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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 30/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS - ISENÇÃO - APLICABILIDADE - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS -A legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, nos termos do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas impede a aplicação da isenção outorgada.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 30/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO- As hipóteses de redução da base de cálculo previstas no Anexos IV do RICMS/2002 para a operação interna a consumidor final deverão ser consideradas para o cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida nas operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 13/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 13/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 72 DE 13/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2016

ICMS - CONTRIBUINTE - CONCEITO -É contribuinte do ICMS qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c art. 14 da Lei nº 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 13/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2016

ICMS - PRESTADOR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MODALIDADE SERVIÇO LIMITADO ESPECIALIZADO (SPE) - OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -Os prestadores de serviço de comunicação na modalidade Serviço Limitado Especializado (SPE) deverão inscrever-se nas unidades federadas de situação dos destinatários dos serviços, conforme inciso VIII do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 113/2004, exigência esta reproduzida no § 4º do art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 13/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2016

CONSULTA INEPTA -De acordo com o inciso II do parágrafo único e inciso IV, ambos do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, uma vez que foi protocolada após o início de ação fiscal relacionada com o seu objeto, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 13/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2016

ICMS - CONTRUÇÃO CIVIL - ENTREGA NO LOCAL DA OBRA -Conforme art. 181 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o material adquirido por empresa de construção civil poderá ser entregue diretamente no local da obra, desde que na documentação fiscal emitida constem o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento adquirente e a indicação do local onde deverá ser entregue o material. Tal procedimento poderá ser observado nas operações interestaduais desde que autorizado pelas unidades federadas envolvidas, em observância ao disposto no art. 102 do CTN.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 13/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2016

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ESCADAS -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 13/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2016

ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE - CONSTRUÇÃO CIVIL -Nas remessas interestaduais de mercadoria para empresa com atividade exclusiva de construção civil, que não realiza com habitualidadeoperações relativas à circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, aplica-se o tratamento tributário previsto para as operações interestaduais destinadas a não contribuinte, observando-se os procedimentos estabelecidos na legislação, conforme Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016.

Consulta de Contribuinte nº 61 DE 09/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2016

ICMS - VENDA À ORDEM CONJUGADA COM REMESSA DIRETA PELO INDUSTRIALIZADOR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não há vedação a que, nas operações que conjuguem venda à ordem com remessa direta pelo terceiro, industrializador por encomenda, ao cliente da encomendante, utilizem-se, combinadas, as normas previstas na legislação inerentes aos dois institutos, quando todos os envolvidos estão localizados neste Estado.

Consulta de Contribuinte nº 62 DE 09/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2016

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CNAE - ATIVIDADE PRINCIPAL -Tendo em vista o disposto no art. 101 do RICMS/2002, salvo disposição em contrário, nos casos em que a concessão de crédito presumido esteja condicionada à classificação da atividade do contribuinte em código específico da CNAE, considerar-se-á, para efeitos de enquadramento, sua atividade principal.

Consulta de Contribuinte nº 63 DE 09/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2016

CONSULTA INEPTA- Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao Consulente, nos termos do inciso I, caput e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 09/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2016

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA -No retorno de mercadoria industrializada por encomenda, em operação interestadual, destinada a contribuinte optante pelo Simples Nacional, será devido o recolhimento do ICMS a título de antecipação de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002. ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL -Nos termos do item 2 da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 1º da Instrução Normativa SUTRI nº 01, de 6 de maio de 2016, a antecipação somente será devida na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização ou à industrialização e na utilização de serviço de transporte promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Consulta de Contribuinte nº 65 DE 09/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 9 mai 2016

ICMS - IMUNIDADE - FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - DESOBRIGATORIEDADE -Nas operações interestaduais imunes ao ICMS com mercadorias importadas que tenham sido submetidas a processo de industrialização, não há obrigação para o preenchimento e a apresentação da Ficha de Conteúdo de Importação de que trata o Convênio ICMS nº 38/2013.

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