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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - MATERIAL DE EMBALAGEM - De acordo com o inciso V do art. 66 do RICMS/2002, poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem, adquiridos no período, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos na alínea “d” do inciso II do art. 222 c/c a alínea “a” do inciso V do referido art. 66, todos do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 12/07/2016 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2016

ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS - De acordo com o § 7º do art. 97 do RIMCS/2002, os estabelecimentos de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, que explorem no mesmo endereço outras atividades, deverão promover inscrição e escrituração distintas para a atividade de comercialização de combustíveis e lubrificantes.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - SIMPLES NACIONAL - NOTA FISCAL DE SAÍDA - VEÍCULO USADO - CONTRATO DE COMISSÃO - A venda de veículo usado decorrente de contrato de comissão deve ser acobertada por nota fiscal em que conste CFOP 5.949 ou 6.949, conforme o caso, e o CSOSN 400, conforme Tabela “B” do Anexo I do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

Consulta de Contribuinte nº 101 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - DIFERENÇA DE ALIQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do imposto devido a este Estado relativo a entrada, em estabelecimento de contribuinte, em decorrência de operação interestadual, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo imobilizado deverá ser calculada de acordo com o disposto inciso I do § 8º e nos §§ 9º e 10 do art. 43 todos do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 94 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - ATIVO IMOBILIZADO- A apropriação extemporânea de crédito relativo à aquisição de bem do ativo imobilizado somente poderá ocorrer até o final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento. O saldo remanescente será cancelado, nos termos do inciso VIII do § 3º do art. 66 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - SUSPENSÃO - ADI/5464 - A partir de 19/02/2016, nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto, realizadas por empresa optante pelo Simples Nacional, não haverá retenção ou recolhimento do diferencial de alíquota de que trata o Convênio ICMS nº 93/2015, em razão da suspensão da eficácia de sua cláusula nona, conforme liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI/5464.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - DIFERIMENTO - O diferimento previsto na alínea “b” do item 37 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002, aplicável no fornecimento de energia elétrica para empresa concessionária ou permissionária, alcança também a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD.

Consulta de Contribuinte nº 106 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - CRÉDITO PRESUMIDO - A opção pelo crédito presumido previsto no inciso XXIX do art. 75 do RICMS/2002 implica na substituição do sistema normal de débito e crédito.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO PORENCOMENDA - BENEFICIAMENTO - INCIDÊNCIA - A industrialização realizada sobre determinada mercadoria, ainda que sob encomenda, na cadeia de industrialização ou comercialização, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária.

Consulta de Contribuinte nº 110 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ARTEFATOS DE PLÁSTICO DE USO DOMÉSTICO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 97 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - VENDA À ORDEM - DIFAL- Nas operações de venda à ordem de mercadoria destinada a consumidor final localizado em outra unidade federada deverão ser observados os procedimentos previstos no § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 1970, reproduzidos no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, sem prejuízo do recolhimento do DIFAL em favor do Estado de destino físico da mercadoria, conforme estabelece o Convênio ICMS 93/2015.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO - OBRA PÚBLICA - ISENÇÃO -A saída, em operação interna, de concreto cimento ou asfáltico, adquirido pela administração pública direta ou indireta ou pela construtora, para emprego em obra pública, ainda que esta seja realizada por particular na condição de concessionário, permissionário ou autorizatário, é isenta, nos termos do item 192 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - ESPECIARIAS - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”. É de exclusiva responsabilidade do contribuinte a correta classificação e enquadramento dos seus produtos na codificação da NBM/SH. Caso persistam dúvidas quanto às classificações e às descrições que têm por origem normas federais, deverá a Consulente dirigir-se à Receita Federal do Brasil, por ser o órgão competente para dirimi-las.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nos termos da cláusula oitava do Convênio ICMS 81/1993, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, o sujeito passivo por substituição observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.

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