de janeiro de 1998, esta condição relativa à exclusividade da comercialização, quando, no que concerne ao estabelecimento comercial, forem cumulativamente atendidas as seguintes condições:

a) o valor total das saídas, promovidas pelo estabelecimento comercial, tendo como objeto mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial, seja superior ao valor total das saídas, promovidas pelo estabelecimento comercial, tendo como objeto outras mercadorias;

b) as mercadorias não produzidas pelo estabelecimento industrial, cuja saída for promovida pelo estabelecimento comercial, sejam acessórios necessários ao uso das mercadorias produzidas pelo estabelecimento industrial; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.294, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998, com efeitos a partir de 01.01.1998)

XV - na saída de milho em grão destinado à industrialização, nos termos dos arts. 443 a 454;

XVI - na entrada de milho importado e na saída deste do estabelecimento importador, relativamente ao produto cuja importação tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991:

a) até 31.12.1991;

b) no período de 01.01 a 29.02.1992; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.558, de 29.01.1992, DOE PE de 30.01.1992, com efeitos a partir de 01.01.1992)

Nota:   1) Redação Anterior:
  "XVI - até 31 de dezembro de 1991, na entrada de milho importado e na saída deste do estabelecimento importador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.193, de 26.08.1991, DOE PE de 27.08.1991, Rep. DOE PE de 28.08.1991, com efeitos a partir de 01.08.1991)"
  "XVI - até 31 de julho de 1991, na entrada de milho importado e na saída deste do estabelecimento importador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.013, de 22.05.1991, DOE PE de 23.05.1991, com efeitos a partir de 01.04.1991)"
  2) Ver inciso III, art. 1º do Decreto nº 14.987, de 30.04.1991, DOE PE de 01.05.1991, que prorroga, até 31.07.1991, as isenção nas operações com produtos deste inciso, com efeitos a partir de 01.04.1991.

XVII - na saída de substância mineral para estabelecimento industrial, neste Estado, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 628 a 630;

XVIII - no fornecimento de energia elétrica, nas operações internas para: (Redação dada pelo Decreto nº 21.678, de 01.09.1999, DOE PE de 02.09.1999, com efeitos a partir de 01.09.1999)

a) as respectivas empresas de distribuição; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.678, de 01.09.1999, DOE PE de 02.09.1999, com efeitos a partir de 01.09.1999)

b) os estabelecimentos industriais: (Redação dada pelo Decreto nº 21.678, de 01.09.1999, DOE PE de 02.09.1999, com efeitos a partir de 01.09.1999)

1. até 31 de agosto de 1999, independentemente do nível de consumo; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 21.678, de 01.09.1999, DOE PE de 02.09.1999, com efeitos a partir de 01.09.1999)

2. no período de 01 de setembro de 1999 a 31 de janeiro de 2001, cujo nível de consumo mensal seja superior a 50.000 (cinqüenta mil) quilowatts-hora; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 22.971, de 19.01.2001, DOE PE de 20.01.2001, com efeitos a partir de 01.02.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "2. a partir de 01 de setembro de 1999, cujo nível de consumo mensal seja superior a 50.000 (cinqüenta mil) kwh. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 21.678, de 01.09.1999, DOE PE de 02.09.1999, com efeitos a partir de 01.09.1999)"

c) as respectivas empresas de distribuição, até 31.12.2017, quando o fornecimento for efetuado por usina termoelétrica, observado o disposto no § 8º, IV; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.705, de 11.09.2002, DOE PE de 12.09.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

XIX - a partir de 01 de setembro de 1989, na saída de açúcar, melaço, mel rico e álcool para empresa comercial exportadora, inclusive "trading company", situada neste Estado;

XX - relativamente às operações a seguir indicadas:

a) na saída, dentro do Estado, de matéria-prima e produtos intermediários para ser empregados na fabricação dos seguintes produtos, quando destinados à exportação para o exterior:

1. no período de 01 de julho de 1990 a 31 de dezembro de 1993: baterias;

2. a partir de 01 de janeiro de 1994: baterias e grupos geradores;

b) a partir de 01 de abril de 2000, na importação de célula selada para bateria, classificada no código NBM/SH 8507.90.90, realizada diretamente pelo respectivo estabelecimento industrial, desde que destinada à fabricação de bateria para telecomunicação; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.133, de 21.03.2000, DOE PE de 22.03.2000, com efeitos a partir de 01.04.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "XX - na saída, dentro do Estado, de matérias-primas e produtos intermediários para ser empregados na fabricação dos seguintes produtos, quando destinados à exportação para o exterior:
  a) no período de 01 de julho de 1990 a 31 de dezembro de 1993: baterias;
  b) a partir de 01 de janeiro de 1994: baterias e grupos geradores; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.733, de 28.04.1997, DOE PE de 29.04.1997)"

XXI - na subcontratação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, desde que as partes contratantes situem-se neste Estado;

