Lei nº 11.695 de 10/11/1999

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 11 nov 1999

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Continua depois da publicidade

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga tributária líquida do ICMS, para até 4% (quatro por cento) nas prestações internas de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei nº 10.781, de 30 de junho de 1992.

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Continua depois da publicidade

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA