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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 30/03/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE -ALÍQUOTA -Em vista da Emenda Constitucional nº 87/2015, a partir de 1º/01/2016, aplica-se a alíquota interestadual na prestação de serviço de transporte interestadual destinada a consumidor final não contribuinte.

Consulta de Contribuinte nº 32 DE 30/03/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR - VEÍCULOS AUTOMOTORES -Na hipótese de a operação realizada pela montadora se amoldar às regras específicas estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 51/2000, inseridas no Capítulo XLIX da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 (arts. 395 a 401), será emitida somente uma nota fiscal, relativamente ao faturamento direto ao consumidor adquirente.

Consulta de Contribuinte nº 27 DE 29/03/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 mar 2016

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA -Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 29 DE 29/03/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 mar 2016

ICMS - INCIDÊNCIA - PROGRAMA DE COMPUTADOR - O programa de computador, suscetível de venda, locação ou cessão, como objeto de circulação comercial, classifica-se como mercadoria ainda que incorpórea, sendo passível, consequentemente, de tributação pelo ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 30 DE 29/03/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 mar 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - CEST - LIMPADOR DE LÍNGUA - As mercadorias ou bens que não constarem expressamente nos anexos do Convênio ICMS 92/2015 estão automaticamente excluídos do regime da substituição tributária referente às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 26/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OBJETOS DE VIDRO PARA ORNAMENTAÇÃO DE INTERIORES OU USOS SEMELHANTES - INAPLICABILIDADE - As operações com objetos de vidro para ornamentação ou usos semelhantes, corretamente enquadrados no código 7013.99.00 da NBM/SH, não se sujeitam ao regime de substituição tributária, uma vez que esses objetos não se enquadram na descrição do subitem 30.1.9 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 (vigente até 31/12/2015) e do item 2.0 do capítulo 27 da mesma Parte (vigente a partir de 01/01/2016).

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 26/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -INAPLICABILIDADE - Quando a mercadoria for destinada, em operação interna, ao ativo imobilizado, ou mesmo ao uso e consumo, de contribuinte que não atue na comercialização deste mesmo produto, não haverá a sujeição à sistemática da ST, uma vez que fica impossibilitada a presunção de operação subsequente com a mercadoria sujeita à incidência do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 17 DE 26/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE - A disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso constatada em documento fiscal de entrada encontra-se nos arts. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 18 DE 26/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VIDROS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 20 DE 26/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

ICMS - TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - VEÍCULO PRÓPRIO - NÃO INCIDÊNCIA - A prestação de serviço de transporte pressupõe a existência de duas pessoas jurídicas distintas, o que não ocorre em relação ao transporte de mercadorias em veículo próprio promovido entre estabelecimentos do mesmo titular.

Consulta de Contribuinte nº 21 DE 26/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA E RETORNO DE DEPÓSITO FECHADO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - As operações interestaduais com mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, consistente na remessa para depósito fechado localizado em Minas Gerais, estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Quanto à aplicação do referido regime no retorno, em operação interestadual, das mercadorias que foram remetidas para depósito, deverão ser observadas as normas da legislação da unidade da Federação de destino, conforme dispõe a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 81/1993.

Consulta de Contribuinte nº 22 DE 26/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Na operação interestadual com energia elétrica excedente de demanda contratada e destinada a estabelecimento industrial a indicação relativa à não incidência deverá ser feita, em consonância com o art. 2º da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, no campo "Informações Complementares" do documento Fiscal regulamentar respectivo, observado, no que couber as disposições do Capítulo III da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 23 DE 26/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 24 DE 26/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 - ISENÇÃO/REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - As hipóteses de isenção e redução da base de cálculo previstas, respectivamente, nos Anexos I e IV do RICMS/2002, para a operação ou prestação interna a consumidor final, deverão ser consideradas para o cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida nas operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em Minas Gerais.

Consulta de Contribuinte nº 25 DE 26/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 - ISENÇÃO/REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - As hipóteses de isenção e redução da base de cálculo previstas, respectivamente, nos Anexos I e IV do RICMS/2002, para a operação ou prestação interna a consumidor final, deverão ser consideradas para o cálculo da parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, devida nas operações interestaduais destinadas a consumidor final localizado em Minas Gerais.

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