XXII - (Revogado pelo Decreto nº 15.612, de 26.02.1992, DOE PE de 27.02.1992, com efeitos a partir de 01.02.1992)

Nota: Redação Anterior:
  "XXII - na entrada de adubos simples ou compostos e fertilizantes importados, nos termos do art. 601. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.530, de 16.01.1992, DOE PE de 17.01.1992, com efeitos a partir de 13.03.1991)"
  "XXII - a partir de 20 de dezembro de 1991, nas operações internas realizadas com os seguintes produtos, de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e agricultura:
  a) adubos e fertilizantes;
  b) acaricidas, bactericidas, carrapaticidas, espalhante adesivo, formicidas, fungicidas, herbicidas, inseticidas, sarnicidas, vermicidas ou vermífugos;
  c) medicamentos, soros e vacinas, todos exclusivamente de uso veterinário;
  d) rações, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração, de concentrado ou de suplemento, desde que:
  1 - esteja registrada no órgão competente do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o número de registro seja indicado no documento fiscal;
  2 - haja o respectivo rótulo, etiqueta ou impressão, identificando o produto;
  e) sementes certificadas ou fiscalizadas, observado o dis-posto na alínea "a", do inciso IX, do artigo 9º;
  f) calcário utilizado como corretivo de solo;
  g) farelo de algodão e de mamona e raspa de mandioca. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.506, de 23.12.1991, DOE PE de 24.12.1991)"

XXIII - nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e 9º: ( Redação dada pelo Decreto Nº 38404 DE 04/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior

XXIII - nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e 9º: (Redação dada pelo Decreto nº 24.104, de 13.03.2002, DOE PE de 14.03.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIII - nas operações internas e de importação com máquinas, aparelhos e equipamentos, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e 9º: (Redação dada pelo Decreto nº 19.585, de 06.02.1997, DOE PE de 07.02.1997)"
  "XXIII - nas seguintes operações interna e de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos, excluídos, em qualquer hipótese, aqueles relacionados com as atividades administrativas do adquirente e observado o disposto nos §8º e 9º: (Redação dada pelo Decreto nº 17.937, de 04.10.1994, DOE PE de 05.10.1994)"
  "XXIII - nas operações internas e de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integralizar o ativo fixo: (Redação dada pelo Decreto nº 17.514, de 20.05.1994, DOE PE de 21.05.1994)"
  "XXIII - no período de 1º de fevereiro de 1992 a 31 de dezembro de 1994, nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento industrial e relacionados com o processo produtivo, observado o disposto no parágrafo 8º. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 15.572, de 06.02.1992, DOE PE de 07.02.1992)"

a) no período de 01 de fevereiro de 1992 a 31 de maio de 1994, quando destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento industrial adquirente; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.937, de 04.10.1994, DOE PE de 05.10.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "a) de estabelecimento industrial, observado o disposto nos §§ 8º e 9º, no período de 01 de fevereiro de 1992 a 31 de maio de 1994; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.514, de 20.05.1994, DOE PE de 21.05.1994)"

b) no período de 01 de junho a 30 de setembro de 1994, quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente industrial, agropecuério e de empresa de serviço de diversão pública; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.937, de 04.10.1994, DOE PE de 05.10.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de estabelecimento industrial, agropecuário e de empresa de serviço de diversão pública, observado o disposto nos §§ 8º e 9º, a partir de 01 de junho de 1994. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.514, de 20.05.1994, DOE PE de 21.05.1994)"

c) no período de 01 de outubro de 1994 a 31 de outubro de 1997, quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente industrial, produtor e de empresa de serviço de diversão pública; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.147, de 20.11.1997, DOE PE de 21.11.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "c) a partir de 01 de outubro de 1994, quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente industrial produtor e de empresa de serviço de diversão pública. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 18.150, de 01.12.1994, DOE PE de 02.12.1994)"
  "c) a partir de 01 de outubro de 1994, quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente industrial e produtor; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.937, de 04.10.1994, DOE PE de 05.10.1994)"

d) quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente:( Redação dada pelo Decreto Nº 38404 DE 04/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior

d) quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente:

1. a partir de 01.11.1997, industrial, produtor, de empresa de serviço de diversão pública e de concessionária de serviço de telecomunicação por telefonia móvel celular;

2. a partir de 01.01.2000, de empresa prestadora de serviço de movimentação de cargas nos portos deste Estado;

3. a partir de 1º de maio de 2002, de empresa relacionada no Anexo 30 ou, a partir de 1º de maio de 2008, no Anexo 30-A, que possua concessão ou autorização para prestar serviço de telecomunicação por telefonia móvel;( Redação dada pelo Decreto Nº 38404 DE 04/07/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior

