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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 158 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E DE CONSERVAÇÃO PREDIAIS – INCI­DÊNCIA – ALÍQUOTA; - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS E DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA – NÃO INCIDÊNCIA A prestação de serviços de administração de imó­veis, inclusive de condomínios prediais, bem como a atividade de conservação de imóveis, sujeitam-se ao ISSQN pela alíquota de 2%; o fornecimento de alimentação e bebidas (cafezinho) e de equipa­mentos de telefonia, não incidem no ISSQN por se tratarem de operações relativas a circulação de mercadorias. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 019/2007 REFERENTE A CONSULTA NO 158/2007

Consulta de Contribuinte nº 157 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMALIZADA EM MEIO A PROCEDIMENTO DE FISCALIZA­ÇÃO RELACIONADO À MATÉRIA CON­SULTADA – INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta apresentada após o início de ação fiscal ou medida de fiscalização contra a In­teressada, envolvendo matéria relacionada ao ob­jeto da consulta.

Consulta de Contribuinte nº 156 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CARGA E RECARGA DE CARTU­CHOS PARA IMPRESSORAS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – TRIBUTAÇÃO. A operação consistente em abastecer de tinta cartu­chos para impressora é fato gerador do ISSQN, sendo tributada da seguinte forma: até 31/07/2003, somente sobre a prestação dos serviços de abaste­cimento em que a tinta não fosse fornecida pelo prestador; a partir de 01/08/2003, em quaisquer circunstâncias, com ou sem o fornecimento da tinta pelo prestador, não se incluindo na base de cálculo do ISSQN, quando for o caso, o valor da tinta em­pregada no abastecimento, a qual se sujeita ao ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 155 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA A INTERESSADA – INEFICÁCIA Estando a Contribuinte sob ação fiscal relacionada ao objeto da consulta, esta, por força do disposto no art. 7º do Dec. 4995/85, é declarada ineficaz, ficando prejudicado o seu exame.

Consulta de Contribuinte nº 154 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – EMPRESA PRESTADORA DE SER­VIÇOS TRIBUTÁVEIS – ADESÃO AO SIM­PLES NACIONAL – REGIME DE CÁLCULO DO ISSQN POR ESTIMATIVA AUTORIZA­DO PELA FAZEN­DA PÚBLICA MUNICIPAL - CANCELA­MENTO – OBRIGAÇÕES TRI­BUTÁRIAS A adesão ao Simples Nacional das empresas que este­jam recolhendo o ISSQN calculado pelo regi­me de estimativa implica a exclusão automática deste re­gime, passando a prevalecer o recolhimen­to esta­belecido na legislação do Simples Nacional; as empresas aderentes ao Simples Nacional, no to­cante à legislação municipal do ISSQN, estão obri­gadas a emitir notas fiscais de serviços e a escritu­rar mensalmente a Declaração Eletrônica de Servi­ços (DES).

Consulta de Contribuinte nº 153 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGE­NHARIA, CONSULTORIA, PLANEJAMEN­TO E OUTROS RELACIONADOS COM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁ­VEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO – ALÍQUOTA A prestação dos serviços em referência enquadra-se nos subitens 7.01 e 7.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, e é tributada pelo ISSQN no municí­pio de localização do estabelecimento prestador; estando este situado em Belo Horizonte, é de 2% a alíquota aplicável ao preço dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 152 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL SEM O SEU OPERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A atividade consistente na entrega de um bem a outrem, sem o operador, para uso e fruição do contratante, por um dado período de tempo, contra retribuição ao contratado, constitui locação mobiliária, definida no art. 565 do Código Civil, a qual, por não constar da lista de serviços tributáveis, não se submete ao ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 151 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS – EXECUÇÃO PELO PRÓPRIO EMPREENDEDOR DESTINATÁRIO DO INCENTIVO – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIROS – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – IMPROPRIEDADE. Nas circunstâncias em que o empreendedor, como destinatário do incentivo cultural, execute, ele mesmo, todas ou algumas fases do projeto incentivado, inocorre, quanto a estas, prestação de serviços para terceiros, resultando em não incidência do imposto, sendo inadequada a emissão de nota fiscal de serviço como comprovante das operações realizadas pelo empreendedor para ele mesmo.

Consulta de Contribuinte nº 150 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA APRESENTADA NO DECURSO DE AÇÃO FISCAL OU MEDI­DA DE FISCALIZÇÃO RELACIONADA COM O SEU OBJETO - INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do procedi­mento concernente à consulta fiscal tributária neste Município, é ineficaz a consulta formulada por Interessado que se encontre sob ação fiscal ou medida de fiscalização relacionada ao seu objeto. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 001/2008

Consulta de Contribuinte nº 148 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE CONCEBIDO POR EMPRESA SEDIADA NA CAPITAL – ALÍQUOTA INCIDENTE É de 2% a alíquota do ISSQN em vigor, incidente sobre a cessão de direito de uso de software, independentemente de o programa ter sido desenvolvido ou não no Município por empresa nele sediada.

Consulta de Contribuinte nº 147 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS PRESTADOS POR TRABA­LHADORES AVULSOS MEDIANTE INTERME­DIAÇÃO DO RESPECTIVO SINDICATO DA CA­TEGORIA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A teor do disposto no art. 2º, inciso II, da Lei Comple­mentar 116/2003 e da Lei Municipal 8725/2003 , não incide o ISSQN relativamente aos serviços prestados por trabalhadores avulsos, contratados pelos tomadores por intermédio da entidade sindical desses trabalhado­res.

Consulta de Contribuinte nº 146 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE CONTADOR E DE ECONOMISTA, INCLUSIVE CURSOS INE­RENTES, PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRADA APENAS POR SÓCIO CON­TADOR E ECONOMISTA – CÁLCULO DI­FERENCIADO DO IMPOSTO NOS TER­MOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – POSSIBI­LIDADE. Estará apta a calcular mensalmente o imposto com base no número de profissionais habilitados, de acordo com o art. 13 da Lei 8725/2003, a socie­dade integrada por dois sócios, sendo um contador e um economista, para a prestação de serviços inerentes à habilitação profissional dos sócios, inclusive de cursos vinculados à sua área de atuação, condicionado à observância aos re­quisitos estabelecidos no citado dispositivo legal. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 016/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 146/2007.

Consulta de Contribuinte nº 145 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ANESTESIO­LOGIA PRESTADOS FORA DO ESTA­BELECIMENTO DO PESTADOR POR CLÍNICA ENQUADRADA COMO SOCIE­DADE DE PROFISSIONAIS – LI­VRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE. Na qualidade de prestadora de serviços médi­co-hospitalares, a clínica de anestesiologia que recolhe o ISSQN calculado sobre o nú­mero de profissionais habilitados, deve escri­turar o Livro de Registro de Entradas de Ser­viços (LRES), mesmo quando as atividades sejam exercidas em estabelecimentos de ter­ceiros.

Consulta de Contribuinte nº 144 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – EXPLORAÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS – INCIDÊNCIA DO IMPOS­TO – ALÍQUOTA A atividade consistente na exploração de qua­dras esportivas sujeita-se à incidência do IS­SQN, estando relacionada no subitem 3.03 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sendo de 5% a alíquota incidente sobre o preço dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 143 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO DECORRER DE AÇÃO FISCAL RELACIO­NADA COM O SEU OBJETO – INEFICÁCIA Por força de disposição expressa constante do Dec. 4995/85, que disciplina o procedimento da consulta fiscal tributária neste Município, é ine­ficaz a consulta formalizada no curso de ação fiscal relacionada com o seu objeto.

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