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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 26 DE 26/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - TRANSPORTADORAS - PNEUS E CÂMARAS DE AR - Não se aplica a substituição tributária na operação interestadual que destine pneu ou câmara de ar a empresa de transporte estabelecida no território minério para uso exclusivo como insumo necessário à prestação de serviço de transporte, observado, ainda, o disposto no inciso VIII do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 25/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 25 fev 2016

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APLICABILIDADE - MASSA DE PÃO DE QUEIJO -Com a edição do Decreto nº 45.306, de 11/02/2010, que recepcionou as alterações promovidas pelo Protocolo ICMS 216/2009, a partir de 1º/03/2010, a substituição tributária prevista no subitem 43.1.36 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 alcançava a massa de pão de queijo congelada, não cozida, classificada na subposição 1902.11.00 da NBM/SH, em embalagem própria para revenda ao consumidor final, ainda que o contribuinte adquirente, ao invés de vendê-la congelada, venda o pão de queijo assado ao consumidor final. A partir de 1º/03/2013, com a alteração da legislação promovida pelo Decreto nº 46.137, de 21/01/2013, e a reclassificação fiscal do produto na subposição 1901.20.00 da NBM/SH, as operações com massa de pão de queijo passaram a se submeter à MVA de 45% (quarenta e cinco por cento) prevista no subitem 43.2.73 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - MASSA DE “PÃO FRANCÊS” OU “PÃO DO DIA” -Não cabe aplicação de substituição tributária na saída de massa de “pão francês” ou “pão do dia” para padaria, mesmo que essa faça parte de supermercado, a quem caberá assá-la para venda ao consumidor final.

Consulta de Contribuinte nº 13 DE 01/02/2016 - MG

Estadual - Publicado em 1 fev 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - MATERIAL DE USO E CONSUMO - Conforme o caput e § 2º do art. 12 c/c art. 13, ambos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, o contribuinte situado em unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para instituição de substituição tributária é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido na entrada em território mineiro, correspondente ao diferencial de alíquotas, nas remessas das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária relacionadas nos capítulos 1, 2, 5, 8 a 14, 16, 18 a 20, 22 a 27, no capítulo 3, com âmbito de aplicação 3.2, no capítulo 15, com âmbito de aplicação 15.1 e 15.2, no capítulo 17, com âmbito de aplicação 17.1 e 17.3, no capítulo 21, exceto as de âmbito de aplicação 21.4, e no capítulo 6, itens 7.0, 8.0 e 16.0, todos da Parte 2 do citado Anexo, e destinadas a uso ou consumo.

Consulta de Contribuinte nº 9 DE 29/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 jan 2016

ICMS - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL – CARACTERIZAÇÃO - Considera-se industrial o estabelecimento que exerça alguma das atividades descritas como industrialização, nos termos do inciso II do art. 222 do RICMS/2002, no próprio estabelecimento, enquanto atividade econômica principal.

Consulta de Contribuinte nº 10 DE 29/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 jan 2016

ICMS - REPARO, CONSERTO OU MANUTENÇÃO DE AERONAVE - CONTRATO COM ÓRGÃO PÚBLICO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - ISENÇÃO - Na saída, em operação interna, de partes, peças e componentes destinados a manutenção e reparo de aeronaves, mediante contrato de prestação de serviço celebrado com órgão público, deverá ser emitida nota fiscal, na forma prevista no subitem 136.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 11 DE 29/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 jan 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAGENS PARA MÓVEIS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 12 DE 29/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 29 jan 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA- OPERAÇÃO INTERESTADUAL - O art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, em seu §5º, estabelece que para fins de determinação da base de cálculo do ICMS/ST deverá ser aplicada a MVA ajustada quando o coeficiente referente à alíquota interna da operação própria do substituto ou ao multiplicador opcional usado para cálculo do ICMS na operação interna do industrial mineiro sujeita à redução de base de cálculo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 22/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2016

ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - É devida a antecipação do imposto de que trata o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, na aquisição interestadual de mercadoria e na utilização de serviço de transporte promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, quando a alíquota interestadual for menor que a alíquota interna que seria aplicável caso a aquisição da mercadoria ou a utilização do serviço ocorressem dentro do Estado.

Consulta de Contribuinte nº 7 DE 22/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2016

ICMS - DOCUMENTO FISCAL - TRANSPORTE - ACOBERTAMENTO - CONCRETO - Para acobertar o trânsito de concreto até o local da obra, o remetente deverá emitir nota fiscal constando como destinatário o adquirente do material ou, no caso de aquisição efetuada por empresa de construção civil, o nome, o endereço e o número de inscrição do estabelecimento e a indicação do local onde deverá ser entregue o material, conforme estabelecido no art. 181 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 8 DE 22/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2016

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REGIME ESPECIAL - A Consulente poderá requerer Regime Especial (RE) para atender às suas peculiaridades no que se refere às operações ou prestações envolvidas, caso em que demonstrará as circunstâncias que justifiquem o procedimento que se pretende adotar, nos termos do art. 50, inciso I, do RPTA.

Consulta de Contribuinte nº 236 DE 22/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 22 jan 2016

Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto corretamente classificado em um dos códigos da NBM/SH relacionados na sua Parte 2, desde que se enquadre na descrição contida no respectivo item/subitem.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 21/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jan 2016

ICMS - ISENÇÃO - DIFERIMENTO - SUPLEMENTO - FARELO DE MILHO PARA USO NA PECUÁRIA - As operações internas com farelo de milho, produzido no Estado, classificado como suplemento alimentar animal nos termos da subalínea “a.3” do item 5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, serão beneficiadas pela isenção na forma prevista neste item ou pelo diferimento consoante ao disposto no item 26 da Parte 1 do Anexo II do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 21/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jan 2016

CONSULTA PARCIALMENTE INEPTA - Consulta declarada parcialmente inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 21/01/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 jan 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APLICABILIDADE -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

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