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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 169 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – EMISSÃO DE NOTAS FIS­CAIS DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte prestadoras de serviços que tenham aderido ao Simples Nacional estão obrigadas a emitir notas fiscais de serviços para o acobertamento das opera­ções tributáveis pelo imposto.

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – FICHA DE INSCRI­ÇÃO CADASTRAL (FIC) DAS PESSOAS JURÍDI­CAS – PRAZO DE VALIDADE. Em virtude de ainda não haver sido regulamentada a matéria em referência, estão em plena validade as Fi­chas de Inscrições Cadastrais (FIC) emitidas para as pessoas jurídicas contribuintes de tributos mobiliários do Município de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 168 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS INTERMEDIADOS POR AGÊNCIAS DE TURISMO - TRIBUTAÇÃO – RETENÇÃO NA FONTE – RESPONSABI­LIDADE. Nas situações em que as agências de viagens e tu­rismo, quando contratadas por clientes, atuarem apenas intermediando serviços turísticos a serem prestados pelas operadoras, cabendo às agências, além da intermediação, a tarefa de cobrança dos serviços executados pelas operadoras, o ISSQN, em relação às agências, só incidirá sobre a remunera­ção de seus serviços, não se incluindo na base de cálculo tributária os valores dos serviços de tercei­ros incluídos na nota fiscal por elas emitidas para fins de ressarcimento ou cobrança, nos termos do art. 2º do Dec. 11.956/2005. A responsabilidade pela retenção do ISSQN na fonte sobre os serviços de intermediação e/ou co­brança, prestados pelas agências, é do tomador desses serviços, estabelecido no Município.

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – PROCEDIMENTOS As instituições financeiras operadoras de arrendamento mercantil devem lançar na Declaração de Serviços os valores contabilizados de conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, e na Declaração Eletrôni­ca de Serviços (DES), como movimento econômico, o montante das parcelas mensais dos contratos de arren­damento mercantil, base de cálculo do ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 167 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – ELABORAÇÃO DE DESENHOS DE ESTUDOS E PROJETOS – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A prestação dos serviços de elaboração de dese­nhos de estudos e projetos é tributada a título de ISSQN no município de localização do estabeleci­mento da empresa que os elaborar.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO, IN­TERMEDIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO COMER­CIAL, LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E DE AS­SESSORIA E CONSULTORIA DE MARKETING E VENDAS – ALÍQUOTAS – LOCAL DE INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO. Em Belo Horizonte é de 2% a alíquota do ISSQN apli­cável aos serviços de agenciamento, intermediação re­presentação comercial e locação de mão-de-obra, e de 5% para os de assessoria e consultoria de marketing e vendas. O imposto é devido no município de localização do es­tabelecimento prestador dos serviços, salvo o relativo aos de serviços de fornecimento de mão-de-obra, que é recolhido para o município do estabelecimento do tomador.

Consulta de Contribuinte nº 166 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA ÁREA DE AGRIMENSURA PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRADA POR DOIS SÓCIOS: UM ENGENHEIRO AGRIMENSOR E UM TÉCNICO EM AGRIMENSURA – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725 – IMPOSSIBILIDADE Somente as atividades profissionais expressamente relacionadas no “caput” do art. 13, Lei 8725, quando exercidas sob a forma de sociedade e observadas as demais condições ali estabelecidas, é que estão autorizadas ao cálculo mensal diferenciado do imposto. Não tendo a atividade do Técnico em Agrimensura sido incluída na citada relação, a sociedade integrada por sócios com esta habilitação não faz jús à tributação excepcional.

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E REFORMA DE CALHAS, TUBULAÇÕES E ACABAMENTOS METÁLICOS PARA TE­LHADOS - ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Os serviços em epígrafe inserem-se entre os relacio­nados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista tri­butável, sendo de 2% a alíquota a eles atribuída no Município de Belo Horizonte. O imposto decor­rente de sua execução é devido no município onde o serviço é prestado (local da obra ou da edifica­ção em que o serviço é realizado).

Consulta de Contribuinte nº 165 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA APRESENTADA NO DECORRER DE PROCEDIMENTO FISCAL JÁ INICIADO OU EM ANDAMENTO – INE­FICÁCIA Nos termos do art. 7º do Dec. 4995/85, é ineficaz a consulta formulada no decorrer de procedimento fiscal já iniciado e/ou em andamento contra a Con­sultante.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENTREGA E COLETA DE DOCUMENTOS, PRESTADOS A TOMADOR LOCALIZADO EM BELO HORIZONTE POR EMPRESA ESTABELECIDA EM OUTRO MUNI­CÍPIO – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO TOMADOR – INCABIMENTO. A empresa tomadora dos serviços de coleta e entrega de documentos localizada nesta Capital não deve efetuar a retenção do ISSQN deles proveniente, quando o prestador estiver estabelecido em outra localidade, por ser o imposto devido no município onde se situa o estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 164 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS INTEGRADA SOCIETARIAMENTE POR FI­SIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPA­CIONAIS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. As atividades dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais, quando exercidas sob a forma de sociedade de profissionais, não podem calcular o ISSQN de modo diferenciado, com base no número de profissionais habilitados, pois ambas não estão mencionadas dentre as previstas no art. 13, da Lei 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 163 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA AO SEU OBJETO – INEFICÁCIA De conformidade com as disposições do Dec. 4995/85, que regulamenta o procedimento da consulta fiscal tributária no âmbito municipal, esta não será solucionada, mas declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando houver procedimento de fiscalização já iniciado contra a Interessada antes de formalizada a consulta.

Consulta de Contribuinte nº 162 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MONTAGEM ELETROMECÂNICA EM INDÚSTRIA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A prestação de serviços técnicos de montagem eletromecânica na área industrial, que se enquadram no subítem 14.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, é tributada no município onde se situa o estabelecimento prestador dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 161 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFOR­MÁTICA – LOCAL DE INCIDÊNCIA – ALÍ­QUOTA – PRAZO DE VENCIMENTO A prestação de serviços de informática em geral é tributada no município de localização do estabele­cimento prestador. Em Belo Horizonte, a alíquota aplicável ao preço dos serviços de informática é de 2%, vencendo o imposto no dia 05 do mês seguinte ao da ocorrên­cia do fato gerador.

Consulta de Contribuinte nº 160 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DE CONSULTORIA TÉCNI­CA E ANÁLISE EM SANEAMENTO BÁSICO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO; - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM SANEA­MENTO BÁSICO E TRATAMENTO DE ÁGUA – NÃO INCIDÊNCIA. Compete ao município de localização do estabelecimento prestador o ISSQN proveniente do exercício das atividades de representação comercial e de consultoria técnica e análises em saneamento básico; em virtude de veto oposto pelo Sr. Presidente da República ao sancionar a Lei Complementar 116/2003, não incide o ISSQN sobre a prestação de serviços de engenharia em saneamento básico e tratamento de água.

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