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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE REPRESENTA­ÇÃO COMERCIAL – MUNICÍPIO COM­PETENTE PARA TRIBUTAR A teor da regra geral de incidência do ISSQN no espaço, prevista no “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, competente para tributar os serviços de representação comerci­al, compreendidos no subitem 10.09 da lista de atividades, é o município de localização do estabelecimento da empresa prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE GERENCIAMEN­TO DE OBRA DE ENGENHARIA – EN­QUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁ­VEL E NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE) – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – ALÍ­QUOTA Os serviços de gerenciamento de obra de enge­nharia enquadram-se entre os arrolados no su­bitem 7.19 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, devido o ISSQN decorrente de sua prestação no muni­cípio de localização da obra executada, de cujo gerenciamento se cuida. O código da CNAE em que se classificam é o 7112-0/00-00 – serviços de engenharia. No Município de Belo Horizonte a alíquota do imposto sobre eles incidente é de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TOMADOS DE EM­PRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NA­CIONAL, QUE TIVERAM DECLARADA, PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, A INEXISTÊNCIA DE FATO DE ESTABE­LECIMENTO CONSTANTE DO ATO CONSTI­TUTIVO – RETENÇÃO DO IM­POSTO NA FONTE PELO TOMADOR – OBRIGATORIE­DADE Os tomadores de serviços prestados por empresa op­tante pelo Simples Nacional que tiver oficial­mente declarada pela Fazenda Pública Municipal a inexistência de fato de estabelecimento previsto em seu ato constitutivo, devem efetuar a retenção do ISSQN proveniente dos serviços tomados e reco­lhê-lo ao erário público deste Município.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL EVI­DENCIADA PELA EFETIVA ENTREGA DO BEM AO CONTRATANTE – NÃO INCIDÊN­CIA; - FORNECIMENTO DE BEM MÓVEL COM O OPERADOR PARA O EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE – INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO Não se submete ao ISSQN a locação de coisa, caracterizada pela efetiva en­trega do bem (obrigação de dar) ao contratante para seu uso por um período de tempo, contra dada remuneração ao contratado. Por outro lado, não constitui locação mobiliária a operação em que o contratado cede ao contratante determinado bem, juntamente com o operador, para a realização de certa atividade, situação que se configura como obrigação de fazer, vale dizer, de prestação de serviços que, constando da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, incide no IS­SQN.

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – FORNECIMENTO DE VEÍCULO COM MOTORISTA – PRESTAÇÃO DE SERVI­ÇOS DE TRANSPORTE – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO IMPOSTO. A operação consistente no fornecimento de veículo com o seu condutor com vistas ao transporte de pes­soas e cargas caracteriza fato da gerador do ISSQN se a atividade de transporte circunscrever-se ao terri­tório de um mesmo município. Sendo o prestador uma cooperativa de trabalho, no cálculo da base tributária é permitido a dedução dos valores repassados como remuneração aos coopera­dos que atuaram na prestação dos serviços. É de 2% a alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços rea­lizados por cooperativas de trabalho que cumpram as exigências estabelecidas no § 7º, art. 14, Lei 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ADMINISTRA­ÇÃO PRESTADOS PARA CONDOMÍNIO DE PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DESTINADAS AO EXER­CÍCIO DE ATIVIDADES HOTELEIRAS – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBU­TÁVEL - ALÍQUOTA Os serviços em referência, prestados por sócio ostensivo de sociedade em conta de participação para os demais sócios, proprietários de unidades imobiliárias destinadas à atividade de hotelaria, enquadram-se no subitem 17.12 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sujeitando-se ao imposto calculado pela alíquota de 5%.

Consulta de Contribuinte nº 136 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CI­VIL EM GERAL – RETENÇÃO DO IMPOS­TO NA FONTE PELO RESPONSÁVEL – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DO MA­TERIAL EMPREGADO – INEXIGÊNCIA DE JUNTADA DOS COM­PROVANTES DE AQUISIÇÃO DO MATERI­AL FORNECIDO PELO PRESTADOR NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE SUA EMISSÃO. Nos termos da legislação específica, não se exige que o prestador de serviços de construção civil em geral junte à nota fiscal de serviços de sua emissão os documentos fiscais relativos à aquisição dos materiais por ele empregados na obra, não deven­do, pois, o responsável tributário, exigir do presta­dor a apresentação desses comprovantes juntamente com a nota fiscal de serviços por este expedida.

Consulta de Contribuinte nº 135 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESQUISAS CADASTRAIS – ENQUADRA­MENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços em referência enquadram-se no subitem 17.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e são tributados no município onde se localiza o estabelecimento prestador. Situando-se este no Município de São Paulo/SP, e estando o tomador estabelecido em Belo Horizonte, é incabível proceder-se à retenção do ISSQN na fonte para recolhimento ao erário deste Município.

Consulta de Contribuinte nº 134 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ITBI - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBI­LIÁRIA EM CARÁTER FIDUCIÁRIO POR INSTITUIÇÕES ADMINISTRADORAS DE FUN­DOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, NOS TERMOS DA LEI 8668/93 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Por expressa prescrição constitucional, que veda a in­cidência do ITBI na transmissão de direito real de ga­rantia sobre imóvel, e por não se caracterizar como fato gerador deste imposto, é intributável a aquisição prevista na Lei 8668/93, por instituição admi­nistradora de Fundos de Investimento Imobiliário, em caráter fiduciário, de bens e direitos integrantes do patrimônio desses fundos.

Consulta de Contribuinte nº 133 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGU­RANÇA DO TRABALHO PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE ATENDI­MENTO DO PRESTADOR SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO. (COMPLEMENTAÇÃO) COMPLEMENTAÇÃO DE CONSULTA ISSQN – SERVIÇOS MÉDICOS AMBULA­TORIAIS – POSTO DE ATENDIMENTO INSTALADO PELO PRESTADOR EM IMÓ­VEL DO TOMADOR – ESTABELECIMEN­TO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – CARAC­TERIZAÇÃO – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO. Caracteriza-se como estabelecimento prestador de serviços médicos ambulatoriais, a unidade física da contratada, devidamente estruturada, dotada de meios humanos e materiais, inclusive instalações – móveis, utensílios, aparelhos, equipamentos, veículo – por ela providas, em imóvel de propriedade do contratante, para atendimento aos funcionários deste e a terceirizados, devido o ISSQN decorrente do exercício dessa atividade no município de localização da unidade prestadora. De conformidade com o “caput”do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, que contém a regra geral de incidência do ISSQN no espaço, os serviços em referência são tributados no município de loca­lização do efetivo estabelecimento prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 132 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS; SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE PRO­JETOS CULTURAIS INCENTIVADOS E DE INTERMEDIAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RE­CURSOS PARA ESSES PROJETOS – ALÍ­QUOTAS. A prestação de serviços de produção de obras au­diovisuais em geral, salvo quando relacionadas à propaganda e publicidade, é tributada pela alí­quota de 5%, sendo de 2% a alíquota para os servi­ços de produção inerentes à propaganda e publicidade, percentu­al este incidente também sobre a atividade de in­termediação e captação de recursos para projetos culturais incentivados; é de 5% a alíquota atribuída à prestação dos serviços de consultoria e elabora­ção desses projetos.

Consulta de Contribuinte nº 131 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVA­DORES E OUTROS EQUIPAMENTOS – FORNECIMENTO DE PEÇAS E PARTES PELO PRESTADOR – TRIBUTAÇÃO Na prestação dos serviços em referência, que se enquadram entre os reunidos no subitem 14.01 da lista anexa à Lei Complementar 116, ocorrendo fornecimento de peças e partes pelo prestador, es­tas, por se sujeitarem ao ICMS, não integram o preço dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 130 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENSINO PRESTA­DOS A INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E A OUTRAS ENTIDADES CONTRATANTES – LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE SERVIÇOS – ESCRITURAÇÃO – INCABI­MENTO A empresa contratada por estabelecimentos educa­cionais e outras entidades para ministrar, aos alunos e/ou associados destas, cursos por elas oferecidos, não se sujeita à obrigação de escriturar o Livro de Registro de Entradas de Serviços, eis que os toma­dores dos serviços são as entidades contratantes e não os alunos e demais interessados participantes.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA APRESENTADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. É ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta fiscal tributária apresentada no decorrer de ação fiscal ou medida de fiscaliza­ção relacionada com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 128 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO DE EVENTOS COM UTILIZAÇÃO DE APARE­LHAGEM SUPRIDA PELO PRESTADOR – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ENQUADRA­MENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – BASE DE CÁLCULO – LOCAL DE INCIDÊNCIA. A prestação de serviços de sonorização mediante o emprego de aparelhagem fornecida pelo prestador constitui fato gerador do ISSQN, enquadrando-se a atividade no subitem 31.01 da lista anexa à LC 116 e à Lei 8725, sendo o imposto calculado sobre o preço total exigido, inclusive sobre a importân­cia referente a utilização dos equipamentos, devi­do o tributo ao município de localização do esta­belecimento da empresa prestador dos serviços.

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