3. a partir de 01.05.2002, de empresa relacionada no Anexo 30 que possua concessão ou autorização para prestar serviço de telecomunicação por telefonia móvel; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.228, de 23.04.2002, DOE PE de 24.04.2002, com efeitos a partir de 01.05.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "d) a partir de 01 de novembro de 1997, quando destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento adquirente industrial, produtor, de empresa de serviço de diversão pública ou de concessionária de serviço de telecomunicação por telefonia móvel celular; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 20.147, de 20.11.1997, DOE PE de 21.11.1997)"

e) no período de 01.03.2002 a 31.12.2017, quando destinados a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.705, de 11.09.2002, DOE PE de 12.09.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "e) no período de 01.03.2002 a 31.12.2017, quando destinado a integrar o ativo fixo de usina termoelétrica; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 24.104, de 13.03.2002, DOE PE de 14.03.2002, com efeitos a partir de 01.03.2002)"

f) no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2023, destinados à geração de energia elétrica a partir da biomassa resultante da industrialização e de resíduos de cana-de-açúcar; (AC) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 36.924, de 08.08.2011, DOE PE de 09.08.2011)

XXIV - no período de 01 de dezembro de 1992 a 30 de novembro de 1998, nas operações de transferência de combustíveis e lubrificantes, quando o estabelecimento destinatário promover saídas exclusivamente para embarcação ou aeronave; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 21.094, de 02.12.1998, DOE PE de 03.12.1998)

Nota: Redação Anterior:
  "XXIV - a partir de 1º de dezembro de 1992, nas operações de transferência de combustíveis e lubrificantes, quando o estabelecimento destinatário promover saídas exclusivamente para embarcação ou aeronave. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.347, de 10.12.1992, DOE PE de 11.12.1992)"

XXV - nas operações internas e interestaduais, realizadas no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1993, e nas operações de importação do exterior, realizadas no período de 01 de fevereiro a 31 de dezembro de 1993, por contribuinte enquadrado como empresa de base tecnológica, observado o disposto no parágrafo 10; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.718, de 17.06.1993, DOE PE de 18.06.1993)

Nota: Redação Anterior:
  "XXV - nas operações internas e interestaduais, realizadas no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 1993, e nas operações de importação do exterior, realizadas no período de 01 de fevereiro a 31 de julho de 1993, por contribuinte enquadrado como empresa de base tecnológica, observado o disposto no parágrafo 10. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.482, de 15.02.1993, DOE PE de 16.02.1993)"

XXVI - na importação dos seguintes produtos, nos períodos respectivamente indicados, observado o disposto no § 11: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 29.851, de 13.11.2006, DOE PE de 14.11.2006, Rep. DOE PE de 28.11.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVI - na importação dos seguintes produtos, nos períodos respectivamente indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 21.532, de 02.07.1999, DOE PE de 03.07.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)"
  "XXVI - a partir de 1º de fevereiro de 1993, na importação de gás GLP realizada por distribuidor desse produto. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.504, de 19.02.1993, DOE PE de 20.02.1993)"

a) no período de 01 de fevereiro de 1993 a 30 de junho de 1999, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, quando a importação for realizada por distribuidor desse produto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.532, de 02.07.1999, DOE PE de 03.07.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)

b) quando a importação for realizada por base de refinaria de petróleo localizada neste Estado ou, a partir de 1º de janeiro de 2010, por refinaria de petróleo ou terminal de regaseificação: (Redação dada pelo Decreto nº 36.812, de 18.07.2011, DOE PE de 19.07.2011)

Nota: Redação Anterior:
  "b) quando a importação for realizada por base de refinaria de petróleo localizada neste Estado ou, a partir de 01 de janeiro de 2010, por refinaria de petróleo ou terminal de regaseificação: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 34.489, de 30.12.2009, DOE PE de 31.12.2009)"
  "b) quando a importação for realizada por base de refinaria de petróleo localizada neste Estado: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 29.851, de 13.11.2006, DOE PE de 14.11.2006, Rep. DOE PE de 28.11.2006)"
  "b) no período de 01.07.1999 a 31.12.2001, combustíveis derivados de petróleo, quando a importação for realizada por base de refinaria de petróleo localizada neste Estado; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.984, de 28.01.2002, DOE PE de 29.01.2002, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
  "b) a partir de 01 de julho de 1999, combustíveis derivados de petróleo, quando a importação for realizada por base de refinaria de petróleo localizada neste Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 21.532, de 02.07.1999, DOE PE de 03.07.1999, com efeitos a partir de 01.07.1999)"

1. no período de 01 de julho de 1999 a 31 de dezembro de 2002, combustíveis derivados de petróleo; (REN) (Item acrescentado pelo Decreto nº 29.851, de 13.11.2006, DOE PE de 14.11.2006, Rep. DOE PE de 28.11.2006)

2. a partir de 15 de novembro de 2006, os seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH: (ACR)

2.1. propano liquefeito em bruto - 2711.12.10;

2.2. outro propano liquefeito - 2711.12.90;

2.3. butano liquefeito - 2711.13.00;

2.4. gás liquefeito de petróleo (GLP) - 2711.19.10; (Item acrescentado pelo Decreto nº 29.851, de 13.11.2006, DOE PE de 14.11.2006, Rep. DOE PE de 28.11.2006)

3. a partir de 01 de janeiro de 2010, os seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH: (ACR)

3.1. gás natural liquefeito - 2711.11.00;

3.2. gás natural no estado gasoso - 2711.21.00; (Item acrescentado pelo Decreto nº 34.489, de 30.12.2009, DOE PE de 31.12.2009)

4. a partir de 1º de julho de 2011, os seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH: (ACR)

4.1. gasolina - 2710.11.59;

4.2. querosene de aviação - 2710.19.11;

4.3. gasolina de aviação - 2710.11.51;

4.4. óleo combustível - 2710.19.22;

4.5. hexano - 2710.11.10;

4.6. álcool etílico hidratado combustível - AEHC - 2207.10.00;

4.7. álcool etílico anidro combustível - AEAC - 2207.10.00;

4.8. biodiesel - B100 - 3824.90.29; (Item acrescentado pelo Decreto nº 36.812, de 18.07.2011, DOE PE de 19.07.2011)

XXVII - nas operações de importação do exterior, respeitado o disposto no § 12: (Redação dada pelo Decreto nº 17.391, de 07.04.1994, DOE PE de 08.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVII - nas operações de importação do exterior, por estabelecimento industrial, para fabricação de seus produtos, respeitado o disposto no § 12: (Redação dada pelo Decreto nº 17.261, de 19.01.1994, DOE PE de 20.01.1994)"
  "XXVII - nas operações de importação do exterior de algodão em pluma, realizadas no período de 15 de abril a 31 de outubro de 1993, por estabelecimento industrial, para fabricação de seus produtos respeitado o disposto no § 12. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.594, de 16.04.1993, DOE PE de 17.04.1993)"

a) por estabelecimento industrial, para a fabricação de seus produtos: (Redação dada pelo Decreto nº 17.391, de 07.04.1994, DOE PE de 08.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "a) de algodão em pluma, nas operações realizadas no período de 15 de abril de 1993 a 30 de abril 1994; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.261, de 19.01.1994, DOE PE de 20.01.1994)"

1. de algodão em pluma, no período de 15 de abril de 1993 a 30 de junho de 1995, e a partir de 01 de maio de 1997; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 19.794, de 23.05.1997, DOE PE de 24.05.1997)

Nota: Redação Anterior:
  "1. de algodão em pluma, no período de 15 de abril de 1993 a 30 de junho de 1995; (Item acrescentado pelo Decreto nº 17.391, de 07.04.1994, DOE PE de 08.04.1994)"

2. de desperdícios de algodão:

2.1. classificados no código NBM/SH 5202, no período de 10 de janeiro de 1994 a 30 de junho de 1995;

2.2. classificados no código NBM/SH 5202.99.00, a partir de 01 de novembro de 2000; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 22.761, de 27.10.2000, DOE PE de 28.10.2000, com efeitos a partir de 01.11.2000)

Nota: Redação Anterior:
  "2. de desperdícios de algodão, classificados no código NBM/SH 5202, no período de 10 de janeiro de 1994 a 30 de junho de 1995; (Item acrescentado pelo Decreto nº 17.391, de 07.04.1994, DOE PE de 08.04.1994)"

3. de algodão em rama e em caroço, no período de 01 de abril de 1994 a 30 de junho de 1995; (Item acrescentado pelo Decreto nº 17.391, de 07.04.1994, DOE PE de 08.04.1994)

4. de fibra de linho, a partir de 01 de maio de 1997; (Item acrescentado pelo Decreto nº 19.794, de 23.05.1997, DOE PE de 24.05.1997)

b) por estabelecimento comercial, de algodão em pluma, em rama e em caroço, no período de 01 de abril de 1994 a 30 de junho de 1995; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 17.391, de 07.04.1994, DOE PE de 08.04.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "b) de desperdícios de algodão, classificados no código NBM/SH 5202, nas operações realizadas no período de 10 de janeiro a 30 de abril de 1994. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 17.261, de 19.01.1994, DOE PE de 20.01.1994)"

c) por estabelecimento comercial, de algodão em rama e em pluma, no período de 01 de janeiro de 1995 a 30 de abril de 1997, quando observadas as seguintes condições (Decreto nº 18.308/1994):

1. que o estabelecimento comercial seja constituído como subsidiário integral de estabelecimento industrial controlador;

2. que o algodão importado seja fornecido exclusivamente para o estabelecimento industrial de que trata o item anterior;

3. que os estabelecimentos envolvidos na operação sejam inscritos no CACEPE;

4. que seja observada, como termo inicial do prazo para recolhimento do imposto diferido, a saída dos produtos derivados do algodão, promovida pelo estabelecimento industrial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 19.794, de 23.05.1997, DOE PE de 24.05.1997)

XXVIII - a partir de 1º de maio de 1993, nas operações internas, inclusive de importação do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científico laboratoriais, inclusive, a partir de 1º de janeiro de 2011, suas respectivas partes e peças, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangue e demais estabelecimentos congêneres referidos nos itens 2 e 3 do Anexo 1, com destino à integralização ao respectivo ativo fixo, observado, no que couber, o disposto nos §§ 8º e 9º e o seguinte: (NR)

a) no período de 1º de maio de 1993 a 30 de setembro de 2010, o benefício fica condicionado à comprovação de inexistência de similar nacional; (NR/REN)

b) a partir de 1º de outubro de 2010, não se exigirá a comprovação prevista na alínea .a.; (ACR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 36.038, de 24.12.2010, DOE PE de 25.12.2010)

Nota: Redação Anterior:
  "XXVIII - a partir de 01 de maio de 1993, nas operações internas, inclusive de importação do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científico laboratoriais, sem similar nacional, realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangue e demais estabelecimentos congêneres referidos nos itens 2 e 3 do Anexo 1, com destino à integralização ao respectivo ativo fixo, observado, no que couber, o disposto nos §§ 8º e 9º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.642, de 12.05.1993, DOE PE de 13.05.1993)"

XXIX - a partir de 01 de maio de 1993, nas operações de importação do exterior de peças e componentes, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo de bicicletas, triciclos e motonetas, bem como respectivas correntes, respeitado o disposto no § 13; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 16.654, de 20.05.1993, DOE PE de 21.05.1993)

XXX - nas operações internas e interestaduais, realizadas no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1994, e nas operações de importação do exterior, realizadas no mesmo período, por contribuinte enquadrado como empresa de base tecnológica, observado o disposto no § 14; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.669, de 11.07.1994, DOE PE de 12.07.1994, com efeitos a partir de 01.07.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "XXX - nas operações internas e interestaduais, realizadas no período de 01 de janeiro a 30 de junho de 1994, e nas operações de importação do exterior, realizadas no mesmo período, por contribuinte enquadrado como empresa de base tecnológica, observado o disposto no § 14. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.247, de 13.01.1994, DOE PE de 14.01.1994)"

XXXI - nos períodos de 28 de março de 1994 a 31 de março de 2001 e de 01 de abril de 2001 a 31 de dezembro de 2003, na importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários destinados à utilização no processo produtivo do importador, quando este for indústria do setor automobilístico ou de fabricação de bens de capital; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 25.303, de 17.03.2003, DOE PE de 18.03.2003)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXI - no período de 28 de março de 1996 a 31 de dezembro de 1997, na importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários destinados ao processo de fabricação do importador, quando indústria automobilística ou de bens de capital. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.791, de 23.05.1997, DOE PE de 24.05.1997, com efeitos a partir de 01.05.1997)"
  "XXXI - no período de 28 de março de 1994 a 30 de abril de 1997, na importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários destinados ao processo de fabricação do importador, quando indústria automobilística ou de bens de capital. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.965, de 08.01.1996, DOE PE de 09.01.1996)"
  "XXXI - no período de 28 de março de 1994 a 29 de fevereiro de 1996, na importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários destinados ao processo de fabricação do importador, quando indústria automobilística ou de bens de capital. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.372, de 20.02.1995, DOE PE de 21.02.1995)"
  "XXXI - no período de 28 de março de 1994 a 28 de fevereiro de 1995, na importação de matérias-primas, insumos e produtos interestaduais destinados ao processo de fabricação do importador, quando indústria automobilística ou de bens de capital. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.382, de 28.03.1994, DOE PE de 29.03.1994)"

XXXII - no período de 01 de abril a 31 de dezembro de 1994, na entrada, neste Estado, de gado bovino fêmeo: (Redação dada pelo Decreto nº 17.906, de 27.09.1994, DOE PE de 28.09.1994)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXII - no período de 01 de abril a 31 de julho de 1994, na entrada, neste Estado, de gado bovino fêmeo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.436, de 20.04.1994, DOE PE de 21.04.1994)"
  "XXXII - no período de 1º de abril a 31 de maio de 1994, na entrada, neste Estado, de gado bovino fêmeo. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.385, de 30.03.1994, DOE PE de 31.03.1994)"

XXXIII - a partir de 01 de abril de 1994, na importação de chumbo destinado ao processo de fabricação do importador; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 17.473, de 29.04.1994, DOE PE de 30.04.1994)

XXXIV - a partir de 01 de novembro de 1994, na saída interna de castanha de caju "in-natura", observadas, no que couber, as normas do "caput" do art. 628 e do seu § 3º, I e II; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.060, de 11.11.1994, DOE PE de 12.11.1994)

XXXV - no período de 19.07.1995 a 31.12.2002, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos-PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da CONAB (Convênios ICMS nºs 63/95, 102/96, 05/99 e 10/2001); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.721, de 24.10.2001, DOE PE de 25.10.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXV - no período de 19 de julho de 1995 a 30 de abril de 1999, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos-PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB (Convênios ICMS nºs 63/95 e 102/96). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.841, de 17.06.1997, DOE PE de 18.06.1997)"
  "XXXV - no período de 19 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 1996, nas operações com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para fins de distribuição gratuita ou comercialização por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (Convênio ICMS nº 63/95). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.812, de 24.10.1995, DOE PE de 25.10.1995)"

XXXVI - na importação dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos NBM/SH: (Redação dada pelo Decreto nº 21.966, de 29.12.1999, DOE PE de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.10.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVI - a partir de 01 de junho de 1997, na importação dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos NBM/SH: (Redação dada pelo Decreto nº 20.148, de 20.11.1997, DOE PE de 21.11.1997, com efeitos a partir de 01.06.1997)"
  "XXXVI - a partir de 01 de junho de 1997, na importação do produto placa de porcelanato, classificado no código NBM/SH 6810.19.00. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.010, de 15.09.1997, DOE PE de 16.09.1997, com efeitos a partir de 01.06.1997)"

a) a partir de 01 de junho de 1997:

1. placa porcelâmica e artefato de granito artificial para uso em revestimento de piso - NBM/SH 6810.19.00;

2. material abrasivo para polir - NBM/SH 6805.30.90;

3. matéria diamantificada industrial - NBM/SH 8202.99.90; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.966, de 29.12.1999, DOE PE de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.10.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "a) placa porcelâmica e artefato de granito artificial para uso em revestimento de piso .......................NBM/SH 6810.19.00; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.148, de 20.11.1997, DOE PE de 21.11.1997, com efeitos a partir de 01.06.1997)"

b) a partir de 01 de outubro de 1999:

1. aglomerados com resina - NBM/SH 6804.22.11;

2. material diamantificado sintético em forma de disco - NBM/SH 6804.21.90;

3. ornamento de cerâmica para revestimento - NBM/SH 6905.90.00; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 21.966, de 29.12.1999, DOE PE de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.10.1999)

Nota: Redação Anterior:
  "b) material abrasivo para polir .....................................NBM/SH 6805.30.90; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.148, de 20.11.1997, DOE PE de 21.11.1997, com efeitos a partir de 01.06.1997)"

c) a partir de 01 de agosto de 2008: (ACR)

1. placa porcelâmica não vidrada nem esmaltada - NBM/SH 6907.90.00;

2. placa porcelâmica vidrada ou esmaltada - NBM/SH 6908.90.00; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 32.137, de 28.07.2008, DOE PE de 29.07.2008)

Nota: Redação Anterior:
  "c) (Suprimida pelo Decreto nº 21.966, de 29.12.1999, DOE PE de 30.12.1999, com efeitos a partir de 01.10.1999)"
  "c) matéria diamantificada industrial.......................................................................... NBM/SH 8202.99.90. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.148, de 20.11.1997, DOE PE de 21.11.1997, com efeitos a partir de 01.06.1997)"

XXXVII - nas seguintes operações e condições, relativamente aos produtos elencados no art. 9º, CIV, devendo o ICMS diferido ser recolhido juntamente com aquele incidente sobre a saída subseqüente: (Redação dada pelo Decreto nº 23.156, de 30.03.2001, DOE PE de 31.03.2001, com efeitos a partir de 01.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXVII - no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 1997, nas operações internas com os produtos relacionados no inciso CIV do art. 9º, nas condições nele previstas, devendo o ICMS diferido ser recolhido juntamente com aquele incidente sobre a saída subseqüente promovida pelo produtor, observando-se (Convênio ICMS nº 100/1997): (Redação dada pelo Decreto nº 20.296, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998)"
  "XXXVII - a partir de 01 de outubro de 1997, nas operações internas com os produtos relacionados no inciso CIV do art. 9º, nas condições nele previstas, devendo o ICMS diferido ser recolhido juntamente com aquele incidente sobre a saída subseqüente promovida pelo produtor, observando-se: (Redação dada pelo Decreto nº 20.059, de 03.10.1997, DOE PE de 04.10.1997)"

a) atendidas as condições previstas no mencionado art. 9º, CIV:

1. no período de 01.10.1997 a 31.12.1997, nas operações internas e sendo a referida saída subseqüente aquela promovida pelo produtor adquirente (Convênio ICMS nº 100/1997);

2. a partir de 01.07.2002, nas operações de importação; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 24.494, de 05.07.2002, DOE PE de 06.07.2002, com efeitos a partir de 01.07.2002)

