Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Bahia -> Parecer -> 2013

Exibindo: 142 normas.

Parecer nº 12235 DE 17/05/2013 - BA

Estadual - Publicado em 17 mai 2013

ICMS. LIVROS FISCAIS. Alterada a razão social e mantidos o CNPJ e a Inscrição Estadual; efetuados os devidos registros em livros próprios, além do fato dos impostos terem sido apurados e pagos corretamente, as operações cujas Notas Fiscais ainda tenham sido emitidas com a antiga razão social podem ter seus registros mantidos nos respectivos livros, desde que a Fiscalização valide tais registros, devidamente consignados no Livro RUDFTO.

Parecer nº 12394 DE 20/05/2013 - BA

Estadual - Publicado em 20 mai 2013

ICMS. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. Os contribuintes não obrigados à emissão dos comprovantes de pagamento via cartão integrado ao ECF, nos termos do § 8° artigo 202, poderão imprimir o comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, nos termos da sistemática prevista no § 9° do mesmo artigo.

Parecer nº 13262/2013 DE 27/05/2013 - BA

Estadual - Publicado em 27 mai 2013

ICMS. CRÉDITO FISCAL. Material de embalagem. Nas hipóteses das operações internas com mercadorias a serem acondicionadas estarem beneficiadas com isenção, não-incidência ou substituição tributária, não há que se falar em direito a fruição de crédito fiscal sobre o respectivo material de embalagem das mesmas.

Parecer nº 13334/2013 DE 27/05/2013 - BA

Estadual - Publicado em 27 mai 2013

ICMS. CIAP. A escrituração deve considerar o cálculo do fator 1/48 do ICMS destacado no documento de aquisição do bem do ativo imobilizado. Devem constar no numerador as saídas e as prestações tributadas, inclusive aquelas cuja tributação seja antecipada ou por substituição tributária ou doações tributadas, e as saídas desoneradas (isenção, imunidade, diferimento,redução de base cálculo) com previsão de manutenção de crédito.RICMS-Ba/12, art.309, § 2º e incisos.

Parecer nº 14737 DE 10/06/2013 - BA

Estadual - Publicado em 10 jun 2013

ICMS. As malas para viagem, classificadas na posição 4202.12.20 da NCM, não estão incluídas no regime de substituição tributária disciplinado nos Protocolos ICMS 109/09 e 28/10. Obrigatoriedade de recolhimento da antecipação parcial do imposto nas aquisições interestaduais para comercialização.

Parecer nº 15036 DE 12/06/2013 - BA

Estadual - Publicado em 12 jun 2013

ICMS. Procedimentos atinentes ao cálculo do imposto devido em função da aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre, efetuada por contribuinte localizado em território baiano para utilização na atividade industrial. Interpretação do art. 400 do RICMS/BA.

Parecer nº 15123 DE 13/06/2013 - BA

Estadual - Publicado em 13 jun 2013

ICMS. PAUTA FISCAL. Fabricante de biscoitos e bolachas. Instruções Normativas n° s 04/09 e 037/11; RICMS-Ba/2012, art. 375

Parecer nº 15356 DE 14/06/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 jun 2013

ICMS. Operação interestadual com sucatas. O fornecimento de sucatas cuja destinação posterior seja revenda, é atividade comercial relacionada com a circulação jurídica de bens móveis destinados ao comércio, vale dizer, mercadorias, operação sujeita ao pagamento do ICMS, independente de ser praticada por entidade com fins lucrativos ou não.

Parecer nº 15261/2013 DE 14/06/2013 - BA

Estadual - Publicado em 14 jun 2013

ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.O direito de apropriação de créditos fiscais relativos às aquisições de bens do ativo, matérias-primas, produtos intermediários e demais insumos industriais encontra-se diretamente vinculado com a forma de participação dos citados bens e produtos no processo fabril desenvolvido no estabelecimento, e com as especificidades desse mesmo processo. Impossibilidade de análise definitiva dos questionamentos apresentados. Empresa em fase pré-operacional.

Parecer nº 15724 DE 19/06/2013 - BA

Estadual - Publicado em 19 jun 2013

ICMS. PROTOCOLO ICMS N° 35/05. Ao adquirir floresta em pé para corte e imediata remessa para fins de fabricação, o fabricante de celulose e outras pastas não necessita abrir filial para esse fim.

Parecer nº 16935/2013 DE 08/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 8 jul 2013

ICMS. O benefício da redução de base de cálculo prevista no art. 266 do RICMS/BA e no Convênio ICMS nº 52/91 alcança exclusivamente as máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial.

Parecer nº 20108 DE 08/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 8 jul 2013

ICMS. PRODUTOR RURAL É CONTRIBUINTE, ASSIM CONSIDERADO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE ANUAL DE VENDAS A VAREJO, COM FINS DE OBRIGATORIEDADE DO USO DO ECF. Disposição contida no § 2°, I, do Art° 5° da Lei 7.014/96.

Parecer nº 17568 DE 12/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 12 jul 2013

ICMS. Atividade de produtor rural. Autorização ou Regime Especial. Confecção de Notas Fiscais em formulário contínuo para produtor rural. Inaplicabilidade do Regime Especial. Procedimento permitido pelo Sistema de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais da SEFAZ. Competência para AIDF prevista no artigo 50, inciso II do RICMS/Ba.

Parecer nº 17944/2013 DE 17/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 17 jul 2013

ICMS. Dúvida decorrente de erro de avaliação do contribuinte quanto a sua condição cadastral, não se caracteriza como razoável para ensejar qualquer direito.

Parecer nº 17976 DE 17/07/2013 - BA

Estadual - Publicado em 17 jul 2013

ICMS. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. Prestação de Serviço de Transporte. Não há previsão legal que possibilite a emissão de um único Conhecimento de Transporte para as situações em que haja diversos destinatários.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »