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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 226 DE 30/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 dez 2016

ICMS. Obrigação acessória. Emissão de nota fiscal. Materiais e resíduos imprestáveis. Sem valor comercial.

Consulta de Contribuinte nº 165 DE 21/12/2016 - MG

Estadual - Publicado em 21 dez 2016

Rep. - ICMS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL NA NBM/SH - COMPETÊNCIA - A correta classificação e enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Caso persistam dúvidas quanto às classificações e às descrições que têm por origem normas federais, deverá ser esclarecido junto à Receita Federal do Brasil, por ser o órgão competente para dirimi-las.

Consulta de Contribuinte nº 218 DE 30/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA- Conforme a regra de validação NA01-20 para a nota fiscal eletrônica, contida na Nota Técnica 2015/003, na hipótese de operação interestadual a consumidor final não contribuinte do ICMS é obrigatório o preenchimento do “Grupo de Tributação do ICMS para a UF de destino”, devendo ser preenchidos com valor zero os campos NA15 - Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino e NA17 - Valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente, quando não houver DIFAL a ser recolhido.

Consulta de Contribuinte nº 217 DE 30/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2016

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto e, também, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do art. 37 e do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 227 DE 30/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo e desde que integre a respectiva descrição, observada a indicação da coluna “Âmbito de Aplicação” de cada capítulo da referida Parte 2, e ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 220 DE 30/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2016

ICMS - ISENÇÃO - MERCADORIA DESTINADA À ÓRGÃO PÚBLICO - A isenção do imposto regulamentada no item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se tanto à saída de mercadoria ou bem, em operação interna, quanto à entrada decorrente de importação do exterior, ainda que realizada por terceiro, com destinação a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias, observadas as formalidades constantes neste item.

Consulta de Contribuinte nº 219 DE 30/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2016

ICMS.Substituição tributária. Fitas de borda de PVC. Inaplicabilidade.

Consulta de Contribuinte nº 216 DE 30/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2016

ICMS. Substituição tributária. Aplicabilidade.

Consulta de Contribuinte nº 222 DE 30/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2016

ICMS. Substituição tributária. Inaplicabilidade.

Consulta de Contribuinte nº 223 DE 30/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2016

ICMS. Substituição tributária. Inaplicabilidade. Hamburguer de soja e tofu.

Consulta de Contribuinte nº 224 DE 30/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2016

ICMS. Diferencial de alíquotas. Emenda Constitucional n° 87/2015. Partes e peças. Reparo de veículo em trânsito pelo território mineiro. Inaplicabilidade.

Consulta de Contribuinte nº 225 DE 30/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 nov 2016

ICMS. Nota fiscal. Prazo de validade. Mercadoria entregue em depósito de transportadora.

Consulta de Contribuinte nº 215 DE 17/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS. Contribuinte. Caracterização.

Consulta de Contribuinte nº 212 DE 07/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 7 nov 2016

ICMS - DEPÓSITO FECHADO SITUADO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE - LOCAL DA OPERAÇÃO -Nos termos do § 1º c/c alínea “a” do inciso I, ambos do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, o local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento depositário, em se tratando de depositante localizado em outra unidade da Federação.

Consulta de Contribuinte nº 214 DE 07/11/2016 - MG

Estadual - Publicado em 7 nov 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A base de cálculo do diferencial de alíquota em relação às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, acrescido do montante do próprio imposto (ICMS), considerando a alíquota interna para a mercadoria, bem ou serviço na unidade federada de destino, seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como frete, caso o transporte seja realizado pelo próprio remetente ou sob sua conta e ordem e seja cobrado em separado, conforme § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 93/2015 c/c § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996.

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