Decreto nº 23.156 de 30/03/2001

Norma Estadual - Pernambuco
Publicado no DOE em 31 mar 2001

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação do ICMS incidente sobre operações com adubo simples ou composto e fertilizante, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes na legislação relativa à importação de adubo simples ou composto e fertilizante,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

XXXVII - nas seguintes operações e condições, relativamente aos produtos elencados no art. 9º, CIV, devendo o ICMS diferido ser recolhido juntamente com aquele incidente sobre a saída subseqüente:

a) no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 1997, nas operações internas, hipótese em que serão atendidas as condições previstas no mencionado art. 9º, CIV, e sendo a referida saída subseqüente aquela promovida pelo produtor (Convênio ICMS 100/97);

b) a partir de 01 de abril de 2001, nas operações de importação, na hipótese de se tratar de adubos simples ou compostos e fertilizantes, sendo a referida saída subseqüente aquela promovida pelo importador;

c) nas hipóteses previstas nas alíneas anteriores, nas condições ali indicadas e observando-se ainda:

1. relativamente à saída tributada, o ICMS diferido já se encontra incluído no valor do imposto normal;

2. relativamente à saída não tributada, bem como na impossibilidade de ocorrer a saída dos produtos mencionados, fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido."

"Art. 601...........................................................

§ 1º O imposto diferido nos termos deste artigo:

I - será recolhido:

a) at  31 de março de 2001, no prazo normal fixado para a categoria do importador;

b) a partir de 01 de abril de 2001, nos termos e condições estabelecidos no art. 13, XXXVII;

II - não será inferior ao que seria pago no desembaraço, caso não ocorresse o diferimento ora previsto, salvo, a partir de01 de abril de 2001, na hipótese de impossibilidade de ocorrer a saída ou, ocorrendo, não ser ela tributada;

§ 2º At  31 de março de 2001, na hipótese de perda, por qualquer motivo, do produto importado ou de saída deste do estabelecimento importador, com exoneração tributária total ou parcial, o contribuinte que promoveu a importação deverá recolher o imposto diferido no prazo fixado para a sua categoria, observado, quanto ao cálculo do imposto, o que dispõe o inciso II do parágrafo anterior."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 30 de março de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

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