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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 68 DE 09/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 66 DE 09/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2016

ICMS - APURAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - COMPENSAÇÃO- Nos termos do § 2º do art. 65 do RICMS/2002, na hipótese de estabelecimentos do mesmo titular, situados no Estado, a apuração do ICMS, ressalvadas as exceções previstas na legislação, será feita de forma individualizada, por estabelecimento, e, após o encerramento do período de apuração do imposto, os saldos devedor e credor poderão ser compensados entre si. ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO -Havendo crédito acumulado de ICMS, este poderá ser utilizado ou transferido nas hipóteses previstas no Anexo VIII do RICMS/2002. Aquele acumulado em razão das exportações promovidas pelo estabelecimento frigorífico poderá ser transferido ou utilizado nas hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º do Anexo VIII do RICMS/2002. Já o crédito acumulado pelo estabelecimento produtor de ração para uso na avicultura poderá ser utilizado nos casos descritos no art. 19 do mesmo Anexo.

Consulta de Contribuinte nº 69 DE 09/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2016

ICMS - ISENÇÃO - REDES DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS -Para aplicação da isenção prevista no item 201 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 não se exige a venda direta dos bens e mercadorias a serem empregados nas redes de transporte público de passageiros sobre trilhos, no entanto, cabe ao contribuinte, se solicitado pelo Fisco, comprovar a destinação dessas mercadorias ou bens.

Consulta de Contribuinte nº 70 DE 09/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 64 DE 09/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2016

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIALIZAÇÃO - PRODUTO PRIMÁRIO -Para fins do ICMS, não se caracteriza como industrialização, a atividade da qual resulte produto primário, que, inclusive, se encontre fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Descaracterizada a industrialização, torna-se descabida a aplicação do crédito presumido de que trata o inciso XXIII do art. 75 do RICMS/2002, uma vez que o referido dispositivo estabelece o benefício para o estabelecimento industrial.

Consulta de Contribuinte nº 67 DE 09/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2016

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD - OBRIGATORIEDADE - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL -A empresa de construção civil não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em razão do disposto no inciso II do art. 178 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, não está obrigada à Escrituração Fiscal Digital (EFD), desde que não possua outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 03/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 3 mai 2016

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 03/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 3 mai 2016

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ESCADAS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 03/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 3 mai 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MEDICAMENTOS - MVA -Para que o contribuinte mineiro, adquirente de mercadoria oriunda de unidade da Federação não signatária de Protocolo com Minas Gerais, possa utilizar a MVA na base de cálculo do ICMS/ST, deverá constar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal de aquisição a informação de que o emitente, embora não fabricante do medicamento, é um estabelecimento industrial que detém o seu registro junto ao órgão público regulador de que trata o art. 12 da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nos termos do item 1 da alínea “c” do inciso II do art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, além do nome comercial e o número do registro na ANVISA, de cada medicamento.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 20/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2016

ICMS - DIFERIMENTO - ISENÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RAÇÃO -A mercadoria remetida pelo encomendante da industrialização, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto no item 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente à industrialização e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 20/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2016

ICMS - ISENÇÃO - BENEFICIAMENTO NÃO INDUSTRIAL POR ENCOMENDA - SEMENTE CERTIFICADA -A mercadoria remetida pelo encomendante do beneficiamento, que retorna como parte integrante do produto final, tem a incidência do imposto suspensa, tal como previsto nos itens 2 e 5 do Anexo III do RICMS/2002, e o valor correspondente ao beneficiamento e mercadorias empregadas (se for o caso) sujeita-se à mesma tributação aplicada ao produto acabado.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 20/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2016

ICMS - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO -A isenção prevista no item 56 do Anexo I do RICMS/2002 ocorre na entrada ou recebimento, pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição de produto que tenha sido recebido com defeito impeditivo de sua utilização, desde que não tenha havido contratação de câmbio.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 20/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 20/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - INAPLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 20/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS LOCALIZADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA -Compete ao contribuinte que promover operações interestaduais destinadas a consumidores finais, não contribuintes do imposto, recolher o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei nº 6.763/1975, acrescido pela Lei nº 21.781/2015, ainda que a mercadoria tenha sido tributada anteriormente pelo ICMS/ST.

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