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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 127 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA COM O SEU OBJETO – INEFICÁCIA. Nos termos do art. 7º do Dec. 4995/85, é ineficaz a consulta sobre matéria fiscal tributária apresenta­da em meio a ação fiscal em curso contra a Consu­lente, envolvendo assunto relacionado com o obje­to da consulta.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO – INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO – UTILIZAÇÃO DA BOMBA PROPUL­SORA – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não constitui locação de bem móvel, mas presta­ção de serviços de bombeamento de concreto (con­cretagem), a atividade consistente em utilizar bom­ba propulsora de concreto fresco, operada por pes­soal suprido pelo prestador, para conduzir esse ma­terial, através de tubulação metálica, da base, ali­mentada por caminhões betoneiras, até o ponto de sua aplicação na obra.

Consulta de Contribuinte nº 125 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELE­TRÔNICA MONITORADA, COM EM­PREGO DE APARELHOS E EQUIPAMEN­TOS SUPRIDOS PELO PRESTADOR – INCI­DÊNCIA – BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁ­RIA A prestação de serviços de segurança eletrônica monitorada com a utilização de aparelhos e equi­pamentos supridos pelo prestador é fato gerador do ISSQN, enquadrando-se a atividade no subítem 11.02 da lista de serviços tributáveis, cuja base de cálculo é o preço total exigido, inclusive o valor correspondente ao fornecimento dos aparelhos e equipamentos inerentes e essenciais à execução desses serviços, não se admitindo apartar do preço total cobrado a parcela atribuída à utilização dos aparelhos e equipamentos, como se locação fosse (operação intributável), porque de locação de bens móveis efetivamente não se trata.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA APRESENTADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA A consulta formulada por contribuinte contra o qual existe ação fiscal em andamento deixará de ser respondida, devendo ser declarada ineficaz, não produzindo os efeitos inerentes, nos termos da legislação de regência.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM A DOMICÍLIO E DE RE­MOÇÕES EM AMBULÂNCIAS – ALÍQUO­TA; - ALUGUEL DE MATERIAL HOSPITA­LAR – CARACTERIZAÇÃO – NÃO INCI­DÊNCIA A prestação de serviços de enfermagem a domicí­lio e de remoções em ambulâncias sujeita-se ao ISSQN, aplicando-se ao preço desses serviços a alíquota de 3%. O aluguel de bens móveis devidamente caracteri­zado, nos termos dos arts. 565 a 578 do Código Civil, não constitui fato gerador do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 122 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM – USO DE TELEFONE E LAVANDERIA POR HÓSPEDE – COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AOS PRATICADOS PELOS EFETIVOS PRESTADORES - INCIDÊNCIA Empresa que tem por objetivo prestar a seus clientes serviço de hospedagem em hotéis, ou seja, serviço de hotelaria, ao cobrar dos seus hóspedes pelo uso do telefone e pelo serviço de lavanderia valores superiores aos efetivamente cobrados pela operadora dos serviços de telefonia e pela prestadora dos serviços de lavanderia, não repassando estes valores diretamente ao usuário final (hóspede) sem qualquer acréscimo, na verdade está agregando estes valores aos serviços de hospedagem e, por conseguinte, os valores cobrados pelos respectivos prestadores dos serviços passam a integrar os custos gerais da prestação do serviço que constitui sua atividade fim: serviços de hospedagem.

Consulta de Contribuinte nº 121 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO E CÓPIA DE VÍDEOS NÃO DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO PELO OPERA­DOR – INCIDÊNCIA – ALÍQUOTAS A prestação de serviços de produção, grava­ção e cópias de vídeos em geral, não destina­dos pelo prestador à comercialização, enqua­dra-se nos subítens 13.02 e 13.03 da lista tri­butável anexa à Lei 8725/2003, sendo de 5% a alíquota do imposto sobre eles incidente. Estando tais operações relacionadas à elabora­ção de material de propaganda e publicidade a atividade insere-se no subítem 17.06 da citada lista, cuja alíquota é de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE CORRESPON­DENTE BANCÁRIO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – ALÍQUOTA Sujeita-se ao ISSQN pela alíquota de 5% a pres­tação dos serviços em referência, que abrange a execução de diversas operações inerentes ao se­tor bancário e/ou de instituições financeiras pre­vistas em subítens específicos da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍ­CIO DE AÇÃO FISCAL CONTRA O INTERESSA­DO - INEFICÁCIA A teor do preceito do art. 7º do Dec. 4995/85, a consul­ta sobre matéria fiscal tributária não pode ser respondi­da, devendo ser declarada ineficaz, quando formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o seu objeto. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 009/2007

