EXPOSIÇÃO:

É tomador de serviços na área da construção civil, por empreitada total ou parcial, em reforma, ampliação e construção de unidades de sua propriedade.

As construtoras, prestadoras desses serviços, vêm emitindo notas fiscais deduzindo 30% a título de material empregado, para fins de cálculo do ISSQN, conforme previsto na Lei 8725/2003.

Posto isso,

CONSULTA:

Ao destacar o percentual de 30% relativo a material empregado na nota fiscal de serviços, o prestador tem que apresentar ao tomador, no caso SESC/MG, as notas fiscais referentes a esse material?

RESPOSTA:

O art. 25, da Lei 8725/2003, ao dispor sobre a responsabilidade tributária pelo ISSQN incidente nos serviços de execução de obras de construção civil em geral, estabelece que a retenção do imposto na fonte pelo responsável basear-se-á no valor total da nota fiscal de serviços, excluída a importância nela discriminada referente ao material fornecido pelo prestador e incorporado na benfeitoria realizada.

E no § 1º deste mesmo artigo, determina-se que, para fins da referida retenção, o valor do material a ser excluído não poderá exceder o limite de 30% do total do documento fiscal de prestação de serviços.

Observe-se que o percentual limite de 30% é fixado apenas em relação à retenção do ISSQN na fonte pelo tomador dos serviços, não sendo aplicável ao prestador, que excluirá da base de cálculo do imposto o valor total dos materiais por ele fornecidos e incorporados na obra, conforme previsto no art. 9º da Lei 8725/2003 e no art. 1º do Dec. 11.956/2005.

Por sua vez, o art. 1º do Dec. 11.956/2005, ao disciplinar o procedimento a ser adotado pelo prestador desses serviços quanto à não inclusão do material empregado na base de cálculo do ISSQN, entre outras prescrições ali especificadas, preceitua que o prestador deve discriminá-los na nota fiscal de serviços, identificando a obra em que estes serão utilizados, a espécie, quantidade e respectivos valores, ou então, deve especificá-los sinteticamente, anotando-se na nota fiscal de serviços o somatório dos valores das espécies fornecidas, as quais, todavia, devem ser individualizadas em relação apartada, a ser anexada, por cópias, a todas as vias do documento fiscal de prestação de serviços.

Portanto, verifica-se, ante o texto da legislação regedora, não ser necessária a juntada, pelo prestador, dos documentos fiscais relativos a aquisição dos materiais por ele utilizados na execução dos serviços a que se refere a sua nota fiscal de serviços.
GELEC,

ATENÇÃO:

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