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Exibindo: 209 normas.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - Ao contrário do crédito presumido previsto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002, cuja aplicação necessariamente pressupõe que o estabelecimento exerça, de forma principal, alguma das atividades ligadas aos CNAE descritos no dispositivo, a redução de base de cálculo consignada no item 20, Anexo IV do referido Regulamento é aplicável às operações de fornecimento de alimento, exceto bebida, praticada por estabelecimento similar a bar, restaurante e lanchonete, independentemente desta atividade ser exercida de forma exclusiva, preponderante ou secundária.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NF-e - IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS E VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL -Para obtenção da base de cálculo do ICMS a ser pago na importação é necessário observar o disposto no inciso I do art. 43 c/c art. 49, todos do RICMS/2002. O valor total da nota fiscal corresponderá ao mesmo valor atribuído à base de cálculo do ICMS, exceto quando houver tratamento tributário diferenciado para a mercadoria, tais como redução da base de cálculo, isenção ou não incidência.

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - ISENÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - VALOR DO VEÍCULO - Para verificação da adequação ao limitador previsto no item 28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, a somatória do preço do veículo (antes da aplicação da isenção do IPI e/ou do ICMS), bem como a pintura metálica e acessórios, não pode ultrapassar o limite de R$ 70.000,00.

Consulta de Contribuinte nº 103 DE 27/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2016

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - ISENÇÃO - Nos termos dos subitens 199.2 e 199.3 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, a opção pela isenção de que trata o referido item será exercida pelo contribuinte, o que abrange todos os seus estabelecimentos.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 17/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 17 jun 2016

ICMS - AJUSTE DE TRANSFERÊNCIA - APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL VAF -Na hipótese de se aplicar a base de cálculo prevista no inciso III do § 4º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996, não se aplica o ajuste de transferência, uma vez que a base de cálculo da operação de transferência equivale à base de cálculo admitida para efeito de VAF, conforme art. 15 da Resolução nº 4.306/2011.

Consulta de Contribuinte nº 75 DE 16/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2016

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 - INAPLICABILIDADE - VEÍCULOS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO MINEIRO - Consoante ao disposto no § 5º do art. 42 do RICMS/2002, para o efeito de aplicação de alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis, o fornecimento de lubrificantes e o emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, relacionados com veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território mineiro.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 16/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2016

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 16/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 16/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2016

ICMS - EXPORTAÇÃO - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - As saídas de mercadoria para o exterior, ainda que em consignação, estão fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do inciso III do art. 5º da Parte Geral do RICMS/2002, devendo ser observado, no que couber, o disposto nos Capítulos XXVI e XXVII, ambos da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento, bem como o previsto em legislação federal aplicável à exportação em consignação.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 16/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2016

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 16/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 16 jun 2016

CONSULTA INEPTA -Consulta declarada inepta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à Consulente, conforme Consulta de Contribuinte nº 004/2016, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008.

Consulta de Contribuinte nº 174 DE 06/06/2016 - MG

Estadual - Publicado em 6 jun 2016

Rep. - ICMS - PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM -OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ANALOGIA -Aplicamse, analogicamente, os procedimentos de “venda à ordem”, previstos no art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que têm supedâneo no Convênio ICMS S/Nº, de 15/12/1970, às operações interestaduais, quando não implicar na possibilidade de alteração dos elementos da obrigação tributária, observado o entendimento da outra unidade da Federação envolvida.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 30/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - DESTINATÁRIO - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -As operações de saídas para clientes que tiverem como atividade principal um dos CNAE relacionados na alínea “i” do inciso XVII do art. 222 do RICMS/2002, ou que estejam classificados como órgãos da Administração Pública serão admitidas no cômputo do percentual mínimo estabelecido na alínea “h” do referido inciso XVII, para caracterização do contribuinte como Distribuidor Hospitalar. O contratante ou o parceiro nos Contratos de Gestão ou nos Termos de Parceria não se confunde com o órgão da Administração Pública que o contratou ou é o seu fiscalizador.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 30/05/2016 - MG

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRAS DE TERRAPLENAGEM - DEMOLIÇÃO - Na hipótese de prestação de serviço de demolição de rochas, executada na preparação dos locais destinados à construção e à mineração, independentemente do fornecimento de material necessário à realização do serviço, não incidirá o ICMS, estando tal atividade alcançada pela tributação municipal, nos termos do inciso VIII do art. 5º do RICMS/2002.

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