Consulta de Contribuinte nº 119 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGU­RANÇA DO TRABALHO PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE ATENDI­MENTO DO PRESTADOR SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO. De conformidade com o “caput”do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, que contém a regra geral de incidência do ISSQN no espaço, os serviços em referência são tributados no município de loca­lização do efetivo estabelecimento prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 30 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDI­COS OFTALMOLÓGICOS POR SOCIEDA­DE INTEGRADA POR SÓCIOS MÉDICO E CONTADOR – CÁLCULO DO IMPOSTO BASEADO NO NÚMERO DE PROFISSIO­NAIS – IMPOSSIBILIDADE. Por desatender às condições básicas estabelecidas no art. 13 da Lei 8725/2003, a sociedade de profis­sionais com as características acima especificadas não pode efetuar o cálculo mensal do ISSQN em função do número de profissionais habilitados, conforme previsto no citado dispositivo legal.

Consulta de Contribuinte nº 118 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRES­TADOS POR EMPRESA DO RAMO INTEGRADA SOMENTE POR SÓCIOS ENGENHEIROS HABI­LITADOS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IM­POSTO NA FORMA PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725/2003 – POSSIBILIDADE. A prestação de serviços de engenharia por empresa do ramo integrada somente por sócios engenheiros habili­tados ao exercício de sua atividade profissional, preen­che parte dos requisitos exigidos ao enquadramento como sociedade de profissionais, podendo, destarte, e desde que respeitadas as demais prescrições constantes do art. 13, Lei 8725/2003, efetuar o cálculo do ISSQN baseado no número de profissionais habilitados que prestam serviços em nome da sociedade.

Consulta de Contribuinte nº 29 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZAS DIVERSAS A DETERMINADO CONTRATANTE – POSSIBILIDADE Desde que fundadas em situações reais, é possível ao prestador, no âmbito de seu objeto social, exe­cutar serviços de variadas naturezas a um mesmo contratante, aplicando-se, em cada caso, a perti­nente legislação do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – FISIOTERAPEUTA AUTÔNO­MA – MINISTÉRIO DE CURSOS COM O AU­XÍLIO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS FÍ­SICAS – TRIBUTAÇÃO A realização de cursos relacionados ao ramo da fisioterapia por fisioterapeuta autônoma, contribuinte do ISSQN nessa condição, acar­reta, quanto a tais eventos, a incidência do IS­SQN calculado sobre a receita bruta arrecada­da, quando a profissional contar, para tanto, com a cooperação de mais de três pessoas físicas.

Consulta de Contribuinte nº 28 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ITBI - IMÓVEIS TRANSFERIDOS EM DE­CORRÊNCIA DE CISÃO À EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL É A PARTICIPA­ÇÃO EM OUTRAS – ALIENAÇÃO DESSES IMÓVEIS PELA RECEPTORA – RECEITA OPERACIO­NAL – APURAÇÃO DA PREPON DERÂNCIA PARA FINS DE DETERMINA­ÇÃO DA INCIDÊNCIA / NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM FACE DA CISÃO A determinação da incidência ou não do ITBI de­corrente de cisão de empresa, em função da qual a nova pessoa jurídica receberá imóveis que poderão ser alienados para consecução do seu objetivo soci­al - a participação em outras empresas – está con­dicionada à classificação contábil aplicada a tais bens no patrimônio da alienante, com reflexos na apuração da preponderância de que tratam os §§ 1º a 4º do art. 3º da Lei 5492/88.

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