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Consulta de Contribuinte nº 20 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONGÊNERES EXECUTADOS EM SISTE­MAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO DE DISTRIBUIÇÃO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA – LO­CAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços em referência enquadram-se entre os relacionados nos subitens 14.01, 14.02 e 31.01 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Muni­cipal 8725, sendo de 5% a alíquota do imposto in­cidente sobre o preço deles; as atividades são tribu­tadas no município onde se situa o estabelecimen­to prestador. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 010/2007

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – APRESENTAÇÃO DE PEÇAS TEATRAIS POR ATOR AUTÔNOMO – TRIBUTAÇÃO DO EVEN­TO – RETENÇÃO DO IMPOSTO E RECO­LHIMENTO PELO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. A apresentação de peça teatral protagonizada por ator autônomo com o auxílio de até 03 pessoas físicas não atores e/ou sem a participação de outro ator, não será objeto de tributação sobre a receita do evento, desde que o ator, devidamente inscrito no cadastro municipal de contribuintes como autônomo, esteja quite com o imposto; por outro lado, a peça teatral protagonizada por ator autônomo da qual participe mais de um ator, ou que conte com o auxílio de mais de 03 pessoas físicas não atores, será tributada em função da receita auferida, o mesmo ocorrendo quando o ator autônomo, ainda que observadas as condições legais exigidas para a caracterização do trabalho autônomo, não estiver quite com o seu ISSQN nessa condição, situações em que cabe ao responsável pelo estabelecimento onde o evento é realizado proceder à retenção do tributo na fonte e recolhê-lo ao erário municipal.

Consulta de Contribuinte nº 19 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CON­SULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR PRES­TADOS PARA EMPRESAS BRASILEIRAS E ES­TRANGEIRAS – INCIDÊNCIA/NÃO INCIDÊN­CIA Sujeita-se ao ISSQN a prestação dos serviços em epí­grafe para empresas brasileiras e estrangeiras, cujo re­sultado dos serviços contratados se verifique no Brasil. Por outro lado, não sofre a incidência do imposto, nos termos do inc. I, art.2º da LC116/2003, por caracterizar exportação de serviços para exterior, a prestação desses serviços para tomadores sediados no exterior, onde são obtidos os resultados materiais e econômicos dos servi­ços contratados.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM IN­TERMEDIADOS POR AGÊNCIAS DE TU­RISMO – TRIBUTAÇÃO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE Em se tratando de prestação de serviços de hospe­dagem em hotéis, apart-hotéis, pensões e similares, intermediados por agências de turismo, o ISSQN devido em face da hospedagem não se sujeita à re­tenção na fonte pelas agências, mas pelo efetivo tomador, observadas as prescrições da legislação regente.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO TOMADOR QUE DESPEN­DEU, EM 2006, MAIS DE R$273.272,04 COM SERVIÇOS DE TERCEIROS – OBRIGATO­RIEDADE – CÁLCULO DO VALOR DES­PENDIDO Estão obrigadas a fazer a retenção do imposto na fonte sobre todos os serviços a elas prestados, tri­butados no Município, as empresas tomadoras que tenham despendido mais de R$273.272,04 com serviços de terceiros em 2006, montante este cor­respondente à soma dos gastos assim realizados, salvo os relativos a tarifas de luz, telefone, água e esgoto, por todos os estabelecimentos do tomador situados em Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 106 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRODUÇÃO DE PEÇAS AUDIOVI­SUAIS E FILMAGENS COMERCIAIS E FES­TIVAS – ALÍQUOTAS A prestação de serviços de produção de peças au­diovisuais e a atividade de filmagens comerciais e festivas, sujeitam-se ao ISSQN onerados pela alí­quota de 5%, exceto nas circunstâncias em que tais serviços constituirem ou integrarem material de propaganda e de publicidade ou destinarem-se à elaboração de material publicitário, quando, então, a alíquota incidente é de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, ORGANIZAÇÃO PROMOÇÃO E EXECU­ÇÃO DE PROGRAMAS DE TURISMO, VIA­GENS, PASSEIOS, EXCURSÕES E CONGÊ­NERES – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IM­POSTO. Competente para tributar pelo ISSQN os serviços em referência é o município em que se encontra instalado o estabelecimento prestador .

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA EM GERAL, INCLUSIVE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, PLANOS DI­RETORES, SUPERVISÃO E GERENCIA­MENTO DE OBRAS, PRESTADOS POR SO­CIEDADE INTEGRADA POR DOIS SÓCIOS, AMBOS ENGENHEIROS – CÁLCULO DIFE­RENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBILIDA­DE A sociedade integrada por dois sócios habilitados em engenharia civil, para a prestação dos serviços acima mencionados, pode adotar o regime de cálcu­lo diferenciado do imposto prescrito no art. 13, Lei 8725, desde que observe as condições estabeleci­das neste preceito legal.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – ACES­SO POR VIA DA INTERNET A legislação tributária municipal, atualizada e consolidada, está disponibilizada aos interessados por via do site www.fazenda.pbh.gov.br/legisla­çãoconsolidada.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS NA ARÉA ENER­GÉTICA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTAS – LOCAL DE INCIDÊNCIA Os serviços em referência, quando relacionados a projetos e trabalhos de engenharia classificam-se entre os reunidos nos subitens 7.01 e 7.03 da lista tributável, cuja alíquota é de 2%; fora dessa condi­ção, ou quando vinculados a negócios, o enquadra­mento ocorre no subitem 17.01 da lista, sendo de 5 % a alíquota aplicável. Em quaisquer dos casos mencionados o imposto é devido no município de localização do estabeleci­mento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 15 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A partir de 01/agosto/2003, as operações genuinamente de aluguel de bens móveis, deixaram de incidir no ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 103 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PREÇO DO SERVIÇO – VALORES ACRESCIDOS E ENCARGOS DE QUALQUER NATUREZA – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - CÔMPUTO Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 8725/2003, os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, cobrados pelo prestador ao tomador dos serviços, integram a base de cálculo do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E IMU­NIZAÇÃO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A prestação dos serviços de dedetização e de imuniza­ção, constantes do subitem 7.13 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, é tributada no município onde se localiza o estabeleci­mento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

TFS – ESTABELECIMENTO EM QUE SE COMERCIALIZAM COSMÉTICOS E ARTI­GOS DE PERFUMARIA – INCIDÊNCIA DA TAXA. Os estabelecimentos ou unidades em que se comer­cializam cosméticos e produtos de perfumaria es­tão sujeitos à Taxa de Fiscalização Sanitária, inde­pendentemente da exigência ou não do Alvará de Autorização Sanitária em face do Código Sanitário Municipal.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MÉDICOS PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRADA EXCLUSIVA­MENTE POR SÓCIOS MÉDICOS PROFISSIO­NAIS – CÁLCULO DO IMPOSTO BASEADO NO NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS – POSSIBILIDADE. A sociedade constituída exclusivamente por sócios médicos para o exercício de suas atividades profis­sionais deve calcular o imposto segundo a modalidade estabelecida no art. 13 da Lei 8725/2003, desde que se­jam observados os requisitos ali especificados.

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