Decreto nº 27.032 de 17/08/2004

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 18 ago 2004

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com sorvete.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Protocolo ICMS 23, de 18 de junho de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições do Protocolo ICMS 45, de 05 de dezembro de 1991, que institui o regime de substituição tributária nas operações com sorvete,

DECRETA:

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Art. 1º A partir de 01 de agosto de 2004, nas operações com sorvete, internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação constante do Anexo Único ou do exterior, fica atribuída ao estabelecimento remetente, industrial ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativamente:

I - a todas as saídas subseqüentes àquela que o contribuinte-substituto promover;

II - à entrada da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso ou consumo de estabelecimento localizado neste Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos acessórios ou componentes, inclusive recipientes e embalagens, que se destinem a integrar ou acondicionar o mencionado produto.

Art. 2º Ao disposto no art. 1º, aplicam-se as normas relativas à substituição tributária, contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, observando-se:

I - a margem de valor agregado de que trata o § 1º do art. 4º do referido Decreto é 70% (setenta por cento);

II - o arquivo magnético de que trata o § 2º do art. 27 do mencionado Decreto deve ser entregue até o 15º(décimo quinto) dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer a saída interestadual da mercadoria.

Art. 3º Na hipótese de os produtos referidos no art. 1º procederem de Unidade da Federação não-relacionada no Anexo Único, o imposto será recolhido pelo adquirente:

I - por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado;

II - não passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado:

a) na repartição fazendária do domicílio do contribuinte, no prazo de 08 (oito) dias, contados a partir da data de saída da mercadoria do estabelecimento remetente, ou, na falta desta, da data de emissão da respectiva Nota Fiscal;

b) quando se tratar de mercadoria sem destinatário certo, conduzida por contribuinte de outra Unidade da Federação, na repartição fazendária do primeiro Município onde ingressar a mercadoria, antes da respectiva entrada no estabelecimento adquirente.

Parágrafo único. No cálculo do imposto antecipado de que trata este artigo, será considerada a margem de valor agregado indicada no art. 2º, I.

Art. 4º O estabelecimento industrial e o comercial atacadista que realizem venda de sorvete por meio de ambulante deverão observar o seguinte:

I - emissão, para efeito de trânsito da mercadoria e de lançamento no livro Registro de Saídas, de Nota Fiscal (operação-remessa), sem destaque do imposto, da qual deverão constar quantidade, espécie, preço unitário e total do produto;

II - emissão de Nota Fiscal totalizando as vendas realizadas durante o dia, com destaque do imposto, se devido na operação, para escrituração no livro Registro de Saídas; (Retificado DOE PE de 01.09.2004)

III - emissão de Nota Fiscal de Entrada, sem destaque do imposto, para lançamento no livro Registro de Entradas, quando do retorno de mercadoria a ser reincorporada ao estoque.

Art. 5º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 3º, o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 54.

§ 1º O imposto será exigido:

III - pelo Fisco Estadual, nas hipóteses dos incisos do "caput", exceto I e II, emitindo-se, quando for o caso,o respectivo Aviso de Retenção:

a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado:

4. quando se tratar de entrada de sorvete procedente de outra Unidade da Federação: (NR)

4.1. até 31 de julho de 2004, nos termos do art. 624, II; (ACR/NR)

4.2. a partir de 01 de agosto de 2004, nos termos de decreto específico; (ACR)

"Art. 624. Até 31 de julho de 2004, nas operações com sorvete destinado a qualquer contribuinte localizado neste Estado, o imposto incidente sobre as saídas subseqüentes será recolhido antecipadamente, observadas as seguintes normas: (NR)

Art. 6º A partir de 01 de agosto de 2004, fica introduzido no Anexo Único do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, o item sorvete e respectivos acessórios ou componentes, inclusive recipientes e embalagens, que se destinem a integrá-lo ou acondicioná-lo, com percentual máximo de agregação de 70% (setenta por cento).

Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados com base no § 1º, III, "a", 4, do art. 54 e nos arts. 624 a 627 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, sem observância das alterações previstas no presente Decreto, no período de 01 de agosto de 2004 até a data da sua publicação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2004.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 17 de agosto de 2004.

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JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

ANEXO ÚNICO

UNIDADES DA FEDERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO REMETENTE DE SORVETE E OUTROS PRODUTOS PARA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 1º)
TERMO DE VIGÊNCIA
 
INICIAL
FINAL
Acre
01.08.2004
 
Amapá
01.08.2004
 
Bahia
01.08.2004
 
Distrito Federal (Protocolo ICMS 39/2005)
01.08.2004
31.10.2005
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 28.084, de 30.03.2006, DOE PE de 31.03.2006)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Distrito Federal"
Espírito Santo
01.08.2004
 
Mato Grosso do Sul (Protocolo ICMS 06/2006)
01.08.2004
30.04.2006
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 29.138, de 25.04.2006, DOE PE de 26.04.2006)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Mato Grosso do Sul"
Minas Gerais (Protocolo ICMS 22/2005)
01.08.2004
31.08.2005
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 28.294, de 25.08.2005, DOE PE de 26.08.2005, com efeitos a partir de 01.09.2005)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Minas Gerais"
Pará
01.08.2004
 
Paraná (Protocolo ICMS 22/2005)
01.08.2004
31.08.2005
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 28.294, de 25.08.2005, DOE PE de 26.08.2005, com efeitos a partir de 01.09.2005)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Paraná"
Piauí
01.08.2004
 
Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 22/2005)
01.08.2004
31.08.2005
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 28.294, de 25.08.2005, DOE PE de 26.08.2005, com efeitos a partir de 01.09.2005)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Rio de Janeiro"
Rio Grande do Norte
01.08.2004
 
Rio Grande do Sul
01.08.2004
 
Rondônia (Protocolo ICMS 39/2005)
01.08.2004
31.10.2005
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 28.084, de 30.03.2006, DOE PE de 31.03.2006)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Rondônia"
Santa Catarina (Protocolo ICMS 39/2005)
01.08.2004
31.10.2005
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 28.084, de 30.03.2006, DOE PE de 31.03.2006)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Santa Catarina"
São Paulo (Protocolo ICMS 22/2005)
01.08.2004
31.08.2005
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 28.294, de 25.08.2005, DOE PE de 26.08.2005, com efeitos a partir de 01.09.2005)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "São Paulo"
Tocantins (Protocolo ICMS 39/2005)
01.08.2004
31.10.2005
(Redação dada à linha pelo Decreto nº 28.084, de 30.03.2006, DOE PE de 31.03.2006)
  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
  "Tocantins"
Ceará (Protocolo ICMS 52/2004)
01.07.2005
 
(Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.064, de 29.06.2005, DOE PE de 30.06.2005, com efeitos a partir de 01.07.2005)
OBSERVAÇÃO: Os Estados da Paraíba, no período de 01 de janeiro a 31 de outubro de 2005, e de Sergipe, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2005, adotaram a substituição tributária (adesão ao Protocolo ICMS 45/91 pelo Protocolo ICMS 42/2004), excluindo-se do regime pelo Protocolo ICMS 39/2005. (Linha acrescentada pelo Decreto nº 28.084, de 30.03.2006, DOE PE de 31.03.2006)