Nota: Redação Anterior:
  "a) no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 1997, nas operações internas, hipótese em que serão atendidas as condições previstas no mencionado art. 9º, CIV, e sendo a referida saída subseqüente aquela promovida pelo produtor (Convênio ICMS nº 100/1997); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.156, de 30.03.2001, DOE PE de 31.03.2001, com efeitos a partir de 01.04.2001)"
  "a) relativamente a produto final tributado, o ICMS diferido já se encontra incluído no valor do imposto normal; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.059, de 03.10.1997, DOE PE de 04.10.1997)"

b) a partir de 01 de abril de 2001, nas operações de importação, na hipótese de se tratar de adubos simples ou compostos e fertilizantes, sendo a referida saída subseqüente aquela promovida pelo importador; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.156, de 30.03.2001, DOE PE de 31.03.2001, com efeitos a partir de 01.04.2001)

Nota: Redação Anterior:
  "b) relativamente a produto final não tributado, bem como na impossibilidade de ocorrer a saída do mencionado produto, fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.059, de 03.10.1997, DOE PE de 04.10.1997)"

c) nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, nas condições ali indicadas e observando-se ainda:

1. relativamente à saída tributada, o ICMS diferido já se encontra incluído no valor do imposto normal;

2. relativamente à saída não tributada, bem como na impossibilidade de ocorrer a saída dos produtos mencionados, fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido. (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 23.156, de 30.03.2001, DOE PE de 31.03.2001, com efeitos a partir de 01.04.2001)

XXXVIII - a partir de 01 de novembro de 1997, na importação de matérias-primas, insumos e produtos intermediários destinados ao processo de fabricação, pelo importador, de aparelho de telefone celular, desde que:

a) o mencionado importador seja estabelecimento industrial de empresa concessionária de serviço de telecomunicação por telefonia móvel celular;

b) a base de cálculo do imposto, na saída do produto, não seja inferior ao valor do respectivo custo; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.147, de 20.11.1997, DOE PE de 21.11.1997)

XXXIX - na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial para utilização no seu processo produtivo de "freezers", dos seguintes produtos, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, nos períodos respectivamente indicados, bem como daqueles relacionados no Anexo 64, a partir de 1º de agosto de 2009, no valor resultante da aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o montante do ICMS incidente na operação: (NR)(Redação dada pelo Decreto Nº 38242 DE 04/06/2012)

XXXIX - na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial para utilização no seu processo produtivo de "freezers", dos seguintes produtos, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, nos períodos respectivamente indicados, bem como daqueles relacionados no Anexo 64, no período de 1º de agosto de 2009 a 31 de março de 2012, no valor resultante da aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o montante do ICMS incidente na operação: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 35.128, de 10.06.2010, DOE PE 11.06.2010)(Redação Anterior)

Nota: Redação Anterior:
  "XXXIX - na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial para utilização no seu processo produtivo de "freezers", dos seguintes produtos, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, bem como, no período de 01 de agosto de 2009 a 31 de março de 2010, daqueles relacionados no Anexo 64, no valor resultante da aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o montante do ICMS incidente na operação: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.712, de 30.07.2009, DOE PE de 31.07.2009)"
  "XXXIX - na importação, realizada diretamente por estabelecimento industrial para utilização no seu processo produtivo de "freezers", dos seguintes produtos, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, no valor resultante da aplicação dos percen-tuais respectivamente indicados sobre o montante do ICMS incidente na operação: (Redação dada pelo Decreto nº 30.094, de 28.12.2006, DOE PE de 29.12.2006)"
  "XXXIX - a partir de 01 de dezembro de 1997, na importação realizada diretamente por estabelecimento industrial, para utilização no seu processo produtivo, dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos NBM/SH: (Redação dada pelo Decreto nº 20.293, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998, com efeitos a partir de 01.12.1997)"
PRODUTO NBM/SH PER- CEN- TUAL DO ICMS PERÍODO DE VIGÊNCIA
a) tampa de vidro 7007.29.00 100% a partir de 01.12.1997 (NR)
b) compressor 8414.30.19 100% a partir de 01.12.1997 (NR)
c) tubo oco galvanizado 7306.90.90 100% a partir de 01.12.1997 (NR)
d) perfil de alumínio 7604.29.20 100% a partir de 01.12.1997 (NR)
e) chapa metálica 7314.50.00 100% a partir de 01.12.1997 (NR)
f) microventilador 8414.59.10 100% a partir de 01.12.1997 (NR)
g) outras partes de refrigerador e congelador 8418.99.00 100% a partir de 01.12.1997 (NR)
h) tubos de cobre não aletados nem ranhurados 7411.10.10 75% no período de 01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)
i) rodízios 8302.20.00 75% no período de 01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)
j) partes de microventiladores 8414.90.20 75% no período de 01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)
k) isocianato 3909.30.20 75% no período de 01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)
l) laminados planos de ferro de largura igual ou superior a 600 mm, pintados 7210.70.10 75% no período de 01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)
m) laminados planos de ferro de largura inferior a 600 mm, galvanizados 7212.30.00 75% no período de 01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)
n) compressor 8414.30.11 75% no período de 01.01.2007 a 31.12.2008 (ACR)

(Redação dada à tabela pelo Decreto nº 30.094, de 28.12.2006, DOE PE de 29.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "a) tampa de vidro - NBM/SH 7007.29.00;
  b) compressor - NBM/SH 8414.30.19;
  c) tubo oco galvanizado - NBM/SH 7306.90.90;
  d) perfil de alumínio - NBM/SH 7604.29.20;
  e) chapa metálica - NBM/SH 7314.50.00;
  f) microventilador - NBM/SH 8414.59.10. (Redação dada à tabela pelo Decreto nº 20.293, de 26.01.1998, DOE PE de 27.01.1998, com efeitos a partir de 01.12.1997)"

XL - na importação, por estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo 36, classificados conforme códigos da NBM/SH, observados os períodos de vigência constantes do mencionado Anexo, desde que destinados à fabricação, pelo importador, de ácido tereftálico e de polímero ou fibra de poliéster, bem como, a partir de 01 de novembro de 2005, de paraxileno, de filamento de poliéster e de polímero de polietileno tereftalato - PET; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.514, de 24.10.2005, DOE PE de 25.10.2005)

Nota: Redação Anterior:
  "XL - na importação, por estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo 36, classificados conforme códigos da NBM/SH, observados os períodos de vigência constantes do mencionado Anexo, desde que destinados à fabricação, pelo importador, de polímero, de fibra de poliéster e de ácido tereftálico; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.801, de 12.11.2001, DOE PE de 13.11.2001, com efeitos a partir de 01.11.2001)"

XLI - na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas: (Redação dada pelo Decreto nº 30.110, de 29.12.2006, DOE PE de 30.12.2006)

Nota: Redação Anterior:
  "XLI - a partir de 01 de maio de 1998, na importação das seguintes matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas: (Redação dada pelo Decreto nº 20.701, de 02.07.1998, DOE PE de 03.07.1998, Rep. DOE PE de 09.07.1998, com efeitos a partir de 01.05.1998)"
PRODUTO NBM/SH PERÍODO DE VIGÊNCIA
a) Liga cálcio/ alumínio 2805.12.00 a partir de 01.05.1998 (NR)
b) Polipropileno sem carga em forma primária 3902.10.20 a partir de 01.05.1998 (NR)
c) Prata 7106.91.00 a partir de 01.05.1998 (NR)
d) Outras formas brutas de chumbo refinado 7801.10.90 a partir de 01.05.1998 (NR)
e) Chumbo com antimônio 7801.91.00 a partir de 01.05.1998 (NR)
f) Separadores para acumuladores elétricos;
(Redação dada à célula pelo Decreto nº 30.849, de 01.10.2007, DOE PE de 02.10.2007)
  Nota: Assim dispunha a célula alterada:
  "f) Separadores para acumuladores elétricos"
8507.90.10 (01.05.1998 a 27.12.2006)
  (Redação dada à célula pelo Decreto nº 30.849, de 01.10.2007, DOE PE de 02.10.2007)
  Nota: Assim dispunha a célula alterada:
  "8507.90.10"
a partir de 01.05.1998 (NR)
Lâmina ou folhas de polímero de etileno; (Linha acrescentada pelo Decreto nº 30.849, de 01.10.2007, DOE PE de 02.10.2007) 3920.10.91
3920.10.99
(a partir de 28.12.2006)
 
g) Recipientes para acumuladores elétricos de plástico, suas tampas e tampões 8507.90.20 a partir de 01.05.1998 (NR)
h) Desperdício e resíduo de acumuladores elétricos 8548.10.10 a partir de 01.05.1998 (NR)
i) Chumbo eletrolítico em lingotes 7801.10.11 a partir de 01.08.2005 (ACR)
j) Outros chumbos contendo antimônia como segundo elemento predominante em peso 7801.99.00 a partir de 01.08.2005 (ACR)
k) Terminal parafuso (AC) (Linha acrescentada pelo Decreto nº 37.766, de 12.01.2012, DOE PE de 13.01.2012) 8507.90.90 no período de 01.02.2012 a 31.12.2013
l) Pastilha anti-chama (AC) (Linha acrescentada pelo Decreto nº 37.766, de 12.01.2012, DOE PE de 13.01.2012) 8507.90.90 no período de 01.02.2012 a 31.12.2013
m) Terminal cônico (AC) (Linha acrescentada pelo Decreto nº 37.766, de 12.01.2012, DOE PE de 13.01.2012) 8507.90.90 no período de 01.02.2012 a 31.12.2013
n) Vanisperse (AC) (Linha acrescentada pelo Decreto nº 37.766, de 12.01.2012, DOE PE de 13.01.2012) 3804.00.20 no período de 01.02.2012 a 31.12.2013