Decreto nº 35.381 de 02/08/2010

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 03 ago 2010

Introduz alterações nos Decretos nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e nº 19.114, de 14 de maio de 1996, bem como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a álcool etílico combustível.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis;

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Considerando a necessidade de prorrogar prazos para o cumprimento de condições relativas à utilização do benefício de crédito presumido do ICMS por estabelecimento fabricante de açúcar e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, previstos no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º .....

§ 8º A partir de 1º de maio de 2010, relativamente ao benefício de crédito presumido de que trata o § 2º, observar-se-á:

III - o contribuinte credenciado nos termos do inciso I será descredenciado pela DPC, mediante edital, quando:

d) não tiver instalado em seu estabelecimento, até 30 de abril de 2011, medidores de vazão, na forma e condições previstos em decreto do Poder Executivo; (NR)

e) não tiver a proposta de transação tributária, de que trata o inciso I, "f", deferida pela PGE até 30 de novembro de 2010; (NR)

Art. 4º-A A partir de 1º de agosto de 2010, fica diferido o recolhimento do imposto nas seguintes operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC: (ACR)

I - saída interna ou interestadual destinada a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente (Convênio ICMS nº 110/2007);

II - importação realizada por estabelecimento fabricante do mencionado produto.

§ 1º Relativamente ao disposto no inciso I do caput, deve-se observar:

I - o imposto será diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC, promovida pela distribuidora de combustíveis, devendo ser recolhido de uma só vez, juntamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final, observadas as demais disposições contidas no Convênio ICMS nº 110/2007;

II - na hipótese de saída isenta ou não-tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, o imposto diferido será recolhido pela distribuidora de combustíveis até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à respectiva saída;

III - ficam convalidadas as operações realizadas com o diferimento ali previsto, com base nos Convênios ICMS nºs 03/1999 e 110/2007.

§ 2º Relativamente ao disposto no inciso II do caput, deve-se observar:

I - para efeito de aproveitamento do diferimento ali previsto, as seguintes condições:

a) o contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 8º do art. 1º;

b) a importação deve ocorrer no período de 1º de abril a 31 de agosto de cada exercício e a saída interna ou interestadual subsequente, até 30 de setembro do mesmo ano;

c) o produto importado deve ser alienado exclusivamente à distribuidora de combustíveis, para obtenção da gasolina resultante da mistura do citado AEAC com a gasolina A;

d) na saída do AEAC importado deve ser emitida Nota Fiscal específica, devendo conter, no campo "Informações Complementares", a indicação do número e da data de emissão da respectiva Declaração de Importação - DI;

II - o recolhimento do imposto diferido será efetuado:

a) pelo importador, quando não atendidas as condições previstas nas alíneas "b" a "d" do inciso I, com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como termo inicial o período fiscal em que tenha ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro;

b) pela refinaria de petróleo ou suas bases, na saída destinada a distribuidora de combustíveis, juntamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final, observadas as demais disposições contidas no Convênio ICMS nº 110/2007.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º São isentas do imposto as seguintes operações e produtos:

V - relativamente ao álcool e produtos destinados à sua fabricação:

a) no período de 1º de junho de 1996 a 31 de julho de 2010: (NR)

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

CXLI - relativamente ao álcool: (NR)

a) no período de 1º de junho de 1996 a 31 de julho de 2010, as seguintes operações com álcool, anidro e hidratado, este até 31 de julho de 1997, exceto quando o importador ou o destinatário da mercadoria for estabelecimento industrial que a utilize para integrar, como insumo, o respectivo processo de fabricação de produto diverso do álcool: (NR)

Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

CV - a partir de 1º de agosto de 2010, nas seguintes operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC: (ACR)

a) saída interna ou interestadual destinada a distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, observado o disposto no § 28 (Convênio ICMS nº 110/2007);

b) importação realizada por estabelecimento fabricante do mencionado produto, observado o disposto no § 29.

§ 28. Relativamente ao disposto nos incisos XCIX e CV, "a", observar-se-á: (NR)

I - o imposto será diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100, promovida pela distribuidora de combustíveis, devendo ser recolhido de uma só vez, juntamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor final, observadas as demais disposições contidas no Convênio ICMS nº 110/2007; (NR)

II - na hipótese de saída isenta ou não-tributada de AEAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, o imposto diferido será recolhido pela distribuidora de combustíveis até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à respectiva saída; (NR)

III - ficam convalidadas as operações realizadas com o diferimento previsto, relativamente: (NR)

a) ao B100, no período de 1º de janeiro a 23 de março de 2009; (REN)

b) ao AEAC, no período de 1º de julho de 1999 a 31 de julho de 2010. (ACR)

§ 29. Relativamente ao disposto no inciso CV, "b", observar-se-á: (ACR)

I - para efeito de aproveitamento do diferimento ali previsto, as seguintes condições:

a) o contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 8º do art. 1º;

b) a importação deve ocorrer no período de 1º de abril a 31 de agosto de cada exercício e a saída interna ou interestadual subsequente, até 30 de setembro do mesmo ano;

c) o produto importado deve ser alienado exclusivamente à distribuidora de combustíveis, para obtenção da gasolina resultante da mistura do citado AEAC com a gasolina A;

d) na saída do AEAC importado deve ser emitida Nota Fiscal específica, devendo conter, no campo "Informações Complementares", a indicação do número e da data de emissão da respectiva Declaração de Importação - DI;

II - o recolhimento do imposto diferido será efetuado:

a) pelo importador, quando não atendidas as condições previstas nas alíneas "b" a "d" do inciso I, com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como termo inicial o período fiscal em que tenha ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro;

b) pela refinaria de petróleo ou suas bases, na saída destinada a distribuidora de combustíveis, juntamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final, observadas as demais disposições contidas no Convênio ICMS nº 110/2007.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 02 de agosto de 2010.

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EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR