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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 20/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2016

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - MONTAGEM -Para que a montagem seja considerada industrialização tratada na alínea “c” do inciso II do art. 222 do RICMS/2002 é necessário que o produto resultante possa ser classificado como um produto novo ou unidade autônoma, com finalidade e características específicas distintas daquelas atribuídas aos itens que o compõem.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 20/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2016

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - BATATAS - BENEFICIAMENTO - APLICABILIDADE -Fica assegurado crédito presumido ao estabelecimento beneficiador de batatas, nas saídas destinadas a contribuinte do imposto, de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor debitado, nos termos do inciso XX do art. 75 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 43 DE 15/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CADASTRO DE CONTRIBUINTE DO ICMS - CNAE -Nos termos do caput e parágrafo único do art. 101 do RICMS/2002, a principal atividade econômica de cada estabelecimento do contribuinte será classificada e codificada de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constante do Anexo XIV, segundo Roteiro da Codificação estabelecido pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 15/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS - ISENÇÃO - AQUECEDOR SOLAR -A venda conjugada de células solares dispostas em módulos ou painéis (placas coletoras), que, por si só, fazem jus à isenção de que trata o item 98 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, e reservatório térmico, sem o acompanhamento do kit hidráulico, não descaracteriza o referido benefício fiscal aplicável à saída, em operação interna ou interestadual, de aquecedor solar.

Consulta de Contribuinte nº 42 DE 15/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LAMINADOS PLÁSTICOS EM BOBINA - INAPLICABILIDADE -A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 15/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LAMINADOS PLÁSTICOS EM BOBINA - INAPLICABILIDADE -A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da Substituição Tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 35 DE 08/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE - Até 31/12/2015, nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS o imposto era integralmente devido ao Estado de origem. Porém, a partir de 1º/01/2016, neste tipo de operação, será devido o imposto calculado à alíquota interestadual ao Estado de origem e o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas será pago conforme percentuais estabelecidos no art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Consulta de Contribuinte nº 41 DE 08/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - AÇÚCAR -O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação a qualquer produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, observados os códigos apostos na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, desde que integre a respectiva descrição, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 38 DE 08/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 -Para fins do cálculo da diferença de alíquota na operação interestadual destinada a consumidor final localizado em Minas Gerais, a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a operação considerará, também, se for o caso, o adicional de dois pontos percentuais relativo ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), observado o disposto no Decreto nº 46.927/2015.

Consulta de Contribuinte nº 36 DE 08/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS - INAPLICABILIDADE -Nas operações relativas a combustíveis serão observadas as hipóteses de inaplicabilidade previstas no § 2º do art. 73 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 39 DE 08/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE -A sujeição de qualquer mercadoria ao regime de substituição tributária está condicionada à implementação de duas condições: primeiro, a classificação da mesma no código NBM/SH citado na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 e, segundo, o seu enquadramento à descrição nela consignada, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade deste regime previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 40 DE 08/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 -Para fins do cálculo da diferença de alíquota na operação interestadual destinada a consumidor final localizado em Minas Gerais, a alíquota interna a consumidor final estabelecida neste Estado para a operação considerará, também, se for o caso, o adicional de dois pontos percentuais relativo ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), observado o disposto no Decreto nº 46.927/2015.

Consulta de Contribuinte nº 37 DE 08/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - TRANSPORTE DE VALORES - APLICAÇÃO -A prestação interestadual de serviço de transporte de valores destinada a este Estado, tomada por consumidor final não contribuinte do imposto, está sujeita à incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a prestação do serviço em Minas Gerais e a alíquota interestadual, nos termos do inciso XIII do art. 1º do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 34 DE 04/04/2016 - MG

Estadual - Publicado em 4 abr 2016

ICMS - REPARO OU CONSERTO DE AERONAVE - CONTRATO DE MANUTENÇÃO COM EMPRESA ESTRANGEIRA - FORNECIMENTO DE PEÇAS -BASE DE CÁLCULO -No fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação de incidência do imposto de competência estadual prevista em lei complementar, a base de cálculo do ICMS será o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, nos termos do inciso VIII do art. 43 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 33 DE 31/03/2016 - MG

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS - FORNECIMENTO DE ALMENTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO -O inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002 concede crédito presumido ao estabelecimento que possua atividade principal classificada nas CNAE 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03, observadas as demais condições previstas no § 10 do citado artigo.

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