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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PRESTA­DOS A TOMADORES SITUADOS EM OU­TRO MUNICÍPIO- DECISÃO JUDICIAL BA­SEADA EM LEGISLAÇÃO ATUALMEN­TE REVOGADA QUE DETERMINOU O RECO­LHIMENTO DO IMPOSTO PARA O MUNI­CÍPIO ONDE O SERVIÇO FOI PRES­TADO – INAPLICABILIDADE ANTE AS NO­VAS DIS­POSIÇÕES LEGAIS VIGENTES; - DENÚN­CIA ESPONTÂNEA DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO – INOPE­RÂNCIA. Tendo a legislação superior, de alcance nacional, estabelecido nova regulação quanto a incidência espacial do ISSQN, deixa de surtir efeitos, a partir da vigência da lei nova, a decisão judicial baseada e proferida sob a égide da lei anterior, revogada, que determinou o recolhimento do imposto para o município de localização do estabelecimento to­mador dos serviços. Não se opera o instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, quando, junto com ela, não se efetiva o pagamento do tributo devido e dos respectivos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrati­va, quando tais valores dependam de apuração. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 015/2007

Consulta de Contribuinte nº 176 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBU­TAR. Por força do preceito emanado do “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, que trata da in­cidência do ISSQN no espaço, competente para tri­butar a prestação dos serviços topográficos é o mu­nicípio onde se localiza o estabelecimento da em­presa que os executar.

Consulta de Contribuinte nº 43 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICA­ÇÕES - ALÍQUOTAS Os serviços acima mencionados são tributados a tí­tulo de ISSQN pela alíquota de 2%, quando a ins­talação for efetuada no decorrer de execução de obras de construção civil em geral (subitem 7.02 da lista tributável). Não sendo a instalação realizada junto com as obras citadas, a alíquota aplicável é de 5%, consi­derando a inclusão desse serviço nos subitens 14.06 e 31.01 da referida lista.

Consulta de Contribuinte nº 175 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGE­NHARIA PRESTADOS POR SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS CUJOS SÓCIOS SÃO ENGENHEIROS ELETRICISTAS – CÁLCU­LO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POS­SIBILIDADE. Uma vez observados todos os requisitos estabele­cidos no art. 13 da Lei 8725/2003, a sociedade in­tegrada por dois sócios, ambos engenheiros eletri­cistas, objetivando a prestação pessoal de seus ser­viços profissionais em nome da empresa por eles constituída, estará apta a proceder ao cálculo men­sal do imposto de modo diferenciado previsto no mencionado dispositivo legal.

Consulta de Contribuinte nº 42 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. As operações genuinamente caracterizadas como de aluguéis de bens móveis, não sofrem a incidên­cia do ISSQN, mesmo quando a locação for acom­panhada do operador, do bem, situação em que o custo do fornecimento da mão-de-obra deve inte­grar o preço da locação da utilidade. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 005/2008

Consulta de Contribuinte nº 174 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SUJEITOS À RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE PELO TOMADOR - ALÍQUOTA APLI­CÁVEL. Em se tratando de prestação de serviços su­jeitos ao ISSQN, realizada por microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, para tomadores obrigados a reter o imposto na fonte, a alíquota do IS­SQN a ser destacada no documento fiscal ex­pedido pelo prestador é a prevista na legisla­ção do município competente para tributar.

Consulta de Contribuinte nº 173 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – AGÊNCIAS DE TURISMO – SERVI­ÇOS AGENCIADOS POR ESTAS PARA AS OPERADORAS, MAS COBRADOS DOS CLI­ENTES PELAS AGÊNCIAS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE RELATIVAMEN­TE ÀS ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. São responsáveis pela retenção do imposto na fon­te, quando incidir essa obrigação, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8725, as pessoas jurídicas to­madoras dos serviços de agenciamento a elas pres­tados pelas agências de turismo, que se incumbem também da tarefa de cobrar dos clientes, medi­ante nota fiscal da própria agência, o preço dos serviços efetivamente a eles prestados pelas operadoras.

Consulta de Contribuinte nº 172 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITA­LARES E DE PLANOS DE SAÚDE PRESTA­DOS POR COOPERATIVA ATRAVÉS DE SEUS COOPERADOS – RETENÇÃO DO IM­POSTO NA FONTE POR FORÇA DO ART. 20, INCISOS V E VIII, LEI 8725/2005, RELATI­VAMENTE AOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELOS COOPERADOS. Sujeitam-se à retenção do imposto na fonte e ao recolhimento pela Cooperativa, a teor do disposto no art. 20, incs. V e VIII, Lei 8725, os valores por esta repassados aos seus cooperados como remuneração dos serviços por eles executados em nome da Cooperativa para as empresas e demais contratantes dos planos de saúde e dos serviços médicos e hospitalares cobertos pelo contrato.

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICI­TÁRIOS E VEICULAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍ­CIO DAS ATIVIDADES. Não se sujeitando as atividades em referência ao ISSQN por não constarem da relação tributável, não pode o exercício delas ser acobertado por notas fiscais de serviços, nos termos dos arts. 55, 62 e 64 do Regulamento do Imposto baixado pelo Dec. 4032/81.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE X SERVI­ÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE VALORES – DISTINÇÃO – TRIBUTAÇÃO. A atividade de transporte, consistente na condução física de pessoas e coisas de um ponto a outro, distingue-se da prestação de serviços de coleta, remessa ou entrega de bens e valores, que utiliza o transporte como meio, mas cujo objeto vai além da simples condução, pois envolve a realização de outras operações afins, tais como o abastecimento e a coleta de valores em caixas eletrônicas e a manutenção de base estruturada para recepção e distribuição de valores por conta e ordem de clientes. Tratando-se de serviços de naturezas distintas, são apli­cáveis a cada um, no tocante ao ISSQN, as especificida­des previstas na legislação regente.

Consulta de Contribuinte nº 171 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL FRETADO DE PESSOAS SOB LICENÇA DA BHTRANS – TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS – ALÍQUOTA DO IMPOSTO. Os serviços de transporte urbano, fretado, de funcionários de empresas ou instituições, executado mediante licença outorgada pelo órgão municipal de trânsito desta Capital, nos termos do Dec. 10.145 e do Dec. 10.503, de 16/02/2001, e da Portaria BHTRANS DPR 074/2001, são tributados, a título de ISSQN, pela alíquota de 2%.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO INCIDÊNCIA – MOVIMENTAÇÃO DE CARG­AS – INCIDÊNCIA Não incide o imposto relativamente às atividades de aluguel de bens móveis. São tributados, por se enquadrarem no subitem 11.04 da lista anexa à Lei Complementar 116 e à Lei Municipal 8725, os serviços de movimentação de cargas em geral. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 003/2008

Consulta de Contribuinte nº 170 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO – TRIBUTAÇÃO Não integra a base de cálculo do ISSQN devido pelas agências de viagens e turismo o valor de passagens aéreas fornecidas aos seus clientes, quando, observadas as condicionantes previstas no art. 2º, do Dec. 11.956, no documento fiscal por elas emitido forem incluídos os preços das passagens, para reembolso, ou cobrança e repasse às companhias aéreas prestadoras dos serviços de transporte intermediados por essas agências.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS MÉDICOS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. A prestação de serviços médicos é tributada, nos termos do “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, no município em que se situar o estabelecimento da em­presa prestador dos serviços.

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