Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Belo Horizonte -> Consulta de Contribuinte -> 2007

Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE RECREAÇÃO EM EVENTOS COM UTILIZAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS SUPRIDOS PELO PRESTA­DOR – INCIDÊNCIA; - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NA OPERAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza como locação de bens móveis a utilização de aparelhos e equipamentos supridos pelo contratado na execução dos serviços objeto do ajuste celebrado com o contratante. Tratando-se de prestação de serviços de recreação com o uso de equipamentos fornecidos pelo prestador, incide o imposto sobre o valor total cobrado, inclusive a importância atribuída ao fornecimento dos equipamentos.

Consulta de Contribuinte nº 27 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ESTA­BELECIMENTO PRESTADOR NO MUNICÍ­PIO – CARACTERIZAÇÃO Para fins de determinação do local de incidência do imposto, nos termos do art. 3º da Lei Complemen­tar 116/2003, estabelecimento prestador dos servi­ços, conforme definido no art. 4º desta Lei, é a de­pendência física da empresa prestadora dos servi­ços – unidade econômica ou profissional – dotada de meios materiais e humanos com disponibilidade para executar os serviços a que se propõe a todos os interessados.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – CARACTERIZAÇÃO – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO A atividade consistente na cessão temporária e onerosa a outrem de bem móvel para seu uso e gozo, em que o cedente, sem custo adicional para o cessionário, obrigue-se a instalar o bem, treinar os operadores e prestar assistência técnica, objetivando o pleno funcionamento do bem cedido, configura-se como locação mobiliária, que não constitui fato gerador do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 26 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSULTORIA FINAN­CEIRA, CADASTRO E COBRANÇA; AGENCIA­MENTO DE SEGUROS E DE CONTRATOS CO­MERCIAIS E FINANCEIROS – ALÍQUOTAS – LO­CAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É de 5% a alíquota do imposto incidente sobre a presta­ção de serviços de consultoria financeira, cadastro e co­brança; os serviços de agenciamento e intermediação de seguros e de contratos comerciais e financeiros são tri­butados pela alíquota de 2%. O ISSQN originário da prestação de todos os serviços mencionados é devido no município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO PRESTA­DOS POR SOCIEDADE INTEGRADA EX­CLUSIVAMENTE POR SÓCIOS HABILI­TADOS – CÁLCULO DO IMPOSTO NO REGIME PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – POSSIBILIDADE A prestação dos serviços em referência por sociedade integrada exclusivamente por sócios habilitados viabiliza o enquadramento da sociedade no regime de cálculo excepcional do imposto estabelecido no art. 13 da Lei 8725/2003, desde que sejam observados os demais requisitos alí especificados. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 015/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 114/2007.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE INTERMEDIA­ÇÃO / AGENCIAMENTO DE VENDAS DE PRODUTOS – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços acima mencionados enquadram-se no subitem 10.02 da listagem ane­xa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 2% a alíquota do ISSQN atribuída. O imposto é devido no município onde se situa o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LICENCIAMENTO, PARA DISTRI­BUIÇÃO NO BRASIL, DE SOFTWARE DE­SENVOLVIDO NO EXTE­RIOR DO PAÍS – INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO – RESPONSA­BILIDADE TRIBUTÁRIA – ALÍQUOTA. De conformidade com o § 1º do art. 1º da Lei Complementar 116/2003, incide o ISSQN relati­vamente aos serviços provenientes do exterior do País, caracterizando-se como tal, dada a sua inser­ção no subitem 1.05 da lista tributável, a obtenção, por adquirente estabelecido no Brasil, de licencia­mento de direito de uso de software desenvolvido no exterior, sendo responsável pelo crédito tributá­rio o tomador dos serviços procedentes do exterior. É de 2% a alíquota do imposto incidente na opera­ção.

Consulta de Contribuinte nº 24 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTEGRADA POR SÓCIOS ENGENHEIROS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA ENGENHARIA – CÁLCULO DIFERENCIA­DO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PRE­VISTA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – POS­SIBILIDADE. A sociedade de profissionais cujo quadro societá­rio seja composto somente por engenheiros e se dedique a prestação de serviços de engenharia pelos próprios sócios, uma vez observados os demais requisitos estabelecidos no art. 13 da Lei 8725/2003, deve efetuar o cálculo mensal do imposto em função do número de profissionais habilitados que prestem seus serviços em nome da empresa.

Consulta de Contribuinte nº 112 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR. Os serviços em referência, de acordo com a legislação nacional que rege a incidência do imposto no espaço, são tributados no município onde se situa o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8725 – REQUISITOS FUNDAMEN­TAIS INOBSERVADOS – IMPOSSIBILIDA­DE DE ENQUADRAMENTO A sociedade integrada por sócia farmacêutica e bi­oquímica, que dela participe somente com aporte de capital, independentemente de outros fatores a serem considerados, não se enquadra na modalidade de cálculo excepcional do imposto, por descumprir dois do requisitos legais estabelecidos.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO DE MA­TERIAL PARA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO – SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO – ENQUA­DRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍ­QUOTAS Enquadram-se no subitem 17.02 da lista tributável, su­jeitando-se a alíquota de 5%, os serviços de editoração de material para fins de publicação/divulgação, por quaisquer meios, sejam essas publicações destinadas à comercialização e/ou industrialização ou a alguma ou­tra finalidade.

Consulta de Contribuinte nº 22 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TOMADOS POR PES­SOA JURÍDICA QUE TENHA DESPENDI­DO, NO EXERCÍCIO DE 2006, MAIS DE R$273.272,04 COM SERVIÇOS DE TERCEI­ROS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FON­TE SOBRE TODOS OS SERVIÇOS TOMA­DOS. A pessoa jurídica que, como tomadora de serviços, se enquadre na situação acima mencionada, deve promover a retenção do ISSQN relativamente a todos os serviços tomados, cujo imposto seja devi­do no Município.

Consulta de Contribuinte nº 110 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS TRIBUTADA DE CONFORMIDADE COM O ART. 13, LEI 8725/2003 – DESLIGAMENTO E FALECIMENTO DE SÓCIOS – CÁLCULO DO IMPOSTO Ocorrendo óbito de sócio integrante de sociedade de profissionais sujeita ao cálculo mensal do imposto na forma prevista no art.13,Lei 8725, até que se faça a alteração contratual decorrente do evento e sua conseqüente averbação no competente órgão de registro público, admite-se a exclusão do sócio falecido no cômputo da base de cálculo tributária, mediante tão-só o atestado de óbito; de outra parte, a não inclusão de sócio na base de cálculo tributária em razão de seu desligamento da sociedade, salvo em caso de óbito, somente será possível por via de alteração contratual devidamente averbada no cartório de registro.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRO­DUÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS EM GERAL E DE COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E ORGA­NIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS – INCIDÊNCIA A prestação dos serviços em referência sujeita-se à inci­dência do imposto tendo em vista o enquadramento das atividades nos subitens 12.13 e 17.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 008/2007

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE TREINAMENTO E DE APRESENTAÇÃO DE PALESTRAS – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. De conformidade com a regra geral de incidência do imposto no espaço, expressada no “caput” do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, competen­te para tributar os serviços em referência é o muni­cípio de localização do estabelecimento prestador.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »