Protocolo ICMS nº 50 de 16/12/2005

Norma Federal

Dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos na cidade de Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 , resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com os seguintes produtos alimentícios derivados da farinha de trigo ou de suas misturas, classificados nas respectivas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas: (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 4, de 24.03.2006, DOU 07.04.2006 )

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo, classificados nas posições 1902.1 e 1905.1 a 1905.3, respectivamente, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM-SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas."

I - massa alimentícia - NBM/SH 1902.1; (Inciso acrescentado Protocolo ICMS nº 4, de 24.03.2006, DOU 07.04.2006 )

II - biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e outros produtos similares - NBM/SH 1905. (Inciso acrescentado Protocolo ICMS nº 4, de 24.03.2006, DOU 07.04.2006 )

III - macarrão instantâneo -NBM/SH 1902.30.00. (Inciso acrescentado Protocolo ICMS nº 80, de 26.03.2010, DOU 18.05.2010 , com efeitos a partir de 01.06.2010)

§ 1º A substituição tributária prevista nesta cláusula também se aplica em relação:

I - ao diferencial de alíquota, na entrada interestadual com destino ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário, quando contribuinte do imposto;

II - às transferências interestaduais, exceto em relação às operações destinadas ao Estado da Bahia; (Redação dada ao inciso pelo Protocolo ICMS nº 185, de 11.12.2009, DOU 21.12.2009 )

Nota:Redação Anterior:
"II - às transferências interestaduais;"

III - às operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere este protocolo, a ele fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 2º Os Estados signatários acordam em adotar uniformemente, em seus respectivos territórios, legislação no sentido de padronizar a cobrança do ICMS referente à antecipação tributária nas aquisições interestaduais das mercadorias elencadas neste protocolo quando oriundas de unidades federadas não signatárias.

2 - Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária, acrescido do valor correspondente ao frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência, adicionado ainda, em ambos os casos, das seguintes margens de valor agregado:

I - quando o produto for procedente de unidade federada signatária deste protocolo:

a) nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães: 20% (vinte por cento); (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 100, de 09.07.2010, DOU 21.07.2010 , com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota:Redação Anterior:
"a) nas operações com massas alimentícias e pães: 20% (vinte por cento);"

b) nas operações com demais produtos: 30% (trinta por cento);

II - quando o produto for procedente de unidade federada não signatária deste protocolo, em relação à responsabilidade tributária atribuída ao adquirente nos termos da legislação de cada unidade federada signatária:

a) nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães: 35% (trinta e cinco por cento); (Redação dada à alínea pelo Protocolo ICMS nº 100, de 09.07.2010, DOU 21.07.2010 , com efeitos a partir de 01.08.2010)

Nota:Redação Anterior:
"a) nas operações com massas alimentícias e pães: 35% (trinta e cinco por cento);"

b) nas operações com demais produtos: 45% (quarenta e cinco por cento).

§ 1º Sobre a base de cálculo definida no caput desta cláusula será aplicada a alíquota vigente para a operação interna.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata esta cláusula.

§ 3º O valor de referência de que trata o caput desta cláusula, será publicado em Ato COTEPE, com base nas informações prestadas pelas unidades federadas signatárias deste protocolo.

§ 4º O valor do imposto para fins de substituição tributária, em relação às operações com mercadoria cujas alíquotas nos Estados signatários de destino sejam diferentes de 17%, poderá ser calculado por meio de alíquota específica, por unidade de medida.

3 - Cláusula terceira. O valor do ICMS a ser retido será o resultante da diferença entre o valor calculado na forma da cláusula segunda deste protocolo e o valor do imposto devido na operação própria do estabelecimento remetente, exceto quando o valor for apurado na forma do § 4º da cláusula segunda.

Parágrafo único. O ICMS de que trata o caput desta cláusula deverá ser recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da retenção, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

4 - Cláusula quarta. Os signatários deste Protocolo acordam em parcelar em até 12 (doze) vezes o valor do ICMS decorrente do levantamento do estoque dos produtos nele especificados.

5 - Cláusula quinta. Aplicar-se-ão, no que couber, a este protocolo as normas contidas no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993 , que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

6 - Cláusula sexta. Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6-A - Cláusula sexta-A. O disposto neste protocolo aplica-se: (Caput acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 1, de 26.01.2006, DOU 01.02.2006 )

I - a partir de 1º de março de 2006 aos Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe; (Redação dada ao inciso pelo Protocolo ICMS nº 4, de 24.03.2006, DOU 07.04.2006 )

Nota:Redação Anterior:
"I - a partir de 1º de março de 2006 aos Estados de Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe; (Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 1, de 26.01.2006, DOU 01.02.2006 )"

II - a partir de 1º de julho de 2006 aos Estados do Amapá e Piauí. (Redação dada ao inciso pelo Protocolo ICMS nº 4, de 24.03.2006, DOU 07.04.2006 )

Nota:Redação Anterior:
"II - a partir de 1º de julho de 2006 ao Estado do Amapá. (Inciso acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 1, de 26.01.2006, DOU 01.02.2006 )"

7 - Cláusula sétima. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2006.

Mata de São João-BA, 16 de dezembro de 2005.

Alagoas - Eduardo Henrique Araújo Ferreira; Amapá - Edy Pinheiro de Oliveira p/ Rubens Orlando de Miranda Pinto; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - José Maria Martins Mendes; Paraíba - Milton Gomes Soares; Pernambuco - Maria José Briano Gomes; Piauí - Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Sergipe - Osvaldo do Espírito Santo p/ Gilmar de Melo Mendes